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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766442 #
Numero do processo: 10467.000920/89-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - ( PB ) . IRPJ - LUCROS ARBITRADOS - Procede o arbitramento dos lucros da pessoa ju ridica que escritura o livro Dia- rio por partidas mensais e não pos sui livros auxiliares capazes de su prir a deficiência, nomeadamentequari to ao movimento financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes . autos de recurso interposto por SUPERMERCADO PREÇO BOM LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes; por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de agosto de 1990 URGEL PEREIr LOPE'à - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFONSO LSO FE.'REIRA DE ' à MPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 9 ACTO 199u FAZENDA NACIO-- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA 7 CELSO ALVES FEITOSA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JO -- SR EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN: Ausente por movito justificado o Conl selheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/000.920/89-45 RECURSO N9: 96.581 ACÓRDÃO N.: 101-80.470 RECORRENTE : SUPERMERCADO PREÇO BOM LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO PREÇO BOM LTDA., contribuinte _pessoa jurídica jurisdicionada ã D.R.F em João Pessoa - PB, recorre a es- te Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 09, lavrado _ em 17.03.89, e o Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 06, da mesma data, a contribuinte teve o seu lucro arbitrado no exercício de 1986, ano-base de 1985, mediante aplicação do coeficiente de 15% sobre a receita bruta da revenda de mercadorias. 3. O fundamento do arbitramento foi o fato de o Livro Diário n9 02, autenticado em 27.08.81, estar escriturado de forma sintética, por partidas mensais para todas as contas e/ou opera- ções. 4. Impugnação a fls. 17/23, discordando do arbitramento„ transcrevendo jurisprudência administrativa e judicial em seu prol e sustentando que possuia livro auxiliares, juntando cópias xero-- grafadas de: LALUR j DMF•DF/19 D-C Secgraf 1600/75 su~summommul Processo n9 10467/000.920/89-45 • 02 Acórdão n9 101-80.470 2 - Registro de Inventário, com o respectivo ter- mo e registro; 3 - Diário, devidamente lançado e cuja autentica- ção já foi verificada pela própria fiscalização, conforme consta do auto de infração; 4 - Registro de Entradas - devidamente , lançadn dia-dia e com o devido termo; 5 - Registro de Saídas - devidamente lançado dia a dia e com o devido termo; 6 - (Deixa de apresentar o Registro de Duplicatas em virtude de inexistência de vendas a prazo); 7 - Livro Caixa - deixa de ser apresentado em vir tude de adotar sistema mecanizado; 08- , - Lucro Real - foi da ordem de Cr$ 19.173.246,04 E conforme registrado no Diário às fls. 417, estando o imposto cor -,- respondente devidamente quitado. Juntou as cópias de fls. 24/348. 5. A informação fiscal de fls. 352/356 destaca as restrições de ordem legal à escrituração do livro Diário por par tidas mensais, sublinhando a necessidade de livros auxiliares au- tenticados nos casos em que se recorra àquela forma de escritura ção do Diário. 6. Com base nesses princípios, a decisão de primeiro grau manteve o lançamento. 7. Ciente em 08.01.90 a contribuinte interpôs o re-- i7 SMWO PUENJW FEDERAL Processo n9 10467/000.920/89-45 ' 03 AcOrdão n9 101-80.470 curso voluntário de fls. 364/365, protocolizado em 06.02.90, na linha de sua impugnação. É o relat6rio. k/) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/000.920/89-45 04 Acórdão n9 101-80.470 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator: O recurso é tempestivo. lê-se no § 39 do art. 59 do Decreto-lei n9 486,de 03.03.69: • "§ 39. - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o período de 1 (um) mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utiliza dos livros auxiliares para registro individu -a- do e conservados os documentos que permitam . sua perfeita verificação." Esse dispositivo legal está reproduzido no § 19, do art. 160, do RIR/80. Também o Parecer Normativo CST n9 127/75 esclare- ceu: "3.3 - Quanto ã escrituração resumida de cer tas contas, duas são as hipóteses em que se admi- te tal faculdade, "ex vi" do § 39 do artigo 59 do Decreto-lei n9 486/69, cuja reprodução se encon- tra no artigo 139 do RIR/75, a saber: a) - contas para registro de operações nume- rosas; ou b) - contas para registro de operações reali zadas fora do estabelecimento. 3.3.1 - A primeira hipótese relaciona-se com a quantidade das operações inscritas em determina das contas, cuja movimentação torna onerosa su-à- escrituração individualizada no Diário. Assim,des de que a empresa possua livros auxiliares, em que se encontrem individualizadas tais opèrações,como entre outros, os livros Caixa, Registros de Entra da e Saídas de Mercadorias, Registro de Duplica- tas, etc., pode ser utilizada a escrituração resu SERVIÇO PWUW FEDERAL Processo n9 10467/000.920/89-45 • 05 Acórdão n9 101-80.470 mida, em que se transportam, para o Diário somen- te os totais mensais, fazendo-se referência das páginas einque as operações se encontram lançadas' nos livros auxiliares devidamente registrados.Com relação às contas estáticas e de movimentação e- ventual, os lançamentos correspondentes devem fi gurar no Diário com individuação e clareza, de mo - do a permitir, em qualquer momento, a perfeita i- dentificação dos fatos descritos. 3.3.2 - A segunda hipótese refere-se aosca,. sos em que a Matriz ou o estabelecimento centrali zador, por força dos artigos 135, 29 e 97,19 d.5 RIR/75, deve incorporar os resultados de suas fi- liais, sucursais ou agências que contabilizem suas próprias operações. Estas ficam também, sujeitas às regras de escrituração acima explanadas. É da jurisprudência deste Conselho que os livros auxiliares que complementam o Diário escriturado por partidas mensais hão de.estar autenticados no Registro do Comércio. A contribuinte trouxe à coloção cópias de fls. do Registro de Entradas e do Registro de Saídas, cujos termos de • abertura não revelam a autenticação (f is. 173 e 306). As cópias de Registro de Inventário demonstram que este livro foi antenticado, mas o que foi juntado revela, apenas, os quantitativos e os valores em 31.12.85. Nadados demais dias do ano. Mas o mais grave é que nada foi exibido em tenros Livro Caixa, ou equivalente. Assim, em relação aos movimentos fi nanceiros não hã controles à altura de substituir o Diário anali tico, de forma válida e eficaz. Nessas condições, nego provimento ao recurso. , - UR L P • E , »A LOP:S - RELATOR v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763976 #
Numero do processo: 00380.011008/81-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74278
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE - A constitui- ção da reserva de capital com o produto do rateio do valor do adicional instituído pe lo Decreto-lei 1704/79, alcançado pelo il.).- centivo setorial, não poderia ser efetuada pela recorrente no balanço de encerramento do período-base, por impossibilidade mate- rial, uma vez que o período-base se encer- rara em 30/09/79,enquanto o mandamento le- gal fora publicado em 24 de outubro seguin te. A transferência posterior de Lucros Sus pensos para Reserva de Capital não viola a proibição constante do § 39, do art 19, do Decreto-lei n9 1598/77. MULTA - Descabe a aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no art. 728, II, do RIR/80 porque a diferença de impos- to sobre a parcela remanescente da exigên- cia fiscal foi apurada em face de reVisão da declaração de rendimentos da pessoa ju- rídica e, tampouco, a constante do artigo 727,11,"b", do mesmo Regulamento pseec, -naõoter- havido inobservância de disposição legal na indicação da receita bruta, ou do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACEMA INDÚSTRIAS DE CAJU S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para: a) excluir da exigência fiscal a importância de Cr$.... 453.097,00 b) determinar a exclusão da multa sobre o remanescente d./ _exigência v.v. Sala das S .:ses pF), em 14 de abril de 1983 40Or ifif AMADOR OU- 4 " " GiF 'NÁNDEZ - PRESIDENTE CARLOS AL:"Ib GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM -G04 INHO FLeRrs------- - PROCURADOR SESSÃO DE: 1r, ica vo5 FAZENDA NACIO Participaram, ainda, do presente jul gamento, os se guintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SER FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTOe RAUL PIMENTEL ke SERVIÇO In:MILICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/011.008/81.-12 RECURSO NI?: - 88,695 ACÓRDÃO N9: - 101-74.278 RECORRENTE N.: - IRACEMA INDÚSTRIAS DE CAJU S.A. L- A' T- ó' R' r 0 IRACEMA INDÚSTRIAS DE CAJU S,A.manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza, CE, que manteve parte da exigência de imposto calstan te do lançamento suplementar contra ela efetuado. A lide posta sob julgamento desta Câmara pode ser assim descrita: A empresa, dentre outras exigências não mantidas em primeira instância, em decisão confirmada pelo julgador do recur- so de oficio na parte em que a Fazenda Nacional sucumbiu (fls.29 e 57), foi lançada do adicional de 5% calculado sobre a parcela exce dente de Cr$ 30.000.000,00 do lucro real, no exercicio de 1980. Apresentou impugnação â exigência, sustentando a sua improcedência por fazer jils â isenção total do imposto de ren- da e adicionais não tributáveis, não restituiveis, não logrando êxito em sua pretenção, pois a autoridade recorrida entendeu que a) o_montante do beneficio da isenção, como incentivo ao desenvolvimento regional, deverá ser contabili- zado cama reserva de capital por ocasião do balan- ço de encerramento pelo seu valor total nelehalai da a parcela rateada do adicional de 5%; b1 o contribuinte, que não declarara o valor adicional do imposto, por via de conseqüência, não agregouao valor da isenção a parcela cablvel, pela operação4 ,Ã%52 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE90 N? 0380/011,008/81-12 03. Acórdão n9 101-74.278 de rateio do adiciona4 cl não tendo observado o tratamento fiscal e contábil exigido em lei, perdeu o direito de recompor o va- lor final da isenção para incluir o valor rateado do adicional em questão. Na peça recursal, lida na Integra, para melhor co- nhecimento do Plenário, a postulante ap6s consideraçóes sobre o as- pecto da retroatividade da lei fiscal e de seus efeitos ecoriiieos geral e em particular do Decreto-lei 1704, de 23/10/79,"in" D.O.U. de 24 seguinte, que criou o adicional de 5% sobre a parcela do lu- cro real que exceder de Cr$ 30,000,000,00, e que alcançou os lucros de todos os exercícios sociais encerrados em qualquer data do ano calendário de 1979, diz não ter a plicação ao caso concreto a exigên cia de formação de reserva com o valor da parcela do adicional ex- cluída pela isenção, no encerramento do seu balanço, por absolutaim— possibilidade material de fazà-lo, pois o seu exercício social com preende o perl,odo de 01 de outubro a 30 de setembro e, em 24/10/79, jã havia levantado o seu balanço. Fê-lo, porém,afirma, "auando ain— da podia proceder, dentro do período de destinação da reserva e an- tes de q,.1quer procedimento fiscal, como comprovam os docs. 3 e 4, anexos. È o relatório, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCWSQ N9 0.380/011,008/81-12 04. Acórdão n9 101-74.278 NV N O `T NO Conselheiro CARLOS' ALZERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento, A impossibilidade material de a empresa constLtxár reserva de capital com a parcela do adicional institdõ pelo Decre- to-lei 1 704/79_ por ocasião do seu balanço de encerramento, motivarão da autoridade recorrida para manter a exigência fiscal, ê manifesta. Enquantoo balanço fora encerrado em 30709179, o referido di ploma le gal só seria publicado em 24110779, Por outro lado, a falta de destaque do adiCional na declaração de imposto de renda da pessoa jurfdica não é causa su- ficiente para a perda do incentivo setorial, Nem mesmo a falta de apresentação da declaração de rendimentos autorizaria tal entendimen to, se o contribuinte mantiver escrita regular que possibilite ao fisco determinar o seu lucro da exploração. O lançamento de ofício efetuado pela falta de obrigação acessória de declarar o imposto,so- mente cãbível para a cobrança de trlbuto em conseauência de omissão de receitas e de ad4;00 ao lucro real de despesas indedutíveis, não exclui a parcela isenta do imposto calculado sobre o lucro da ex- ploração. A ausência do destaque do imposto autoriza, isto sim, a aplicação da multa genérica prevista no art.723,do RIR/80,por infração ao disposto no art. 513, da citada Consolidação, que exige que o contribuinte destaque em sua declaração o valor da isenção. Este é o entendimento da própria administraçãofis— cal expresso no PN CST n9 11181. A recorrente ao se dar conta de que estava sujei ta a inciRcj:A do adicional de imposto constituiu a reserva legal no curso do pexodo .r.baae seguinte, não acarretando a medida infrin- gência â legtslação em vigor, posto que o 39, do art.19, do peara to lei 1598/77, apenas impede a distribuição aos sócios do valor do imposto, que destina a reserva de capital, De lembrar que o dis posi- tiva aboliu at& a exigência da lei anterior de ser a importância ca- italizada no prazo de um ano WrR/75, art. 2971, bastando figurar 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 03801011,008/81-12 05. Acórdão n9 101-74.278 em conta de reserva de capital. A mantença do valor do imposto não pago em Lucros Suspensos ou conta semelhante, atê sua transferência para Reserva Legal, não violou a proibição daquele dispositivo, cujo teorse trans- creve para melhor compreensão: -"§ 39 O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que trata o § 19 não poderá ser distribuído aos seicios e cons- tituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de pre- juízos ou aumento do capital social." A Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda, que acompanhou o projeto mais tarde convertido no Decreto-lei 1598/77, assim se manifestou a respeito: ur l2. Os parágrafos 39 a 59 do art. 19 adaptam a legislação tributária â lei de sociedade por ações no sentido de evitar que a emissão freqüente de ações bonificadas perturbe o funcionamento regular do mercado de capitais. A legislação em vigor exi- ge que o imposto que deixa de ser pago ou os Lucros incentivados sejam,em determinados casos,incorpora- dos ao capital social. Os dispositivos citadossdps- tituem essa obrigação de capitalizar pela obrigação de manter os lucros como reservas, sem distribui- ção aos sêcios, os quais somente poderão ser utili- zados para absorver prejuízos ou para incorporação ao capital." Cabe assinalar que sobre a parcela do adicional não alcançada pelo incentivo do setor não incide a multa de lançamento de oficio de 50% prevista no art. 728, II, do RIR/80 porque a diferença de imposto foi apurada em revisão, pela repartição fiscal,da decla ração de rendimentos da pessoa jurídica, e tampouco a do art. 727,11, "b", relativa a lançamento suplementar,porque não houve por parte da recorrente inobservância de disposição legal na indicação da receita bruta, ou de lucro. Segundo a suplicante esclarece âs fls.45, na quan- tia de Cr$ 482.410,00, levada a reserva de capital (fls.52) a parcela de Cr$ 453.097,00 corresponde ao incentivo do desenvolvimento regio nal. Assim, nesta ordem de considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importânc.. de Cr$... 453.097,00 e a multa imposta sobre a parte remanescent:/g CARLOS ALRZRTO GONÇALVES 'NES - RELATa" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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' \\ \', i , k P.," ''' 3.'lhfl'`' ,*0-5590,S-Ái , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAELW,' E IPLAMEMNEWTO Processo n9 10850/001.800/90-66 MFCT Sessão del O de junho._ de 19 92 ACORDÃoN9101-83.627 Recurso n2: 66.316 - IRF - ANO: 1985 e 1986 Recorrente: ENGESPORT-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Mantida a tribu tação constante do processo principal -IRPJ ---- • - , por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGESPORT-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ala 4.as _Se /sões-DF., em , -,./lempor :E, (/./g MA -- 'VÀ ---"- --\ 10 de junho de 1992 - PRESIDENTE -----Ó.4-'' ''''''CELS Ir S FE I4OSA - RELATOR VISTO EM AFONSO 2S0 ne . IRA DE À I m, - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ' NACIONAL L; V Participaram, ainda', do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN - DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ilw1 , DAPJEFP/DF— SECOB Ne 064/90 J H . - _ ';;Ïfí SERVIÇO PUBLICO FEÜENAL PROCESSO N? 10850/001.800/90-66 RECURSO r19: 66.316 ACORDA° N9: 101-83.627 RECORRENTE: ENGESPORT-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1985 - e 1986, verbis: "TRIBUTO: IMPOSTO DE RENDA - FONTE PERÍODO: 1985 e 1986. Tributação reflexa, decorrente de fisca- lização do ImpostO de Renda Pessoa Jurídica, leva da a efeito junto a empresa retro identificada, con- soante se infere da cópia do Auto de Infração -1 - IRPJ que passa a fazer parte integrante deste, . apuramos omissão de receita operacional e/ou redu ção do lucro líquido do exercício; no período &Dal xO descrito: - Exercício de 1986/Ano-base 1985: Omis são de Receita Operacional no montante de Cr$... 133.792.530; e - Exercício de 1987/Ano-base 1986: Omis são de Receita Operacional no montante de Cz$..T 82.927,13. Isto posto, referidas parcelas configu-' ram lucros automaticamente distribuídos aos só- • : cios da empresa, sujeitos à tributação exclusiv.' na fonte à alíquota de 25%, na forma estabelecida pelo artigo 89 do DL 2.065/83 e item II da IN-SRF,- -052/84. Ao imposto será. acrescido a correção mo- netária prevista no 19 do artigo 704 do RIR/80, Dec. 85.450/80, c/c art. 23 do DL 1.967/82; a pe- nalidade do artigo 729, I, c/c art. 722 § 19 do RIR/80 e os juros de mora do artigo 726, c/c art. 16 do DL 1.967/82." -' Xlkt DAMEFP/DF- 5E006 N 9 065/90 • 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.800/90-66 2. Acórdão n9 101-83.627. A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 16, _ por referência à apresentada no processo matriz de no 10850/001.799/90-89. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento: . , "CONSIDERANDO que em fiscalização do imposto de Renda pessoa jurídica levada a efeito junto à empresa impugnante, foi apurada omissão de recei- ta operacional conforme se verifica na cópia do auto de infração lavrado no processo n910850/007..799/90-89; CONSIDERANDO que a decisão proferida no pro cesso mencionado indeferiu totalmente a impugnaki--- apresentada; CONSIDERANDO que a impugnação apresentada no presente se reporta às razões arroladas no referi do processo, não acrescentando novos argumentos ou provas; CONSIDERANDO que o decidido no processo rela tivo ao IRPJ quanto à matéria que, por sua natur-J za acarreta tributação reflexa, faz coisa julgad-a no mesmo grau de jurisdição, em relação aos pro- cessos decorrente. DECIDO tomar conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no mérito, INDEFER/-LA." / A fls. 46 se vê O recurso voluntário, rep ns,tt4o, de fôrma geral, a impugnação. - É o relatório. :,)4, f :, :, : ; : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.80 /90- Acórdão n9 101-83.627 VOTO_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. NO processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-83.584. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrã- tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primei ra Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Brasilia-DF,_em 10 de junho de 1992 CELSQ ft : VES''F TOSÀ RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de 12 dezembro de 19 ..3.4 . ACORDÃO N° 101.7.5.63.3 Recurso n° - 44.270 - IRF - Exercícios de 1981 a 1983 Recorrente - COMERCIAL SÃO JOSÉ LTDA. - Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). OMISSÃO DE RECEITA - REFLEXO - Tendo em vista o disposto no artigo 144 do C.T.N., ate o e- - xercicio de 1983, inclusive, deve ser imputa- da aos sOcios, nos termos do art. 34, inciso 1, do RIR/80, visto que a incidência na fonte somente foi estabelecida pelo artigo 89 do De creto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SÃO JOSÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recUrso, sem prejuízo de nova ação fiscal, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadO 4 1 - f -Sala das SãOso , s J9' ) 124e dezembro de 1984 AMADOR OU rRNANDEZ - PRESIDUNTE 4 'S INHu S r ‘ Á NO FILHO - RELA O' 1 ---_-L_- - --___--___ VISTO EM . , , GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA— SESSÃO DE: 1 3 11. Ui' fl .1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JOSÉ E- - DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. 'k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10660-000.984/84-36 RECURSO N9: 44.270 ACÓRDÃO N9: 101-75.633 RECORRENTE N9: COMERCIAL SÃO jOSÉ LTDA. RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho,a empresa em epígrafe, com sede à Rua Cornelio A. Pereira, n9 175, Três Cora- çOes, MG, inconformada com a decisão singular, de fls. 34 a 37, que julgou procedente a ação fiscal, trazendo a seguinte ementa: "A diferença verificada na determinação dos resultados da Pessoa Jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro proCedimento que implique no lucro liquido do exercicio,se rã tributada exclusivamente na fonte à aliquo ta de 25% (artigo 89, do D.L. 2.065/83)." Em sua impugnação de fls. 07, alega que, ten- do sido este processo decorrente de um outro instaurado contra a pessoa jurídica, Comercial São Jose Ltda., considerando que os Autos lavrados contra a empresa foram impugnados, junta cópia das impugnaçOes da sociedade, considerando que os argumentos, são os mesmos. A decisão recorrida manteve a ação fiscal ori ginâria, pois no processo principal foi mantida a exigência do Au to de Infração. Em seu recurso de fls. 29 faz anexar a mesma peça recursória da empresa COMERCIAL SÃO JOSÉ LTDA., visto que as alegaçoes de defesa seriam as mesma-/ É o relatório. DMF - DF/19 C-C • Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.984/84-36 3. Acórdão n9 101-75.633 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conheci- mento. A peça básica do presente processo, o Auto de Infração de fl. 01, diz o seguinte literalmente: "Autuamos a empresa acima identificada por in fringir normas da legislação do Imposto Renda, cabendo a exigência do Imposto de Ren- da na Fonte, em decorrência de autuação da Pessoa Jurídica, conforme o seguinte: Omissão de Receita, considerada automaticamen te distribuída aos sócios, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83". Como vimos pelo relatório, também a decisão recorrida manteve a tributação do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo 89 do D.L. n9 2.065/83. Contudo, diz o parágrafo 29 do artigo 153 da vigente Constituição: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver insti- tuído ou aumentado esteja em vigor antes do i rd:cio do exercício financeiro (o grifo e nos-1 so)". O Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, estabelece que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência A do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,ain da que posteriormente modificada ou revogada". - Ora, os fatos geradores das exigências em li- de foram omissOes de receitas, na empresa Comercial, ocorrida Â, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.984/84-36 4. Acórdão n9 101-75.633 nos anos de 1980, 1981 e 1982, conforme Auto de Infração de fl. 01. O Decreto-lei n9 2.065, que foi aplicado no presente proces- so e que instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre omissão de receita, e do dia 26 de outubro de 1983. Segundo a lei magna do Pais, este Decreto-lei deve ser aplicado no ano-base de 1983 e não nos anos-base de 1980, 1981 e 1982, como no presente processo. Efetivamente, o artigo 89 do Decreto-lei núme ro 2.065/83, trouxe em seu bojo um tratamento tributário diferen- te do ate então adotado, relativamente à forma de tributar na pes soa física dos sOcios, as irregularidades fiscais detectadas na pessoa jurídica, das quais eram acionistas, sOcios ou titulares, que tivesse com fulcro a automática transferência de lucros ãs pessoas físicas, oriunda da Omissão no registro da Receita na pes soa jurídica, caracterizada por omissOes de venda ou Suprimento cuja origem externa à empresa do numerário utilizado pelos sócios não foi provada. Todavia, a aplicação do D.L. 2.065/83, com vi gência a partir de 20.10.83, quer significar que sua aplicabilida de pratica dar-se-á para os fatos que venham a ocorrer a partir do ano-base de 1983. E nessa linha de raciocínio têm sido edita-- dos diversos Pareceres Normativos, procurando clarear a vigência de outros artigos do mesmo diploma legal, como por exemplo, os Pareceres Normativos CST n9s 20/83, 22/83 e 24/83. Nunca, em tempo algum, o Decreto-lei número 2.065/83 cogitou que a aplicação do seu artigo 89 dar-se-ia para os fatos geradores verificados a qualquer tempo, vale dizer, mes- mo para fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores ao do ano correspondente ao ano-base de 1983. Portanto, a empresa em tela e parte ilegítima do reflexo proveniente de tributos cobrados da empresa por Supri- mento não comprovado e por Omissão de Venda. Os sócios da empresa são parte legitima no reflexo, nos termos do inciso I do artigo 34 do RIR/80, norma de regência deste processo, ate ser revogada pelo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, no dia 20 de outubro de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.984/84-36 5. AcOrdão n9 101-75.633 1983. Se a autoridade lançadora verificar a existência dos pres- supostos legais para a constituição de novo lançamento, poderá fa zê-lo dentro do prazo previsto pelo artigo 711 do citado regulamen to. Ante o exposto, dou provimento ao recurso"7 f' 7:-W21/2/4 OST ' NHO SERRANO FILHO - RELATOR.— / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13803.000004/86-19
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - PEREMPÇÃO NA IMPUGNAÇÃO - A fase litigiosa do lançamento do Imposto de Renda se instaura com a impugnação feita ao credito tributário dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do re- cebimento da notificação (art. 15 do De- creto n9 70.235/72). Nesse caso não se ,toma conhecimento do recurso, poisno mes mo não se contestou a declaração da tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASTIJAPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ~ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nao conhecer do recurso, em face da intempestividade da impugnação, nos ermos do re- latOrio e voto que passam a integ , :r o presente julgad Sala das --J.O-à:1 CDF1, 10 de dezembro sd 1986. AMADOR 0. j/ O Anneen.n.r,kiNDEZ - PRESIDE TE ..4n1~111~: N =---RgLATOR VISTO EM A,GJOSTIN110 FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO 7DE: 11 r. ` lffigo CIONAL L ,•-• • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO,.JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIR e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. ' 2 'tYi:-T:41 I I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSON9 13803-000.004/86-19 1 1 RECURSON9: 48.187 1 ACORDÃON9: 101-76.965 RECORRENTEN9: PLASTIJAPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÕRIO PLASTIJAPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em São Paulo - SP, recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, às fls. 41, através da qual sua impugnação à cobran_ ça do FINSOCIAL dos anos de 1983 e 1984, às fls. 38, foi considera- da intempestiva, porque notificado daquela obrigação em 25.11.85~ forme A.R. de fls. 39, somente em 03.01.86 protocolizou sua defesa na repartição fiscal. Em seu Recurso para este Colegiado, às fls. 44, a interessada alega que a diferença exigida na notificação de fls. 01 fora recolhida em 20.12.85, conforme cópias dos Documentos de Arre- cadação juntados às fls. 45/53, e que devido às festas de fim-de-a- no sua impugnação fora entregue na repartição após o prazo regula- mentar, pedindo que a decisão fosse reconsiderada. ? É o relatório VOTO Conselheiro RAUL P ZMENTEL , Relator: Na forma prevista no art. 15 do Decreto n9 .:.. ... 70.235/72, o prazo para apresentação da, impugnação aoAlançamento é /1 de 30 etrintaY dias a contar da data da notificação.p DO - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13803-000.004/86-19 AcOrdão n9 101-76.965 No presente caso a interessada foi intimada do lançamento em 25.11.85, conforme A.R. de fls. 39, protocolizando' sua impugnação na repartição fiscal somente em 03.01.86, aip6s to- talmente transcorrido_ aquele prazo. Em seu recurso a interessada não discute a decla_ ração da intempestividade da impugnação, apenas a justifica, atri buindo a revelia às festividades de fim de ano, mas informa que a contribuição ao FINSOCIAL reclamada no lançamento fora recolhida, conforme documentos que apresenta às fls. 45/54. Ora, se a impugnação ao credito tributário está perempta, não hã mais o que se discutir na esfera administrativa, por não ter-se instaurada a fase litigiosa do procedimento. Todavia, se o credito tributário foi recolhido,' como adianta-nos a interessada; se o pagamento ê uma das formasde extinção do crédito tributário, é evidente que a autoridade lança dora deverá examinar essa questão, a fim de que não se exija o pa gamento das contribuiçOes ao FINSOCIAL que, afinal, jã se encon- tram recolhidas. Sendo peremp a impugnação, portanto, deixo de tomar conhecimento do Recurd;;ILmwiier Ir ..~11.0 - RA' PIMENTEL - •ELATOR __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.750510/11-78
Data da sessão: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74115
Nome do relator: Não Informado
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Ge.. Sessão de 10 de fevereiro de 19 83 ACORDÃON 0101-74.115 Recumon° 38.619 - IRPF - EXS: DE 1975 e 1976 Recorrente FISÃO TANABE Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- (De creto n9 70.235/72). O disposto no art. 9, 19 não e de aplicação obrigatória nas e- xigências reflexas, dadas as peculiarida- des destas, visto que a formalização depen de de apuraçOes especiais, tais como: fai- xa do progressivo, montante eventualmente' jã oferecido à tributação etc. REDUÇÃO DA MULTA NO PRAZO PARA INTERPOSI- ÇÃO DO RECURSO - Assim como as demais al- ternativasoferecidas pelas normas em vi- gor, in~nde de sua menção na decisão sin- gular. DECORRÊNCIA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarre te reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos pro cessos decorrentes. LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros , na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sOcios á o prOprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são con siderados automaticamente distribuídos ao -s- sócios, segundo a correta exegese da legis lação pertinente. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - Nosi.ca sos de arbitramento o montante a ser in- cluído na Cédula "F" será a diferença en- tre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da incidên- ciado imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. Vistos relatados e di utidos os presentes autos de recurso interposto por FISÃO TANABE . AP SZ2 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso pa- ra reduzir o montante do lucro arbitrado, incluivel na Cédula a 70% das importâncias eiptivamente submetidas àincidênciana pessoa física do recorrenteA71 Sala das Se--8-s f4F), em 10 de fevereiro de 1983 AMADOR OU PELO F • ANDEZ - PRESIDENTE E RE- # A-- LATOR r y R ecopki VISTO EM ,G0 TINHO . ON, - PROCURADOR DA SESSÃO DE:FAZENDA NACIONAL frq 11 j RECURSO DA FAZMW' .1n1Adfe r, N9 RD/101-0.274 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GAL VÃO (Sunlente , Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA =RO (Suplente),e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. C41, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0875/051.011/78 RECURSO N.° : 38.619 ACÓRDÃO N.°: 101-74.115 RECORRENTE: FISÃO TANABE RELATõRI O A peça bãsica de fls. 4, nos diz ser a presente exi gência: "Reflexo de tributação da pessoa jurídica Cogril Comercial e Agrícola Ltda. - CGC 42.197.541/0001-00, com sede à Avenida Brasil, KM 19,5, Pavilhão 32 , box 35 - Rio de Janeiro, por desclassificação de es crita nos exercícios de 1975 e 1976, lucros conse= Tentemente arbitrados: Iterc. 1975 - ano-base 1974: total de Cr$ 2.621.927,00 Emm2e. -1976- ano-base 1975: total de Cr$ 3.432.068,00 e Considerando distribuídos, cabendo ao sócio Pisão Tanabe os seguintes valores nos: Ex.1975-ano-base 1974-corresp.às s/mtas de 45% cap eTs 1.179.867,00 E.1976-amr-base 1975-corresp.às s/ootas de 50%-cap Cr$ 1.716.038,00, tributáveis por infração aos artigos 483 "c", 34 "a" do Decreto numero 76.186/75. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o autua do alegou que: a) adotava, como -bambem suas, as razões de impugna- ção da empresa COGRIL oferecidas contra a autuação; b) entendia que não poderia estar sofrendo autuação isolada nos termos do § 19 do art. 99 do Dec.70.235/72 pois possui ÇZ2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 O /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL_ Processo n9 0875/051.011/78 3. Acórdão n9 101-74.115 o DIREITO a defender-se juntamente com a COGRIL e lá requerer e pro duzir as provas que entendia conveniente; cIaclescla.SSifica T'ção da escrita fOra medida drástica violenta e desnecessária haja visto que por força de diligência efe tuada pelo fiscal Sr. EMÍLIO HABICE FILHO, constante dos autos, ha- via, COMO HÃ, condiçOes de manuseio, entendimento e extração dos dados necessários ã fiscalização para a apuração do imposto em bases reais, CASO FÔSSE ELE DEVIDO. Solicitava finalmente, o sobrestamento do feito a- te que julgado fosse o instaurado contra a COGRIL - COMERCIAL E A- GRICOLA LTDA. Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul- gadora monocrática esta após considerar que: - o argumento do _item "b", não e válido, pois o impugnante sofreu autuação isolada, face a seu domicilio ser difw- rente ao da COGRIL COMERCIAL E AGRTCOLA LTDA; - o lucro arbitrado nos exercícios de 1975 e :1976 da empresa COGRIL, foi alterado de Cr$ 2.621.917,00 para Cr$ 2.583.152,00 e de Cr$ 3.432.068,00 para Cr$ 3.193.386,00, constan te do processo fiscal n9 0717 01695/77; - o Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani- midade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela .CO- GRIL, referente ao Processo Fiscal n9 0717 01695/77 que deu origem ao presente auto por reflexo de tributação da pessoa jurídica na pessoa física (sócios); - tudo aluais que do processo consta, decidiu: "Conhecer da impugnação, por tempestiva, para ,--;no merito DEFERI-LA EM PARTE, determinando à DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO para que prossiga na cobrança do credito tributário, valor de Cr$ 1.375.399,00, cor ,-i rigido monetariamente ã época do recolhimento discriminado no demonstrativo de fl. , mantendojY 567 SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.011/78 4. Acórdão n9 101-74.115 -se a multa de 50%, capitulada no Art. 534, "b", do Decreto 76.186/75, a qual será calculada com base no imposto devidamente corrigido." Cientificado dessa decisão e com ela não se confor mando, o sujeito passivo, com guarda do prazo legal, apresentou o apelo de fls. 50/59, que, para melhor conhecimento dos demais in- tegrantes deste Colegiada passo a ler na integra, onde, em resumo, concluiu o recorrente, preliminarmente, não lhe haver sido assegura- do, pela decisão recorrida, a alternativa prevista no .§ 29 do art. 534 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, e, no merito, ser improcedente a desclassificação de escrita, impondo-se a realização de pericia contábil nos lucros da COGRIL para verificar de sua regularidade. Finalm te verbera que jamais auferiu os lucros que lhe foram imputados.6P /2 É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.011/78 05. Acórdão n9101-74.115 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: As preliminares apresentadas não merecem acolhida. Quanto ã invocação do disposto no art. 99, § 19,do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, cabe esclarecer que, em face do estabelecido nos artigos 59 e 60 do mesmo diploma, ele mesmo para aqueles que possam entender ser apli cável na lavratura das exigências reflexas, não se materializando qualquer prejuízo para a defesa dos interesses do sujeito passivo, e totalmente irrelevante a adoção ou não do procedimento nele pre- visto. Entendemos, no entanto, não se aplicar o ali dis- posto aos processos reflexos, vez que o cálculo do tributo e de- mais encargos devidos não depende exclusivamente da desclassifica- ção de escrita da pessoa jurídica, eis que terá a administração eis cal de compulsar as declaraç3es de rendimentos dos sócios para do lu cro arbitrado que vier a ser considerado distribuído excluir a par cela do lucro distribuído previamente oferecido à tributação; apu- rar de quem poderá ser exigido, inclusive dos sucessores, qual a faixa do progressivo a ser atingido pelo contribuinte etc. O disposto no art. 99, 19, do Processo Adminis trativo Fiscai, diz respeito a irregularidades de outra natureza: tais como a apreensão de mercadorias e bens em situação irregular, infraçOes tributário-penais etc. Quanto á faculdade estabelecida no art. 534,§29,do RIR/75, a exemplo das demais °pç -6es, ela poderá ser requerida pelo sujeito passivo, independentemente de sua menção na decisão singu- lar. Se por um lado, inexiste texto legal que imponha às autoridades julgadoras, relacionar as alternativas â disposiçã r(F2 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.011/78 06. Acórdao n9 101-74.115 dos sujeitos passivos; por outro lado, ninguém pode alegar desconhe cimento do texto legal. No caso, o recorrente tanto sabia da faculdade que, ainda dentro do prazo para dela se valer optou pelo recurso ã liqui dação do débito. Por outro lado, nos presentes autos-, nem , sequer se pode alegar não se haver valido o recorrente do beneficio, em face de já se encontrar definitivamente decidido o litígio instaurado con tra a COGRIL, eis que a autoridade julgadora aquo, expressamente consignou que o Conselho já decidia o litígio que dera origem à in- cidência contra a qual se insurge o recorrente. No mérito, têm aqui total aplicação as considera- ções que expendemos cano Relator do Recurso n9 38.921 , acolhidas pelo plenário desta Câmara, como faz certo o AcOrdão n9 101-74.053, de 07/02/83, que, a fim de evitar transcrições desnecessárias, soli citamos á Secretarià da Câmara, faça juntar a este voto, para que passe a integrar este julgado, como se aqui transcrito estivesse pa ra todos os efeitos legais. Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no méri- to, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o montante do lu cro arbitrado, incluível na Cédula "F" a 70% das iftâncias efe: ..tivamente submetidas à incidência n. ,essoafls:ca /':' /I ' / i, i AMADOR 011 ,--4 d, E . ‘ , DEZ - PRESIDENTE E RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.013/81-06 4. Acórdão n9 101-74.053 VOTO - - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Inicialmente mister se faz esclarecer que a legali- dade. do arbitramento do lucro não mais pode -ser-, objeto de discus são nestes autos, em face do decidido no Acórdão n9 101-73.381, de 07/06/82. Com efeito, segundo a juris prudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: Aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101- -72.041, de 22/01/81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de no vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, desacon- selháveis sob o ponto de vista social e legal". Esta jurisprudência está ratificada por reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde se lê: "PROCESSO DECORRENTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: a tributa ção reflexa na pessoa física dos sócios decorre dã- tributacão decidida no processo matriz contra a pes soa jurídica da qual são sócios. Decidida a reforma da decisão neste processo matriz, deve ser reforma- da a decisão no processo decorrente (CSRF/01-0.018). PROCEDIMENTO REFLEXO - EQUIPARAÇÃO: o procedimento contra a pessoa física deve guardar consonância com o decidido no procedimento contra a pessoa jurídica. O primeiro é efeito, do qual o segundo é causa. Re- curso especial provido (CSRF/01-0.215)." Ouanto a razão da tributação nas pessoas. físicas ou 'na fonte, nos casos de arbitramento de lucros, como muito bem ex SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.013/81-06 5. Acórdão n9 101-74.053 pôs o ilustre Presidente da Colenda 3 Cãmara deste Conselho, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, em voto proferido nos autos do Processo n9 1020-050.836/80, "tem conotações próprias, diversas de quase todas as demais hipóteses de tributação reflexa. Assim e que, em caso de omissão de receitas, temos um fato econômico que constitui o suporte fãtico de duas regras ju ridicas, e que clã causa a duas relações jurídicas. O fato econômi- co é a percepção e a ocultação das receitas, que acabam subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Os valores assim desviados cor- responderiam a resultados, e não a receitas, vale dizer, lucros. Se esses lucros não estão contabilizados, não estão na empresa. Logo, teriam sido distribuídos aos sócios ou titulares.Conseqflentemente, dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros; (b) sua distri- buição ou percepção pelos sócios. As relações jurídicas traduzem- -se por obrigações tributãrias, tendo por sujeito ativo ou credor o Fisco e por sujeitos passivos a pessoa jurídica, quanto aos lu- cros realizados, e os sócios quanto à sua distribuição. Em linhas muito gerais, temos ai as situações mais comuns. As regras jurídicas aplicãveis em face de cada supor te fãtico não se comunicam às relações jurídicas corresponden- tes. No que pode haver comunicação é na matéria de fato. Se for infirmado o fato econômico que desencadeou todo o processo Ga omissão de receitas, na pessoa jurídica), desmoronam os supor tes fãticos da tributação no processo principal e nos decorrentes. J. no caso de arbitramento de lucros o fato determi nante do arbitramento e a inexistência ou imprestabilidade da es- crita. Ora, esse fato, considerado em si mesmo, não revela a apura ção de lucros na pessoa jurídica, menos ainda sua distribuição aodi, / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.013/81-06 6. Acórdão n9 101-74.053 sócios. n verdade que estão presentes os pressupostos de fato para a incidência das regras sobre arbitramento. Contudo, enquanto es- sas regras não forem aplicadas, pelas autoridades tributárias, não há como saber quais foram os lucros e, por conseqüência, qual a participação dos s6cios nesses lucros. Pois, fazendo-se necessário o arbitramento dos lucros, o próprio termo indica que esses lucros hão de ser estimados, 'à vista dos elementos de que dispuser a fis- calização. Note-se bem este pormenor: pela simples falta de es- crituração não há como cogitar-se da ocorrência de fato gerador do tributo na pessoa dos sócios. Inexiste, nesse passo, hipótese dein cidência, seja por determinação legal expressa, sejaporpresunção. Porém, uma vez arbitrados os lucros, ai sim, temos o suporte fático da tributação decorrente. Logo, é o ato jurídico do arbitramento que deteimina a tributação decorrente. _ O problema tem explicação, que entendo lógica. Com efeito, se a pessoa jurídica sujeita à tributa- ção com base no lucro real dispõe dos assentamentos contábeis que permitem sua apuração, com segurança, vai apresentar lucros ou pre juizos, conforme o caso. Se apura lucro, estes terão uma das duas destina çOes possíveis: (a) ou serão capitalizados, com a conseqüente re- percussão na participação societária; (b) ou serão distribuidos.Pa ra qualquer das alternativas há efeitos tributários específicos. Por outro lado, se as falhas da escrituração tor nam impraticável a apuração do lucro real, manda a lei que os lu-- cros sejam arbitrados. Adotado qualquer dos critérios previstoi <4 SERVIÇO PÚBLIÇO FEDERAL Processo n9 0930/002.013/81-06 7. Acôrdão n9 101-74.053 em lei para o arbitramento, o certo é que, por tratar-se de lucro arbitrado, não há como apurar prejuízo. Qualquer que ele seja, sem_ pre se chegará a um lucro. Lucro esse que, obviamente, não é o ver dadeiro, mas que vem a ser um lucro, digamos assim, legal, eis que apurado nos estritos termos da lei". O lucro, quando não incorporado ao capital, nos ter mos da legislação comercial e fiscal, considera-se, para efeitos fiscais, distribuído, sujeitando-se, em conseqüência, as regras de incidência sobre os lucros distribuídos, dado que em razão da ãu-- sência de registros contábeis ou sua não confiabilidade, não se po de provar que estejam na pessoa jurídica. Conclusão diversa, incentivaria o descumprimento das normas da legislação comercial e fiscal, e, conseqüentemente,o arbitramento dos lucros, na medida em que prosperasse o entendimen to de que s6 devesse o lucro arbitrado ser tributado na pessoa ju- rídica. _ A Camara Superior já assentou, ao aprovar voto des- te Relator, o qual endossava informação fiscal dada nos autos do Processo n9 0713-3.004.120/70, que tanto nos casos de lucro arbitra- do, como em qualquer distribuição camuflada de lucros, apurada a- través de desvio de receitas, pagamentos fictos etc. há dupla inci_ dência (na pessoa jurídica e nas pessoas físicas ou na fonte) , pois "por força de normas legais expressas e dentro da sistemática de cobrança do imposto de renda, os lucros distribuídos ou como tais considerados, sofrem dupla incidência do tributo: como ónus da pessoa jurídica que os produziu e como ônus da pessoa jurídica ou física beneficiária desses rendimentos. Nessa última condição o contribuinte (pessoa física), na generalidade dos casos, respon- de pelo tributo incidente sobre os lucros presumidos ou arbitra- dos, quando não for apurado o real (art. 51, letra "a", do RIR/66; art. 34, "a", do RIR/75, e art. 34, "I", do RIR/80), como rendimen_ to tributável na Cédula "F" de sua declaração e em função de suas cotas ou parcelas de capital na empresa de que participa não ex- cluídos pois, os sócios da Sociedade Anônima detentores de ações nominativas ou ao portador quando identificável e que não hajam 0g. tado pelo pagamento do imposto na fonte (antes da vigência do DeÁ0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.013/81-06 8. Acórdão n9 101-.74.053 creto-lei n9 1.648/78, agora a incidência se dá na fonte). E, embo- ra pareça, também não ficam imunes do tributo devido os rendimentos de ações ao portador pelo fato de não se_J acharem rendimentos decor rentes, quando mantenham os seus beneficiários o anonimato, pois se sujeitam à incidência na fonte fossem eles percebidos antes da vi-- gência do Decreto-lei n9 1.648/78, ou sejam percebidos agora. E is to porque a obrigação de pagamento do imposto pelo contribuinte, se — ja ele de fato ou de direito, se sobreleva a tudo mais, mormente em se tratando simplesmente de forma ou maneira por que deva ser reco- lhido, o fato não pode jamais se constituir em motivo excludente da obrigação tributária de pagamento. As exceções legais só existem quando expressamente declarados. Não é o caso. E assim não podepros perar nenhum processo ou entendimento interpretativo objetivando tal fim, pois não se pres~ isenções tributárias. Elas resultamsen pre de preceitos expressos de lei. E é. ainda por ficção legal, que o lucro arbitrado e considerado distribuído e nessa conformidade e, por decorrência, re flete na pessoa dos sócios ou acionistas e nas mesmas condiçOes e proporções em que refletiriam, se houvesse distribuição, os lucros normalmente distribuídos no exercício financeiro que estiver em causa (salvo a partir da vigência do art. 99, parágrafo único, do Decreto-lei n9 1.648/78, quando deverá ser recolhido no mês seguin- te àquele em que for notificado o arbitramento pela autoridade lan- çadora). A única modificação que ocorre por força de lei, é a da fa culdade concedida ao Fisco para, se superpondo ao resultado obtido no balanço econômico ou à determinação da Assembléia Geral Ordiná-- ria, conforme a natureza da sociedade, fixar, determinar,apontar ou declarar o lucro a ser considerado para efeito da tributação, ainda que referentemente a exercícios pretéritos ao em que assim haja pro cedido a autoridade fiscal com base na lei (art. 198 e §§ do RIR de 1966; art. 149 e §§ do RIR de 1975; arts. 399 e 400, do RIR de 1980). E, por via de conseqüência, de considera-los t 0)em já adjudicados ao patrimônio dos respectivos beneficiários. 2 SERVIÇO PÚBLiC0 FEDERAL Processo n9 0930/002.013/81-06 9. AcOrdão n9 101-74.053 Ressalte-se que se viesse a prevalecer entendimento diverso, ou seja, se a conclusão for no sentido de que nos casos de lucro arbitrado (desclassificação de escrita) e nos casos em que se descobrem sonegaçOes, cujos resultados são adicionados aos lucros contabilizados, não ocorresse a incidência referente à distribuiçãq e , que grava os acionistas ou a fonte, poucos seriam os contribuin tes que assumiriam o ônus de apresentar uma escrita nos termos da lei, visto que a desclassificação da escrita pelo Fisco passaria a ser para eles um grande negOcio, pois, como por passe de mágica, fi cariam livres da incidência do imposto progressivo das pessoas fisi cas ou fonte, confoime o caso, ou seja, essa curiosa interpretação beneficiaria justamente aquele que dá mais trabalho ao Poder Públi- co: o infrator, pois lhe traria uma economia de quase 50% sobre os lucros auferidos e desviados. Evidentemente que, ad argumentandum, mesmo que a le gislação não fosse muito explícita, qualquer interpretação razoável que levasse em conta o fato econômico, como não pode deixar de ocor rer no Direito Tributário, afastaria de plano tal absurda conclu- são". O RIR/75, no seu art. 34, "a", reproduzirldo_legisla ção de 1943, e o art. 34, inciso I, do RIR/80 prevêem expressamente a inclusão, na Cédula "F", dos lucros arbitrados. Não faz, nem pode— ria fazer, sob pena de afrontar a lógica e o direito, ressalva quan to à prova, positiva ou negativa, da real percepção de tais lucros pelos sócios. Mais recentemente, o Decreto-lei n9 1.648/78 voltou disciplinar a mataria, deixando claro que a distribuição desses lu- cros em favor dos sOcios ou acionistas é mataria de presunção le- gal. Comungando do entender do Presidente da Câmara cita da, também entendo, com a devida vênia dos que pensem diferentemen- te, tratar-se de presunção legal absoluta (praesumptiones iuris et 7%iure).a)4 ;)' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.013/81-06 10. Acórdão 101-74.053 Embora se costume definir as presunções absolutas como sendo aquelas que "por expressa determinação de lei, não admi- tem prova em contrário nem impugnação" e sendo certo que "as presun ções absolutas são rarissimas, ao contrário das legais relativas (iuris tantum), parece haver quem entenda que para haver uma presun ção "iuris et de jure" e indispensãvel que a regra jurídica o esta- beleça expressamente. Não é assim. Consulte-se, por exemplo, MOACYR AMARAL SANTOS, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 29 vol, 39 ed., São Paulo, Saraiva, 1977, pág. 439 e segs. onde o Emérito Processualis- ta relaciona as presunções "iuris et de lure" encontradas no Código Civil Brasileiro: a) art. 111; b) 150; c) 183, XV c/c 226, parágra- fo único; d) 247; e) 319, parágrafo único; f) 823; g) 1.195. Em nenhuma delas se menciona a natureza de tais pre sunçOes. Na verdade, o que caracteriza a presunção legal ab- soluta é ser ela "conteúdo de regras jurídicas que estabelecem a e- xistência de fato, fato jurídico, ou efeito de fato jurídico (e.g., direito) sem que se possa provar o contrário" (PONTES DE MIRANDA in "Tratado de Direito Privado", Tomo III, Borsoi, Rio, 1954, 2a. , ed., pág. 420). No caso, a única exceção oponível seria quanto procedência do arbitramento, que é ato jurídico administrativo, e não fato económico, embora com efeitos económicos e jurídicos. De maneira que, tendo sido arbitrado o lucro da pes soa jurídica, e havendo sido encerrado, no ãmbito administrativo, o processo fiscal correspondente, a decisão ali prolatada e imutável, na esfera administrativa, não mais pod rido ser reexaminadas as cau- sas determinantes do arbitramento." dP 242 /// _ < SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.013/81-06 11. Acórdão n9 101-73.053 Tendo em vista que: a) nos processos , decorrentes não.mais pode ser questionada a legalidade do arbitramento; b) tam- pouco o montante do lucro tributável apurado por arbitramento, dado que este, indiretamente, e expressamente determinado por lei ao es- tabelecer as bases de cálculo e-percentuais aplicáveis; c) não só a lógica, como a própria lei determinam que o lucro arbitrado sofra a incidência nas pessoas físicas, na proporção do capital, ou na fon- te; vejamos, agora, qual será o montante a ser incluído na Cédula "F" das declarações de rendimentos das pessoas físicas ou na fonte. Como assinalado, se (a) a lei expressamente esta- belece gual é o lucro da pessoa jurídica, através do arbitramento; (b) se, como vimos, esse lucro não é o real ou exato, mas o legal, que, em razão dos diversos critérios estabelecidos na lei, deve a- proximar-se do real; (c) se a própria norma legal submete esse lu- cro apurado por arbitramento à incidência prevista para os lucros a- purados pelas pessoas jurídicas; a lógica nos diz, dever ser consi- derado distribuído somente a diferença entre o lucro apurado por ar -- bitramento e a parcela devida em decorrência da incidência do impos to que recai sobre os lucros da pessoa jurídica. Não se alegue que o lucro cuja existência a lei autoriza, em determinado exercício, somente está sendo submetido à incidência da pessoa jurídica dois ou mais anos após o exercício fiscalizado, dado que, como já dissemos, a incidência sobre o lucro arbitrado (tanto na pessoa jurídica, como na pessoa física ou na fonte) decorre de presunção iuris et de lure, e não da efetiva trans ferência aos sócios; sendo certo, inclusive, que, na maioria dos ca_ sos, os sócios nada receberam: quer porque apessoa jurídica não te- ve, na realidade, o lucro naquele montante encontrado por arbitra- mento; quer porque, parte já foi distribuído contabilmente e ofere- cido à tributação ou já foi incorporado ao canital. As importâncias que legalmente se comprove, haverem sido submetidas à incidência ou incorporadas ao capital, em obediên cia às disposiçOes fiscais, serão deduzidas para efeito de tributa- ção na pessoa física ou na fonte. .A exemplo do que ocorre na pessoa jurídica, quando se tributa a diferença entre o lucro arbitrado e M/Í/ -, < :-// ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.013/81-06 12. Acórdão n9 101-74.053 lucro real oferecido à tributação; a tributação das pessoas físicas ou da fonte recairá sobre a diferença entre o lucro arbitrado, con- siderado distribuído pela lei, e o lucro previamente oferecido àtri butação na Cédula "F" ou incorporado ao capital, segundo registros constantes da Junta Comercial. Diferentemente, todavia, ocorre com as omissões de receitas, apuradas através de crédito aos sOcios, "estouro de cai-- xa", "passivos fictícios ou inexistentes" ou vendas não contabiliza das, quando o apurado já representa o lucro líquido efetiva e camu- fladamente distribuído aos sOcios, e, posteriormente, por estes fel to retornar, sob outra forma jurídica, às pessoas jurídicas, nos três primeiros casos, e desviados sem retorno, no caso de vendasnão contabilizadas. Como escreveu o Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO, em voto que fundamenta o Acórdão n9 104-02.913, "observa-se que a distribuição é apenas presumida, ainda que "iuris et de iure". Tra- tando-se de presunção, não vejo como a Lei poderia estabelecer que uma quantia, da qual se subtraísse alguma parcela, fosse presumida- mente distribuída em sua integralidade, pelo valor considerado antes da subtração. O lucro arbitrado se presume distribuído, mas apenas na parte em que a distribuição é possível de ser efetuada." Nestas condições, a quantia tributável nas pessoas físicas ou na fonte, nos casos de arbitramento, será a diferença en tre o montante do lucro arbitrado apurado e o imposto devido pelas pessoas jurídicas ou firma individuais e incidente sobre esse mesmo lucro apurado por arbitramento, à semelhança do que ocorre com o lucro real e o lucro presumido, quando a lei: no primeiro caso, sub mete à incidência, nas pessoas físicas ou na fonte, o lucro bruto menos o valor do imposto devido pela pessoa jurídica; e, no segundo caso, expressamente determina que a incidência se faça apenas sobre 70% do lucro apurado, considerando, implicitamente, os restantes 30% como provisão para imposto de renda, como foi dito no Parecer CST/ SIPR n9 3.067, de 29/10/82. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re--. /curso para reduzir o montante do lucro arbitrado, incluível na Cédul1xV) 17 X? . . .... "F",a70% das importãncias efetivamente submetidas à.- incidência na pes ,.soa física do recorrent AMADOR o* ER^ o FERNÂNDEZ - PRESIDENTE E REIRMEI - I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.012685/91-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4764782 #
Numero do processo: 13707.000477/91-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82831
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LACY LYRA GOMES, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala Jas Sessões, em 10 de janeiro de 1992 á • AM ísE , - PRESIDENTE E mmpaoRA .1 2 _ 0,000 " g -e- VISTO EM z• CE SO FERREIRA D Pes — PROCURADOR DA FAZEN- SESÂO DE: L I 1-• DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangelde Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. \n, DAMEFP/DF- SECO9 J H .0. : ' n14 1;..; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 13707/000.477/91-72 RECURSO N9 : : 68.594 AÇORail, h/9 : 101-82.831 RECORRENTE: : LACY LYRA GOMES RELATORIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- ..parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- 1 tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em- observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente Y 'rr !ter" Nç n5 9 C' :114111 , 1 „- „ : ',> . :: , ;, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.477/91-72 . 3 . ,, ,- , Acórdão n9 101-82.831 ,,,, ,,. , , exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no ,,,, processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, . sob os fundamentos sintetizados na „ 'seauinte ementa: ! , „ , "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA , Aplica-se aos procedimentos intitulados , decorrentes ou reflexos, no que couber,. o'de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU ,, origem, por terem suporte fãtico comum. , , O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na . pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos , sOcios ou acionistas de sociedades não , anônimas, il-,^11,civ,=. as constituídas sob a - forma de cooperativa, não elidindo . tal , presunção a ausência de efetiva distribui cão de lucros pelas referidas sociedades: ,, ,, AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." . , J Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28 /08 /91 e, inconformado, ingressou em 04/09 /91„ com o re- curso voluntãrio de fls.37. ! Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' !, aos fundamentos apresentados no processo principal . . H k ! , , • É o relatório. \,. ,! ' !, ,, , - , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.477/91-72 4 Acórdão n9 101-82.831 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. • Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o meàno que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com: faz certo o acórdão n9 . 101-82.389, assim ementado: , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.477/91-72 5 Acórdão n9101-82.831 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos di inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas)lipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- - vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de:: terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributãrio constituído no processo nrinci- nal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributãrio ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, aminrovimento ao presente' recurso. jf 77 - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000583/88-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) . IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Não po de prosperar a ação fiscal que impug- nou a apropriação de despesas operacio nais sem o aprofundamento necessário ao Onero e detalhamento das operações em causa. A investigação da efetivida- de e da necessidade dos gastos com prestações de serviços deve atentar pa ra a complexidade e sofisticação dos novos procedimentos empresariais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENICIA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos',' dar provimento ao re curso, nós termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF) ,,) em 15 de agosto de 1989 URGá EREI J'A LI DES - PRESIDENTE E RELATOR Ar' VISTO EM AFONS3 C :SO FERREIRA DE ' A weS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 7 1 S., ET 19" NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CAN DIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIn Ausentes por motivo justificado os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ' u ' n 4 ,. 1 i '.. 10 ;-el SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.583/88-13 RECURSON9: 94.432 ACÓRDÃON9: 10179.000 RECORRENTE : FENÍCIA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RELATÓRIO FENÍCIA PROMOTORA DE VENDAS LTDA., empresa jurisdi- cionada ã D.R.F. em Osasco-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 267, lavrado em 13.04.88, a contribuinte teve impugnadas despesas que apropriou como operacionais correspondentes a valores constantes de notas fiscais de prestação de serviços da controladora Simeira Comercio e Indústria Ltda., por não comprovada a sua efetividade, necessi- dade, usualidade e normalidade, nos seguintes montantes: . Ex. 1983, ano-base de 1982 Cr$ 255.507.202,00 Ex. 1984, ano-base de 1983 Cr$ 946.919.798,00 Ex. 1985, ano-base de 1984 Cra.532.034.204,00 Ex. 1986, ano-base de 1985 Cr$3.964 .896.006,00 , Ex. 1987, ano-base de 1986(29sem) Cz$ 320374,00 3. Extrai-se do Termo de Verificação de fls. 260/264 que a recorrente utilizou notas fiscais de serviços de (a) Planeja mento e Programação de Pxbcessamento de Dados e (b) Assessoria Con tábil, Administrativa e Financéira,todas emitidas pela controlado- ra Simeira Comercioe Indústria Ltda. Reporta a fiscalização que a empresa possuia corpo funcional administrativo com vários profissionais registrados em : 4r.. DNIF - DF.11(? C•C. - Secgraf - 1600/75/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.583/88-13 3. Acórdão n9 101-79.000 cargos diretivos, gerenciais e de chefia, incluindo um gerente de . contabilidade, a quem é confiada a responsabilidade técnica pela elaboração das peças contábeis. Por isso, entenderam-se desneces- sárias as despesas correspondentes a gastos Com acessoria externa, contábil, administrativa e financeira no montante dispendido,prin_ cipalmente quando a empresa indicada como prestadora sequer , ê de vidamente habilitada a fazê-lo. Pois, a prestadora não é consti- tuída exclusivamente por profissionais com responsabilidade tecni_ ca solidária, não é inscrita nos Conselhos Régionais, de Contabi- lidade e de Economia, órgãos oficiais de fiscalização do exercí- cio profissional e, finalmente, é uma sociedade constituida tam _ . bém com objetivos mercantis de importação e exportação. Que ja- mais houve correlação entre os serviços supostamente executados , seja de assessoria contábil, administrativa e financeira, seja de planejamento e programação de processamento de dados, com os faturamentos mensais da fiscalizada. Que as notas fiscais omi- tem descrições específicas e claras da natureza dos serviços, dos períodos a que se referem, das quantidades, dos volumes, das espé_ cies de elementos e relatórios processados, dos valores individua_ lizados dos serviços, além de inexistir correlaãoentre as datas de emissão das mesmas, com as datas que imediatamente precedem os pagamentos de salários ao pessoal (datas em que normalmente ocor rem as elaborações das folhas de pagamento). Prosseguindo nos trabalhos de investigação, os au- tuantes convenceram-se de que os custos ou despesas aqui aborda_ dos não possuiam provas documentais hábeis e seguras de sua efeti_ vidade; nem indicadores para sua mensuração. Ademais, as fichas Razão da conta "Serviços Prestados a Receber", na contabilidade da controladora SIMEIRA, registram ingressos de receitas, atra- vés de emissões puras e simples de notas fiscais, contra as diver_ sas empresas do grupo, sempre com dizeres genéricos e nos valo-- res desejados, sem embasamento fundamentado. Relatam os autuantes que o ponto culminante das in - vestigações foi a clara evidência da desnecessidade dos referidos custos ou despesas, ao certificarem-se de que, no período de ju_ )7... , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.583/88-13 4. Acórdão n9 101-79.000 lho a dezembro de 1985, as receitas não só se mantiveram como a te aumentaram, sem que a fiscalizada apropriasse, por uma única vez sequer, tais serviços da controladora, fato que se verificou e se confirma ate mesmo pela simples inexistência de notas fis- cais contabilizadas. 4. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 276/310. Aduziu que no exame de um caso concreto cumpre veri f icar se o negócio exigido pela atividade do contribuinte depen-- dia da realização da despesa e se foi efetivamente paga. Na espé cie, as despesas se referem a gastos com serviços prestados de planejamento, programação, processamento de dados, acessoria con- tábil, administrativa e financeira, sendo inequívoca a vinculação de tais despesas com a sua atividade. Que a controladora - Simeira - "holding" do grupc concentra unicamente em seu quadro de funcionãrios pessoas com ai ta especialização profissional, tais como: administradores espe- cializados em recursos humanos, administração financeira, adminis tração de controladoria, auditoria contábil e operacional; analis tas de sistemas; programadores de sistemas; operadores e digita dores de computadores, advogados tributaristas, societários, tra- balhistas e de outras áreas e ate mesmo mantendo máquinas e equi- pamentos de processamento de dados, permitindo desta forma gran- de economia de escala, já que a contratação de tais serviços e e- quipamentos pelas Controladas e coligadas diretamente com tercei- ros os encareceriam muito. Relata como opera, consoante se resume a seguir: A) as empresas Lojas Arapuã e Prodóscimo, integran- tes do grupo, operam no comércio varejista de móveis e eletrodo-- mesticos, em quase todo o território nacional, com cerca de 350 Lojas (257) no ano de 1985. B) Como outra empresas do ramo, essa atividade co SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.583/88-13 5. Acórdão n9 101-79.000 mercial exige a contratação de um credito rotativo junto a empre- sas financeiras, destinado a financiar o recebimento à vista do preço de suas mercadorias. C) AS Lojas Arapuã e ProdOscimo firmam, com diver sas empresas financeiras por intermédio da Promotora, contratos de "Abertura de Crédito para Financiamento ao Consumidor e Ou- tras Avenças". Em função do credito rotativo aberto, os seus clien tes consumidores adquirem bens em seus estabelecimentos comer- ciais, sendo que as lojas recebem à vista das financeiras o valor das vendas e os clientes pagam suas compras a prazo, tudo nos exa tos termos da Lei n9 4.595/64 e da Resolução n9 562, de 30.08.79 (BACEN). D) Como se sabe, no Brasil é privativo de institui- ções financeiras a realização de operações de coleta, intermedia- ção ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de tercei- ros (art. 17 da Lei n9 4.595/64). E) Contudo, a Resolução n9 562/79, do BACEN, em seu item IV e seguintes, permite a intermediação de pedidos de finan- ciamentos, que podem ser encaminhados, por sociedades prestadoras de serviços, normalmente denominadas promotoras de vendas, às so- ciedades de crédito, financiamento é investimento. O item VI da referida Resolução disciplina esse re lacionamento. F) A impugnante é exatamente uma empresa prestadora de serviços conforme preceituado pela citada Resolução. Como tal agencia e intermedéia a contratação de abertura de créditos entre as Lojas Arapuã e ProdOscimo, de um lado, e empresas financeiras, de outra parte, para venda a prazo de mercadorias, discutindo pri meiramente taxas, prazos etc., aproximando as partes que fecham o contrato, formando, em seguida, contratos de prestação ou loca ção de serviços com a Financeira cujos termos são regidos expres- samente pelo item VI da mencionada Resolução. ".^2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.583/88-13 6. Acórdão n9 101-79.000 A titulo de exemplo junta diversos contratos com várias financeiras. G) Como se pode observar em todos esses contratos a impugnante recebe das financeiras, como remuneração, uma quantia de acordo com os valores e prazos de amortização dos financiamen- tos, já que seus serviços serão prestados pelo prazo total do financiamento concedido. H) Para executar tais serviços a impugnante proce- dia da forma a seguir resumida, com alteração a partir do ano-ba- se de 1985. H-1) Para contratar os financiamentos rotativos a impugnante entra em entendimento com as Lojas Arapuã e Prodóscimo para conhecer as necessidades de credito, tendo em vista as previ sões de venda das referidas empresas e contatam as principais em- presas financeiras (mais recentemente tem operado exclusivamente com a financeira do grupo), discutindo taxas de juros, prazos,con diçOes etc., ate encontrar a melhor proposta aplicável ã solidita ção das empresas coligadas. H-2) Concluindo o acordo entre as partes e feito o "Contrato de Promessa de Abertura de Credito" entre a Arapuã ou Prodóscimo e a Financeira, e firmado um "Contrato de Prestação de Serviços" entre a impugnante e a financeira, em que figuram como anuentes vendedoras a Arapuã ou Prodóscimo. H-3) Em seguida a "Loja" no desenvolver normal de sua atividade comercial, após a escolha pelos clientes dos produ- tos que desejam adquirir, recebe solicitação de financiamento ' (crediário) dos interessados, para o que a impugnante preenche fi cha cadastral e depois o formulário "Proposta de Financiamento" que na verdade e o próprio "Contrato de Abertura de Credito Fixo" o qual e assinado pela Arapuã ou Prodóscimo, na qualidade de ga- rantidoras e péla cliente e:após encaminhamento, :para a análise e pro cessamento de dados de responsabilidade da impugnante. (4), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.583/88-13 7 Acórdão n9 101-79.000 H-4) Após o processamento dos dados de respon- sabilidade da impugnante, obtém-se os "borderaux" que contém a listagem dos clientes, o nome da loja vendedora e o valor dos cré ditos pleiteados, que são, juntamente com as vias dos contratos,' encaminhados para a financeira, que então remete o numerário para a Arapuã ou Prodóscimo pagando o preço ã vista das vendas. H-5) A impugnante emite os "carnets" de paga-- mentos e encaminha-os aos clientes. Os clientes pagam as presta-- ções, sendo controlados pela impugnante os recebimentos realiza-- 1 dos, dando origem aos relatórios de processamento de dados. H-6) A impugnante controla através das lista- gens de computador os recebimentos, detectando os fregueses im- pontuais, para os quais remete as cartas de cobrança. H-7) 'Sendo infrutífera a cobrança amigável a impugnante contrata advogados, move as competentes ações de co- brança, conforme demonstra. H-8) Vê-se que a impugnante presta serviços de agenciamento e intermediação de créditos e uma vez aproximadas as partes (lojas e financeiras), exerce complementarmente a obriga-- ção burocrática de controlar as operações financiadas, restringin do-se a execução das operações descritas no item VI da Resolução' do BACEN n9 562/79 e, para tanto, vale-se dos serviços prestados pela Sineira Comércio e indústria Ltda., principalmente dos servi I- ços que dependem do prodeágamentO dê dados. Para que se tenha idéia do volume desses serviços, a impugnante destaca, a título de exemplo, 158 tipos de relatórios existentes, ou que já foram alterados, ou ate abandonados, bem como as quantidades de recebi- - mentos controlados que, em média, atingem a mais de 30.000 recebi mentos diários. A partir do ano de 1985 a impugnante passou a nova prática, idêntica ã adotada por quase todos os grandes gru- - pos com atuação no ramo varejista de utilidades domésticas e mó- veis, baseia-se num "Contrato de Fiança". Neste tipo de contrato, a empresa comercial relaciona-se diretamente com a instituição fi nanceira, no que se refere ao controle e cobrança de créditos, re (I? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.583/88-13 8 Acórdão n9 101-79.000 duzindo em muito a atividade operacional das promotoras de vendas, restringindo-as a encaminhamento de pedidos de financiamento, cap tação e análise de crédito e cadastro. Firmou-se, em junho de 1985, contrato entre a impugnante e a Fenícia Crédito, Financiamento e Investimento S.A, empresa do mesmo grupo, direcionando com exclusividade, então, a essa instituição financeira, a colocação de contratos de financia mento. Desta forma a dependência de serviços externos, na mesma proporção, passa a ser relacionada muito mais com aspec- tos internos da atividade da impugnante, isto é: o processamento' da contabilidade; das folhas de pagamento de seus funcionários; realização de auditoria interna; assessoria administrativa e de investimentos. Torna-se incompreensível a glosa de __despesas com processamento de dados, baseada na falta de efetividade, pois a impugnante não é proprietária, não aluga e não possui sob qual- quer forma máquinas e equipamentos de processamento eletrônico de dados, nem possui profissionais do ramo em seus quadros, como ana listas, ou programadores de sistemas etc. Elucida que as despesas de processamento de dados são contabilizadas mês a mês, â medida em que os serviços vão sendo executados e cobrados pela Simeira Com. e Ind. Ltda. (Holding). Já as receitas decorrentes das despesas acima' são apropriadas quando recebidas e não diferidas pelo prazo do contrato de prestação de serviços. Como prova da efetividade da prestação de ser- viços relacionada com o processamento de dados indica os documen- tos dos anexos 15 e 16 relativos ã elaboração de: a) Folha de pagamento /27. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.583/88-13 9 Acórdão n9 101-79.000 b) Ficha financeira de empregados c) Elaboração de RAIS d) Informe de rendimentos a funcionários e) Elaboração do livro Diário f) Elaboração do DIRF g) Processamento da contabilidade h) Elaboração dos razonetes, conta a conta i) Balancetes, etc. Quanto ã comprovação da efetividade dos servi- i ços de assessoria contábil, administrativa e financeira, desmem- bra os valores cobrados em cada nota fiscal de serviço e comenta' cada um dos serviços executados pela Simeira, detalhando: (a) aná - use de sistemas e organização e métodos; (b) auditoria; (c) re- crutamentoe seleção; (d) assessoria em compras; (e) e, outras as- sessorias. Na seqüência, refuta cada uma das afirmações dos autuantes. Juntou Laudo de Perito Judicial elaborado em fun- ção de litígio com a Prefeitura do Município de São Paulo (SP), sobre alíquotas, 20 (vinte) pastas de documentos. Protestou pela juntada de documentos complemen tares e requereu, se necessário, a nomeação de perito. 5. Informação fiscal a fls. 1.174/1.176, aduzindo E. que a impugnação contém alegações generalizadas, não objetivas e sem relação direta com os fatos. Que não há desdobramento de uma amostra sequer, de forma a comprovar com clareza, documentadamen- te, as prestações contidas nas repetidas discriminações genéricas das notas fiscais de serviços pagas ã empresa controladora, assim como não estabelece a individuação 'dos respectivos valores e seus critérios de apuração. Ao esclarecer que no ano de 1985 a adminis tração do Grupo Fenícia adotou novas práticas de relacionamento' comercial com as instituições financeiras, reduzindo em muito a - atividade operacional dos promotores de vendas, não demonstra a repercussão que essa medida proporcionou em suas receitas e em i seus custos. Insiste em que a habilitação legal perante órgãos de fiscalização do exercício profissional deve ser da "empresa", não °f.f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.583/88-13 10 Acórdão n9 101-79.000 bastando simplesmente que nela trabalhem "profissionais" habilita- dos, sob pena de, na sua falta, serem considerados ineptos os docu mentos fiscais de sua emissão e mera liberalidade os pagamentos destes documentos. A impugnante só apresenta inscrição no Conselho Regional de Administração. Manifesta-se contrariamente ã juntada de docu- mentos complementares, novas diligências e perícia. 6. A decisão de primeiro grau manteve o lançamentq com base nas razões de decidir que se transcrevem: "Considerando que, embora a grande quantida- de documentos juntados, não logrou a empresa comprovar a efetiva prestação de serviços I que comprovassem a necessidade das despesas' constantes das Notas Fiscais de fls. 114a a 229 do processo; Considerando que as Notas Fiscais em questão têm dizeres genéricos, não tendo sido acompa nhadas de quaisquer relatórios que as conec- tem com os valores por elas cobrados; Considerando-se que, ao que indicam os docu- mentos já referidos tais valores foram lança dos aleatoriamente, de vez que, a guisa de exemplo, não há qualquer justificativa para os valores cobrados a título de serviços de assessoria contábil, administrativa e finan- ceira, mais de 31 vezes maior de um mês para outro (vide doc. fls. 119 e 121) sem que hou vesse qualquer ajuste ao contrato para tais disparidades; Considerando, ainda que tal assessoria foi' prestada por empresa controladora que, embo- ra possa ter funcionários habilitados, não ' tem registro profissional para prestação de tais serviços; Considerando que o exposto nos itens anterio res valem para os detrais serviços constantes' das referidas notas de vez que nelas não es- tão expressos os serviços realmente presta-- dós, não correspondem a quaisquer relatórios, não têM qualquer conexão com o faturamento ' da. empresa, e nem com às datas prováveis de elaboração de folhas de pagamento de pessoal; Considerando, também que a impugnante dispõe de pessoal habilitado; g), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.583/88-13 11 Acórdão n9 101-79.000 Considerando, portanto que não se trata de gastos exigidcs para a exploração de ativi- dades principais ou acessórias mas mero re passe de custos operacionais _desnecessá-1 rios ã obtenção de receitas operacionais ' seja, redução indevida do lucro real; Considerando tudo o mais que do processo consta, Decido tomar conhecimento da impugnação por tempestiva para, no mérito INDEFERI-LA, de terminando a manutenção do crédito tribut-ã rio." 7. Ciente em 22-04-89 a contribuinte interpôs o - recurso voluntário de fls. 1.191/1.201, protocolizado em 19-05-89, argumentando na linha de sua defesa inicial, mas em sentido de análise crítica da decisão de primeiro grau. É o relatório. (2) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.882-000.583/8813 AcOrdão ii9 101-79.000 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo. Os casos em que empresas de um mesmo gru po reali- zam negOcios entre si, sejam operações com bens ou mercadorias , sejam assistância técnica, administrativa etc ou prestacão de ser ! viços, costumam causar preocupações :á' fiscalização do imposto so- bre a renda. A ideia básica subjacente a essas preocupações está na convicção de que os negOcios entre empresas coligadas, ou oón- troladoras e controladas proporcionam facilidades para planejamen ! - ! tos tributários eivados de artificialismo face à realidade empre- sarial, por modo a arrumar receitas e desnesas das unidades econõ ! micas do grupo objetivando, principalmente, a fuga ao pagamento dos tributos. Não e raro que essas preocupações se revelem justi- ficadas em procedimentos fiscais levados a efeito. Algumas vezes, porem, os procedimentos fiscais pro- duzem conclusões menos consistentes, dada certa fragilidade nas premissas ou pressupostos em que se baseiam. Assim me parece ter ocorrido no caso vertente, con- soante tentarei demonstrar ao longo deste voto. fato que em todo e Qualquer contrato de prestação ! de serviços algUem se obriga a nrestar serviços a Outrem que, por sua vez, fica obrigado a pagar por eles. Todavia, há contratos de extrema singeleza, come por exemplo, o de limpesa dos escrit6rios, e outros de maior com- plexidade, pela sofisticação dos prOprios serviços, sua diversida de nos aspectos técnicos e operacionais. Obviamente, contratos em que as prestações dos ser- 1 viços são complexas não Podem ser aferidos nela mesma medida Que seja eventualmente adequada para avaliar aauele,s outros mais sim- . 13 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.882-000.583/88-13 Acórdão n9 101-79,000 pies. Certas coisas podem ser observadas a alho nu, outras melhor com a ajuda de binóculos, outras nem com telescópio deixam o observador satisfeito. Pois bem; de inicio, a fiscalização concluiu que a contribuinte apropriara indevidamente despesas por serviços pa- gos à sua controladora - SiMeira Comércio e Indústria Ltda - uma vez que nem se comprovara a efetividàde de tais serviços, nem a sua necessidade, usualidade e normalidade. Admitiu que as notas fiscais relativas aos serviços questionados referiam: (a) Planejamento e Programação de Processa- mento de Dados; e (b) Assessoria Contábil, Administrativa e Finan ceira. Contudo, afirmou a desnecessidade dos serviços ba- seada no argumento de que a recorrente possuia quadro de funcioná- rios e gerencial suficiente para elaborar peças contábeis e, ade- mais, a Simeira não era legalmente habilitada, por não inseri ta nos Conselhos de Contabilidade e de Economia, alem de também ter objetivos mercantis de importação e exportação. Não posso emprestar a essas afirmacões a relevância que lhe atribuiu a fiscalização. Em primeiro Lugar, o Fato de a recorrente possuir quadros para elaborar pecas contâbeis vem desacompanhada de qual- quer demonstração ou comorovação de mie esse quadro era suficien- te para atender às necessidades da empresa. Em se gundo lugar, o fato de a Símeira não possuir registros nos Conselhos de Economia e de Contabilidade pode ser relevante para a fiscalização desses Conselhos no pertinente ao exercício de atividades por pessoas naturais ou juridicas neles registráveis, e não para a fiscalização do imposto Sobre a renda. Em terceiro lugar, o fato de a S.,,*Mf i ra ter objetivos 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proces so Ii 9 10.882 - 0 0 O . 5 83/88-13 Acórdão n9 101-79.000 sociais outros além da Prestação de serviços, não pode significar impedimento à prestação dos serviços. Por último, mas não menos importante, silenciou -se_ a respeito do processamento de dados no capitulo da necessidade das despesas. Outro argumento enfatizado pela fiscalização foi o de gue jamais houve correlação entre os serviços que diz suposta- mente prestados e o faturamento mensal da recorrente. Esqueceu-se de mencionar a fiscalização, para ilus- trar o julgador, qual a diferença entre a correlação que houve e a que deveria ter sido, em números, e que indicadores utilizara para medir dados dessa natureza. Noutra passagem, a fiscalização mencionou Que as no- tas fiscais omitiram descriçaes específicas e claras da natureza dos serviços, dos períodos a aue se referem, das auantidades, dos volumes, das espécies de elementos e relatórios processados etc. Esta acusação feita ii recorrente tem consistência. A ela voltarei mais adiante. Mencionou-se que a contribuinte, no curso da ação fis- cal, recusou efetuar a comprovação e prestar informacões e exi- bir documentos ao exame da fiscalização. Não descortinei evidên- cia dessa afirmação. No entanto, junto com sua ampla e detalhada impugna ção, a contribuinte demonstrou que era possuidora de vastas in- formaçOes e muitos documentos. Não obstante, a contradita fiscal produzida em cum- primento ao art. 19 do Decreto n9 70.235/72 não foi arem da rei-- terçãodo que estava no Auto de Infração e demais peças elabora- das no curso da ação fiscal. De certa maneira, a derisão de )rimeiro grau seguiu ,-) 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.882-000.583/88-13 AcOrdão n9 101- 79000 linha idêntica. Ora, rato aue as notas fiscais emltidas-nelaSimei ra são imprecisas na descrição dos serviços Prestados. Que escas- seiam re1at5rios e ate contratos por escrito. Entretanto, e neste passo que, "data venia", o Fis- co não fez a devida distincão entre as prestações de serviços de pequena ou mínima complexidade e aqueles outros onde intervêm or ganizações do gênero e do porte da t.ecorrente. A p letora de dados t informações e documentos trazi dos ã colação nela recorrente não mereciam o tratamento ,ortodoxo recebido. Nctadamente os serviços de processamento de dados deixam vestígios documentais da maior expressão, o que torna difícil. ques. tionar a sua efetividade. Enfim, o aue resta de tudo isso e que a acão fiscal não convence da procedência de suas conclusões, nor assentes em concepções tradicionais de comprovacão, insuficientes Para inves-_ tigar situações ocorridas em grupos de empresas, ou relacionadas com as técnicas e procedimentos empresariais modernos. Por isso, dou provimento ao recurso. 4r URGÈL PB, rí LOP ,S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CASTOR DELGADO PEREZ.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de voto: rejeitar a prelimi- nar e, no merito, negar provimento ao recurso# Saladas S-:s;es1/).), em 12 de m.io de 1983. 110" AMADOR O 1""'d ' E-IÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR .1 Á . -11gf VISTO EM AGOSTI - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 12 MAI 19C5 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL =- • k k AGOSTTWO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO-VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/515,063/72 RECURSO N9: - 40.771 ACORDÂO N9: - 101-74.370 RECORRENTE N°: CASTOR DELGADO PEREZ RELATÕRI O Segundo se verifica da análise dos autos, o presente litígio gira exclusivamente sobre a parcela de Cr$ 72.570,46,que lhe, coube por rateio na distribuição disfarçada de lucros no montante de' Cr$ 213.442,53, praticada pela firma INDÚSTRIA E COMÉRCIO PEREZ LTDA, objeto da representação de fls. 26 e assim descrita no resumo de fls. 27,in verbis: - Distribuição disfarçada de lucros: subavaliação das mercadorias entre gues aos •sócios parareembólso de' cotas de capital, comparativamente aos preços de mercado - Cr$113.542.530,00 - Distribuição disfarçada de lucros: aumento do capital com o aproveita mento de reservas e lucros em sus- penso, com a redução simultânea do mesmo capital no valor de (art.192 - "h" - R.I.R.aprovado pelo Decre- to n9 55.866) Cr$ 99.900.000,00, A tributação da referida parcela foi objeto da minu ta de cálculo de fls. 68, cuja Notificação do Crédito Tributário foá, autorizada pelo Senhor Delegado Regional do Imposto de Renda em Sãc Paulo, em 04/04/68, conforme despacho de fls. 69, e levada a efeitc nnm a «iencia na • • • := -° •: -4; 6 05 68 ,.._(fls.100) /101) / DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/515.063/72 3. Acórdão n9 101-74.370 O notificado, em 21/05/68, apresentou a impugnação de fls. 83/85, que, quanto à parcela em litigio não foi acolhida pela decisão da autoridade julgadora a quo, de fls. 124/125, mantendo a exigência com os seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que foi mantido o lançamento efetuado contra a empresa Indústria e Comerpio Perez Ltda., conforme decisões da DRF de São Paulo (f is. 115/1161, e do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 119/ 121); CONSIDERANDO que o lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa,...". Cientificado dessa decisão em 18/01/83, conforme A.R. de fls. 126-v, em 17/02/83, o notificado apresentou o recurso de fls. 130/139, que, para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado, passo a ler na integra (lê) e de onde se conclui: a) invocar a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário; b) ser improcedente a distribuição disfarçada de lu- cros: quer porque não foi levado em conta o custo da mercadoria, quer porque a figura somente foi estabele cida pela Lei n9 4.506/64; c) estar a materia sub judice, através de embargos à execução. Conforme reportado no primeiro considerando transcri- to da decisão singular, ao julgar a operação de distribuição disfar çada de lucros esta Câmara ao apreciar o Recurso n9 70.538, apresen tado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO PEREZ LTDA., considerou-a materializa da, conforme faz certo o Acórdão n9 66.727, de 20/09/74, vez que no apelo não se discutia matéria de fato e o Colegiado considerou ser "pacifico o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda apresenta-se como fato complexivo quando se trata de imposto arrecadado mediante lançamento, perfeitamente juridica e a aplicação das disposições da 1 4_506/64 ao presente caso, pertinente que =, a tributação pretendida ao exercicio de 196, ano-base d 19C4f // o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/515.063/72 4. Acórdão n9 101-74.370 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ , Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim,conhe- ço do apelo. Ao contrário do alegado, o crédito tributário não foi' constituído, isto é, formalizado, com a notificação-intimação para re- colhimento após a decisão da autoridade julgadora "a quo" -- a qual se reveste de caráter jurisdicional e é recorrível, conforme expressamen - te se mencionou no doc. de fls. 126 e de que é prova o apelo de fls.' 130/139, ora objeto de apreciação -- mas com a notificação de lançamen to n9 FE/15/175/68, de fls. 100/101, e seu demonstrativo de fls. 68,de que o contribuinte tomou ciência, em 06/05/68. Portanto, se a exigência se refere ao exercício de 1965 e foi constituido em 1968 é evidente não se poder cogitar de de- cadência na espécie, vez que a jurisprudência mencionada no recurso jã está superada através de decisão unânime do Pleno do Colendo Supremo Tribunal no RE n9 94.462-1 (E) - São Paulo, ia D.J. de 17/12/82, onde se consignou, ia verbis: "EMENTA - Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. - Com a lavratura do auto de infração, con- suma-se o lançamento do crédito tributário (ar-1 142 do C.T.N.). Por outro lado, a decadência si é admissivel no período anterior a essa lavratj ra; depois, entre a ocorrência dela e até qu flua o prazo para a interposição do recurso adJ ministrativo, ou enquanto não for decidido o r( curso dessa natureza de que se tenha valido contribuinte, não mais corre prazo para decadê cia, e ainda não se iniciou a fluência de praz para prescrição; decorrido o prazo para interp sição do recurso administrativo, sem que ela t nha ocorrido, ou decidido o recurso administra tivd- interposto pelo contribuinte, há a consti ' . do crédito tributário, a qu dlude o artigo 174, comp, vArlan a fluir, •ai, prazo de prescrição da pretensão do Fisco". - É esse,o en ndimento atual de ambas a Turmas do S.T.F. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/515.063/72 5. Acórdão n9 101-74.370 Embargos de divergência conhecidos e recebidos." No que concerne ã existência da distribuição disfarça - da de lucros, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 66.727, quando a matéria foi examinada, e da jurisprudência deste Conselho, que consi- dero, sob qualquer ângulo de análise, correta; aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acordão n9 101-72.041, de 22 de fevereiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fl sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos cij correntes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam es- tabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Finalmente, os embargos ã execução oferecidos pela pessoa jurídica não determinam a sustação da presente exigência, em face do disposto no art. 62 e seu parágrafo único do Decreto n970.235, de 06/03/72. Em face do posto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso oki AMADOR OUTE"'s •NIINDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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