Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702386 #
Numero do processo: 13002.000521/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS – COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE – COMPETÊNCIA DO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Considerando que o presente processo versa sobre compensação de Contribuição ao PIS com tributo da mesma espécie, é necessário declinar a competência ao 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em razão do disposto no art. 8º do RICC/MF.
Numero da decisão: 107-08.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO AO PIS – COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE – COMPETÊNCIA DO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Considerando que o presente processo versa sobre compensação de Contribuição ao PIS com tributo da mesma espécie, é necessário declinar a competência ao 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em razão do disposto no art. 8º do RICC/MF.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13002.000521/2003-40

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4179527

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.396

nome_arquivo_s : 10708396_143475_13002000521200340_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 13002000521200340_4179527.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4702386

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178914840576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:46:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:46:30Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:46:30Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:46:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:46:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:46:30Z; created: 2009-08-21T19:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:46:30Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:46:30Z | Conteúdo => w MINISTÉRIO DA FAZENDA W:g104„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. L.C11 SÉTIMA CÂMARA • Processo n2 : 13002.000521/2003-40 Recurso n2 : 143475 Matéria : PIS — Período de apuração.: 04/89 a 09/95 Recorrente : SCHNEIDER EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS. Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2 : 107-08.396 CONTRIBUIÇÃO AO PIS — COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE — COMPETÊNCIA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Considerando que o presente processo versa sobre compensação de Contribuição ao PIS com tributo da mesma espécie, é necessário declinar a competência ao 22 Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em razão do disposto no art. 8 2 do RICC/MF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHNEIDER EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar,Vpresente julgado. / MARC NICI SN R IMA NTE 7 ierTAVIO CAMF4:5S FISCHER REATOR FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ...e:átS . ,:::i;»1/4.-i: MINISTÉRIO DA FAZENDA ej)Z:Htt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.7'.r.-4"..7;" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13002.000521/2003-40 Acórdão n2 : 107-08.396 Recurso n2 : 143.475 Recorrente : SCHNEIDER EMBALAGENS DE PAPEL LTDA RELATÓRIO Em 01 de outubro de 2003, a Recorrente protocolou Declaração de Compensação (fl. 01), relativa a créditos de PIS, oriundos de decisão judicial que declarou inconstitucionais os DL 2445/88 e 2449/88, com débitos do próprio PIS não-cumulativo. A questão foi decidida ao longo do processo a partir do fundamento de que, por se tratar de crédito oriundo de processo judicial, a compensação somente poderia ser feita após o trânsito em julgado do mesmo, nos termos do art. 170-A. , É O RELATÓRIO. d 2 14. - MINISTÉRIO DA FAZENDA IX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a1k-4,1»; )" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13002.000521/2003-40 Acórdão n2 : 107-08.396 VOTO Conselheiro Octavio Campos Fischer, Relator Trata-se de Recurso Voluntário relativo a matéria de competência estranha à 72 Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes do MF. Nos termos do art. 82 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem-se que cabe ao 22 Conselho a análise de questões referentes à Contribuição ao PIS, quando não decorrentes do Imposto de Renda: Art. 82 Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: (...) II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo. Voto, por isto, no sentido de que o presente processo seja encaminhado à distribuição no 2 2 Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Sa :oes - D m 08 - dezembro de 2005. •'- TAVIO CA IS H R 3 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

score : 1.0
4702663 #
Numero do processo: 13011.000061/97-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE EXERCÍCIO DE 1992 - COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. I.R.P.J - COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO - RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS - A não incidência do imposto de renda decorre da essência dos atos praticados e não da natureza que eles se revestem, sujeitando-se assim à tributação os atos que sejam estranhos ao seu objetivo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-06345
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO RETIDO NA FONTE EXERCÍCIO DE 1992 - COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. I.R.P.J - COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO - RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS - A não incidência do imposto de renda decorre da essência dos atos praticados e não da natureza que eles se revestem, sujeitando-se assim à tributação os atos que sejam estranhos ao seu objetivo. Recurso não provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13011.000061/97-50

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4182505

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06345

nome_arquivo_s : 10706345_119159_130110000619750_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 130110000619750_4182505.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4702663

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178942103552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T14:13:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T14:13:48Z; Last-Modified: 2009-08-26T14:13:48Z; dcterms:modified: 2009-08-26T14:13:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T14:13:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T14:13:48Z; meta:save-date: 2009-08-26T14:13:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T14:13:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T14:13:48Z; created: 2009-08-26T14:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T14:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T14:13:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4 • tt:t1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13011.000061/97-50 Recurso n° : 119.159 Matéria : IRPJ - Ex.: 1993 a 1996 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG. Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n° : 107-06.345 IMPOSTO RETIDO NA FONTE EXERCICIO DE 1992 - COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. I.R.P.J - COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO - RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS - A não incidência do imposto de renda decorre da essência dos atos praticados e não da natureza que eles se revestem, sujeitando-se assim à tributação os atos que sejam estranhos ao seu objetivo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p ssam, a integrar o presente julgado. • S C VIS ALVES •RESIDENTE 4 04 4" S DOS SANTOS -/-0; FORMALIZADO: O NOV 2001 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 Recurso n° : 119.159 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retomo de Diligência aprovada pela Resolução de n° 107-0.252, sessão de 13 de julho de 1.999. Conforme relato anterior, a autuada recorre a este Colegiado através da petição de fls. 281/287, da decisão prolatada às fls 272/277, da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que negou o pedido de compensação do saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1.995 (doc. de fls.14) com débitos do - COFINS, PIS e CSLL no ano DE 1.996; COFINS, PIS, CSLL e IRPJ no ano de 1.997; e COFINS, PIS, CSLL E IRPJ de janeiro a março de 1.998. Referida Decisão vem assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIAS. Não Incidência - Sociedades Cooperativas - A não Incidência do Imposto de renda sobre as cooperativas decorre da essência dos atos praticados e não da natureza de que elas se revestem, sujeitando-se, assim à tributação os atos considerados como não cooperativos, praticados por essas entidades. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE." O pedido de compensação foi protocolado em 20-01-98 sobre um saldo negativo de IRPJ de R$77.893,69(.7 3 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 Conforme informação de fls. 39 os processos de n°s. 10660.000586197-06 e 13011.000109/97-84 foram cancelados, tendo em vista que foram englobados no presente processo. A documentação processual é composta de: * razort - controle do I.R.Fonte - fls. 42 a 46; * declaração de IRPJ calendários de 92/93/94/95 - fls. 51/139; * levantamento fiscal do Imposto de Renda Retido na Fonte s/ aplicações financeiras - fls. 140/144 - 167/169 - 217/219; * reconstituição das fichas de n°s. 06/07/08 da declaração de IRPJ ano calendário de 1.995; • termo de diligência e suas conclusões - fls. 237/238; • representação fiscal em razão do contribuinte não fazer jus á compensação pleiteada, e que ao contrário apurou-se saldo de imposto de renda a pagar - fls. 240; * Decisão SASIT/10660 do Delegado da Receita Federal em Varginha/MG denegando o pedido - fls. 241/251. Impugnando a negativa de compensação (fls. 254/259), o sujeito passivo afirma não haver procedência no levantamento absurdo que encontrou imposto a pagar em vez de valor a compensar. Diz que os auditores fiscais cometeram um grande equivoco quando consideraram o valor de R$ 951.909,82 (ficha 6 item 5) como sendo todo ele receita financeira tributável. Elabora o demonstrativo (fls. 262) esclarece que o referido valor é composto por bonificações, descontos, juros, recuperação de despesas e variação monetária, os quais não são tributáveis. Entretanto, o único valor que integra o valor questionado, e que poderia a receita entender como tributável por ter origem em aplicação financeira é R$ 120.466,56. Contesta ainda que os auditores fiscais adotaram a UFIR csemestral para conversão dos valores retidos, quando deve ser usada à ufir diári - 4 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 conforme dispõe o art. 6° I da IN n° 67, de 27-5-92, conseqüente o valor de R$ 77.893,69 á o correto. Transcreve ementas judiciais e de decisões administrativas - verbis; Apelação Cível n° 127.901, de 29.3.89 - Ministro Carlos M. Velloso. "Convém acentuar que os rendimentos que o Fisco deseja tributar, juros e correção monetária (não esquecer que a correção monetária não é rendimento), foram obtidos num negócio auxiliar do negócio-fim da Cooperativa. Impor a tributação no caso dos autos - sobre juros e correção monetária obtidos em razão de depósito em Instituição bancária, a prazo fixo - seria desestimular a Cooperativa a fazer tais depósitos. Ademais, fazendo-os, assim obtendo algo com o dinheiro que tem disponível, poderá aplicar esse algo na sua atividade-fim. É por isso que chamo o negócio objeto da causa, de negócio-auxiliar". Decisão da r Câmara do Primeiro C.C. (não cita numero do acórdão); "os benefícios da legislação do Imposto de Renda concedidos às cooperativas abrangem além dos resultados oriundos de suas operações referentes a atividades realizadas com cooperados, a aplicação desses recursos junto a Instituições financeiras" Seu apelo refuta a tese de decadência do IRF do ano calendário de 1.992, vez que a compensação foi lançada na realidade, na declaração do ano calendário de 1.995. A Diligência teve por finalidade retomar o processo à unidade de origem para que a autoridade fiscal mediante analise rio razão analítico doc. de fls. 262, segrega-se, inclusive demonstra-se separadamente as parcelas de OPERAÇÕES COM TERCEIROS" e "OPERAÇÕES COM COOPERADOS" das receitas a seguir (i) APLICAÇÕES FINANCEIRAS 120.466,56; (ii) BONIFICAÇÕES RECEBIDAS 8.894,81; (iii) DESCONTOS AUFERIDOS 46.480,40; (iv) JUROS 5 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 ATIVOS 60.263,22; (v) RECUPERAÇÃO DE DESPESAS 28.561,75; (vi) VARIAÇÃO MONETÁRIA 687.248,08, e (vii) VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA (Ufir) 100.065,17. Seu apelo refuta a tese de decadência do IRF do ano calendário de 1.992, vez que a compensação foi lançada na realidade, na declaração do ano calendário de 1.995. Ratifica as ponderações de impugnação. Cientificado do resultado da diligência, retoma aos autos, cuja petição é lida em plenário. Não há depósito recursal por tratar-se de pedido de compensação. É o relatóricosi- 6 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através das peças constantes dos autos tratar-se de negativa de compensação do saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1.995 (doc. de 85.14) com débitos do - COFINS, PIS e CSLL no ano DE 1.996; COFINS, PIS, CSLL e IRPJ no ano de 1.997; e COFINS, PIS, CSLL E IRPJ de janeiro a março de 1.998, donde após o exame da mencionada declaração do IRPJ com saldo negativo, conclui a autoridade fiscal a existência de parcela a cobrar em vez de valor a compensar. Inicialmente nos termos da Resolução n° 107-0252 o processo foi retomado a origem para que o autor do feito determina-se com precisão e separadamente as operações com terceiros e operações com cooperados. Atendida referida resolução (doc. de fls. 314/3M) resultou o detalhamento solicitado, o qual no item n° 5 (fls. 316) aponta a rubrica do razão contábil 'VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA" no valor de 687.243,08, cujos históricos identificam que se refere a variação monetária cobrada sobre "EMPRÉSTIMOS EFETUADOS". Cientificada a autuada, esta esbate o levantamento fiscal, notadamente as receitas financeiras. Antes de apreciar a matéria oferecida a julgamento, se faz necessário um breve histórico dos elementos acostados aos autos: 7 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 1 - compensação do IR. Fonte de 1.992 a 1.995 - a decisão singular encontrou um valor a compensar de 72.572,90 - o contribuinte requer de 77.893,69 (doc. de fls. 236); 2 - o contribuinte na DIRPJ ano calendário de 1.995 (fls. 57) lança um saldo de imposto de renda a compensar de ex. anteriores no valor de 77.893,69; 3 - conforme (fis. 58 DIRPJ) e quadro de recomposição no ano calendário de 1.995 apresenta uma base de cálculo negativa de 37.764,88. 4 - a autoridade fiscal reconstitui a base de cálculo do lucro mal e encontra um lucro mal de R$ 786.281,29 e um valor liquido de imposto a recolher de 197.128,06 já deduzidos da compensação de 72.572,90 (doa de (ls. 236); 5) - a autoridade fiscal no cálculo da diligência retifica os valores do item mil" para, 621.910,73 de lucro real - 82.904,78 de imposto a recolher, já deduzidos da compensação de 72.572,90. Decidindo: inicialmente contribuinte esbate a Decisão recorrida que considerou decaído o direito de compensação do IRRP referente ao ano calendário de 1.992, lançado na DIRPJ do ano calendário de 1.995. Correta a Decisão do Julgador de primeira instância, uma vez que o pedido de compensação formalizou-se em 20/01/98, e, a Decisão fundamentou seu entendimento no art. 168, I, c/c 165, I e II - CTN. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, desdobra-se em duas vertentes centrais, a primeira em aferir-se se a recorrente tem direito a compensar tributos devidos a partir do ano calendário de 1.966 com o Imposto retido na fonte de períodos anteriores a 1.995, e segunda se as variações monetárias originadas de empréstimos efetuados e outras receitas financeiras obtidas devem ou não ser tributados (D. Lei n°2.341/87, art. 29, § 2°; art. 30 c/c art. 236, § 2°, 237 e 387, inc. I do RIR/80). Nos termos do artigo 129 do RIR/80, as sociedades cooperativas que obedecerem o disposto na legislação especifica pagarão o imposto de renda calculado unicamente sobre os resultados positivos de operações provenientes de atividades estranhas aos denominados atos cooperativo( 8 Processo n° : 13011.000061/97-50 Acórdão n° : 107-06.345 O objeto material do fato gerador do imposto de renda sabe-se, é o lucro real, arbitrado ou presumido, nos estritos termos do art. 44 da Lei n° 5.172/66 (CTN), sobre o qual é calculado o montante do tributo. Na espécie sob análise temos que a Lei n° 5.764/71 excepcionou as sociedades cooperativas na medida em que as isentou de tributação relativamente aos resultados provenientes de atividades voltadas exclusivamente para seus objetivos sociais. Portanto, existindo resultados positivos de outras origens, como as enunciadas nos arts. 85, 86 e 87 da referida lei, ou sejam, os quais não se relacionam com os atos cooperativos, entendo correta a decisão singular ante o demonstrativo fiscal de fls. 318 e as apreciações de fls. 3141317. As variações monetárias ativas que provêem de empréstimo com cooperados é "atividade exclusiva às Cooperativas de Credito" desde que devidamente cadastradas e autorizadas pelo Banco Central (Lei n° 5.764/71, art. 92, 1), conseqüentemente as questionadas revestem-se de atividades estranhas aos objetivos da autuada. Registre-se ainda que do demonstrativo fiscal, o imposto de renda retido na fonte esgota-se em sua totalidade na compensação do efetivamente devido, restando ainda um saldo devedor na ordem de 82.904,78, portanto não há falar-se de compensação com débitos futuros. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. feFel • LVES DOS SANTOS 9 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

score : 1.0
4702598 #
Numero do processo: 13009.000397/95-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de veículo sem a devida comprovação da origem dos recursos enseja a exigência do imposto, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16902
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de veículo sem a devida comprovação da origem dos recursos enseja a exigência do imposto, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13009.000397/95-45

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4164751

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16902

nome_arquivo_s : 10416902_117956_130090003979545_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 130090003979545_4164751.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999

id : 4702598

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178945249280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:41:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:41:19Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:41:19Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:41:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:41:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:41:19Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:41:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:41:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:41:19Z; created: 2009-08-14T19:41:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T19:41:19Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:41:19Z | Conteúdo => e, k. '41 - z4, _•_-:.. 4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA %)•:,..--;:{1ê,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::::":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000397195-45 Recurso n°. : 117.956 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : EVANDRO LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 25 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.902 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de veículo sem a devida comprovação da origem dos recursos enseja a exigência do imposto, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDRO LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 10 a4f/ n ifittla--- t•i 1 O LUÍS DIÇ,U0 EREIRA :LATOR FORMALIZADO M: f 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. à 4ga: . ã MINISTÉRIO DA FAZENDAMI 4 •„>.; Ig.• ".,1:0! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;‘*;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000397/95-45 Acórdão n°. : 104-16.902 Recurso n°. : 117.956 Recorrente : EVANDRO LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF no exercício 1992, ano-calendário 1991, decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto em razão da aquisição de veículo em setembro de 1991, conforme apurado no auto de infração de fls. 01/06. As fls. 16/18, o sujeito passivo apresenta sua impugnação através da qual sustenta, em síntese, que: (a) não estava sujeito à apresentação da declaração de rendimentos; (b) o lançamento está baseado em mera presunção; (c) ocorreu verdadeira tributação do patrimônio. Na decisão de primeiro grau (fls. 20/22), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ manteve a exigência, tendo em vista inexistir comprovação da procedência dos recursos que propiciaram a aquisição do veículo. Também decidiu pela redução da multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, I, da Lei n. 9.430/96. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 28/30) ratificando os argumentos da impugnaçãotf. e______, 2 ;,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P;z•Nb;;.‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000397/95-45 Acórdão n°. : 104-16.902 Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatóri°t?' 3 Cza! MINISTÉRIO DA FAZENDA love.-1 ,:lx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000397/95-45 Acórdão n°. : 104-16.902 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A discussão nestes autos restringe-se ao imposto apurado em razão do acréscimo patrimonial do contribuinte, verificado em setembro de 1991, sem a comprovação da origem dos recursos que o justificaram. Trata-se, pois, de acréscimo patrimonial a descoberto. Nunca é demais lembrar que o imposto devido por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser traduzido com a omissão de rendimentos no curso do ano-calendário evidenciado pela existência de patrimônio adquirido pelo recorrente, à mingua de rendimentos compatíveis (art. 30, §1°, da Lei n°7.713/88). Deve-se destacar ainda, que descabe a argumentação do recorrente no sentido de ser afastada a exigência pelo fato de não haver obrigatoriedade na apresentação da declaração. Isto porque, o imposto exigido refere-se à omissão de rendimento no curso do ano-calendário, especificamente em setembro de 1991. Não se trata, portanto, da exigência de imposto devido na declaração. Por tais razões, inexistindo comprovação da origem dos recursos que ensejaram o acréscimo patrimonial, NEGO RPOVIMENTO ao recurso, reiterando que na 4 eneXt---1 144 "It I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000397/95-45 Acórdão n°. : 104-16.902 execução deste julgado deve ser aplicada a multa de ofício fixada em 75%, conforme previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4698631 #
Numero do processo: 11080.010745/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Constando dos autos os documentos necessários à comprovação dos fatos em questão, mostra-se desnecessária a diligência requerida. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade da decisão a quo por cerceamento do direito de defesa quando o indeferimento do pedido de diligência é explicitado na fundamentação do acórdão recorrido, e a desnecessidade da diligência é ratificada em segunda instância. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Uma vez que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Constatado que empresa incorporada e incorporadora pertenciam, em quase sua totalidade, ao mesmo sócio, não há como dar guarida à tese invocada pela recorrente, de liberação das penalidades em nome da incorporada, sob pena de macular o instituto da responsabilidade tributária por sucessão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros cobrados a título de mora, cujos índices estão pautados pela taxa SELIC, têm base legal em consonância com o Código Tributário Nacional. Inexiste correção monetária no País desde momento anterior ao auto de infração lavrado em desfavor da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.897
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito apurado a parcela respaldada pelas diferenças de índice de perda. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Por unanimidade de votos, manter o Auto de Infração quanto às penalidades. Designado para redigir o voto quanto aos tributos o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes declarou-se impedido.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Constando dos autos os documentos necessários à comprovação dos fatos em questão, mostra-se desnecessária a diligência requerida. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade da decisão a quo por cerceamento do direito de defesa quando o indeferimento do pedido de diligência é explicitado na fundamentação do acórdão recorrido, e a desnecessidade da diligência é ratificada em segunda instância. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Uma vez que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Constatado que empresa incorporada e incorporadora pertenciam, em quase sua totalidade, ao mesmo sócio, não há como dar guarida à tese invocada pela recorrente, de liberação das penalidades em nome da incorporada, sob pena de macular o instituto da responsabilidade tributária por sucessão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros cobrados a título de mora, cujos índices estão pautados pela taxa SELIC, têm base legal em consonância com o Código Tributário Nacional. Inexiste correção monetária no País desde momento anterior ao auto de infração lavrado em desfavor da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11080.010745/97-75

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4268196

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-38.897

nome_arquivo_s : 30238897_134695_110800107459775_018.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 110800107459775_4268196.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito apurado a parcela respaldada pelas diferenças de índice de perda. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Por unanimidade de votos, manter o Auto de Infração quanto às penalidades. Designado para redigir o voto quanto aos tributos o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4698631

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178959929344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:40:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:40:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:40:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:40:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:40:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:40:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:40:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:40:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:40:12Z; created: 2009-08-10T12:40:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-10T12:40:12Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:40:12Z | Conteúdo => C3/O2 Fls. 1.196 4ttt MINISTÉRIO DA FAZENDA fre. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „„en-ctri,to, W: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.010745/97-75 Recurso n° 134.695 Voluntário Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão e 302-38.897 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Constando dos autos os documentos necessários à comprovação dos fatos em questão, mostra-se desnecessária a diligência requerida. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade da decisão a quo por cerceamento do direito de defesa quando o indeferimento do pedido de diligência é explicitado na fundamentação do acórdão recorrido, e a desnecessidade da diligência é ratificada em segunda instância. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. • Uma vez que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Constatado que empresa incorporada e incorporadora pertenciam, em quase sua totalidade, ao mesmo sócio, não há como dar guarida à tese invocada pela recorrente, de liberação das penalidades em nome da incorporada, sob pena de macular o instituto da responsabilidade tributária por sucessão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros cobrados a título de mora, cujos índices estão pautados pela taxa SELIC, têm base legal em consonância com o Código Tributário Nacional. Processo e 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 . Acórdão n.• 302-38.897 Fls. 1.197 .- Inexiste correção monetária no Pais desde momento anterior ao auto de infração lavrado em desfavor da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito apurado a parcela respaldada pelas diferenças de índice de perda. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Por unanimidade de votos, manter o Auto de Infração quanto às penalidades. Designado para redigir o voto quanto aos tributos o Conselheiro Paulo II, Affonseca de Barros Faria Júnior. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes declarou- se impedido. 4IP 41 °til__ .. JUDITH D 'i • RAL MARCONDES ARMANDO Presidente CORINTHO PIE01RA MACHADO — Relator Participaram, ainda, do presente j lgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Marcelo Ribeiro Nogu ira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Fez sustentação 411 oral o advogado Cláudio Mangoni Moretti, OAB/RS — 28.384. 1) 2 . ..* . Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.198 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: Do processo em análise, depreende-se que a empresa interessada efetuou importações de 6.600.307 unidades de copolímeros metacrílicos atóxicos em formas apropriadas para fabricação de lentes de contato hidrofilicas, sendo 5.780.000 da Ref. Molds for Soflens e 820.307 da Ref. Optima 36 Blanks e de 1.445 frascos de 230m1 de Di- Hidroxietil Metacrílato, para a fabricação de lentes de contato, com suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação, II assumindo o compromisso de exportar 5.799.810 unidades de blocos óticos para fabricação de lentes de contato e 418.255 unidades de lentes de contato hidrofilicas coloridas mediante Declarações de Importação amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial Drawback- Suspensão, tendo em vista a concessão dos Atos Concessórios 0010- 94/001-7, 0010-94/032-3 e 0001-96/025-7, emitidos respectivamente em 06/01/1994, 06/04/1994 e 11/03/1996 e demais Aditivos (fls. 175 a 282, 283 a 573 e 574 a 665), expedidos pela Carteira de Comércio Exterior - Cacex - do Banco do Brasil S.A. de Porto Alegre e Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria Ministerial n° 36, de 11/02/1981. Em face do que consta do Relatório de Auditoria Fiscal (l7s. 06 a 27) a fiscalização constatou que a empresa supra qualificada cometeu inúmeras irregularidades, tais como: apresentação, à Secretaria de Comércio Exterior do MICT (Secar), de índices de perdas de matéria- prima superiores ao verificado nos relatórios de produção e de custos; utilização do mesmo registro de exportação (RE) em mais de una• relatório de comprovação de drawback; utilização de exportação (RE) desprovida de insumos importados ou contendo insumos estrangeiros importados sem o amparo do respectivo ato concessório (AC); não especificação no relatório de comprovação de drawback de importação amparada por AC; fazer constar no relatório de comprovação de drawback quantidades de produtos exportados superior ao constante no respectivo RE, evidenciando a não utilização de todo o insumo importado nos produtos destinados ao mercado externo, deixando de cumprir, em parte, o compromisso assumido, tornando-se, por conseguinte, inadimplente relativamente aos retrocitados Atos Concessórios, infringindo, portanto, aos arts. 317 e 319, do Regulamento Aduaneiro - RA -, aprovado pelo Decreto te 91.030, de 1985 e ao parágrafo único do art. 13 e art 18 da Portaria MF e 594/92. Desta forma, alicerçado na infração acima constatada, foi lavrado, em 08/12/1997, pela fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, o Auto de Infração, FM I? 00103, (fls. 01 a 05), Iintegrado pelos demonstrativos de fls. 30 a 89 e pelo termo de encerramento de ação fiscal de fls. 18/29, para a cobrança do. 3 . _ Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.199 montante integral de R$ 521.844,23, a título de Imposto sobre a Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação, ambos acrescidos das multas de oficio de 75%, capituladas no art. 4 42, I da Lei tt2 8.218/91 c./c art. 44, I da Lei rf 9.430/96, art. 106, II, "c" da Lei tt' 5.172/66 (11) e art. 80, 11 da Lei tr' 4.502/64, com redação do Decreto-lei te 34/66, além dos juros de mora, calculados à época da lavratura. Cientificada do lançamento em 08/12/1997, conforme se observa à fl. 01 dos autos, a beneficiária insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 667 a 683, instruída com os documentos de fls. 684 a 690, na qual a impugnante alega, em preliminar, irregularidade na intimação da presente exigência, vez que quem a subscreveu não detém competência legal para representá-la, razão pela qual requer a realização de nova intimação. Preliminarmente, ainda, argúi a impugnante à nulidade do Auto de • Infração, por considerar ser impossível identificar a base de cálculo dos tributos exigidos de oficio, vez que o campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" não traz os critérios utilizados na obtenção dos respectivos valores. No mérito argúi que o índice de perdas constantes no laudo elaborado pela Cientec em meados de 1991, quando o processo de produção era realizado na cidade do Rio de Janeiro, sempre foi aceito pela Secex e pela Receita Federal, o que configura prática reiterada observada pelos referidos órgãos, logo descabe a imposição de penalidades, juros de mora e atualização da base de cálculo dos tributos supostamente devidos. Quanto às supostas irregularidades constatadas nos "Relatório de Comprovação de Drawback", relativas aos documentos que instruíram os despachos de exportação e de importação, alega a impugnante que tais equívocos são de responsabilidade da empresa Demaer Ltda., que efetuou, na qualidade de terceirizada, os despachos aduaneiros das • respectivas mercadorias. Relativamente à constatação de que ocorreram exportações de produtos que não utilizaram os insumos importados, mas que foram consideradas nos relatório de comprovação, afirma a interessada que a quantidade apurada pela fiscalização foi ínfima e que tal equívoco ocorreu desprovido de má-fé ou dolo por parte da beneficiária do regime em trato. Que com relação ao AC te 0010-94/001-7, discorda do percentual de perda de monômero considerado pela fiscalização (10% do conteúdo do frasco de 230 ml), vez que outras perdas ocorreram, decorrentes da não utilização no prazo de 14 dias, da não refrigeração do transporte, do manuseio no almoxarifado e no processo produtivo, inobstante não constarem nos mapas de perdas, vez que foram consideradas como custo de produção. Já com relação ao AC e 0001-96/025-7, alega que a fiscalização, em seu demonstrativo, cometeu erro quando da apuração do quantitativo de produto importado a lançar (265.495), vez que em seus cálculos/ 4 , Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.200 ignorou as perdas no percentual de 13,65 1% quando o correto seria a utilização do subtotal de lentes a exportar (431.750). Contesta a exigibilidade da multa de 75%, vez que o STF decidiu que para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária, logo a referida multa não tem natureza indenizató ria, mas meramente punitiva. Dando continuidade as suas alegações, afirma a impugnante que a referida penalidade possui, também, caráter confiscatório, que, por sua vez, afronta ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §12 da CF, de 1988). Afirma, ainda a impugnante, que improcede a cobrança dos juros de mora, vez que se encontram acima do percentual de 12% `", estabelecido pela CF/88. Solicita, também, seja deferida a realização de perícia, nos termos do art. 16, caput e inciso IV da norma disciplinadora do PAF (Decreto na • 70.235/72 e legislação correlata), com vista a comprovar os índices de perda de matéria-prima importada (monõmero), bem como sejam examinados todos os documentos de exportação e importação, a fim de que seja demonstrada a lisura dos valores informados pela interessada nos relatórios de comprovação de drawback. Para tanto a interessada indica perito e formula os quesitos, em conformidade com a norma disczplinadora da matéria. A Dicex/DRJ/POA/RS (órgão de julgamento competente à época), em atendimento ao pleito da contribuinte, determinou a devolução do processo a IRF/Porto Alegre/RS, em diligência (fls. 692), para que fosse feita nova intimação, oportunizando a reabertura de prazo para a interessada, se quiser, complementar sua impugnação. Em atenção ao supra determinado, a autoridade diligenciante designada pela Fiana/IRF/PAE compareceu ao estabelecimento da interessada dando-lhe, outra vez, ciência do Auto de Infração em tela, lavrando o competente Termo de Intimação delis. 694. • Fazendo jus aos preceitos contidos no art. 15 da norma reguladora do PAF (Decreto n' 70.235/72), a contribuinte, após novamente cientificada, apresentou em 31/03/1998 nova contestação (f1.s. 696 a 712) aditando a anterior, que seguidamente ao breve relato dos fatos expressos nos autos do presente processo, contesta a presente autuação nos exatos termos daquela. Considerando que ainda subsistiam dúvidas quanto ao assunto em pauta, a DRJ/POA/RS, determinou, por meio da diligência de te 04/008, de 20/04/2001 (fls. 715 a 717), o retorno do processo à unidade de origem, a fim de que fosse intimada a interessada para providenciar a realização de parte da perícia requerida, conforme justificado, acrescentando outros quesitos além dos inicialmente formulados pela impugnante em sua primeira peça contestatória, possibilitando aos autores do procedimento fiscal adicionar outros quesitos, se assim entenderem relevantes. Ainda, que providenciasse a juntada dos documentos relativos ao prazo de validade do frasco do i monômero, depois de aberto, devidamente traduzidos para o 5 : Processo n° 11080.010745/97-75 C3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.201 vernáculo, no caso de se tratar de documentos redigidos em língua estrangeira. Em conseqüência, após concessão de prazo para atendimento, a peticionária, após consignar, às fls. 721/722, sua inconformidade quanto ao indeferimento parcial da solicitação de perícia, anexa, às fls. 723 a 727, laudo relativo à perícia requerida, assim como junta aos autos, às fls. 728 a 734, a tradução juramentada do documento relativo ao prazo de validade do frasco de monómero. Mediante despacho de fls. 736, em face da alteração da competência para julgamento promovida pela Portaria MF ng 259, de 24/08/2001, o processo foi remetido a esta DR1 para apreciação do lançamento impugnado. Entendendo que restam dúvidas quanto ao assunto em pauta o relator designado converteu, uma vez mais, o julgamento em diligência (fis. 10 741/742 e 743), para que a autoridade lançadora pronuncie-se a respeito dos percentuais de perdas dos insumos importados, no sentido de demonstrar a veracidade das alegações trazidas aos autos pela impugnante, elaborando, se assim entender, novos demonstrativos com vista a quantificar o valor do crédito tributário ora exigido, possibilitando a complementação das razões de defesa da autuada. Em atenção, às determinações contidas na citada diligência, as autoridades fiscais lotadas na Seção de Fiscalização Aduaneira - Safia - da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre/RS, pronunciaram- se por meio do Relatório de Diligência de fls. 746 a 772, cientificando a autuada do seu teor, conforme se depreende do Termo de Ciência juntado àfls. 773. Fazendo jus às normas estabelecidas no PAF, a contribuinte, após ciência e obtenção do teor do sobredito relatório, apresentou nova defesa complementar (fls. 781 a 793) aditando as anteriores, que depois de breve preâmbulo dos fatos narrados nos autos, argúi, em preliminar, que a autuação é passível de nulidade, pelas seguintes razões: I. ausência de decisão relativamente ao requerimento que solicitava a notificação da empresa Demaer Ltda., afim de que fossem esclarecidas as supostas irregularidades apontadas pelo fisco, o que caracteriza cerceamento de defesa, expresso no art. 59 do Decreto te 70.235/72, vez que o processo administrativo rege-se pelo principio da verdade material, inerente ao princípio do formalismo; 2. violação do princípio da impessoalidade, insculpido no rol do art. 37 da CF/88, tendo em vista a terminologia utilizada no relatório de diligência retromencionado; 3. não identificação da origem da base de cálculo dos tributos lançados, ou seja, a fiscalização não demonstrou os critérios para a obtenção dos referidos valores (base de cálculo), bem como a atualização do débito. 6 . : Processo e 11080.010745/97-75 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.202 No mérito, quanto aos índices de perdas considerados, a impugnante se limita a ratificar a argumentação contestatória expendida na impugnação anteriormente apresentada. Afirma que o lançamento da multa qualificada de 150%, caso venha ocorrer, é desprovido de base legal e fénica, pois não se vislumbra de todo o procedimento de fiscalização qualquer prática de ato delituoso que pudesse dar ensejo à sua exigência, logo, não evidenciado o cometimento de atos fraudulentos por parte da contribuinte resta improcedente a sua possível imposição, por ilegal Finalizando, afirma uma vez mais a impugnante que caso venha a ser confirmada a pertinência do lançamento ora atacado, os juros de mora exigível não pode ser superior a 1 0.4', vez que a utilização da taxa Selic para atualização de débitos fiscais é ilegal Os Ofícios juntados às fls. 809 a 812 dão-nos conta de que- III autoridade fiscal promoveu a respectiva REPRESENTAÇO FISCAL PARA FINS PENAIS, relativamente à empresa acima identificada e seus responsáveis, haja vista que, segundo a fiscalização, restou caracterizada a ocorrência de fato que, em tese, configura crime contra a ordem tributária razão pela qual foi formalizado o processo administrativo na 10494.000742/2003-35, que se encontra apensado ao presente. Por meio do despacho de fls. 813, o processo foi encaminhando ao Secoj/DRJ/FNS/SC, para prosseguimento e apreciação. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 O Ementa: EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas nas normas que regem o contencioso administrativo-fiscal, além de restar assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa. PER/CIA TÉCNICA. COMPLEMENTAÇÃO. EXAME DE DOCUMENTOS. DESPACHOS ADUANEIROS. Dispensável a complementar produção de provas, por meio de perícia técnica, quando os elementos que integram os autos revelam-se suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito, vez que as dúvidas foram dissolvidas por meio da realização de diversas diligências, propostas de oficio. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento dail 7 Processo if 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.897 Fls. 1.203• infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMEN7'0 DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. ENCARGOS LEGAIS. O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas sob regime aduaneiro especial de drawback suspensão, acrescidos dos encargos previstos em lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL. Embora estimulada, a busca da verdade material em Direito Tributário não é absoluta, haja vista que a legislação específica contém condições e pressupostos que limitam a possibilidade de alcançar esse objetivo. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscató ria, constituindo- se antes em instrumento de desestimai° ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. A cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe a legislação de regência. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 834 e seguintes, onde invoca novamente alguns dos argumentos perfilhados em primeira instância, a saber, a preliminar de nulidade do auto de infração e pedido de diligência (notificação da empresa Demaer Ltda. - terceirizada - a fim de que sejam esclarecidas as supostas irregularidades apontadas pelo fisco); no mérito da lide, assevera a existência de perdas, consoante os laudos técnicos de fls. 186/191 e 723/727, e irresigna-se com os índices dos juros e correção monetária. Aduz que a decisão de primeiro grau é nula, por indeferir a diligência requerida, e forte no princípio da eventualidade, acusa a nulidade da multa de oficio/ Processo n• 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.897 Fls. 1.204• para a parcela relativa a dois dos três Atos Concessórios, que foram emitidos em nome da empresa incorporada, sendo que o auto de infração ocorreu após a incorporação, com a conseqüência do pedido de provimento do apelo. A Repartição de origem, considerando a presença de liminar judicial para seguimento do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 1.164. Foi juntado substabelecimento para outro patrono praticar atos no processo, e distribuídos os autos a este relator, fl. 1.189v. É o Relatório. o • 9 Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.205 ; Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Preliminarmente, cumpre analisar o pedido liminar de diligência, para que se notifique a empresa Demaer Ltda., que efetuou, na qualidade de terceirizada, os despachos aduaneiros das mercadorias sujeitas aos despachos de exportação e de importação, no sentido de que sejam esclarecidas as irregularidades apontadas pelo fisco, concernentes aos documentos que instruíram os despachos. Há, ainda, alegação de nulidade da decisão a quo,111 por indeferimento da sobredita diligência. Depois, impõe-se enfrentar as argüições de nulidade do auto de infração, por afronta ao princípio da impessoalidade, carência de discriminação da base de cálculo e da atualização do crédito tributário. DA DILIGÊNCIA E DO INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU A diligência requerida a este órgão judicante, de notificação da empresa despachante aduaneira teria por finalidade juntar aos autos documentação que pudesse auxiliar na defesa da recorrente, mormente no que diz com a imputação de utilização do mesmo registro de exportação (RE) em mais de um relatório de comprovação de drawback, porquanto aquela empresa era responsável pelas operações de despacho, e aqui se busca a verdade material. Pois bem. A busca da verdade material não significa que a Administração 1110 Tributária tenha de trazer aos autos todos os mínimos detalhes e circunstâncias que digam respeito à lide, sob pena de o julgador perder o foco do litígio e o processo não ter solução jamais. Aqui, s.m.j., não é o caso de diligência, uma vez que esta existe não para suprir deficiências do conjunto probatório das partes, mas para permitir ao julgador formar sua convicção. No caso vertente, não vislumbro necessidade desta diligência requerida para formar meu convencimento. Os documentos necessários à comprovação dos fatos em questão constam dos autos, p. ex., a relação dos registros de exportação utilizados em duplicidade para comprovação do drawback estão nas fls. 575/577, e às fls. 587 e seguintes estão os relatórios de comprovação de drawback. Nessa toada, não há sentido algum deferir o pedido de diligência. Com relação à nulidade da decisão a quo, ao argumento de que por indeferimento da sobredita diligência sobreveio cerceamento do direito de defesa da recorrente, não posso concordar. A um, porque este Conselheiro compartilha da desnecessidade da diligência indeferida pelo Julgador de primeira instância; a dois, porque além da primeira impugnação, por mais três vezes foi conferida à interessada oportunidade de carrear aos autos todos os documentos e esclarecimentos que pudessem infirmar as conclusões da auditoria- I 0/ Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.897 Fls. 1.206 fiscal (nova impugnação, manifestação acerca da diligência e impugnação complementar). Isso sem contar com a oportunidade do recurso voluntário, em que nada veio ao processo nesse sentido. Demais disso, convém lembrar que o órgão julgador de primeiro grau não se omitiu com respeito à apreciação do pleito de diligência, a despeito de tê-lo considerado solicitação de perícia: (.) quanto à solicitação de perícia para exame dos documentos de exportação e de importação em razão de considerar incorretos os fundamentos e conclusões a que se chegaram as autoridades lançadoras, impõe-se o julgador se manifestar quanto sua conveniência, vez que o pleito trata da produção de prova periciaL Neste passo, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal é a consagração da idéia de que a prova pericial • deve ser produzida antes de qualquer outra razão, com o objetivo de firmar o convencimento da autoridade julgadora que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova; no entanto, não é o caso no presente processo, vez que todas as diligências consideradas necessárias e indispensáveis foram efetivamente realizadas, conforme se observa do relatório supra. Ademais, torna-se necessário esclarecer que por diversas vezes foi conferida à interessada oportunidade de carrear aos autos todos os documentos que julgasse reveladores de sua conduta. Por fim, conformado que os documentos que instruem o processo são esclarecedores e suficientes para demonstrar os fatos elencados no procedimento fiscal ora discutido, cumpre que se indefira a solicitação de perícia, por incabível e desnecessária. (.) Como se observa, a impugnante pretende atribuir a outrem • (Demaer Ltda.) a obrigação de comprovar a licitude dos procedimentos inerentes aos despachos aduaneiros decorrentes dos compromissos assumidos nos Atos Concessórios firmados em 06/01/1994, 06/04/1994 e 11/03/1996, que são de sua responsabilidade, na condição de sujeito passivo. Os arts. 121, 123 e 136 da Lei tf 5.172/66 -Código Tributário Nacional- estabelecem os princípios de Direito Tributário aplicáveis ao caso, definindo o sujeito passivo, sua responsabilidade pelo pagamento de tributos e os limites aplicáveis às convenções firmadas entre particulares, logo, a interessada, na condição de importadora e exportadora das mercadorias objeto do presente processo administrativo-fiscal, reveste a condição de sujeito passivo do Imposto de Importação (art. 31, inciso I do Decreto-lei ng 37/66) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (art. 35, inciso!, alínea "b" da Lei te 4.502/64), na forma estabelecido pelo art. 121, parágrafo único e inciso Ido CTIV. Portanto, ainda que a impugnante tivesse delegado a terceiros a incumbência de efetuar todos os procedimentos aduaneiros relativos às operações supramencionadas, essa circunstância em nada modifica I Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.207• sua condição de sujeito passivo das obrigações tributárias relativas ao II e ao IPI, e sua inequívoca e intransferível responsabilidade pelo recolhimento dos referidos impostos, bem como pelas infrações a eles relacionadas. Mesmo que houvesse um contrato formalizado junto ao seu despachante aduaneiro, que transferisse a este o dever de proceder ao recolhimento dos tributos em foco, esta cláusula não produziria qualquer efeito jurídico perante o Erário Federal, em face da regra preconizada no art. 123 do CTN. Desse modo, não procede o questionamento da impugnante de que caberia à empresa Demaer Ltda. a responsabilidade em esclarecer as irregularidades apontadas no auto de infração em apreço. Tal fato se dá porque, no campo do Direito Tributário, deve-se observar o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação aos tributos e infrações, a qual independe da intenção do agente ou do • responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CT1V. DO AUTO DE INFRAÇÃO Este item foi proficiente e didaticamente apreciado e explicitado pela decisão recorrida, dai porque colaciono alguns excertos desta e os adoto neste voto: Em relação ao principio da impessoalidade, apesar da evidente inconveniência de sua alegação ao caso, cabe uma perfunctória análise para que a interessada não alegue cerceamento de defesa. A Administração está vinculada à lei, e o ato de lançamento é plenamente vinculado. O principio da impessoalidade significa que os atos administrativos não são praticados em razão de interesses pessoais, mas sim de interesse público. A qualidade de quem pratica o ato, portanto, é a de servidor público, que encontra motivação na lei • para realizá-lo. O presente lançamento foi realizado por servidor público e teve motivação em interesse público, à vista de nada ter a ver com a pessoa do servidor. Por sua vez, o princípio da isonomia assegura tratamento igual aos que estão em situação equivalente, mas exige tratamento desigual aos que assim não se encontrem. A presente exigência, inobstante a interpretação dada pela autuada às conclusões do combatido relatório de diligência, nada tem de antiisonômica, porque resultou apenas da aplicação da lei ao caso concreto. Entrementes, tem-se que, as doutas autoridades fiscalizadoras alicerçaram o lançamento, ora questionado, exclusivamente, nas normas legais que regem a matéria em discussão. Por estes mesmos fundamentos é que o lançamento deve prosperar no que concerne a exigência dos tributos aduaneiros, que se encontravam suspensos, incidentes nas importações amparadas no Reoime Aduaneiro Especial Drawback-Suspensão por meio dos Atos Concessórios n 0010-1 12 Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.897 Fls. 1.208• 94/001-7, 0010-94/032-3 e 0001-96/025-7, tendo em vista o inadimplemento do compromisso de exportar. Examinando-se, uma vez mais, a peça fiscal, mormente o campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", venfica-se claramente, às fls. 03 a 05, qual o valor base de cálculo dos tributos exigidos, ou seja, o valor tributável do II e do IPI; ainda, a que declaração de importação tais valores se referem. Com efeito do "Relatório de Auditoria Fiscal", parte integrante do auto de infração, às fls. 06 e 27, observa-se todo o trabalho de auditoria realizado pelo fisco, onde restaram demonstrados, afora outras informações pertinentes, quais os critérios adotados na obtenção dos valores tributáveis. A título de exemplo podemos destacar, relativamente ao AC n2 0010-94/001-7, o que segue: - às fls. 11/12 tem-se o quadro onde consta o quantitativo de produtos importados e exportados, as quantidades compromissadas e as comprovadas, os cálculos efetuados para a obtenção do percentual dos produtos desviados e a forma de apropriação do insumo considerado desviado, partindo-se da Dl mais recente para a mais antiga; - às fls. 14 tem-se o demonstrativo de perdas na produção de lentes óptima collors, cujos dados foram obtidos de documentos fornecidos pela empresa beneficiária do regime, do qual chegou-se ao percentual de perda efetiva; - às fls. 15 tem-se a tabela elaborada com intuito de demonstrar cronologicamente as entradas de blanks e as saídas de lentes, levando- se em consideração o percentual de perda acima mencionado; - às fls. 16, depois de elaborar os cálculos pertinentes, a fiscalização demonstrou cabalmente qual o percentual de blanks desviado, cuja 410 apropriação, para se chegar ao valor tributável exigido de ofício, obedeceu à regra demonstrada na tabela defls. 12. Tal metodologia foi igualmente observada em relação aos demais atos concessórios, é o que se depreende do restante do documento em apreço. Finalizando, para desconsiderar a tese argüida pela defesa, quanto ao tema ora em debate, basta o cotejo das DI's expressa no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", com as tabelas de fls. 12, 16, 18/19, 20, 23 e 27, parte do relatório de auditoria-fiscal, para se ter claro que a sistemática adotada pelas doutas autoridades lançadoras não só está correta, como exaustivamente elucidativa, vez que foram baseadas informações extraídas de documentos fornecidos pela própria contribuinte. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da contenda, onde a recorrente assevera a existência de perdas, consoante os laudos técnicos de fls. 186/191 e 723/727, acusa a nulidade da multa de oficio, para a parcela relativa a dois dos três Atos Concessórios (que/ 13 . r . . Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.209- I foram emitidos em nome da empresa incorporada, sendo que o auto de infração ocorreu após a incorporação), e irresigna-se com os índices dos juros e correção monetária. DAS PERDAS O fisco refinou o índice de perdas informado à SECEX pela recorrente, porquanto verificou que utilizando os dados constantes dos relatórios de produção e relatórios de custos da empresa obtiveram índice de perdas inferior ao informado, e este índice refletia melhor a realidade dos fatos ocorridos no processo produtivo da empresa. No seu apelo voluntário, a recorrente ataca tal conclusão estribada em três argumentos - 1) os índices de perdas sempre foram aceitos pelo fisco, caracterizando prática reiterada (Código Tributário Nacional, art. 100, III); 2) há laudo pericial nos autos corroborando as perdas informadas à SECEX; e 3) não há prova de que o produto importado tenha sido usado no mercado interno (ônus de prova do fisco). • Quanto ao primeiro argumento, entendo que a Administração Tributária simplesmente não havia auditado, ainda, a produção da empresa recorrente, até que o fez com o início da ação fiscal que culminou no presente auto de infração. Isso não significa que anteriormente houvesse prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa, pois se assim fosse, ninguém mais seria fiscalizado no País. Com respeito aos dois laudos apontados pela recorrente, entendo que o do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia, que aponta índice de perdas de 59%, não pode servir de parâmetro para o caso vertente, uma vez que é baseada nos relatórios de controle de produção e qualidade, apresentados pela empresa, relativos ao período de março/90 a junho/9I, fl. 190, portanto diverso do período dos Atos Concessorios aqui examinados, que são de 1994 a 1996. Para esses anos, a auditoria-fiscal utilizou os índices 27,13% em 1994; 23,47% em 1995; e 15,05% em 1996, utilizando dados do Livro de Custos e Produção da própria recorrente, fls. 128/171 deste processo. O laudo do i. perito apontado pela recorrente, fls. 723/727, confirma o quanto alegado pela auditoria-fiscal, ou seja, de que a perda de monômero no processo produtivo é de 10%. As demais perdas - em decorrência da • não refrigeração da matéria prima no transporte (15%); não utilização dos frascos dentro do prazo de validade (11%); e problemas de manuseio no almoxarifado e eventuais quebras (12%), ao meu sentir nada tem a ver com o processo produtivo em si mesmo. São problemas de logística, que a empresa pode reduzir a qualquer tempo, e tem previsão na legislação do drawback na forma do art. 342 do RAl2002, que fala em destruição, sob controle aduaneiro, ou em devolução da mercadoria ao exterior, e sua possível substituição, quando prevista no Ato Concessorio. Demais disso, o Termo de Esclarecimentos que prestou o Diretor de Operações da recorrente, fl. 127, é claro ao declarar uma perda de 10% por frasco de monômero no processo produtivo. Assim é que os documentos carreados aos autos corroboram o percentual utilizado pelo fisco na sua peça de imputação. Por fim, entendo que auditoria-fiscal não está obrigada, no caso do regime aduaneiro de drawback, a provar que o produto importado foi utilizado no mercado interno, para caracterizar a irregularidade do adimplemento do beneficiário, até porque o produto pode ter sido mesmo danificado, deteriorado ou mesmo exportado, porém fora dos controles / previstos na legislação do drawback, e em desacordo com o Ato Concessório que concedeu o 14 . Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 °Acórdão n. 302-38.897• Fls. 1.210 beneficio fiscal à recorrente. Cabia ao fisco demonstrar as irregularidades encontradas durante a ação fiscal, e isso está demonstrado pelos atos fiscais, documentos e laudos trazidos à colação. DA MULTA DE OFÍCIO Agora, em sede recursal, a recorrente acusa a nulidade da multa de oficio, para a parcela relativa a dois dos três Atos Concessórios, que foram emitidos em nome da empresa incorporada (CORNEALENT WAICON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), porquanto o auto de infração ocorreu após a incorporação, e há jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes favorável à recorrente, no sentido de que os arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que regulam a responsabilidade sucessória, só falam em tributos, e não em penalidade. Com efeito, a tese apresentada não é novidade, é razoável, e tem sido acolhida 110 em muitos julgados nos Conselhos de Contribuintes, e mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais, entretanto, não prescinde de uma apreciação cum grano salis, ou seja, com muita moderação, como demonstra o aresto a seguir: REPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — JURISPRUDÊNCIA DA CSRF — RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DO RELATOR EM CASOS DE CONTROLE COMUM À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO — A jurisprudência da CSRF tem sido no sentido de que a responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-Lei 1.598/77), restringe-se aos casos de tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Ressalva do entendimento em contrário do relator nos casos em que comprovado o controle comum à época da incorporação. Recurso parcialmente provido. II Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de oficio. Acórdão 108-07745; Rel. Cons. Mário Junqueira Franco Júnior; Sessão de 18/03/2004. No âmbito desta Câmara, em sessão anterior à atual configuração, essa tese veio de ser refinada em caso análogo: (.) SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal, inclusive decorrente de descumprimento de oficio, é de responsabilidade da empresa incorporadora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para considerar devidos os juros a partir do vencimento do prazoI I 5 , r Processo n°11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fls. 1.211 estabelecido no Ato Concessário, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento integral. Acórdão 302-36458; ReL Cons. WALBER JOSÉ DA SILVA; Sessão de 20/10/2004. Nada obstante, penso que a aceitação, ou não, da tese depende de cada caso concreto, pois a aplicação pura e simples da lei, sem atentar para o fim colimado pela mesma e para o espírito que a inspirou pode dar margem a planejamentos fiscais escusos, com efeitos deveras deletérios para a comunidade. Significa dizer que se uma empresa é incorporada por outra, e os sócios dessas duas empresas são diversos, ou o controle acionário delas não tem nada a ver, evidenciando que as sociedades, efetivamente, estão a entabular um negócio jurídico com fins comerciais com conseqüências fiscais tão somente, é perfeitamente razoável que sociedade incorporadora não seja penalizada por conduta fiscal indevida e infracionária da incorporada. Porém, no caso em tela não é isso que aconteceu por ocasião do evento incorporatório. A pessoa jurídica incorporada - CORNEALENT WAICON DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - tinha como sócios a BAUSCH & LOMB INCORPORATED, representada pelo Sr. JORGE OCTAVIO TEMER, e o próprio Sr. JORGE OCTAVIO TEMER. A pessoa jurídica incorporadora - BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. - tinha por sócios a BAUSCH & LOMB INCORPORATED, representada pelo Sr. JORGE OCTAVIO TEMER, o próprio Sr. JORGE OCTAVIO TEMER e a BL INDUSTRIA ÓTICA S/A, representada pelo Sr. CLÁUDIO ORILDO RAMOS LEÃO, sendo que a sócia BAUSCH & LOMB INCOFtPORATED detinha 95,73% do capital social totalmente subscrito e integralizado naquela oportunidade. De tal sorte que, no presente caso, não há como dar guarida à tese invocada pela recorrente, sob pena de macular o instituto da responsabilidade tributária por sucessão. Trago um acórdão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ilustra bem meu 1111 pensamento: MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada.Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio, Antonio Carlos Atulim que deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência e Maria Teresa Martinez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento integral ao recurso. CSRF/02-02.396; Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres; Sessão de 25/07/2006. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 16 . . , e" Processo n°11080.010745/97-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.897 Fiz. 1.212 Quanto à irresignação contra os índices dos juros cobrados pela taxa SELIC e correção monetária, cumpre dizer, sem maiores rebuços, que não existe correção monetária no País desde momento anterior ao auto de infração lavrado em desfavor da recorrente, e os juros são cobrados a título de mora, cujos índices, cobrados pela taxa SELIC, estão sufragados pela maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, razão por que também esse reclamo não merece prosperar. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e NEGO PROVIMENTO ao recurso. ) Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2007 CORINTHO OLIV ACHADO — Relator • O 17 : Processo n° 11080.010745/97-75 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.897 Eis. 1.213 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Concordo com as considerações expendidas pelo douto Relator deste feito, dele discordando tão só quanto a uma parcela das quantidades que foram exportadas, não acolhida pela fiscalização para efeito de comprovação do regime de draw back. Entendo que devam ser excluídas do lançamento as quantidades consideradas como não exportadas em razão de diferenças apuradas ocasionadas por divergência quanto a índices de perda. Tais índices, nos quais se baseia a Recorrente, foram objeto de Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. O fato desse Laudo ter sido elaborado analisando operações dentro desse regime pertinentes aos exercícios de 1990 e 1991, anteriores aos exercícios de 1994 a 1996, período em que ocorreram as operações ora em julgamento, não significa que ele não reproduza a verdade e nem que devam ser desconsiderados os resultados por ele apontados, uma vez que se continua a tratar dos mesmos produtos. Portanto os índices de perda apontados por esse Laudo devem ser os empregados para apurar o efetivo cumprimento do compromisso assumido em Ato Concessório, excluindo-se da exigência os montantes pertinentes aos itens que haviam sido considerados como não exportados. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso. • Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 I --- PAULO AFF SECA DE BARROS FA IA JÚNIOR — Relator Designado 18 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4669774 #
Numero do processo: 10783.000049/93-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10017
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10783.000049/93-38

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4192045

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10017

nome_arquivo_s : 10610017_086173_107830000499338_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 107830000499338_4192045.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4669774

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566229786624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:43:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:43:14Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:43:14Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:43:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:43:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:43:14Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:43:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:43:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:43:14Z; created: 2009-08-28T12:43:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T12:43:14Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:43:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.000049193-38 Recurso n°. : 86.173 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : TAKANORI SAITO Recorrida : DRF em VITÓRIA - ES Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.017 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKMORI SAITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -S/ C Dl •~k 11,41i UES 9E OLIVEIRA ir MÁRIO ALBERTI • NUNES RELATOR FORMALlíADO EM: 15 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000049193-38 Acórdão n°. : 106-10.017 Recurso n°. : 86.173 Recorrente : TAKANORI SAITO RELATÓRIO 1. TAKANORI SAITO, já qualificado, recorre da decisão da DRF em Vitória - ES, de que foi cientificado em 06.10.93 (fls. 22), através de recurso protocolado em 29.10.93 (fls. 23). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 2), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1992, por glosa total da dedução relativa a Pensão Judicial. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000049193-38 Acórdão n°. : 106-10.017 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a glosa total da dedução relativa a Pensão Judicial. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. _t__7 3 t7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000049/93-38 Acórdão n°. : 106-10.017 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 /C.,..---------< ARIO ALBERTINO NUNES .- ' .- - ! _ - í _ - _ E- 4 - r _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000049/93-38 Acórdão n°. : 106-10.017 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 mAii998 -v Dl 4#4-arráRIGUES‘)OLIVEIRA PR of NTE Ciente em 1 5 mAi 1.98 PROCURAD • RAF' E DA NA. *NAL 5 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

score : 1.0
4669840 #
Numero do processo: 10783.001783/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – LEI Nº 8.541/92 - Encerrado o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter o seu efeito, prevalecendo a exigência do imposto e da contribuição efetivamente devidos, apurados com base no lucro real anual. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar o pedido de diligência, suscitada de oficio pelo conselheiro Mauricio Prado de Almeida, que restou vencido e, no mérito, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – LEI Nº 8.541/92 - Encerrado o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter o seu efeito, prevalecendo a exigência do imposto e da contribuição efetivamente devidos, apurados com base no lucro real anual. Recurso voluntário a que se dá provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10783.001783/94-12

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4239864

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.231

nome_arquivo_s : 10322231_138436_107830017839412_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maurício Prado de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 107830017839412_4239864.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar o pedido de diligência, suscitada de oficio pelo conselheiro Mauricio Prado de Almeida, que restou vencido e, no mérito, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4669840

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566256001024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:14:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:14:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:14:32Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:14:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:14:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:14:32Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:14:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:14:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:14:31Z; created: 2009-07-10T17:14:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T17:14:31Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:14:31Z | Conteúdo => +1 h• r. . Vt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Recurso n° :138.436 - VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e CSLL — Ano-calendário: 1993 Recorrente : AUTO POSTO 2001 LTDA. Recorrida :3' TURWVDRJ — FORTALEZA/CE Sessão de :25 de janeiro de 2006 . Acórdão n° :103-22.231 RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA—LEI N°8.541/92 Encerrado o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter o seu efeito, prevalecendo a exigência do imposto e da contribuição efetivamente devidos, apurados com base no lucro real anual. Recurso Voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AUTO POSTO 2001 LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar o pedido de diligência, suscitada de oficio pelo conselheiro Mauricio Prado de Almeida, que restou vencido e, no mérito, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e • voto que passam a integrar o presente julgado. ,%tt. • • rr_ ROD - 1 UBÉR PRESID MAUWa'DE ALMEIDA RELA FORMALIZADO EM: 4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR IAM DE SALLES FREIR impa- 25/01/06 . , . • k.4..a . - MINISTÉRIO DA FAZENDA wp.:,<P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10783.001783/94-12 Acórdão n° : 103-22.231 Recurso n° :138.436 Recorrente : AUTO POSTO 2001 LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa AUTO POSTO 2001 LTDA., com sede em Vila Velha — ES, foram lavrados, em 10/03/1994, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 6/12, no valor total de R$ 26.899,92; b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 13/19, no valor total de R$ 36.803,39; c) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 20/26, no valor total de R$ 471,28; e d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 27/33, no valor total de R$ 1.557,08. Os citados valores incluem além de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, multa de ofício de 100% e juros calculados até 10/03/1994. Os aludidos lançamentos de ofício foram efetuados, conforme descrição dos fatos dos Autos de Infração de fls. 7 (IRPJ), 14 (CSLL), 21 (PIS) e 28 (COFINS), tendo em vista que foram apuradas infrações relativas à falta e/ou insuficiência de pagamento mensal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o PIS Faturamento e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Conforme informação da DRJ — Rio de Janeiro/RJ, de 20/02/2001, fls. 95, os lançamentos do PIS (fls. 20/26) e da COFINS flft 27/33), por tratarem de mpa — 25/01/06 2 . , . • '''' • % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;tzl,:•-.P. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° : 103-22.231 Contribuições Sociais autônomas sobre o faturamento, não decorrentes dos mesmos fatos que originaram a exigência do IRPJ, deveriam ser examinados pela DRJ/Curitiba, de acordo com o art. 1°, parágrafo 3° e com o artigo 2°, alínea d, da Portaria MF n° 416/2000. Na mesma data, determinou o encaminhamento do processo à DRFNitória para apartar os lançamentos do PIS e da COFINS. Em 03/07/2001, a ARFNila Velha — ES, da jurisdição da DRFNitória, atendendo à referida solicitação da DRJ — Rio de Janeiro/RJ, fls. 95, efetuou a transferência dos créditos tributários, constantes do presente processo, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS para o processo n° 13771.000530/2001-68, conforme Termo e informação de fls. 99/102. Com a edição da Portaria SRF n° 1.033, de 27/08/2002, foi transferida a competência para julgamento do presente processo para a DRJ — Fortaleza/CE, fls. 103. A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, em 16/05/1994, a Impugnação e documentos de fls. 65/92. Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, que prolatou o Acórdão n° 2.786, de 17/04/2003, fls. 113/129, considerando devidos, na íntegra, os valores lançados relativos ao IRPJ, fls. 06/12, e CSLL, fls. 13/19, e alterando o percentual da multa de ofício lançada de 100% para 75%, decorrente da aplicação retroativa e benigna do art. 44 da ei n° 9.430/96. Dispõe a ementa do referido Acórdão: , mpa - 25/01/06 3 i \ - .A . . e b: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;:f41:# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA— INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Assunto: Imposto sobre a Renda de Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1993 Ementa: IRPJ - RECOLHIMENTO MENSAL — REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A receita bruta mensal, base para o cálculo do recolhimento por estimativa, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, conforme definido pelo parágrafo 3°, do artigo 14, da Lei 8.541/92, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação distinta para reduzir a sua magnitude. IRPJ — RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS — LANÇAMENTO DE OFICIO. Para os anos-calendário em que a opção definitiva pelo sistema de tributação somente se dava por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos, é de se entender como correto o lançamento da diferença da estimativa não paga no vencimento até a data-limite para entrega da declaração, acrescida da multa de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1993 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75%, do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte." As considerações que fundamentaram n\kas conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: mpa - 25/01/06 4 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES15Pci .zs TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 "A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, deve, pois, ser conhecida. Pedido de Perícia Sobre o pleito da autuada para realização de perícia, fls. 80/81, impende esclarecer que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, a sua realização depende de provimento da autoridade julgadora, devidamente motivado, conforme dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Ad. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) No presente caso, conforme se depreende da análise da peça impugnatória, fls. 80/81, trata-se de requerimento de perícia de caráter econômico-financeiro com vistas a supostamente comprovar a inviabilização do empreendimento da autuada, caso viesse a prevalecer, como base de cálculo do IRPJ - lucro presumido ou estimativa -, o conceito de receita bruta ampliado propugnado pela fiscalização. Entretanto, referido pleito, nos termos em que foi formulado, não se reveste de nexo causal com a matéria em exame, conforme se verá na análise do mérito da autuação, por não envolver aspectos contábeis ou fiscais atinentes à autuação propriamente dita. Além disso, a postulante não observou os requisitos estabelecidos no inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, não tendo formulado os quesitos referentes aos exames desejados, nem feito a identificação do perito. Destarte, tendo por base o citado art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, indefiro o pedido para realização de perícia solicitado pela defesa. Do Mérito da Autuação Fundamenta-se a autuação na constatação de que o IRPJ e a CSLL relativos ao ano-calendário de 1993 teriam sido recolhidos a menor, em função da utilização pela interessada, como base de cálculo para apuração do lucro presumido, apenas da parcela de sua receita representada pela "margem de revenda de combustível", quando, no entender da fiscalização, deveria ser utilizada a receita bruta total. Sobre o assunto convém transcrever, inicialmente, o artigo 14 da Lei 8.541/92, que trata da tributação com base no lucro presumido: "A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividader expressa em cruzeiros". Estabelecendo, em seu § 1°, que: mpa — 25/01/06 5 . . • 1.744 ;1,i; MINISTÉRIO DA FAZENDA (17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° : 103-22.231 "Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) três por cento sofre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." Invocando aspectos econômicos relativos ao conceito de receita, sustenta a autuada que deve prevalecer, na determinação da base de cálculo do lucro presumido ou do recolhimento mensal por estimativa, apenas a parcela da receita que representasse efetiva "cobertura dos encargos próprios da revenda", materializada precisamente na "margem de revenda", excluindo-se todos os demais componentes do chamado "preço-bomba" do combustível que, por terem predestinação destacada, não aderem ao patrimônio do Posto. À aparente lógica da argumentação, contrapõe-se, no entanto, a definição de receita bruta adotada pelo legislador no próprio texto da Lei, e que, portanto, no contexto tributário, há de prevalecer sobre qualquer outra conceituação que se pretenda dar ao termo. Assim, dispõem os §§ 3°e 4° do artigo 14, da Lei 8541/92: - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". §4° - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos • incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário". À vista de tal regramento, e sob o julgo do princípio da legalidade, não há que se admitir, desta forma, como conceito de receita bruta para fins de apuração do lucro presumido/estimativa qualquer outra definição que não aquela estatuída na Lei regulatória. Descabe, assim, razão à interessada quanto à adoção da margem de revenda como base de cálculo do imposto, já que não representa o "produto da venda do bem" (combustível, no caso), conforme determinado na Lei, mas apenas uma parcela constitutiva do seu preço final. A adoção, para a atividade de revenda de combustível, do conceito de receita bruta estabelecido na Lei, não constitui qualquer afronta ao princípio da isonomia. Sendo o preço do combustível um preço administrado, e, portanto com as destinações de seus destaques previamente conhecidos, não há que se supor que tenha sido esta especificidade desconsiderada pelo legislador. Ao contrário, o que se observa é que quando tratou da matéria, em função das particularidades que caracterizam a atividade de revenda de combustível, já deu o legislador tratamento diferenciado para o setor, estabelecendo em 3% o percentual aplicável sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quando, regra geral, o percentual é de 3,5%. Saliente-se, ademais, terem sido as exclusões admitidas da receita bruta devidamente elencadas no § 4° do artigo 14, da Lei 8.541/92, não nus-25/01/06 6 .- . . • =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *I ,' t -› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 podendo a autoridade fiscal, no exercício da atividade vinculada do lançamento, afastar-se dos limites e hipóteses ali previstos. Além disso, convém lembrar que, conforme ensinamento de Tito Rezende, expostos no Parecer Normativo CST n° 329/70, publicada no DOU em 21/10/70, "é princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes parecia inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão". O Mesmo entendimento contido no parágrafo anterior se aplica aos argumentos da defesa de que teriam sido desrespeitados os princípios constitucionais de Vedação ao Confisco e da Capacidade Contributiva. Já com relação ao Parecer CST n° 945/86 citado pela interessada, é de se registrar que referido ato cuida da apuração de lucro em caso de omissão de receita, matéria esta que não se confunde com a hipótese dos autos, em que se propõe a correta determinação da base de cálculo do recolhimento por estimativa para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. • Portanto, as conclusões nele propugnadas não são extensivas ao caso vertente. Pelo exposto, é de se concluir pela procedência da autuação. Da Multa de Ofício Lançada Sustenta a interessada a tese de que, ainda que devidas as diferenças de impostos apuradas pela fiscalização, não caberia a imposição da multa de ofício prevista no artigo 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91, por ser o imposto pago sobre o lucro estimado provisório, não definitivo, e, portanto, passível de ser complementado na declaração anual, com acréscimo apenas dos encargos moratórios, conforme previsto no artigo 42 da Lei 8.541/92. A solução desta parte do litígio deve ser centrada, primeiramente, na análise da possibilidade da fiscalização constituir crédito tributário sobre valores apurados por estimativa (com base na receita bruta e acréscimos), antes e após o encerramento do período de apuração correspondente. Que possa o Fisco exigir, no curso do ano-calendário, diferenças relativas ao imposto e à contribuição estimados, isto não se discute. Por consistir a estimativa em uma antecipação obrigatória, a falta ou a insuficiência de seu recolhimento enseja o lançamento de oficio, com acréscimos e penalidades legais (arts. 40 e 1( Lei n°8.541/1992). mpa- 25/01/06 7 "" . . • .44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 19.. ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 Já com relação ao lançamento efetuado após o encerramento do ano- calendário, cumpre examinar duas situações distintas. Na primeira situação, consideremos os contribuintes sujeitos à apuração pelo lucro real, seja por enquadramento obrigatório neste regime (art. 5°, Lei n° 8.541/1992), seja por haverem perdido a chance de optar pelo lucro presumido (art. 23, § 2°, Lei n°8.541/1992). Neste caso, uma vez encerrado o ano-calendário, não mais é lícito ao Fisco lançar qualquer diferença de imposto ou contribuição com base nas regras da estimativa, já que, consumada a ocorrência do fato gerador anual, é de se supor que o contribuinte disponha de todos os elementos necessários à apuração do lucro real. Este, aliás, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF / 01-02.521, sessão de 21/09/1998, D.O.U. de 31/03/99, Rel. Cons. Manoel Antônio Gadelha Dias (grifei): "IRPJ — RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS — REVENDA DE COMBUSTIVEL. O exercício da faculdade deferida pela Lei 8.541/92, de elaboração de um único balanço, para apuração de lucro real anual, traz como condição a obrigatoriedade de recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta da atividade, tal como definida na mencionada lei, não sendo lícita a eleição de outra base de medida não contemplada. Constatada, antes do encerramento do ano- calendário, a insuficiência dos recolhimentos, cabível a exigência da diferença dos tributos recolhidos a menor, acrescida da multa de ofício." Outra situação é a dos contribuintes que, não estando obrigados à apuração do lucro real, podem optar entre este regime e o do lucro presumido no ato da entrega da declaração anual (art. 26, Lei n° 8.541/92). Nesta hipótese, para os anos-calendário em que a opção definitiva pelo sistema de tributação somente se dava por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos, é de se entender como correto o lançamento da estimativa até a data-limite para entrega da DIRPJ. Isto porque, até aquele momento, não se fazia possível a delimitação da base de cálculo do lançamento, em vista da indeterminação quanto à forma de tributação adotada (Lucro Real ou Presumido), dependente de ato a ser praticado posteriormente pelo contribuinte, conforme determinação legal. Com efeito, tendo em vista a sistemática de arrecadação vigente, não havia como se perfectibilizar o lançamento com base no Lucro Real ou Presumido até o momento da entrega da DIRPJ, cabendo então o lançamento de oficio dos valores apurados com base na receita bruta e acréscimos até aquela data. No presente caso, o que se verifica é que os autos de Infração foram lavrados em 20/04/94, antes, portanto, da entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, entregue pela autuada em 07/06/94, fls. 111. Cabível, pois, a exigência d. diferença de tributos recolhida a menor. mixt -25/01/06 8 . . ir •••." • „: MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 Desta forma, considerando-se que o artigo 40 da Lei 8.541/92 é claro ao estabelecer que "a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais", e tendo por base o entendimento da CSRF acima transcrito, é de se concluir pela procedência da multa de oficio lançada. Contudo, cabe esclarecer que, conforme orientação contida no Ato declaratório (Normativo) COSIT n° 001, de 07/01/97, o percentual da multa de oficio lançada passa a ser de 75% (setenta e cinco por cento), em substituição à de 100% constante da presente exação, haja vista que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 veio a estabelecer percentual inferior ao previsto pelo art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 (aplicação retroativa da multa menos gravosa prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional - CTN). Lançamentos Reflexos/Decorrentes Quanto aos demais lançamentos, aplicam-se mutatis mutandis o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 01/07/2003, conforme A.R. de fls. 151. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve parcialmente as exigências, interpôs, em 30/07/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 152/196. A autuada reproduz no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 116/125, e acrescenta, em síntese: Apresentou a sua declaração IRPJ exercício 1994, ano-calendário 1993, pelo Formulário I (Lucro Real) e optou, como facultavam os artigos 23 a 28 da Lei n° 8.541/92, pelo recolhimento mensal por estimativa. O fato primordial para se analisar a procedência ou improcedência do Auto de Infração, para os estabelecimentos optantes/obrigados ao lucro real, é examinar, à luz do artigo 41 da Lei n° 8.541/92, qual a data da expedição das peças fiscais. mpa — 25/01/06 9 . . . :.;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1 ". 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/9412 Acórdão n° :103-22.231 Uma vez encerrado o ano-calendário, não é mais licito ao Fisco lançar qualquer diferença de imposto ou contribuição com base nas regras de estimativa, já que, consumida a ocorrência do fato gerador anual, é de se supor que o contribuinte disponha de todos os elementos necessários à apuração do lucro real. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.251. A decisão de primeira instância, ora recorrida, focou mais na questão da definição do que é receita bruta mensal versus margem bruta de revenda, um tema que teria suma importância para as autuações realizadas no próprio ano-calendário, mas que perdeu toda a • importância com o advento do ano de 1994, pois decaiu, por força de lei, a possibilidade da Repartição cobrar as eventuais diferenças vinculadas às estimativas. E, menciona as ementas dos Acórdãos n°s 103-19.903, 107-06.475, 108-06.691, 107-06.606 e 108-07.065. O julgamento de primeira instância está literalmente em posição antagônica com a Lei e com a jurisprudência administrativa. E, no final, requer o cancelamento dos referidos lançamentos de oficio de IRPJ e CSLL. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DO ARROLAMENTO O recurso voluntário foi apreciado por esta 3 8 Câmara, em sessão de 28 de janeiro de 2005, conforme Resolução n° 103-01.808, cópia fls. 207/213. Segundo o voto condutor da aludida Resolução, a recorrente apresentou bem para arrolamento, mas não foram atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 2°, 3° e 4 0, da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. E, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para regularização do arrolamento, mediante as seguintes providências: a) intimação da contribuinte para: a.1) apresentar o formulário "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", Anexos I e II, modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF 264, de 2002, devidamente preenchido; a.2) comprovar que o bem apresentado para arrolamento é integrante de seu ativo permanente. E, comprovar, ainda, o valor do registro na contabilidade do referido bem, mediante a juntada, em ambos os casos, dos documentos contábeis e fiscais correspondentes; b) atendida a aludida intimação, proceda a autoridade competente a averbação do bem arrolado, juntando aos autos os documentos comprobatórios. E. também, providencie a juNada de demonstração com os cálculos, evidenciando que o apresentado para mpa — 25/01/06 10 x. . .. . 4; 1 * .";`'i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 arrolamento equivale a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, ou represente a totalidade do ativo permanente ou do patrimônio liquido da recorrente. A Agência da Receita Federal — ARF de Vila Velha-ES intimou a recorrente para regularizar o arrolamento, nos termos da mencionada Resolução n° 103-01.808, fls. 207/213. Em atendimento a essa Intimação, a recorrente apresentou os documentos de fls. 216/241. A DRF de Vitória-ES, após informar ter sido atendida a referida Resolução n° 103-01.808, efetuou o retomo do presente processo a este 1° Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fls. 243. oÉ o relatório. i \ lupa — 25/01/06 11 ../ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. A contribuinte foi cientificada do julgamento de primeira instância em 01/07/2003. O recurso voluntário foi apresentado em 30/07/2003. Tempestivo, portanto, o recurso. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DO ARROLAMENTO Prosseguindo na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, cumpre observar que, consoante relatado, em sessão desta 3 a Câmara no dia 28/01/2005, o julgamento do recurso apresentado pela autuada foi convertido em diligência para regularização do arrolamento, conforme Resolução n° 103-01.808, cópia fls. 207/213. Segundo o voto condutor da aludida Resolução, a recorrente apresentou bem para arrolamento, mas não foram atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 2°, 3° e 4°, da Instrução Normativa — IN SRF n°264, de 20/12/2002. A Delegacia da Receita Federal — DRF de Vitória-ES, após informar ter sido atendida a referida Resolução n° 103-01.808, efetuou o retorno do presente processo a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fls. 243. Entretanto, analisando os documentos apensados aos autos do presente processo pela Agência da Receita Federal — ARF de Vila Velha-ES e pela DRF de Vitória-ES, fls. 214/243, entendo que não foram atendidas as providências de que trata o item "tf da aludida Resolução, ou sejam: não foram juntados aos autos os documentos comprobatórios da averbação do bem arrolado junto ao órgão de trânsito do Estado do Espirito Santo (art. 4°, II, da IN SRF n° 264, de 2002) e, também, a demonstração com os cálculos, evidenciando que o be apresentado para arrolamento opa — 25/01/06 12 t4v., MINISTÉRIO DA FAZENDA.t mpT\ I,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 equivale a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão (art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002). Destarte, oriento o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para regularização do arrolamento, mediante as providências acima mencionadas, constantes do item 'V da referida Resolução n° 103-01.808, fls. 207/213. MÉRITO Vencido no pedido de diligência supra, por mim suscitado, passo a analisar o recurso. AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ Quanto ao mérito, conforme relatado, o lançamento de oficio relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, originou-se da constatação de falta e/ou Insuficiência de pagamento mensal de IRPJ, correspondente ao ano-calendário de 1993. Nos recolhimentos mensais por estimativa, a autuada utilizou como base de cálculo do IRPJ parcela de sua receita representada pela margem de revenda de combustível. A autoridade fiscal considerou como base de cálculo do IRPJ a receita bruta total, gerando, assim, a diferença autuada. Posteriormente à lavratura do Auto de Infração, ou seja, em 07/06/1994, a autuada apresentou a Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao ano-calendário da autuação, 1993, com base no• lucro real anual, copia fls. 111; Consoante o voto condutor do julgado de primeira instância, "para os anos-calendário em que a opção definitiva pelo sistema de tributação somente se dava por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos, é de se entender como correto o lançamento da estimativa até a data-limite para e7t da DIRPJ. Isto porque, até Aipo- 25101/06 13 (cê -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 aquele momento, não se fazia possível a delimitação da base de cálculo do lançamento, em vista da indeterminação quanto à forma de tributação adotada (Lucro Real ou Presumido), dependente de ato a ser praticado posteriormente pelo contribuinte, conforme determinação legal." Não concordo com o entendimento acima do julgado de primeira instância. Entendo que, no caso da recorrente, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ correspondente ao ano-calendário de 1993 ocorreu no dia 31/12/1993, data do encerramento do período de apuração anual. Entendo, ainda, que, uma vez encerrado o período de apuração do IRPJ, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter o seu efeito, prevalecendo a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real anual. De acordo com o demonstrativo e a cópia da declaração de rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica apensados aos autos pela recorrente, fls. 111, no ano-calendário de 1993, os valores recolhidos de IRPJ por estimativa foram superiores ao valor devido de IRPJ, apurado com base no lucro real em 31/12/1993, data do encerramento do período de apuração anual, resultando, assim, em saldo negativo de imposto de renda a pagar. Não procede, portanto, a aludida autuação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Destarte, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. DECORRENTE —AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL A exigência relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, originou-se, também, da constatação de falta e/ou insuficiência de pagamento mensal de CSLL, correspondente ao ano-calendário de 1993. Nos recolhimentos mensais por estimativa, a autuada utilizou, também, c mo base de cálculo da CSLL parcela de sua receita representada pela marg e revenda de combustível. A mpa — 25/01/06 14 . . 4144...4 Zw. '• -* MINISTÉRIO DA FAZENDAwv;-• ,--zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.001783/94-12 Acórdão n° :103-22.231 autoridade fiscal considerou como base de cálculo da CSLL a receita bruta total, gerando, assim, a diferença autuada. Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de dar provimento ao mesmo. Entendo, que, tendo sido dado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Ademais disso, cumpre observar que, da mesma forma que em relação ao IRPJ, segundo o demonstrativo e a cópia da declaração de rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica apensados aos autos pela recorrente, fls. 111, no ano- calendário de 1993, os valores recolhidos de CSLL por estimativa foram superiores ao valor devido de CSLL, apurado com base no lucro real em 31/12/1993, data do encerramento do período de apuração anual, resultando, assim, em saldo negativo de CSLL a pagar. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 25 de Janeiro de 2006. • MAUR( 0(er:ti-ALMEIDA )1 mpa - 25/01/06 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4672304 #
Numero do processo: 10825.000842/98-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Justificado o acréscimo do patrimônio, pelos rendimentos decorrentes de alienações de veículos, devidamente registradas na declaração de bens, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, entregue tempestivamente, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11915
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Justificado o acréscimo do patrimônio, pelos rendimentos decorrentes de alienações de veículos, devidamente registradas na declaração de bens, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, entregue tempestivamente, cancela-se o lançamento. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10825.000842/98-71

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4192735

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11915

nome_arquivo_s : 10611915_122721_108250008429871_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 108250008429871_4192735.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4672304

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566370295808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:43:44Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:43:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:43:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:43:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:43:44Z; created: 2009-08-26T16:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T16:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:43:44Z | Conteúdo => - - i .. , . . . . , e 1...g, 2("nts.•! MINISTÉRIO DA FAZENDA tj . , • -:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r i> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000842/98-71 Recurso n°. : 122.721 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : EURICO DE CASTRO LARA JÚNIOR Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.915 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Justificado o acréscimo do patrimônio, pelos rendimentos decorrentes de alienações de veículos, devidamente registradas na declaração de bens, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, entregue tempestivamente, cancela-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURICO DE CASTRO LARA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos i do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yt-/R:".•......: IACY OGUEI ARTINS MORAIS PRESIDENTE 1 // I /‘ -49M ; il e DE BRITTO ? . . 4;• FORMALIZADO EM: 2 8 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, 1 LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO , , AUGUSTO MARQUES. 1— " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 Recurso n°. : 122.721 Recorrente : EURICO DE CASTRO LARA JÚNIOR RELATÓRIO EURICO DE CASTRO LARA JUNIOR, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/3, exige-se do contribuinte imposto de renda pessoa física no valor de R$ 11.465,82, que somada a multa de oficio e acréscimos legais resultam em um crédito tributário de R$ 27.376,75. Os fatos que deram origem ao lançamento estão assim descritos: "O contribuinte devidamente qualificado, foi intimado (Intimação Fiscal n° 091/96-NT) em 16/10/96, a apresentar toda documentação referente a declaração de rendimentos do exercício 1994 ano- calendário 1993, bem como, as planilhas de recursos aplicados. Em 19/11/96, em atendimento a intimação supra, atendeu em parte, deixando de preencher as planilhas de recursos, as documentações referente aos saldos bancários e a venda de veículos. Em 20/04/98, recebeu a Intimação Fiscal n° 186/98, sendo intimado a apresentar o restante da documentação. Transcorrido o prazo, nada apresentou Em 25105/98, recebeu a Intimação n° 229/98, reiterando a intimação retrocitada. Transcorrido o prazo, nada apresentou. Em 18/06/98, recebeu o Termo de Verificação Fiscal, na qual foi exposto que face a falta de apresentação das documentações solicitadas anteriormente, os saldos bancá dos e as vendas 'e 2 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 veículos não seriam levadas em consideração, como recursos a aquisição dos veículos informados nos itens 06 e 09 da declaração de bens e direitos. Em 22/06/98, em atendimento ao termo supra, apresentou cópias das planilhas de aplicações enviadas anteriormente (12 meses) e apenas uma planilha de recursos. Deixou também de apresentar os saldos de alguns bancos declarados e também os DUT (documentos de transferência de veículos declarados como vendidos). Face a falta de preenchimento das planilhas mensais de recursos e das aplicações conterem erros nos saldos bancários, houve a necessidade de se elaborar novas planilhas (recursos) e corrigir a de aplicações. Os documentos às folhas 4/9 deste processo, suprem as necessidades das planilhas de recursos e aplicações. Os valores referente dos recursos e aplicações que não tenham tabela de conversão para UFIRs foram apurados nas declarações entregues do contribuinte e do cônjuge. No Demonstrativo dos Recursos e Aplicações a fl. 10, não foi levado em consideração parte dos saldos bancários e as vendas de veículos por falta da documentação." Os valores tributáveis apurados foram CR$ 755.937,34 e CR$ 867.330,19 em junho e agosto de 1993, respectivamente. Às fls. 17/117 foram anexados os documentos e demonstrativos que dão suporte ao lançamento. Inconformado o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 119/120, instruída pelos documentos juntados aos autos às fls. 121/122. A autoridade julgadora Na que manteve a exigência em decisão de fls. 127/132, cujos fundamentos leio em sessão. /11. 3 a A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842198-71 Acórdão n°. : 106-11.915 Cientificado dessa decisão (AR de f1.140), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 140/146, acompanhado de documentos e demonstrativos anexados aos autos às fls. 148/177. Suas razões podem ser assim sumariadas: Como preliminar nulidade do lançamento por ausência de provas da existência do fato gerador do imposto. Indicando o art. 142 do CTN, afirma que o julgador de primeira instância fundamentou sua decisão no fato de que as vendas não foram provadas, invertendo o ónus da prova, que seria do lançador. No mérito: - é notório e do conhecimento da SRF, que na troca de carros, isto é, aquisição de carros novos, sempre os compradores entregam seus carros velhos como entrada dessas compras. - não há emissão de cheques, ou pagamentos em dinheiro, ocorrendo na realidade uma compensação de valores, subtraindo-se do valor dos carros novos; - exigir-se que se comprove o pagamento com cheques ou depósitos bancários é abstrair-se da realidade; - os carros usados ficam as vezes meses até serem transferidos aos novos compradores; - a camionete —cabine dupla — Marca MODELO D-20 , foi adquirida em julho de 1992 (doc. f1.149) e vendida em junho de 1993; os documentos juntados comprovam que em junho de ake 4 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 1993 o autuado recebeu pela venda do veículo acima identificado o valor de Cr$ 900.000.000,00; - Kadett — ano 1991 — MARCA GM — SL — a declaração de rendas de 1991 — comprova a compra do veículo , a declaração de rendas de 1992 comprova que o veículo estava em propriedade do autuado, a declaração de rendimentos de 1993 comprova a venda do veículo em agosto de 1993, declaração dos compradores e intervenientes de que o veículo foi vendido em agosto de 1993 por CR$ 860.000,00. - o demonstrativo anexado pelo lançador, comprovam a falta de recursos em junho e agosto de 1993, os documentos apensados ao recurso demonstram que os recursos advieram de vendas de veículos. O recorrente informa, ainda, que não efetuou o depósito administrativo sob o amparo da decisão proferida na Ação Civil Pública n° 1999.61.08.005318-17, cópia anexada às fls. 178/203. Suspenso os efeitos da decisão mencionada (doc. fls. 205/208) o recorrente foi intimado a efetuar o depósito administrativo (fls. 210/213), em resposta anexou aos autos às fls.229//242, sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, assegurando-lhe o direito de encaminhamento do recurso sem a garantia de instância. É o relatório. 4.9 Ar\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de liminar concedida pelo MM Juiz Federal da 2 8. Vara da Justiça Federal , 8a . Subseção Judiciária São Paulo - SP, que determinou seu prosseguimento sem o depósito administrativo fixado pela Medida Provisória n° 1.621/97 e suas edições posteriores. A preliminar de nulidade argüida pela defesa confunde-se com o mérito, e assim vai ser analisada. A tributação do valor apurado a título de acréscimo patrimonial a descoberto está autorizada pelos seguintes diplomas legais: Lei n°5.172/66 — Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." 3P4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842198-71 Acórdão n°. : 106-11.915 Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94: "Art. 58- São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): (-.) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" Deste modo, à autoridade lançadora cabia demonstrar a existência do acréscimo patrimonial, e ao contribuinte provar que o incremento de seu patrimônio tem justificativa no total dos rendimentos declarados e comprovados. No caso em pauta, os fiscais lograram êxito em demonstrar o incremento do patrimônio. O contribuinte, por sua vez, desde o inicio do procedimento fiscal, tenta justificá-lo com recursos financeiros decorrentes da venda de veículos. Improcedente é a afirmação do recorrente de que tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora inverteram o ônus da prova, ao desconsiderarem as informações registradas em suas declarações de bens e rendimentos. Esqueceu o recorrente que as informações prestadas nas mencionadas declarações devem estar respaldadas em documentação hábil e idônea, essa informação consta em todos os manuais de preenchimento das declarações editados a cada ano e decorre da determinação constante no art. 855 do R.I.R/94, "ipsis litteris': "Art. 855 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos 7 Witi\ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000842/98-71 Acórdão n°. : 106-11.915 recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, § /°). Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, § 1°, "e'), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52)." Agora, instruindo seu recurso, o contribuinte apresenta os documentos anexados às fls.149/177 que comprovam a venda da camionete cabine dupla modelo 1990 em 24/06/93 no valor de Cr$ 900.000.000,00, e, em agosto do indicado ano, a alienação do veiculo GM, modelo Kadett SL, ano 1991. Porém, nestes documentos não está indicado o valor desta última operação. Contudo, como a mencionada alienação está devidamente consignada na declaração de bens, pertinente ao ano calendário 1993, entregue em 31/05/94 (cópia às fls.26/27) o valor ali registrado é considerado verdadeiro (RIR/94, art.894, §1°). Dessa forma, os acréscimos patrimoniais a descoberto indicados pela autoridade lançadora à fl. 3 deixam de existir. Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 é 1/1 r S S . r % • -1 E • IP DE BRITTO 41(\8 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

score : 1.0
4668891 #
Numero do processo: 10768.014976/98-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18433
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.014976/98-47

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4160015

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18433

nome_arquivo_s : 10418433_126872_107680149769847_022.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 107680149769847_4160015.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4668891

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566410141696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:34:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:34:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:34:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:34:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:34:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:34:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:34:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:34:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:34:44Z; created: 2009-08-17T16:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-17T16:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:34:44Z | Conteúdo => • ale 1•1 Ir. 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'zitSji.".:„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Recurso n°. : 126.872 Matéria : IRF — Ano(s): 1993 a 1997 Recorrente : INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.433 IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE T°0 ' s • • ; • ia • . 4 •et: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41•=k- a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 FORMALIZADO EM: 09 KV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 • • 17 i ,k.sk - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976198-47 Acórdão n°. : 104-18.433 Recurso n°. : 126.872 Recorrente : INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n.° 68.728.765/0001-86, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Rio Branco, n.° 45, 3° andar, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF/CENTRO NORTE/R10 DE JANEIRO, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 279/285, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 297/305. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/07/98, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 114/214, com ciência, em 01/07/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.201.977,36 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1993 a 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre as comissões pagas às empresas Caixa Económica Federal e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, exigível com o respectivo reajustamento da base de cálculo. Infração capitulada no artigo 53, inciso 1 e II, da Lei n° 7.450 e artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.287/86. 3 • • À:ti) "-t.ser MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-,---tfra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 Irresignada com o lançamento, a autuada apresenta, tempestivamente, em 27/07/98, a sua peça impugnatória de fls. 222/227, instruída com os documentos de fls. 228/258, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como se vê dos demonstrativos anexos ao auto de infração original, foram considerados como equiparados a juros, para efeito de apuração do valor que se entende como devido, percentuais relativas a variação da taxa do SELIC; - que qualquer que seja o resultado do mérito, é necessário, de imediato, expurgar o auto destes valores, que não tem, validamente, fundamento legal para que sejam cobrados; - que como indicou o autuante os dois beneficiários dos pagamentos sobre os quais se pretende fazer incidir o tributo na fonte, são ambos entidades públicas; - que, obviamente, é de presumir-se que recolhem os tributos devidos sobre as receitas que a elas são abonadas; - que, assim sendo, aplica-se ao caso a regra do art. 919 do RIR/94. Por conseguinte, qualquer que seja o mérito do auto, os valores envolvidos são apenas a multa formal do art. 984 do mesmo RIR194, e a multa de mora e os juros no limite de 20% e 1% referidos no art. 985 e 988 do RIR/94; - que a matéria é regulada pelo art. 667 do RIR194, que manda fazer incidir o imposto sobre os pagamentos feitos a título de remuneração Por serviços de propaganda e publicidade ( o que não é o caso), e nos recebimentos a titulo de "Comissões, corretagens, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 0!:;1 ',n5€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 ou qualquer outra remuneração pela representação comercial e pela mediação na realização de negócios civis ou comerciais"; - que entende o autuante que o pagamento foi feito assim, a título de remuneração pela representação comercial; - que como se vê, em nenhuma hipótese existe no caso representação mercantil: nem a EBCT, nem a CEF recebem propostas ou pedidos para transmiti-los a suplicante, a fim de realizar qualquer venda; - que, ao contrário, são mandatários da suplicante, alienando os títulos de capitalização de que são depositários por conta e ordem da suplicante e a remuneração que recebem é pelo exercício do mandato do depósito e não em representação mercantil; - que a época da quase totalidade das operações tidas por tributáveis vigorava o art. 343 do RIR, que regulando a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, determinava que se excluísse o lucro líquido para efeito de se obter o valor do tributo a pagar, a parcela correspondente a exploração de atividades monopolizadas; • - que no caso da EBCT a totalidade das receitas de corre de serviços que estão sendo exercidos por delegação da União Federal, e assim, não são tributados, o mesmo ocorre em sua totalidade com a CEF. Ora, se não há tributação sobre o resultado, não há como deferir a incidência na fonte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação 5 • ;4: T' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Sr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que no caso de lançamento de ofício, em que não haja caracterização de evidente intuito de fraude, sobre o imposto devido será aplicada multa de 75%. Esse percentual, por ser menor que o anteriormente vigente (100%), aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, por força do disposto na alínea "c" do inc. II do artigo 106, da Lei n° 5.172/66; - que, assim sendo, o percentual de 20% indicado no artigo 59, da Lei n° 8.383/91, não limita o percentual da multa, de caráter punitivo, aplicada no lançamento de ofício, com o que considero correto o percentual de 75% de multa aplicado pela autoridade administrativa; - que, quanto aos juros de mora, com base no disposto no artigo 59, da Lei n° 8.383/91, a interessada alega que a percentagem de juros máxima que pode ser exigida é de 1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor do tributo corrigido monetariamente; - que, conforme pode ser visto na fls. 181, até junho de 1994, foi utilizado o percentual de 1% de juros, de acordo com o artigo 59 mencionado pela interessada. De julho de 1994 em diante foi aplicada a legislação pertinente ao cálculo de juros para cada um dos períodos mencionados (fls. 181/202); - que a partir de abril de 1995, conforme disposto no artigo 13, da Lei n° 9.065, de 1995, foram utilizados os percentuais equivalentes às taxas referenciais SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 - que, na realidade, exclusivamente para o período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, não devem ser aplicados juros de mora equivalentes à Taxa Referencial, conforme determina a IN n° 032/97, em consonância coma decisão do STF; - que, portanto, não há qualquer impedimento por parte do STF ou de qualquer outra natureza que impeça a utilização de juros com percentuais equivalentes às taxas SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente; - que assim, considero que os juros foram calculados de acordo com a legislação vigente para cada um dos períodos mencionados no auto de infração, não devendo, pois prosperar as alegações da interessada a esse respeito; - que passo a examinar, ainda como preliminar, a alegação de que sendo entidades públicas os dois beneficiários dos pagamentos sobre os quais se pretende fazer incidir o IRRF, seria de presumir-se que recolhessem os tributos sobre suas receitas, com o que se deveria utilizar o disposto no parágrafo único do artigo919 do RIR194, aplicando-se, qualquer que fosse o mérito do auto de infração, tão somente a multa prevista no artigo 984 do RIR194, além dos encargos legais de multa de mora e de juros de mora; - que como se depreende da leitura do parágrafo único do artigo 919, para fazer jus a possibilidade de deixar de estar obrigada ao recolhimento do imposto, a interessada deveria Ter comprovado que os beneficiários, a ECT e a CEF, incluíram os valores constantes nas planilhas de fls. 06/16 em suas declarações de rendimentos, mas não o fez, com o que a sua alegação não deve prosperar; - que a seguir são analisadas as duas alegações da interessada quanto ao mérito do auto de infração; 7 ' 444ei.k. - tf»-zt'iri• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tlez?"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 - que a primeira delas é de que não teria ocorrido o fato gerador previsto no artigo 53 da Lei n° 7.450/85, pois a EBCT e a CEF atuavam como mandatários da interessada, alienando os títulos de que era, depositários, por conta e ordem da interessada, sendo as suas remunerações decorrentes do exercício do mandato do depósito e não de representação comercial; - que a interessada quer fazer crer que os beneficiários eram remunerados, exclusivamente, por serem depositários de seus títulos, mas não trouxe qualquer comprovação nesse sentido. Poderia, por exemplo, ter apresentado o contrato que tinha com os beneficiários, onde, certamente, se encontram as obrigações e os direitos dos contratantes, mas preferiu não fazê-lo; - que mesmo a descrição que deu a atuação dos beneficiários revela que os mesmos não se limitavam a depositários dos títulos, pois os alienavam para terceiros, mediante, pois, uma operação comercial; - que a Segunda alegação é a de que sendo a totalidade dos serviços da EBCT e da CEF exercidos por delegação da União Federal, não haveria incidência de IRRF sobre os valores pagos a elas, pois, à época da quase totalidade desses pagamentos, vigorava o artigo 343 do RIR194, que determinava, para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista, que se excluísse do lucro líquido a parcela correspondente à exploração de atividades monopolizadas, para efeitos de se obter o lucro real; - que o fato de a totalidade dos serviços da EBCT e da CEF serem exercidos por delegação da União Federal, não implica em que a totalidade dos mesmos correspondam a atividades monopolizadas. Como é de notório saber, a atividade de comercialização de títulos da interessada não é monopólio dessas empresas; 8 • » MINISTÉRIO DA FAZENDAw:tt. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'INitr:4275- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976198-47 Acórdão n°. : 104-18.433 - que, assim sendo, essa empresas deviam e devem considerar, para efeitos de apuração do lucro real, a atividade de comercialização dos títulos da interessada, com o que não deve prosperar essa alegação. As ementas da decisão da autoridade singular, que consubstanciam os fundamentos da ação fiscal são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 22/04/1993 A 12/12/97 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA Aplica-se a multa de oficio no lançamento decorrente de infração cometida. A multa de mora aplica-se quando o imposto devido não foi pago até a data do vencimento. JUROS DE MORA — LIMITE PERCENTUAL Os juros de mora são calculados conforme a lei de regência. Na omissão de determinação legal do percentual, aplica-se a taxa de 1% (§ 1° do art. 161 do CTN). JUROS DE MORA—TAXAS SELIC Utilizam-se os percentuais equivalentes às taxas referenciais do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente, a partir de abril de 1995, conforme disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, para o cálculo de juros de mora. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF — RESPONSABILIDADE A responsabilidade pela retenção do imposto pela fonte pagadora cessa quando esta comprova que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração. 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 IRRF — ATIVIDADES SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO - COMPROVAÇÃO Sujeitam-se ao desconto do IRRF, como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. IRRF — ATIVIDADES MONOPOLISTAS Pagamentos feitos por pessoa jurídica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Caixa Econômica Federal por atividade que não é monopólio das mesmas estão sujeitos à retenção do IRRF. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/05/01, conforme Termo constante às fls. 286/292 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (13/06/01), o recurso voluntário de fls. 297/305, instruído pelos documentos de fls. 306/324, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que através da Portaria n° 560, de 23/12/98, do Superintendente da SUSEP, publicada no DOU de 24/12/98, a recorrente teve cassada a sua autorização para funcionamento, com a conseqüente decretação de sua liquidação extrajudicial; - que a legislação aplicável às sociedades em liquidação extrajudicial, como se expõe adiante, exclui a cobrança de multas e somente permite a exigência de juros se o acervo da massa comportar, após o pagamento do principal. Consta às fls. 322 a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando à autoridade impetrada que receba o recurso administrativo sem a o . . .?.}4-tit. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 exigência do depósito prévio de 30% da exigência fiscal, instituído pelo art. 32 da MP n.° 1621-30/97. É o Relatório. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Na matéria analisada, não vislumbro qualquer preliminar, já que houve equívoco de colocação por parte da interessada, classificando como preliminares determinados questionamentos ao auto de infração, questões estas que são de mérito. Está em discussão neste julgamento a falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, cuja infração está capitulada no artigo 53, inciso I e II, da Lei n° 7.450/85 e artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.287/86. Assim, no mérito, a exigência deu-se na fonte pagadora em relação a imposto de renda não retido e não recolhido durante os anos-calendário de 1993 a 1997. O imposto, conforme legislação regente, é devido na modalidade de antecipação daquele apurado na declaração anual de ajuste do beneficiário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 Diz a Lei n° a legislação de regência (artigo 53, inciso I, da Lei n° 7.450/85) que sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, á alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. No caso de remuneração pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, o imposto deverá ser recolhido pela fonte pagadora. Como se vê nos autos o lançamento é decorrente de falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, a título de antecipação, cobrado da fonte pagadora, após o encerramento do ano-calendário. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongo estudo e debate, desenvolveu-se no sentido da ilegalidade de tais lançamentos. Assim, após a análise da questão em julgamento, com a devida vênia, não posso acompanhar a decisão singular, já que o meu entendimento, acompanhado pelos demais pares desta Câmara, sobre o caso é divergente, pelas razões alinhadas na seqüência: O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único) Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. 13 :ti' : ttá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 10448.433 O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, 14 ."/. MINISTÉRIO DA FAZENDA • CJtW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'çt--Vtr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em sinteàe, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os paràmeti-os que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa jurídica, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. 15 ..ti tisn.- .4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 90- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 A pessoa jurídica beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração não exime o contribuinte - pessoa jurídica de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPJ anual. Logo, considerando que as pessoas jurídicas beneficiárias das importâncias pagas, sobre os quais exige-se o imposto de renda, encontram-se, inclusive, relacionadas nominalmente nos autos, caberia a constituição do lançamento de ofício junto àqueles contribuintes, uma vez que também comprovado no processo que os mesmos não adicionaram tais importâncias em suas respectivas declarações. No caso de imposto incidente na fonte, a titulo de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todas as importâncias recebidas no ano-calendário, pois a pessoa jurídica beneficiária das importâncias é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física ou jurídica, seja lançando os rendimentos/receitas omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte 16 ..'r •42a MINISTÉRIO DA FAZENDA •m r.tl:J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Áf»:;:ts a' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976198-47 Acórdão n°. : 104-18.433 pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física ou jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR194; e 717, 721 e 722 do RIR199, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943 1 como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. 17 • tv "frat's MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,x4s-5;41 z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a aliquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. 18 =44%4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't.i.rti.Of: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1"k“ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103: Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n°5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de suieito passivo. 19 *,-likett: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976198-47 Acórdão n°. : 104-18.433 Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA st_.0k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa jurídica é a beneficiária das importâncias e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não soVeram a incidência na fonte. Adotar a fiscalização diferente sistemática poder-se-ia estar beneficiando a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito a alíquota de 15% e, na declaração, havendo outra fonte, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da decisão singular de exigir da fonte pagadora o imposto de renda na fonte, que representa simples antecipação do tributo devido pelas pessoas jurídicas envolvidas no caso em questão. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário (pessoa física ou jurídica) do rendimento ou importância. 21 - -1 ", te 45,•-•rryi MINISTÉRIO DA FAZENDA t,,, -,,z ‘,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.014976/98-47 Acórdão n°. : 104-18.433 Pelos fatos mencionados não cabe o lançamento na fonte pagadora, em virtude de que o encerramento da ação fiscal ocorreu após o encerramento do ano- calendário do fato gerador. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 , / N S rd • elgfIN 7 22 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

score : 1.0
4671520 #
Numero do processo: 10820.001091/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo ao patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17884
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo ao patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.001091/99-96

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4162373

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17884

nome_arquivo_s : 10417884_122938_108200010919996_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 108200010919996_4162373.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4671520

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566419578880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:06:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:06:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:06:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:06:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:06:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:06:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:06:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:06:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:06:17Z; created: 2009-08-10T20:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T20:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:06:17Z | Conteúdo => • '- , MINISTÉRIO DA FAZENDA trit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091199-96 Recurso n°. : 122.938 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : BEATRIZ CASTRO PRADO DE AGUIAR CAMPOS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 22 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.884 IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórias, são meras indenizações, não acrescendo ao património, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o principio constitucional da justa indenização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEATRIZ CASTRO PRADO DE AGUIAR CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JO LUÍS DE SOTZA1ER •SA9— RE TOR . .. • ' . • , . ekii::." t?'...-.r.t MINISTÉRIO DA FAZENDA Z*17,42-:".*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILLO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente o Conselheiro ROBERTO t WILLIAM GONÇALVES. 2 " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAt ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 Recurso n°. : 122.938 Recorrente : BEATRIZ CASTRO PRADO DE AGUIAR CAMPOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve parcialmente a exigência do IRPF incidente sobre ganho de capital apurado em decorrência de valores recebidos pela recorrente em função de desapropriação de imóvel, então de sua propriedade, promovida pela Companhia Energética de São Paulo, conforme apurado no Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos. Às fls. 122/129, a recorrente apresenta sua impugnação requerendo o cancelamento da exigência sustentando, em apertada síntese, que: (a) as indenizações configuram hipótese de não incidência do imposto de renda: (b) os juros moratórios e compensatórios não representam acréscimo patrimonial; (c) os juros compensatórios representam a compensação antecipada do período em que a Administração Pública desfrutou do bem expropriado sem oferecer a imediata contraprestação devida; (d) os juros rnoratórios representam um pagamento pelo retardamento do pagamento da indenização. Na decisão de primeiro grau (fls. 133/138), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente exigência, afastando a incidência cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração com a multa de ofício, através de decisão que recebeu a seguinte ementa: 3 • •. . == •• ;9 MINISTÉRIO DA FAZENDA•‘. - I "e:n .,..,!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " --= -•:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 DESAPROPRIAÇÃO - GANHO DE CAPITAL. Tributa-se, sob a forma de ganho de capital, a alienação por desapropriação que não aquela para fins de reforma agrária. DESPAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIO E MORATÓRIO. São tributáveis os juros compensatórios e moratórios recebidos em ação de desapropriação quando esta também é tributável. DESAPROPRIAÇÃO - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributa-se como rendimento da atividade rural a parcela da indenização por desapropriação, que não a por reforma agrária, referente às benfeitorias, quando o contribuinte deduziu as respectivas despesas. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - PREJUÍZO ACUMULADO. Os valores lançados como omissão de rendimentos da atividade rural devem ser compensados com o prejuízo acumulado no exercício correspondente, quando não houve opção pelo arbitramento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO. Incabível a aplicação simultânea da multa de ofício e da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos aplicadas sobre a mesma base de cálculo. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 183/209), basicamente ratificando os argumentos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. <É o Relatóri 17No. 0---> 4 • 4". m77;:-.; Irt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso saber se seria possível à União exercer sua competência impositiva, exigindo o imposto de renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel da recorrente e o valor por ela recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem. Na lição do saudoso jurista CARLOS AUTRAN MASSENA - uma das maiores autoridades fluminenses em desapropriação - 'A desapropriação, instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propiedade."(cfr. Desapropriação, Editora Rio, 1976, pág. 11). Como já dá para perceber, a desapropriação é instituto que deve ser enxergado pela ótica constitucional, desprezando-se qualquer outra norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. Cdrs 5 . . ' r.e,.• -.r.i.:..-.19... MINISTÉRIO DA FAZENDA 'á' • ..;_: -1.- -?/ ' •Z it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•.‘:.f.k?..t> "1-: -. • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos expropriados a justa e prévia indenização em função da desapropriação de bem imóvel por necessidade pública ou interesse social. Significa dizer que os valores recebidos em razão de desapropriações são indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas também indenizá-lo pelos lucros cessantes e pelo atraso da fazenda Pública em ressarci-lo. Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES, NA indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do desalojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior, por ação direta, para complementar-se a justa indenização. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de juros compensatórios e mora tórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária"- grifos do original - (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25° edição, 2000, pág. 565). Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo ibeneficiário dos rendimentos. e> 6 - .4 .• . -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 É exatamente por este motivo que a exigência do imposto de renda, na espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das isenções. O que se deve ter em mente é a hipótese de não incidência do imposto, visto que as indenizações apenas recompõem o patrimônio, em nada o acrescem. Esta posição, aliás, já está assentada nas decisões deste Conselho de Contribuintes, conforme acórdão da lavra do Conselheiro Presidente, Dr. Edison Pereira Rodrigues, que ostenta a seguinte ementa na parte que interessa à discussão destes autos: IRPJ - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. Em face do principio constitucional da 7usta e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado, inexistindo ganho a ser tributado. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão 101-93136, Recurso 119.757, Primeira Câmara). Também há de ser observado que, se fosse possível a exigência do imposto sobre os rendimentos decorrentes de desapropriações, inegavelmente ocorreria uma redução indevida no valor indenizado, igualmente desvirtuando o principio constitucional da justa indenização. Também este entendimento já ocupou a mente dos julgadores deste Colegiado, conforme decisões da Quarta Câmara, relatadas pelos ilustres Conselheiros Remis Almeida Estol e Roberto William Gonçalves, seguidas à unanimidade pelos seus ..71).. 7 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA '»-*•<‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001091/99-96 Acórdão n°. : 104-17.884 IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO. Não se sujeita à tributação a diferença entre o valor recebido pelo expropriado e o valor de aquisição do imóvel objeto de desapropriação, visto assumir esta caráter meramente indenizatório e o tributo, por desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. (Acórdão 104-17280, Recurso 119.722) IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO. Não se sujeita à tributação o lucro decorrente de desapropriação de imóvel porquanto o valor recebido pelo expropriado não passa de mera reposição com característica indenizatória, sendo cedo, também, que a imposição do tributo, ao desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. (Acórdão 104-17127, Recurso 118.244). Assim, torna-se impossível a exigência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos em decorrência de desapropriações, seja pela sua natureza eminentemente indenizatória, seja porque o tributo iria desfalcar o preço, desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, reformando integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 ' OS J0 4 0 UtS DE • T ZAi REIRA 8

score : 1.0
4671772 #
Numero do processo: 10820.001906/2004-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE – ATO ADMINISTRATIVO – É válida a decisão de primeira instância que contém os requisitos exigidos em lei. INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, uma vez que adstritos ao Judiciário. MULTA DE OFÍCIO – Decorrência do princípio da legalidade, vedada a redução ou aplicação de penalidade em intensidade inferior à prevista em lei para a espécie de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : NULIDADE – ATO ADMINISTRATIVO – É válida a decisão de primeira instância que contém os requisitos exigidos em lei. INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, uma vez que adstritos ao Judiciário. MULTA DE OFÍCIO – Decorrência do princípio da legalidade, vedada a redução ou aplicação de penalidade em intensidade inferior à prevista em lei para a espécie de infração. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10820.001906/2004-83

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4208289

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.851

nome_arquivo_s : 10247851_146445_10820001906200483_023.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10820001906200483_4208289.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4671772

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566451036160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:56Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:58Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:58Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:56Z; created: 2009-07-10T14:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:56Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA itir,:f. ,79-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .jit•Nsf> Processo n.° : 10820.001906/2004-83 Recurso n.° : 146.445 Matéria : IRPF - EX: 2000 a 2003 Recorrente : ANGÉLICA CRISTINA DE ARAUJO REIS • Recorrida : 5 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/ SP II Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n° : 102-47.851 NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - É válida a decisão de primeira instância que contém os requisitos exigidos em lei. INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, uma vez que adstritos ao Judiciário. MULTA DE OFICIO - Decorrência do principio da legalidade, vedada a redução ou aplicação de penalidade em intensidade inferior à prevista em lei para a espécie de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGÉLICA CRISTINA DE ARAUJO REI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT " NAURY FR -7AGOSO T NAKA RELATOR FORMALIZADO EM tl 4 ouT 2t06 4 k (1/1r Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE 2 j41$ Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 Recurso n° : 146.445 Recorrente : ANGÉLICA CRISTINA DE ARAUJO REIS RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 58.223,60, relativo aos exercícios de 2000 a 2003, mediante Auto de Infração, de 10 de setembro de 2004 para conformação do fato gerador do tributo desses períodos de forma distinta daquela havida pela pessoa fiscalizada em razão da presença de infrações, a seguir detalhadas por períodos: Exercício de 2000 1. Glosa de deduções por dependente — R$ 1.080,00 - porque considerada a avó, já falecida — Filomena de Jesus Reis Araujo. • 2. Glosa de deduções por despesas médicas em montante de R$ 440,00, porque não confirmadas pelos profissionais: Tânia M H Machado R$ 150,00 — fl. 14, v-I Rubens L S Martins Junior R$ 50,00 — fl. 27, v-I Stela M Spazzapan Martins R$ 240,00 — fl. 27, v-I Exercício de 2001. 1. Glosa de deduções por dependente — R$ 1.080,00 - porque • considerada a avó, já falecida — Filonnena de Jesus Reis Araujo. 2. Glosa de deduções por despesas médicas em montante de R$ 22.571,00, porque não confirmadas pelos profissionais: Wagner A Oliveira R$ 5.700,00 — fl. 30, v-I Silvia M Garcia R$ 7.800,00 — fl. 30, v-I Tânia M H Machado R$ 1.496,00 —fl. 14, v-I Marcela B. Siqueira R$ 3.375,00— fl. 15, v-I Maria J.A. Previatto R$ 4.200,00— fl. 15, v-I Exercício 2002 drsit Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 1. Glosa de deduções por dependente — R$ 1.080,00 - porque considerada a avó, já falecida — Filomena de Jesus Reis Araujo. 2. Glosa de deduções por despesas médicas em montante de R$ 10.696,00, porque não confirmadas pelos profissionais: Tânia M H Machado R$ 446,00 — fl. 15, v-I Marcela B. Siqueira R$ 1.920,00 — fl. 15, v-I Ana Maria Costa Justo R$ 4.710,00 — fl. 15, v-I Stela M Spazzapan Justo R$ 3.620,00 — fl. 15, v-1 Exercício 2003 1. Omissão de rendimentos tributáveis percebidos da Prefeitura Municipal de Andradina, em montante de R$ 14.553,25, e do INSS, R$ 4.000,00. 2. Glosa de deduções por dependente — R$ 1.272,00 - porque considerada a avó, já falecida — Filomena de Jesus Reis Araujo. 3. Glosa de deduções por despesas médicas em montante de R$ 21.913,00, porque não confirmadas pelos profissionais: Tânia M H Machado R$ 1.063,00 — fl. 16, v-1 Marcela B. Siqueira R$ 3.000,00— fl. 16, v-I Ana Maria Costa Justo R$ 2.750,00 — fl. 16, v-I Rubens L S Martins Junior R$ 10.000,00— fl. 16, v-I Maria Jose A Previatto R$ 2.700,00 — fl. 16, v-I Stela M S Martins R$ 870,00— fl. 16, v-I Irmandade Da Santa C de Andradina R$ 1.530,00— fl. 16, v-I Conforme Termo de Constatação Fiscal, fls. 11, a contribuinte foi intimada a comprovar a efetiva utilização dos serviços e os correspondentes pagamentos a Wagner Antônio de Oliveira e Silvia Mara Garcia, oportunidade em que teve conhecimento da Súmula citada no inicio. Em atendimento a essa indagação, respondeu que nada tinha a informar e não apresentou documentos para comprovar a efetiva prestação dos serviços. 4/4/1 1 Processo n° : 10820.001906/2004-83 • Acórdão n° : 102-47.851 A glosa das deduções por despesas médicas pagas a Rubens L S Martins Junior e Stela M Spazzapan Martins, casal, decorreu da comprovação de falsidade dos documentos apresentados pela contribuinte porque não confirmados pelos prestadores dos serviços. Observe-se que a negativa da emissão dos recibos foi informada à contribuinte e esta não contrapôs provas, conforme consta do TCF, fl. 13. Situação idêntica ocorreu com as despesas médicas junto à Tânia Mara H Machado, fls. 13e 14. A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/SP011 n° 10.947, de 20 de janeiro de 2005, fl. 599, v-III, em razão desta conter posição no sentido da procedência parcial do feito. Nessa oportunidade, acolhido o pedido para afastamento da penalidade qualificada, exceto quanto às infrações consubstanciadas pela apropriação de dedução por dependente inexistente porque já falecido, e por despesas médicas teoricamente pagas aos profissionais Wagner António de Oliveira e Silvia Mara Garcia porque ambos objeto de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, e aqueles corroborados por recibos reconhecidos falsos pelos emitentes Rubens Luiz Serra Martins Junior, Stela Mara Spazzapan Martins e Tânia Mara H Machado. Observe-se que o sujeito passivo havia contestado apenas a qualificação da penalidade e pedido parcelamento da parte restante do crédito tributário conforme informado no inicio da Impugnação, fl. 582. "Contudo, desde logo, a Impugnante quer deixar claro que sua Impugnação é parcial (parcelou o imposto, juros e multa devidos), objetivando apenas o excesso fiscal, mais precisamente o agravamento da multa proposta, visto que a situação fática não se deu ou não se verificou como descrita pelo Agente do Fisco e, além disso, por não se coadunar à fundamentação legal por Ele dada como embasadora da pretensão respectiva? 5 (M "Pel/ 41/4+- Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 O recurso é tempestivo, pois apresentado cerca de 10 (dez) dias após a ciência da decisão de primeira instância, conforme documentos às fls. 614 e 616, v- III, e contém pedido pela nulidade da decisão a quo em razão do digno colegiado de primeira instância não ter autorizado a realização de diligência para oitiva da Autoridade Fiscal, com fundamento no artigo 38, § 2° da lei n° 9.784, de 1999. Essa negativa teria causado prejuízos à defesa porque permaneceu obscuro o motivo que permitiu à autoridade fiscal não explicitar no Termo de Constatação Fiscal o comparecimento da contribuinte à unidade de origem e ter deixado de justificar o não atendimento ao pedido que esta lhe fizera para a rápida conclusão da ação fiscal. Outra omissão contida na decisão a quo estaria caracterizada pela falta de abordagem a respeito da autoria das declarações apresentadas, uma vez que no entender da defesa era o ex-marido da contribuinte quem cuidava dessa atividade, durante o período em que permaneceram casados. Com suporte no artigo 65, III, "b"('), pedido pela atenuante caracterizada pela ação da contribuinte em buscar o saneamento do dano causado antes do julgamento. Abordando a interpretação posta em primeira instância a respeito do principio do não-confisco, no sentido de que este constitui orientação constitucional voltada ao legislador e não ao aplicador, questiona a defesa quanto à falta de atualização da tabela do Imposto de Renda e quanto à validade dos princípios da verdade material, da exatidão legal, da finalidade da lei, da razoabilidade, da proporcionalidade. Reforço de sua tese com ensinamentos de Carmem L A da Rocha' sobre a aplicabilidade dos princípios constitucionais a todos os atos que compõem o sistema jurídico e a prevalência do princípio da legalidade. Para melhor Não informado o ato legal de referência. 2 Não informado dados da obra de referência. (fr_ _ Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 explicitar o posicionamento da recorrente transcreve-se parte do texto da peça recursa13: "Instado por tais circunstâncias pode alguém fazer letra morta os princípios da verdade material, da exatidão legal, da finalidade da lei, da razoabilidade, da proporcionalidade e que tais? Evidentemente que não? Protesta a defesa pela nulidade da decisão a quo por conter omissão, caracterizada por conclusões incoerentes e contraditórias. Para melhor identificar o conteúdo desse pedido, transcreve-se os parágrafos em que inserido o argumento: "É por tudo isso que no procedimento administrativo é indispensável, no interesse público, perseguir a verdade e adequar-se a todos os outros princípios citados até mesmo quando essa busca não é provocada. Para que isso aconteça é preciso que estejam retratados no processo não só os meios (lícitos) utilizados, mas principalmente todos os fatos apurados, o que decididamente não ocorre nestes autos, tanto que o I. Relator, embora tenha reduzido parte das multas, busca lastrear a omissa Decisão, quanto a manutenção do restante das multas agravadas, em conclusões incoerentes e contraditórias, que não podem subsidiar a verdade exigida."• Ainda, pedido pela nulidade da decisão a quo pela falta de análise de todos os argumentos postos na impugnação e desvirtuamento de alguns deles, no entanto, sem especificação dos objetos. A recorrente protesta pela observação das regras que regem o julgamento e expõe extensos comentários e explicações a respeito do assunto. E conclui que o julgamento de primeira instância não conteve os ditos requisitos, principalmente quanto ao dever de buscar e aplicar a melhor e menos onerosa solução. Argumentos no sentido de que a multa aplicada foi confiscatória, com ofensa à norma do artigo 150. IV, da CF/88. Contestada a penalidade qualificada 3 Excerto do recurso, fl. 618, v-III. 7#1. Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 porque inexistente a fraude. No entender da defesa, os dados do processo não comprovariam a presença de fraude. Sob a perspectiva da recorrente, a inexatidão da . declaração decorreu da ação de terceiros. • Pedido pela interpretação mais favorável ao contribuinte, prevista no artigo 112, do CTN. Arrolamento de bens, fls. 631 a 637, v-III. É o Relatório. 8 Cfr" Processo n° : 10820.001906/2004-83 • Acórdão n° : 102-47.851 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. Os protestos da defesa são direcionados à nulidade da decisão de primeira instância por motivos diversos a seguir identificados : (a) o indeferimento ao pedido de diligência para oitiva da autoridade fiscal; (b) falta de abordagem a respeito da autoria das declarações apresentadas; (c) presença de conclusões incoerentes e contraditórias; (d) falta de análise de todos os argumentos postos na impugnação e (e) omissão sobre questões colocadas pela defesa enquanto desvirtuamento de outras, e quanto ao mérito, têm por objeto a intensidade da multa de ofício qualificada. O indeferimento ao pedido de diligência para oitiva da autoridade fiscal teve a seguinte posição em primeira instância': "No mesmo diapasão, não é de ser acolhido o pedido, igualmente genérico e superficial, de esclarecedoras diligências formulado nos • estertores da peça impugnatória. Com efeito, os pedidos de diligências ou perícias devem ser apresentados nos moldes do art. 16, inciso IV, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que prevê que a impugnação mencionará as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a • formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Após apresentado o pedido de realização de perícia nos moldes acima, a autoridade julgadora analisa se ela é necessária ao julgamento da lide. A finalidade da realização de diligências ou perícias é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não seja suficiente para dirimi-las. Todavia, assinale-se que na situação dos autos, elas se 4 Excerto do Acórdão DRJ/SP011 n° 10.947, de 20 de janeiro de 2005, fl. 686, v-III. 9 Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 revelam totalmente desnecessarias e prescindíveis ao julgamento da lide." Como se observa na referida posição, a autoridade julgadora entendeu que a lide teria solução possível, independente de novas verificações. Na peça recursal, a recorrente protesta contra essa atitude porque teria causado prejuízos à defesa em razão de não ter sido explicitado o motivo que permitiu a digna autoridade fiscal não esclarecer no Termo de Constatação Fiscal sobre o comparecimento da contribuinte à unidade de origem e quanto ao pedido que esta lhe fizerae ra para a rápida conclusão da ação fiscal. O fundamento utilizado pela defesa é o artigo 38, § 2° da lei n° 9.784, de 1999(5), no qual presente norma geral autorizativa para a juntada de provas e requerimento por diligências pelo interessado na fase instrutória do processo administrativo, no entanto permitida a recusa das provas ou das diligências sob condições fundamentadas e dadas pela ilícitude, impertinência, dispensabilidade ou protelatórias. Essa lei constitui conjunto de normas de aplicação geral ao processo administrativo, mas não se sobrepõe às normas regulamentadoras específicas quando presentes e válidas, conforme determinação contida no texto legal do artigo 69, transcrito. "Lei n° 9.784, de 1999 - Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Assim, a produção de provas complementares, a pedido da defesa, é regulada no processo administrativo tributário pela norma contida no artigo 16, do • Decreto n°70.235, de 1972, específica, transcrito para melhorar o entendimento. 5 Lei n° 9.784, de 1999 - Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 2 0s elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.22 10/1 Processo n° 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 "Art. 16. A impugnação mencionará: G ) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993) ) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) § 40 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)" Desse texto legal6 possível extrair que as provas devem compor o processo na fase impugnatória, salvo as exceções comprovadas previstas no parágrafo 40, e, ainda, que o pedido de diligência ou perícia, também deve constar desse protesto, ter justificativa e quesitos indicados. Para deslinde dessa questão, também é importante colocar, que a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção no julgamento da lide, com § 22 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatõrias. • Válido observar que o Decreto n° 70.235, de 1972, tem força de lei e os textos do artigo em comento foram alterados pela publicação das leis n°8.748, de 1993 e 9.532, de 1997, conforme indicado em notas ao final de cada um. 11/1 frit Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 poder de decidir quanto à imprescindibilidade de novos esclarecimentos, na forma autorizativa contida no artigo 29( 7) do referido Decreto. Observe-se que o comparecimento da contribuinte à unidade de origem, oportunidade em que teria efetuado pedido verbal para que a ação fiscal fosse encerrada e houvesse a correção das infrações detectadas, não corresponderia a qualquer alteração no seguimento da ação fiscal, nem na decisão correspondente à lide. Estando a pessoa sob procedimento investigatório válido, não há como encerrá-lo a pedido da parte interessada, ou seja, por força do princípio da legalidade, os fatos devem ser investigados até que a autoridade conclua (a) pela apuração total dos fatos econômicos em que o contribuinte participou ou deles auferiu benefícios financeiros, (b) quanto à natureza da parcela de renda advinda destes, (c) sobre a correta subsunção à norma reguladora do tributo e (d) a correspondência unívoca desses fatos com aqueles que integraram a renda oferecida à tributação pela pessoa. Assim, após o início do procedimento fiscal não há possibilidade da prática de denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN. Então, o pedido da fiscalizada para que houvesse o saneamento das infrações cometidas ainda durante a fase procedimental não poderia ser atendido no transcorrer do procedimento. Em tese, o pedido verbal teria sido respondido pela autoridade fiscal na mesma linha deste voto, mas talvez, por lapso, a resposta, por ser verbal, não tenha permanecido na lembrança e por esse motivo não integrou os protestos da defesa. Outro aspecto em contrário ao protesto da defesa é a falta de provas. Conhecido de todos que o processo administrativo fiscal é construido com documentos que externem os fatos ocorridos no passado°. 7 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias 12 pi _ _ Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 Caso houvesse, realmente, o interesse de sanar as infrações havidas • ainda 'na fase procedimental, poderia a pessoa protocolar pedido nesse sentido, de forma semelhante ao concretizado em 11 de junho de 2004 para cópia dos • documentos que integraram o procedimento, fl. 487, v-III. Assim, não se evidencia nulidade da decisão a quo pela negativa ao pedido de diligência, uma vez que se encontra coerente com a previsão legal e não • constituiu prejuízos à defesa. Outra omissão contida na decisão a quo estaria caracterizada pela falta de abordagem a respeito da autoria das declarações de ajuste anual apresentadas, uma vez que afirmado ser o ex-marido o responsável pela atividade no período em que permaneceram casados. O que se contesta não é o ato de declarar, mas a presença de fatos considerados pela autoridade fiscal como caracterizadores do "evidente intuito de fraudar nas declarações apresentadas ao Fisco. Embora possa ter ocorrido à situação indicada pela recorrente, as declarações que integram o processo contêm os bens do casal, informações no sentido de que o cônjuge declarou em separado em todos os períodos sob investigação, que não houve renda por este percebida. Além daqueles dados considerados como prova da ocorrência de fraude, os demais declarados não foram objeto de contestação pela fiscalizada, o que contribui para a presunção de que houve concordância com a hipótese de alguém declarar em seu lugar, isto é, somente possível o ato de declarar pelo marido se 8 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei) 134 Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 houvesse a entrega dos comprovantes de rendimentos, de pagamentos, de bens, etc. para que este efetuasse a declaração em nome da fiscalizada. Também a contribuir com essa autoria, a informação prestada em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização que conteve afirmativa de que essa pessoa teria sido a autora das declarações apresentadas': "Fonte Pagadora INSS não posso esclarecer, pois, o comprovante de rendimentos no aual basei-me para declarar, encontra-se extraviado: (grifei) Na mesma linha, a informação prestada no comunicado de 28 de maio de 2004, fl. 327, v-II, no qual a contribuinte confirma que sua declaração foi preenchida por profissionais da contabilidade pertencentes ao Escritório !piranga, Rua Homero Rodrigues Silva, 1.050, 1° andar, CEP 16901-025, Andradina, SP. Ademais, a fiscalizada concordou com a parte excedente do tributo exigida pelo Auto de Infração, contestando apenas a qualificação da penalidade. Evidencia-se assim que a contribuinte tinha conhecimento sobre os fatos que integraram suas declarações e com eles concordara, pois apurado saldo de imposto a pagarem todos os períodos investigados. Lembrando que a apresentação de uma declaração de ajuste anual à Administração Tributária Federal constitui ato jurídico porque dele decorrem direitos e obrigações, não me parece que o cônjuge tenha sido a pessoa que declarou os rendimentos da fiscalizada, sob concordância desta, mas muito mais provável, que a própria tenha feito sua declaração por meio da intervenção do referido escritório. No entanto, mesmo que qualquer das hipóteses fosse verdadeira, a responsabilidade pelas informações encaminhadas à Administração Tributária é apenas da declarante. ° Excerto do comunicado de 23 de março de 2004, localizado à fl. 47, v-l. 14t1 Processo n° : 10820.001906/2004-83 • Acórdão n° : 102-47.851 Em presença dessas provas, rejeita-se o afastamento da penalidade qualificada por ilegitimidade passiva. O pedido pela nulidade da decisão a que por conter omissão, caracterizada por conclusões incoerentes e contraditórias não se encontra • perfeitamente identificado, motivo para transcrição de parte do texto no Relatório e neste voto10. "É por tudo isso que no procedimento administrativo é • indispensável, no interesse público, perseguir a verdade e adequar-se a todos os outros princípios citados até mesmo quando essa busca não é provocada. • Para que isso aconteça é preciso que estejam retratados no processo não só os meios (lícitos) utilizados, mas principalmente todos os fatos apurados, o que decididamente não ocorre nestes autos, tanto que o I. Relator, embora tenha reduzido parte das multas, busca lastrear a omissa Decisão, quanto a manutenção do restante das multas agravadas, em conclusões incoerentes e contraditórias, que • não podem subsidiar a verdade exigida. (....) Assim, se o ilustre Julgador ainda não se convencera quanto à • apuração deveria melhor inteirar-se e não proferir Decisão omissa ou • assentada em dúvidas e contradições" Pode-se extrair desse texto que a recorrente protesta contra os argumentos postos em primeira instância para fundamentar a manutenção da parte restante da exigência e quanto à penalidade qualificada. Então, necessário que se traga ao voto a posição expendida no julgamento a quo quanto a essa parte do crédito tributário". "Tendo em vista os fatos e toda a documentação levantada pela fiscalização, ficou demonstrado o evidente intúito de fraude apenas no que conceme às deduções das despesas médicas relacionadas aos profissionais Wagner Antônio de Oliviera e Silvia Mara Garcia, w ' terem sido utilizados recibos considerados inidõneos e ideologicamente falsos e imprestáveis para a dedução pleiteada, 1° Excerto da peça recursal, fl. 619, v-III. • 11 Fls. 608, V-III. 15/i • Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 conforme a existência de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, bem como aos profissionais Rubens Luiz Serra Martins Junior, Stela Mara Spazzapan Martins e Tânia Mara H Machado, em razão da utilização de recibos falsos, consoante declarações pelos mesmos firmadas. • Igualmente, cabível a exasperação da multa para 150% no que tange à dedução com dependente lá falecido, ou seja, a avó da • impugnante, Sra. Filomena dos Reis Araujo, com o fito de reduzir • indevidamente o imposto devido" (grifei) Desse texto possível concluir pela clareza e correção na fundamentação para a manutenção da penalidade de maior ânus financeiro para a correspondente parte do crédito. A não confirmação dos serviços médicos indicados nos recibos apresentados e da mesma forma a falta de confirmação do recebimento dos valores • correspondentes aos recibos de despesas médicas, implica presumir que houve produção intencional de documentos para fins de comprovar a dedução por despesas médicas em valor maior que o efetivamente despendido. A agravar a condição infratora, a apresentação destes à autoridade fiscal com o intuito de manter a situação construída como verdadeira, quando solicitado por termo. Observe-se que a correspondência entre os serviços prestados constantes dos recibos e a necessidade de atendimento médico seria possível de ser verificada pela simples conferência entre o teor dos recibos e a realidade havida no passado. A complementar o intuito de fraudar, a inserção de dependente inexistente, e a agravar a condição infratora, a manutenção da informação incorreta no primeiro esclarecimento à autoridade fiscal quando informado que Filomena de Jesus Reis Araujo era sua avó, fl. 328, v-Ill, com a juntada de certidão de nascimento da fiscalizada, fl. 349, v-III. No entanto, quando pedido em novo Termo de Intimação Fiscal a comprovação da relação de dependência havida pela sua avó — moradia em conjunto, certidão de nascimento - fl. 519, v-III - informado que esta já havia falecido e por lapso, não fora informado o escritório contábil sobre esse fato, fl. 521, v-III. 16 Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 Assim, verifica-se que o evidente intUito de fraudar encontra-se perfeitamente caracterizado nos autos e não procedem os argumentos da defesa • contra a decisão de primeira instância quanto aos fundamentos para as infrações subsumidas à penalidade de maior ônus financeiro. • • Outro pedido constante da peça recursal teve suporte no artigo 65, III, • "b", presume-se do Código Penal' porque não informado o ato legal de fundo, mas complementado com solicitação de aplicação de atenuante caracterizada pela ação da contribuinte em buscar o saneamento do dano causado antes do julgamento. As atenuantes constituem aspectos a serem observados pela autoridade judicial para fins de definir a penalidade aplicável à infração cometida, no âmbito do Direito Penal. Ocorre que a punição em lide, apesar de ter por referência figuras jurídicas configuradoras de crimes, fundamenta-se em norma vinculada à esfera administrativa e foi aplicada em processo desenvolvido nesse âmbito, ambiente em que não há lei autorizativa para diminuir sua intensidade, salvo na hipótese de pagamento do crédito tributário. Assim, verifica-se que a recorrente utilizou interpretação inadequada ao trazer para a área administrativa determinações contidas no ordenamento jurídico penal. Equívoco, portanto, na fundamentação do pedido, motivo para que seja rejeitado. Outra questão com objeto na nulidade da decisão de primeira instância foi centrada na subsunção das penalidades aplicadas ao principio do não-confisco. A • 12 Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) ) III - ter o agente: (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; 17(ii Processo n° : 10820.001906/2004-83• Acórdão n° : 102-47.851 robustecer a afirmativa, a aplicabilidade dos princípios da verdade material, da exatidão legal, da finalidade da lei, da razoabilidade, da proporcionalidade, que não estariam restritos ao legislador, mas ao aplicador das normas. Como a interpretação do respeitável colegiado de primeira instância trilhou no sentido de que o primeiro é orientação constitucional voltada ao legislador e não ao aplicador da norma, os demais •citados também não poderiam ser aplicados. E, finalizado o protesto quanto à falta de atualização da tabela do Imposto de Renda. Apesar de bem esclarecida e fundamentada a questão em primeira instância, permanece o questionamento da defesa por decorrência de interpretação • inadequada dos textos legais. • O princípio do não-confisco encontra-se no artigo 150, IV, da CF/88: • "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos • Municípios: (....) IV - utilizar tributo com efeito de confisco:" Desse texto, possível concluir, de imediato, que seu direcionamento ao tributo significa, por prevalência do princípio da legalidade, inaplicabilidade às penalidades. O âmbito de incidência é restrito ao tributo. Em seguida, deve-se observar que as ações administrativas são conformadas ao princípio da legalidade, por força do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2°, da lei n° 9.784, de 1999, esta considerada Lei Geral do Processo Administrativo, direcionamento que obrigou o autor do feito a impor a penalidade que constou do auto • de infração porque situação subsunnida à hipótese abstrata contida no dispositivo legal. Por último, conforme bem explicitado em primeira instância, a utilização de tributo com efeito de confisco constitui orientação voltada ao legislador, no sentido b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; 18/41 Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 de que a hipótese de incidência contida no texto legal não possa significar perda do todo ou de parte do patrimônio do sujeito passivo. • Apropriados à situação os ensinamentos de Hugo de Brito Machado" : "A Constituição Federal assegura que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. Estariam as multas fiscais incluídas no conceito de tributo para esse efeito, vale dizer, o princípio do não confisco poderia ser invocado para invalidar a imposição de multas que, por serem elevadas, podem ser consideradas confiscatórias? ( ) A questão de saber se o princípio do não-confisco aplica-se às multas fiscais nossa resposta é negativa. (...) O regime jurídico do tributo não pode ser aplicado à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido estrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo licito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de algo ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. No plano teleológico, ou finalistico, a distinção também é evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui uma receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, e sim desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória". Por esses motivos, os protestos fundamentados na hipótese de confisco em razão da intensidade da penalidade aplicada não podem ser acolhidos. 13 MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988, 4.4 Ed., São Paulo, Dialética, 2001, págs. 104 e 105. 19/(4/ • Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 O pedido pela nulidade da decisão a quo em razão da falta de análise de todos os argumentos postos na impugnação também não pode ser acolhido. Segundo determinação contida no Decreto n° 70.235, de 1972, a decisão de primeira instância deve conter • "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, • fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de • lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." A parte do texto legal que contém a determinação para referência • expressa a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante constitui o fundamento para o pedido pela nulidade, apesar de não se encontrar explicita a requisição pela aplicabilidade desta norma. • A falta de observação de algumas das questões aparentemente poderia suscitar a referida nulidade por observação restrita do texto legal, caso a • decisão deixasse dúvidas a respeito da perfeita subsunção dos fatos à hipótese legal que fundamentou a exigência. Como essa hipótese não se materializa no referido ato, urna vez que a exigência denota a perfeita subsunção dos fatos à hipótese de incidência abstrata contida na lei, a situação encontra-se conforme ao principio da legalidade, que permite sejam afastados os demais argumentos em contrário. Nesta situação, considera-se que não houve questões não analisadas, uma vez que os protestos da defesa, conforme explicitado, não encontram respaldo legal. Observe-se que quando o digno relator faz menção às hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, enquanto informado sobre a possibilidade de saneamento de eventuais vícios por força do artigo 60 do mesmo ato legal, as questões sobre a nulidade do feito foram abordadas de forma I genérica. 20M • Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 Quanto à requerida presença de dúvida sobre a autoria das •declarações e a aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade para fins de abrandamento da punição administrativa, consideram-se inadequados os protestos. • Conforme já explicitado no início, não há dúvidas sobre a autoria das declarações enquanto os documentos que integram o processo não permitem descaraterizar o sujeito passivo por essa motivação. A aplicação dos ditos princípios é vedada por força do princípio da legalidade, ou seja, presente lei válida no ordenamento jurídico tributário, somente norma presente em outra lei válida pode afastar a incidência. E, nesta situação, não há norma válida em contrário ou autorizativa da redução da penalidade. O afastamento da incidência tributária pela aplicação dos princípios da • razoabilidade e da proporcionalidade, com a devida vênia, constitui interpretação • inadequada posta pela defesa. Referidos direcionamentos prestam-se para impor ao servidor público maneiras sensatas de aplicar a lei, de tal forma e intensidade que mantenha o • equilíbrio das relações fisco x contribuinte e exigências que não denotem exageros ou interferências de critérios pessoais e parciais não correspondentes ao padrão • esperado de comportamento, ou seja evidência de tratamento não isonômico. Conveniente os ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello", sobre o princípio da razoabilidade: "Princípio da Razoabilidade - Enuncia-se com este principio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a 14 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo, 3.* Ed. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, págs. 55 e 56. 2/1 Processo n° : 10820.001906/2004-83 Acórdão n° : 102-47.851 critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e portanto jurisdicionalmente invalidáveis — as condutas desazarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. • Com efeito, o fato da lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo do adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao saber exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios • personalíssimos e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de direito de maneira a sacar dela efeitos não I pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. (...) • Deveras: se com outorga de discrição administrativa pretende-se evitar a prévia adoção em lei de uma solução rígida, única — e por isso incapaz de servir adequadamente para satisfazer, em todos os casos, o interesse público estabelecido na regra aplicanda -, é porque através dela visa-se a obtenção da medida ideal ou seja, da medida que, em • cada situação, atenda de modo perfeito à finalidade da lei. • (....) Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta- se nos mesmo preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios • da legalidade (arts. 50, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 50, LXIX, nos termos já apontados)." Quanto à proporcionalidade, cita o autoris: "Este princípio enuncia a idéia — singela, aliás, conquanto • frequentemente desconsiderada — de que as competências • administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas." Conforme possível extrair desses ensinamentos, nem o procedimento, nem o ato administrativo de referência, contêm ofensa a tais princípios. A aplicação da penalidade de maior ônus não constituiu conduta desarrazoada, nem atípica, porque constitui exata subsunção dos fatos à hipótese prevista na matriz legal. 221 Processo n° : 10820.001906/2004-83 • Acórdão n° : 102-47.851 Observe-se que constou do voto informação sobre a característica da multa aplicada ser apenas pecuniária, e que a autoridade fiscal não necessita comprovar o cometimento de crimes, porque não constitui sua competência16. "Para o agravamento da multa, os agentes do Fisco não terão que comprovar o cometimento de nenhum crime, pois o cometimento de crime contra a ordem tributária federal é matéria estranha à competência da Secretaria da Receita Federal, sendo da órbita da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal." Sob outra perspectiva, as justificativas postas no referido voto para fins de manutenção da punição aplicada pela autoridade fiscal também constituem, embora de forma transversa, motivo para o afastamento da aplicabilidade dos requeridos princípios. A interpretação mais favorável ao contribuinte, prevista no artigo 112, do CTN, somente pode ser aplicada na presença de dúvida quanto à subsunção dos fatos à hipótese de incidência, situação distinta desta. Conforme esclarecido no início, os documentos que integram o processo permitem concluir que própria fiscalizada foi a autora das declarações e da utilização dos documentos adulterados. Postos os esclarecimentos, justificativas, e fundamentos, que permitem concluir pela inaplicabilidade dos argumentos da defesa contra a validade do ato decisório e a punição de maior ônus, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessõ s - DF, em 17 e agosto de 2006. NAURY FRAGOSO TA KA 15 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio.Obra citada, pág. 57. 16 Excerto do voto, fl. 608, v-III. 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0