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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721557 #
Numero do processo: 13855.002166/2002-21
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão ocorrida no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento a beneficiário não identificado o ou pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. A efetuação do pagamento e/ou entrega dos recursos são pressupostos materiais para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61, da Lei nº. 8.981, de 1995. PAGAMENTOS - COMPROVAÇÃO - EMISSÃO DE RECIBOS - OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - JUSTIFICATIVA DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei nº. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir, na escrituração contábil, o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que, para justificar tais pagamentos, o contribuinte apresentou recibos relativos a operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Embargos acolhidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados e rerratificar o Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003, para REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N0,,,;;;;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k1 ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Recurso n°. : 135.262 Matéria : EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante : BRASILTUR HOTELARIA LTDA. Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.972 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Verificada a existência de omissão ocorrida no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulo nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento a beneficiário não identificado o ou pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceko nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA — PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA .-------7 4,A-44 MINISTÉRIO DA FAZENDAki• 4-7.; 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. A efetuação do pagamento e/ou entrega dos recursos são pressupostos materiais para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61, da Lei n°. 8.981, de 1995. PAGAMENTOS - COMPROVAÇÃO - EMISSÃO DE RECIBOS - OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - JUSTIFICATIVA DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir, na escrituração contábil, o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que, para justificar tais pagamentos, o contribuinte apresentou recibos relativos a operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Embargos acolhidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por BRASILTUR HOTELARIA LTDA., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA hir,....':tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-4-40 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados e rerratificar o Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003, para REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -41/KajC LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I/Mlie • I (taco EL • ri r FORMALIZADO EM: i. 8 J" 2804 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 Recurso n°. : 135.262 Recorrente : BRASILTUR HOTELARIA LTDA. RELATÓRIO A matéria em discussão refere-se a Embargos de Declaração, apresentados pelo contribuinte requerente, assentado nos argumentos da existência de omissão no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 04 de novembro de 2003, onde os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Diante do resultado, o contribuinte apresenta os Embargos de Declaração de fls. 283/288, alegando, em síntese, o seguinte: 1 - que às fls. 137/138 consta intimação datada em 11/12/02, para cumprimento de um elenco de exigências em apenas 2 dias e, pela impossibilidade de cumprimento em tão exíguo prazo, foi requerida prorrogação em 16/12/02, fls. 172, não deferida; 4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA •41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 - que, assim, fica caracterizada cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, assegurado no art. 5 da Constituição Federal, tanto para o processo administrativo quanto para o processo judicial; - que, no relatório, ao referir-se a respeito de multa qualificada, fls. 244/278, o julgado fez menção à referida intimação, mas foi omitido pronunciamento a respeito do alegado cerceamento do direito de defesa da embargante; - que a embargante esclarece que o cumprimento dessa intimação haveria de sê-lo nos documentos e livros de contabilidade da empresa denominada Brasil Grande S/A, CNPJ 49.578.982/0001-92, controladora da Brasiltur — Hotelaria Ltda., CNPJ 46.732.707/0001-93. Aquela pessoa jurídica é presidente da diretoria da embargante, como consta dos atos constitutivos da recorrente juntados pela fiscalização. A embargante tem como atividade hotelaria e turismo, enquanto sua controladora colonização de terras. A referência no julgado de que a embargante fundiu-se com sua controladora constitui-se em erro, vez que cada uma tem seu CNPJ próprio e não existe alteração contratual nesse sentido; - que a embargante tem sede e operação em Rifânia — SP, na divisa com o Estado de Minas Gerais, na Zona do triângulo Mineiro, fazendo limítrofe com a cidade de Sacramento, pelo curso do rio Jaguará, enquanto a Brasil Grande em São Paulo, o que torna impossível cumprimento de intimação com tamanha separação geográfica, em tão curto prazo não previsto em Lei; - que, assim, estes Embargos de Declaração são apresentados para que essa Egrégia Câmara possa apreciar o cerceamento ao direito de defesa da embargante com a intimação de apenas 48 horas às fls. 137 e 138, para um elenco enorme de 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;.'"Xkgrí QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 exigências e contra o qual foi apresentado pedido de prorrogação, não deferido, numa frontal contrariedade ao Regulamento do Imposto de Renda, que estipula o prazo de 20 dias para que o contribuinte possa atender. Por fim, o embargante, requer a manifestação quanto ao cerceamento do direito de defesa, como fundamentado nestes Embargos Declaratórios, sanando a omissão existente no julgado, por via de conseqüência, procedentes os embargos para que a Egrégia Câmara possa reformar v. Acórdão, acolhendo o pedido de anulação do processo. Consta as fls. 292 Despacho n° 104-0.002/04 da Presidência da Câmara retornando os autos ao relator para a sua manifestação. Consta às fls. 293/298 a manifestação do Conselheiro-relator, concluindo que houve omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria pronunciar-se, conforme previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela t Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-19.621, de 04 de novembro de 2003, propondo que a falha seja ratificada pela Câmara. Em Despacho a Presidência da Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao Conselheiro-relator para que providencie a devida inclusão em pauta de julgamento para que o Colegiado se manifeste sobre a matéria. É o Relatório. 6 • ?‘e,z.R - MINISTÉRIO DA FAZENDA wr) a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.002/2004, de 26 de janeiro de 2004, determinando o retomo dos autos ao Conselheiro-relator para que se manifeste sobre os fatos relatados às fls. 283/288, relativo ao Acórdão n.° 104-19.621, de 04 de novembro de 2003 (fls. 244/278). A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, apresentados pelo contribuinte/recorrente, assentado no argumento da existência de omissão nos fundamentos do acórdão n.° 104-19.621, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou ao contribuinte embargante o fato de não constar no voto condutor do acórdão questionado nenhuma manifestação sobre a falta de atendimento, por parte da fiscalização, do pedido de prorrogação de prazo para o cumprimento da Intimação de fls. 136/137. Não restam dúvidas, que existe a omissão levantada, desta forma, concluo que ocorreu fato previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-18.490, de 06 de dezembro de 2001, de sorte que se faz 7 •• •e, I., .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA:,••• tta:.74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 necessário que a falha seja retificada pela Câmara, ficando o voto condutor do aresto redigido na forma abaixo: O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A presente discussão restringe-se as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, à falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou pagamentos a beneficiário não identificado e/ou pagamento sem causa. Desta forma, cumpre, de início, apreciar a questão preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa sob o argumento de que houve falta de atendimento do pedido de prorrogação de prazo de intimação fiscal, já que o prazo concedido pela autoridade fiscalizadora era muito exíguo, ou seja 2 dias para atender o solicitado. Compulsando os autos às fls. 137/138 se verifica que de fato o suplicante fora intimado para se manifestar sobre determinados valores e às fls. 172 consta um pedido de prorrogação de prazo de 30 dias para o atendimento do Termo de Intimação n° 305/2002. Com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. É de se observar que não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o frágil argumento de que houve falta do atendimento do 8 e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .thka.•_--; • .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 pedido de prorrogação de prazo de Intimação Fiscal, já que o prazo concedido para a manifestação era muito exíguo. Ora, tal procedimento em nada prejudicou a sua defesa, pois é cristalino nos autos que o suplicante conhecia os valores questionados na Intimação Fiscal. Ademais, não havia a necessidade da Intimação Fiscal, já que a autoridade lançadora poderia constituir o crédito tributário baseado nos elementos que dispunha. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícuas sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a falta de prorrogação de prazo para atendimento de Intimação Fiscal, solicitado na fase fiscalizatória, não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento, já que, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o inicio da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco, foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. 9 • 24"; MINISTÉRIO DA FAZENDA _fi z:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 07/10, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF em Franca - SP, cuja ciência foi através de AR, descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Assim, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou to 4t) t‘èïï4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Ademais, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma I 11 —‘• • '-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Além disso, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, 12 4,À.44 ••••. MINISTÉRIO DA FAZENDA '10) -;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ainda em preliminar, o recorrente suscinta a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores lançados, sob o entendimento de que quando se tratar de incidência de imposto de renda na fonte há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador (data do pagamento) e a data da ciência do lançamento procedido mediante o Auto de Infração, por se tratar de lançamento por homologação, ao amparo do artigo 150, § 4° do CTN. Nunca tive dúvidas, que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de pagamento a beneficiário não identificado ou pagamentos sem causa, estes pagamentos estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda na fonte, e a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo 13 ..*W•41, nn:4i MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘titi. .07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário tendo em vista o evidente intuito de fraude praticado pelo suplicante, a qual será analisado no tópico da multa qualificada, em razão dos motivos abaixo expostos. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para 1 proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, I 14 b!,Nkti -• 1. MINISTÉRIO DA FAZENDAf m4- .:.+Lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -IN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores connplexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 15 to' MINISTÉRIO DA FAZENDAt fflta-.,_.;,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..?4-?...0" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 16 ts' cr: MINISTÉRIO DA FAZENDA •-g-1 tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 17 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 1',1?-:j.kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ocorrência de dolo, fraude ou simulação (evidente intuito de fraude)). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória 18 • 1.1.C•44 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:rals,r,t' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00216612002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. 19 te" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;::1;42*::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 Após estas considerações, se faz necessário, ainda, tecer alguns comentários quanto à matéria especifica deste processo, qual seja: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em operações de pagamentos a beneficiários não identificados, quando tributados pelo imposto de renda na fonte. Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Do texto legal, acima transcrito, conclui-se que a partir do ano de 1995, os pagamentos a beneficiário não identificado e os pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivo na fonte, cabendo as pessoas jurídicas reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte na data da ocorrência do fato gerador. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito 20 - •:,'" MINISTÉRIO DA FAZENDA,il it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4441s,r; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. Não me restam dúvidas, de que o tributo oriundo de pagamentos a beneficiário não identificados previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. lnexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. 21 ,46,4C.44 • .té • MINISTÉRIO DA FAZENDA "j<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:W:tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estada no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é cedo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 22 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IR, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. É inconteste que, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso dos autos o primeiro fato gerador (pagamento) identificado pelo fisco ocorreu em fevereiro de 1997. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1° de janeiro de 1998, encerrando-se em 31 de dezembro de 2002. Tendo sido o auto de infração cientificado em 19 de dezembro de 2002, não se operou a decadência. Quanto à questão de mérito se verifica, que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída de recursos se destinaram a outros eventos a não ser aqueles constates da peça acusatória. Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o 23 C1'.h t=e-; ',;" MINISTÉRIO DA FAZENDA%.‘ t # ..03' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':1/4111-»)› L.n-n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, toma-se necessário à discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). Diz o diploma legal - Lei n°8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto? Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Como merecem fé a escrituração da contribuinte, restou devidamente comprovadas que os pagamentos existiram. Já se manifestou a decisão de Primeira Instância no sentido de que contribuinte apresentou recibos supostamente assinados pelo Sr. Jaime Rodrigues Tavares, 24 MINISTÉRIO DA FAZENDAtil* ,r 1",..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntr:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 coincidentes em datas e valores com os "doe, todavia, não reconhecida à firma, foram considerados inválidos pelo fisco, como documento particular. Isto, somado aos fatos de que, no domicilio dessa pessoa, o correio não logrou êxito na entrega de correspondência e que, no sistema cadastral da Secretaria da Receita Federal — SRF, o n° telefônico estava incorreto, não constando da lista telefônica como usuário; Nota-se também, que o suplicante não apresentou durante a ação fiscal qualquer documento que comprovasse as operações que deram causa aos pagamentos. Na fase impugnatória apresentou os recibos emitidos pelo Sr. Jayme Rodrigues Tavares que, embora, agora de forma estranha apresentem firma reconhecida com data retroativa e declare que se referem a pagamento de divida renegociada referente à aquisição de imóvel, não comprova ter a empresa à obrigação de efetuar tais pagamentos. Embora, a contribuinte alega serem os referidos valores destinados a pagamento de obrigação relativa à compra de imóvel, com recursos da empresa Brasil Grande S/A . Todavia, durante a ação fiscal foi apresentada unicamente a escritura de compra e venda de imóvel acima citada (documentos de fls. 99/119) e nesta, não figura o contribuinte como comprador, além disso, constam quitadas, no documento de fls. 119, as nove notas promissórias referidas na escritura, sendo o último vencimento em 15/11/78. Portanto, além do impugnante não estar envolvido naquela transação, desta, não restou divida a ser paga. É de se levar em conta, que nenhum outro documento relativo à venda de imóvel por parte do Sr. Jayme Rodrigues Tavares foi apresentado, tampouco na fase impugnatória. Os recibos de fls. 191/198, não são suficientes para comprovar que era credor dos valores que lhe foram pagos, tampouco que foram efetuados em cumprimento de obrigação por parte da autuada. 25 - -• ;5, MINISTÉRIO DA FAZENDA •.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 As alegações apresentadas pelo suplicante , por si só, não são suficientes para justificar qualquer dúvida quanto à efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem de meras alegações sem a juntada de qualquer comprovante que as alicercem. Da mesma forma, é improcedente e sem qualquer fundamento o seu entendimento, que o fisco se apegou somente a aspectos formais dos documentos apresentados, isto porque, o procedimento fiscal foi instaurado em razão do extrato de movimentação de conta CC5 (fls. 34) onde consta, que o fiscalizado remetera a importância de R$ 163.000,00 para esse tipo de conta, tendo como titular João Batista da Silva. Por esse motivo, o contribuinte foi intimado, mediante o termo de fls. 35, a apresentar livros contábeis e extratos de movimentação bancária, além disso, para que justificasse a transferência mediante "doc" daquele valor, enviado para conta de João Batista da Silva, conta CC5 (fls. 34 e 40), tendo em vista que o contribuinte havia informado que esse pagamento fora efetuado a favor de Sr. Jaime Rodrigues Tavares. Ao contrário de suas alegações, exatamente no que competia à empresa é que o fisco encontrou irregularidades, pois os documentos que lhe foram apresentados são inidõneos e não hábeis para lastrear os registros contábeis efetuados, já que é cristalino nos autos às fls. 119, que o Sr. Jaime Rodrigues Tavares, já em 20 de maio de 1981, nada mais tinha a receber pela venda do imóvel. É fato que o direito processual consagrou o principio de que a prova Incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação. 26 C.'44 z- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA sPç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;-JAR QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 É remansoso nos autos, que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se o suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pelo suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n°8.981/95. No presente caso, não existem comprovantes idôneos indicando como beneficiário a pessoa indicada na contabilidade, e mesmo se existiam não ficou comprovada a operação ou causa dos pagamentos realizados, já que a venda do imóvel não serve como lastro, pois os valores ali acertados já tinham sido recebidos lá em 1981 e mesmo que houvesse os supostos saldos a dívida não foi contraída pelo suplicante, razão pela qual a fiscalização considerou ilícito o procedimento, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. E para concluir, com a devida vênia, não posso acompanhar o entendimento do nobre recorrente no que diz respeito à multa de lançamento de ofício qualificada, pelas razões alinhadas na seqüência. 27 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA •=0,57,-:.,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 Entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização de "recibos" emitidos de forma gratuita já que o suplicante não era devedor por compra do imóvel questionado, dívida realizada por pessoas físicas, conforme consta dos autos às fls. 100. Além do mais, consta à averbação em Cartório (fls. 199) de que as promissórias foram quitadas lá no ano de 1981 e não em 1997 como crer fazer crer o suplicante. Sendo, que estes procedimentos, no entender da autoridade lançadora, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Ora, no momento em que o suplicante ocultou em sua escrituração a real situação, deixando de informar a real situação em sua escrita regular é óbvio que o objetivo final era sonegar o imposto de renda na fonte de sua responsabilidade. Não há como se cogitar de erro diante da adoção do mesmo procedimento durante várias vezes no ano de 1997. Assim, ao declarar falsamente e reiteradamente que os pagamentos se destinaram a cumprir obrigações de compra de imóveis, cujas obrigações na verdade já haviam sido cumpridas em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados, evidencia a consciência e a vontade do agente para a prática da conduta e configura o dolo específico necessário à caracterização deste tipo qualificado tributário. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 Todos os elementos constantes dos autos conduzem à conclusão de que o objetivo do suplicante foi edificar uma situação, diferente da real, para não ter de comprovar a retenção e recolhimento do imposto de renda no momento dos pagamentos realizados. Não há dúvidas, que o suplicante contou com a baixa probabilidade de ter de demonstrar tal fato em sua contabilidade e ocultou da autoridade fazendária a ocorrência do fato jurídico tributário. Só posso concordar com a decisão de primeira instância em manter a multa qualificada, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, sucedido pelo inciso II do artigo 957 do RIR199, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Não há dúvidas, que a sonegação em sentido amplo, principalmente, • quando se trata de legislação tributária reguladora do Imposto sobre Produtos Industrializados, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Entretanto, é fundamental a observação de que para a legislação tributária reguladora do Imposto sobre a Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se verifica no artigo 957, II, do RIR/99, ou artigo 992, II, do RIR/94 ou artigo 728, III, RIR/80, que representam a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 29 " , k'4:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA)••• t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f231,,,t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, se saber se os atos praticados pelo contribuinte configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." É sabido, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através da utilização de expedientes que não espelhavam a realidade das operações questionadas pela autoridade lançadora. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes, que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessária referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. 30 n 44, ri MINISTÉRIO DA FAZENDA TiY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Nunca é demais ressaltar, que o evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Deve haver provas nesse sentido. Da análise dos documentos constantes dos autos e das operações realizadas e escrituradas pelo suplicante, se pode dizer com toda a certeza que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo, o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de que realizou pagamentos a beneficiários não identificados e/ou não justificou a operação (pagamentos sem causa) sem o recolhimento do imposto de renda na fonte, já que deixou de registrar oficialmente os reais destinatários dos valores questionados, registrando em sua contabilidade como se os pagamentos tivessem ocorrido para o Sr. Jayme Rodrigues Tavares, relativo a compra de um imóvel. Entretanto, a fiscalização comprovou que a compra não foi realizada pela empresa e sim por pessoas físicas, cujo valor já fora quitado no ano de 1981. Sendo, que até o presente momento o suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Limitou-se na sua defesa a meras alegações que não praticou as fraudes. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR194, cujo diploma legal é o artigo 31 • - • e, " .? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Para um melhor deslinde da questão da aplicabilidade da multa qualificada impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999: "Art. 957— Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 4°): II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." É inquestionável, que quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, 32 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sti.,.4t-r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 notas calçadas, notas frias, notas paralelas, escrituração paralela com a escrituração oficial, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Desta forma, se existe norma legal disciplinando a incidência tributária, é dever da autoridade fiscal aplica-la sem cogitar acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, já que o lançamento é ato plenamente vinculado à lei, não estando ao livre critério do agente lançar ou não lançar o crédito tributário ou escolher a oportunidade de lança-lo, ou seja, na existência de norma legal emanada do órgão competente, ela pertence ao sistema jurídico, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que esta norma seja retirada do mundo jurídico por outra superveniente ou por Resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 33 . ir.- MINISTÉRIO DA FAZENDAtt 1,1:ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002166/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.972 Enfim, nos autos ficou claramente evidenciado, através de uma série de indícios, que os pagamentos questionados, carecem de lastro comprobatória da efetividade dos mesmos, ou seja, não há prova subsidiária nos autos que possam validar os valores lançados. Sendo que nestes casos está clara a existência de indícios de que os pagamentos foram sem causa, já que o suplicante não trouxe aos autos nenhuma prova subsidiária de que o fato aconteceu conforme a sua alegação. Situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública, através dos agentes do fisco, ter de provar que o suplicante não efetivou os pagamentos para o Sr. Jaime Rodrigues Tavares, competirá ao suplicante produzir a prova convincente da improcedência da presunção. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há razões para se aceitar as alegações do suplicante, já que as mesmas fogem da realidade dos fatos. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003, para REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 'Alar 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.003043/2007-96
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/10/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO. O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.772
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:02:29Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:02:29Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:02:29Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:02:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:02:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:02:29Z; created: 2010-01-27T15:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T15:02:29Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:02:29Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 121 .,:i0tA.1w MINISTÉRIODA FAZENDA k -*'.̀ 1, --s CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \i, 1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 13971.003043/2007-96 1 Recurso n° 156.504 Voluntário Acórdão n° 2401-00.772 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO 1 Recorrente METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/10/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO. O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,Â_I ACO ',A os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, r u .nimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presénte julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 13971.003043/2007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.772 Fl. 122 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, Ida Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9° e art. 283, I, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. Conforme descrito no Relatório Fiscal, fl. 12 a 14, no período entre 11/2000 a 06/2002, a empresa deixou de incluir em FOPAG os valores pagos mensalmente à título de previdência complementar, plano de saúde e seguro de vida para os diretores e gerentes ligados a diretoria. Os benefícios foram considerados como pro-labore indireto uma vez que descumprida a legislação que exclui tais valores da base de cálculo de contribuições. NO caso, a empresa não estendia a todos os empregados e dirigentes. Para efeitos de identificação, na NFLD lavrada sobre os fatos geradores que ensejaram a autuação em questão, foram levantados: 1. PRE — PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — PERÍODO 11/2000 a 06/2002. Valores pagos mensalmente à título de previdência complementar para os diretores e gerentes ligados à diretoria junto a Bradesco Previdência, benefícios estes que não são extensivos a totalidade dos empregados. Os valores foram extraídos da conta 411437, 511137 e 512137 — Previdência Privada. 2. RIB — BRADESCO SAÚDE - PERÍODO 11/2000 A 06/2002 Valores pagos mensalmente à título de PLANO DE SAÚDE para os diretores e gerentes ligados à diretoria junto a Bradesco Previdência, beneficios estes que não são extensivos a totalidade dos empregados. 3. RIS — SEGUROS — PERÍODO DE 11/2000 A 06/2002. Valores pagos mensalmente à título de PLANO DE SAÚDE para os diretores e gerentes ligados à diretoria junto a Bradesco Previdência, benefícios estes que não são extensivos a totalidade dos empregados. Os valores foram extraídos da conta 411454, 511154 E 512154 — Seguros. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 49 a64. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 87 a 90. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 94 a 118. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente a decadência qüinqüenal dos créditos apurados. 2. Os benefícios concedidos aos administradores não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, uma vez que inexiste previsão para incidência de contribuições sobre os benefícios concedidos aos contribuintes individuais. 3. Ainda que se considerassem os valores destinados ao custeio da previdência complementar, plano de saúde, seguro de vida, como benefícios que são, não poderiam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária diante da ausência de previsão legal, (regra matriz da incidência tributária). 4. Da análise do art. 22, I da Lei 8212/91, pode-se notar que os beneficios concedidos só poderão servir de base na concessão aos segurados empregados, sendo incabível em relação ao demais segurados, no caso contribuintes individuais. 5. Em relação a previdência complementar o Decreto Lei 2296/86 não considera tais valores como base de cálculo de contribuições previdenciárias. Neste sentido, existem posicionamentos do STJ. 6. Com relação ao beneficio de plano de saúde a própria legislação previdenciária exclui da incidência da contribuição o valor pago pela empresa, sendo exigido apenas que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Contudo, merece ênfase o fato que a legislação trabalhista exclui ditos beneficios do conceito de remuneração, sem indicar a exigência de extensão a todos os empregados. Em sendo a legislação trabalhista ;pos.er.or, acaba por revogar tacitamente a legislação previdenciária, no que pertine a concessão do beneficio plano de saúde. 7. As valores pagos à título de seguro de vida, não podem compor a base de cálculo de contribuições, uma vez que o valor nunca poderá ser recebido pelo empregado, mas apenas por seus beneficiários, não completando a hipótese de incidência autorizado no art. 195 da CF/88. 8. Com relação a verba participação nos lucros dos administradores importante observar a natureza jurídica da verba, e especialmente a imunidade veiculada pelo art. 7 0, XI da CF/88, isenção contida no art. 22, á' 9 0, da Lei 8212/91. 9. Impõe trazer a colação o contido na lei 6404/76, especialmente os art. 152, 190 e 201, que asseguram aos administradores a possibilidade de recebimento da participação nos lucros, desde que:haja lucro no exercício, tenham sido pagos dividendos aos acionistas, previsão nos estatutos, deliberação do Conselho de Administração. Nesse sentido, existe previsão de pagamento de participação nos lucros. 10.Ainda com relação a distribuição feita aos administradores, o mandamento constitucional veiculado pelo art. 7, XI, outorga imunidade à verba recebida pelos administradores à título de participação nos lucros, no que tange à contribuição, não fazendo remissão à qualquer diploma legal, especialmente a Lei 40 4 Processo n° 13971.003043/2007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.772 Fl. 123 10101/2000, para conferir-lhe legitimidade na disciplina da matéria. 11. Equivocada a premissa da autoridade fiscal de que os valores repassados aos administradores à título de participação nos lucros seriam pró-labore, vez que ao contrário do que alegou, a verba repassada aos administradores da companhia possui nítida natureza jurídica de participação nos lucros, a teor do que prescreve a Lei 6404/76. 12.Assim, possuindo natureza de participação nos lucros, deve-se observar que já foi exaustivamente discutido no âmbito do judiciário, com a conclusão de que o art. 7°, XI da CF/88 veicula norma de eficácia plena no que diz respeito a natureza não salarial da verba destinada à participação nos lucros. 13.Destaca, ainda, que os administradores da sociedade nada mais são do que trabalhadores, estando, pois acobertados pelos ditames do art. 7° do texto constitucional. 14.Requer sejam acolhidos os pedidos, para cancelar, ainda que em parte a exigência fiscal veiculada pelo Al à titulo de principal, juros e multa. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 120. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 92, a recorrente foi cientificada no dia 25 de fevereiro de 2008 (segunda- feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 26/03/2008. A notificada interpôs o recurso no dia 27/03/2008, fl. 94, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § 1° É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/03) Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § I° É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n°4.729/03) O art. 21, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS . Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. 6

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Numero do processo: 10845.003451/2004-52
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 Período: 1º ao 4° trimestre de 1999 Data da entrega DCTF: 28/01/2003 -Data do Auto de Infração: 18/10/2004 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3101-000.097
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 Período: 10 ao 4° trimestre de 1999 Data da entrega DCTF: 28/01/2003 -Data do Auto de Infração: 18/10/2004 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. j. / 9-- VeEN-RUE PINHEIRO 'grl-aS Presidente o Processo n° 10845.003451/2004-52 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.097 Fl. 31 g, 8 4, ei~~ 9,SUSY GO 1 OFF ANN Relato . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 24/27), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 16-12.678, proferido pela DRJ de São Paulo/SP (fls. 16/19), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/1999. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 04), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente aos 4 trimestres de 1999 - cuja entrega se deu em 28/01/2003 - no valor de R$ 2.275,99, com infração ao disposto nos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/02) alegando que a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória é ilegal, posto que não prevista em lei. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiu acórdão (fls. 16/19) julgando procedente o lançamento, sob o argumento de que a administração pública tem o dever de aplicar a legislação pertinente a cada caso, não lhe cabendo o julgamento de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das leis; que no presente caso restou comprovada a entrega intempestiva das Declarações, razão pela qual deve-se manter o lançamento. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, acrescentando que deve-se aplicar ao caso, o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 04), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente aos 4 trimestres de 1999 - cuja entrega se deu em 28/01/2003 - no valor de R$ 2.275,99, com infração ao disposto nos 113, § 30 e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° 2 Processo n" 10845.003451/2004-52 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.097 Fl. 32 e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Primeiramente há que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Neste sentido, veja-se o entendimento expresso no julgamento nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 507.467 - PR (2003/0037746-5), de relatoria do Ministro Luiz Fux: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. 1. É lícito ao relator do recurso, na forma do art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruido. 2. A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente prevista, por isso que o Decreto-lei n°2.065/83 assim assentou: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1' A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3" Se o formulário padronizado (§ 1") for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão" consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. No caso concreto, a única irregularidade a ser sanada diz respeito à fundamentação do dispositivo na decisão monocrática ‘1( 3 Processo n° 10845.003451/2004-52 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.097 Fl. 33 de fls. 215/217, porquanto foi negado provimento ao recurso, em vez de ter sido negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. Afora esse erro material, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes. Aliás, o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). Consoante o acórdão embargado, a exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações imposta pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1980, decorre do Decreto n° 1.968/82 que, em seu art. 11, assim preceitua: "Art. 11 - A pessoa fisica ou fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. §2° Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para (.) § 3 0 - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida a metade" Posteriormente, o dispositivo acima restou alterado pelo Decreto-lei n°2.065/83, que assim assentou: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 4 Processo n° 10845.003451/2004-52 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.097 Fl. 34 Dessarte, forçoso concluir que a instrução normativa 73/96 (11.42) estabeleceu apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legitima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade. Isto posto, acolho os embargos apenas para sanar a irregularidade do dispositivo da decisão monocrática." Portanto, frente a este entendimento do Superior Tribunal de Justiça, parece- me que está superada qualquer discussão acerca da impossibilidade de cobrança da referida multa em período anterior ao da vigência da Lei 10.426/2002. Quanto ao argumento da impossibilidade da cobrança da multa em razão da denúncia espontânea, melhor sorte também não assiste à Recorrente. De fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos do Auto de Infração a fl. 04). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legitima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n°. 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). - Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). 5 Processo n° 10845.003451/2004-52 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.097 Fl. 35 Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação dfreta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea." (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luis António Flora). Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. 11, • SUS GOMES HOFFMANN 6

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4734102 #
Numero do processo: 13808.003039/98-86
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 1993, 1994, 1995 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91.
Numero da decisão: 9101-000.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1993, 1994, 1995 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 peló C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. ALEXANDRE D/ A DA FONTE FILHO (Vice-Presidente Substituto). ANTONIO CARL • S GU DONI FILHO - Relator. EDITADO EM: J I V (22 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Kareml Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convdcado). Relatório Com base no permissivo do art. 5 0, I, do Regimento Interno Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n. 55/1998, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "CSLL - EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS - LONGO PRAZO - A empreiteira deve obedecer ao princípio contábil do emparelhamento das despesas e custos com as receitas correspondentes, sob pena da quebra do regime de competência na apuração dos resultados. A adoção da sistemática de apuração dos resultados disponibilizada pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 1.598/77 implica na elaboração, pela empresa, dos demonstrativos e procedimentos contábeis adequados ao estrito controle dos resultados líquidos, não sendo oponível ao lançamento de oficio o simples argumento de que a emissão posterior de notas fiscais relativas a medições anteriores decorre de praxe do setor, cujo fato, reconhecidamente, provoca postergação dos tributos incidentes. DECADÊNCIA - Sendo a CSLL imposição de natureza tributária e submetida à homologação, a possibilidade de sofrer revisão pela Fazenda Pública se encerra na forma do 4° do artigo 150, do CTN - 5 anos. SELIC - É posição jurisprudencial majoritária neste Colegiado a aceitação da variação da Taxa Selic para parametrar a cobrança dos juros moratórios." No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de CSLL relativos a fatos geradores ocorridos até janeiro de 1993, em vista do fato de a ciência do auto de infração ter se dado em 29/05/98 (fls. 619). Os elementos dos autos sugerem a existência de recolhimento (insuficiente) dos tributos nas respectivas competências, considerada a natureza e os fundamentos da autuação fiscal (erro no período de apuração de receitas - postergação). Houve apresentação de declaração de rendimentos pela Interessada (fls. 2 e seguintes). Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: (i) contrariedade ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991; e (ii) que o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Presi n. 105-135.182/04 (fls.750/751)), ante a potencial contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. A Recorrida apresentou contra-razões. É o relatório. v 2 Processo n° 13808.003039/98-86 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.291 Fl. 2 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peço vênia para suscitar preliminar de não conhecimento do recurso especial. Conforme salientado em sede de relatório, restringe-se o recurso especial da Fazenda Nacional à alegada violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91, o qual estabelecia o prazo decadencial de 10 anos para a constituição i, de créditos tributários relacionados a contribuições previdenciárias, tais como o PIS, COFINS e a CSLL. Ocorre que o citado dispositivo foi suprimido do ordenamento jurídico por conta da edição da Súmula Vinculante de n. 08, pelo C. Supremo Tribunal Federal, que estabelece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Tal fato esvazia por completo o objeto da insurgência da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade jurídica de se examinar a violação do acórdão recorrido à lei federal alegada pela Recorrente. Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 1/ Antonio ' anos uid. i Filho - Relator 3

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Numero do processo: 10245.000170/2005-98
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AJUDA DE CUSTO - Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como ajuda de custo estão contidas no âmbito da incidência do imposto de renda e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade votos ACOLHER os embargos para ratificar o acórdão embargado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AJUDA DE CUSTO - Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como ajuda de custo estão contidas no âmbito da incidência do imposto de renda e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. Embargos acolhidos.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10245.000170/2005-98 Recurso n° 158.568 Embargos Acórdão n° 2201-00.415 - r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria IRPF- Ex(s).: 2001, 2003, 2004 Embargante PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA Interessado SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AJUDA DE CUSTO - Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como ajuda de custo estão contidas no âmbito da incidência do imposto de renda e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. Embargos acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade votos ACOLHER os embargos para ratificar o acórdão embargado. wk2r.), - P Vi&A9R PA PERE RA /B1 BOSA — Presidente em exercício EDUARDO (DEU FARAH — e • or EDITADO EM: 12 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório Paulo Sérgio Ferreira Mota interpôs Embargos de Declaração em relação à decisão proferida pela antiga Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. Na qualidade de parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima/RR, o embargante recebeu a titulo de "Ajuda de Custo" rendimentos que não foram oferecidos à tributação, razão pela qual entendeu a fiscalização que houve classificação indevida dos valores na DIRPF. Por seu turno, a antiga Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, seguindo a decisão de primeira instância, manteve integralmente a exigência, consubstanciadas nas ementas transcritas: ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula ItC n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, estes constituem acréscimo patrimonial incluído no timbiro de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, 2 Processo n° 10245.000170/2005-98 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.415 EL 207 frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n". 7.713, de 1988, art. 6°, XA9. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter_ confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos Pão podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstinwionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Após a ciência do Acórdão n° 102-49.367, de 05 de novembro de 2008, o interessado interpôs Embargos de Declaração, argumentando, em síntese: a) ilegitimidade passiva do Embargante, haja vista não ser responsável tributário pelo tributo que a Embargada pretende impor; b) as diárias e ajuda de custo, são necessárias ao transporte e outras despesas imprescindíveis ao comparecimento da sessão legislativa, isto posto, não representa acréscimo patrimonial devido ao seu caráter indenizatório; É o relatório. 3 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O Embargo é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega o Embargante que esta relatoria deixou de analisar argumentos postos em seu Recurso Voluntário, notadamente em relação à ilegitimidade passiva do contribuinte, bem como relativo à natureza das verbas recebidas, conforme exposto no relatório. Para elucidação dos fatos, toma-se necessário reproduzir parte do julgamento enfrentado pela antiga Segunda Câmara do Primeiro Conselho. Diz o voto condutor do aresto questionado: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em preliminar, o recorrente alega que o sujeito passivo da obrigação tributária é a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, sendo esta responsável direta pelo recolhimento do imposto de renda. De pronto, deve ser rejeitada a referida preliminar, como se verá adiante. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional. A ausência de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui- lo, para ser tributado na Declaração de Ajuste Anual. Esse entendimento é pacifico, conforme súmula n°12 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legitima a constituição do crédito tributário na _pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MÉRITO VERBAS INDENIZATORIAS A autoridade lançadora entendeu que os proventos percebidos não se enquadram na modalidade indenizatória como apregoa o recorrente, razão pela qual ofereceu as referidas verbas à tributação. De pronto, verifico que a fiscalização agiu com acerto. Cumpre ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que vai determinar sua natureza tributável [ou não) mas os efeitos que esses recebimentos têm sobre o patrimônio do ,AG79, autuado. No caso de verbas destinadas à reposição de gastos, de fato, não se 4 •• Processo n° 10245.00017112005-98 S2-C211 Acórdão n.° 2201-00.415 Fl. 208 configura o elemento de renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial. Todavia, é indispensável que o pagamento desses valores esteia vinculado à efetiva comprovação dos Rastos a cuia reposição se destina. E. neste caso, o contribuinte não comprova a efetividade dos mesmos. Assim, os rendimentos recebidos ainda que denominado de "aluda de custo" _ pela fonte pagadora estão incluídos no campo incidência na forma do art. 30 € 4° da Lei n° 7.713/1988 e não estão contemplados nas hipóteses de isenção consignadas no art. da Lei n°7.713/1988. Nesse sentido, tem decidido reiteradamente este Conselho de Contribuintes, cujas ementas reproduzo a seguir: "IRPF - AJUDA DE CUSTO - Somente tem natureza indenizató ria, isenta do imposto sobre a renda pessoa física, a ajuda de custo destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88. Os valores recebidos a titulo de ajuda de custo que deixem de preencher as condicães legais estabelecidas devem integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual." (AC. 106-14201) "IRPF - NATUREZA INDENIZATORL4 - Não loPrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatórialreparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. Sem a efetiva comprovação do caráter indenizatório das verbas recebidas, portanto, é de se considerar como tributáveis os rendimentos recebidos." (Ac. 104-21668) Nessa conformidade, há de se manter o entendimento exarado pela autoridade lançadora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O recorrente alega que se enquadra no art. 138 do Código Tributário Nacional, no momento em que voluntariamente confessou os valores constantes de sua Declaração de Imposto de Renda dos anos fiscalizados, sendo indevida a multa moratória. Pelo visto, o recorrente equivoca-se quanto ao conceito de denúncia espontânea. A Lei n°9.250, de 1996, art. 7°, prescreve: "Art. 7"A pessoa fisica deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Pela leitura do artigo 7° acima transcrito, verifica-se que o contribuinte apenas cumpriu com seu dever, por força de determinação legal. No caso em apreço, o contribuinte não comprova o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, o que caracterizaria a denúncia espontânea. Vi/4 5 Assim, somente se considera espontânea a denúncia, ao abrigo do disposto no art. 138 do C7N, quando o contribuinte confessa e, em seqüência, recolhe o débito tributário objeto da denúncia. A entrega da DIRPF e possível recolhimento de imposto apurado pelo contribuinte, já de conhecimento do fisco, não se constitui em denúncia espontânea. Conclui-se, então, que a denúncia espontânea constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, devendo o denunciante noticiar a Administração Tazenclaria sobre a infração ocorrida, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito tributário ou o depósito da importância arbitrada, desde que não haja nenhum procedimento administrativo ou medida fiscalizatória já iniciada e relacionada ao ilícito confessado. Pelo que se depreende da análise do Acórdão Embargado constata-se que o aresto questionado enfrentou de fato a questão argüida pelo contribuinte. Ademais, o Embargante não cita, objetivamente, qual o ponto que merece ser esclarecido. Nessa senda, os embargos apresentado pelo Contribuinte refere-se, essencialmente, a pedido de nova apreciação da matéria pelo Colegiado. Todavia, no sentido de roborar o entendimento manifestado pelo Acórdão embargado, cabe tecer alguns comentários relativamente às questões suscitas por ocasião do Embargo. Em relação à ilegitimidade passiva, entendo, pois que não há sentido em atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que não efetuou a retenção do imposto, visto que a Lei ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte (artigos 7° e 8° da Lei n°9.250, de 26/12/1995). Assim, se fosse constatado antes do encerramento do período legal fixado para a entrega da declaração, que não houve, por parte da fonte pagadora, à retenção e/ou recolhimento do imposto de renda na fonte, este deveria ser exigido da própria fonte pagadora, e não do contribuinte, visto que não aparecerá, ainda, para o Embargante (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos a tributação. Nessa senda não há que se invocar ilegitimidade passiva quando se exige o tributo do beneficiário do rendimento, pois a ausência da retenção pela fonte pagadora não exclui a natureza tributável das verbas percebidas e tampouco exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual. No tocante a natureza dos rendimentos, impõe citar o art. 43, I e rido Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho s1/4 ou da combinação de ambos; //g. e Processo n° 10245.000170/2005-98 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.415 Fl. 209 If — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Pelo que se extrai da análise do artigo 43, do Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza, incidindo sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e ainda, sobre os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais. Todavia, quando tratar-se de ressarcimento com o fito de reparar dano, compensar, retribuir, reembolsar ou ressarcir despesas ou perdas sofridas não haverá acréscimo patrimonial, pois, o valor recebido não foi agregado ao patrimônio do contribuinte, porquanto representa essencialmente uma recomposição de seu patrimônio. Para que determinada verba seja enquadrada como tal não basta simplesmente a denominação de "Ajuda de Custo", é necessário que ela cumpra o fim que proposto. Para tal é imprescindível que haja comprovação da destinação do gasto, pois é plenamente possível que a referida verba seja utilizada de acordo com suas necessidades e conveniências, ou seja, de forma diversa na prevista no ato normativo de sua criação. Aliás, é razoável concluir que por se tratar de quantia fixa, independente de comprovação do gasto, a referida verba pode de fato ser incorporada à remuneração do parlamentar. Pelo que se vê, a verba criada pela Assembléia Legislativa (fl. 58/59) incorpora ao patrimônio do parlamentar, devendo sofrer, portanto, a incidência do imposto de renda. Corroborando, vale citar o art. 43, inciso X do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado as remuneracões por trabalho prestado no exercício de empregos cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n°4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4 0, Lei n°8.383, de 1991, art. 74, e Lei n°9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769- 55, de lide março de 1999, arts. e 2°): 1 — salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X— verbas, dotações ou auxílios .para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo fincão ou emprego. (grifei) 7 Conforme se depreende das disposições constantes no art. 43 do RIR/99, são tributadas as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego que represente ingresso financeiro permanente, pagos sem a comprovação de gastos, implicando, portanto, em aumento do patrimônio do contribuinte. Com efeito, o Tribunal Regional da P Região, em relação à referida verba, decidiu: A verba de 'ajuda de custo' paga a deputados estaduais, conhecida como '14° e 15° salários' (paga ao início e ao final de cada sessão legislativa), não é aceita pela jurisprudência desta Corte como de natureza indenizatória, e por isto não afasta a incidência do IRPF. (Ti?? — 1" R, AGIAG, ReL Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ: 29/08/2003). Neste mesmo sentido tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, consoante a ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. RENDIMENTO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO A DEPUTADO. REMUNERAÇÃO NÃO ESPORÁDICA. CARÁTER PERMANENTE. AGREGAÇÃO AO PATRIMÓNIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTE. I. Autuação fiscal com base no art. 645, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/80 (Decreto n° 85.450/80), e art. 960 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/94 (Decreto n° 1.041/94), referente a rendimentos percebidos pelo exercício de atividade parlamentar de Deputado Estadual, denominados de "ajuda de gabinete" e "ajuda de custo", por terem sido omitidos como rendimentos tributáveis para fins de incidência do imposto de renda. 2. A finalidade e as características de tais rendimentos não satisfazem a condição prevista no art. 6 0, XX, da Lei n° 7.713/88, para gozo de isenção, devendo, com isso, serem incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda os valores correspondentes à aludida verba. 3. O art. 40, I, do RIR/94, estabelece que "não entrarão no cômputo do rendimento bruto a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte". 4. A remuneração recebida pela autora não é esporádica. Ela tem caráter permanente, quantia fixa, pagamento mensal e é usada pelo contribuinte de acordo com as suas necessidades e conveniências. 1L, 8 Processo n°10245.000170/2005-98 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.415 S. O conceito de renda inclui qualquer aumento de receita, de lucro, ou seja, o ingresso ou auferimento de algo a titulo oneroso, conforme preceitua art. 43, do CTN. 6. In castt, a recorrida, na condição de Deputada Estadual, incorporou, mensalmente à sua remuneração, valores sob a rubrica denominada "ajuda de gabinete" e "ajuda de custo", destinadas, ao "ressarcimento de despesas" em seu gabinete. Tais "ajudas", nos termos em que processadas, constituem contornos inequívocos de proventos, pois que subjacentemente importou acréscimo patrimonial (C77V, art. 43, II). 7. Em conseqüência, não se pode considerar como indenização o ingresso que tem nítida feição de "mais valia", isto é, urna realidade econômica nova, que se agregou ao patrimônio individual preexistente, constituindo, por assim dizer, um piza em relação à situação anterior. 8. O ingresso a titulo de "ajuda de gabinete" e de "ajuda de custo", no caso em tela, não possui mínima aparência de indenização, por não se destinar, objetivamente, à recomposição de qualquer dano. Ao contrário, constitui um verdadeiro prêmio que se agrega à aziencla individual preexistente, sendo, pois, um verdadeiro acréscimo patrimonial que excede os limites legais, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. 9. Recurso provido. (RESP 553941, Rel. Min: JOSÉ DELGADO, DJ:17.11.2003). Portanto, as verbas pagas aos parlamentares nos termos do Decreto Legislativo n° 006/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Ante ao exposto, voto por ACOLHER os Embargos e ratificar o Acórdão embargado ett—fir DUA • Sys TADEU FA • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10245.00017012005-98 Recurso n°: 158.568 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.415. Brasília/DE 12 JI3 .44 FRA 'SCO A SIS DE OLIVEIRA JUNIOR Pra ente,da Se_ inda Câmara da Segunda Seção - Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13876.000429/2001-39
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. JUROS MORATORIOS DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E DE 13°. SALÁRIO. Tratando-se, no caso, de juros de mora sobre vencimentos e 13°. salário pagos com atraso, ou seja, sobre valores tributáveis, incide o imposto sobre referidos juros, dada a natureza acessória dos juros em relação aos vencimentos salariais. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. 0 erro escusável do Recorrente, fundado em informação do Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo, justifica a exclusão da multa de oficio. Precedentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Recurso Especial n° 10.414.5376, Acórdão n. 9202-00.007, Relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, julgado em 17/08/2009). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.285
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Turma/DRI-Santa Maria/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. JUROS MORATORIOS DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E DE 13°. SALÁRIO. Tratando-se, no caso, de juros de mora sobre vencimentos e 13°. salário pagos com atraso, ou seja, sobre valores tributáveis, incide o imposto sobre referidos juros, dada a natureza acessória dos juros em relação aos vencimentos salariais. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. 0 erro escusável do Recorrente, fundado em informação do Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo, justifica a exclusão da multa de oficio. Precedentes da 2a • Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Recurso Especial n° 10.414.5376, Acórdão n. 9202-00.007, Relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, julgado em 17/08/2009). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido. ))t- ALE NDRE NAOKI NISHIOKA - Relator FORMALIZADO EM: ti 5 FEV Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Realizou sustentação oral o próprio recorrente Advogado Edward Gabriel Acuio Simeira, OAB-SP n° 31.446. Relatório Adoto o relatório de fl. 85, que redigi nos seguintes termos: "Contra Edward Gabriel Acuio Simeira foi lavrado o auto de infração de fls. 06/11 relativo a Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$ 42.266,97, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até julho de 2001, em razão da revisão de sua declaração de rendimentos, relativa ao ano-calendário de 1998, tendo sido alterados os dados referentes aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, deduções de despesas médicas, imposto de renda retido na fonte e rendimentos isentos e não tributáveis. Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 01/05, sustentando basicamente que: (a) declarou como isento o rendimento recebido a titulo de "indenizações" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corn base em informação prestada pelo próprio órgão (Atestado de Rendimentos Pagos de fl. 12); (b) "6 forçoso reconhecer que se trata efetivamente de indenização, tal como informado no impresso juntado, tendo a afirmação de que se trata de juros sobre vencimentos (na verdade proventos) pagos com atraso" (fl. 03); (c) houve um equivoco da fiscalização no que concerne A dedução indevida de despesas médicas, uma vez que, conforme comprovante que anexou, o Recorrente pagou a quantia de R$ 960,00 A Caixa de Assistência Médica e Hospitalar dos Magistrados (CHH), bem como o valor de R$ 9.242,08 A Interclinicas; e, por fim, (d) os R$ 810,00, lançados como Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondiam, na realidade, a desconto por dependentes, estando correto, portanto, o auto de infração quanto a este aspecto. Em 23 de setembro de 2005, foi proferido o Acórdão — DRJ/STM no. 4.617, por meio do qual .a Recorrida julgou procedente, em parte, o lançamento, cancelando tão-somente a exigência relativa As despesas médicas. No que Sc refere ao tributo mantido, entendeu o Relator que o montante recebido pelo Recorrente teria a natureza de "pagamento de juros sobre reajuste dc vencimentos pagos em atraso", conforme informação contida na DIRF apresentada pela fonte pagadora. Intimado em 25 de fevereiro de 2006, o Recorrente interpôs em 28 de março de 2006 o recurso de fls. 42/51, alegando, em preliminar, a nulidade da decisão a quo, cm virtude da ausência de motivação, decorrente do fato de ter-se baseado em documento não juntado aos autos (DIRE da fonte pagadora). 2 Processo n° 13876.000429/2001-39 S2-CIT1 AcOrddo n.° 2101-00.285 FL 146 No mérito, reitera o argumento no sentido de que o valor glosado corresponderia a "indenização, dei ferias e licença-premio" (fl. 50), requerendo o cancelamento totarldo débito fiscal." Acrescento que, em sessão realizada em 11 de setembro de 2008, o julgamento foi convertido em diligência. Na ocasião, proferi o seguinte voto: "Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso está restrito natureza do valor recebido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (R$ 56.179,57). Entende o Recorrente que se trata de verba de natureza indenizatória, motivo pelo qual não seria tributável. Na impugnação, afirma que "é forçoso reconhecer que se trata efetivamente de indenização, tal como informado no impresso juntado, tendo a afirmação de que se trata de juros sobre vencimentos (na verdade proventos) pagos com atraso" (fl. 3). Já no recurso, consta a afirmação do Recorrente de que o valor glosado corresponderia a "indenização de férias e licença-premio" (fl. 50). Por outro lado, a Recorrida sustenta que referida verba teria sido recebida a titulo de "pagamento de juros sobre reajuste de vencimentos pagos em atraso", conforme informação que teria sido prestada pela fonte pagadora em DIRE, que, conforme muito bem aponta o Recorrente, não foi acostada aos autos. Assim, com o objetivo de esclarecer qual é exatamente a natureza da verba recebida pelo Recorrente do Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo e, ainda, com a finalidade de suprir eventual nulidade, tudo recomenda que os presentes autos sejam baixados em diligencia, para que se oficie o Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo para que informe como foi composto o valor recebido a titulo de "indenização" e para que se junte aos autos cópia da DIRF referida na acórdão recorrido. Em seguida, para resguardar o contraditório e a ampla defesa, deverá o Recorrente ser intimado para apresentar os esclarecimentos que julgar necessários" (fl. 86). Baixados os autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informou que as quantias recebidas pelo Recorrente "ski relativas a juros sobre reajuste de vencimentos, indenizações e 13°. Salário pagos com atraso, nas importâncias de R$ 42.112,75 ..., R$ 5.358,05 ... e R$ 8.708,77 ..., respectivamente" (fl. 109). Intimado do oficio do Tribunal de Justiça, bem como da DIRF do mesmo órgão, o Recorrente apresentou a manifestação de fls. 116/123, reafirmando a natureza indenizatória dos valores recebidos, bem como sua boa -fé, caracterizada pelo fato de ter agido simplesmente de acordo com informação prestada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual os valores recebidos deveriam ser classificados como "rendimentos isentos e não tributáveis" (indenizações), conforme inclusive documento de fls. 53/55, do próprio Tribunal, justificando referido entendimento. De acordo com o Recorrente, tal circunstância justificaria a exclusão da multa de oficio. o relatório. Voto 3 Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISH1OKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A preliminar de nulidade da decisão a quo, em virtude da ausência de motivação, decorrente do fato de ter-se baseado em documento não juntado aos autos (DIRF da fonte pagadora), ficou prejudicada em virtude da conversão do julgamento em diligencia, para que o Recorrente tivesse conhecimento da referida DIRE, o que de fato ocorreu (fl. 115). Passo então a examinar o mérito do recurso. Da análise das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de Sao Paulo (fl. 109), na condição de fonte pagadora do Recorrente, as quais, inclusive, são dotadas de fé pública, infere-se que a natureza das verbas que não foram oferecidas à tributação pelo imposto de renda 6, de fato, relativa a juros sobre reajuste de vencimentos (R$ 42.112,75), indenizações (R$ 5.358,05) e 13° salário (R$ 8.708,77) pagos corn atraso. Em memorial entregue por ocasião da reunido realizada no mês de julho de 2009, confirma o Recorrente que se trata, no presente caso, de "exigência de Imposto de Renda sobre indenizações por reparação de danos, correspondentes a juros de mora relativos a vencimentos e 13°. salário pagos com atraso, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo", ratificando, alias, a manifestação do próprio Recorrente, acostada às fls. 116/123. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido definiu corretamente a natureza dos valores recebidos pelo Recorrente, juros de mora, os quais, na condição de verba acessória, devem seguir a sorte da principal, qual seja, rendimento do trabalho, que é objeto de tributação, aplicando-se, para tanto, a regra contida no art. 45 do Regulamento de Imposto de Renda de 1994, vigente à época dos fatos em discussão, que tern a seguinte redação: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74): I — salários, ordenados, vencimentos, soldos, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários". Portanto, a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido apresenta-se irretocável: "mesmo que os referidos rendimentos fossem caracterizados como indenização eles não seriam isentos, posto que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiórios, referentes aos depósitos, juros e correção monetória creditados em contas vinculadas, conforme a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos dos inc. XVII e XVIII, do RIR/94" (/1. 32). Assim, os juros de mora referentes ao pagamento em atraso de reajuste vencimentos e de 13° salário devem ser objeto de tributação, conforme entendiment sedimentado no corpo do acórdão proferido pela 4a. Camara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que teve a seguinte ementa: 4 Processo n° 13876.000429/2001-39 S2-C1T1 Fl. 147 Acórddo n.° 2101-00.285 "RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - JUROS DE MORA DECORRENTES DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NATUREZA TRIBUTÁVEL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os juros recebidos em razão de decisão judicial que reconheceu o direito ao recebimento de diferenças salariais têm natureza tributável. Não encontra amparo legal a pretensão de equiparar tais valores a uma indenização. A verba acessória tem a mesma natureza da principal e ambas acrescem o patrimônio do sujeito passivo, sendo tributáveis por ocasião de sua disponibilidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4". Camara, Recurso Voluntário n.° 148.821, Relator Conselheiro NELSON MALLMANIV, j. 29/03/2007). Tal entendimento coaduna-se, inclusive, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada nas Súmulas 125 e 136, segundo as quais: Súmula 125: "0 pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço público não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." Súmula 136: "0 pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda." De fato, de acordo com referidas sinnulas, apenas não sofrem a incidência do imposto de renda as férias não gozadas e a licença-premio não gozada, de modo que não tendo demonstrado o Recorrente que os valores sobre os quais incidiram os juros de mora decorrem do pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas, deve-se concluir que sobre referidos juros incide o imposto de renda. No que se refere ao pedido de exclusão da multa de oficio, com base na boa- t-6 do Recorrente, caracterizada pelo fato de ter agido simplesmente de acordo com informação prestada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual os valores recebidos deveriam ser classificados como "rendimentos isentos e não tributáveis" (indenizações), conforme inclusive documento de fls. 53/55, do próprio Tribunal, justificando referido entendimento, a Camara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que o erro escusável do contribuinte, em situações como a dos autos, autoriza a exclusão da multa de oficio. Nesse sentido, em sessão realizada em 17 de agosto de 2009, a 2'. Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais negou provimento a recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Assembléia Legislativa do Estado de Roraima) prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação A natureza dos valores pagos a titulo de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de oficio. Recurso negado" (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Segunda Turma, Recurso Especial n° 10.414.5376, Acórdão n. 9202-00.007, Relato onselheiro Gonçalo Bonet Allage, julgado em 17/08/2009). 5 Em seu voto, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage justificou seu entendimento da seguinte forma: "0 Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho dc Contribuintes, por maioria de votos, excluiu da exigência a multa de oficio aplicada sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e considerou o valor de R$ 3.834,40 como dedução de previdência privada. A recorrente defendeu, basicamente, que inexiste fundamento legal autorizando o afastamento da multa de oficio. Eis a matéria que chega A apreciação deste Colegiado. 0 procedimento adotado pelo sujeito passivo, de informar em suas declarações de ajuste anual como isentos e não tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, CNPJ n° 34.808.220/0001-68, inquestionavelmente decorreu de orientação emitida pela fonte pagadora, conforme evidenciam os comprovantes de rendimentos juntados aos autos As fls. 43-46. Sob minha ótica, a omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora ocorreu em razão de erro da fonte pagadora, a qual, cumpre destacar, faz parte da Administração Pública. Sendo assim, tenho como indiscutível que o contribuinte, utilizando-se das informações fornecidas por sua fonte pagadora, que faz parte da Administração Pública, foi induzido a erro escusável no preenchimento de suas declarações de ajuste anual, motivo pelo qual a penalidade de oficio deve ser afastada corn relação A omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. 0 contribuinte não pode suportar a multa de oficio nesta situação. Segundo penso, tal raciocínio é corroborado pelo principio constitucional da moralidade e pelo principio da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37 da Carta da República e no artigo 2° da Lei n° 9.784/99. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive da Camara Superior de Recursos Fiscais, dá sustentação ao posicionamento ora defendido, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: MULTA DE OFÍCIO — DADOS CADASTRAIS — 0 lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial negado. (Camara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Recurso Especial n° 102-129.390, Acórdão CSRF/04-00.409, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado em 12/12/2006) Ementa: IRPE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIAfi, ,c . , UNIÃO FEDERAL - Somente entes politicos dotados de poder legislativo té"ni competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da Unido Federal, cujo lançamento , 6 Processo n° 13876.000429/2001-39 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.285 Fl. 148 é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributarias da União Federal para Estados e Municípios, a Unido é a einidade que detém competência sobre o imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa fisica, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas corn transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso voluntário provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Camara, Recurso Voluntário n° 160.638, Acórdão no 106-17.167, Relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, julgado em 06/11/2008) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido a respectiva retenção (Súmula 1 CC n 12). RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALLDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pag com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas n âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas corno rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas corn transporte, 7 Nishio a V, L. Alexandre Nao frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - 0 fato de o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrar sua receita orçamentária por força de disposições constitucionais, não implica na atribuição de competência as unidades da Federação para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC no. 4). Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Camara, Recurso Voluntário n° 151.070, Acórdão n° 104-22.716, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 17/10/2007) Com esses fundamentos, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada, pois a exigência referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (ajuda de custo percebida junto a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima) não comporta a penalidade de oficio. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional" (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Segunda Turma, Recurso Especial n° 10.414.5376, Acórdão n. 9202-00.007, Relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, julgado em 17/08/2009). Considerando-se que os fatos que deram origem ao presente processo administrativo são praticamente idênticos aqueles discutidos nos autos do Recurso Especial n. 10.414.5376, adoto o voto do Conselheiro Gonçalo Bonet Allage como razões de decidir para afastar a multa de oficio. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR a preliminar e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso, para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto d 009. 8

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Numero do processo: 13819.002027/2001-53
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE, Intimação para apresentação de extratos bancários e demais esclarecimentos realizada por edital após a realização de diligências ao endereço fiscal eleito pelo interessado sem que tenha sido localizado. Correto procedimento do agente. Preliminar afastada DEPÓSITOS BANCÁRIOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA Não há que se filar em quebra de sigilo bancário, posto que este se transfere à autoridade fiscal. Ademais o sigilo não pode ser utilizado para acobertar ilícitos. Preliminar afastada DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001 E LEI FEDERAL. 10.174/2001, Irretroatividade afastada em razão de sua natureza procedimental. Art 144 do CTN, Preliminar afastada, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº. 9,430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 2101-000.331
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em AFASTAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174/2001, vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage, por unanimidade de votos, em AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relato
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:29:18Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:29:20Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6297e775-0d14-40bd-9dc0-c5b834e38ec1; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:29:20Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:29:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:29:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:29:18Z; created: 2010-09-01T20:29:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T20:29:18Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:29:18Z | Conteúdo => S241.11 F I 233 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.38 I 9.002027/2001-53 Recurso n" 166.318 Voluntário Acórdão n' 2101-00.331 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica Recorrente FABIR) FERREIRA Recorrida 7" TURMA/DR] - SÃO PAULO - SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RP Exercício: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE, Intimação para apresentação de extratos bancários e demais esclarecimentos realizada por edital após a realização de diligências ao endereço fiscal eleito pelo interessado sem que tenha sido localizado. Correto procedimento do agente. Preliminar afastada DEPÓSITOS BANCÁRIOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA Não há que se filar em quebra de sigilo bancário, posto que este se transfere à autoridade fiscal. Ademais o sigilo não pode ser utilizado para acobertar ilícitos. Preliminar afastada DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONIIECI DA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001 E LEI FEDERAL. 10.174/2001, Irren natividade afastada em razão de sua natureza procedimental. Art 144 do CTN, Preliminar afastada, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de . janeiro de 1997, o ar t. 42 da I,ei n". 9,430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em AFASTAR a preliminar de inelroatividade da Lei n" 10 174/2001, vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage, por unanimidade de votos, em AFASTAR as demais pie iminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. . n u amo ..arcos(ndidutf,residente / Ki/aNt(-7,5t,t, -Mancini Karam - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet AlIagc (Vice-Presidente). • Relatório Em 31.08.2001 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 150..1.31,09 sendo R$ 70.543,70 de imposto de renda pessoa física, R$ 26..679,02 de .juros de mora e R$ 52..907,77 de multa proporcional... De acordo com o Auto de Infração de lis. 50 em diante, houve omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem injustificada, apena.da com aplicação de multa de oficio de 75%. Os depósitos apontados datam de janeiro a dezembro de 1998 e somam o -montante de R$ 45.090,00 no Bank Boston e R$ 227..14 -1,65 no Banco Itaá. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às -fls. 56 em. diante, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fis. 1.27 em (liante), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: Rejeitada a preliminar de nulidade da intimação por edital para apresentação dos extratos bancários e demais esclarecimentos à autoridade fiscal, urna vez que foi realizada após resultarem improfícua.s as possibilidades de intimação pessoal. O contribuinte foi procurado no domicilio fiscal que elegera e não :foi localizado conforme diligência realizada. pelo auditor fiscal, devidamente registrada nos autos Não houve quebra do sigilo bancário por parte da autoridade fiscal quando requereu diretamente às instituições financeiras, as informações sobre a movim.e.ntação bancária do contribuinte. A fiscalização teve origem cru informação equivocada produzida pelo Banco 1.-taá à Receita Federal. Naquela oportunidade a instituição financeira informou que o contribuinte teria movimentado cerca de R$ 2 000.000,00 quando o correta era cerca de R$ 200..000,00. Apesar da correção produzida pela instituição financeira a fiscalização prosseguiu legitimamente, com base nas divergências entre a movimentação financeira e os dados constantes da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte. É legitima a presunção de omissão de rendimentos baseada nos depósitos bancários de origem injustificada conforme o disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, consideradas as exclusões cabíveis.. A obtenção dos dados relativos à movimentação bancária não tem naturez/ de prova ilícita A J,C 105 de 2001 suportam as providencias tomadas pela autoridade fiscal. 2 Processo n" 13819.002027/2001-53 S2-C111 Acórdão n." 2101-00331 Ii 234 Não há -violação ao principio da irretroatividade legal.. Incidência do artigo 144 do CIN. A autoridade fiscal e .01g,adora não tem competência para apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Não há que se falar no caráter confiscatório da multa aplicada, posto que esta decorre de lei. A aplicação da taxa 8H IC decorre da legislação vigente. No Recurso Voluntário de fls. -160 em diante, o recorrente reitera as razoes anteriormente apresentadas, requerendo afinal, o afastamento do auto de infração pelo motivos resumidamente expostos a seguir: A intimação por edital para apresentação dos extratos e demais esclarecimentos relativos à movimentação bancaria foi ilegal. Houve violação ao principio da irreneatividade das norma.s. O RMF somente poderá ser utilizado quando foi indispensável.. O auto de infração não tipifica o dispositivo legal infringido. Os cheques devolvidos no valor de R$ 24.513,51 não Coram objeto de exclusão do lançamento. O montante de R$ 45.090,00 decorre de transferência. Devem ser excluídos do lançamento os valores de R$ 33.000,00 e R$ 12..000,00 datados de 23 de .ianei ro de 1998, que se originam de financiamento imobiliário e do recebimento do FM.S. Devem ser excluídos os valores existentes em 01..01,98 relativos a conta poupança (R$ 47.600,26) porque isentos de tributação e aqueles relativos a aplicações financeiras de tributação exclusiva de fonte (R$ 39.999,99) alem de aplicações em renda fixa. Alega que, os recursos mencionados no item anterior, deram suporte à movimentação objeto do lançamento.. Os recursos de uni mês devem ser usados paia compor o mês seguinte afastando omissões.. Admite que a base de cálculo do lançamento deveria. ser R$ 79.569,10 A multa aplicada é conliscatória. e a taxa SEI IC como . juros, não tem previsão legal. É o relatório. Voto 3 Conselheira Silvaria Mancini, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n".. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado, Atende, portanto, os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua apreciação Da intimação por Edital • Entendo que a preliminar de nulidade em razão da intimação para apresentação dos extratos bancários e dos esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal foi corretamente realizada O agente fiscal teve o cuidado de se dirigir ao endereço fiscal indicado pelo contribuinte na nitima declaração de ajuste anual. Não o localizando e, mais do que isso, obtendo informação pelo zelador do edifício daquele endereço que o interessado era - desconhecido, somente restou a via do edital. .A.erescente-se que a providencia tomada pelo agente além de correta não trouxe qualquer prejuízo ao interessado, a quem coube a possibilidade de defesa seja em primeira, como agora em segunda instância.. Nestas condições afasto a preliminar de nulidade apontada. Do sigilo bancário: Com relação à argumentação de que a fiscalização utilizou de forma indevida e ilegal dados dos extratos bancários do contribuinte, em que pese as alegações do Recorrente, cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando, de modo algum, de sigilo absoluto, .A.liás, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja -importante para apuração de crimes e .fraudes tributária.s CM geral.. Além do exposto, o entendimento mais correto é -no sentido de que a Lei Complementar n"' 105, de 2001 e a Lei n°10174, de 2001, ao contrário do alegado pelo Recorrente, têm natureza -instrumental e pode ser aplicada para uns de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores à sua vigência.. A. teor. do que dispõe o art. 144, § 1", do Código 'tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fitos geradores ocorridos durante a sua vigência. Sendo assim, a .norma contida na I,ei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações 'bancárias para fins . de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar fatos geradores pretéritos.. .A. exegese do art. 144, § 1", do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CP1VIF pala fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, e conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar -105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos não alcançados pela decadência. . 4 Processo) n" 1.3819 002027/2001-53 S2-C1.1.1 Aeórono ii n 2101-00,331 H 235 Insta esclarecer, ademais, que a este Conselho não cabe o controle de constitucionalidade das leis, confim-no, inclusive, dispõe a Súmula 1" CC. d. 2, "verbi,s..": "Súmula 1rC n". 2: O .Ritinctio Conselho de Contribuintes não é competente para ..se pronunciar :sobre a inconstinicionalidade de lei tributária. Sendo assim, descabida a alegação do contribuinte de que a autoridade fiscal teria se utilizado de dados de seus extratos bancários de forma ilegal, visto que tal procedimento tem total respaldo legal, não merecendo o auto de infração ser anulado por este motivo.. Preliminar de quebra de sigilo afastada.. Mérito: A autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Ari 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valo/ es creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, ein relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, ri.-!gttlarmente - intimado, não comi-nove, mediante documentação hábil e idônea, Li orig,em clOS reC1.11S0.5- UtilbadOS fICSSas operações. § 1". O vaior das i ceei tas ou das rendimentos omitido Çe7 considerado auferido on re(-ebii-lo no mês do crédito (Mirado pela instituição financeira ,ss 2", os valore.s eaja or-igem houver _s:ido comprovada, que não houverem .sido computados na base de cálculo dos impostos c contribuições a que estiverem sujeitos, slihinelei-se-ão às normas de tributação específicas-, previstas na legislação vigente à época em que kiram (rufia-idos ou recebidos O art. 889, II, do RIR/94 a seu turno, assim dispõe: "Art. 889 - O lançamento será Efetuado de ofício quando o .sujeito passivo. - deixar de atendei ao pedido de esclarecinremos que MC' kir dirigido, recusar-se 01 prestá-los ou não os prestar satisl atoriamente, Tal disposição tem seu fundamento de validade no ar t, 149, 111, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e ievi.sto de oficio pela autoridade administrativa nos sewrintes casos. • - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido usclarecitnento Minutado pela autoridade adturnisliativa, recus-e-se a piesta-/o Ou não O preste wtis'fidoriarnenle, a juízo daquela autoridade; Conforme se depreende da 'leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento, do -pedido de esclarecimentos exime O sujeito passivo do lançamento de oficio. Não basta a apresentação de vasta documentação ou justificativas se estas não demonstram ou comprovam a situação tática verificada pelo Fisco. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência.. das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo a Contribuinte o ônus de provar que os latos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso a Recorrente. importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado.. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, observadas as regras e limites impostos pela legislação, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados.. Observe-se que o art. 332 da 1..,ei n".. 5.869,- de 11 de janeiro de '1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5", inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n". 9,430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em couta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diante disso, nota-se que 110 caso concreto o Recorrente não logrou comprovar a origem doS recursos depositados em sua conta corrente, Aliás, em sua impugnação o Recorrente inclusive admite não ter comprovado a origem dos depósitos, alegando dificuldades práticas de brze-lo, fato este que não podemos concordar, posto que a. legislação tributária é expressa em determinar a necessidade de manutenção e guarda dos documentos ficais, sendo necessários, inclusive, para o correto preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.. Desta forma, pelos motivos acima expostos, há de se considerar Corno 'não comprovada a origem dos recursos depositados em conta corrente de titularidade Recorrente, visto que não consta dos autos documentação hábil e idônea demonstrando os fatos que teriam dado origem aos recursos depositados na conta corrente da contribuinte, No que se refere aos cheques devolvidos e transferências não trouxe o contribuinte qualquer comprovação dos fritos alegados. Nestas condições não há como considerá-los para os efeitos desta decisão. De igual modo, com relação aos valores de R$ 33,000,00. e de R$12.000,00 apontados pelo interessado como suscetíveis de exclusão que sequer compuseram o lançamento. No que se refere aos valores aplicados em poupança ou - outras aplicações financeiras também não podem ser considerados vez que a autuação - 6 Processo ri" 13819.002027/2001-53 S2-C1 1• Acórdão i" 2101-00331 1' 236 contempla depósitos bancários de origem desconhecida. .Não se refere à acréscimo patrimonial a descoberto quando o lastro existente é contraposto aos valores apontados como c,xcesso. Da taxa SEL,IC Quanto à aplicabilidade da taxa SELle, é de se verificar que a partir de 1" de abril de 1995, Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários -administrados pela Secretaria da Receita. Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos &duais.. juros decorrem da mora do devedor e suão calculados de acordo com a. lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, os juros de mora com base no art. 84, 5", da Lei n" 8..981/95, se aplicam a partir de janeiro de 1995 Aliás, em relação a esta matéria . já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho de Contribuintes, inclusive com a. edição da Súmula 1° CV ir". 4, "in verbis": "Súmula 1° CC n" 4 . A partir de 1(' de abril de 1995, os . juros moratóríos incidenics sobre debilos tributárias administrados pela ,S'ecretaria da Reeeita Federal .são devidos, no período de inadimplència, ó taxa 7 .eferenuial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SUA: para títulos fede.-Taís Por lodo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009, ' Silvaria Mancini 'Karam 7

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Numero do processo: 13951.000067/99-14
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COMÉRCIO DE BEBIDAS UNO LTDA FILIAL UBIRATÃ Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.576 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. — ,,-----°-- --------- ON PERe II DRIGUES...., - PRESIDENT \ \ ROGÉRIO GU STALvD\EYER RELATOR FORMALIZADO EM: () 5 MAR 7004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA.e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 13951.000067/99-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.576 Recurso n° : RP/203-118408 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COMÉRCIO DE BEBIDAS LINO LTDA FILIAL UBIRATÃ RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 228, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7°, § 1 0 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada, quer pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. O contribuinte apresentou contra-razões, alegando que o prazo decadencial dos lançamentos de pis é de 5 anos, não cabendo aplicar o artigo 45 da lei n° 8.212/91. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° : 13951.000067/99-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.576 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência perde a importância na medida em que, no presente processo, a questão torna-se irrelevante, visto, como já dito, ter havido o adimplemento do pressuposto do pagamento. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala de Sessões, m 27 de janeiro de 2004 1\\Nr , 4 ROGÉRIO GUSTA \ EYER 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001528/00-91
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 199.3, 1994 RECURSO VOLUNTÁRIO, ANISTIA. LEI 9779-99. INCOMPETÊNCIA DESSE COLEGIADO, NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista reiterado posicionamento, essa Egrégia Turma não é competente para apreciar matéria referente a anistia. RECURSO VOLUNTÁRIO, INADMISSÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE GARANTIA RECURSAL, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, CONHECIMENTO DO RECURSO. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da norma que exigia a formalização de garantia de instância para o trânsito dos recursos voluntários, declaração esta com efeitos ex time, faz-se mister, diante da permanência do processo, restabelecer a instância suprimida por força do descumprimento da obrigatoriedade de formalização de garantia. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. OBRIGATORIEDADE DE. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. verificando a autoridade lançadora a indedutibilidade de determinada despesa, o lançamento de oficio não pode ser formalizado por aplicação direta das aliquotas dos tributos sobre o montante isolado da glosa, sendo obrigatória a recomposição do lucro do período de apuração, procedendo a autoridade lançadora ao cálculo do montante tributável, sem a inclusão da despesa ou custo glosado. Não se justifica o tratamento isolado das despesas glosadas, fazendo sobre elas incidir o IRPJ e a CSLL, desconsiderando a autoridade lançadora o procedimento de apuração do resultado do exercício (cotejo entre receitas e despesas dedutíveis).
Numero da decisão: 1103-000.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso com relação a anistia da MP 1807/99 e por maioria de votos, conhecer o recurso de tis, 178 a 220 para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencida a conselheira Albertina Silva Santos de Lima que dava provimento parcial a este recurso para excluir os prejuízos a recompor a base tributável.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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LEI 9779-99. INCOMPETÊNCIA DESSE COLEGIADO, NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista reiterado posicionamento, essa Egrégia Turma não é competente para apreciar matéria referente a anistia. RECURSO VOLUNTÁRIO, INADMISSÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE GARANTIA RECURSAL, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, CONHECIMENTO DO RECURSO, Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da norma que exigia a formalização de garantia de instância para o trânsito dos recursos voluntários, declaração esta com efeitos ex time, faz-se mister, diante da permanência do processo, restabelecer a instância suprimida por força do descumprimento da obrigatoriedade de formalização de garantia, IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. OBRIGATORIEDADE DE. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. verificando a autoridade lançadora a indedutibilidade de determinada despesa, o lançamento de oficio não pode ser formalizado por aplicação direta das aliquotas dos tributos sobre o montante isolado da glosa, sendo obrigatória a recomposição do lucro do período de apuração, procedendo a autoridade lançadora ao cálculo do montante tributável, sem a inclusão da despesa ou custo glosado. Não se justifica o tratamento isolado das despesas glosadas, fazendo sobre elas incidir o IRPJ e a CSLL, desconsiderando a autoridade lançadora o procedimento de apuração do resultado do exercício (cotejo entre receitas e despesas dedutíveis). HUGO'C REVA SOTERO - Relator Processo n" 16327 001528/00-91 S1-C11.3 Acordão n " 1103-00,012 fl 838 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso com relação a anistia da MP 1807/99 e por maioria de votos, conhecer o recurso de tis, 178 a 220 para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencida a conselheira Albertina Silva Santos de Lima que dava provimento parcial a este recurso para excluir os prejuízos a recompor a base tributável. MARCOS/VINICIUS NEDER DE LIMA - Presidente EDITADO EM: 2 3 SET 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Presidente), Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero„ Márcia Miranda Gomes Clementino, Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro. Processo n" 16327 001528/00-91 SI-C1T3 Acórdão n." 1103-K012 F1 839 Relatório A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL) nos anos-calendário de 1992 e 1993, calcando-se o lançamento de oficio na constatação de ter o contribuinte reduzido indevidamente o lucro real, no ano de 1992, pela exclusão da diferença de correção monetária IPC/BTNF, e, no ano de 1993, pela exclusão da diferença de correção monetária de 70,28% decorrente do Plano Verão, Impugnado o lançamento, foram as razões expendidas pelo contribuinte rechaçadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dada a existência de ação judicial que discutia as questões de mérito da autuação. Inconformado, interpôs o contribuinte recurso voluntário a este Conselho logrando a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento, Vez que discutia a contribuinte, na impugnação original, matérias não ventiladas na ação .judicial. Devolvido o processo à Delegacia de Julgamento de São Paulo, foi o lançamento julgado procedente em parte por acórdão assim ementado: "Liminar concedida em Mandado de Segurança — Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeta de ação judicial Impugnação conhecida quanto à penalidade que se cancela por inaplicável sobre crédito com exigibilidade suspensa IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO : Face à determinação contida na Instrução Normativa n". 063, de .24 de julho de 1997, ficam cancelados os crédito da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, constituídos com base no ar! 35 da Lei n". 7.713, de .2.2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Do crédito tributário foram expungidos, pela citada decisão, os valores atinentes à multa de oficio, inaplicável por referir-se o lançamento a crédito com exigibilidade suspensa, e aqueles pertinentes ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos da Instrução Normativa n". 063/1997, Mantido o inconforrnismo, aviou o contribuinte o recurso voluntário de tis. 178-220, recurso não admitido pela autoridade preparadora (fl. 403) em face da omissão do contribuinte de efetuar o depósito recursal exigido pela legislação vigente à época da interposição. Consolidado o lançamento em virtude da negativa de seguimento do recurso voluntário de tis, 178-220, exarou a Delegacia Especial das Instituições Financeiras de São Paulo o despacho de fi. 409, determinando ficasse sobrestada a exigência do crédito até o efetivo desenlace da ação judicial proposta pelo contribuinte, 3 Processo n" 16.327 001528/00-91 Acórdão o " 1103-00.,012 SI-CU3 El 840 Às fis, 410-413 formulou o contribuinte pedido de reconsideração da decisão que impediu o curso do recurso voluntário, sob o argumento de competia a este Conselho, com exclusividade, decidir sobre a admissibilidade do recurso, bem como ter a prerrogativa de realizar a garantia da instância por outros meios, tendo formulado, na peça de recurso, requerimento assim vazado: " . esclarece o ora Requerente que se dispõe a prestar garantias ou efetuar o arrolamento de bens ou direitos, nos termos do que lhe faculta o mesmo art. 33, parágrafos 3", 4°c .5" do Decreto n" 70.235772, com a redação da Medida Provisória n". 1,973-63 de 29 062000, para o que requer desde já seja intimado quanto a forma e modo de ,fazê-lo, uma vez que até o momento não foram editadas pelo Poder Executivo as normas regulamentares necessárias à operacionalização deste direito." Ao requerimento de reconsideração acostou o contribuinte carta de fiança (11. 425), postulando fosse considerada para fins de atendimento da exigência de garantia de instância, Às fls. 442-443 informa o contribuinte que havia desistido da ação judicial aforada e efetuado o pagamento dos valores efetivamente devidos de acordo com o permissivo inscrito no art. 11 da Medida Provisória n".. 38/2002, não correspondendo os valores recolhidos àqueles descritos no lançamento de oficio, inadequação esta justificada nos seguintes termos: "De salientar, porém, que no caso concreto os valores lançados por meio dos autos de infração que deram origem ao presente feito são muito superiores aos valores que seriam devidos mesmo no caso de decisão favorável nos autos do processo judicial, uma vez que como já demonstrado no recurso inteiposto, o lançamento íbi efetuado com base em lançamento manifestamente mal-elaborado, já que desconsiderou, a) a necessidade de recomposição do lucro tributável; b) a dedutibilidade da CSL da base de cálculo de IRPJ, e c) a ocorrência, no caso, de postergação de pagamento do imposto exigido." Nova petição do contribuinte (fls. 469-475) pedindo a reconsideração do despacho de inadmissão do recurso voluntário e remessa dos autos a este Conselho de Contribuintes. Processo encaminhado à Divisão de Fiscalização da Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 8". Região Fiscal para análise do requerimento do contribuinte de enquadramento dos pagamentos realizados na anistia prevista na Lei n", 9.779/99 e na Medida Provisória n". 38/2002. Pela decisão de fi. 578 não foi reconhecido o direito do contribuinte de usufruir da anistia veiculada na Lei n", 9,779/99 em função da insuficiência dos valores recolhidos para quitar os débitos constituídos através dos autos de infração que ensejaram a instauração deste Processo Administrativo. Manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 614-632) arguindo: a) não consideração dos pagamentos realizados; b) extemporaneidade da decisão, posto que obrigatória a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes para, uma vez analisado o 4 Processo n" 16327 001528/00-91 Sl-C11-3 Acórdão r" 1103-00,012 E 841 recurso voluntário de lis. 178-220, ser definido o valor efetivamente devido e, após, considerar sua suficiência para quitação da exigência fiscal. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo 1 (SP) foi a manifestação de inconformidade deferida em parte, assim: "ANISTIA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR CONSTITUÍDO DE OFICIO. No caso de divo gência, é necessário o depósito prévio da parcela não reconhecida como devida para goro do beneficio da anistia e para evercicio do direito à impugnação com base nas normas estabelecidos no Decreto n" 70.235/1972. ANISTIA. MP n" 38/2002. O pagamento insuficiente implicará no testabelecimento integral dos acréscimos legais incidentes sobre os valores não pagos. Solicitação Deferida em Parte." A inconformidade foi considerada para excluir da exigência fiscal os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, mantendo-se a cobrança em relação aos demais. Recurso voluntário interposto pelo contribuinte às 11s. 762-792, onde questiona o valor do crédito tributário, reitera o requerimento de que seja conhecido o recurso voluntário originariamente interposto, aduzindo que, "somente após proferida por este e. Conselho de Contribuintes decisão final relativa ao lançamento que deu origem ao presente feito poderia ser aferido se os pagamentos efetuados foram ou não suficientes para quitar os débitos constantes do presente processo". É o relatório. 5 Processo n" 16327.001528/00-91 Sl-C1T3 Acórdão n." 1103-00,.012 Fl 842 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Diante das sucessivas intervenções e requerimentos do contribuinte, que misturam questões procedimentais e de mérito, convém definir, com clareza, o objeto do recurso submetido à apreciação deste Conselho. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de São Paulo refere-se, exclusivamente, ao enquadramento dos pagamentos efetuados pelo contribuinte à regra de anistia veiculada pela Lei n". 9..779/99 (art. 17) e pela Medida Provisória n", 38/2002 (art. 11), Destaco inicialmente que quanto à lide acima destacada (indeferimento da pretensão da Recorrente de usufruir da anistia prevista na Lei no 9379/99), entendo que o Recurso Voluntário não pode ser conhecido porque a matéria litigiosa não integra a competência deste Colegiada, fixada nos termos do Regimento Interno. Por essas breves razões, deixo de conhecer o Recurso Voluntário de fis. 762- 791 Há que se analisar, no entanto, o pedido de processamento e conhecimento do recurso voluntário de fis, 178-220 que, segundo a Recorrente, constitui pressuposto inafastável para análise da Correção dos pagamentos efetuados e de sua adequação às mencionadas regras de anistia. O recurso voluntário de fls. 178-220 foi inadmitido por ausência de formalização de garantia, conforme exigência expressamente veiculada na legislação em vigor na época de sua interposição, não tendo efetuado o contribuinte o depósito de 30% da exigência ou adotado qualquer das alternativas possíveis, limitando-se a requerer exarasse a autoridade preparadora "intimação" que indicasse "a forma e modo de fazê-lo". Após a edição do despacho de inadmissão do recurso, apresentou o contribuinte "carta de fiança" para fins de se desincumbir da exigência, não adotando, no entanto, as formalidades exigidas para essa modalidade de garantia. Ocorre que, uma vez declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da norma que exigia a formalização de garantia de instância para o trânsito dos recursos voluntários, declaração esta com efeitos ex trorc, faz-se mister, diante da permanência do processo, restabelecer a instância suprimida por força do descumprimento da obrigatoriedade de formalização de garantia A irresignação do contribuinte contra o lançamento de oficio se fundamenta nos seguintes argumentos: a) a autoridade lançadora deveria ter procedido à recomposição do lucro tributável nos períodos indicados, e não, como fez, limitar-se a aplicar as aliquotas do IRPJ e da CSLL sobre o valor das despesas glosadas; b) mesmo que integralmente glosada a dedução, não haveria qualquer valor a recolher a título de IR.PI e CSSL; e) obrigatoriedade de 6 Processo n" 16327 001528/00-91 S I-C1T3 Acórdão n " 1103-00,012 F I 843 exclusão da CSLL da base de cálculo do 1RPJ, posto que a vedação a dita exclusão somente constou em norma posterior (art. 1" da Lei n". 9.316/96); d) inexistência de recolhimento a menor de tributo, posto que a hipótese caracterizaria simples postergação de pagamento; d) inconstitucionalidade do imposição de alíquota diferenciada (superior) da CSLL às instituições financeiras. Assiste razão à Recorrente. Com efeito, verificando a autoridade lançadora a indedutibilidade de determinada despesa, o lançamento de oficio não pode ser formalizado por aplicação direta das alíquotas dos tributos sobre o montante isolado da glosa, sendo obrigatória a recomposição do lucro do período de apuração, procedendo a autoridade lançadora ao cálculo do montante tributável, sem a inclusão da despesa ou custo glosado. Não se justifica o tratamento isolado das despesas glosadas, fazendo sobre elas incidir o IRPJ e a CSLI., desconsiderando a autoridade lançadora o procedimento de apuração do resultado do exercício (cotejo entre receitas e despesas dedutiveis), À hipótese se aplica a regra do art. 142 do Código Tributário Nacional, assim vertida: "Art. 14.2. Compete privativamente ó autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerado' da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calculai o montante do tributo devido, identificar o .sujeito passivo e, .sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágralb único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Na linha do que dispõe o art. 142 do CTN, está adstrita a autoridade lançadora a "determinar a matéria tributável", o que significa dizer que o procedimento de apuração dos tributos devidos deve lavar em consideração todas as deduções a que faz jus o contribuinte e, como no caso, verificada dedução incompatível, excluí-la do procedimento de apuração.. Não o fazendo, resta o lançamento inquinado de vício suficiente a anulá-lo, porquanto dissociado o ato administrativo de sua função precipua — identificação da efetiva (e real) matéria tributável. Nesse sentido a manifestação deste Colendo Conselho de Contribuintes: "IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURIDICA IRPJ — PERlODO DE APURAÇÃO — 01/01/1998 A 31/12/1998. Lucro Real — Custos e Despesas — Dedutibilidade — Comprovação — Correta a glosa de despesas e custos para os quais o sujeito passivo não apresentou documentação hábil e idônea Lucro Real — Lançamento de Ofício — Resultado do Período — Reconstituição — De vez que a lei não distingue entre o luci o 7 Processo n" 16327 001528/00-91 Acórdão o " 1103-00M12 Si-CI T3 Fl 844 tributável declarado e o apurado em lançamento de oficio, e considerando que as pai ceias da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar serem computadas para fins de recomposição do resultado do periodo Tributação Reflexa — Contribuição Social — Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir". (Acórdão n" 105-16552, 5° Câmara, rel Conselheiro Marcos Rodrigues de j 1,1/06/2007) Não bastasse, verifica-se incorreção no lançamento pertinente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) por não ter a autoridade lançadora promovido a exclusão do provisionamento da CSLL da base de cálculo do IRPJ, como previa a legislação à época da ocorrência dos fatos imponível cru consideração, sendo vedada tal exclusão somente com o advento da Lei n". 9.316/96, Com estas considerações, conheço do recurso de fis. 178-220 para clat-lhe provimento, anulando-se o lançamento, devendo a Autoridade Fiscal excluir do parcelamento os valores relativos ao presente Auto de Infração. Em relação ao Recurso Voluntário de tis, 762-793 deixo de conhecer por se tratar de matéria que escapa a competência desse colegiada..

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Numero do processo: 10540.001174/2006-30
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00 - SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00 - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N°9.430/96 - Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, devem ser desconsiderados na presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42, §3°, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n°9.481/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para exonerar o imposto e a multa vinculada decorrentes da omissão de reendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendario 2003 e 2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...:\,,,k1 4e 1 . (: )lig_ • -Nrst4:_,At+-; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,...—r . • Processo n° 10540.001174/2006-30 Recurso n° 161.639 Voluntário Acórdão n° 2102-00.210 — l a Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente MARCONDES DE RODRIGUES ABREU Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00 - SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00 - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N°9.430/96 - Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, devem ser desconsiderados na presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42, §3°, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n°9.481/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para exonerar o imposto e a multa vinculada decorrentes da omissão • - - dimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos ano —calend: 'o 2003 e 2004, nos termos do voto do Relator. / GI f4VANNI C , 011STil • • 'ES CAMPOSAl P esidente e I hgt. I Processo n° 10540.001174/2006-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.210 Fl. 326 FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Em face do contribuinte Marcondes Rodrigues Abreu, CPF/MF n° 064.641.225-68, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 20/12/2006, auto de infração (fls. 05 a 24), com ciência postal (fls. 301 a 304). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 67.525,95 MULTA DE OFÍCIO R$ 59.517,87 Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: 1. omissão de rendimentos da atividade rural, nos anos-calendário 2003 e 2004, conduta essa apenada com multa de oficio de 150%; 2. omissão de ganhos de capital, em outubro/2003 e dezembro/2004, condutas apenadas com multa de oficio de 75%; 3. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 2003 e 2004, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%. Considerando que as contas bancárias vinculadas à presente omissão de rendimentos eram titularizadas pelo autuado e pelo seu cônjuge, a fiscalização imputou metade da omissão a cada um, na forma do art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, sendo certo que a omissão de rendimentos centrou-se nos meses de janeiro/2003 (R$ 202.544,05 nesse mês, sendo imputado ao contribuinte metade desse valor) e janeiro/2004 (R$ 259.604,04 nesse mês, sendo imputado ao contribuinte metade desse valor), aqui com a existência de créditos individuais acima de R$ 12.000,00 (e de R$ 24.000,00), porém, para os demais meses dos anos-calendário em debate não há créditos de valor individual acima de R$ 12.000,00, cuja soma sobeje R$ 80.000,00, excetuando-se os janeiros citados (fls. 49 a 54). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Na peça impugnatória, reconheceu a omissão de rendimentos da atividade rural (fls. 239 e 249), conformou-se parcialmente com a omissão do ganho de capital (fls. 239 a 241 e 249) e vergastou integralmente a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. • Processo n°10540.001174/2006-30 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.210 Fl. 327 • A 32 Turma de Julgamento da DRJ-Salvador (BA), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 310 a 313. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 15-12.597, de 03 de maio de 2007, que foi assim ementado: DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM COMPROVADA. RECURSO DISPONÍVEIS. Comprovada a posse de recursos que deram origem ao depósito bancário, não cabe inclui-lo no lançamento como se não houvesse sido comprovada a sua origem. A decisão da instância de piso reformou parcialmente o lançamento, na forma que segue: • reduziu parcialmente a omissão do ganho de capital, acertando o imposto lançado para um valor igual ao reconhecido pelo impugnante; • excluiu a omissão de rendimentos decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada dos meses de janeiro/2003 e janeiro/2004, pois considerou os depósitos desses períodos com origem comprovada. O contribuinte foi intimado da decisão a guo em 12/07/2007 (fl. 316v). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 1'108/2007 (fl. 317). No voluntário, o recorrente insurge-se apenas contra a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Em síntese, assevera que a omissão de rendimentos remanescente refere-se a valores de pouca expressão monetária, criando enorme dificuldade para o contribuinte comprovar suas origens, mormente passados mais de 03 (três) anos dos eventos. Ademais, a esposa do fiscalizado apresentou declarações retificadoras, antes de ser cientificada do início da ação fiscal aberta em seu desfavor, devendo as informações retificadas serem utilizadas para comprovar a origem dos depósitos bancários aqui em debate. Este recurso voluntário compôs o lote n° 03, sorteado para este relator na sessão pública da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF de 06/05/2009. É o Relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 12/07/2007 (fl. 316v), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 1°/08/2007 (fls. 317), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 13/08/2006, segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Processo n° 10540.001174/2006-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00210 Fl. 328 Deve-se observar que a controvérsia aqui instaurada se resume à omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos de origem não comprovada, nos anos-calendário 2003 e 2004. Ainda, a decisão recorrida exonerou a omissão de rendimentos em foco apenas dos meses de janeiro/2003 e janeiro/2004. Compulsando os autos, percebe-se que os créditos bancários do período de fevereiro/2003 a dezembro/2003 e fevereiro/2004 a dezembro/2004 remanescentes e aqui guerreados não excedem, individualmente, R$ 12.000,00, bem como os totais dentro de cada ano-calendário não sobejam R$ 80.000,00 (R$ 50.554,37 e R$ 55.424,16, nos anos-calendário 2003 e 2004, respectivamente). De antemão, deve-se lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal, com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem pública. Como se demonstrará a seguir, a manutenção da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada encontra um óbice no art. 42, § 3 0, II, da Lei n° 9.430/96. No tocante aos limites do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, no caso de fiscalizado pessoa física, devem ser desconsiderados todos os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório destes, no ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00, hipótese que deve ser reconhecida até de oficio, como se viu no Acórdão n° 106- 16.177 (Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 1°/03/2007, relator o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, unânime, que acolheu de oficio tal benesse legal, antes da análise dos argumentos expendidos pelo sujeito passivo. Aqui, deve-se registrar que, caso haja depósito de origem não comprovada de valor superior a R$ 12.000,00 no ano-calendário, todos aqueles de valores inferiores a este limite citado, cujo somatório não excedam R$ 80.000,00, devem ser excluídos da tributação, remanescendo apenas a omissão de rendimentos dos depósitos que excedam R$ 12.000,00. Apesar dessa linha de defesa não ter sido aventada pelo recorrente, trata-se de uma ilegalidade flagrante, devendo ser reconhecida até de oficio, o que implica em cancelar o imposto referente a tal omissão de rendimentos, já que esta, nos dois anos-calendário em debate, encontra-se dentro dos limites albergados pelo art. 42, § 3 0, II, da Lei n° 9.430/96, que afasta da tributação uma omissão como a da espécie. Ainda, não se diga que a autoridade julgadora não pode aplicar a norma legal em debate, pois essa norma pode e deve ser aplicada pelas autoridades lançadora e julgadora, pois, por exemplo, caso a autoridade autuante já tivesse afastado os créditos bancários fulminados pela decisão a quo, somente restaria com origem não comprovada os montantes antes informados, claramente dentro dos limites exonerativos legais, o que tornaria impossível a autuação com fincas no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Por óbvio, deve-se dar o mesmo tratamento ao reconhecimento da comprovação da origem dos depósitos, tanto no âmbito da autoridade lançadora, como no da autoridade julgadora. ) 4 Processo rr 10540.001174/2006-30 S2-C1T2 Acórdão o.° 2102-00.210 Fl. 329 Dessa forma, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para exonerar o imposto e a multa vinculada decorrentes e : , issão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comp : ada, nos anos-calendário 2003 e 2004. Sala das Sessões • F, em 9 de j lho de 2009 / 4iGIOVA I CHRISTI • i1 19/1 ./. I POS Pr ri 5 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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