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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620496 #
Numero do processo: 13858.000465/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo cuja a legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no ¡± 4º do Art. 150 da Lei nº 5.172, de 25/10/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo (Art. 149, V do CTN), incidindo multa de lançamento de ofício de 75%, em consonância com o Art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.564
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação do ano calendário de 1993 por decadente.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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DENI GUARNIERI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :19 DEJUNHO DE21Q2 Acórdão n°. : 102-45.564 IRPF — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — O critério de apuração do tributo á que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo cuja a legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se á sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido na § 40 do Art. 150 da Lei n°5.172. de 25/10/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo (Art. 149, V do CTN), incidindo multa de lançamento de oficio de 75%, em consonância com o Art. 44, Ida Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENI GUARNIERI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência, e no mérito DAR provimento PARCIAL _ao recurso para afastar a tributação do ano calendário de 1993 por decadente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ,.../1/' .--D ANTONIO FREITAS DUTRA - PRESIDENT '/,:;i /2 /2 ,,,/ -"-e/Wa4/' CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 J11 ; 2;')/i? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR . SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,'•n =.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. :102-45.564 Recurso n°. :128.677 Recorrente : DENI GUARNIERI RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 23 de dezembro de 1999, foi emitido Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 1 a 10, referente aos exercícios de 1994 a 1998 (anos-calendário de 1993 a 1997), tendo sido constituído o crédito tributário no montante de R$ 467.696,53, a seguir descrito. Imposto 187.122,40 Juros de Mora 140.232,35 Multa 140.341,78 Valor do crédito tributário apurado 467.696,53 No Auto de Infração e Termo de Conclusão Fiscal (fls. 11 a 15) o Auditor Fiscal relata que o Recorrente encontrava-se omisso na apresentação das declarações de ajuste anual, sendo apurado pela fiscalização omissão de rendimentos provenientes da atividade rural. No Termo de Conclusão Fiscal (fls.. 11 a 15) a Auditora Fiscal apresenta o resumo das suas atividades, com o fito de apurar os rendimentos e despesas do contribuinte, inclusive realizando diligências em empresas que resultou na apuração de receitas não declaradas pelo contribuinte, sendo os rendimentos auferidos pelo casal na exploração de propriedades rurais informados na proporção de 50% para cada um, em suas declarações de rendimentos. Enquadramento legal: Arts. 10 a 30 e §§ da Lei 7.713/88; Arts. 10 a 3°, da Lei 8.134/90; Arts 1° a 22, da Lei n° 8.023/90; Arts. 4 0, 50, parágrafo único, 14 e §§, da Lei n° 8.383/91; Arts. 2° da Lei 8.848194, Arts. 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, --ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. :102-45.564 Arts. 30 e 11, da Lei n°9.250195, Art. 4°, 1, da Lei 8.218191; Art. 44, Ida Lei 9.430/96 ele Art. 106, II, c da Lei 5.172166; Art. 59, § 2°, da Lei 8.383191; Art. 38, § 1 0, da Lei 9.069/95; Art. 84, § 5° da Lei 8.981/95; Art. 13 da Lei 9.065/95; Art. 61, § 3°. Lei 9.430/96, IMPUGNAÇÃO Em 24 de janeiro de 2001, inconformado o Recorrente interpôs a impugnação de fis. 1.262 a 1.266, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Franca — São Paulo, apresentando as suas razões de fato e de direito, contestando o Auto de Infração, contendo o seguinte: 1. Preliminar de Decadência, por entender que decaiu o direito da Fazenda Nacional proceder a lançamento de débito fiscal dos anos- calendário de 1993 e 1994, conforme o Art. 173 do CTN; 2. Preliminar de Prescrição, por entender que igualmente prescreve o direito da Fazenda Nacional de cobrar impostos, multa e correção monetária, após cinco anos, como ocorre no ano-base de 1993 e 4 rIt'S A 1~-p. 3. No mérito apresenta impugnação quanto ao lançamento, destacando: 3.1. quando notificado, apresentou as declarações de imposto de renda (anos-calendário 1993 a 1997) e optou pela tributação de 20% sobre o total de seus rendimentos, o que não foi usado pela fiscalização na inclusão de valores encontrados a mais; 3.2. que os valores informados como receita na declaração de imposto de renda foram os informados pelas firmas que adquiriram 3 r"-\ MINISTÉRIO DA FAZENDA -4':--..,,,i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5‘ ‘ ;" :-*1- 1)• :''' -- 4n,"?: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. :102-45.564 os seus produtos rurais, face ao extravio dos originais pelo antigo contador; 3.3. entendia como certa a sua posição contábil e achava que estava sendo entregue as declarações de imposto de renda, pois até o imposto estava sendo pago; 3.4. que os valores encontrados a mais pela fiscalização como receita, decorre de divergências nas informações obtidas junto às empresas e aquelas que as empresas forneceram à fiscalização; 3.5. que o prazo dado pela Receita Federal para apresentar a declaração foi pouco e não conseguiu todas as notas de despesas efetuadas nas propriedades agrícolas. 4. Contesta os cálculos dos impostos e apresenta como de fato devem ser: "Quanto ao Período Base 1.993 — exercício 1994 • Nesse período foi apresentado pelo contribuinte declaração com receita equivalente a 519.660,88 Ufir; • A Receita Federal apurou receita no valor de 723.231,35 Ufir; • Assim houve "omissão" de receita no valor de 203.570,47 Ufir. A auditora fiscal, lançou esse valor diretamente como tributável, ao invés de acrescentar aos demais rendimentos da atividade rural, e optar pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta da atividade rural, que perfaz o seguinte - cálculo: 4 Cl - r , ( , ,.r, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. :102-45.564 Receita Bruta total 723.231,35 Ufir Despesa total 496.999,55 Ufir Resultado Tributável (1) 226.231,80 Ufir Opção pelo arbitramento da Receita Bruta (20%) 144.646,27 Ufir Base de cálculo do Imposto 144.646,27 Ufir X 25% = 36.161,57 Ufir (-) parcela a deduzir de 4 140 Ufir 4.140,00 Ufir Imposto devido 32.021,57 Ufir Quanto ao período Base 1994 — exercício 1995 • Nesse período a auditora considerou a receita do mês de 05/94, a mesma declarada pelo produtor, ou seja, CR$ 50.699.999,99. Só que ao dividir esse valor pelo valor da Ufir do mês de 05194 (740,63) constou valor errado de 68.468,20 Ufir, sendo o correto de 68.455,23 Ufir; • Quanto ao mês de 06/94, a receita apurou valor diferente ao do declarado pelo contribuinte, sendo o valor apurado pela receita de CR$ 86.323.340,00, a auditora ao dividir esse valor pela Ufir do mês 06/94 = (1.068,06) constou o valor de 109.429,96 Ufir, sendo o correto o valor de 80.822,55 Ufir. Assim a receita a ser considerada no período 1994 é a seguinte: 01/94 62.140,70 Ufir 02194 22.353,50 Ufir 03/94 .... ....318.231,72 Ufir 04/94 276.354,22 Ufir ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. :102-45.564 05/94. 68.455,23 Ufir 06/94 80.822,55 Ufir 07/94.., 124.289,25 Ufir 08/94 09/94. 72.015,72 Ufir 10/94 43.753,96 Ufir 11/94.............................. .., 32.670,52 Ufir 12/94 10.274,71 Ufir Total da receita 1994 1.111.362,08 Ufir Obs. Sobre a receita acima a participação do contribuinte é de 50%. Receita Bruta total 555.681,04 Ufir Despesa total .402.516,75 Ufir Resultado tributável (1) 153.164,29 Ufir Opção pelo arbitramento da Receita Bruta (20%) 111.136,21 Ufir Base de cálculo do imposto 111.136,21 Ufir X 26,6% 29.562,23 Ufir (-) parcela a deduzir de 4.516,68 Ufir 4.516,68 Ufir Imposto devido 25.045,55 Ufir • A auditora fiscal, lançou a omissão de receita pelo contribuinte de 150.139,97 Ufir (valor a ser recalculado por erro), sendo o valor a ser considerado de 106.839,62 Ufir, diretamente como tributável, ao invés de acrescentar aos demais rendimentos da atividade rural, e optar pelo arbitramento da receita bruta da atividade rural. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. :102-45.564 Quanto ao período Base 1996 — exercício 1997 • Nesse período foi apresentado pelo contribuinte declaração com receita equivalente a R$ 262 224,12; , • A Receita Federal apurou receita no valor de R$ 510.726,76; • Assim houve omissão de receita no valor de R$ 248.502,64. A auditora fiscal, lançou a omissão de receita diretamente como tributável, ao invés de acrescentar aos demais rendimentos da atividade rural, e optar pelo arbitramento sobre a receita bruta da atividade rural, que perfaz o seguinte cálculo: . Receita Bruta total R$ 510.726,76 Despesa total R$ 235.441,70 Resultado Tributável (1) R$ 275 285,06 Opção pelo arbitramento da Receita Bruta (20%) R$ 102.145,35 Base de cálculo do imposto R$ 102.145,35 X 25% R$ 25.536,34 (-) parcela a deduzir de R$3.780,00 R$ 3.780,00 Imposto devido R$ 21.756,34 Quanto ao período Base 1997 — exercício 1998 • Nesse período foi apresentado pelo contribuinte declaração com receita equivalente a R$ 394.444,72; • A Receita Federal apurou receita no valor de R$ 509.136,30; 7 Crl -- ( ) - . MINISTÉRIO DA FAZENDA :4", • i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5, • ;-'1- .4” ,:',:/--- •kK SEGUNDA CÂMARA -'Ztfl.W4 Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. :102-45.564 • Assim houve omissão de receita no valor de R$ 114.691,58. A auditora Fiscal, lançou esse valor diretamente como tributável, ao invés de acrescentar aos demais rendimentos, e optar pelo arbitramento sobre a receita bruta da atividade rural, que perfaz o seguinte cálculo: Receita Bruta total .R$ 509.136,30 Despesa total R$362.011,18 Resultado Tributável (1). R$ 147.125,12 Opção pelo arbitramento da Receita Bruta (20%) R$ 101.827,26 Base de cálculo do Imposto .R$ 101.827,26 X 25% . R$ 25.456,82 (-) parcela a deduzir de R$3.780,00 R$ 3.780,00 Imposto devido R$ 21.676,81 Requer a redução de multa de 75% para 20%, considerando os fatos apresentados na impugnação. DECISÃO DA DRJ Em 02 de agosto de 2000, através da DECISÃO DRJ/RPO n° 1.162, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a sua decisão mantendo o lançamento como procedente em parte, com a seguinte fundamentação: 1. Preliminar de Decadência 1.1. Cabe lembrar que a partir da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda pessoa física passou a ser exigido mensalmente e, com a edição da Lei n° 8.134/90 continuou sendo devido mensalmente, porém a título - de antecipação, pois ao estabelecer deduções que somente 8 c]--, ( \ MINISTÉRIO DA FAZENDA 24, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -^< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. : 102-45.564 poderiam ser utilizadas na declaração anual, criou-se uma exigência provisória do tributo, ou seja, o valor pago poderia não ser definitivo. 1.2. Com a entrega da declaração de ajuste é que o imposto se torna definitivo, podendo resultar imposto a restituir ou exigir eventual diferença de tributo. 1.3. Havendo omissão do sujeito passivo quanto à obrigação principal (pagamento do imposto) e à obrigação acessória (entrega da declaração de rendimentos), o lançamento passa a ser de ofício, e o dies a quo para a contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado consoante determina o CTN, art. 173, fazendo destaque no Acórdão n° 102-43.825 do Conselho de Contribuintes. 1.4. In casu, o contribuinte somente apresentou as declarações de ajustes relativas aos anos-calendário de 1993 e 1994 em 26/03/99, quando já se encontrava sob ação fiscal, logo o lançamento referente ao ano-calendário de 1993 poderia ter sido efetuado a partir de 01101/95, expirando-se o direito de lançar em 31/12/99. 1.5. Como o auto de infração foi lavrado em 23/12/99 e a ciência se deu no mesmo dia, está demonstrado que o lançamento ocorreu dentro do prazo qüinqüenal, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar argüida. 2. Preliminar de Prescrição 2.1. A obrigação tributária surge com a ocorrência do respectivo fato gerador (art. 113, § 1°), sendo o lançamento um ato declaratório da 9 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA :.-i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':'n_:-"n•=:' SEGUNDA CÂMARA ----7 ç Ir" Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. :102-45.564 obrigação tributária (art. 144) e constitutivo do crédito tributário (art.. 142). 2.2. Em decorrência, pode-se afirmar que antes da constituição do crédito tributário o que existe é a decadência (esta não admite a existência da obrigação tributária e do crédito tributário), porém depois da constituição do crédito tributário o que existe é a prescrição (esta extingue a obrigação tributária e o crédito tributário), fazendo citação do Art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos", e ao dispor sobre as modalidades de extinção, trata da prescrição no Art. 156, U da CTN. 3. Do Mérito 3.1. Conforme se depreende do relatório, a exigência se fez em virtude de o fisco ter apurado omissão de rendimentos oriundos da atividade rural nos anos-calendário de 1993 a 1997. 3.2 Depreende-se da impugnação que não houve contestação quanto aos valores dados como omitidos, entretanto, foram apontados erros nas transformações de cruzeiro real para UFIR nas receitas dos meses de maio e junho de 1994. 3.3. Realmente verifica-se no quadro demonstrativo de fi. 521, a ocorrência do erro alegado pelo contribuinte, nos cálculos procedidos pela autoridade fiscal. 3.4. Outra questão em discussão diz respeito à apuração da base de cálculo do imposto incidente sobre a atividade rural, que segundo o contribuinte a fiscalização não observou a sua opção pelo io ( Cl, ) . MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" 4é, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13858.000465/99-44 Acórdão n°. 102-45.564 arbitramento do rendimento tributável, em vinte por cento da receita bruta. 3.5. A opção alegada pelo contribuinte está prevista na Lei n° 8.023/90 Art. 5°. 3.6. Verifica-se que realmente a fiscalização não considerou o arbitramento estabelecido no Art. 50 da Lei n° 8.023/90, daí o resultado da atividade rural contemplando-se a receita omitida apurado com base no registro apresentado pelo contribuinte das receitas auferidas e despesas incorridas (receita menos despesas) é superior ao limite de 20% da receita bruta. 3.7_ Transcreve a Exposição de Motivos n°57 da Lei n° 8.023/90, no que diz respeito ao item 14: "14 — No art. 50 limita-se o resultado tributável da atividade rural a 20% da receita bruta, com o intuito de permitir a redução de controles, sem prejuízo da arrecadação, e incentivar a produtividade; simultaneamente, arbitra-se em 20% o mesmo resultado quando, obrigado à escrituração, o contribuinte deixa de efetuá-la." 3.8. Com base nos anexos de atividade rural (fls. 1.221, 1.228, 1.239 e 1.244), verifica-se que o Resultado II é o menor, resultante da aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta, portanto, na apuração da base de cálculo deve ser aplicado o percentual requerido pelo impugnante, oferecendo-se a tributação o menor valor obtido. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4%-_:•.,_;;z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13858.000465/99-44 Acórdão n°. :102-45.564 3.9. "Por conseguinte, o resultado tributável, bem assim o cálculo do imposto devido, para cada um dos anos-calendário, passa a ser o seguinte: Exercício Receita Despesas Resultado I Opção pelo Rendimento arbitramento tributável 1994 (Ufir) 723.231,35 496.999,55 226.231,80 144.646,27 144.646,27 1995 (Ufir) 555.681,04 402.516,75 153.164,29 111.136,21 111.136,21 1996 (Reais) 361.974,69 289.837,67 72.137,02 72.394,94 72.137,02 1997 (Reais) 510.726,76 235.441,70 275 285,06 102.145,35 102.145,35 1998 (Reais) 509.136,30 362.011,18 147.125,12 101.827,26 101. 827,ã Exercício Rend. Rendimento Rendimento Base de Apurado declarado da omitido da cálculo do da atividade atividade rural atividade rural imposto rural 1994 (Ufir) 144.646,27 22.661,34 121.984,93 144.646,27 1995 (Ufir) 111.136,21 17.334,51 93.801,70 111.136,21 1996 (Reais) 72.137,02 12.582,85 59.554,17 72.137,02 1997 (Reais) 102.145,35 30.921,97 71.223,38 102.145,35 1998 (Reais) 101.827,26 32 302,48 69.525,78 101.063,26 Exercício Imposto Imposto Imposto Multa de devido declarado suplementar ofício — 75% 1994 (Ufir) 32.021,56 1.599,20 30.422,36 22.816,77 1995 (Ufir) 25.045,55 800,17 24.245,38 18.184,04 1996 (Reais) 15.874,99 566,90 15.308,09 13.354,38 ., +Ne 5 (3 1997 (Reais) 21 756,33 3.950,49 417.805,84 .1 A . I J. OU4-1,00 1998 (Reais) 21.485,81 4.104,37 17.381,44 13.036,08" C\ 12 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA. if-k.. n :-. '"4•"' • -9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .9,4 ' . 'l--- '2',! SEGUNDA CÂMARA -f-, Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. . 102-45.564 3.10 O presente caso trata de lançamento de ofício, portanto a multa a ser aplicada é a de oficio, prevista em lei, com o fim de punir o infrator, não tendo relação com a multa de mora. A Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 44, reduziu o referido percentual para 75% em relação ao fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, porém o Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit n° 1, de 07/01/1997, com fulcro no CTN, art. 106, autorizou a aplicação retroativa aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, devendo portanto, ser aplicada no caso em questão a multa de 75%. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 01 de novembro de 2002, o Recorrente interpôs Recurso - Voluntário apresentando o seu inconformismo por entender que as razões constantes do seu recurso, são argumentos de fato e de direito, os quais irão demonstrar o equívoco do auto de infração e da R. Decisão, do qual destacamos o seguinte: 1. Preliminar de decadência, tendo em vista que o imposto de renda das pessoas fisicas enquadra-se na modalidade de larr mmento por homologação, consoante o Art. 150, § 40 do CTN. Assim sendo, o auto de infração do ano-calendário de 1993 foi atingido pela decadência, tendo em vista que a autuação ocorreu em 23/12/99, iniciando-se a contagem de cinco anos a partir de 1 de janeiro de 1994 e encerrando-se em 31/12/98; 2. Preliminar de prescrição reiterando os argumentos da impugnação; 3. No mérito, argumenta a redução da multa de 75% para 20%, . tendo em vista que a receita informada na declaração de 13 c7 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. :102-45.564 rendimentos foi a obtida junto às empresas adquirentes de seus produtos agrícolas, face ao extravio da sua documentação que encontrava-se arquivada no escritório do seu contato; 4. Que não trata-se de omissão de receita a diferença existente entre o valor constante no seu informe de rendimento e o apurado pela Receita Federal. Entende que decorre da discrepância de informações entre a apurada pela Auditora e aquela recebida dos seus clientes_ É o Relatório. ( 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. : 102-45.564 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, havendo preliminar a ser examinada. Em consonância com o Art. 28 do Decreto n° 70.235 de 6/3/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, cumpre ao julgador administrativo apreciar e decidir as questões preliminares antes do mérito. Assim sendo, passo a enfrentar as preliminares e logo em seguida o mérito, com a fundamentação e motivação a seguir: DECADÊNCIA No caso em exame o Recorrente optou,pelo resultado presumido da atividade rural, que consiste na aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta do ano-calendário, consoante o Art. 50 da Lei n° 8.023, de 1990. Na apuração do resultado tributável, da atividade rural, considera-se o valor da receita bruta recebida deduzida das despesas pagas no ano-calendário (Art. 4° da Lei n° 8.023, de 1990 e Art. 14 da Lei n° 8.383, de 1991). Consoante a legislação em vigor, a tributação da atividade rural se completa no final de cada ano-calendário, independentemente das apurações parciais, que o contribuinte fica obrigado a proceder, sendo o imposto apurado e recolhido mensalmente, compensado na declaração de ajuste anual (Art. 2°, 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e Art. 8° da Lei n°7713, de 1988). ( 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n° : 102-45.564 Em decorrência das alterações introduzidas a partir da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores nas Leis n°s 8.134190 e 8.383/91, o imposto de renda das pessoas físicas passou a enquadrar-se, na modalidade de imposto por homologação, haja vista, que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento do imposto devido, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Visando a compatibilização das características do imposto por homologação, requerida pelo Art. 150 do CTN e a legislação ordinária do IRPF supramencionada (Leis n° 7113/88, 8.134/90 e 8.383/91), apresentamos os seguintes comentários: • Consoante o Art. 150 § 4° do CTN, salvo disposições em contrário expressa em lei, o prazo para homologação da atividade exercida pelo contribuinte será de cindo anos, a partir da ocorrência do fato gerador, que no caso do IRPF se materializa no final de cada ano civil — 31 de dezembro; • Assim sendo, expirado o prazo de cinco anos, "sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ressalvada a comprovação de dolo, fraude ou simulação; • Neste sentido, o Art. 156, VII, do CTN contempla entre as modalidades de extinção do crédito tributário "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus § 1° e 4°, • O lançamento por homologação ocorre nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nestes casos, o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. :102-45.564 pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento; • O objeto da homologação é a atividade exercida pelo Contribuinte que visa a apuração do montante devido com o propósito de antecipar o pagamento, sem prejuízos do ajuste final requerido na Declaração de Ajuste Anual; • No caso específico do 1RPF a legislação tributária atribui ao contribuinte ou a fonte pagadora, como crédito do imposto pago pelo contribuinte, o dever legal de apurar o imposto devido e proceder o seu recolhimento; • A legislação tributária do 1RPF não fixa prazo para a homologação, daí prevalece a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que pode se exaurir quando do auferimento do rendimento e/ou complexivo que requer a sua apuração na declaração de ajuste anual Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado, o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário — CTN, Art. 150, § 4°. Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN) "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa. (Nosso grifo). 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; .kK SEGUNDA CÂMARA .• Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. : 102-45.564 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (Nosso grifo). § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivou ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação". (Nosso grifo). Vale salientar que no Art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos de qualquer natureza, em perfeita sintonia com a legislação ordinária que determina a incidência do imposto de renda à medida em que os rendimentos e ganhos de capital são auferidos, porque trata-se da aquisição de nova riqueza sempre que o contribuinte realiza economicamente (efetivo recebimento dos recursos ou o poder de dispor de moeda — regime de caixa), sem prejuízo da prestação de contas requerida na Declaração de Ajuste Anual. Sendo complexiva a apuração do IRPF, faz-se necessário que se estabeleça o período para a aferição da renda líquida, que a legislação estabelece em 31 de dezembro de cada ano, contemplando-se todos os rendimentos tributáveis e tnrinQ as riglqfpPe-Pc p ripdHOpQ permitidas, apurando-se o imposto definitivo com haRp na Declaração de Ajuste Anual, que pode ser imposto a restituir (na hipótese das apurações parciais mensais superarem o valor apurado no final do período) e/ou 18 „ ef, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13858.000465199-44 Acórdão n°. : 102-45.564 imposto a pagar (na hipótese da apuração no final do período superar os valores apurados mensalmente). Lei n° 5.172/66 "Art. 43 — O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. (Nosso grifo). Diante de todo o exposto, concluo que o imposto de renda das pessoas físicas é de apuração complexiva, e o seu fato gerador se completa no final de cada ano-calendário, cuja a apuração final do imposto, a legislação atribui ao contribuinte o dever de elaborar a Declaração de Ajuste Anual, daí a contagem do prazo decadencial de cinco anos, tem como termo inicial o exercício seguinte àquele a que se refere o ano- calendário da Declaração de Ajuste Anual ou seja, o ano-calendário de 1.993, tem como termo inicial 1° de janeiro de 1.994 e o termo final 31 de dezembro de 1.998. 1. PRESCRIÇÃO Incorre o início da contagem do prazo prescricional, antes, da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição do crédito tributário se inicia com o lançamento (Art. 142 A. i'k.,1-N) q•ue é ri procedimento administrativo tendente El verificar a ocorrência c.to fato gerador da obrigação tributária, que se consolida com o Auto de Infração e, a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte, suspende a exigibilidade do crédito, até decisão definitiva. 19 \\ e...4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i• 4n K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. :102-45.564 O prazo de cinco anos para o início da contagem de prescrição, se inicia a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a notificação do lançamento ao devedor (Arts. 142 e 174 do CTN). "A ação do Fisco tem o dies a quo do prazo prescricional na constituição definitiva do crédito imobiliário, sendo desvaliosa, para tal fim, a data do lançamento fiscal...." (STH. Ag .A 7019/RS. Rel.: Min. Demócrito Reinaldo. i a Turma. Decisão: 02/09/91. DJ de 04/11/91, p. 15.657). No exame das preliminares, acatamos a decadência para o ano calendário de 1.993 (exercício de 1.994) e rejeitamos a prescrição. 2. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recorrente reitera o seu inconformismo, face a incidência da multa de lançamento de ofício de 75%. O auto de infração é decorrente da omissão de receita, por parte da pessoa legalmente obrigada a apurar, declarar e antecipar o imposto devido (Art. 149, V do CTN). Em consequência da omissão do sujeito passivo, o lançamento foi revisto de ofício pela autoridade administrativa. Em consonância com a legislação em vigor, a multa de lançamento de ofício é de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, por falta de declaração, bem como, nos casos de declaração inexata (Art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A multa de mora de 20% (vinte por cento), aplica-se aos débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica (Art. 61, § 2 0 da \Lei n° 9.430, de 1996), desde que seja exercida a denúncia espontânea, através da cuinurtieação- de infração _pertinente a fato desconhecido pela autoridade fiscal, decorrente de mera 20 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA '74 ,,,i-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 - - 1 nC'Z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000465/99-44 Acórdão n°. :102-45.564 inadimplência pelo pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo na forma do Art. 150 do CTN. Na situação em apreço, o sujeito passivo não exerceu a denúncia espontânea, a diferença de imposto foi apurada e lançada de ofício pela autoridade administrativa, incidindo a multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Diante de todo o exposto, Dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para acatar a preliminar de decadência na parcela do auto de infração inerente ao ano- calendário de 1993 (exercício de 1994), e manter a multa de lançamento de ofício de 75%. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. ,Z2 CÉSAR BENEDITO SANTA R A " TANGA ' 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.002217/2001-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO - FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Não se conhece petição apresentada pelo sujeito passivo, que além de não observar o prazo previsto na legislação de regência, não contesta a exigência fiscal, muito menos a decisão a quo que a manteve. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mariam Seif
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Numero do processo: 11020.002023/96-80
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22484.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Processo n° . 11020.0020023/96-80 Recurso n° . RD/203-0.285 Matéria : COFINS Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : 3' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . FAZENDA NACIONAL Sessão de . 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/02-01.124 COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 70 - SESI — A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22484. _. ---2 ED1 N°. -,rP "' .• m' á '' 2DRIGUES PRESIDE if E vil L') SÉRG GOMES VELLOSO RELA R FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, DALTON CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA Processo n° 11020 002023/96-80 Acórdão n° CSRF/02-01 124 Recurso n° : RD/203-0.285 Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais. Decreto n° 9,430/46 (art.. 1°), Decreto n° 57.375/65 (arts 3° a 5°), Lei n°4,440/64 (art.. 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC, SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Processo n° 11020.002023196-80 Acórdão n° CSRF/02-01 124 Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n°202-10 110 restou assim ementado "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88 A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n°70/91) Recurso provido " lrresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls 275, sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, urna vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n°4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos, Ê o relatório Processo n° 11020.002023/96-80 Acórdão n° CSRF/02-01 124 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral Pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 9,403, de 25,06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria a encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuiam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e os incentivos à atividade produtora" O art. 5° ainda do citado Decreto-Lei n°9.403/46 determinou, por sua vez, que. "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-L, et ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n°7.690, de 29 06,45 Pará grafo único — Os govemos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." Processo n° : 11020,002023/96-80 Acórdão n° CSRF/02-01.124 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7690/45, art 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9,403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu ad 150, que. "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ) VI— instituir impostos sobre c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ( ) § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art, 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°) A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados benefícios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do Processo n° 11020 002023/96-80 Acórdão n° CSRF/02-01.124 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos, providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria, incentivo à atividade produtora, e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela çoncepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais," Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÓMICA DE TERESÓPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — A democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos V— JUSTIÇA SOCIAL - As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a Processo n° 11020.002023/96-80 Acórdão n° CSRF/02-01.124 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum" Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, órgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art 9°- (..) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, ás entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos "Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão Processo n° 11020 002023/96-80 Acórdão n° CSRF/02-01 124 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art 146, II), Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucionaL (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto- -aplicáveis (not self-executing), i. e dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive° (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p 118) ( ) "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p 126) "O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção A omissão, no caso, desemboca em implicação da Constituição, em desfavor dos imunes," (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art 150, VI, "c" "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art,146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing) (p 120). (Nossos grifos) Processo n° : 11020.002023/96-80 Acórdão n° : CSRF/02-01 124 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo Sr. Ministro Carlos Mário Velloso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: "( ..) As diversas espécies tributárias. determinadas nela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigacão (CTN. Art. 4°), são as seguintes.' a) os impostos (C. F , arts 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C F, art. 145, II), c) as contribuicões, que nodem ser classificadas c, 1. de melhoria (C,F. art 145, III); c 2. para fiscais (C.F., art. 149), que são: c 2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art 195, I, II, Ill); c 2.1.2. outras de seguridade social (C F , art 195, § 49; c 2 1.3 sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C F , art 212, § 5", contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c 3. especiais c.3 1 de intervenção no domínio econômico (C F, art 149) e c.3.2 corporativas (C.F, art 149) Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos com pulsórios (C F., art. 148) As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305) Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuicão. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo TF R., na AC 71525, (RD Trib 51/264) Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de ar a Processo n° 11020002023196-80 Acórdão n° CSRF/02-01 124 COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 3° do Código Tributário Nacional "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de Ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra, Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do género tributo. Logo, se, no art.. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero Todavia, se o art., 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COF1NS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu 7°. "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais ) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei. Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades A isencão, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido feita por disposição expressa da lei Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária Como a imunidade é um obstáculo á própria imposição, Processo n° 11020.002023/96-80 Acórdão n° : CSRF/02-01 124 portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constituição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição " (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p 193) (Nossos os grifos e o negrito) O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 30 edição, 1960, Parte Geral, p 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps.. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra "A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência iuridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária (. A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional " (Nossos os grifos) Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p„ 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário Processo n° - 11020.002023/96-80 Acórdão n° : CSRF/02-01,124 da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto O art 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, p5.41142) De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquível que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, sã podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 9° e 14 do CTN Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 7° do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade devida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46. Desta forma, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo a decisão recorrida. '4 Sala das S Ssõ DF, em 22 de janeiro de 2002. i (..) , SËRGI OMES VELLOSO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010786/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.933
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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RESOLUÇÃO N° 302-0.933 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ,. , RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em. diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1999 ~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 1 O FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VlOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e RONALDO LÁZARO MEDINA (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CH1EREGATTO . mas ~sTffiuODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 115.008 302-0.933 WALLACE RICARDO TONON DRFIBELO HORIZONTE/MG PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Adoto o Relatório constante da Resolução n° 302-0.653, de 15/02/93, desta Câmara, encontrado às fls. 37/39 deste autos, que leio em sessão: (leitura ...fls. 37/39) Em julgamento realizado no dia 23/08/95 este Colegiado decidiu; à unanimidade de votos, anular a Resolução supra e, pelo voto de qualidade, acolhet preliminar levantada por este Relator, de ilegitimidade de parte passiva"ad causam", tornando nulo o lançamento, conforme Sentença estampada no Acórdão n° 302- 33.118. Em sessão do dia 13/10/97, apreciando Recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão nOCSRF/03-02.720, reformou a referida Decisão desta Câmara, retornando então os autos a este Colegiado para apreciação das razões de mérito contidas no Recurso Voluntário de fls. É o relatório. 2 • ml-.:;IE'..•••III=~_,)rn-,i""iit_"".~ ..- _& ••• ~_.r.tiiiIra""5* -W41ã:iF.J.i::-Eiail ••-i>ii;;.~.ái""""'''4••••••••••:;m._ ~STÉmODAFAZENDA TERCEJRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 115.008 302-0.933 VOTO • Reformada a Decisão desta Câmara que acolheu preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade de parte passiva levantada por este Relator, deve agora este Colegiado retomar o exame de todas as questões de mérito contidas no Recurso Voluntário, que tem como principal argumento de defesa a afirmação de que não ocorreu, efetivamente, a hipótese prevista no art. 11, do D. Lei nO37/66. A autuação, no que conceme à exigência dos tributos (I.I. e IPI), fundamenta-se nas disposições dos arts. 137 e 220 do Regulamento Aduaneiro, que assIm prescrevem: "Art. 137 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei nO37/66, artigo 11)". "Art. 220 - Sempre que o imposto de importação dispensado vier a ser exigido, exigir-se-á também o Imposto sobre Produtos Industrializados". Examinando o Voto que proferi no Acórdão reformado de n° 302- 33.118, de 23/08/95, verifico que reconheci, naquele instante, ter ocorrido a "cessão de uso" de que trata o dispositivo legal mencionado, o que resultaria, evidentemente, na obrigação do recolhimento dos tributos incidentes na importação do bem envolvido e que foi dispensado em função do reconhecimento da isenção cabível quando da mesma importação. Lembro-me bem que foram vários os processos semelhantes, senão idênticos, que tramitaram por esta Câmara na ocasião ou próxima dela, todos envolvendo o mesmo fato e originários da mesma repartição fiscal e que acabaram merecendo deste Relator igual entendimento, no que conceme à ilegitimidade de parte passiva "ad causam", mas também entendendo que houvera, em tais casos, a "cessão de uso" invocada pelos Autuantes. Examinando agora todos os aspectos que envolvem o presente litígio; argumentos e documentos que integram os autos e relembrando a evolução do entendimento que ocorreu a partir do exame, a posteriori, de outros casos semelhantes, tenho que reconhecer minha falha na conclusão anteriormente alcançada no presente caso, em relação ao fato que embasou a exigência tributária de que se MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA , RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 115.008 302-0.933 trata, ou seja: "cessão do uso de bem importado com isenção, sem o prevlO pagamento dos tributos, como determinado nos arts. 137 e 220 do RA., c/c o art. 11, do D. Lei nO 37/66. Com efeito, tais argumentos e documentos legiveis que integram os autos, por si só, não são suficientes, em meu entender, para caracterizar a infração apontada pela fiscalização. Resta-me, para definir a situação e dar melhor solução ao presente litigio, conhecer os exatos termos do Contrato firmado entre o Importador (FMEMG) e o Recorrente (Wal1ace Ricardo Tonon), cuja cópia, única existente nos autos, acostada às fls. 10/11, está ilegivel, não nos permitindo o necessário conhecimento de seus termoS. Tal Contrato é mencionado pela fiscalização no Termo de: Encerramento da Ação Fiscal (fls. 12), bem como na Informação Fiscal de fls. 22. Desta forma, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição aduaneira de origem, com a finalidade de que seja trazida aos autos cópia legivel do referido documento. Cumprida a diligência supra, seja aberta vista dos autos ao Recorrente a fim de tomar conhecimento do documento anexado e pronunciar-se, se entender conveniente, a respeito do mesmo. Sala das Sessões, 10 de novembro de 1999. • • I: -j IÍ'" PAULO ROBE/~.P ;;/.(£< "- CO ANTUNES - Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004

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4620835 #
Numero do processo: 15374.001995/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei nº. 8.981/95 e do artigo 16 da Lei nº. 9.065/95. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA : 15374.001995/99-41 : 144.399 : CSLL - Ex(s): 1996 : EDITORA GRÁFICA BARBERO LTDA. : 6" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I : 23 de março de 2006 : 103-22.376 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do periodo de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei nO.8.981/95 e do artigo 16 da Lei nO.9.065/95. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EDITORA GRÁFICA BARBERO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FORMALIZADO EM: 2 Y fvl!~!2006 Participaram alnaa,-aO---presente-julgtl-mento-;- os -Conselheiros:-AtElYSiEl-j- ------ .._--- --- --- ---_.. --- PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO 6E ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO - DO ____ N._A_SCIMENTO,FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTO;,tjíS DE SALLES FREIRE... M . .... ----_._-- Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.001995/99-41 : 103-22.376 : 144.399 : EDITORA GRÁFICA BARBERO LTOA RELATÓRIO EDITORA GRÁFICA BARBERO LTOA, foi autuada para exigência de crédito tributário de CSLL, no montante de R$ 57.131,24, inclusive os consectários legais, sob a acusação fiscal de compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, antes das compensações, referente ao fato gerador do ano-calendário de 1995, com enquadramento legal nos art. 2° e ss, da Lei nO7.689/88 e art. 57, da Lei nO8.981/95; com redação do art. 1°, da Lei nO 9.065/95, segundo descrito no auto de infração e seus demonstrativos de fls 27 a 32. Cientificada em 29/09/1999, conforme ciência no corpo do auto de infração, fls. 30, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 34 a 39, instruída com os documentos de fls. 40 a 64, em 26/10/1999, onde alegou, em síntese: - que a compensação objeto de glosa foi entre prejuízos apurados em 1991/1994 e lucro do ano de 1995; - que os arts. 196, 503, 504 e 505 do RIR/94 autorizam, a compensação de prejuízos apurados em 1991, 1992 e 1993 com lucros de anos subseqüentes; - que no momento em que foi apurado o prejuízo compensável a legislação vigente autoriza a compensação; - que a MP 812, de 30/12/1994, convertida na Lei 8.981/1995, fere os princlplos constitucionais da irretroatividade, da atividade~_ªDteJ:.ioJjçadEt. da ~cal)a\~laa~contnbuliva, da proi5içi:fo do confisco, dos requisitos a instituição de empréstimo compulsório, da rigidez do sistema tributário e do direito adquirido; - que o Lucro ou renda, segundo o CTN, é acréscimo patrimonial, e este não se verifica enquanto não compensados os prejuízos passados. ------------- -----------_. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, d_e_cjdjnd.o.J;Qmbase llOS..seglliotes fllodamentos' - o art. 58 da Lei 8.981/1995 é claro na sua intenção de regular a compensação de bases de cálculo positivas, apuradas a partir de 01/01/1995, mediante saldos negativos apurados em períodos anteriores/~. M/ CRN - R144.399 - Editora Gráfica Barbero LIda. 2 ----j- . Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.001995/99-41 : 103-22.376 - o STF tem corroborado tal entendimento. O acórdão abaixo transcrito, que considerou constitucional a limitação da compensação de base de cálculo a 30% do lucro líquido ajustado apurado para o periodo, explicita a tese adotada por aquele tribunal; (...) - quanto às alegações de inconstitucionalidade e de incompatibilidade entre a Lei 8.981/1995 e o CTN, cabe esclarecer que as esferas administrativas não são competentes para apreciá-Ias. No ordenamento jurídico brasileiro, é prerrogativa do poder judiciário a análise de constitucionalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo vigente. Ciência da decisão de primeira instância em 07/07/2003, segundo "A. R." afixado às fls. 74 verso. O contribuinte em seu recurso voluntário repete as alegações declinadas na impugnação, e aduz, em sintese: - a Lei nO8.891/95, em seu artigo 42, institui um limite, de 30% da base de cálculo do periodo corrente, para compensação de prejuizos advindos de períodos anteriores; - a compensação parcelada mascara a cobrança de um empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição Federal de 1988; - em 31/12/94 todas as empresas tinham incorporado ao seu patrimônio o direito de compensar as bases de cálculo negativas, até então, sem a limitação de 30% do lucro, direito esse condicionado à obtenção de base positiva futura e, como tal protegido pelo principio constitucional do direito adquirido; impossibilidade de compensação futura, através da restrição dos 30% ou da limitação temporal, acarreta a tributação do patrimônio, ressalte-se, tributação do patrimônio e não do seu efetivo acréscimo; - imRõe-se reconhecer como inconstitucional a limitação à compensação de base de cálculo negativa imposta retroativamente na espé~ie; _ _~=_-_-_-_- _ ,----- - enquanto existir base de cálculo negativa da contribuição social a empresa não tem base de cálculo positiva, se não existe a base passivel de tributação ~_oão po""' lógl~. p"''''çãod. comp"'"ção da. pe",a.~ CRN - R144.399 - Editora Gráfica BarlJaro Lida. 3 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.001995/99-41 : 103-22.376 Citou doutrina e jurisprudência judicial que entende corroborar suas tese de defesa. Alfim, a contribuinte pede o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. Às fls. 113, despacho da repartição de origem atesta arrolamento de bem móvel, no valor de R$ 4.000.000,00, constante do ativo permanente da empresa, para instruir o seguimento do recurso voluntário em consonância com as disposições da Instrução Normativa - SRF nO264, de 20/812/2002. É o relatório. \ ---- -- ._-- -- --._- ----- CRN - R144.399 - Editora Gráfica Barbero Lida. 4 ," ~•Processo nO Acórdão nO •... ".; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.001995/99-41 : 103-22.376 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão litigiosa ora em análise é por demais conhecida dos membros deste colegiado, bem como da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já tendo sido analisada inúmeras vezes No que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL acumulada anteriormente ao ano-calendário de 1995, a partir da Lei n°. 8.981/95. sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas, não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuizo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente a CSLL. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, de bases de cálculo negativas da CSLL acumuladas, apuradas em exercícios anteriores, como disciplinado no artigo 58, da Lei nO.8.981/95 e no artigo 16, da Lei nO9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que as bases de cálculo negativas da CSLL, apuradas a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensadas. cumulativamente com as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas até 31 de dezembro de 1994, com os resultados futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do .referido lucro . . ajustado, tal como previsto-nasre a contribuição social. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este Propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1a. Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação. sem que isto implique em ofensa'aosprincípiõs ___ da.anterior1dade'e'da-irretroatividade enem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: _ - ~ "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30%.A. PARCELA DOS PREJUIZOS FISCAIS, DE EXERC/c/OS ANTERIORES, -SUSCETIVEL. - DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA CRN - R144.399 - Editora Gráfica Barbera Lida. 5 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.001995/99-41 : 103-22.376 APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCíPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROA TIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao ímposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuíção social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, S 6°, da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirído. Recurso conhecido, em parte, e nela provido ". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos reI. Ministro ILMAR GALVÂO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei nO.8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas juridicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito ilimitado. A lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei nO.8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória nO.812/94, entendimento que se aplica igualmente à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o prinCIpIO denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: __ _ ---- ----==---_._.___ o "LEGISLAÇÃO APLICÁ VEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 10. CC - 101- 74.113/83 e--,! 01-75~0º1/8'!2._ "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado __ , --- -é EiewrfflÍRf300-peta-l'egislação vigente no exerc/cio de-sua apuração e as ~ condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). "PREjuízo DE PERíODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercícío financeiro correspondente" (Ac. 1°. SC - 103-5.114/83). CRN - R144.399 - Editora Gráfica Barbero Lida. 6 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.001995/99-41 : 103-22.376 O entendimento expresso nas ementas acima reflete, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso a luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 16 da Lei nO.9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que as bases de cálculo negativas da CSLL, acumuladas, ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio iuridico "tempus regit actum", a compensação será efetuada sempre em consonância com a legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que a apuração das bases de cálculo negativas rege-se pela legislação vigente no ano-calendário em que ~. foram geradas. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, dentre outros inúmeros julgados sobre o tema, quando do julgamento do recurso especial nO 105-130.758, no processo nO 13971.000184/2001-61, acórdão n° CSRF/01-05.277, de 20109/2005, no qual proferi o voto vencedor, corroborou esse entendimento, o qual veste ao presente caso, como luva em mão de dono, sob a seguinte ementa, in verbis: "CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do perlodo de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referIda contrIbuição socía/, determinado em anos-calendárIo subseqüentes, em ~~~~~~~~~-J.G::£o:UQllfoQoarmmaid,ªd_ecal]} as dIsposições do artigo 58 da LeI nO.8.981/95 e do artigo 16 da Lei nO.9.065/95. -- Recurso especíal negado. '. 1 ___ Por derradeiro, a titulo meramente informativo, anoto que, num primeiro momento, a jurisprudênciaadministraüva oriunda desta- TerGeif~-Câmafa-do J:)JimeirQ.__ Conselho de Contribuintes, sobre o tema ora em comento, era favorável à tese defendida pelos contnbulntes, embora per eSC8SS<I maioria, culas_decisões objeto de recursos especiais por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional foram todas rêformadas-pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, inclusive com o concurso do meu voto na Câmara de origem e na CSRF. Contudo, o Colegiado da Terceira Câmara, a partir de determinado momento, a exemplo também da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contr 7 ibUintes, adotou a j7[~UdênCia majoritária das CRN - R144.399 - Editora Gráfica Barbero Lida ~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.001995/99-41 : 103-22.376 demais Câmaras, também na linha da jurisprudência judicial emanada do STF, já referida neste voto. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 23 de março de 2006. CRN - R144.399 - Editora Gráfica Barbaro Lida. 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 12466.001728/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/03/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHO DECODIFICADOR DE SINAIS DE VIDEO E AUDIO. POSIÇÃO 8543. O aparelho que tenha como função principal decodificar os sinais de vídeo e áudio, codificados analogicamente por companhia de TV deve ser classificado na posição NCM 8543. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.035
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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DRJ-FLORIANóPOLIS/SC Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/03/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APARELHO DECODIFICADOR DE SINAIS DE VIDEO E AUDIO. POSIÇÃO 8543. O aparelho que tenha como função principal decodificar os sinais de video e dudio, codificados analogicamente por companhia de TV deve sor classificado na posição NCM 8543. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e cascuticios os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. cluv (1 ,c MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA --.`R.lator Processo n. ° 12466.001728/2001-50 Acórdão n.° 302-39.035 CC03/CO2 Fls. 159 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mercia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. Processo n.° 12466.001728/2001-50 Acórdao n.° 302-39.035 CC03/CO2 Fls. 160 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente li de até aquela decisão. 0 litígio de que se cuida versa sobre classificação tarifária de mercadorias descritas e identificadas como sendo "aparelhos receptores-decodificadores de sinais de video e dudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS — Modelo5508". Referidas mercadorias foram enquadradas pelo importador no código NCM/TEC 8543.89.99 e pelo autuante no código NCM/TEC 8528.12.90, com respectivas incidências do Imposto de Importação A. razão de 22.5% e 20% e do Imposto sobre Produtos Industrializados A. razão de 10% e 20%. Do reenquadramento tarifário, fundamentado no laudo técnico de fls. 17/23 resultou a exigência da diferença de tributos, acrescida da multa de oficio no percentual de 75%. Referido laudo descreve a mercadoria examinada como sendo, fundamentalmente: um aparelho receptor de sinais de televisão, se considerado como tal qualquer equipamento que receba sinais de video, uma vez que a recepção é uma das funções do aparelho examinado, paralelamente a função de decodificação de sinais analógicos. Impugnação tempestivamente interposta instaurou a fase litigiosa do procedimento, para registrar protestos contra seus fundamentos técnicos e de direito, relacionando as razões de direito argüidas as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a divergência entre o entendimento manifestado na autuação e o adotado pela própria administração que, em Portaria Ministerial concedente de exceção tarifária, fixou a classificagdo tarifária da mercadoria em causa no código NCM/TEC 8543.89.99, por ela indicado na Declaração de Importação. Relativamente aos aspectos técnicos da mercadoria, a impugnante insiste na defesa de que os aparelhos decodificadores importados constituem, receptores de sinais de TV modulados analogicainente e transmitidos via cabo, diferindo em muito dos aparelhos receptores de televisão classificáveis no código tarifário indicado pela fiscalização, os quais incorporam um aparelho receptor de radiodifusão, de gravação ou de reprodução de som e imagens. Conjugando os defendidos aspectos técnicos com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e se reportando a decisão proferida em processo de consulta sob o n° SRRF/8" Regicio Fiscal n° 220, de 21 de julho de 1997, conclui pelo acerto da adoção do código NCM/TEC 8543.89.90 para a classificação das mercadorias importadas. Por fim, impugna a cominação da penalidade aplicada, uma vez que o mero erro mi3 enquad rainento tarifário ;iito constitui infração punível com a multa de oficio. t c\N-vvs-' Processo n.° 12466.001728/2001-50 Acórdão n.° 302-39.035 CC03/CO2 Fls. 161 A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/03/2001 Ementa: CLASSIFICA (;61 -0 TARIFA' NA. Enquadra-se no código NCM 8528.12.90 a mercadoria identificada como sendo: "aparelho receptor e decodificador de sinais de video e ãudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo 5508". Lançamento procedente em parte. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. Este recurso foi baixado em diligência pela relatora original, Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, para que fosse juntado aos autos o comprovante do aerograma registrado recebido pelo contribuinte. Em resposta h diligência, a autoridade preparadora informa que oficiou à Empresa de Correios e Telégrafos e que esta infoimou não ter mais em seus arquivos o documento solicitado. Foram os autos devolvidos a este colegiado e me distribuídos por sorteio. E o Relatório. ri■j\r`N- Processo n.° 12466.001728/2001-50 Acórdão n.° 302-39.035 CC03/CO2 Fls. 162 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo, uma vez que não há como verificar sua tempestividade e a presunção trabalha em favor do recorrente, e por atender aos demais requisitos legais. Há uma preliminar de nulidade do auto de infração que entendo confundir-se com o mérito do recurso e será com este apreciada. E de observar ainda que, apesar de não constar expressamente do recurso apresentado pelo contribuinte (o que entendo sequer seria necessário para a discussão pelo colegiado da matéria neste julgamento), há, em minha opinião, vicio no enquadramento legal do auto de infração, que deixo de apreciar neste momento, por entender que a matéria de fundo resolve de forma mais adequada para o próprio contribuinte a questão e por atenção ao principio de processo administrativo fiscal de economia processual. A solução do presente litígio passa pela correta classificação do produto "Aparelho Receptor e Decodificador de Sinais de Video e Audio, codificados nas formas analógicas e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS" modelo 5508. 0 contribuinte entendeu que o produto deveria ser classificado no código NCM 8543.89.99 e a autoridade fiscal entendeu ser mais adequado o código 8528.12.90. Foi elaborado laudo técnico denominado de Relatório de Identificação de Equipamentos (fls. 20 a 24), pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo, a pedido da fiscalização, do qual extrai-se o seguinte trecho essencial ao deslinde deste feito: "A principal função do aparelho é decodificar os sinais de video e áudio, codificados analozicamente pela companhia de TV a cabo. Isto toma como base o fato de que os assinantes que compram serviços de companhias de TV a cabo que não codificam o sinal emitido não necessitam da utilização deste tipo de aparelho." (grifos acrescidos) Para efeitos de classificação de produtos para a incidência do IPI, estava em vigor na época dos fatos, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI aprovada pelo Decreto n° 3.777, de 23 de março de 2001. O enquadramento do equipamento em questão no capitulo 85 não causa divergência entre as partes e entendo ser adequado. Naquela época, as posições existentes neste capitulo eram as seguintes: Njs) Processo n.° 12466.001728/2001-50 Acórdão n.° 302-39.035 CC03/CO2 Fls. 163 CÓDIGO NCM EX DESCRIÇÃO 8501 MOTORES E GERADORES, ELÉTRICOS, EXCETO OS GRUPOS ELETROGÉNEOS. 8502 GRUPOS ELETROGENEOS E CONVERSORES ROTATIVOS, ELÉTRICOS 8503.00 PARTES RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS ÀS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 8501 OU 8502 8504 TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÃNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO. 8505 ELETROÍMÃS; ÍMÃS PERMANENTES E ARTEFATOS DESTINADOS A TORNAREM-SE ÍMÃS PERMANENTES APÓS MAGNETIZAÇÃO; PLACAS, MANDRIS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, MAGNÉTICOS OU ELETROMAGNÉTICOS, DE FIXAÇÃO; ACOPLAMENTOS, EMBREAGENS, VARIADORES DE VELOCIDADE E FREIOS (TRAVÕES), ELETROMAGNÉTICOS; CABEÇAS DE ELEVAÇÃO ELETROMAGNÉTICAS. 8506 PILHAS E BATERIAS DE PILHAS, ELÉTRICAS. 8507 ACUMULADORES ELÉTRICOS E SEUS SEPARADORES 8508 FERRAMENTAS ELETROMECÂNICAS DE MOTOR ELÉTRICO INCORPORADO, DE USO MANUAL. 8509 APARELHOS ELETROMECÃNICOS DE MOTOR ELÉTRICO INCORPORADO, DE USO DOMÉSTICO. 8510 APARELHOS OU MÁQUINAS DE .BARBEAR, MÁQUINAS DE CORTAR 0 CABELO OU DE TOSQUIAR E APARELHOS -DE DEPILAR, DE MOTOR ELÉTRICO INCORPORADO. 8511 APARELHOS E DISPOSITIVOS ELÉTRICOS DE IGNIÇÃO OU DE ARRANQUE PARA MOTORES DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAISCA) OU POR COMPRESSÃO (POR EXEMPLO: MAGNETOS, DÍNAMOS-MAGNETOS, BOBINAS DE IGNIÇÃO, VELAS DE IGNIÇÃO OU DE AQUECIMENTO, MOTORES DE ARRANQUE); GERADORES (DÍNAMOS E ALTERNADORES, POR EXEMPLO) E CONJUNTORES-DISJUNTORES UTILIZADOS COM ESTES MOTORES 8512 APARELHOS ELÉTRICOS DE ILUMINAÇÃO OU DE SINALIZAÇÃO (EXCETO OS DA POSIÇÃO 8539), LIMPADORES DE PÁRA-BRISAS, DEGELADORES E DESEMBAÇADORES ELÉTRICOS, DOS TIPOS UTILIZADOS EM CICLOS E AUTOMÓVEIS. 8513 LANTERNAS ELÉTRICAS PORTÁTEIS DESTINADAS A FUNCIONAR POR MEIO DE SUA PRÓPRIA FONTE DE ENERGIA (POR EXEMPLO: DE PILHAS, DE ACUMULADORES, DE ,,i1A:31- NETIOS), EX -CLULJOS OS APARELHOS DE ILUMINAÇÃO DA POSIÇÃO 8512. Processo n.° 12466.001728/2001-50 Acórdão n.° 302-39.035 CC03/CO2 Fls. 164 8514 FORNOS ELÉTRICOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO, INCLUÍDOS OS QUE FUNCIONAM POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS; OUTROS APARELHOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO PARA TRATAMENTO TÉRMICO DE MATÉRIAS POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS. 8515 MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR (MESMO DE CORTE) ELÉTRICOS (INCLUÍDOS OS A GÁS AQUECIDO ELETRICAMENTE), A LASER OU OUTROS FEIXES DE LUZ OU DE FÓTONS, A ULTRA- SOM, A FEIXES DE ELÉTRONS, A IMPULSOS MAGNÉTICOS OU A JATO DE PLASMA; MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS PARA PROJEÇÃO A QUENTE DE METAIS OU DE CERAMAIS (CERMETS) 8516 AQUECEDORES ELÉTRICOS DE ÁGUA, INCLUÍDOS OS DE IMERSÃO; APARELHOS ELÉTRICOS PARA AQUECIMENTO DE AMBIENTES, DO SOLO OU PARA USOS SEMELHANTES; APARELHOS ELETROTÉRMICOS PARA ARRANJOS DO CABELO (POR EXEMPLO: SECADORES DE CABELO, FRISADORES, AQUECEDORES DE FERROS DE FRISAR) OU PARA SECAR AS MÃOS; FERROS ELÉTRICOS DE PASSAR; OUTROS APARELHOS ELETROTÉRMICOS PARA USOS DOMÉSTICOS; RESISTÊNCIAS DE AQUECIMENTO, EXCETO AS DA POSIÇÃO 8545. 8517 APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO CONJUGADO COM UM APARELHO TELEFÔNICO PORTÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO POR CORRENTE PORTADORA OU DE TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL; VIDEOFONES. 8518 MICROFONES E SEUS SUPORTES; ALTO-FALANTES, MESMO MONTADOS NOS SEUS RECEPTÁCULOS; FONES DE OUVIDO (AUSCULTADORES), MESMO COMBINADOS COM MICROFONE; AMPLIFICADORES ELÉTRICOS DE AUDIOFREQÜÊNCIA; APARELHOS ELÉTRICOS DE AMPLIFICAÇÃO DE SOM. 8519 TOCA-DISCOS, ELETROFONES, TOCA-FITAS (LEITORES DE CASSETES) E OUTROS APARELHOS DE REPRODUÇÃO DE SOM, SEM DISPOSITIVO DE GRAVAÇÃO DE SOM. 8520 GRAVADORES DE SUPORTES MAGNÉTICOS E OUTROS APARELHOS DE GRAVAÇÃO DE SOM, MESMO COM DISPOSITIVO DE REPRODUÇÃO DE SOM INCORPORADO. 8522 PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO SENDO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS AOS APARELHOS DAS POSIÇÕES 8519 A 8521 8523 SUPORTES PREPARADOS PARA GRAVAÇÃO DE SOM OU PARA GRAVAÇÕES SEMELHANTES, NÃO GRAVADOS, EXCETO OS PRODUTOS DO CAPÍTULO 37 8524 DISCOS, FITAS E OUTROS SUPORTES PARA GRAVAÇÃO DE SOM OU PARA GRAVAÇÕES SEMELHANTES, GRAVADOS, INCLUÍDOS OS MOLDES E MATRIZES GALVÂNICOS PARA FABRICAÇÃO DE DISCOS, COM EXCLUSÃO DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 37 8525 APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) PARA r, 'VI' Processo n.° 12466.001728/2001-50 Acórdão n.° 302-39.035 CC03/CO2 Fls. 165 RADIOTELEFONIA, RADIOTELEGRAFIA, RADIODIFUSÃO OU TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM; CAMERAS DE TELEVISÃO; CAMERAS DE VIDEO DE IMAGENS FIXAS E OUTRAS CAMERAS DE VIDEO. 8526 APARELHOS DE RADIODETECÇÃO E DE RADIOSSONDAGEM (RADAR), APARELHOS DE RADIONAVEGAÇÃO E APARELHOS DE RADIOTELECOMANDO. 8527 APARELHOS RECEPTORES PARA RADIOTELEFONIA, RADIOTELEGRAFIA OU RADIODIFUSÃO, MESMO COMBINADOS, NUM MESMO GABINETE OU INVÓLUCRO, COM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, OU COM RELÓGIO. 8528 • APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO RECEPTOR DE RADIODIFUSÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS; MONITORES E PROJETORES, DE VÍDEO. 8528.1 Aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de rádiodifusdo ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens. 8528.12 A cores 8528.12.1 Receptor-decodificador integrado (IRD) de sinais digitalizados de video codificados 8528.12.11 Sem saída de radiofreqüência (RF) modulada nos canais 3 ou 4, com saídas de dudio balanceadas com impedância de 600 Ohms, próprio para montagem em racks e com saída de video com conector BNC 8528.12.19 Outros 8528.12.90 Outros 8528.13.00 Em preto e branco ou em outros monocromos 8528.2 Monitores de video 8528.21 A cores 8528.21.10 Com dispositivos de seleção de varredura (under-scanning) e de retardo de sincronismo horizontal ou vertical (HN delay ou pulse cross) 8528.21.90 Outros 8528.22.00 Em preto e branco ou em outros monocromos 8528.30.00 Projetores de video 8529 PARTES RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS AOS APARELHOS DAS POSIÇÕES 8525 A 8528 Processo n.° 12466.001728/2001-50 Acórdão n.° 302-39.035 CC03/CO2 Fls. 166 8530 APARELHOS ELÉTRICOS DE SINALIZAÇÃO (EXCLUÍDOS OS DE TRANSMISSÃO DE MENSAGENS), DE SEGURANÇA, DE CONTROLE E DE COMANDO, PARA VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES, VIAS TERRESTRES OU FLUVIAIS, PARA ÁREAS OU PARQUES DE ESTACIONAMENTO, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS OU PARA AERÓDROMOS (EXCETO OS DA POSIÇÃO 8608) 8531 APARELHOS ELÉTRICOS DE SINALIZAÇÃO ACÚSTICA OU VISUAL (POR EXEMPLO: CAMPAINHAS, SIRENAS, QUADROS INDICADORES, APARELHOS DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO), EXCETO OS DAS POSIÇÕES 8512 OU 8530. 8532 CONDENSADORES ELÉTRICOS, FIXOS, VARIÁVEIS OU AJUSTÁVEIS. 8533 RESISTÊNCIAS ELÉTRICAS (INCLUÍDOS OS REOSTATOS E OS POTENCIÔMETROS), EXCETO DE AQUECIMENTO. 8534.00.00 CIRCUITOS IMPRESSOS 8535 APARELHOS PARA INTERRUPÇÃO, SECCIONAMENTO, PROTEÇÃO, DERIVAÇÃO, LIGAÇÃO OU CONEXÃO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS (POR EXEMPLO: INTERRUPTORES, COMUTADORES, CORTA-CIRCUITO, PARA-RAIOS, LIMITADORES DE TENSÃO, ELIMINADORES DE ONDA, TOMADAS DE CORRENTE, CAIXAS DE JUNÇÃO), PARA TENSÃO SUPERIOR A 1.000 VOLTS. 8536 APARELHOS PARA INTERRUPÇÃO, SECCIONAMENTO, PROTEÇÃO, DERIVAÇÃO, LIGAÇÃO OU CONEXÃO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS [POR EXEMPLO: INTERRUPTORES, COMUTADORES, RELÉS, CORTA-CIRCUITO, ELIMINADORES DE ONDA, TOMADAS DE CORRENTE (MACHOS-E-FÊMEAS, ETC.), SUPORTES PARA LÂMPADAS, CAIXAS DE JUNÇÃO], PARA TENSÃO NÃO SUPERIORA 1.000 VOLTS. 8537 QUADROS, PAINÉIS, CONSOLES, CABINAS, ARMÁRIOS E OUTROS SUPORTES COM DOIS OU MAIS APARELHOS DAS POSIÇÕES 8535 OU 8536, PARA COMANDO ELÉTRICO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUÍDOS OS QUE INCORPOREM INSTRUMENTOS OU APARELHOS DO CAPÍTULO 90, BEM COMO OS APARELHOS DE COMANDO NUMÉRICO, EXCETO OS APARELHOS DE COMUTAÇÃO DA POSIÇÃO 8517 8538 PARTES RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS AOS APARELHOS DAS POSIÇÕES 8535, 8536 OU 8537. 8539 LÂMPADAS E TUBOS ELÉTRICOS DE INCANDESCÊNCIA OU DE DESCARGA, INCLUÍDOS OS ARTIGOS DENOMINADOS FARÓIS E PROJETORES EM UNIDADES SELADAS E AS LÂMPADAS E TUBOS DE RAIOS ULTRAVIOLETA OU INERAVERMELHOS: LÂMPADAS DE ARCO. 8540 T.ÂMPADAg, TUBOS E VÁLVULAS, ELETRÔNICOS, DE CÁTODO QUENTE, CÁTODO FRi0 OU FOTOCÁTODO (POR EXEMPLO: LÂMPADAS, TUBOS E VÁLVULAS, DE VÁCUO, DE VAPOR OU DE Processo n.°12466.001728/2001-50 Acórdão n.°302-39.035 CC03/CO2 Fls. 167 GAS, AMPOLAS RETIFICADORAS DE VAPOR DE MERCURIO, TUBOS CATÓDICOS TUBOS E VÁLVULAS PARA CAMERAS DE TELEVISÃO), EXCETO OS DA POSIÇÃO 8539. 8541 DIODOS, TRANSISTORES E DISPOSITIVOS SEMELHANTES SEMICONDUTORES; DISPOSITIVOS FOTOSSENSÍVEIS SEMICONDUTORES, INCLUÍDAS AS CÉLULAS FOTOVOLTAICAS, MESMO MONTADAS EM MÓDULOS OU EM PAINÉIS; DIODOS EMISSORES DE LUZ; CRISTAIS PIEZOELÉTRICOS MONTADOS. 8542 CIRCUITOS INTEGRADOS E MICROCONJUNTOS, ELETRÔNICOS 8543 MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO. 8543.1 Aceleradores de partículas 8543.11.00 Aparelhos de implantação iõnica para impurificar (doper) matérias semicondutoras 8543.19.00 Outros 8543.20.00 Geradores de sinais 8543.30.00 Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese 8543.40.00 Eletrificadores de cercas 8543.8 - Outras máquinas e aparelhos 8543.81.00 Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação 8543.89 Outros 8543.89.1 Amplificadores de radiofreqüência 8543.89.11 Para transmissão de sinais de microondas de alta potência (HPA), a válvula TWT do tipo Phase Combiner, com potência de saída superior a 2,7Kw. 8543.89.11 Ex 01 De média ou de alta freqüência 8543.89.12 Para recepção de sinais de microondas de baixo ruído (LNA) na banda de 3.600 a 4.200MHz, com temperatura menor ou igual a 55 K, para telecomunicações via satélite. 8543.89.12 Ex 01 De média ou de alta freqüência 8543.89.13 Para distribuição de sinais de televisão 8543.89.13 Ex 01 De média ou de alta freqüência 8543.89.14 Outros para recepção de sinais de microondas 8543.89.14 Ex 01 De média ou de alta freqüência 8543.89.15 Outros para transmissão de sinais de microondas Processo n.° 12466.001728/2001-50 Acórdão n.° 302-39.035 CC03/CO2 FIs. 168 8543.89.15 Ex 01 De média ou de alta freqüência 8543.89.19 Outros 8543.89.19 Ex 01 De média ou de alta freqüência 8543.89.20 Aparelhos para eletrocutar insetos 8543.89.3 Máquinas e aparelhos auxiliares para video 8543.89.31 Geradores de efeitos especiais com manipulação ern 2 ou 3 dimensões, mesmo combinados com dispositivo de comutação, de mais de 10 entradas de dudio ou de video 8543.89.32 Geradores de caracteres, digitais 8543.89.33 Sincronizadores de quadro armazenadores ou corretores de base de tempo 8543.P9.34 Controladores de edição 8543.89.35 Misturador digital, em tempo real, com oito ou mais entradas 8543.89.36 Roteador-comutador (routing switcher) de mais de 20 entradas e mais de 16 saidas, de dudio ou de video. 8543.89.39 Outros 8543.89.40 Transcodificadores ou conversores de padrões de televisão 8543.89.50 Simulador de antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25kW (carga fantasma) 8543.89.9 Outros 8543.89.91 Terminais de texto que operem com código de transmissão Baudot, providos de teclado alfanumérico e visor (display), para acoplamento exclusivamente acústico a telefone 8543.89.99 Outros 8543.90 Partes 8543.90.10 Das máquinas ou aparelhos das subposições 8543.81 e 8543.89 8543.90.90 Outras 8544 FIOS, CABOS (INCLUÍDOS OS CABOS COAXIAIS) E OUTROS CONDUTORES, ISOLADOS PARA USOS ELÉTRICOS (INCLUÍDOS OS ENVERNIZADOS OU OXIDADOS ANODICAMENTE), MESMO COM PECAS DE CONEXÃO; CABOS DE FIBRAS ÓPTICAS, CONSTITUÍDOS DE FIBRAS EMBAINHADAS INDIVIDUALMENTE, MESMO COM CONDUTORES ELÉTRICOS OU MUNIDOS DE PECAS DE CONEXÃO. 8545 ELETRODOS DE CARVÃO, ESCOVAS DE CARVÃO, CARVÕES PARA LÃIVICADAS OU PARA l'ILHAS E OUIROS ARTIGOS DE GRAFITA OU DE CARVÃO, COM OU SEM METAL, PARA USOS ELÉTRICOS. Processo n.° 12466.001728/2001-50 Acórdão n.' 302-39.035 CC03/CO2 Fls. 169 8546 ISOLADORES DE QUALQUER MATÉRIA, PARA USOS ELÉTRICOS. 8547 PECAS ISOLANTES INTEIRAMENTE DE MATÉRIAS ISOLANTES, OU COM SIMPLES PEÇAS METÁLICAS DE MONTAGEM (SUPORTES ROSCADOS, POR EXEMPLO) INCORPORADAS NA MASSA, PARA MÁQUINAS, APARELHOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, EXCETO OS ISOLADORES DA POSIÇÃO 8546; TUBOS ISOLADORES E SUAS PEÇAS DE LIGAÇÃO, DE METAIS COMUNS, ISOLADOS INTERIORMENTE. 8548 S DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE PILHAS, DE BATERIAS DE PILHAS E DE ACUMULADORES, ELÉTRICOS; PILHAS, BATERIAS DE PILHAS E ACUMULADORES, ELÉTRICOS, INSERVÍVEIS; PARTES ELÉTRICAS DE MÁQUINAS E APARELHOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO. Como sabemos, os produtos listados na NCM a partir deste mesmo Capitulo 85 devem ser classificados nas posições de cada capitulo, conforme sua função principal. No caso em exame, conforme se depreende do laudo técnico acima mencionado esta função é "decodificar os sinais de videO- e ciudio, codificados analogicamente pela companhia de TV a cabo", o que afasta de imediato a classificação pretendida pela fiscalização, já que a posição 8528 cuida de "aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projetores, de video" (grifo acrescido). Note-se que apesar do aparelho também ter a função de receptor, esta não é sua função principal e, logo, não pode ser a determinante de sua classificação. A posição pretendida pela recorrente parece ser a mais adequada, 8543 ("máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capitulo"), pois inexiste outra posição mais ajustada. Isto já, me parece, seria bastante para afastar a pretensão fiscal e cancelar o respectivo débito. Porém, vale ressaltar como bem apontado no recurso voluntário, a guisa de argumento complementar, que a Resolução CAMEX n° 04 de 19 de fevereiro de 2002, ao inserir um ex 013 à sub posição 8543.89.99 descreveu o produto ali enquadrado como "Aparelho receptor e decodificador de sinais de video e dudio, codificados nas formas analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS", ou seja, a mesma identificação do produto em análise, reforçando o argumento de que a classificação correta seria esta. Por todos estes motivos acima, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento, cancelando o débito e anulando o auto de infração lavrado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 9 ( f\RAA.I.:_ A, '1 4Lti,A,Íci MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relator

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Numero do processo: 10909.000214/95-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.104
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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Numero do processo: 10909.001934/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DE VANTAGEM ADICIONAL RECEBIDA EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A jurisprudência do STJ adota uma interpretação restrita: tão-só a existência de um programa ou plano de desligamento voluntário confere caráter indenizatório a um pagamento que, em outras circunstâncias, assume a feição de liberalidade do empregador. E não cabe a este Conselho ampliar aonde o STJ evitou fazê-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:15:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:15:01Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:15:01Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:15:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:15:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:15:01Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:15:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:15:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:15:01Z; created: 2009-07-05T09:15:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T09:15:01Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:15:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P -< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001934/00-44 Recurso n°. : 127.180 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : SÉRGIO SEIXAS Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.263 IRPF — TRIBUTAÇÃO DE VANTAGEM ADICIONAL RECEBIDA EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO — INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — LANÇAMENTO PROCEDENTE - A jurisprudência do STJ adota uma interpretação restrita: tão-só a existência de um programa ou plano de desligamento voluntário confere caráter indenizatório a um pagamento que, em outras circunstâncias, assume a feição de liberalidade do empregador. E não cabe a este Conselho ampliar aonde o STJ evitou fazê-lo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO SEIXAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE •,) LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DÉ- MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: Q 7 DEZEGO1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -=4- • -.=•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n n -e- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001934/00-44 Acórdão n°. :102-45.263 Recurso n°. : 127.180 Recorrente : SÉRGIO SEIXAS RELATÓRIO SÉRGIO SEIXAS, já qualificado nos autos, responde por débito de imposto de renda, exercício de 1999, por haver classificado como isentos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, conforme valores e fundamentos legais constantes do auto de infração a fis.17. Em impugnação (fis.1), alegou, em síntese, que: a) tais rendimentos decorrem de rescisão, mediante acordo, de contrato de trabalho com sua antiga empregadora. Cia. Brasileira de Petróleo 'piranga; b) que o impugnante, como outros colegas, soube da intenção da !piranga, a exemplo de outras empresas, de promover um enxugamento de seu quadro de pessoal, oferecendo aos demissionários uma gratificação, a título de indenização, proporcional ao tempo de serviço; c) confirmada a informação, fez acordo verbal para demitir-se, recebendo valores calculados pela matriz da empresa, no Rio de Janeiro, inclusive com desconto de imposto de renda na chamada gratificação espontânea; d) ao tomar conhecimento de que a SRF editara ato reconhecendo a isenção de imposto de renda nessas situações, incluiu tais rendimentos como não tributáveis em sua declaração de ajuste, mas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001934/00-44 Acórdão n°. :102-45.263 a autoridade fiscal, mesmo após a entrega, mediante intimação, de declaração da empresa, alterou a classificação de seus rendimentos para tributáveis, o que considera um equivoco, conforme jurisprudência de cortes federais e atos normativos da SRF, que cita. Declaração da lpiranga acostada aos autos (fis.57), onde se lê que na rescisão de contrato de trabalho do Recorrente, além das verbas previstas em lei e convenção coletiva de trabalho, e por mera liberalidade da empregadora, foi pago o valor adicional indicado, sob o titulo de gratificação, cujo objetivo foi amenizar os impactos decorrentes da rescisão. O Delegado de Julgamento em Florianópolis proferiu decisão (fis.64) pela procedência da ação fiscal, ao fundamento de que a empresa informou que o pagamento da gratificação em foco constituiu-se em liberalidade e o autuado não apresenta plano de demissão voluntária oferecido pela empresa, nem o termo de adesão ao mesmo. Discorreu sobre a legislação de regência para concluir serem tributáveis os rendimentos percebidos. Em recurso a este Conselho (fis.64), renova o autuado os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. 3 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA h -.1 f';: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001934/00-44 Acórdão n°. :102-45.263 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Em atenção ao disposto no art. 19 da Medida Provisória n° 2.176, em sua mais recente e derradeira edição, a Secretaria da Receita Federal pode autorizar a não constituição e o cancelamento de créditos tributários em matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Com base no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, a SRF veio a baixar uma série de atos normativos, iniciada pela Instrução Normativa n° 166/98, para adotar tal medida relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. O acatamento a decisões dos tribunais superiores, recomendado pela MP em foco, reclama do intérprete da lei uma dupla cautela, a de não ir nem além, nem aquém do provimento judicial. Nessas condições, não haverá de ser o nomen juris impeditivo a que se outorgue ao contribuinte a isenção assegurada na iterativa jurisprudência do STJ. Atento a essa circunstância, a SRF e este Conselho têm-na admitido para programas do gênero sob as mais variadas denominações. Sem impor limites a imaginação criadora de seus idealizadores, vêm estendendo o beneficio até para „7",7-',/^ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •_.,J SEGUNDA CÂMARA -, — Processo n°. : 10909.001934/00-44 Acórdão n°. :102-45.263 empregados de uma empresa que, dispensando eufemismos, instituiu um Plano de Desligamento Involuntário. No entanto, é mister que exista efetivamente um plano ou programa com as características de praxe nessas situações, quais sejam, a) existência de um procedimento, em prazo curto e determinado, de corte maciço de empregos para ajustar seu quadro de pessoal a necessidades provocadas por inovações tecnológicas, queda de produção ou mudanças estruturais; b) alcance abrangente, de sorte a atingir, mediante ampla divulgação, todos os empregados da empresa ou, pelo menos; um grupo representativo destes; c) oferecimento de vantagens financeiras, adicionais às percebidas em caso de despedida segundo o figurino legal, para que consintam com o desligamento. Não se ignora que, de regra, a liberdade de consentimento do empregado em tal situação é mínima ou nenhuma dada a flagrante desigualdade das partes do contrato de trabalho. Não encontramos um plano ou programa com tais características na espécie dos autos. O próprio Recorrente admite sua inexistência e a companhia empregadora afirma haver pago a gratificação adicional por mera liberalidade (fis.11), nada estranhável, visto ser esta uma política usual entre as grandes empresas. A própria jurisprudência do Sni, ao proclamar a isenção das verbas recebidas por adesão a PDV, reconhece ser fluida a fronteira entre a indenização e a liberalidade, tanto que alguns Ministros daquela Corte, entre os quais ARI PARGENDLER, conquanto se curvem à jurisprudência dominante pelo caráter indenizatório, mantém seu entendimento pessoal em contrário: Veja-se, por exemplo, o acórdão proferido em 18.12.97 no Recurso Especial 151.122-SP, verbis: / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001934100-44 Acórdão n°. :102-45.263 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO, INCENTIVADA, DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se fixou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida indireta, tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n° 7.713, de 1988, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso especial não conhecido." A jurisprudência do STJ adota uma interpretação restrita: tão-só a existência de um programa ou plano com as características apontadas confere caráter indenizatório a um pagamento que, em outras circunstâncias, assume a feição de liberalidade do empregador. E não cabe a este Conselho ampliar aonde o STJ evitou fazê-lo. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001. , r LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DÈ MORAES -/ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4619524 #
Numero do processo: 13116.001884/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PROVA. Tendo o recorrente trazido aos autos prova da existência da área de utilização limitada, deve ser mantida a isenção do ITR. No caso, a área originalmente declarada é superior à comprovada e deve ser mantida a glosa efetuada no que se refere à diferença entre aquela e a área comprovada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.409
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 13811.001244/00-62
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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RITE I DL IND 1 -,T31 O die..5 a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data dc extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o termo 'final é, o dia cm que se completa o qi_linqüônio legal, contado a partir daquela. data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do (-):)legi ado, pelo voto de qualidade, cm dar provimento ao recurs especial, Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Sia.dc Manzan, Maria Teresa -Martinez López e Susy (lorries Hoffrnann, que negavam provimento„ Carlos A lhe Avitas Bar eto - Presidente e Relator' ED1TA DO EM: 07/12/2010 Participai am do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, .Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria. Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes I loffmann e Carlos Alberto Fieitas Barreto, Relatório '1 rata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo Uncial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. O .juigamento deste ICCUINO tern co -m.o paradigma o do Recursos n" 227A94, julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo 11 do Regimento interne do CARE, aprovado pela Portaria _ME n" 256, de 22 de .junho de 2009. Ent apedJ(1a síntese, este é o relatório, Voto Conselheiro Carlos . Alberto Freitas Bando , 1.Z.elator 0 recurso 'merece ser conhecido por ser tempestivo e atendei' aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da (..'imina Superior de Reoursosliscais,. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. Nos termos do § 2 0 , in line, do art. 47 do Anexo II. do Regimento Inter no do CARF, aprovado -pela Portaria Mt' n" 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n" 227.494, paradigma para o caso ern discussão. ii C'âinaiu recoil (1105tOlf a preseriçáo e determinou 0 ret01410 (10'; Wrtos 00 til:5,,fi0 fulgador ti primeira instancia para que fi)ssem iulgadas as (knurls questaes de tiléi 110 0 representarde da Fazenda Nacional pede o restabelechnerno da deeisao tie primeira instancia. pOr «Mender (file o lei MO de inicio da cornagem da pre.scriçáo pat a re.peticao de indébito é. a extinoio do cr(Wito pelo pagamento, nos !craws elo wI 168, ine I. do (fTN Dc iinediaro, 1)(1_,,semos controvéisia. sobre a prese,..riçáo do elneito plc.'iteado. Antes, pore'-!in, dens) regi tilt/F' que na elaboraçáo deqe voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos rdevanteS en gutnentos' .sobre a matéria, e peço licença pata 11104.1' (1(11aille, ttaii.S`CrelVt CACert0 (10 voto pen. 010 pio/rido no »ligament() do Recurso Voluntário 13.3 010, na Terceira Camara do Ter echo Conselho de Contribuintes L de bom alvitre eselenecer que, mitito embora existent ,' divergéneias douninárias quanto rtatureza do prazo para eTetiçao do indébito — se decadencial ou presei ie tonal — parer o desbrule matéria 0111 apRVO, e8se citics/ionamcnio nao 2 Process() n" 1381 .001244/00-62 CSRF- 13 A.c0rd5o n.." 9303-00.652 1 I 042 apresenta qualquer c cicvancia, l'azJo pela qual não •erã aqui abordado Até 0 advent° da Lei (70mplementar n ° 118, de 10 de feveren o de 2005, a maioria esniagadora da doutrina e da !wisp udencia de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no entendia que O critério correto para se contar o prazo presericional de repetição de indébito era o da tese dos "einco mais cinco (117.0s" COMO é de todas sabido, a premissa dessa tese consistia em as suou; que a extinção do crédito tributãrio sé se (hula quando da homoloação do lançamento,.JOsse ela uric:jut ou expressa Como o prazo para homologação é de cinco anos a corium do lino gerador, conforme art 150, c 4", do Código Tributeirio Nacional, no caso da homologação n'reito, somente após 0 decurso dos cinco anos se inieiaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido Fodavia, essa opus coutada furisprucléncja foi violontamente atacada com a publicarão da Lei Complemental n" 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributqrio Alacional a nova legislação /alimentar, pivtendeu reverter" CS5e entendimento sobre a interpr etação do inciso I do art 168 do CTN, para tanto, seu twig° 3", 05 sim dispôs. Ait 3" Para efeito cio interpreta0o do inciso 1 do nit. 168 da Lei n" 5J 72, de .25 de outubto de 1966 -- Código LributAiio Nacional, a extinedo do crédito tributario ocatte, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do att 150 da referida Lei. Ora, (.- oni asse dispositivo, ressurge no ordenamento itaidiC0 contempor .anco de nosso Pais a interpretação auténtica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sol»eiudo, STI, que viu o entendimento, até então dominant(' nessa Corte guardiã da legislaçíio federal, ,ser alter ado poi- via legislativa di; eta. O as copo dessa lei era restabelecer o entendimenio, que vigia no STP quando a Corte Maior detinha a . frinOo de tutor da legislarao fedei' al, .segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repeti(Zio de indébito, no caso de lançamento »or homologação, .se iniciaria a pat/ir do data do pa-,,,ainento. Apear - das- criticas de abalizada doutrina, corn° por exemplo, Carlos Ma.ximiliano, para quern o mecanismo pot meio do qual o 1,egislador, de .fOrma transversa, pretende substituir-se Junções do Jiz , vige no Supremo .'Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é vcí lida, desde que e.sta seja proveniente da MaSind fonte legislativa do ato primitivo interpretado, que tenha a mesma hierarquia . juridica do comando jur [die() or igincirio; e que „yeas não prejudiquem O dircito adquirido, a corsa julgada 0 ato juridic° perfeito. pai tu r dessa lei. a questUo, entUo, passou a ser a data a pailir de quando se espraiem os eleitos cla inleTprelaç.ao ii azula ern seu art. 3" Se pre,spectiva ou reboativa. Is so porque o 51.1 c boa park da clout' ina entenderam que a eficácia operava-se a pain,- de junho de 2005, enquanto o art 4" da lei em comento determinou a aplicaciro retroccliva nos termo.s seguintes. Art Esta lei entra ern vigor . em 120 {cento e vinte) dias após sua publica0o, observado, quark) ao art. o disposto no art. 106, inciso I, da Lei IV 5.172, de 25 de outubro de 1066 Código •tributatio -Nacional. A seu 1E1710, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicçao: AO 106. A lei aplica-se ao ato ou tato pretérito: - cur qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a il)licaerTio de penalidade ir intiacao dos dispositivos interpretados: ) De outro ludo, os críticos da Lei Coniplemeniar fl" 118/2005 alegam (pre a diretrL inter prelativa da novel legislaçáo, no I calidade, modifieou a iin.vci normativa da legishrecio imtcrior, ao menos eiii seu sentido até entáo, majoritariamente, extra/do, C55 a razao, a pretensa interpielacrio nela há do ser tratada coin° lei nova, e, como tal, deveria respeitai suas earacterística.s, inclusive, a dos efeitos prospectivos Assim, a "interpretação" dada ao art 168 do (71N pelo art 3" da novel lei complementar náo poderia re!troagir para alernicar Jatos pretéritos, sob perm de violacáo dos princípios (101.00 surpresa da segurança jurídica, jó que esse dispositivo legal aileron o entendimento consagrado de tuna década pelo 571. Como arrimo des sas críticas, é comum a cclocilio do julgamento da AD1N 605 MC, do relatoria do A/linisuo SepUlveda Pei fence, onde o ST!' decidiu: Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretac5o, é lei nova, que altera a lei antiga, trKklificando-a ou adieionando-the normas inexistentes. E assim 1.1A de set examinada No clmbito judicial, o Superior Tribunal de inicjalmente, SC//i &whil ar fOrmalmente a inconylitucionalidade do al 1 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1" Seca°, que a Lei 0»nplementar n" 118/2005, no tocante (10 art. 3', somente entraria em vigor, era surf integra/idade, a par tit do ine3s de junho de 2005 Conti a esse entendimento insurgiu-se a l'azenda Nacional, que Pee011eu ao ST» . Acolhido o recurso extraordinár io apresentado pela l'azendo Nacional, o pleno da corte maim deu provimento ao RE 482 0.90-1 SP, e determinou que o 511 observasse a rose' vu de plená¡lo par. a afastar a aplicaçao do art 4" dessa lei eomplementor Aqui, peço licença para tianscrever excerto do ac.órdáo do 511', por .Ser emhtemático ao deslinde da questáo ora submetida a debate 4 Processo n" 13811 001244/00-62 (/SRI- 1 . 3 Acôrdão o 9303-00.652 Fl 943 EMENTA: CONSTITUCIONAT. PROCESSO CIVIl PEC.IJIZSO E.XTRAORD1NARIO ACORDÃO QUE. AFAST A A 1NCIDENCIA DE NORMA FEDERAL CAUSA DECIDIDA SOB CREIERIOS DIVERSOS AI E,GADAM EN I E .E.XERAIDOS DA ( ONS! FlUK;AO. RESERVA 1)1 PLENARIO ART. 97 DA CONS 1 ElIÇÃO TRIBuTÁR10. PRESCRIÇÃO LIJ COMPLEMENTAR 118/2005, AR I S 3" E 4" CODIGO TRIBUTARIO NA(.10NAI. (III 5 I 72/1960), ART 106, I R.E1ROAÇÃO DE: NORMA AUTO-IN fiTiTÍ ADA INTERPRF 1 IVA "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o aeórdao que - embora sem o explieilar - afasta a incidência da norma ordinaria pertinente à 1ide para decidi-la sob critérios diversos alegadamentc exlraidos da. Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DI de 21 05.1999). Viola a i cserva de Pienario (art.. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionario em que Irfi declaração parcial dc inconstitucionalidade, sem ampato em. anterior decisão proferida por Olga° 'Especial ou Plenário. Recurs() ex naordinario conhecido e provido, para devolver a matét ia ao exame do (...)rgão F racionario do Superior Tribunal de . Justiça Brasilia, 18 de junho do 2008 V 0 I' 0 O SENHOR MINISTRO IOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmentc, enlatizo que a discussão travada neste recurso exnaordinário se limita ã argnida necessidade de submissão do exame incidental de in.constitucionalidade do art. 4', segunda parte, da I Ç 1181200 ao Orgão Especial do Superior I ribunal de Justiça, nos tennos do art 97 da Constituição. Não se discute nesie recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma..nnica inteipretação para a contagem do prazo pi escricional para a restituição do indebito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal do Justiça, em outro recurso especial e após a submissiio deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão analoga ao 1 . c-sped:iv° Orgão Especial, após decisão pro ferida pelo eminente Ministro Sepülveda Pertence, nos autos do RE 480.888 -WI de 31.08 2006). 0 referido precedente, fir -mad° poi ocasião do .julgamento da Argiiição de Inconstitucional idade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644 736 (rel. min. Teori Zavaseki, DI de 27,08.2007), foi assim ementado: "CONSTI EUCIONALTRIBUTÁRioi .1j IN I. ERPIZ ETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE 5 INI)f.f311 0, NOS ..f.R1131.11 OS SUJEITOS A I...AM:AMEN TO POR 11011.40LOGAÇÃO. LC 118/2005: NAT URI ZA MODII, ICATIVA (E NÃO SIMPLESMENCE 1N1 L.,RPRETAFIVA) 1)0 SEU ARTIGO 3" IN( ONS11 UCIONAL1DADE 1)0 SEU ART 4', NA PAR-I E QUE DI ,TERM.INA. A APLICAÇÃO RETROALIVA 1 Sobre o tema relacionado com a prescriOo da açrrio de repeticáo de indébito tributário, a urisprudemcia do SI .I (la Secao) é no sentido de que, ern se tratando de tributo sujeito lançamento por homologa0o, o prazo de are° anos,previsto no rut 168 do GIN, tem inicio, .urlo na datado recolhimento do tributo indevido, e sirn na data da homologacao - expressa ou Lícita - do lançamento Segundo entende o 1 ribumd, para que crédito se considere extinto, nao basta o pagamento: indispensavel a homo1ogac5o cio tançamento, hipótese de extinerlo albergada pelo art 156, 17.11, do CI N Assim, somente partir dessa hornologaçao é que teria inicio o prazo previsto no art. 168. 1 F. rtio havendo lxnuologaérTio expressa, o prazo para repetic5o do ndebito acaba sendo, na verdade, de dez anos a conta i do lato gerador. 2. Esse entendimento, embora liar) I enha a acieszlo uni forme da doutrina e nem de todos os juizes, e o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, jS que se trata do entendimento emanado do orgao do Poder Judiciário quo tern a atribui0o conslitucional de interpreta-las. 3 0 art 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses ilICSMOS enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sent ido e um alcance diferente daquele dado pelo lirdiciário. Ainda que defensável a 1 . interpretaçao' dada, rirlo há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possiveis, justamente aquele tido corno correto pelo ST I, intérprete e guardiao da legisla0o 1 crier a 1 4. Assim, tratando-se de preceito normativo moditicativo y e nr)o simplesmente interpretativo, o art. 3" da 118/2005 só pode ter efickia prospectiva, ineidindo apenas sobre situações que venham a ()coffer a partir da sua vige,'ncia 5. 0 artigo 4', segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicacáo retroativa do seu art 3", para alcançar inclusive latos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e indcpend6ncia dos poderes (CT', art 2") e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CT, art 5", .XXXV1).. 6 Argiiiyao de inconstitucionalidade acolhida " Passo ao exame do recurso. Esta é a redacao dada aos arts. 3' e 4o da .Lei Complementar 11.8/2005: "Art. 3" Para efeito de interprctacIro do inciso do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de1966 Código Ir butárro Nacional, a extinca) do credito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito 6 Procosso ne 13811 001244/00-62 CSUF-T3 A.c.6tci3o o 9303-00.652 1-.1 9471 a lançamento por homologação, no moment() do pagamento antecipado de que trata. O § 1' do art.. 150 da referida Art. 4" Esta Lei calm ern vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao ai t.. 3-, o disposto no ai t. 106, inciso 1, da Lei n 0 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributario Nacional " Poi - sua vez, o art. 106, I, do Código fributdrio Nacional tern a seguinte talaÇZI-10: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpre,tativa, excluida a aplicação dc penalidade a infiação dos dispositivos interpictados;" Discute-se no i cents() extraordinario se o acordao reconido violoti a reserva cie Plendrio para declaração de inconstitucionalidade de lei (art, 97 da (.onstituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art, 3" da LC 118/2005, como determinam o art. 4" da mesma lei e o art. 106, I, do Código Fributário Nacional.. Passo a examinar, entao, a questão de fundo Os arts. 3 0 e 4" da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, coin eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente As exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados cio pagamento antecipado. Na linha do art 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literaimente, a retroatividade de normas inter anionic interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art.. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complemental . , independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial.. Dito de (mho modo, o art. 3" e o art. 106, I, do Código tributario Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional clever-a ser computado. Anterioirneute à publicação da LC 118/20(15, o Superior tribunal dc Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo par a . restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, cio GIN), quc poderia ser expressa ou tácita. Corno o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art 150, §§ 1" e 4', do CTN), a prescrição do direito a restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fain gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento, O art 3" da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e fumar uma única possibilidade interilletativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (De,staquel) 7 Para alastar a aplicação conjunta dos arts. 3' e 4" da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código 'Iributario Nacional, assim limitando a retroaçao as ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questao, o acórdão recorrido invocoL1 precedenic da Pr imeiia Seção do Superior -Tribunal de lustiça (L.R.Fsp 327.043) 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança nridica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acordão recoil i.do Ministro I Ariz "Aix: "O acórdão embargado assentou que a Primena Seção reconsolidou ajurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compcnsacão dc valores indevidamente recolhidos a titulo de it ibuto sujeito lançamento por homologação, desde que ajuizadas ate 09 de junho de 2005 (PREsp 327043/DF, Relator Ministro Joao Otavio de Noronha, julgado cm 27.04.2005)". A Lei Complementar 11.8/2005 não foi declarada inconstitucional pela Pr imeita Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência as demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homen.agern, entre outros, ao principio da segurança juridica, consoante perfilhado no voto -vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o HMO regramento não retroativo mercê de interpretativo.. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de out rota coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança juridica da qual é corolario a vedação denominada "SW mesa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Fm todas essas norms, a Constituição Federal da uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituidas e que, poi isso mesíno, não podem ser fiustradas pelo exercido da atividade estatal." (1 (innberto Avila in Sistema Constitucional fributario, 2 0 04, prig. 295 a 300) . (...) A mingua dc pi equestionamento poi impossibilidade . juridica absoluta de engendra-lo, e considerando que não hú inconstitucional idade MS leis inteipretril ivas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório hxcelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do 'tribunal ao angulo da maxima I empas legit actual, permite o prosseguimento do julgamento dos f eitos de acordo com a ._jurisprudêneia reinante, sem invaiidar a vontade do legislador - através suseitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso duvidoso a a frontar a efetividade da prestação jurisdicional, .mantendo hígida a norma eon) eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos a apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do (71 .-N é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente inrume de vícios'' . Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violaçao da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declamou-lhes implícita e incidentalmente a ineonstitueionaliihrde parcial Vale dizer, corno observou a Primeira tUrrna desta Corte por ocasião do 8 Procosso « 13811 00 I 244/00-62 CSI2F-T3 Ac6,-60 ri 9303_00,652 I 945 julgamento do f,t F. 24 0..096 (lei. min. Sepfilveda Pertence, DJ de 21.05..1999), "reputa-se declaratorio de inconslitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -a fasta a incidência da norma ordinária pertinente it lide parr decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Úrgão :Especial, para decidir pela inaplicabilidade dc norma ordinária federal cow base em disposição constitucional, entendo quo o acórdão reconido dcixou de observai a necessaria leserva de Plenário, nos ter nos do art, 97 da Constituição. Ern sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto oferido pelo eminente Ministro Sepnlveda Pertence, po t . ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min, Sepfilvcda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08,06,2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucion.alidade, ainda que pareial. Foi o que foz, na verdade, o acórdão recorrido. Não impona quo o precedente invocado da Pt imeita Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas acA7ros propostas a partir dc sua vigência, 0 distinguo - dada a inetroatividade irrestrita preceituada nos arts 3" e 4' da IC 118/05 importou na declaração de inconstitucional idade parcial (fetes, malgrado som redução de texto, Estou, pois, em que, assim decidindo — cam fundamento em precedente da Seção e não, do Orgão Fspcciz.l o acórdão reconido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 9•7 da Lei. Fundamental ." É como voto. Do exposto, conheço do recur so extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao orgão fracionatio do Superior - Fribunal de Justiça, paul que seja observado o art 97 da Constituição. Da leiana do aciirddo, dUvida não há que, segando o Supieino Federal, qualquer medida no sentido de afastar a apheação de dispositivo de lei vigente, importa cm controle incidental de ille0118 ti tucionalida de Diante (Jesse posicionamento da Corte Minor, o poi sua corie especial, declarou a inconstitticionalidade da park jinal do art 4" da lei cm comento, e, após isco, firmou o entendimento de que o disposto no art 3" do citada lei _.somente pi."oduz. efeitos sobre as a(6es de repetição que se refiVirent a indébitos per tinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005 9 Pan wino g,iro. como barn destacou o Ministio Joaquin? Barbosa no voto condutor do acórdlio transuito linhas acima, o ai t3 da Lei Complemental - n'' 118/2005 pretendeu .sulierar o entendimento vigente sobre o termo inicial da pre..scriaão e liimar ulna finica possibilidade interpretativa para a contagem cio pro..7.0 pieserie,,iiii de indébito relativo a tributo sujeito a lanomerito 1.701 hornologação. Agora, se o art. 4, que determinou aplicação retroativa da interpretação trazida no Oil .3", padece de licit) de inemistitucionalidade, não cabe a este Co/ag iodo isto dec-lat .ew, como said demonstrado a seguir. Para começar este Iona, iiiremas um breve passeio na historia do controle de constitucionalidade 0 na indo conhece hoje, TIO dizei 1 Cappelkill , dDiS- givndes tipos de .sistemas da controle da Ieritiinicicic1a cortsiitucional day leis. 0 "Siskl.na dift.i,SO" isto 6, aquele ein que o poder de contiole pertence a todos os órg5os judiel(uios de um dado ordenamento .juridico, que os exercitam incidentalmente, na ocasiilo da decisl7lo das causas de sua. competOncia; a 0 "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contlitrio, em uni único órgio I udiciúri.o. 0 primeiro tides, o também conhecido como sistema dc controle do tipo americano, eia razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pa/os node onto icanos no famoso caso Mat-bury versus Madison, em 1803 0 segumlo, o concenh ado, também pod(' denominado, ago,- a corn raeao, de sistema oust; loco de controle, on ainda como sistema europeu, porquanto foi inau.f.:mrado na Conshutição da tftitriei de l" de outubro de 1920, redigida coin base em piglet() elaborado pelo Mestre Lseola Juridica de he.:,tia, o grande flans &elsen No Brasil, ate"! a promulga cão da Constituição da Reptjibliea de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Conslitucionalidade Poi influejncia do jacobinismo parlantemar fiancés e da idéia inglesa da suptemacia do parlamento, Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazei interpretá-los, suspende-los e revoga-las, bem como velar- na guarda da C'onstituiciio (art 1.5, item 8"e 9') Nesse sistema, não havia Jogai parr a o mais incipiente modelo de controle, judicial de constitucionalidode Consagrava-sc, assim, o (lOgiiia da soberania do Parlamento Cum ci adocão do tegime republic ano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 27uridico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Podei io A Constitukiio Republicana de 1891 aeloieu 0 sistema not -te americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Car to M. CAPPIFIJ :P l . L . 1, O conttele,• Judicial de (.onstitucionalidade das I,eis no Direito Comparado, ed, Sergio Antônio [abris .Fditor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. O Decreto 848, dc 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na !„marda e aplicacao da Constiturcao e das leis nacionais, a .nragistratura. Federal so interviria cm espécie e pot provoca0o da parte. lo Process() I 38 I I 001211/00-62 (1921743 Acôt -cliio n .`' 9303-00,.652 Fl. 9. -46 A Constituição de 1934 trouve uma figura nova no controle brasileiro da constinicionalidade, a ADIn huarTentiva, (pie dever la sea proposta pelo Procurador-Ccial da flepablica, pc:Faille 0 Supremo tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual rjua viola.s.sem it (.7onstrniição Federal. 1....:ssei AI)In Interventiva inseriu no nosso ordenamento .juridico um amid° sistema de controle concentr .ado ria constitucionahdade A EMenda COnotticional n" 16, de 26 de novembro de 1965, imnariu, de fin -ma clara, o controle concennado, mas nos frito as pessoirs legitimar/as a propor a ação de ifitomtitucionalidade Somento corn a Constituição Federal de 05 de outubr o de 19(V? é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de (Initiate concentrado, também denominado sisterna abstrato ou tipo cur ()pelt Desde ant Jo, o Brasil passou a conviver harmonicameme coin ON dois tipos de coniroic , o concentrado o (Nils() lkivemo.s de lado o sistema europeu, para voltar mos ao qua, de lato, interessa ao nosso tema, o controla dUnso, que, como dito linhas rtclina, alguns constitucionalisias apressados atribuirom sua origent a famosa decisdo da Suprema Cort.e norte americium, pro/atada ern 180.3, no caso Marbitry vaLS. 1.11 Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz „John Mar ,shall, qua fixou, por 1.1.1/1 lado, aquilo que ficou conhecido couro a supremacia da constinti(ão a, por outro, o podar-dever dos juize.s negaram aplicação as leis cont., cir ias é constitirkiio Para se chegar aquela decisrio, Moi ;di all ?minii do sag//lute raciocínio : ou a constituicão prepondera sobra os atos legislativos que com ela contrastam ort o Roder Legislativo pode muda-la por meio da lei ordinaria Não ha meio termo, asseverou o Chefe da Siiur.ina Couta, or a constituição é WW1 lei fundamental super ior e não mutavel pot' dispositivos ordinario,s, ou seja, é rígida, ou ela é colocada em pé de igualdade corn os. atos legislativos Ofdinários, portanto, fleylvel, e, por conseguinte, pode set altetada sem qualquu entrave pelo Porter Legislativo Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, urn ato do legislativo connario a constituição não é leu , é raio, é como se não eyi,stisse Ao proclamar a pre:T(1160a da conSiiilliya0 .SOIN e os demais atos legislativas e reconhecer o poder dos .juiz.es de não aplicar as leis inconstitucionais, a ,S"upreina Corte Americana não só inau,,ituou no mundo moderno o sistemajudicial de cynitrole de constitucionalidade, mas, sobretudo, romper.' corn o do,grira da „supremacia .Poder Legislativo, que vige até hoje na biglaterra e nos demais poises que adotam constituições Os .fundamentos riri inovadora a corajosa decisão da Suprema Corte no caso .illarbury versus Madison ja haviam sido wino hem delineados por Aleyander Hamilton em ,sua obra-prima the Federalist, e partiu do seguinte raciocinio. - a função de todos 0.8 juizes é a de interpreuir as leis e aplica- las ao caso concreto subinctido a senju1ganiento, - Cl regra !Aisle° de interpretação das leis determina guy qua ido dois dispositivos legislativo.s estiverem contrastando entry si, deve o "Piz optical a prevalente. Se ambas tiver cm igual densidade normativa, deve-se valet - dos ciitérios tradicionais, segundo o.s qual s• lex posteriori derogat legi p ioi 1. lex specialis derogat lcgi generali, etc Alas- lodos esses eviler ios sae) desneees.sdtios quando o contraste! da-.se critic dispositivos dc densidade normativa diversa, ell, 0 crit&io e o da [ex superim dei .ogat legi infseriori Neste caso, o norma constitucional preValeC:Cre'lnpre SOIll'e (1 lei ordinciii(1, quando t constiluição firt iigido e nao llexivel 1)o mesmo modo, a lei prevalece..!rd .sempre sobre os dectetos De ludo o que I evposto, a conclusão óbvia c" no sentido de que todo e qualquer julz, encontr(mdo-se no (lever dc unia lide °ride 540 elevante caw lei ordindiia que corm (Ism eon/ a constituição, deve preservai a Carta Magna e. nao aplicar O POI Ma menor hierarquia I/Cramos dgin a coin° é ividido 0 contiole de constitucionalidade no Brasil Quanto (10 moment() de sua realização, O controle dividido em JO eventivo e repl e.s.sivo. o primeiro realizado aurorae o proces.so legislativo e, o „segundo, após a entrada em vigor da lei. 0 preventive) exert ido, inicialmente, petits- Comissões de Constituição e justiça do Poder Legislativo (art 32, 111, do Regiment() Inter no da Camara Pedcrol e art .110 do Regiment() Inter -no do ,S'enado Fe(ieral, todos frindamentado.s no art 58 da CP/88) e, po.steriormente, pela partieipaçao do Chefe do 1!,x7ecutha no processo quando poderii velar a lei apt ovada pelo Congre.s.s0 :Nacional entendê-la 1.11C071). tilifCi0770 I, 770.5 iCrIll0.S do art 66, I", da CP/88, elenominado veto juridico Por .sua ve.!2.„ .se o projeto de lei é de iniciativa do Poder . Executivo„ on _se .se Ueda de .Medida Provisiiria, lia, ainda, (item dos controles de con.stihrcionalidade acima mencionados, o realizado preview/elite, dinbito do .Poder Ever:wive), pela Casa Civil da Presidencia da Reptibliea, pai fOrça do e.-.statuldo no ail 2' ) da Lei ri " 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe.. Ail.. 2". À. Casa Civil da Presiancia da República compete assistir direta e ituediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integiaço das ações do governo, na \Trifle:Kilo prévia da constitueionalidade e legalidade dos atos presidenciais, (grifo nosso). 0 repressivo, .suo vez, poderei. .se dar de maneira concent/ ada. por via de ação direta de inconsiducionalidade 0/1 dc ovao declatatória de constitucionalidade, competindo em ambo.s- Os easas, somente, ao Supremo "I'ribunal b'ederal processar e julgar lais ações, confOrme dispõe a °Linea "a" do do art 102 da Constituiçao Ledo-al de 1988 Pode ainda o conti ole rein essivo dar-se de fin ma difuso, ou seja, COO/C) incidente i ocessual, no julgamento caws comi -d10 1'2 Process() n" 13811.001244100-62 CSRF-T 3 .A.córd5o n." 9303-00,.652 FL 947 Depois de ludo o que aqui lOi dito, .pergunta-se: podem n o.s migo c, judicantes da at/auntstraçJo afitstar a aplicekdo de lei. inconstitudonal? - podem esses eirgeTios Jéstai a aplicação de lei one entenderem inconstitucional on incompativel com a constituiçõo"? resposta e) priineira perguntet e positive), pois a lei inconstitucional, como bem asscverou Marshal, não é lei, é ale) nulo. Por couseguinte, nelo obriga, não vincula ninguém. .1a a resposta e). segunda pergunta é negativa„ pois da interpietaçrio .sistenuitiea da Constituição Federal (especialmente dos setts arts 97, 10.2, Ill, "a" e "e", e 105, II, "a" e "b"), que a competência parui ealizar o controle &Aso de constitucionalidade é exclusiva do Poder telicieUio e estendida a todos os seus componentes Nesse sentido, valiosas .. suo us palawas do ex-Procurador-Geral da Republica e iro/és sor Titular da Univeisidade de Brasilia, Dr. Inocêncio Meirtires Coelho, confOrine elucidtitivo artigo pot ele publicado na Revista Inridica Virtual (n' 13) da Presidência da .República„ do qual lionserevemos o seguinte trecho.: ...Nessa I inha de raciocínio - que ousaríamos Chamar fittiea, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do seculo XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaraciio de incompatibilidade, proferida pelo (irg,ilo a tanto legitimado, nenhuma norm* sera reputada inconstitucional; que onde a Constititicrio riAo atribuir a algum órg:lo, distinto tio que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma podera reputar-se inconstitucional; e que, linalmente, enquanto Mio for a nulada - c nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (gritO nosso) Por tais razíics, pode-se cone/aim, que, two tendo a Constituição Fedo al de 1998 dado competência a órg(Tios da administração puiu 'ui (*turn em 0 con ?role repiessivo de constiincionalidade das leis, não podem. seus (jrgc-ios judicantes *star a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas qUellt a teve atrilmida pela Constituição No mesmo sentiu/o, c"! a lição de Lucie) Bittencour? a mespeito da incomp(Witcia dos 6i gaos do Poder Executivo para afi waï a aplica coo de uma lei rob alega (ao de situ inconstitucionalidade principio assente entre os autores, reproduzindo a orienta0o pacífica da jurisprudência, que milita sempie em favor dos atos do Congtesso a presune5o de constitucionalidade E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpreta0o do Texto constitucional, de sorte quo, quando uma lei 6. posta Bittencourt, Lúcio - 0 Contrôle Jurisdicional da Constitueionalidade, 1.-arense, 1968, 2 0 edição, pág,s.91 a 96. Ii en) vigor, ja O problem de sua conlbrmidade coin o Estatuto Politico foi Objeto de exame e aprecia0o, devendo-se presumir boa e \rondo a resolucijo adotada. ) Oscar Sai aiva entende que o .julgamerito da incoristitucionalidade privativo do ludiciario, porque, se õste cabe, por re,)“,-,a de preceito expresso, a hum* cm apr'eco, nenhum dos outros podacs tem competência para exerce-la 'sob pena de se con.fUndirem as atiibuie6es (testes, o que a nossa Constituicao veda, au preset -ever a sua separas-,ao e independência' .Nio acolheinos, todavia, 3sse entendimento do culto e esclarecido . jurisconsulto, que se choca, alias, com a opini5o un5inine dos dou.1(''.ítes. Damo-lhe razão, apenas quando Iwo aos Ltiiwioiiuiiios administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial alasta qualquer possível manifestação tios funcionarios administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Alta kilo. se o órydo administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esf era de c,ompetência do Poder Judicieirio como também Pre de morte UM dos principias norteadores administra(ão pfiblrea, qual seja, o principio da himatquia, pois .se esté discordando do Cheft do Poder Executivo que, ao não velar a lei, esta reconhecendo .Yria COlatdUCiOnCliidade Eirt lace do evposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregain que se a administração é vinculada aos &lames da lei, ?Indio Timis sera aos da LeI Maior, logo pode aplicação a lei manifestamente inconslitucional. Rotundo crigano, pois, pi-finch-0, milita a favor de todas us leis a premmvilo de consfitucionalidade, .s-egnndo, mesmo sendo uma presumãoinris tantum, só 00 órgeio legilimamente indict -1de pela Constituk..ão Federal como competente paro exercer o controle de constittieionalidade cob(' descoas-tituir a pt CS. 111400 Pet laiente trazet ti colacdo as conclusães Eifel() Billeneourt sobte o no obi a jti citada: A lei, enquanto "la° declarada pelos tiibunais incompatível con" a Constitui0o, é lei - nao se presume lei - é pata todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relay6es jurídicas a que visa diseiplinar e conserva plena e integra aquela f6rea [brutal que a tot na irrefragavel, segundo a expiessao de Otto Mayer Alias, cm relae .ao fl lei, ocorre ainda situtacao diversa da que se manifesta no tocante aos atos juridicos públicos ou privados, c que reforça a ideia dc sun elieacia enquanto rlio declarada por via jurisdicional. E. que, em refacao a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia c a segurança da ordem juridica. Sendo a lei obrigatória, poi natureza e por defiuicao, nau seria possível facilitar a quern quer que fôsse furtar-se a obedecei-lhes os preceitos sob o pretext° de que a considera contraria ii Carta 14 Process() n" 1.3811 (X)1244100-62 ('SRI-Tic Ac611150 n 9303-00„652 I. 9 ,18 Política. A lei, enquanto nuio declarada inoperanic, riao se presume válida: eia é víilida , dicaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre O tema, ¡lac menos valiosos são os ensinamentos do . k.steq ado constinecionatista Luis Roberto Bat Faso': A presunOo de eonstitucionalidade das leis enema, naturalmente, uma presuncâo fins lanium, quo pode ser infirmada pela (lcehrae;Tio em sentido contrario do orgao jutisdicional competent:C. C .) principio desempenha nina funOo pragmática indispensável na it- mimic:110o da. imperatividade das normas juridieas e, por via de conscqiiencia, na hat monja do sistcma.. 0 descumprimento ou .nfio-aplicaç5o da lei, sob o fundamento de inconstilucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo Org,fio competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisiio judicial, quem subtrair-se à lei o "Ara por sua conta e risco. (gri Co nosso). meu sentiu é imperioso reconhecer que, no Direito Nasileiro, o controle de constitucionalidade elas leis em vigOr é atribuição evelusiva do Poder ludiciáeio Com isso, não sendo declarada a ineonstitucionalidade pelo 1wisdicioned, sera corn efeitos erga onmes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter parks no controle difirso, a lei goza de presunciio de constirucionalulade, e, por conseguinte, é válida e tem aplica (ao cogente cm todo o território nacional A declaração incidental de inconstitucionalideule de lei C ato de tamanha giavidade, que, desde a Constituiçdo Felee al de 1934, há esrigeiicia wipr c,s-sa de peserva de plenário paler que os tribunais eyerçam o controle difuso de constitucionalidade Por essa revel, suscitado O incidente de inconstitucionalidadc por urn dos membros do tribunal, suspende-se et julgamento do processo e remete-se a questão incidental paia 0 pleno on eirgao que o represente inconstitucionalidade somente 5elli declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art 97 da ,S'e(ao I cio Capitulo III -- Do Poder Judiciário - do Mule) /V - Das Organiz,ekaes dos Poderes da CE/88) Essa evigencia veio para uniformizar a intetpretação conslittecional ro eimbito de cada tribunal If como se processaria o incidente de inconstitucionedidade Flo processo administrativo, já (MC, diferentemente do que ocorre T1.0 ttibunais do .ludiciário, nos adminisnativos não há a previsão para la! Aliás, Ha() 1)odet ia mesmo haver, pois, cordin me já fartamente demonstrado, órgdo nenhum da administração tem poderes parci eyercer o controle difuso de constitucionalidade Oat, Se para os tribunais do .ludiciario é e..vigida a reserva de plenário, Como então, querer que os érgaos judicantes da administração, pom suas turmas ou (Timaras, possam eyercer o controle de constitucionalidade Se assim fosse possível, a eslera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio BARROSO, Luis Roberto.. Interpretação e Aplicação da Consliluição São Paulo: cd. Sataiva, 3" edição, pp 170 c, 171. is judiciário .17: o que &a:T. entao, da impossibilidade de a Frizenda feC011CP . (10 Sapr(1110 TribtMal l'ederal viand() a insitincia administrativa julgai • deter minada lei inconslitueional, O que ocorre quando O controle leito no .Itidieiário. Ta-se ao absurd() a 900 chegariamos. se determimula lei Iiisse declarada OW controle &Inv .), a questiio, se as partes /01 0)17 diligente.s, ti la set - decidida, instancia, pelo SlY 1 Ãoio t (patent, se a inc.,on.stitircionalidade Ibsse apoinada na ester-a administrativa. a questao segifff chegaria a ser discutida no Judiciatio, que dad no Supremo Tribunal Federal Corn isso, a deeisao administrativa teria rinds força do que a de lodos os °taros Órgaos do .Podcr excevio do Supi .emo outras /1(11(1V) Th, em inateiTia de inconstilucionalidade, a Camara Superior (10 ReClit;SOS• ieai estar ia aktula no mesmo palomat do STE, pois (la decislio que dechirasse riktima lei ineonstitucional, 0.s.0111 C01110 ocorre 110 ralo caberia qualquer tecurso De tudo o que foi dito, reta concluir que lidece aos Orgaos pre:tic:awes da Administraçao compeiCricia pata alastar Ci aph-eaçao de lei ainda vigente. Missao wribtada exclusivamente ao Podei Judiciário Alias„ ha dispo.siçao legal opressa no sentido de vedw este colegiado afiistor aplicaeao de lei por vicio de inconstitucionalidade. .5 ONO 07v C.VCC('("17.w.1' nele previstas, o clue (":, O caso dos autos Vide art 26-ri do Decreto 11° 70 2.35/1972, coin a redaeao dada pelo art 25 da Lei n" 11 941/2009. A norma inset la rleS.SV dispositivo do Process° .Administrativo Fiscal firi reproduzido no art 62 do atual rep,imento interno do CARE Demais disso, cala' ressahar que solve essa matéria os antigos 1", 2" c 3° ConSelhos de Contribuintes surmilin .crin entendimento de falecer (..winpetênCid, aos tirgaos administrativos otaqar a aplicaedo de lei por Wei() de inconstinicionalidade Por outro ludo, nao me parece razoável O entendimento de parte da doutrina de a170 C850 lei complemental- 100 se ((phew-Ur ao easo em discussao, pois a normatizaeao da repetiçao de indébito todu dada pelo (TV, mais t2specilicamente, no all 168, e o ca.so dos autos está ampalado, justamente, nes.se di.spositivo, gnat recebeu a inter pretaeao autentica trazida pelo art. 3'' da Lei compleniciinn . n" 118/2005. Alias, ha dispo.sicao legal evressa no 01/Ed0 de vedar este eolegiado afastar aplicar,:'ao de lei por vicio de ineonstitucionahdade, salvo as cceecaes ride previstas, o Tie rijo caso dos autos, Vide Lai 26-A do Decreto n" 70.235/1972, 00111 a l'ala<00 dada pelo art 25 da Lei 11' ii 941/2009 A norma inserni nesse dispositivo Proces.so Administrativo fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regiment() intern° do CARL Denials disso, cabe (essa/lar quc sobre essa matéria os antigos I". 2" e 3" Conselhos de (.'ontribitintes sumularam entendimento de Aztec ...el compelCuicia 00.5 602:(70.5 - administi ativos afastar a aplica quo de lei por vic-io de inconstitucionalidade. 16 Processo II' 13811 00.1244/00-62 CSRF-1- 3 Aeót&io n 9303-00.652 Id 949 For outto lado, 100 parece razoável 0emendimento de porte da doutrina de quo osso comp/en/entry . 11( 0 Sc) aphealla (10 caso em discussão, pois a normalização da repetição de imkbito 4 toda dada pelo inais especilieamente, no art .168, e o COSO dos autos- está ampararlo, justamente, nes- se dispositivo, o qua7 recebeu a interpretação 1.titeritica trazido pelo art .3 da Lei Complementar ii' 1/8/2005 Ultrapossoda a questdo da inconstitucionohdade do art. 4 da Lei Complemental . n" 118/2005, passa-se a análise do term° Uncial da prescrição do direito de a reclamante ic,petir o objeto destes autos. O ílii Oil() ( i I cpetieão indébito 4 as.segurado aos conuibuinics no art. I 65-'do Código Tributár.io Nacional - CTN Ioda via, corn° todo e qualquer direito, ess -O tamNin tem prazo par it set exercido. A Carla Politico da RepUblrea, de 1988, e.vigiu lei complementar para a.stabelecer normas gerais de prescrição e decodencia tributários, conlOrme se vO do aline° "b - do 111ei50 111 do art 146. Art. 146. Cabe A lei complementar: III - estabelecer normas gerais ern matéria de legislaeao tribukiria, especialmente sobre: b) obrigação, lançanwnto, crédito, prescrição e decadencia tributários; A lei 0012? 0 status evigido pela Constituivio paro fixar a ipóLeses dot presari c) a doca/doai a t. ibu 44.0 i a „ cpre.z pa r- a a cob' onça cio ciébi do guar pa ra a do in como é de todos sabido, 4 a Lei 17" 5 172/1966, alçada a categor ia dc Código Tributário Nacional, recepcionoda pela Constituição como lei complemental-. Para o caso aqui CM debate interessa, apenas, essa Ultimo hiPótese„ a qual 4 tratada no art. 168 do Código, que asiabelece o prazo de 05 anos pora a repetição, contados da seguinte . forma. - - da data de cylinção do crédito tributário nas hipótcses. • a) de cobtança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em litcv da legislação tributária aplicávc1, ou Att. 165 () sujeito passivo tern direito, independenternente de p(Cvio protesto, à restituição total Os riteial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do artigo 162, aos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontauco dc tributo indevido ou maior que o devido em fnce da legislaçno tributnria aplicavel, ou da natureza ou circunstMicias materiais do rtno gerador efetivamente ocot rido; 17 da natureza ou circunsteinçlas materiais do taw) ,g,crador eletivamente ocorrido; 19 de erro no edificação do sideito pas.sivo, na determinação da aliquota oplicavel, no calculo do montante do débito 011 TA) CI.GbOrlNl'i0 ou COnfi,ve?ncia de qualquer docunwnto relativo ao pagamento, II da data Cni 1100 se to) 000 definitiva a decisão administrativa ou passar cm julgado a decisão judicial que tenha relbrinado. ano lodo, revogado oil rescindido a decisão conekwatólia nas- hipóleseS, a) de idirrina, anulação, revogação ou rescisão de decisão cornier-n -116r ia A eAegese afe.sse ai ligo não deita margem a dr'rvida de (MC o prazo prescricional para repetkao de indebito ã de 05 WW1. A celeuma que se 1.11mmtrnt na doutrina, e !amber'i na furispiudência giro em torno do termo inicial da contagem do pax° 0 art .1686 fixa duos datas distintas, como não poderia deixar de SVF, para hipóteses tantlin distintas A pi imeira data da extinção do creWito ti ibutólio — aplica-se aos casos previstos no.s incisos 1 e lido art 165 do C1N, e a segunda data cm que .se tornai definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anidado, revogado ou rescindido a decisão condenakrnia, destina-se. exclusivamente, (is hipóteses enumeradas no 11/015 0 II do mencionado au t 105 exegese, corm) todos sabem, e in lc de se extrair da not ma o serf conteMlo por mcio dos téenicas de interpretação lodavia„ 11(10 pode a 'dent disso, ou não pode extrair aquilo Tie não esta no norma 0 exegeta não pode (Tim, não pode inventor, tem (pie se ate,' ao comartdo not manila, sob pena de traTISIOrM(17'Se eni legislador positivo, usurpando competeneia que não lhe foi dai Ia Ent ()taro giro, a lei complementar fixou, M1111(7118 clazisus, os eventos que como data do terino de inicio da coo/agem prazo preset ici(mal de rcpeticão de indebito a extinção do cr(VI -ito tributinio (pie ,se pretende rcpetir e da data cm que ,se tornar definitiva a decisão administrativa ou passor em julgodo a decisão Judicial que tenha refin mad°, anulado, rescindido a decisão condena tória afora essas duos hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição pain repetir o indebito Assim, toda a engenharia e criativa utilizada pat a dad sustentação a outros MOTCOS temporais da contage m desse prazo mio criconna respaldo no arcabouço juridic() nacional Aiuãs. e de se ressaltar que essas teses jue criaram mos de inicio alternativos ao dado pelo CTN, nao só carecem de amparo COMO afrOlitOln o ordenamento fluidic°, in easu, a própria Constituição, art 140, ft1, "b", e o Código Tributãrio Nacional que detém o status nor mato-o exigido na Carta Cidadei para 6 At I.. I 68 0 (I ii.eito de pleilear a testittii0o extinue-se corn o decurso do prazo de 5 (cinco) auos, contados: 1 - nos hirintcses dos incisos I ell clo artio I 65, da data da extinc",lo do cralito ti ibuiiwio. 18 Process() n'' 13811 001244/00-62 CSIZILI 3 Acorclite n.° 9303-00.,652 M 9.50 essa matéria. Nes se ponto, transcret."o eycei to do voto do Conselheiro Luis MOicelo GlIC71 a de Castro' Nessa linha, penso, porlanto, que a inexistência de Lei em sentido firrinal ou material que apOie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz corn que a MC:SIM entre em conflito coin o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição F ederal dc 1988, na medida ern que, urna vez afastada. a regta . jurídica fininalmente vigente, simple,smente nao existe outra de igual coneretude para ser aplicada.. Nesse ponto, into custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente esl inserida este (..olegiado, dito principio assume feicOcs diversas da prevista no art. 50, 11 da CF de 1988 9, denominado Autonomia da Vontade Diferentemente deste uiltinuo , a Administração Pública SO é. permitido lazer aquilo que a lei (regra jurídica) prove. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de ii Comes Ca.notillto'", que assim esquadrinha os difir_trentes ângulos de atuação do principio em discussão: "0 principio da legalidade posada dois principios . fiindainentais - o principio da supremacia ou prevak3ncia da lei (Vorrang des Gesetzes) e o principio da reserna de lei (Vorbehalt des Cies-etzes). Estes pi incipios pei manecem wdidos . pois num Estado democrOtico- constitucional a lei paihinientar é, ailida, a eArresseio privilegiada do principio democrOtico (dai a sua _supremacia) e o instrumento inai apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, ,sobretudo dos direito. fundamentais e da vertebraciio democrática do Estado (dai a reserva de lei). De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para vinculaciio jurídico-constitucional do poder executivo (cfr infra. .fimtes de direito e es -Uutura,s normativas)". (grife)) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade á o alieeret do Estado de Direito e, nessa condição, irradia. seus efeitos sobre os demais valores defendidos no piano constitucional, inclusivo sobre a Segurança Juridica, invocado corno fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorto à lição de Sacha Cannon Navarro - membro de corrente doutrinaria contraria actuai que inspirou it prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã' I, pontifica: 7 Julgamento do recurso voluntritt n" 133 010, na 1 erceira Clmara do do Terceiro Conseil -10 de Con.tribuinles At 37. A administra0o pública dicta e indireta de qualquer dos Poderes da Ulna°, dos Estados, do Distrito Federal e dos lquincipios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, puhlicidade e eficidmieia" 441 - ninguém será obrigado a k1Zet ou deixar de razor alguma coisa senilo em virtude de lei;" m Canotilho, Joaquim Jos& Gomes fiji eito (i:onsiiincional e Tem ia da ConqiinVio Coimbra, Portugal, Alinedina, 2000, T' tidiçlio,p 256 FAN I orstein, Seginam,:a .11a irked no (Mein Legal da Reiniblied P'mleral da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3" da Lei Complemental. 11S. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais As Tais 19 ' - 0 conceit() de seguianyi. fur idiot á considerado conquista especial do Estado de Direito Sua firnçáo d a de protegra- o individuo de rito.s arbitrários do poder estatai ja que as interveneOes (10 ES tad° nOS reii0.S. (h) S (idaddOS p0(4111 .s er Ui//Ill) peswicts e,às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções tem base em lei e visam o bem-estarptiblieo, será pteeiso decidir-se pela avaliaváo en/unta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridieidade (Conformacáo do direito) da medida estatal. Esse prineipio freqiiententente denominado principio da pi oporcionalidade' ri/ii) Podei-seja entao argumentau que a solucao Ora discutida seria entao 1 csultado do sopcsamento cut ic os pri ncípios constitucionais aparentemente conilitantes, mediante a reduçao da "tbrea - do principio da legalidade. Ocorre que essa solução so seria possivel, pen.so, se os principios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicaeao tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em contlito pudessem ser traduzidos em regi as jurídicas, passíveis de aplicaeao imediata, independente de lei cornplementar ou ordinaria. Nesse ponto, it important° retbrcar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de -Paulo de Banos Cat vallto 12 . intormar e ihwiuii u a compreensao de segmentos normativos, os principios invocados, a bem da verdade, Rik) Sa) i egi as j uridicas, col - donne a que precisa lictio dc Alcxy, para quern Os pi illiCil OS, enquanto "mandatos de otimizacao" 13 , assim se distinguem das Utti mas: "El punt° decisivo para distinción (wire reglas y plmnclplos es (pre los SOH normas que ordenan que algo .sea rea 1 izado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades juridieas y wales evistentes Po lo tank), las principios son mandatos de optinización, (pie están caracterizados por el tweho de que pueden ser clunplidos en ditei ente giado y que ia medida debida .511 cumjilintiento no .sólo depende de Ills po.sibilidades realev sino también de las jur idicas ambit() de his posibilidadcs Jul idieas es delerininado por- los principio.s y regias opuestos En eambio, las regias son normas qiw .sólo pneden .ser cumplidas 0 no. Si una regla es válida, entonces de hacerse exactrunente lo que el eXige, •iláS 1 menos J'oi lo nano, las ieglas contienen deter minaciones en el cinibito de lo fáctica y juridicamente po.sible Es-to sigratica que la dijerencia (litre reglas Y principios I'S cualitativa y no de grado Toda norma es o bien una 1 egla o 101 principio" (griiia) Illtelpretativis DO Direito II ilnit(irio Br Tilley°. Disponível em Itttp7//www szic.ha acly N./admit -I/aril public:AC/1-62145 i h4r5df308d8e098 1121 85d ed1. - 12 CH 1 0) (10 (fit ('10 IF !intuit io. 3" edi.(tlio, p.72 13 fri...ot ia. dc ,10 Do-cc:has. 1-' .1t10la0ie11tol0, apud flax:in -Rao Múrtires Coelho Intoproao-io Constitucionol. Vol to Alegre ; 1997, Set -gio Antonio l'abris F ditor, e 85 20 Process() n" 1381 I 001244/00-62 CSRE- I 3 Ac6ich.n , n 9303-00652 Fl 951 Como esclarece lose Afonso da Silva", apesar de sempre vigentes, as nonnas prineipiológicas constitucionais .norrnalmente não refinem todos os elementos necessários para sua ineidencia direta.. As vezes, falta-lues o que Alcxy definiu como "possibilidade .juridiea". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e ''Quando essa re,.(mlamenta(iio normativa que se /rode saber, coin precisdo, qual a conduit' positiva OH negativa a •segun relativamente ao interesse descrito no norma, c possivel afirmar-se que csla é completa e juridicamente dotada de plena eficricia " Ai titia sob o prisma da conereiudc, esclarecem Manuel Ai ienza e Juan Ruiz Maneio'' que as regras: ' constinrem eções ielativas t circunstancias ,e,-cru"Ticas que constituein sous condições de aplicaçao, de; ivadas do balanço entre os pi cm ditas enc. IHYNIálleiaS P,StaS concreOes, COnvituidas pelas regi as. pretendein ser concludentes e exclui;, como base par a adotar Ion cm so de açao, a deliberacao de sell desfinatario whie O balanço de razões aplicáveis ao caso Ewa pretensao, sow embargo, esulta ocasiões falida quando o resultado de aplicar a terra inaceitável ii lit:, dos principles do sistema que determinant a justíficao-io e o alcance da prc;pria io,f_fra Ern tais caros, a pi (Iona° concludente e eycludente das regias f racassa c o ordenado ou permifido pot elas alcança só um valor prima facie que se vé finalmente, unia ver consideradas todas as circunstancias, afinfado " Assim sendo, um principio constitucional que não refine os elementos condicionantes para. sua eficácia plena não pode substituir a regra juridica insculpida no C EN, no mãximo, afastar sua aplicação pot melo dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge á compethicia deste colegiado. Ou sej a, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improceancia do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova ern seu lugar e , nessa condição, o tornatia carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n" 20..910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributaria. 2. interpretação Con! orme a Constituição Douttinadores de peso, como Paulo Bonavides It, defendem nterpretação con forme a Constituição, como método de 4plicahilidadc das Normas ConstiOudonais 3".cd , São Paulo, Maiheilos, 1998, p 99: /tic fios altpreas apud Dcead&tcia C Prcsci kdo do Di, eito I/O Contribuinte 1.0 118 Flare Regras e Priucipios, in 'LlnaN de Dived() Publico Estudos cm 1.1omenacin ao Aliaiqto Jos3 1uuao Delgado. Coordenação Crkliano Carvalho Marcelo Magalhães Pcixolo Cm inha, 2005. Enna, pp 1719 a 17X 2 harmonizacao da norma intracoristitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferiu a essa técnica contornos de inera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inIbi iorit Constituiça.o. ()cone que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida. 11.1ilioritatiamente poi este Colegiado, diverge daquela que tern sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que lirmou norte no sentido de que a interpretaeao conforme, a Constituicao, cm verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído pot C.‘eiso Ribeiro.1.3astosu 7 e ..toige Miranda's. Tal conviccao ganha tdrea em funcao da leitura do paragrafo Mrico, do art. 28, da Lei n" 9 868, de 10 de novenibro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Acao Declatatúria do Ineoristitucionahdade ou da At,-,ao Declamatória de Co nstitucional idade Paidgrafi) único. 21 declaraeeio de cons finicionalidado ou de inconqitucionalidade, inclusive a intelpretaçiio conforme O a declaracao parent1 de inconstnucionalidade sem redny -io de texto, eficaeia contla todos e ofeito vinculonte cm relaçao aos élgiios do Poder Judiciario e AdministraçOo PUblico fedt.Tal, estadual e municipal (gr ffei) Nesse sentido, trago it colacao manitestacao do Ministro Carlos Ayres Lirittio, em voto vista proferido em questao de ordeal suscitada nos autos da AI PF n" 54: - 38 km remate, U inteipicta0o conforme ru7o se exprime num típico excicicio de hermen(2utica, pois o típico evertício de hei menc 3utica se dci (,"! num proiedente conforto de set cria aceita0o da validade do disporifivo obre que roca; Ha SC S'Ci CVC é €7711M o illeCa 17 i.WHOS do (-emir ole de constitucionalidade, como crigencia do sumo principio da rupwmacia material da Constituioio Por. isro quern já no citado segundo moment() mocessual de VW aplicabilidade, ela (!? manejada coin° instrument° de sindicabilidado furidica do ato pUblico de menof escalrio hierc'irquico Por conseguinte. mecanismo polo gnat se akie tank) a validade /01 mal quanto male, de um modelo jui idico-positivo 11001 C COICIO COM Marina Carta Nesse diapasao, penso que falta competeucia legal a este Colegindo para, poi meio da pré-Falada técnica, interferir no texto do Código Utibutatio como se encontra vigente ou alastar a sua riplierryao a hipóteses que, sem a pretensa colisao corn os pm incípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriarn per teitamente ao seu texto I (-1111 de direito cctustitueional, p 51S j7 Flerilienaitieu C inteipreta0o conAitucional, aped Sérgio Augusto Zanipol Pavaui A Inteipretay-io C0/1/011110 CoaqiMiç.'do e o Colloole V) rio ConNtitHciolialidade. Esiudos em Homenagem ao Milastro tosS Attg-aqo Delgado C00tdenae6o Cristiano Caivalho c Marcel()Maaalliiies Peixoto. Curitiba, 2005. Italia op 581 a 599 Manual de direito constitucional, tom° IL, p 267 A hac..'ipivia“-io C0q0/7110 0 Conqiaziç:i.io Difilw rio Conslaucionalidado. EsPeilo, Homenagem ao Mi/Or/S Jo.é Auguqo Coordo -mOo Cristiano C'Nrvalho t;i1./1:ucelo Magalkex Peixoto Curitiba, 21105 ..R.1111 ■'1 pp. 581 a 599 22 Proceso 11" I IX 11 0012.11/00-62 Acordo n." 9303-M0Ô62 C:SRF-E1 1 , 1 95) Al iús, ainda que tivéssemos competência para Lank), a técnica da interpretaciio conforme, na liçIro de 1 Gomes (..`,anotitho l9 , não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: " daqui se conelui que a interprelação conlOrine só pet mite a escolha entre dois oa rti(178 sentidos possíveis da lei inns nunca a evisão de Set/ COri/VÍRIO A interpretavao CO nfbrihre a constituição tem, assim, Os SCU . hnitcc na 'tetra e na clara voivade do legistador &Tend() 'respeitar a economia da lei e não podendo traduzir-se na `reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicit(' no texto” (grifei) Nesse mesmo sentido, coneatiu 0 'I ribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3O46/SP: "Ill Intel pretação con/wine a Constituição técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêztticas de extrair do texto unto significação normativa barn:Attica com a Constituição." Importa ponderar, noun() giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constinteionalidadc admite que o intCrpretc, inove em relação ao texto da lei, conforme deixon claro o Pretório Fxcelso na decisão prorcrida HOS autos da Representacao na IA17-7 21 : "0 principio da interpretay-io conforme a Con s 11711i (JO (Veijassungskoujin me 4usleg,uri5_,),) é inciplo que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação 4 aplicação desse pi incipio soli e, porém, restrições, Iona vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de lima lei em tese, o 577,' - ern Ma . fitn(ao de Corte (..'onstitucional aim como lozislador negativo, mas não tem o portei de agi; como le(!i.slador positivo pc -tra elicit Janina jurídica diversa da iii8tituida pelo Poder Legislativo Por isso, se a Unica interpretação possível para compatibilizai a 110i ma com a Constituição con urinar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo the pretendeu dar, não se pode aplicai o pl'incipio da inteipi etação conforme â Constituição que implicaria, cm verdade, criação de norma jurídica, o que é privalivo do leg,isladot positivo ) - No caso„ não se pode aplicar a interpretação conlbriTIC a Constituição por não ,se coachmar essa coin a finalidade inequivocamente coliniada pelo legislador, eviressa literalinente ' 50p c-it , p 1265/1266 2() Relatot - Sepnlvtda Pertence (rc.sp pelo acórSio), DI 28.05 2004 21 .1Z 01111 01 - Min. Morim Alves, DJ 15.0/ .1988 23 no dispositivo cm causa, e que dele ressalta pelos elementos da pretao-io lógiea (os ifirs constam do original) Nessa linha , importa ielembrat, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a ornissao do legislador que ameace a efetividade dos direitos e gatantias, niio a criacao ou alter acao do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidode, nras 0 Mandado dc Injuncao, ex vi do rut 50, enput, inciso VXXI e §1."" ) Nem a Aeao de Ineoustitucionalidade por Omissao, definida no ;.); 2 0 do art 103, tern o efeito positivo ou inovadoi aplicado no voto do qual se discotda Nao se v6, portanto, como, em sede de recurso voluntario, conciliar a pretensao do interessado e a aplicaeao da legislacao como se encontra vigente. '1Ortavia, deve-.se reconhecer que, na fur i.spi 11(1{,'neia dos antigas conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses eriandr»,arias (ultras hipóteses de marco inicial da conic-twin desse prazo. ("omo exemplo, pode- tie citar a data da publicaelio da resolit(i'io do Senado no casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional cm controle (Nib° pelo data do dispositivo le,çqi.12 ', por meio do qual a adininistraeáo teria reconhecido o an-eau de ido mais ye pagar o tributo inconstitucional, a iese do 5 mais 5 e por ai vai EMI clout°, C0117 crliçáo do Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3" dell interpretocao autêntica ao art 168, inciso 1, do Código Tribruár io Nacional, estabelecendo que a evlinç:Cro do cr dito tributar io (rem re, no caso Nana() .sujeito a lançamento pot homologaclio, moment() do pagamento antecipado de que trata ii (/1/ 150. §. 1", da Lei II 5 /72/1966, o írnica entendimento 7)05SiVel é o trazido na novel lei complementar LYclareça-se, por oporurno, que C111 se tratando de norma vriessamente interpretative -I, deve ser ObflSP1iOriaflIciute aplicada aos casos náo dejinnivamente julgados, por lorça do disposto 710 art 106, I, do CTN. ilri0 se pode olvidar (pre o entendimento segundo o qual o term) oiieiai da preseri(do c":' a data da extinVio do ei.("dito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de mat& ia passar paro ST1 Aqui sobreleva citar os palawas do Ministro Marco AurOio de Hello prqerida na vota (áo do RE acima transcrito 0 SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo clue a Primena 'frirma do Superior tribunal de justiça foi surpresado coin OS embargos declamatórios e a veiculacao da I._ XXI - conceder-se -1 mandado de iajunçao sempre que a ia III dc not ma regularnentadora Lorne in vi.avel O exercicio dos direitos e libenktdes constitucionais e das preuroga ii vas inerentes nacionalidade, soberaniti e it cidadania; § - As normas derillidoras dos direitos e gziratitias fundantentais tan apiicaçlio imediata noutro entendimento de que, independentemente di modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contam/em do prazo prescricional a data da publicacao da lei que dispense os apenles ptiblicos de adotar providências tendentes ti cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. 2d Proccsso n 0 13811.001244/00-62 CSRF-T3 Acórddo n " 9303-00.,652 11 953 matária, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, snit, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação . E se afastou a Lei Complementar . 1 -I" 1 18/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4 0, no que remeteu ao artigo 106, inciso I , do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a. aplicação da lei a ato ou Cato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interptetativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobiou o prazo alusivo a prescrição mediante uma interpretação inteligente, son dúvida algurna, mas que, a meu ver, de inicio, não se coaduna com o que se contem no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto prorerido, em situação que viria a ser apanhada pelo 110550 verbete. Ern outro giro, embora não concor de com a tese dos 5 + (Omuta pelo Superior. li /Nina/ do .Justiça, por entender qua a homologação tem cfiitos dechu atórios, e, portanto, setts (kilos tall 00.Y711 Cvf. data do pagamento,deve-se reconhecei que tal tese tem sua lógica, posto que. assim como o CTAI, o teimo inicial é a data da extinção do crédito tributário diverge'noia reside na interpretação de quando se deu es so extinção Agin, ao contrát io das demais teses adotadas para r efirtar o disposto no art 168 do Cl'!'!, porte deste dispositivo e, (vino &to linhas acima, interpreta-o de fornui a livar quando se deu o evento da extinção do crédito trthutaro Não se inventor, nada, apenas sc., interpretou a lei. Interpretação esta, a /lieu sentir, não escorreita, já que dikrenciada da que foi dada pelo legisladoi De qualquer sorte, na interpretação do ST.I, continua valendo o 'WITCO estabelecido no (TIN, o que voila e o moment() cm quo ele se don, já nos tosas outras, aqui coinhatido, O imerprete buscou °taro ter. mo de inicio, sem qualquer pertin&reia coin (1 estabelecido em 7(1 Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hole em dia qualquer dessas- teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuinies, já que O $11., a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que rid° tivesse como filltreo temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edklio de resohkao do Senado não exereCRI qualquer sobre a contagern do prazo de peso. ição. Fr-lamas: FREsp [la 435.835/ SC SC 24 : CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVER4NCIA CONTRIBUIÇA0 PREVIDEMIARIA 21 Relator (para o acórdão): Ministro losé Delgado, julgado ern 24/03/2004, publicado no DI do 04/06/2007; 25 N' 777/S9 COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO DI ( ADJ_N( lA I RMO INK .:IAL 1)0 PRAZO. PRECEDEN IFS L Esta unit:On:tic na ia Seçao do S - 1 . 1 tine, no caso de lançamento tribuOrio pot bontologaç5o e havendo silôncio do Eiseo, o prazo decadencial so se inicia após decorridos S (cinco) anos da . ocorrenc,ia do lato gerador, acrescidos de mais uni qflinqUenio, pith da bomologaçao taeita do lançamento E stand° o nibuto em tela st.tieito a lançamento por homolog-a0o, aplicam-se a decadencia e a prescriçao nos moides acirna delineados. 2 Isiao ha quo se fakir em p.1 azo prescricional a contar da deelaraçao de inconstitucionalidade pelo S iF ou da Resoluç. .5o do Senado. A pretensf'io foI foimulada no prazo coneebido pela jarisprudencia desta Casa lulgadora wino admissive], visto que a ae5o nil() esta alcançada pela prescrieao, IIQU1 o direito pela decadência Aplica-se, assim, o prazo pm escricional nos molde sem que pacificado peto Si J. id est, a corrente dos cinco mais cinco.. AgRg no REsp S52086 / RI 25 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADM 1N1S IRADORES AU IONOMOS RE PE EIC:ÃO DE INDE13I -10. TRIBUI0 SUJEITO A LANÇAMEN 10 POR TIOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO I - Nos b .ibutos sujeitos a lançamento por hoinologa0o, o prazo prescricional paia se pleitear a compensa0o on a restituiçao do cm édito tributario somente se opera quando deconidos cinco anos da ocorrên.cia do tato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologaçao tacita, Cm nada in llueneimido o termo inicial da prescriçiio, a deelara0o de nconstitticionalidade da cxaço, pet() Si 1, seja em controle difuso concentrado, conforme rostou decidido no julgamento dos EREsp 1 .1`) 435..835/SC, Rei. p/ acórao Min. JOSE DELGADO, julgado eiii 24/03/2004, REsp 841652 / PR —: IR1131JTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL COFINS PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL ISENÇÃO. AC0RD710 VERGASIADO.ENEOQUE EMINENTEMENTE CONS It IIUCIIONAL COMPFTENCIA DO SIP. Nos tributos lançados poi hontologac5o, o prazo pala pi opositin a da ayno de repetieao de indábito sein de dez anos a contar do ftito gerador, se a homologaei.Tio for t mciIa (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contam da homologa0o, se expressa. Pt ecedentes. O tribunal a quo negou a pretenso recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do S lb 2.5 RCIat.01: Ministro Castio Meus , iulttado em 17/05/2007, publicado no 1)1 de 29 05 2007. Rd ator: M iMstro Castro Meirii, julgacio em 17/05/2007, public ido no DI dc 29 05 2007. 2(3 Processo 10 13811 001244/(10-62 Acórffi0 n " 9303-00.652 CSRF-T3 Fl.. 954 Recurs() especial conhecido em parte e imp °yid°. De outro modo não poderia ver, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tribituirio para qualquer outra data, estar-se-ia eiiando direito novo, totalmente incompatível coin o CTAT, e trintNin, com o art 146 da Constituição da 1-4:p-ribbed 1111[0e-se ressallar que o interprete não pode dar a 001100 11111 alcance maior do que a ela o kgisladot lido deu, sob pena de se trans/0'7nm o ato de interpretai em ato de legisha Aquele, da alçada do aplieador da lei esse, corn evelusividade, da (lo legisladoi Sobre a tese do termo de inicio ser deslocado da c.y.tin(ão do crédito tribo/cicio, para a data da publica(ão da i esolução do Senado que retirou do mundo juridic() a in dec.larada inconstitucional pelo deve-se esclarecer que encomia- se totalmente desvinculada da jurisprwOrcia de nossos tribunais, hem como boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria. Macedo ATery Lei iou , apoiada na doutrinade Oswald° Amara Bandeira de Aleio 5, leciona que a Resokiio Senatorial que dc't. (kilos cTga 0111/1 decisão dc ,STF (pie declara a inconstitucionalidade de lei ter ia efeito eonWitutivo HOSSU condição, somente após a publicação surtiria eftitav para as pules quo não integraram 0 litígio 0 Consetheir o Luis Ifarcela, no aludiclo voto prr..?jetido na Terceira Camara do Tt.a eon o Conselho, aduz, que um. dos (fi,!ilos que pode ser aliistado de piano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório Todavia, depois da suspensão efetuada. pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua efidtcia; perde sua executoricdade, vale dizer, a sua revogação, G., a partir dai, não mais pode ser considerada em vi gol. Ora, parece-nos claro, dentro tie tal colocação de idéias, quo só partir dessa suspensdo é que a lei perde a eficãcia, O clue nos leva adrnitir seu caulter constitutivo. A lei até tal moment() existiu e, portanto, obligor], criou direitos, deveres, corn toda sua cargo de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, ja que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre son inval idade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios .ministros do Supremo, cm voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão corn a razao aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se Rao podemos negar o carater normativo de tal ato, o inesino, embora no se 2 ` 1-,feilos if cr. .neclaraç.'do de Inconslituci(malidade São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5" cd p 205 2 1 A I coria das Constituições Rigichs, spud to da Dectof ay-io de Inconsiiiilcionalidade São Paulo, Revista dos Iribu ais, 2004, 5 0 at 27 confunda com a revogação, opera como ela, j i que Mira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo lido poi inconstitueiomtl pelo Supremo Ii ibunal l'edei al ia s•(:"? Afõnso da Silva »), apoiado em //00 ft ir/a//ores enveiggdura de Pa/ilL's de Mó anda, Alfredo '1 Ii Biandào Cavalcanti, oclarece (pie 0 problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração Slide efeitos ex tune, isto 6, .Culinina a relação juridica fundada na lei inconstitucional desde o seu naseimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplieável, at6 que o Senado suspenda sua exceutoriedade; essa ..manifestação do Senado, que não revoga DOTI anula a lei, inns simplesmente lhe retita a eticAcia, so te u . eleitos, dai poi diante, ex .nunc. Pois, al.0 então, a lei existiu. Se existiu, aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus eleitos O Mitnsho 'Peofi .41bino Zamsae), cm (111//I dedicada (10 tema, citado Fia .rMo do (..:On,selheiro Lui,s- Marcelo, estabelece limites tempotais para o poder vinentativo advindo da Res'ola(ao &Junin. a .yaber Lin qualquei caso, o efeito vinculante da declaração dc ineonstititeionalidade é, sob o aspecto temporz.d, logicamente . posterior ao eleito da ineonstitucionalidade em si: esta é ex Rine, desde a edição da nonna; aquele só é vinculante a pai tir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional lEssa linha de entendimento notteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09Ai8), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por .63.constitucionalidade toma sem eleito os atos praticados sob o império da lei ineonstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada cm julgado so pode set declarada pot . via de ação rescisória', Esclareceu o Min. Ploy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem credo ex nuncl. A juriTrude3neia do Superiot Tribunal de Justiça ' i „ yobte o tetna, mou-se no .seguinte .sentido: REsp n" 547 744/. 114(1 0 • Como a ADEN é imprescritivel, todas as ações que tiverenr pot objcto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi. apreciada, ficariam sujeitas a reabeitina do prazo de prescricão, po r tempo indefinido Assim, • disseminaria-sc a imprescritibilidade no direito, tornando os 29 Cram) de Di tvito ConNlituciolud .Poi.tivo Silo Paulo Malbeitros, 1994, 10 ed., o 57. 2 0 Efiericia duo Sculoi(:(to IJu hili5di(iio Con slitucionill Si-to Paulo. Revista dos 1ribunais, 2001, çrip `t.,3,1-101 . jurisTrikriência trazida A colação no voto proletido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto pifemido no julgamento do Recurso Voluntario n" 133 010, da let:coil:a Omar -a do Terceiro Conselho de Contribuintes 22 Publicado no al de 09/12/2003, Relatoi: Ministro Luiz lux 23 Procosso n" I 35 I I 00 1244/00-62 CISRF- 13 i\coi n." 9303-00.652 11 955 direitos subjelivos instiveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de connote pelo S . 114 . Ocorre quo, se a decadência e a prescrição perdessem o sou efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam impreseritiveis. A decadência e a preserieão rompem o process° de positivacao do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independent:entente de ulterior controle de constitucionalidade da teL. (gri lei) 0 acórdão em ADIN que declarar a ineonstitucionalidade da lei ti ibutúria serve de fundament() pata configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto W710 tem. o efeito de reabrir Os prazos de decadência e prescrição.. Descabe, portanto, justificar que, coin o trânsito em .julgado do acorddo do STF, a reabertura do prazo de prescrição se da ern razão do principio da aetio nata Trata-se de petição de principio: significa sobrepor corno premissa a conclusão que se pretende. 0 acórdão em A1)1N não faz surgir novo direito de ação ainda Rio desconstituído pela ação do tempo no direito, Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da AWN, os prazos de [» -eserição do direito do contribuinte ao debito do Fisco permaneeem regulados pelas três regias que construímos a partir dos dispositivos do CAN (grifei) 0 Ministio Teori Albino Zavdseld, em declaraçdo c/c voto protei ida nos autos EREsp n" 423 994/11G-` 3, entendeu que. Ern suma, não ha como afirmar que a declaração de inconstitucional idade, notadamente quando formulada em connote diCuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modilleativo. A norma permanece, nula, como sempre rot Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no piano das relaçbes . juriclicas individuais (salvo, evidentemente, que envolve as partes diretamente vinculadas a ação individual proposta) Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucional idade proferida em ação de connote concentrado, as relaç6es juridicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitueional.), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o 11/7nislro Gibnar Ferreira ildendesi'l, sobre os deltas desconstitutivos da sentença 1.7roftrida em .sede dc controle da conNtitucionalidade, ponderer.. '-' Publicado no DI de 05/0412004 -".hois.dicdo Conqitucional. Krasilia Foreno 2005,5 edição, pp 333 e :334 29 Não se esta a negar carater de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional Ent:elide-se, porem, que tal principio nao podera ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidOneo para a linalidade perseguida (casos de ornissão; exclusão de beneticio incompatível com o principio da igualdade), bem como nas hipóteses cm que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema .jurídico constitucional (grave ameaça it segurança .juridica). ( ) Acentite-se, desde logo, que, no direito biasileiro, jamais se aceitou a ideia de que a nulidade da lei importar ia na eventual mia] idade de todos os atos que corn base nela viessem a set . praticados Embota a ordeal. juridic:a brasilena não disponha dc preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesver fitssungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos nit() mais suscetíveis de impugnação, 1150 se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados coin fundament() na lei inconstitucional, Ernbom o nosso ordenamento nao contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado ern inconstitucional esta eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao pi incipio da seguranya juridica, proccdendo-se ii diferenciação cline o eleito da decisão no plano nor nativo (Normebcne) e no piano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusfio. De qualquer sone, os atos praticados com base na lei inconstitucional que nib ° mais se afigurem suscetíveis de revisão nib são afetados pela declaraçito de inconstitucionalidade. (os grilos não constant do original) Nesse !HOMO ntido é a doutrina de U Canotilho 3 Pode tarnbein entender-se que os lirnites it retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a nonna declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescricão on caducidade, porque o acto se tornou inimpugnavel., porcine a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então dedução de inconstitueionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jute, .não perturba, antivés da sua efieacia retroactiva, esta vasta prim de situações ou relações consolidadas Como bem asseveron O Comelheiro Jails Marcelo, I/O voto já citado linhas acima: (...) ran exemplo claw da aplicação das charnadas normas de preclusão pode ser extraido da decisão protenda nos autos do 35 (:0(10111 ho. Joi. Joaqu bin Gomcs Dircito Corofilwiwkil Brasilia 1'oren8e 2U05,5' ekli0o, p vis 30 Process() n' 1 3811 001244/00-62 CSR Acórdiio n " 9303-00,652 II 956 Res] .) n" 686 O5$ MG, em que se discutia o cabimento de aci)o rescisória cm face da decietacão da inconsfilticionalidacie de lei que tundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA It TI GADA DES( ONS lilt I1CAO DOS rliLHOS PRIllíRT I as DE SLN I ENÇA TRANSII ADA EM 11.11X3ADO, TEND() IM VIS IA A POSTERIOR DFCLARAÇÃO P111,0 S IT, EM CON I ROLE. DIFUSO, DA INCONSTITUCIONAITDADE DA LEI EM QUE. SE PUNDA IMPRF SC INDIBI IDADE DA AÇÃO R SCI SOR IA SUSPENSÃO DA EXH'U(, ÃO DAS NORMAS PEI ,0 SENADO 111)FRAI MODIFICAÇÃO NO [SI ADO DE 1 .)!IREIr1 -0 QEJF r AZ CESSAR, DISDE A I'DIÇÃO DA Ri 50! AUTOMATICAMEN I E, A FORCA VINCULANTE DO PROVIMINTO ( ) 4. Em nosso sistema, as decisões (omadas em controlo difuso de eonslitucionalidade, ainda que pelo Si F, limitam sua. foi ca vinculante ãs partes envolvidas no litígio. Nito afetam, poi isso, de forma automática, como decorralcia de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação reseisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confer e à decisão in count etc) efeitos erga °nines, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitueionalidade do preceito normative), e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficacia vineulante da coisa julgada, submetida, nas relações . jurídicas de trato sucessivo, cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária par meio da qual se busca desconstituir Os eleitos pretéritos da aplicação do aft 3", da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em juigado, invocando a posterior declaração de sua inconstitueionalidade pelo 511 em controle difuso.. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da açao rescisória, tal intento Inviável. (grifei) Conclui o ilusire Conselheiro (....) ainda que se discularn os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ornou-se pacifico na jurisprudência da Corto Constitucionat, que a Icelamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra corldições de ser revisto, o que não ()colic, v.g.. com aquele atingido pela prescrição Como piava de tais Relator designado: Ministro Ioori Albino Zavacki, ¡trip& em 19/10/2006, publicado no D.1 do 16/11/2006 31 conclusões, o rcconbeeido constitucionalista, cita voto proterido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, DOS autos do RE 86 056 17 : Nao contendo a ordem juridica brasileira disciplina geral sobre o di eito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo denim do qual isso possa ()cotter atigura-se dilieil afirmar, corn segurança, O clever do Poder -Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. E certo (Inc. por analogia, poder-se-ia cogitar (la aplicaçao dos prazos prescricionais a essa situaçao, de modo que seria admissivel o dever dc a Administra0o proceder revisao apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnac5o na via judicial. Releva ainda mencionar a posicao do Mini.s-tpo Tcori Zdvasjci, em voto pp i#C1 ido no n" 42.3.994 till(13 0 caso dos autos ri paradigmatic°, porque põe em confronto duas orientações do SI •J adotadas -hLI muito tempo, mas que, cm se tratando de tributo sujeito a lançarnento P01 hornologacao, se mostram .incompativeis, expondo a tragilidade dos fundamentos quo as sustentam. Ial fragilidade reside, segundo penso, ria circunstancia de terem, ambas, se assentado sobre bases que descon.sider am intoiramente Lirli prineipio universal em main ia dc pi escriçao: o principio da actio nata., segundo o qual a prescriçao se inicia coin o nascimento da pretensao on da açao (Pontes de Miranda, -Tratado de Direito Privado, Bookseller . .Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente acio para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo . (grifei) ) Por tais razões, nIb se pode justificar, do ponto dc vista constitucional, a orientacao segundo a qual, relativamente li reperica) de tributos inconstitucionais, o prazo piescricional somente COITC a partir da data da decisao do STF que declara a sua Mconstilueionalidade. Isso significaria, cool:brine ja se disse, atribuir eficacia constitutiva aquela declaraLiio também, aliciar o inieio do pi azo prescricional nao a um termo fino [uturo e certo), ruas a urna condi0o tato futuro e ince . r to) Nao haveria termo a (1L10 do prazo, e sim condiczlo suspensiva. Isso equivale a eliminar a pi opria existeneia do prazo prescricional de cinco anos previsto no art 168 do Cl N, ja que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" sera indeterminado 0 pi azo prescricional sera inc.:et - to, aleatório e eventual, ja que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaracao de inconstitucionalidade, nao estala em curso ptazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha °cot mudo lilt cinco, dez on vinte mios DJ 01/07/1977 ..1t114!:Nclo em OS/10/2003, publieodo no DJ de 05/01/2004. 32 Process° n' 13811 001241/00-62 CSRF-I 3 Acórd?io ti " 9303-00,652 Id 957 Ent pale8tra proftrida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, poldieado ho revista RDT da Molheiras, o Prok_s.sot• e Doutor Eyrie° de Santi, coin a eastunwira inaes. tria, denum8tra que a preset içou para tcpelir tributo tem co no IcTin° Uncial a data da extinOo do Ciéclito trihutdiio pelo pagamento. Corn a pahnT a o macs tie de Santr 3. Desafios da interpretação 1, "0 inicio do coos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI , JICJvIS, ISS, ll'VA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento poi liomologacão, sernpre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do principio da legalidade, tuas scinpre sujeitos ao Hindc temporal desse contiole da legal idade, balizado pela regra de prescrição do direito ii repetição do indébito, cujo prazo desde a CI'67 foi de 5 anos, contados do moment() pagamento indevido. Assim foi recepcionado na CP/88, a regra do Art.. 168 do (A N: "O direito de pleitear a restituição extingue-se e,oin o decurso do azo dc 5 (cinco) anos, contados: (...) 1 - - nos hipóteses do inciso ("pagamento espontaneo de tributo indevido ou maior Ci 1.1C o devido em face da log,islação tributaria aplicavel") c It do art. 165, da data da extinção do crédito tributario" Sendo quo, por quase ti into anos, doutrina e jurisprudencia Riram uníssonas no entendinienk) de clue o dies a quo deste prazo 6 o momento do pagamento indevido, i 6, a data da extinção do crédito: a. regra pa i ecia. tão clara que sequer se falava dc interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). -tudo começou com o reconhecimento, pelo da. inconstitucional idade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n° 2.288/86, que instituiu o controvertido einpréstimo compulsório sobie consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para proposituto da ação de repetição do indébito deste tributo — I é , cinco anos contados da data da extinção do crédito tributario ex vi do Ao. 168, I , do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava optical . , então, a clara regra. p1 evista no At 168 do CTN.. F. poi isso clue as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo 6. um fatai objetivo c indiscutível: todos tendem a concordat: com os dias do calendario e corn. os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, tipicidade do tempo realiza a segurança . jurídica em detrimento da própria legal idade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empiéstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionai o indébito tributário, ensejaria, 33 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua clausula de restituicaí, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de faze]: justiça! Mas a sede de "justiça" Ibi major. Assim, cm nome da luta pela reparaçao da ilegalidade do empréstimo conipulsorio, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de preseriça), disciplinada na própria Constituiçao ex - vi do Art. 1z16, 11 J. , "e". A nadir dai, os prazos de decadência e prescriçao, que tern na segurança juridica sua única razao de existir - servindo como técnicas de limitaeao do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por alma tese. Assim, sem a devida lei complementar e mechanic meta e contingente inierpretacao, alterou-se o prazo de preseriçao de prolicamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. 1 Lido, decorrência de urna criativa e sedutora lese que clamava por "Justiça" .Ii o SU fez sua justiça saiornonica: tese de 10 pant ca, tese de 10 para todos nos ficamos no meio! Até hoje incertos do piazo, mas sempre certos que somos sempre nos, contribuintes, que pagamos a conta Nao lutamos conna gigantes abstratos, o Estado éum. concreto cille se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheito que entra; e bem ou mat, é nosso dinheiro que sai pain prover o numerado para as restituições de indébito pleiteadas. se a carga tributaria aumenta, 6, também, porque alguem tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir iria is, Assim, corrompendo-se a legalidade cm nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jundica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" c passou a ser momento da honaologa0o tacita ou expressa desse pagamento, sob a alegaça) dc que a extinçao do crédito só se realiza corn a ulterior homologaçao do pagamento, ex vi do Ai t. 156, VII do CT N. Firniou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acordao Embatgos de Divergência em Recurso Especial n" 43.995-5/RS Relator: Min. Cesar Astor Rocha ElM.ENr It A: -Tributado Empréstimo Compulsório sobre a aquisieao de conibustiveis .Decreto-Lei n" 2 288/86 Rcsintrieao - Decadência —Prescri0o Inoconência Consoante entendimento lixado pela egrégia Primeira Seca°, sendo o enspréstimo compulsório sobre a .1.cluisicao de combustiveis sujeito a linicamento pm homologacao, ri falta (l este, o prazo dceadencial so começa a thin após o decurso de cinco anos da ocorrência do lato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da hom.ologaéao taeita do lançamento. Por sua vez, o prazo presericional tern corno termo inicial a data da declaméao de ineonstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gr avame "(DE 24/04/1995) 34 Process° n I 3511 00121d/00-62 CSRF- 13 AcimEio n 9303-00.652 11 958 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, rcserva legal e tipicidade A tese dos dez anos fere, num sé golpe, estas três perspectivas: (1) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo °Uteri° legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende corn a LC, 118, que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, fl.agranternente, a reserva legal , arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder ludiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tinicidade do Art. 168, limdamentai nas regras de decadencia e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regi a posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas nao muda. 0 artigo 1.68 sempre esteve lá, da mesma forma, ea IC 118 cm nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório espera de sous efeiros, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente dc ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutoria da ullet or homologação do lançamento" de forma equivocada Como tie fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o eleito do pagamento para a data da homologação" Ocorre que o Art, 150 * 1" refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale., assim, pata todos os efeitos a data da extinção do credito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do ('TN , Desta forma, é, a data efetiva ern que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição, Ern Alma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o debito do 1 .7 isco, e Millea dez.. 6. Concluindo: legal idade e as decisões judiciais ER 13 ERT I IARe, analisando a definitividade e infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia corn os jogos ern clue, num primeiro momento, não ha a figura do .juiz, mas que, quando instituido, funcionara como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam. de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: - 1_,UCIANO AM.AR.0 aponta a impropriedade técnica de o Cl N dirigir a homologaçito COMO condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou Sc deveria prever, eonto condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensivo, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implement° da homologação). Direito ti thutáiiu brosileiro, p 344 45 0 conceito dc direito, p 155 -6 35 NO° ditere dessa situayOo os julgados do S U ("marcador oiiciar) com relaçOo as regras do termo inicial do prazo de preset -lea() do direito ao indébito: é certo que a autoridadc e a detinitividade das decisões do S . 1 - 1 sOo inquestionaveis. Contudo, como ensina 1-TERBFRI - 1IAR3 11 : "' O iesultado é o que o mareador diz que irao é uma regra de marcaeao: é unia regra que atribui autoridade e definitividade ;:1 aplica.cOo por ele em casos concretos da regra de pontuaeao" NOoé a legalidade: é o simples eleito concreto da coisa julgada Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendario titular da Cadeira de furisptudencia da Universidade dc OxtOrd: "o fato de as decisões oficiais ern descompasso coin a regra de jogo scion' aceitas nao significa que o jogo de eriquele ou dc basebol i nao esteja a .jog,ar-se; pot outro lado, se estas distorções 'Oren] treqüentes on se o juiz rcpudiar a regra do jogo positivada, ha que chegar um ponto ern que, ou os jogadores nao aceitam mais as determinações destoantes do -marcador ou, se o lazem, o jogo vent a alterar-se; jó -nao é eriquete ou basebot que se joga. alas "o . jogo do luiz" 42 partir do direito e da aplicacZio efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como alias vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube Hai em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, Bern depois da I,C 118. Em sumo, o prazo de presericOo no C IN e o dircito continuam os mesmos: tudo nOo passou de LIM pesadelo e, agora, o dia esta amanhecendo, ha luz, e todos nos, acordados, podemos nos dal conta deste simples tato: os II ibunais interpret - am a. lei., podendo ate aliciar sua etieacia legal, mas nao aherarn a lei. Olin° ponto que (lama por refutar a tese adotada no acórdao recorrido e o da total inversao da finalidade da preserieao. c5.50 ill slituto extintii?0 do &t ea() de aeCio, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizor as telaçOes juridicas e contribuir para a c•:'.stabilidade social, 11(1 Medida On (I1W impede que c;:vifflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geraeao para outra A few adotada no acórdao recorrido„ simplesmente, incnnérit a possibilidade de conflitos extimos em um passado distante .sejam ressuscitadas e venham assombrar a geraeao presente OH fu/are. Tonic-se, poi evemplo, o caso da Lei n" 4.502/1964 — lei basica do 11'1 • que pi e-ve? a incid0ncia de.s.SC 11(1)140 produtos das indhstrias giViCas 0 dialiciário, ..sisternaticamente, Veal decidindo ern .sentido 001)11 ai que sobre tais produtos incide apenas JSS 0 nao 0 impost() federal. A provalecer a tese esposada no acórdao recorrido, .se a Unido vier a editor qualquer trio dispensando a fiscalizaeao de lançar o 1.11.1 sobre esses produtos, 0 pla70 de pi escrioio do tributo pogo desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a set o termo inicial da prescrkao. Com isso, poder-se-ia repetir '1 0 conceit° (IL] eito. p. 156-9. 42 traduOio kyle do original: lhe concept of 1 ct v, Oxford university Press, 1961 36 Processo ti csu-T3 Aconi5o n 9303- 00.652 P1 959 01 ,CHttlaiS ijidehiIo8 l'ehltii,08 . a tributoç ocorTidos no longinquo ano do ,golpe ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria Onus inmportavel ao8 pabhooN, de tal nionta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo .sveumbiria ao caos . financeiro decorrente dessa eanhe,stra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da consfitutção, a devolução de 11111 nibuto pago por 1.11)1(1 ger000, que, alias, dele se beneficiou Por derradeiro, tram cravo excer to do voto do Luis Marcelo pai a refinar a tese que defende a wanner° du Eazenda PUN-lea a eserição. Outio ponto da mata ia sob exame quo foi objeto de anal ise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamentat que, a teor cio artigo I S da Lei 10.522/2002, fesuRado dc sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentcsii cobrança adminisirativa ou judicial dos tributos declarados i nconstituci ona is Conformo _jã fOi dito, este colegiado tem equiparado esses atos confissão de indébito, capaz de interromper ou de earaelerizar - renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria ern favor da .Fazenda Pública. Mais unia vez, peço varia a meus pares para discordar do mais um dos pontos em que se baseia a. tese vencedora ora contestada.. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda», quo é impossível estender, pot analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributaria.. Por outro lado, independentemente, da indisponibil idade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses ern teslilha fossern privados, é cediço que, nos termos da Lei 11" 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renimeia" deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tãcita prescrição somente se opera pela pratica. de atos incompativeis com esse fato preclusive. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória I 110, de 1995, que, após sucessivas leedições, foi convertida na Lei 1.0.522, 4' iwado di -rello vado apird EuricolVhilcos Diniz dc Santi Decadc:3n .cia e Ple5Cri(iio do Diteilo lo Cono . ilwinie e a L-C' 1 18.. Eno e RogreA o 15 incipio.s., in 1 - 11.u-ri Píthhco kstudos em Iloincio, -;on ao Minisuo losé Allgus10 Delgado. Coordenaç5o Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhks Peixoto Curitiba Jurtiú, 2005, pp 149 a 1:75 . 44 Arr 114 Os ncgocios . juriclicos benéficos e a renúncia inforpretam-so esiritarnente- 4 'Art. 191. A 1011111 -101a da prosaic* pode ser expressa só valer(i, sendo feita, sem prejuízo do taceiro, depois que a proscricjao se consumar; tácila a a renúncia quando se presume de fatos do niteressado, ineompativeis coin a proseriO - o. 37 de 19 de jultio de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais Coro dada a ressalva expressa c,ontida lo § 3" do seu art Nesse aspect°, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Fspecial n" 747 091 17 "Sem razão, contudo. Ern ROSSO sistema, considerado o principio da indisponibilidado dos bens priblicos, esta assentado o entendimento de quo a renúncia a. preset ição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tacita, dai porque, segundo orientação já. antiga do próptio "incensurável ri tese de que a renúncia da prescrição em lavoi da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE SO 153/SP, Segunda litirma, Min. Leitão de Abreu, 13 10 1976). A doutrina posiciona-se ern igual sentido: "0 Potter Priblico pode ienunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autrnize, .A fenúncia tem caráter abdicativo e ern se tratando de ato de renúncia poi - pai te da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque impoita no despoiamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes commis do administrador publico'' (Mil:WE JUNIOR, Lc:Lifson Pereira. Prescrição: decretação de oficio ern lavor da Fazenda Publica in Revista Forense 34515). "A administração, unia vez consumado o prazo prescricional, não pode satistãzey o direito prescrito, salvo autorização vez que isso importaria cm liberalickkie coin o patrimônio público, que o executor da lei só node praticar poi detenninação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumund Aplicabilidade das normas sobre prescrição a Fazenda Pública iii Intbrinativo Juridic° Consulex, Volume 14, d' 40, pagina 11).. No presente cast), o art. 18 da Lei 10_522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazonda. Nacional, a inscrição como Divida Ativa da I.Jnião e o aj Main:writ° da. iespectiva execução fiscal" relativamente a quota de contribuição para exportação para o café.. Nada disp6s sobre renúncia preSeli00. Pelo contrário, em. seu §3» expressamente disp6s que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não Cazer menção alguma a renúncia a prescrição, a lei deixou claro que Trrao abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetiveis de the serem exigidos por via ,judicial, quando consumada a prescrição. I :iii outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tacita, mas, ao contrario, houve a clam e expressa manifestação no sentido de não abrir rnão dos valores jã recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso urn análise o pedido 1-.6i protocolado após O transcurso do prazo rjiiiiiquenai, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é dc reconhecei-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado -pela prescrição. 46 § .3" 0 disposto neste restif ex officio ik quantia 47 Rclator Ministro 1 cori Albino Lavaseki, publiendo no DJ de 06/02/2006 as 4, catios Albeit() F as BarreW Pyocesso n" 1 38 I 1 001241/00-62 CSIZIF-T3 Acót(Rio n.." 9303-00.652 960 Com essas consideraç6es, voto no -ntido de, dar provimento ao recurs() da .lazenda Nacional.

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