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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795094 #
Numero do processo: 13821.000434/92-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10950.001297/93-63
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01722
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF MARINGA/PR YSS. ARATTRAMENTO DO LUCRO A falta ou insuficiência de recolhimento do impos- to de renda. no curso do ano-calendário, está su- jeita a lancamento de oficio. A exigência do im- posto será efetuada com base nas re gras do lucro arbitrado somente no caso em que. após o decurso do prazo previsto na intimação. a pessoa jurídica obrigada a tributação com base no lucro real dei- xar de apresentar escrituracão contábil, na forma da legislação comercial. Recurso a que se dá provimento. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO NORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões. DF. em 26 de janeiro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE SANDRA ARIA DIAS NUNES - RELATORA ifrf 'ISTO EM MA 'EL FELIPE 'EGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO ;ESSA0 DE: o n / JUL 19'5 NAL • MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10950.001.297/93-63 Acórdão no. 108-01.722 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. JOSE ANTONIO MINATEL, RICARDO JANCOSKI E RE- NATA GONCALVES PANTOJA0 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10950.001297/93-63 Recurso n2: 108.279 Acórdão n2: 108-01.722 Recorrente: CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Maringá/PR que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 37, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no ano- calendário de 1993. A exigência fiscal sob exame decorre do arbitramento do lucro porque a autuada, intimada em 01/07/93, não logrou comprovar a existência de assentamentos contábeis referente ao período de 01/01/93 a 31/05/93 que permitissem a apuração do lucro real, nem efetuou os recolhimentos do imposto de renda e da contribuição social, espontaneamente, pelo regime de estimativa. A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 5 2 , inciso IV, 21, inciso I, 22 e 41, inciso I da Lei n2 8.541/92 e nos artigos 160, 165 e 400 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação (fls. 45/59), instruída com os documentos de fls. 60 a 89, alegando em síntese que: - preliminarmente, o auto de infração perdeu o objeto face à apresentação dos balanços mensais exigidos pela Lei n2 8.541/92 (documentos de fls. 60/89); - no mérito, argumenta que esta falta não pode ser considerada com excessivo rigor de infração tributária, a ponto de justificar a aplicação de multa em valores elevadíssimos, e que sem dúvida irá ocasionar um abalo irrecuperável na empres 1 gif Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.722 Processo n2 10950.001297/93-63 já delibitada economicamente em conseqüência da crise econômica nacional. Ademais disso, é de se levar em conta o pouco tempo de vigência da Lei n g 8.541/92 que alterou substancialmente a vida das empresas, na medida em que trouxe uma radical modificação na forma de recolhimento do imposto de renda; - esclarece que dentro do prazo que lhe é concedido para o exercício da ampla defesa, a autuada dispõe agora de todos os elementos contábeis para a apuração do lucro real relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 1993, desde já colocados ã disposição do Fisco, cujos resultados relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio são negativos - Prejuízo. Entende que, em face desta realidade, é certo que o auto de infração não pode subsistir, uma vez que não houve lucro nas atividades da autuada; - cita trechos do eminente tributarista RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA para afirmar que o requisito necessário para a incidência do imposto de renda é, inegavelmente, o acréscimo patrimonial do contribuinte; - alega que, na hipótese de permanecer o arbitramento em face da não apresentação imediata de alguns livros contábeis, estará se praticando evidente injustiça tributária, na medida em que a empresa apresentou prejuízo e não lucros, como equivocadamente se constatou, levando-se em conta tão-somente as receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS. Afirma que a falta de apresentação imediata dos documentos exigidos no Termo de Intimação não conduz necessariamente à tributação pelo lucro arbitrado. Cita diversos acórdãos deste Colegiado que considera o arbitramento do lucro como medida de exceção, inadmissível sem que se esgotem as oportunidades de defesa do contribuinte; - lembra que a Constituição da República em vigor estabeleceu os princípios do contraditório e da ampla defesa, tal como estão assentados no artigo 5 2 , inciso LV; - pede que seja relevado o fato de não ter atendido imediatamente à solicitação do Fisco por razões relevantes: a) estava fazendo o Balanço de 1992, e sem o encerramento deste, não havia possibilidade de fazer os meses subseqüentes, b) a mudança repentina de se fazer em um mês o que faria em um ano trouxe grandes modificações na estrutura administrativa da empresa que não estava preparada para isso; - ao final, alega que a Portaria MF :I Q 231 prorrogou o prazo para entrega da declaração do ano-base de 1992 pará, dAw 2 0 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.722 Processo n2 10950.001297/93-63 14/06/93, e que não se poderia exigir o balanço de janeiro a maio de 1993 sem que antes houvesse a entrega do balanço anual de 1992. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 37. A Decisão n2 263/94 (fls. 93) está assim ementada: "ARBITRAMENTO: A não apresentação dos livros comerciais e fiscais, devidamente escriturados na forma da legislação especifica, é situação suficiente à apuração do lucro na forma arbitrada. Art. 21 da Lei n 2 8.541/92." No recurso voluntário apresentado dentro do prazo regulamentar (f is. 102/118), a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos tecidos na peça vestibular, acrescentado ainda comentários acerca do regime de pagamento implantado pela Lei n 2 8.541/92. Entende que a utilização do arbitramento no próprio ano-calendário constitui grave violação ao direito do contribuinte de optar quanto ao regime de apuração do lucro que servirá de base para o imposto de renda. Traz aos autos a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1992 (f is. 120). É o relatórioo4W/ 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.722 Processo n2 10950.001297/93-63 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O argumento constante na preliminar, na verdade, refere-se a mérito e será analisado como tal. Antes de entrar no mérito da matéria em litígio, vale destacar aqui alguns pressupostos básicos fixados pela jurisprudência deste Conselho quanto ao arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, explicitados no Acórdão :I Q 101-86.382/94: "a). quando a escrituração apresentar falhas materiais, portanto, insanáveis, a tributação com base no lucro arbitrado deve prevalecer; ao contrário, quando se tratar de falhas formais ou defeitos de forma, não impedindo a apuração do lucro real, descabe o arbitramento; b). cabível o arbitramento dos lucros nos casos de inexistência, imprestabilidade ou recusa de exibição da escrituracão contábil; c). a escrituração dos livros comerciais após a lavratura do Auto de Infração é medida que não tem o condão de afastar a hipótese de arbitramento dos lucros; e). por se tratar de medida extrema, só deve ser desclassificada a escrituração contábil e, portanto, arbitrado o lucro tributável, quando for impossível ou impraticável a apuração do lucro real." (grifei) Embora sob a égide da legislação anterior, os pressupostos a20/ 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.722 Processo n2 10950.001297/93-63 delineados evidenciam que o arbitramento do lucro é medida que somente deve ser aplicada quando restar provado que todos os esforços utilizados pela fiscalização no sentido de se apurar o resultado com base no lucro real restaram infrutíferos. A única inovação introduzida pela Lei n 2 8.541/92 foi a permissão, em caráter excepcional, de a pessoa jurídica, nos casos fortuitos ou de força maior definidos pela lei civil e devidamente comprovados, calcular o imposto de renda com base no lucro arbitrado. Quanto às hipóteses e aos critérios de arbitramento ficou mantida a legislação anterior. É o que se vê do artigo 21, inciso I da Lei n 2 8.541/92, que fundamentou o presente lançamento: "Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta Lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à &Z./quota de 25%, quando: I- o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;" De acordo com o consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 26/34), o arbitramento do lucro da pessoa jurídica foi motivado "pela impossibilidade de se apurar o lucro real através dos livros apresentados", dentre os quais o fiscal autuante destacou "a não apresentação do Livro Diário, Livro de Registro de Inventário e Livro de Apuração do Lucro Real devidamente escriturados." Ora, estamos diante de duas afirmações: (1) impossível apurar o lucro real com os livros apresentados, e (2) os livros obrigatórios apresentados não estavam devidamente escriturados. Não se trata, portanto, de inexistência ou imprestabilidade da escrituração. Pelo menos não há provas nos autos neste sentido. Ao contrário, consta às fls. 02/03, xerocópia de uma folha do Livro de Apuração do Lucro Real escriturado em 31/12/92, fato que evidencia que a recorrente possue escrituração comercialo. CS)5 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.722 Processo n2 10950.001297/93-63 Outro aspecto que deve ser analisado é o fato de que a fiscalização não concedeu nenhum prazo para que o contribuinte apresentasse e/ou atualizasse a sua escrituração comercial. Com efeito, no Termo de Intimação de fls. 01, a fiscalização exigiu, imediatamente, a apresentação, dentre outros, dos livros contábeis obrigatórios e dos comprovantes de recolhimento do imposto mensal. Neste momento, não resta dúvida que o prazo de apresentação dos documentos deve ser imediato, mas dal partir direto para o arbitramento parece-me precipitado além de configurar preterição ao direito de defesa. O inciso I do artigo 41 da Lei n 2 8.541/92 autoriza, nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal das pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real, o lançamento, de oficio, do imposto com base no lucro real ou arbitrado. Contudo, ainda que não tenham efetuado nenhum pagamento durante o ano-calendário, o lançamento de ofício poderá ser efetuado, inclusive, com base nas regras da estimativa previstas no artigo 24 da Lei n52 8.541/92, caso possuam escrituração contábil (artigo 2, S 22 da IN-SRF 11 2 98/93). Vê- se logo que o arbitramento é a última alternativa. Por outro lado, a própria administração, através do Ato Declaratório Normativo nQ 35, de 17/06/94, esclareceu que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, no curso do ano-calendário, está sujeita a lançamento de ofício e que: "2. A exigência do imposto e da contribuição social devidos será efetuada com base nas regras de arbitramento somente no caso em que, após o decurso do prazo previsto na intimação, a pessoa jurídica: a). obrigada à tributação com base no lucro real, deixar de apresentar escrituração contábil, na forma da legislação comercial;" Portanto, somente após o decurso do prazo previsto na intimação para o contribuinte apresentar a escrituração contábil pode o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica. E como vimos anteriormente, a fiscalização não concedeu qualquer prazo, circunstância que evidencia cerceamento do direito de defesa e macula o lançamento g) 6 Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-01.722 Processo n g 10950.001297/93-63 Por estas razões, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1995. SANDRA ''IA DIAS NUNES Relatora 7 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001979/94-12
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:12:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:12:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:12:03Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:12:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:12:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:12:03Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:12:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:12:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:12:03Z; created: 2009-07-04T18:12:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:12:03Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:12:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 14052/001.979/94-12 RECURSO N° 06 336 MATÉRIA 1RPF - EX. DE 1993 RECORRENTE CARLOS XAVIER RECORRIDA DRF - BRASÚ ,IA - DF SESSÃO DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 1.1)2-30493 IRPF - O crédito tributário deve ser constituído através do auto de infração ou notificação de lançamento. Decisão de primeiro grau não pode determinar a cobrança de tributo que não tenha sido constituído na forma que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS XAVIER, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .,„,.,1),"--..— ANTOIgé0 DE FREITAS DUTRA PRES EN CL6VIS' ALVES RELATOR FORMALIZADO EM. 2 2 MAR 1.996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:',,:"P•r[,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/001 979/94-12 ACÓRDÃO N° 102-30.693 RECURSO N° . 06 336 RECORRENTE CARLOS XAVIER RELATÓRIO Do contribuinte supra identificado foi exigido 1RPF no valor equivalente a 1 421,45 UF'1R, através, do lançamento eletrônico de pag 02, motivado pela glosa do valor declarado a titulo de pensão judicial, por não ter relacionado o beneficiário O contribuinte impugnou o lançamento (doc de fl. 01), afirmando que por motivo de esquecimento não incluiu em sua declaração de ajuste os comprovantes de pagamento da pensão judicial bem como o formal de partilha expedido por ocasião de sua separação de Maris Coutinho Xavier. A autoridade monocrática reconheceu o direito do contribuinte à dedução do valor declarado, reestabelecendo o auto lançamento constante da folha 18 e tornou sem efeito a notificação de folha n° 02. Na mesma decisão impôs ao contribuinte multa de 20% (vinte por cento ) sobre o valor declarado a titulo de pensão judicial (13 632,69 X 0,2 = 2.726,53), por ter deixado de relacionar a beneficiária da pensão judicial, nos termos do artigo 13 0 § 2° do DL n° 2.396/87. Determinou a compensação do valor da multa de 2 726,53 UFIR como o direito creditório 1 986,72 UFIR e por decorrência a cobrança do saldo a pagar de 739,81 UF1R Tendo modificado os pressupostos legais e fáticos do lançamento inicial, a autoridade monocrática determinou a reabertura de prazo para nova impugnação 10' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/001.979/94-12 ACÓRDÃO N° 102-30.693 O Agente da Receita Federal em Taguatinga, ignorando a determinação da Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília, informou a fa1culdade de interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes O contribuinte, seguindo a orientação incorreta do Agente interpôs o Recurso a este Conselho conforme documento de folhas 31 e 32 É o Relatório ,/ - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • ,[`,`"+, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/001979/94-12 ACÓRDÃO N° 102-30 693 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR Ao analisarmos o processo verificamos que a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília determinou duas providências à SASAR 1) Cientificar o contribuinte da decisão de primeira instância, 2) Intimá-lo a recolher o valor equivalente a 739,81 IJFIR restantes da multa após a compensação do valor a que o contribuinte teria direito de restituirão, ou impugnar o lançamento. O lançamento inicial foi a exigência de IRPF, em virtude de glosa da dedução da pensão judicial, por não ter o declarante relacionado o beneficiário, enquanto que o lançamento oriundo da decisão, foi a imposição da multa pelo não cumprimento de obrigação acessória, com pressuposto legal diverso do inicial, DL ri° 2.396/87 art.. 13° § 2° A constituição do crédito tributário somente pode ser realizada através de auto de infração ou notificação de lançamento, nos termos do artigo 9° e deve conter os requisitos previstos nos artigos 10 ou 11 todos do Decreto n° 70 235/72 Se o julgador monocrático ao analisar o processo deparar com infrações diversas daquelas contidas no lançamento objeto da "lide" deverá determinar a feitura de novo lançamento com reabertura de prazo para nova impugnação, não podendo a decisão substituir o documento legalmente instituído para a realização do lançamento I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''::',P,,,;:•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° - 14052/001 979/94-12 ACÓRDÃO N° 102-30 693 Não sendo a decisão documento hábil para o lançamento do crédito tributário, inexiste matéria em litígio por falta de cumprimento por parte da autoridade administrativa do previsto no artigo Tdo Decreto 70235/72 Assim, deixo de conhecer o recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 29 de fevereiro de 1996. "I i.‘ ( \---- \,,r ,, õ / //' .TOS LÓWS VES / .. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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"CUL- Decorrência - Aplica-se ao processo decorrente a decisão prolatada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por UNIMED de Maringá Cooperativa de Trabalho Médico. Acordam os membros da 2° câmara do Primeiro conselho de 'ontribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ios termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 17 de junho de 1993. 0--C-L-c"1/4-1.- t. • Jackson G edes Ferreira - Presidente Mario nqiira T ranco Junior - Relato: Yi /- % °'.;" 41.7 / VISP0 Em Manoel/ - - .-°° R.randão . — Procurador da Fazenda Nacional SESS Lt-ÃOCE:124 ,R 1994 1 ' Participaram âinda da Sessão os Conselheiros José Carlos Passuello, .aulo Irvin Carvalho Vianna, Adelmo Martins silva e Luiz Alberto Cava •aceira. Ausentes justificadamehte os ConSelhed)ros Renata Gonçalves Pantoja e Edson Vianna e Brito. - 'mistério da Fazenda riaeiro Conselho de Contribuintes Fg.o2 Processo n2:10950/002.729/91-18 -cordão n2:108-00.296 ecurso n2:72855 ecorrente:Unimed de Maringa - Cooperativa de Trabalho Médico RELATÓRIO Processo decorrente para cobrança da CSLL,decorrente do de 2 10950/002.727/91-84, do qual transcrevo abaixo o relatório para melhores es- larecimentos: °Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 203, a matéria objeto ia autuação deve ser assim resumida: a) A autuada, embora revestida da forma legal de cooperati- a, praticou com habitualidade atos não cooperativos diversos dos permitidos ela legislação de regência, importando em assunção de riscos capitalistas com ins lucrativos. b) Tais atos não cooperativos estariam consubstanciados na .ontratação da prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, por eus próprios associados ou por terceiros credenciados, it pessoas físicas ou u rí dicas, mediante pagamento de mensalidades previamente fixadas, conf igu- ando seguro-sadde. Seriam, portanto, atos incompatíveis com o regime coopera- ivista , mais sim com uma sociedade de natureza civil ou comercial. c) Por força do disposto no art. 129 do RIR/801 imp8e-se a iescaracterização da cooperativa para fina fiscais, recompondo-se a base de !Jaculo do tributo através da adição ao lucro real declarado, das parcelas não ributadas por terem sido apresentadas como resultados de sociedades coopera- ivaa. As fls. 203/204, encontram-se os cálculos efetuados pelo Auditor "iscai para os exercícios entre 1966 a 1990, sendo que as declaraçaes de ren•. - mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.03 • Processo n°:10950/002.729/91-18 -cordão n g :108-00.296 entoe referente aos exercícios entre 1986 a 1989 foram entregues com atraso, omente em agosto de 1989. Do auto de infração, tomou ciência a autuada em 4.12.1991. Instruem o processo, outrossim, o Estatuto da autuada, demonstra- ivos e balanços de cada exercício discriminando a receita com atividade prin- ipel e acessória, bem como receitas financeiras e cópias exemplificativas dos °nitratos firmados pela autuada durante cada exercício. Irresignada, a autuada apresentou impugnação de fls. 219, com os se- uintes argumentos: a) Define a impugnante como sociedade cooperativa sem fins ucrativos, voltada a viabilização da prática médica e formada por profiasio- eis médicos, tudo conforme art. 4 0 da Lei 5764/71. b) Que para cumprimento destas finalidades, a sociedade irma contratos em nome dos cooperados, que são os profissionais legalmente ebilitados. Outrossim, que por forçado disposto no art. 135 do Decreto-Lei n° 3/66, os planos de pré-pagamento das entidades sem objetivo de lucros, orga- lizadas por profissionais médicos não constituem "seguro-saúde". Para escla- caimento dos demais Conselheiros cito, na íntegra, a redação do dispositivo tencionado: 'Art. 135 - As entidades organizadas, sem objeti- vo de lucro, por profissionais médicos e para- médicos ou por estabelecimentos hospitalares, visando a institucionalizar suas atividades para a prática da medicina social e para melhoria das condições técnicas e econômicas dos serviços assistenciais, isoladamente ou em regime de associação, poderão operar sistemas próprios de pré-pagamento de serviços médicos e/ou hospita- lares, sujeitas ao que dispusera regulamentação deste Decreto-Lei, as resoluções do CNSP e a fiscalização dos órgãos competentes.• c) Que o repasse dos valores que caiba a cada cooperado pelo- anistério da Fazenda Timeiro Conselho de Contribuintes Pg.04 Processo n2:10950/002.729/91-18 -cordão n2:108-00.296 tos médicos praticados é exatamente o "ato cooperativo" previsto no art. 79 da ei 5764/71. d) Por fim, pede a improcedência da ação fiscal por ter sido mesma oriunda de equiparação ilegal da impugnante, sociedade cooperativa, à ma sociedade de cunho civil ou comercial. Nas informações fiscais de fls 223, o Auditor autuante diz que o dis- .ositivo legal citado pela impugnante em sua defesa não a socorre, visto tra- ar-se de matéria referente ao Sistema Nacional de Seguros Privados, otalmente alheia à tributação do IRPJ. Opina pela manutenção do feito. A decisão monocrática, fls 225, que mantém a auto de infração com uma equena alteração que trataremos mais adiante, está assim ementada: " Ementa - A sociedade que se constitui coopera- tiva, mas pratica, com habitualidade, basicamen- te atos não cooperativos, perde as características deste tipo societário, sujeitan- do-se seus resultados positivos à tributação nor- mal aplicável às sociedades comerciais e civis em geral.' Peço vênia aos Nobres Conselheiros para ler o item 5.3 da decisão -ingular, o qual cita o Acordão n • 101/72.348, de 22.06.81, deste Colegiado. Sm sua decisão, o Julgador singular altera o lançamento somente !tient° aos exercícios de 1988 e 1989, para considerar compensável já no primei- o destes exercícios o prejuizo remanescente do exercício de 1987, ao contra- io dos cálculos originais em que a compensação foi efetuada somente em 1989. No recurso, tempestivamente apresentado, a Recorrente retoma suas azoes no mesmo sentido da impugnação, sendo relevante, entretanto, citar o zeguintes tø dnistário da Fazenda vimeiro Conselho de Contribuintes Pç .35 Processo n2:10950/002.729/91-18 cordão n2:108-00.296 a) Afirma a Recorrente que as cooperativas de trabalho médi- o têm finalidade negociai externa, prevista em seus Estatutos. Que os contra- os que pactuam para este fim são "operações intrumentais° ou • atividade meio" •raticadas pelas cooperativas de acordo com sua destinação. b) Que as importâncias que arrecada nestas operações consti- uem resultados a serem repassados aos cooperados e não lucros para a coopera- iva. Que a cooperativa apenas representa os médicos, agindo como mera Landatária e administrando os contratos. o) Volta a pedir a improcedência da autuação por ser ilegal a -quiparação efetuada e por estar embasada em atos que mais rigorosamente defi- tem a requerente como cooperativa nos termos da legislação em vigor. ° É o relatório. .. 'mistério da Fazenda irimeiro Conselho de Contribuintes Pg. o 6 Processo n2:10950/002.729/91-18 cordão n2:108-00.296 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilida- a. Ao processo dito decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando ião se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Tendo conferido a tempestividade da impugnação, conheço do recurso, para io mérito, negar-lhe provimento, pelas mesmas razões constantes do processo atriz. It o meu voto. Brasília, 19 de ?ho e 1993. Ju tac0 Al-m' Mário que a Fra co Júnior - Relator. g ei Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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RECURSO NO.: 102.348 - IRPj - EXS: DE 1988 a 1992 RECO R R Ett í E F ARM A C a: SAN O EDUARDO L. IDA RECORRIDO DRF NITEROI-Rj /vjvc IRPJ - PENALIDADE - MULTA - n multa prevista no art. 9o. do Decteto-lei no. 2.J03/86 só alcanca as cntldades, pessoas e empresas que, intimadas a prestarem esclarecimentos sobre: a fsituacaTo de ter.• ce :1.1" OS,, - (icci. X itt (11 de talZe- Lc no 55 p1 nos CRCIOS ifto . contribuinte intimado a prostat t es- clarecimentos relacionados cem a sua. preprla tuaço, na condiçKo de suaeito Recurso a que se dâ pru..H.mento Vastos, relatados e discutidos os presentes autos de recutse interposto por FARMACIA SANTO EDUARDO LTDA. ACuPDAM os Membros da Oitava C3mal . ia do Primeiro conselho de Contribuintes por . unantundade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam :a integrai o presente julgado. Sala das Sessres (DF), em 16 de maio de L995 e LUIZ nu.u,,:lo CAVP PMCEIRÃ - VICE PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA 1.'RESIDENCIn 4724?"~"Cari SflNDRA OPIRIA vins mumL ., - RI.J.WOMA • 2. MANISTERIO on FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13738/000.015/93-12 Acerflo no. 108-02.00? %.% )7 ''lí VISlu EM HflLueL. I ECirE REcO DRANDPffl - c ".. ROCUROIDOR Dr,. FnzEmm MA- :.SEt'àS(40 1)E2 i 2 S 1995 CIONAL PartÁciflp ainda, do presente Julgaffiento, os seguintes Conselhei- ros2RICAROO 3nHCOdKI.,30SE ANTONIO msmnrEL, ~to jOHOUEIRn vRmco Ju- NIUR e RENAIA GONÇALVES PAIVICJIPJ. Ausente justilis ,adr:tmente o Conselhei- ro PAGES JRVIN DE CPIRW,LHO V1ANNA. - Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n g 13738.000015/93-12 Recurso n g : 107.348 Acórdão n g : 108-02.007 Recorrente: FARMÁCIA SANTO EDUARDO LTDA RELATÓRIO FARMÁCIA SANTO EDUARDO LTDA, inscrita no CGC sob o 712 29.713.898/0001-27, com domicílio fiscal na Rua Gal Osório, 144, Nova Friburgo/RJ., recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência fiscal refere-se à aplicação da multa no valor de 650,34 UFIR prevista no artigo 733, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, com a alteração introduzida pelo artigo 92 do Decreto-lei n2 2.303/86, combinado com o artigo 3 2 , inciso I, da Lei n 2 8.383/91 e Instrução Normativa n2 14/92, em decorrência do não atendimento da intimação de fls. 02. Inconformada, a autuada, tempestivamente, impugnou o lançamento (fls. 09) alegando que compareceu à repartição para cumprimento da intimação, ocasião que lhe foi informado que poderia cumpri-la em período posterior, face ao grande número de contribuintes que, na mesma situação, procuraram a Agência. Em dezembro/92, procurou novamente a repartição e foi informada que havia encerrado o prazo para prestar os esclarecimentos solicitados. Afirma, ademais, que sempre cumpriu com suas obrigações e que todos os impostos estão sendo recolhidos rigorosamente em dia. Na informação fiscal de fls. 14, o autor do procedimento propõe a manutenção da exigência, informando que a empresa apresentou os documentos solicitados, em 27/01/93, atendendo à segundaad intimação. 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ne 108-02.007 Processo n2 13738.000015/93-12 A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 18, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar (fls. 22), a autuada reitera os argumentos tecidos na peça vestibular para, ao final, requerer o cancelamento da multa aplicada. É o relatório/ 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.007 Processo n2 13738.000015/93-12 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado no artigo 9 2 do Decreto-lei n 2 2.303, de 21/11/86, que dispõe: "Art. 9Q - Às entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-lei nQ 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." Por sua vez, reza o artigo 22 do Decreto-lei n 2 1.718/79 que: "Art. 2Q - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliões e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." (grifei).4W 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-02.007 Processo n2 13738.000015/93-12 Da mera leitura do texto transcrito constata-se que a multa prevista no artigo 9 Q do Decreto-lei n 9 2.303/86 está dirigida às entidades, pessoas e empresas, que são obrigadas a "auxiliar a fiscalização", quando "deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados". Trata-se, portanto, de informações ou esclarecimentos sobre a situação de terceiros e não da própria intimada. Analisando os documentos que instruem o presente processo, verifica-se que a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos relacionados com a sua própria situação, na condição de sujeito passivo, o que inviabiliza a aplicação da multa em comento. Caberia, se fosse o caso, o lançamento de ofício com base no artigo 676, inciso II c/c com o artigo 678, inciso II do Regulamento aprovado pelo Decreto n 9 85.450/80, e aplicação das penalidades previstas no artigo 728, incisos I e III do mesmo RIR/80 e, se cabível, o agravamento preceituado no parágrafo 19 desse mesmo artigo. No mesmo sentido as conclusões do Acórdão CSRF n 9 01.0903, de 29/06/89. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 16 de maio de 1995. / / SANDRA MARIA DIAS NUNES4 Relatora. 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026748/90-85
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04890
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13839.000282/92-16
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02862
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987, 1988, 1989 e 1990 RECORRENTE : FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA RECORRIDA DRF/CAMPINAS (SP) SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO : 108-02.862 PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAUFaturamento - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRP.1) e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por FRIGORIFICO INDEPENDÊNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente 01)t-o-e Ce-C Ce4L OSCAR LbiltilgtfE DE ALBUQUERQUE LIM Relator FORMALIZADO EM: -7 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 2 . •PROCESSO N" 13839/000.282/92-16 •ACÓRDÃO N" 108-02.862 •RECURSO N° 02.946 - F1NSOCIAL/Faturamento •RECORRENTE FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA •RECORRIDA DRE/CAMPINAS (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n` 48.122.899/0001-41, com domicílio fiscal na Cidade de Cajamar (SP), irresignada com a Decisão n° GD/10830/877/93, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP), datada de 08/09/93, articula recurso voluntário, contra a manutenção da exigência formalizada no Auto de Infração (AI) de fls. 01 a 04. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCL4L/Faturamento, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (Proc. n° 13839/000.278/92-13). 3. A cobrança dessa contribuição para o FINSOCIAL, nas afiquotas discriminadas nos Demonstrativos de fls. 05, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica e correspondente aos exercícios sociais de 1987, 1988, 1989 e 1990 (períodos-base de 1986, 1987, 1988 e 1989), está em consonância com a previsão do artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28, da Lei n° 7.738/89. 4. No exigência correspondente ao Imposto de Retida - PESSOA JURIDICA consta indicada presumida omissão de receita apurada através de Autos de Infração lavrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SP) e glosa de despesa/custo inexistente, constando ali exigido o IRPJ devido, sendo por decorrência legal, cobrada através do presente Pt ocesso Fiscal a contribuição relativa ao IlIVSOCIAL/Faturamento. 5. O lançamento imposto através do Auto de infração, cornspondente ao Imposto de &lida - PESSOA JURÍDICA (processo matriz), foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório de I° grau (11s. 13 a 18), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n'' 10830/GD/877593 (fls. 19). 6. Dessa decisão foi o contribuinte FRIGORIFICO INDEPENDÊNCIA LTD/1/2, em 24/01/94 (fis. 61), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 26 a 33, recurso voluntário, nele se reportando, quase que exclusivamente, aos fundamentos apresentados no processo principal (1RPJ). 7. E o relatório. PROCESSO N° • 13839/000.282/92-16 3 . ACÓRDÃO N° • 108-02.862 RECURSO N° • 02.946 - FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE • FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA RECORRIDA • DRF/CAMPINAS (SP) VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo ter omitido receita operacional e ter utilizado, ainda, despesa/custo indevido, nos períodos-base de 1986, 1987, 1988 e 1989 (exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990) sendo essas irregularidades confirmadas pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impupação (fls. 15 a 18). Entretanto, entendeu esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, ser improcedente, "in -rotura'', a respectiva exigência fiscal, sendo assim pertinente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão li e 108-02.861, de 19/03/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que ter ido a decisÍb proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tornado insubsistente a exigência, no que tange aos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990 (períodos-base de 1986, 1987, 1988 e 1989), em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, os efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao F1NSOCL4L/Faturamento, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências &sem o mesmo embasamento fatie°. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, adequando-o ao processo principal (IRPJ). Brasília (DF), 20 de março de 1.996 L442:9).6-Ce_f_aeL O CAR 1.AFAIETE DE ALBUQUERQLE LI Relator arq. cc02946 6FÍÃ Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA :DRF EM ARAÇATUBA/SP SESSÃO DE :08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-03.963 COF1NS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIDAS MOTOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos •do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 8 VE V 1997, PROCESSO N°: 10820-000.228/93-18 RECURSO N° : 85.124 ACÓRDÃO 149 : 108-03.963 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO M1NATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFA/ETE DE ALBUQUERQUE LIMA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. 2 PROCESSO N°: 10820-000.228/93-18 RECURSO N° : 85.124 • -- ACC RDÃO N9 108-03.963 RELATÓRIO UNIDAS MOTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 56.077.266/0001-97, teve contra si auto de infração lavrado em 11/03/93, em face da constação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (C0F1NS) instituída pelo art. 1° da Lei complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração setembro a dezembro de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados por entender a exigência inconstitucional. Sustenta a autuada que a presente exação é inexigível, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo n° 92.005.9626-6, que concedeu liminar para suspensão da exigibilidade da contribuição para o F1NSOCAL, uma fez que a COFINS seria o mesmo FINSOCIAL. Decisão de primeiro grau às fls. 41/43 considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL - MEDIDA LIMINAR - Devidamente comprovado que a medida liminar concedida não se refere à contribuição discutida nestes autos, e face à ausência de depósitos judiciais dos valores cobrados, há que se manter o lançamento impugnado. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL - CONSTTTUCIONALIDADE - A questão relativa à constitucionalidade de leis, inobstante o direito de invocação na instância administrativa, constitui-se em assunto, cuja discussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Gps), 3 PROCESSO N°: 10820-000.228/93-18 RECURSO N° : 85.124 AC6RDÃO N9: 106-03.963 Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, onde, basicamente reitera as razões da inicial. É o relatório. cj 4 PROCESSO N°: 10820-000.228/93-18 REÇURSO N° : 85.124 ACORDA° N9: 108-03.963 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminarmente releva assentar que a ação judicial que a interessada move junto à Justiça Federal no Estado de São Paulo (fls. 10/26) diz respeito à contribuição para o FINSOCIAL, não se aplicando ao caso presente qualquer decisão proferida naqueles autos. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição Social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o 5 PROCESSO N°: 10820-000.228/93-18 RECURSO N° : 85.124 ACÓRDÃO N9 108-03.963 Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Por outro lado, todos os vícios de que padeceria a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 10 de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. I° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 08 de janeiro de 1997 • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR • 6

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Numero do processo: 10768.019099/90-61
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04945
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.019099/90-61 Recurso n°. : 04.175 Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: EXERC. 1.989 Recorrente : INTRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.945 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RESULTADO DE 31.12.88: É indevida a cobrança da contribuição social sobre o resultado de 31.12.88, por força da suspensão da execução do art. 8°, da Lei 7.689/88, pela Resolução n° 11/95 do Senado Federal, publicada no DOU de 12.04.95. RECURSO PROVIDO. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _I 4. _ , b. ir • b Je :isik• N eN10 MINA r L R e R . FORMALIZADO EM: O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10768.019099/90-61 Acórdão n°. : 108-04.945 Recurso n°. : 04.175 Recorrente : INTRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), por decorrência de outro auto de infração lavrado contra a mesma pessoa jurídica, em função de glosa de custos registrados com base em notas fiscais iniclôneas, cujo crédito tributário principal do IRPJ é controlado através do processo administrativo n° 10768.019097/90-36. O lançamento foi impugnado pela petição de fls. 15/17, onde pleiteou a autuada o julgamento da exigência da Contribuição Social em conjunto com a exigência contida no processo principal, em função de tratar-se de procedimento decorrente, pelo que reportou-se às razões já oferecidas na impugnação apresentada naquele processo. Cientificada da decisão de primeiro grau que, por decorrência, manteve integralmente o crédito lançado, interpôs recurso voluntário onde volta a repisar a necessidade de julgamento conjunto, em função da estreita relação entre os processos. É o Relatório. Os- 2 Processo n°, : 10768.019099/90-61 Acórdão n°. : 108-04.945 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O crédito tributário lançado nestes autos decorre de lançamento materializado na área do IRPJ, pela glosa de custos registrados na empresa com base em notas fiscais inidóneas, matéria essa que já foi submetida a julgamento nesta E. Câmara, através do Recurso n° 109.517, onde proferi voto no sentido de confirmar a acusação fiscal de utilização de "notas frias", para continuidade da cobrança do IRPJ controlado através do processo matriz de n° 10768.019097/90-36. Estando o lançamento da Contribuição Social sustentado na mesma matéria fática, por coerência com o voto que proferi no processo principal, bastaria adotar aqueles fundamentos para determinar a continuidade da exigência reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. Contudo, a despeito do silêncio da Recorrente, vejo que a exigência da Contribuição Social sobre o resultado do período-base de 1.988 foi declarada inconstitucional, em função de que essa cobrança já tem assegurado o seu cancelamento por iniciativa do Poder Executivo (Medida Provisória 1.621-30, art. 18, I - D.O.U. de 15.12.97). Ressalte-se que é pacifica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas 3 gy9 • Processo n°. : 10768.019099/90-61 Acórdão n°. : 108-04.945 produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Se resistência ainda havia, pela ausência de efeito "erga omnes" daqueles julgados, essa questão acaba de ser espancada, pela publicação no D.O.U. de 12.04.95, da Resolução n° 11/95, do Senado Federal que, cumprindo o que lhe determina o art. 52, inciso X, da Carta Magna, "suspende a execução do disposto no art. 8°, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988", consoante expressa a sua ementa. Segundo a melhor doutrina, o efeito dessa suspensão eqüivale ao expurgo da regra do ordenamento jurídico, dai porque, devem ser desconstituídas as relações naquela regra subsumidas. Estando o crédito tributário sustentado por norma já expungida do ordenamento jurídico, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência lançada nestes autos. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 • 41J0-, 1/4' O 10 MINA 'EL-RELATOR cl(i 4 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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POR INCORP. POR AÇOS PHOENIX BOEHLER LTDA.) RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE i996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.463 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se a decisão prolatada nos autos do processo matriz quando o feito em análise não contém elementos suficientes para que se possa proferir decisão independente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOS PHOENIX BOEHLER S/A (SUC. POR INCORP. POR AÇOS PHOENIX BOEHLER LTDA). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO Na. : 10880-009.758/89-59 ACÓRDÃO : 108-03-463 ..11.111111111111111/11~ PAULOS VIANNA RELA e FORMALIZADO EM: 14 NAV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJÁ, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.çss‘ 2 PROCESSO N°.W. : 10880-009.758/89-59 ACÓRDÃO W. : 108-03-463 RECURSO N°. : 03.505 RECORRENTE : AÇOS PHOENIX BOEHLER S/A(SUC. POR INCORP. POR AÇOS PHOENIX BOEHLER LTDA). ,....... . . RELATÓRIO AÇOS PHOENDC BOEHLER LTDA., já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário de fls. 26/30, protocolado em 23105/94, da decisão do Delegado da Receita Federal em fls. 21/23, da qual foi cientificada em 25/04/94, conforme consta às fls. 25,v. A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal formalizada através do auto de infração de fls. 07, onde se exige da contribuinte a Contribuição para o PIS sob a forma de dedução, relativamente aos exercícios de 1985 a 1987, em decorrência da constatação de infrações de IRPJ, assim descritas no respectivo lançamento fiscal: "Excesso de retirada por parte do acionista da mesma, Sr. Udo Meyer, CPF nr. 048.281.028-87, que exercia concomitantemente a função de GERÊNCIA, tendo a remuneração mensal excedido 07 (sete) vezes o valor fixado como limite de isenção da tabela de desconto do IRE sobre o trabalho assalariado." 3 , PROCESSO W. : 10880-009.758/89-59 ACÓRDÃO N°. : 108-03-463 Inconformada, apresentou impugnação tempestiva (fls. 10/13), alegando em síntese, que não se aplica a limitação da remuneração ao caso, esta fixada pelo art. 236 do RIR, pois o acionista era empregado da impugnante, fato comprovado através de cópia de contrato em carteira de trabalho (cópia às fls. 59 do processo principal), e detinha número ínfimo de ações, as quais foram a eles atribuídas unicamente a fim de atender exigência contida na antiga Lei de Sociedades Anônimas. Quanto à correção monetária, disse que o agente fiscal exigira indevidamente a correção monetária do imposto autuado, no que diz respeito ao exercício de 1987, ano-base 1986, pois o Decreto-lei nr. 2.471/88 declara a não exigência de correção monetária no referido exercício, face a inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-Lei nr. 2.323/87. Instada a pronunciar-se acerca das alegações contidas na impugnação, a fiscalização emitiu seu parecer às fls. 68 do processo principal, uma vez que os feitos foram apensados na primeira instância. O parecer opinou pela manutenção integral da ação fiscal. A decisão de primeiro grau está à fls. 21/23 e nega provimento à impugnação, pois comprovado no processo principal a falta de adição ao lucro líquido do excesso de remuneração de administrador, impõe-se a exigência do PIS dedução, calculado à razão de 5% do IRRI devido. 4 PROCESSO N°. : 10880-009.758/89-59 ACÓRDÃO 14° : 108-03-463 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Tendo em vista que se trata de feito decorrente, no qual nenhuma razão autônoma foi alegada e que tramitou regularmente pelas instâncias administrativas, sem conhecer qualquer vício que o tomasse inadmissível à análise deste Colegiado, voto pelo conhecimento do recurso, e para, no mérito, lhe dar provimento, nos termos do relatório e voto constantes do acórdão proferido no feito principal, de nr. 10880-009.757/89-96, cuja ementa abaixo reproduzo: IRPJ - Excesso de Retirada de Administrador - Impossível quando se trata de empregado de empresa da qual era também sócio cotista em proporções ínfimas e na qual não exercia função de administrador. O fato de haver exercido poderes de procurador de outra empresa do mesmo grupo econômico - na qual, entretanto, não tinha participação - e a circunstância de esta outra empresa haver incorporado a primeira após o período indicado no auto de infração não determinam limites na remuneração percebida da empresa da qual era empregado. Recurso a que se dá provimento. Sala das Sessões - DF, 18 de setembro de 1996. PAULO4 leVIer74>C":""erLHO VIANNA0 6 PROCESSO N°. : 10880-0,99.758/89-59 ACÓRDÃO N°. : 108-03-463 Q INTIMAÇÃO o Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da. decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágiafo r, do artigo 40, do Regimento Interno, com a • redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de . 30/10/95). • Brasiha-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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