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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764893 #
Numero do processo: 10215.000554/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83003
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Recorrido DRF EM SANTARÉM (PA). IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO. Verificando o fisco, através de le- vantamento econOmico e financeiro, que os dispêndios suportados pela pessoa jurídica optante pela tribu- tação com base no lucro presumido fo ram superiores às receitas declara-- das, legítima é a tributação da di- ferença não justificada como sendo proveniente de receitas não decla- radas. A alíquota do imposto, quando . se trate de receita omitida, e de 30%, prevista no artigo 69 da Lei n9 6.468/77 - Artigo 396 do RIR/80, vis to que a mesma não foi alterada pelo Decreto-lei n9 1.967/82. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONZÃO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mentn parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exi gência a importância de Cz$ 1.333.188 (padrão Monetário à época ), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de fevereiro de 1992 -\ DAMEFP/DF-SECOB N g 064/90 - MARIA ' I. - PRESIDENTE • NTELop. RELATOR VISTO EM AFONSO r LS• FERREIRA DE k . , POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: A A w; ni2 ZENDA NACIONAL V1,11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN."' a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10215/000.554/90-11 2. RECURSO P49 : 100.247 ACORDA() P42: 101-83.003 RECORRENTE: BONZÃO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO BONZÃO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., com se de em Itaituba-PA, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Santarém-PA, através da qual foi confirmado o lançamento ex-officio do Imposto de Renda do exercício de 1988, acrescido de encargos legais, conforme Auto de Infração de fls. 02/07. 2. A retrocitada empresa optou pela tributação do Impos- to de Renda com base no Lucro Presumido, de acordo com o artigo 389 do RIR/80, declarando como receita do ano-base de 1987 o va- lor de Cr$ 6.710.432, entretanto, deixou de justificar e compro- var, apOs intimada, a diferença entre essa receita e o montante dos recursos dispendidos no mesmo período, no valor de Cr$... 11.700.850, considerada pela fiscalização como proveniente de re- ceita omitida, com fundamento nos artigos 369 e 397, 1 e II, do mesmo RIR/80: Dispêndios: Duplicatas pagas em 1987 19.281.695 Recursos: Receita declarada 6.710.473 Empréstimos 870.372 7.580.845 rjn , DAMEFP/DF- SECOS N9 O 65/ 90 J.N. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000,554/90-11 3. Acórdão n9 101-83.003 Diferença/Receita Omitida 11.700.850 3. O lançamento foi impugnado às fls. 10/14, tendo a in- teressada ale gado, resumidamente, que em nenhum momento os documen tos trazidos pela fiscalização possibilitaram a comprovação da exigência; que não foram observadas na autuação as regras contidas no artigo 142 do CTN, o que decretava sua nulidade; que a audita- gem utilizada não dava suporte à pretensão do fisco, fruto do em- prego de um falso reciocínio, já que nem todo recebimento equiva le a uma venda e nem todo pagamento está representado por duplica tas; que não foram considerados empréstimos e outros suprimentos não sendo aplicável, também, a alíquota pretendida de 30% de acor- do com o Decreto-lei n9 1967/82 e Acórdãos n9s 101-77.054 101-85.816, do 19 Conselho de Contribuintes. 4. Pela Decisão de fls. 20/23, a autoridade a quo man- teve integralmente a exigência, estando assim ementada: "LUCRO PRESUMIDO - Presume-se a ocorrência de omis são de receita, quando a empresa, tributada com base no lucro presumido, não comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados no ano-base. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 5. Recurso tempestivo, às fls. 25/46, através do qual a interessada reitera as razões expendidas na peça inagural do li- tígio, acusando a existência de incorreção no levantamento fiscal, com tomadas de valores em duplicidade e outras divergências na identificação de obrigações pagas, trazendo à colação novos do- cumentos, incluindo comprovantes de empréstimos bancários. 6. Antecipando-se ao exame da exatidão das novas provas trazidas aos autos, assim se manifesta a Chefe do SERTRI da renar-,- tição de origem, na contra-razão de fls. 109/111: :).,A Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000,554/90-11 4. Acórdão n9 101-83.003 ... "Diante dos documentos apresentados na fase re- cursal, foi o processo encaminhado para diligen- cia, da qual resultou a anexação dos documentos de fls. 52 a 105. CONTRA-RAZÕES DE RECURSO. Passaremos a analisar, item por item, os argu- mentos e documentos apresentados pela autuada e diligenciados pela Fiscal autuante: a) Quanto aos documentos lançados em duplicidade tem razão a autuada no que diz respeito à Luz Bra sileira S/A., já quanto aos pagamentos à IOB nã"CS uma vez que constam quatro quitações com o mes mo valor mas com datas diferentes (docs. fls. 5-2- a 54; 73 e 74), donde se deduz que o debito foi dividido em várias cotas do mesmo valor,todas pa- gas em 1987; b) quanto aos documentos lançados e dos quais não constam a data dos pagamentos, a recorrente con- testa mas não apresenta provas que confirmem que os pagamentos não foram efetuados em 1987. Na diligencia apurou-se que os pagamentos à Com. Imp. Exp. Baviera (fls. 97 e 98), Microlite do Nordeste (f is. 105) e Gurilar - Produtos Alimenta res Ltda (f is. 103) foram pagos durante o ano de 1987, conforme atestam os documentos das folhas citadas. A empresa Marilana Com. Rep. Ltda. mudou-se para endereço ignorado (doc. fls. 86), não sendo pos sivel apurar-se a data de quitação dá Fatura n-ci> 127, no valor de Cz$ 21.000,00; c) pagamentos lançados e não efetuados em 1987: procede a alegativa da recorrente (doc. fls. 95); d) empréstimos não considerados: - ITAÚ - procede o valor de Cz$ 1.300.000,00, uma vez que o pagamento foi efetuado em outro ano; - BASA - empréstimo: Cz$ 1.500.000,00, pagamentos c/juros, amortização e liqüidação - Cz$ 1.762.692,00; portanto os pagamentos foram maiores- que o empréstimo, não se prestando para diminuir - o valor da omissão; ,. c N \\ '''\i ff4 y . ‘ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.554/90-11 5. Acórdão n9 101-83.003 e) quanto à aliquota aplicável, temos a dizer que o enquadramento utilizado pela autuante e o arti- go 396, do Decreto n9 85.450/80, que faz referen cia expressa ao artigo 69 da Lei n9 6.468/77, en- quanto que a aliquota de 25%, pleiteada pelo recorrente, relativa ao artigo 24, II do Decre- to-lei n9 1.967/82 e aplicável aos artigos 29 e 79 da retromencionada Lei." . É o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10215/000.554/90-11 6. Acórdão n9 101-33.003 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento com base na revisão de dados que informaram a Declaração do Imposto de Renda com base no Lu- cro Presumido, pertinente ao exercício de 1988. Entendeu o fisco que os recursos utilizados nela empresa nos pagamentos de duplicatas mercantis, que excederam o valor da receita bruta de vendas declarada, provieram de recei- tas desviadas da tributação. Para isso, fez a seguinte projeção: Total das duplicatas pagas Cz$ 19.281.695 Soma dos recursos Cz$ 7.580.845 Receita desviada Cz$ 11.700.850 O artigo 396 do RIR/80, baixado com o Decreto número 85.450/80, oferece o suporte legal da exigência, ao determinar que, na hipótese de detectar-se qualquer parcela de receita não escriturada nos livros fiscais, ou que não tenha sido considera da na base cálculo do lucro presumido, o montante tributável será _ _ _ _ _ apurado adicionando-se ao lucro declarado o correspondente a 50% (cinquenta por cento) da receita tida como omitida. O artigo 642 do mesmo RIR/80 determina expressamen- te que todas as declarações de rendimentos apresentadas estarão sujeitas ã revisão, sem qualquer restrição quanto ao regime de \y-J tributação, o que significa que o fisco tem os mais amplos pode- \J oÀ\ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000554/90-11 7. AcOrdão n9 101-83.003 res para realizar as investigações que julgar necessárias apuração da exatidão das informações prestadas pelos contribuintes. Por sua vez, a Portaria MF n9 24/79 estabelece que, embora dispensadas de escrituração, as empresas que tiverem optado pela tributação com base no lucro presumido ficam obrigadas a man ter ã disposição do fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos em razão da atividade exercida, bem como os demais pa- peis que serviram de base para apurar os valores declarados. Cabia ã interessada, portanto, comprovar perante o fisco, com base nesses documentos, que a empresa contou com re- cursos externos para efetuar seus pagamentos ou que o volume de desembolso não fora aquele apontado na ação fiscal. Pelos documentos juntados ate a fase recursal, res- tou suficientemente comprovado que a empresa contou com recursos provenientes de empréstimo efetuado no Banco itaii S/A (doc. de fls. 90/91) no valor de Cz$ 1.300.000,00. No que se refere ã operação realizada com o Banco da Amazônia S/A., verifica-se que os recursos exauriram-se no pró prio ano-base com pagamento de encargos financeiros e que, em- bora permanecesse a obrigação em 31.12.87, pela recomposição da divida (dc. de fls. 38), é de se considerar que aqueles encar- gos também não foram levados em conta na ação fiscal. Provado ficou, também, que a duplicata 73.893-A, de emissão de LUZ BRASILEIRA S/A. no valor de Cz$ 13.260,00, foi com putada duas vezes na apuração fiscal, e que a duplicata 045140 de Cz$ 19.260,00, de BENJAMIM PERFUMES E COSMÉTICOS S/A, fora paga somente em 04.01.88. Na parte que se refere ã aplicação da aliquota de 30% como imposto incidente sobre a receita considerada omitida,n.o Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.554/90-11 8. AcOrdão n9 101-83.003 tem razão a recorrente ao defender a aplicação da alíquota de 25% estabelecida pelo Decreto-lei n9 1.967/82, em seu artigo 24, II. Com efeito, ao reduzir para 25% a alíquota prevista no artigo 29 da Lei n9 6.468/77, dispõe o artigo 24 do Decreto- lei n9 1.967/82: "Art. 24 - Ficam reduzidas as seguintes allquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas: II - para vinte e cinco Por cento, a de que tratam os artigos 29 e 79, parágrafo único, da Lei n9 6.468, de 14 de novembro de 1977, e legislação posterior." Como se vê, a redução pretendida pela interessada não alcançou a aliquota de 30% prevista no artigo 69 da Lei número 6.468/77, matriz legal do disposto no artigo 396 do RIR/80. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa ra excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cz$ 1.333J88,00 (padrão monetário ã 'época). Brasília (DF), em 26-de fevereiro de 1992. ) í - áAUL P'1M-ESTEL - RELAT • • Imorensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4765766 #
Numero do processo: 10480.013080/86-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80185
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) PERÍCIA — Não e meio próprio para com- provação de fato que possa ser feita mediante juntada de documentos,mas sim para o esclarecimento de pontos duvido sos que exijam conhecimentos especial' zados. INCENTIVOS FISCAIS — SUDENE — Somente são objeto do incentivo as receitas contabilizadas. As glosas de custos e despesas ensejam a adição dos respecti vos valores ao lucro real, sem afetar7 o lucro liquido e, consequentemente, o lucro da exploração. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Os custos e despesas operacionais devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, sob pena de glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAP - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E PARTICIPA- ÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli- minares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter- dos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1990 URGEL REI' À LOrES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 PP VISTO EM AFON O C LSo FERREI oE CAMPOS - PROCURADOR DA FA1, SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 01) [um lonn' I. N.o 1:jo.,“À Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA,RAU PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI1, ESTEVE AUSENTE POR MOTIVO, JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO ASSIS MIRANDA. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/013.080/86-97 Recurso n9 96.079 AcOrdão n9 101-80.185 Recorrente: PAI' PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E RAP=CEPACtÉS LTDA. RELATÓRIO PAI' - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado(fls.38/48) contra decisão do Sr.Delegado da Receita Federal em Recife/PE (fls. 29/33) que manteve o auto de infração contra ela lavrado (fls.1/3). A fiscalização, no exercício de 1982, glosou a despe- sa de Cr$ 21.547.328, por falta de documentação hábil e idônea, fre- quentemente, até mesmo sem descrição do bem ou serviço a que se re,- feriam, reproduzindo os histOricos dos registros contábeis correspon dentes a cada parcela indicada. Em sua impugnação, a empresa alega, em resumo,que con- testa a exigência relativa ao exercício de 1R82, considerando todos os argumentos já oferecidos contra o lançamento pertinente aos exer- cícios de 19.83 a 1985, pleiteando diligência. A exigência foi mantida sob os seguintes fundamentos de fato e de direito; li a autuada não logrou comprovar a improcedên cia do lançamento em tela; 2) realizada a diligência requerida,a im- pugnante não comprovou as suas alega0es, como se verifica do rela- tOrio do diligenciador Cfls.25), nada apresentando na oportunidade.° julgador corrigiu erros no cálculo de apuração do imposto,propician- do â pessoa jurídica manifestar-se a respeito perante a mesma instân cia, no caso de discordância. Na fase recursal, a sucumbente alega que se repete aqui a postura adotada nos outros exercícios, em petiçâo que abrange os exercícios de 1982 a 1985 (fls. 38/481. O fisco ora questiona no- ta e duplicatas cujos pagamentos foram efetivados e provados, ora não acata documentação hábil sob a alegação de fraude, mas sem defe- q/779 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/013.080/86-97 3. AcOrdão n9 101-80.185 rir o pedido de perícia requerido e, por fim, não acata a alegação que reconhece correta, de que não seria devido o imposto de renda pessoa jurídica, mesmo se as des pesas glosadas não houvessem sido contabilizadas e as receitas oferecidas á tributação ,,porque esta- riam alcançadas pelo favor isencional. A seguir,f1s. 46 e 47, argu- menta sobre a inviabilidade do auto de infração, uma vez que a empre sa é isenta do imposto de renda, pessoa jurídica. Reitera os termos de sua impugnação. Seu recurso é lido na integra para melhor conheci_ mento do Plenário. CP7 É o relatOrio. L-?‘ I I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/013.080/86-97 4. AcOrdão n9 101-80.185 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Como se verifica do relatOrio, o lançamento baseou-se em falta de comprovação hábil e idônea, sem contudo aplicar a multa qualificada. A empresa, que não lograra comprovar a dedutibilidade das despesas arroladas na peça básica, também não logrou fazê-lo na diligência realizada para esse efeito (_fls.25). Tampouco, não acos- tou á sua petição recursal qualquer documentação nesse sentido. Ora, compete ao contribuinte manter escrituração regu lar nos documentos pertinentes, e bem assim a guarda dos documentos em que a escrituração se apoia. A perícia não é meio prOprio para comprovação de fato que possa ser feita mediante juntada de documentos. E, sim, para o esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especia- lizados. Do contrario, o contribuinte omisso nas obrigaçOes acessOrias de escrituração e guarda de documentos transferiria para o fisco esse ônus, ou parte dele, que é exclusivamente seu. Por outro lado, somente são objeto de incentivos as receitas contabilizadas e não assim as omitidas, uma vez que o bene- ficio incide sobre o lucro da exploração, que tem como partida o lu- cro contâbil (lucro líquido) que, por definição, é o apontado na, q7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/013.080/86-97 5. Acórdão n9 101-80.185 contabilidade. Por seu turno, as glosas de custos e despesas ense- jam a adição dos respectivos valores ao lucro real, recompondo-o sem afetar o lucro líquido (Ac. 101-76.606, 101-76.787, 101-77.048 e outros). . As receitas omitidas em qualquer de suas modalidades ensejam benefícios aos sócios, mesmo porque O indicio dessa práti- ca muitas vezes é apenas aponta de um "iceberg", de um desvio já praticado, como ocorre em sumprimentos de caixa não comprovados,pas sivo fictício, saldo credor de caixa e etc, em que as receitas des- viadas já haviam sido incorporadas ao património dos sócios e vol- tam á empresa a crédito deles, ou de terceiros usados nessas opera- çOes. No caso de custos ou despesas imcomprovados há, alem da redução do lucro real, a saída de numerário ou crédito a inter- postas pessoas, a revelar distribuição de lucros aos sócios,ou pa- gamentos a terceiros não identificados, Registre-se que a infração fiscal é de natureza obje tiva, sempre de responsabilidade da empresa, salvo, em casos espe- ciais, se comprovada a autoria (CTN. art. 136 e 137) em que será de responsabilidade do agente, As infraçaes apuradas no processo reduziram o seu lucro e, consequentemente, a reserva legal do valor do imposto devi do, que deveria ser formada por força de lei (Decreto-lei n9 1598/77, art. 19, §. 39, nova redação dada pelo inciso I do art. 19 do Decre to-lei n9 1730/79, consolidado no art. 413 do RIR1801,' No mais, o exame do mérito revela que a autoridade julgadora houve-se com indiscutível acerto, devendo sua decisão ser mantida. Na esteira dessas consideraçOes, rejeito as prelimina res e, no mérito, nego vr. i Lnto ao recurso. Ami ir (15 i CARLOS AL PWaÇALVE$ UNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763014 #
Numero do processo: 00805.053407/81-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73873
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Sessão del4 de dezembro. de 1982 ACORDÃO N° 103=73.873 Recurso n° 85.954 - IRPJ - EXS: de 1978 a 1981 Recorrente HOTEL JARDIM DA REPRESA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBI- TRAMENTO DE LUCROS - A substituição do lu cro real pelo lucro arbitrado somente deve" rá ter lugar quando a natureza dos viciosT erros ou deficiências da escrita contábil- fiscal a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, quando as irre- gularidades detectadas pela fiscalização sejam de tal ordem que não permitam à Ad- ministração Fiscal, sem refazer a escrita, recompor o que seria o resultado real, me- diante o adicionamento das receitas omiti- das. Não pode o contribuinte que mantém es crituração regular, ap6s o procedimentoffã cal, pleitear a aplicação do arbitramento' do lucro para furtar-se ao pagamento do justo valor do imposto. OMISSÃO DE RECEITA - A ausência de contabi lização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento' de oficio sobre as parcelas subtraidas ao crivo do imposto sem prejuízo da tributa- ção sobre o lucro apurado. MULTA - Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hip6tese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73, da Lei n9 4502/64, descabe a aplica- ção da multa qualificada de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL JARDIM DA REPRESA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voitt, dar provime" V.V. , to parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50%. Sala das Sfes 8-1 (DF), em 14 de dezembro de 198r, . AMADOR w. —4 e 4 FERNÁNDEZ - PRESIDENTE / d'amr_ Ar 1? / e : n., ir, • Ir E Oi - RELATOR ly,l VISTO EM LUIZ E.E*4 i ao • IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA Fj SESSÃO DE: n gc7 15;4,, I CL- • _ ZENDA NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons( lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAI PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS ___MIRANDZ FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 144t, '',F#1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0 805/0 53 . 407/81-12 RECURSO N.° : 85.954 ACÓRDÃO N.° : 10 i -7 3 . 873 RECORRENTE: HOTEL JARDIM DA REPRESA LTDA. RELATÓRIO HOTEL JARDIM DA REPRESA LTDA., pessoa jurídica se- diada na cidade de São Bernardodo Campo, Estado de São Paulo, in- terpôs recurso voluntário a este Conselho da decisão do Delegado da Receita em Santo André, que decidiu pela procedência do credito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 406/407. O lançamento refere-se aos exercícios de 1978 a 1981, e decorreu de omissão de receita apurada pela fiscalização conforme demonstrativo de fls. 399 e termo de fls. 400/403. Em sua impugnação de fls. 410/418, o contribuinte requer seja determinada a anulação do feito, por estar amparado em suposições, argüindo como razões de defesa: - sem dúvida, o auto de infração teve por fundamen to suposiç6es fáticas,eis Que o fisco determinou I presumidas receitas partindo do número de peças lavadas, sem obediência alguma aos preceitos de lei; - a peça vestibular de autuação está vazada em ter mos singelos, lacônicos e inteiramente inadequados. , O trabalho fiscal foi f:i o sem uma verificação de /' maior profundidade,; , # / ‘.,ê7 / /.>7, IP : 1 ? ////7/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.407/81-12 Acórdão n9 101-73.873 - a receita omitida, quando existente, não expressa lucro liquido sujeito à tributação, ois, para a obtenção desta receita há necessariamente toda a gama de cus_ tos, despesas e encargos imprescindíveis à composi- ção do resultado. Nesta linha de raciocínio, deve . o fisco arbitrar o lucro ao revês de adotar a tecni - - ca de tributação pelo lucro real. A autoridade julgadora de Primeira Instância, pela 1 Decisão n9 092/82, de fls. 427/430, apOs ouvida a fiscalização atra- vês da informação de fls. 420/426, manteve a exigência, argüindo como razOes de decidir: - ... "as omissOes de receitas apuradas pela fisca- lização e a forma praticada péla impugnante com o escopo de reduzir o imposto devido, não foram, em momento algum, contestadas pela interessada". - ... "as deduçOes e as receitas que compõem os re- sultados operacionais- foram devidamente identi ficados e quantificados quer pelo contribuinte,quer pelo fisco, não se justificando, pois o arbitramen- to do lucro, que somente cabe quando for impossivel a apuração dos resultados pelo lucro real na forma da legislação de regência". Inconformado com a decisão da autoridade singular, o contribuinte interpôs a es,4 Col iado o tempestivo recurso de fls. 436/445, lido em Plenário j' / i É o relat6 o: )1 írl-4 i - , , , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.407/81-12 Acórdão n9 101-73.873 , VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O litígio refere-se ã tributação de receita omitida de revenda de mercadoria e de prestação de serviço, apurada pela fis calização através de louvável procedimento, inclusive levantamento de depósitos bancários de conta conjunta dos sócios conforme demons- trativo de fls. 295. A base tributável foi, para cada um dos exercícios correspondentes, a seguinte: 1978, lucro arbitrado com base na recei ta omitida, face a opção feita pelo contribuinte na declaração de rendimentos entregue; 1979 e 1980, a empresa declarou com base no lu cro real, mantendo escrituração regular do livro Diário, razão paccerve a receita omitida foi adicionada ao lucro real para tributação; no exercício de 1981, o contribuinte apresentou a declaração de rendi-- mentos no Formulário II, em razão da reduzida receita bruta declara- da, não tendo escriturado o livro Diário. A receita omitida apurada' pelo Fisco sofreu tributação com base no lucro arbitrado, na forma da legislação de regência. Na peça recursal, às fls. 440, subitem 6.3, o con- tribuintealegou que a existência de receitas omitidas e a conseqüen te irregularidade e imprestabilidade da escrita reforçam a tese do do arbitramento, prestigiada pelo 19 C.C. que, ao contrário da deci- são recorrida, assinala, mesmo em caso de tributação original pelo lucro real, imp8e-se, por vezes o arbitramento do lucro. A falta de escrituração que impossibilite a apura- ção do lucro real ou a escrituração eivada de vícios, erros ou defi- ciências que a tornem imprestável para apuração do resultado, são falhas que, normalmente, acarretam o arbitramento do lucro. A desclassificação de escrita com o conseqüente ar- bitramento do lucro sempre foi tratada como medida excepcional pela jurisprudência tradicional do Primeiro Conselho de Contr'buintes, fi ///)7/ I. 11- 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.407/81-12 AcOrdão n9 101-73.873 cando apenas mantidas as ações fiscais quando as irregularidades exis tentes na escrituração do contribuinte sejam de tal ordem que a torne imprestável para determinar o lucro real. O contribuinte não pode invocar como um direito seu a desclassificação de escrita e conseqüente arbitramento do lucro, posto que é uma prerrogativa da administração tributária, principal- mente se usado, como quer a recorrente, para reduzir o verdadeiro lu cro tributável. A defesa, ao argumentar que a tributação das recei- tas omitidas implicaria na negativa de reconhecimento de custos e despesas operacionais inerentes, não merece acolhida, pois, nem se-- quer foram comprovados tais encargos. Somente os custos e despesasre gularmente registrados, com apoio em documentos hábeis são suscetl-- veis de redução dos resultados, de acordo com a legislação do impos- to de renda. No caso sob exame, verifica-se que a empresa efeti- vamente omitia à tributação parte de suas receitas operacionais que eram depositadas em conta conjunta dos sOcios, como se vê no demons- trativo de fls. 295. O credito tributário, todavia, foi fixado em decorrência de um eficiente e minucioso levantamento, calcado em pro vas incontestes, deixando estreme de dúvidas a materialização da in- fração, razão pela qual, em momento algum, a recorrente ousou contes tar a efetividade da omissão de receitas, reconhecendo inclusive, ex pressamente a infração (subitem 6.1 e 6.3 da peça recurs6Éia, às fls. 438/440), limitando-se apenas a discordar da forma de tributação e de multa aplicada. Se está regularmente contabilizada parte da recei ta e parte era omitida, é claro que ao Fisco cabia, respeitando os registros contábeis da empresa, tributar as parcelas omitidas. Cor-- reto o lançamento do imposto, não assistindo razão ao contribuin- te. No que se refere à multa qualificada de 150%, sobre o imposto corrigido, verifica-se que os fatos apontados na autuação, isto e, ausência de contabilização de receitas e o pagamento de des , 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.407/81-12 AcOrdão n9 101-73.873 pesas sem o respectivo documentário fiscal, não configuram a hipóte se de fraude definida no inciso III, art. 728, RIR/80. Nesta ordem de considerações, sou pelo provimento parcial do ref rso para reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% para 509; 7/ LLUIZ 1o . n TO - RE ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001187/89-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82278
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de06 de novembro de 19 91 ACORDÃO N2 101-82.278 Recurso n 2: : 99.572 - IRPJ - EXS: 1985; 1986, 1987 e 1988 Recorrente: : OWL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRP3 '-. 'CUSTO . DE 'BENS 'EM INVENTÁRIO - A lei não impede que a pessoa ju ri:dica apure contabilmente os cus- tos de sua produção apenas por oca sia() do encerramento do período-b -a- se, contudo, o custo médio de pro- dução, para efeito de avaliação do estoque, deverã ser aquele resul- tantede Sistema permanente de apu ração de custo integrado e coorde- nado com o restante da escritura- ção. Recurso a que se nega provi-- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OWL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e. voto que passam a inte grar o presente julgado. .... - ala 'as Sesss-s, em 06 de novembro de 1991 // 4W-, , - _e:---: MA" Á - PRESIDENTE " 'ffillaWuffileilikone• r. i,r , ,, — _ wr - RELATOR 1,....r 49' . VISTO EM á •' C rS0 FERREI Á D CAMPOS - PROCURADOR DA 't 4 - 1** T o :-. • FAZENDA NACIONAL Participaram, aind. do ,.resente uigamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Cândido Rodri- gues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. X" , DAPAEFP/DF- SECOB N 2 064/90 tfi. \. J.H. 4. 1 2 ni U,. ,,i-v* '....,.., , SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO ti? 13709-001.187/89-20 , ;MURRO N9 : 99.572 ACORDÃO N2: 101-82.278 RECORRENTE: ,OWL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO ,. OWL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., esta..._ belecida no Rio de Janeiro (RJ), recorre de decisão de fls. 182' prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra- , - ves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda doã exercício de 1985, 1986, 1987 e 1988, acrescido de encargos le- gais. 2. A retrocitada empresa não comprovou possuir sis- tema de custos integrado e coordenado com a escrituração, razão , pela qual seus estoques de matéria prima e de produtos acabados' i I dos anos-base de 1984 a 1987 foram arbitrados com base no artigo I187 do RIR/80, exigindo-se-lhe os encargos pela postergação no , pagamento do imposto, tudo conforme Auto de Infração de fls. 02/ 04 e Demonstrativos de fls. 05/10, sendo a exigência-retificada' para os valores constantes dos cálculos do Parecer de fls. 180/ 181. , 3. O lançamento foi impugnado-às fls. 25/29, tendo a interessada alegado, resumidamente, como questão preliminar, que a diWerença de critério na avaliação dos estoques dos balan- ços nenhum prejuízo causara ao fisco, pelo fato de que o valor do estoque inicial menor acarreta a majoração do resultado final do período idêntico à diferença encontrada e, no mérito, salien- ta que possui controle adequado do custo das matérias primas coa K1 _ sumi \\) das, despesas de fabricação e custo' dos produtos elaborados' ni --...' lui, ' DA IMEFP/I5F - grcoe N 9 0 65 / 90 J.K 40\\i,,à, ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-001.187/89-20 3 Acórdão n 2 101-82.278 vendidos, mantendo sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado capaz de contraditar a conclusão fiscal e satisfazer seus interesses nos controles de custo da produção e formação de preços dos bens fabicados, geralmente por encomenda, apresentan- do, às fls. 30/47, fichas de custo de produção, que identificam' o custo das matérias primas consumidas, e despesas de fabricação', finalizando por pedir a realização de diligência com o objetivo de deixar provado o que fora alegado, em face da volumosa documen_ tação a ser examinada e da dificuldade de ser cart leada para os au tos, alem de ser necessária a revisão dos cálculos do valor dos estoques. , 4. Relatório de Diligência às fls. 82, no qual seu aUtor conclui, após exame da documentação solicitada, que a empre sa não possui sistema de contabilidade de custo integrado e coor- denado com o restante da escrituração. . . 5. Contradita Fiscal às fls. 176/178, na qual seu signatário manifesta-ale~Wmgwa r: dofeito, nos termos de sua ins- tauração. 6. Parecer às fls. 179/180, no qual se baseou a auto_ ridade a quo, de onde se extrai: "Analisando a argüição da preliminar, constata-se que as alegaçOes nela contidas não são verdadei-- H ras pela forma como estão expostas na defesa. Real i mentao imposto postergado é apurado consideran- do-se o imposto pago, conforme prevê o § 1 2 do ar tigo 171 do Dec. n 2 85.450/80. Entretanto o auto.r do feito fiscal assim procedeu ao descontar o im- posto pago em cada exercício, conforme se vê de fls. 02/03. Quanto ao mérito, o art. 187 do Dec. 85.450/80, reprodução do art. 14 § 3 2 do DL 1.598/77, e bem . claro ao se referir no inciso "I" aos "materWais' em processamento", e no inciso "II" aos "produtos acabados". o levantamento riscai_ de diterença na Wvaliação dos estoques, composto de fls. 06 a 10, se en .qua- dra,-perfeitamente no inciso "II" do art. 187. En- tretanto, o documento de fls. 05, por se referir'e a "materia.S .-primas", não e contemplado pela hip6- 14'N tese fiscal acima. A regra de avaWiação para IIV"' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-001.187/89-20 4 AcOrdão n 2 101-82.278 terias-primas" e a que estabelece o art. 185. Nes se sentido, a diligência fiscal atestou que a val-6. rização Se deu pelas notas fiscais, pelo valor d-a- aquisição mais recente. Tal procedimento se coadu- na com a legislação tributária, não se constituin- do em ilícito fiscal. Face ao exposto, sou de opinião que a exigência ' tributária dbue proceder parcialmente, devendo-se' excluir da base de cálculo do imposto, -exef.cício de 1985 ano Lbase 1984, a importância de Cr$ . . . 3.375.657,00 que compõe o levantamento de fls. 05. Por conseguinte, o auto de infração de fls. 02/03' deve ficar retificado para: Exercício 1985 ano-base 1984: Diferença a tributar Cr$ 48.440.260,00 + Cr$ 6.836.886,00 == 'Cr$ . 55.277.146,00 22.110,46 = 2.500,05 ORTN 35% de a.500,05 = 875,01 ORTN (IR devido em 31 de dezembro de 1984) Cr$ 55.277.146 : 70.613,67 = 782,81 ORTN x 35% = 273,98 ORTN Diferença postergada: 875,01 - 273,98 = 601,03 ORTN (I. Renda postergado) Resumo do Auto de Infração apOs retificado 1984 - I. Renda 601,03 ORTN' Multa 300,51 ORTN 1985 - 2.050,25 " 1.025,13 ORTN 1986 - TI 123,48 " I/ 61,74 ORTN 1987 - 384,74 " 192,37 ORTN 3.159,50 1.579,75 /I 7. Segue-se às fls. 185/189 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razEles são lidas integralmente em Plenário. k É p-relatOrio. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/001.187/89-20 5. ACÔRDÃO N9 101-82.278 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-sé de subavaliação dos estoques de matéria prima e produtos acabados in formados nos balanços de 1984, 1985, 1986 e 1987, que embasaram a tributação pertinente aos exercícios de 1985 a 1988, pois foi ve- rificado na ação fiscal que a recorrente não possuia sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração capaz de compro- var os custos dos estoques inventariados, sendo, por essa razão,' arbitrados, de acordo com as disposições contidas no artigo 187 do RIR/80, estando sendo exigido a diferença do tributo sobre o valor postergado. Sustenta a interessada, em seu arrazoado, que man tém um sistema de custo por ordem específica, em que os custos de material, mão-de-obra e despesas gerais de fabricação são acumula dos numa "Ordem de Produção"pela qual,quando terminada, apura-se' o custo unitário, dividindo-se o total dos gastos pelo n9 de uni- dades produzidas. Apresenta às fls. 30/47 planilha de cálculos de custo de produção e solicita perícia contábil para que seja con- firmadaa existência de sistema de apuração de custo compatível com as determinações legais, o que não foi confirmado na diligên- cia determinada pela autoridade preparadora, como se observa às fls. 82. Argumenta na peça recursal que o Parecer Normati- vo CST 06/79 não se opõe e nem contraria a lei e aos princípios gerais de contabilidade, que admitem, no caso de indústrias _de porte relativo, que a contabilização do cucto seja feita de forma sintética abrangendo em único lançamento o montante total da pro- dução no período-base, não sendo, portanto, o "Registro Mensal" 4 I Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/001.187/89-20 6. ACÓRDÃO N9 101-82.278 do custo da produção o fator determinante da existência de Sistema Integrado de Custo. De fato, a interessada apura os custos de sua pro- dução de acordo com a técnica contábil recomendada, porem, uma vez que o faz através de lançamento anual, ficou prejudicado qualquer' sistema utilizado para o controle permanente de estoques capaz de comprovar com exatidão, ao final de cada período-base de apuração, o custo médio dos produtos de sua fabricação existentes no inventá rio. Como acentuado no Parecer Normativo CST 06/79,prin cipal veículo oficial orientador de métodos e sistemas de avalia- ção de estoques na forma prevista nos artigos 13 e 14 do Dec.lei n9 1.598/77, a apuração pelo custo médio consiste em avaliar o es- toque a custo médio de aquisição, apurado em cada entrada de merca dona ou matéria-.rima ponderado pelas quantidades adicionadas e pelas anteriormente existentes. Dá como exemplo: em 08.01.1979, aquisição de 10 peças a Cr$ 20,00 cada; em 09.01, aquisição de 8 peças a Cr$ 2,50; em 10.01, saída de 12 peças, por venda ou consumo; em 11.01, aquisição de 4 peças a Cr$ 2,60. Assim, no Registro Permanente de Estoque constwia: Data Quantidade Preço Valor do Estoque Entrada Salda Saldo Médio Entrasa Salda Saldo 0:.. S 10 2,00 20,00 20,00 09.01 8 18 2,22 20,00 40,0 10.01 12 6 2,22 26,64 13,36 11.01 4 10 2,38 10,40 23,76 E concluindo o exemplo, esclarece: "Observe-se que cada entrada (a preço unitário di-. V) Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/001.187/89-20 7. ACÓRDÃO N9 101-82.278 ferente do preço médio anterior) modifica o Preço médio; e que cada saída, conquanto Mantenha inal- terado o preço médio, altera o fator de pondera- ção, e assim o preço médio que for calculado na entrada seguinte. Todavia não é incompatível com •• o método - e portanto aceitável do ponto de vista • fiscal - que as saídas sejam registradas unicamen • te no fim de cada mês, desde que avaliadas ao pr -e- ço médio que, sem considerar o lançamento de bair xa, se verificar naquele mês." Pelo exemplo acima tem-se a ideia de como funcio- na, na_prática, a apuração do custo médio dos estoques, que pode' ser feito em livros, fidhas ou formulários contínuos de processa- mento de dados, que nada tem a ver com o critério trazido aos au- tos pela interessada. •• • Ainda no citado Parecer CST, destaca-se a seguin- te observação, aplicável ao caso vertente: "3 = Produtos Produtos em Elaboração. Quando a pessoa juridica desenvolve atividade industrial ' coloca-se o problema de avaliar seus produtos em processo de fabricação. Também de avaliação de I produtos acabados, não apenas para adequada avali ação daqueles mantidos em estoque como para apura" çãó do lucro obtido pela venda dos existentes em 1 estoque no início do exercício e dos produzidos e vendidos no mesmo ano. Neste caso duas situações' são possíveis: I - caso do contribuinte que mantém sistema de CONTABILIDADE DE CUSTO INTEGRADO E COORDENADO •• COM O RESTANTE DA ESCRITURAÇÃO;será ele utili zado para avaliação dos produtos, terminadoÉT e em andamento; • II- caso do contribuinte que não mantem sistema I de contabilidade de custos, ou o sistema man- tido não possui os atributos mencionados no • inciso anterior: os produtos em elaboração e • acabados terão seus valores arbitrados de a- cordo COM O § 39 do art. 14 do D.L 1.598/77. • 3.1 - Embora o Livro Diário deva ser escriturado! diariamente (e não é por outra razão que tem o no me que tem), constitui pi.ática reiterada da auto- ridade administrativa tributária aceitar partida! mensal. A partida mensal compreende lançamento fei to de uma só vez ao fim de cada mês, de operações, \\01 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/001.187/89-20 8. ACÓRDÃO N9 101-82.278 da mesma natureza desdobradas em livros ou regis- trosauxiliares, ou discriminadas pelos dias de o- correncia no lançamento único que as compreende.Os lançamentos de custo não fogem à regra, podem ser feitos mensalmente ou períodos menores, desde que apoiados em comprovantes e demonstrativos adequa-- dos." Ora, se o lançamento contábil da produção da recor rente é feito somente no final de cada ano, embora o valor da pro- dução por ordem específica de próduto possa estar correto sob o ponto de vista gerencial e contáBil, o custo - médio 'dê ' produção pa- ra os efeitos de apuração do resultado do exercício deverá ser a- quele resultante de sistema de apuração de custo integrado e coor- denado com o restante da escrituração. No que se refere aos efeitos causados no patrimô- niolíquido da empresa, pela "alteração do lucro líquido de cada' exercício", sobre os quais a interessada pleiteia seja levado em consideração nos cálculos os efeitos da correção monetária, o arti go 347 do RIR/80 é bem claro ao determinar que os efeitos da modi ficação do poder aquisitivo da moeda nacional sobre o valor dos e lementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computa- H dos na determinação do lucro real através da correção monetáriadas contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido¡ 'na 'ocasiãó. da elaboração do balanço •atrimonial. Ê necessário, portanto, que o valor esteja expres- so no balanço por ocasião 'da apuração do resultado. No caso a fiscalização não retificou de ofício qual quer conta do ativo permanente ou do patrimônio líquido dos balan- ços dos anos-base de 1984 a 1987, apenas exigiu a diferença do tri buto sobre o LUCRO REAL retificado nos respectivos exercícios, em razão de diferença encontrada nos critérios de avaliação dos esto- ques: o .que a empresa adotou, no seu interesse, e o que a lei per- mite. 1. Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/001.187/89-20 9. ACÔRDÃO N9 101-82.278 Bem diferente dos casos em que a exigência recai' sobre a correção monetária e bens do ativo, por falta integral de correção ou deficiência nos mapas de apuração, nos quais tem-se admitido a formação oculta de reserva, para fins de cálculos do imposto devido a partir do primeiro período da exigência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), -I . .. •- novembro de 1991 -.0~~- - --", .7'09rbo- NTE Relator ,----- k— .M 44 , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPF - DECORRÊNCIA - FONTE - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O lucro arbitrado na pessoa ju- ridica considerado distribuldo a sócios re sidentes e domiciliados no exterior, e trI_ butado na fonte, à aliquota de 25%. Mantida no processo principal a tributação imposta em primeira instância, a mesma sor te terá o processo decorrente, ante a Int' ma relação de causa e efeito. Somente ao -ã- administradores da pessoa jurídica poderá ser atribuída remuneração, em caso de ha- ver a empresa sofrido arbitramento do lu- cro. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLATENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida d de votos, excluir da inci- dencia a importância de Cr$ 1.044.748 O ' 1 t Sala das Sf- soes pF), em 28 de janeiro de 1982 il/ i AMADOR 00r-11' i FER. À NDE Z - PRESIDENTA Air N " ^ 151L,4-.4. „Lr, •107 • "'-- --L-3 FRANCISCO ár ' SISp:' à , DA - RELA OR iff. ji ,i ,il .,, /jir , LW í .: VISTO EM ADHEMILSONIBÁSTOSSID ARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE il PROCU ,_... ,, ,/ ii . : f 1Q) 3 ju 5 -1 L ' i 4., , ' ' ii DA NACIONAL i; ,_ . V. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente).. ‘Waià4F SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 02 83/0 0 7. 9 39/81— 8 8 RECURSO N.°: 37.058 ACÓRDÃO N.° : 101-73.021 RECORRENTE: PLATENSE LTDA. , RELATÓRIO A empresa PLATENSE LTDA., estabelecida em Manaus, AM. foi autuada em 28/5/81 e intimada a recolher o imposto de fonte de Cr$ 1.318.995,00, acrescido da multa de 50% e correção monetária incidente sobre lucros distriburdos a sOcios residentes no exte- rior em resultado do arbitramento do lucro levado a efeito na refe_ rida empresa através do Processo n9 0283/007.940/81-67. A exigência fiscal está assim demonstrada na peça bá- sica da autuação: DEMONSTRATIVO Sio domiciliado Participação no Lucro distribuído Remuneração no exterior Capital (Art. 403) cr$ (Art.404)Cr$ Samuel Sikura 45% 2.115.616,00 522.374,00 Isidor Green 45% 2.115.616,00 522.374,00 Total 90% 4.231.232,00 1.044.748,00 Imposto tributável conforme Art. 555-1: 25% s/Cr$ 4.231.232,00 . ..... ..........Cr$ 1.057.808,00 25% s/Cr$ 1.044.748,00 ................Cr$ 261.187,00 -i; Imposto devido Cr$ 1.318.995,0 ----- ...' , D M F - RJ/1.° C - C ç." Secgrat - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-007.939/81-88 3. AcOrdão n9 101-73.021 Com guarda de prazo a autuada impugnou a exigência,com a alegação de que o presente processo decorrente do processo princi- pal onde houve o arbitramento do lucro já devidamente impugnado,deve merecer a mesma sorte daquele. Pela decisão de fls. 11/12 a autoridade singular jul- gouprocedente a ação fiscal por verificar ser o feito uma decorrên- cia do processo principal, o qual foi julgado em data de 29/9/81, e mantida a tributação. Recorrendo da aludida decisão a interessada apresentou as razões de fls. 16, onde alega que tendo impugnado o processo prin cipal, exaustivo seria repetir os argumentos lá produzidos. Aduz quee manso, torrencial e pac l_co que os processos decorrentes seguem a mesma sorte do principai4I' e) É o rela1t/6/9 - - r - 4. Processo n9 0283-007.939/81-88 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.021 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Uma vez arbitrado o lucro da pessoa jurídica , alem de exigido da mesma o tributo e encargos próprios do arbitra mento, também lhe foi exigido através do presente processo o im- posto de fonte incidente sobre os lucros distribuídos a sOcios re sidentes no exterior, bem como sobre a remuneração estimada para os mesmos. O lucro arbitrado se presume distribuído em fa- vor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na pro- porção da participação no capital social, ou ao titular da empre- sa individual. Essa e a regra contida no art. 403 do RIR/80, cuja matriz e o art. 99 do Decreto-lei n9 1.648/78. Segundo a norma do art. 554 do mesmo RIR (art. 97-a do Decreto-lei n9 5.844/43), os rendimentos e os ganhos de capital provenientes de fontes situadas no Pais, quando percebi- dos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, estão sujeitas ao imposto de fonte. Esse imposto consoante previsão do art. 555 e devido ã aliquota de 25%. No tocante ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, esta Câmara, através do Acórdão 101-72.973 de 26/01/82 manteve a tributação exigida em primeira instância, ao julgar o Recurso n9 84.452, interposto pela empresa, o que vem tornar legí tima a exigência do imposto de fonte incidente sobre lucros con- siderados distribuídos aos sócios residentes e domiciliados no ex tenor, ante a intima relação de causa e efeito. Por outro lado, a remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 399 ,-. 400, serâ computada na cédula "c" da declaração de rendimentos 1:43 5. Processo n9 0283-007.939/81-88 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.021 Quando desconhecidos os valores da remuneração será ela estimada para cada beneficiário em valor não inferior ao maior dentre os seguintes: a) 5% do valor que tenha servido de base de cál- culo para arbitramento do lucro, dividido pe- lo n9 de administradores; b) duas vezes o limite de isenção do imposto de renda incidente na fonte s/ rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo núme- ro de meses do período-base a que correspon- der a atividade de administração (.1rt: 404, Uni- ca, alíneas "a" e "b" do mesmo RIR) . A lei fala em administrador da Pessoa Jurídica. No caso dos autos a autoridade fiscal estimou a remuneração dos sócios Samuel Sikura e Isidor Green, ambos residen_ tes e domiciliados no exterior, que não são administradores da fir_ ma Platense Ltda., cabendo essa função, ao sócio David Gervolf Gu- bin, detentor de 10% do capital social e residente no Brasil. Não se tratando de administradores, nenhuma remu neração poderia lhes ser atribuída em conseqüência do arbitramento do lucro na pessoa jurídica, tornando-se assim insubsistente a exi gência do recolhimento do imposto de fonte incidente sobre a remu- neração de Cr$ 1.044.748,00, que na peça básica da autuação foi a- tribuída aos mencionados sócios que não residem no País. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para exc r da incidência do imposto de fonte o valor de Cr$ 1.044.748,00 ,-2-0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR _ i

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Numero do processo: 00480.000292/81-46
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Desde que com provado através de Balanço e Demonstração de Resultado transcritos no Diário, que a em- presa não diferiu qualquer receita, por não ter chegado a operar, inadmissível acolher- -se o arbitramento do lucro, levado a efeito dentro da repartição fiscal, mormente quando em di- ligência posterior apurou-se a regularidade da transcrição daquelas peças, antes da vi- sita fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PASTORIL ZABELÉ S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursji A Sala das ,.-, DF), em 20 de outubro de 1981. 1i #1' AMADOR 11N D E 1 PRESIDENTEI Ir FRANCIS • D í,pff RELATOR/-$ 1, VISTO EM ADHEMILSON gÀ S e DP (L Á - ALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:23NT Ultis DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente uíg- ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBE* O GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ AN[RÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.P. 0480/000.292/81-46 RECURSO N.° : 84.028 ACÓRDÃO N.° : 101-72.697 RECORRENTE: AGRO PASTORIL ZABELÊ S.A. RELATÓRIO AGRO PASTORIL ZABELÊ S/A, pessoa jurídica jurisdi- cionada à D.R.F. em Recife-PE, foi alvo do lançamento "ex officio" consubstanciado na Notificação de fls. 10, onde é exigido o reco- lhimento do crédito tributário de Cr$ 28.771.391,00, aí incluído im_ posto de renda, multa de 75% do art. 534, letra "b" do RIR/75, e correção monetária, ao qual foi adicionada a parcela do PIS, devi- damente corrigida e sujeita a mesma multa. Ante a falta de entrega da declaração de rendimentos para o exercício de 1980, ano-base de 1979, e ausência de esclare- cimentos-, a repartição fiscal resolveu arbitrar o lucro do referido exercício, amparando-se no art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/ /78, calculando o crédito tributário segundo critério previsto na letra "c" do item 1 da Instrução Normativa SRF n9 108/80, adotan- do como base de cálculo o capital registrado de Cr$ 82.000.000,00, e fazendo incidir sobre o mesmo o coeficiente de 0,5, apurou o lu- cro de Cr$ 41.000.000,00, que resultou no imposto deCr$14.350.000,00, conforme consta da minuta de cálculo de fls. 9, datada de 30/12/80. Notificada em 14/01/81, a recolher o crédito tribu- tário, a empresa interessada interpôs a tempestiva impugnação de fls. 13/15, onde alega que a exigência não procede, em face da au- sência de Lucro Tributável apurado em Balanço levantado em 31112/79, anexado ás fls. 15, que se acha transcrito às fls. 03/04 do ário 05 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 • */75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 2. Acórdão n9 101-72.697 registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sobo n9 6.224. Pela promoção de fls. 18, de 19/02/81, a Seção de Preparo e Julgamento opinou no sentido de mandar verificar se o Ba- lanço e Demonstração Financeira apresentada pela impugnante foram transcritos em seu Diário. As fls. 18v. a fiscal encarregada da diligencia mani- festou-se nos seguintes termos: "Conforme solicitação às fls. 18 deste processo, rea lizamos diligencia e constatamos que o Balanço e mã Demonstração de Resultados apresentados pela impug- nante se acham transcritos às fls. 4 do seu livro Diário n9 1, registrado na JuntaComercialem24/11/80, sob o n9 6.223 - DRF - Recife, 26/05/81." Pela decisão de fls. 19/21, a autoridade julgadora singular julgou procedente a ação fiscal, por considerar que: - todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a apre- sentação da Declaração de Rendimentos independente mente dos resultados apurados ex-vi arts. 381 382 do RIR/75; - a falta de cumprimento as determinaçOes supra men- cionadas, dá início ao Lançamento de Oficio na for ma preconizada no art. 483 do RIR/75; arbitrando- -se o lucro mediante os elementos de que se dispu- ser; ex vi art. 485 do mesmo Diploma legal; - a parte interessada não atendeu ao pedido de es- clarecimentos que lhe foi dirigido conforme AR de fls. 2; - está provado no processo que o contribuinte auten- ticou o seu Livro Diário na Junta Comercial do Es- tado em 24/11/80, após iniciado o Lançamento de Ofício, nele promovendo a escrituração dos Atos e Fatos Administrativos referentes ao ano-base de 1979; - somente e admitida, para fins de apuração do Lucro Real, a escrituração do "Diário" autenticado em da ta posterior ao movimento das operações nele ba- seados, desde que o Registro e a Autenticação te- nham sido dentro do ano-base (ADN-CST n9 40 ].); SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 3. Acórdão n9 101-72.697 Postulando a reforma da aludida decisão a empresa in teressada ingressou com as tempestivas razões de recurso de fls. 25/28, donde se extrai: - foi constituída em 28/12/78, não tendo até a data do recurso/ publicado seu ato constitutivo; - tem como objetivo exclusivo a exploração agro pas- toril, que teria que ser desenvolvida parte com recursos próprios dos seus acionistas, e, parte com financiamento de entidades oficiais através de programas específicos; - para isto a sua constituição se procedeu com a con ferencia de uma gleba, situada no município de Toi-i ros - RN, como forma de integralização de capital e em cuja gleba seria implantado o projeto de cria ção de bovinos; - com a escassez de recursos para investimentos, nas carteiras de crédito rural, quer no Banáo do Bra- sil, quer no Banco do Nordeste do Brasil S.A., tor nou-se inviável qualquer esforço dos acionistas n5 sentido de se dar desenvolvimento ao objetivo, ra- zão porque não foi dado início a qualquer operação; - jamais iniciou suas operações e nenhum ato ou fato administrativo teve a registrar em sua contabilida de, a não ser o registro das partidas contábeis ij lativas à subscrição e integralização do capital em sua constituição, espelhadas no Balanço, e logo a seguir, encerrado o balanço do ano seguinte, com a repetição do Balanço anterior, com as modifica- ções produzidas pela correção monetária do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, que, por coin- cidirem nenhum reflexo apresentou, quer do ponto de vista fiscal quer do ponto de vista econômico, como prova com xerox das fls. 1, 2 e 3 do seu "Diá rio"; - nenhum dos considerandos envolve o comportamento da recorrente, pois falam de escrituração de Atos e Fatos ou de operações, quando no caso presente, nada houve a escriturar; - o pedido de esclarecimentos da Delegacia não lhe chegou às mãos, eis que o A.R. está assinado por pessoa desconhecida; - o crédito tributário evidentemente não está cons- tituído porque não existe na legislação pertinen- te, esta forma de constituição, isto é, através de um papel sem qualquer a4 enticação quer manual, mecânica ou eletronic4,/, ç57 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 4. Acórdão n9 101-72.697 - tem como objetivo social a exploração Agro Pasto- ril, não chegando porém a operar, estando assim isenta do imposto de renda, o que torna o lança- mento insubsistente; - a taxa de arbitramento aplicada na base de 50% do capital, ó absolutamente inaceitável em se tratan- do de empresa Agro Pastoril no sertão do Rio Gran- de do Norte; - inaceitável ainda a aliquota utilizada para o cal- culo do imposto, quando o art. 226, .§ 19 alínea "d" assegura-lhe a allquota de 6%, fato que a pró- pria repartição tem conhecimento pelo código de atividade citado no C.G.C. que deu margem ao lan- çamento "ex officio"; - assim, requer a improcedência do feito, aplicando- -se apenas a pØialidade prevista no art. 534, ali- nea "a" do RI „71K 0É o relatório. s . . ///9 , , 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 5. AcOrdão n9 101-72.697 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: Na realidade a lei faculta à autoridade fiscal efe- tuar o lançamento "ex officio" se o contribuinte não apresentar a declaração de rendimentos ou deixar de atender ao pedido de escla- recimentos que lhe for dirigido, conforme previsão contida no art. 483, alíneas "a" e "b" do RIR/75, por isso que, todas as pessoas ju ridicas estão obrigadas a apresentar, antialmente, sua declaração de rendimentos por força do art. 381 do mesmo RIR. Segundo consta da minuta de cálculo de fls. 09, da- tada de 30/12/80, o lucro foi arbitrado com base no Capital Regis- trado (AA 04/52 54 ou F III 15/01). Incidindo o coeficiente de 0,5 sobre esse Capital, encontrou-se o lucro arbitrado de Cr$ 41.000.000,00 sobre o qual aplicou-se a alíquota de 35%, apurando- -se finalmente o imposto de Cr$ 14.350,000,00. Alegou a recorrente em sua defesa que é uma empresa Agro Pastoril, constituída em 1978 e que jamais iniciou suas opera- ções, ante a escassez de recursos para investimentos, tornando-se inviável qualquer esforço dos acionistas no sentido de se dar de- senvolvimento ao objetivo, social. Diante disso, nenhum ato ou fa- to foram registrados em sua contabilidade, a não ser o registro das partidas contábeis relativas à subscrição e integralização do ca- pital em sua constituição, espelhadas no Balanço, e logo a seguir, encerrado o Balanço do ano seguinte, com a repetição do Balanço an tenor, onde foram introduzidas as modificações produzidas pela Correção Monetária do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, que, por coincidirem nenhum reflexo apresentou, quer do ponto de vista fiscal quer do ponto de vista econômico, o que provou com a juntada das cOpias de fls. 1, 2 e 3 do seu "Diário". T. alegação não mereceu contestação por parte da au toridade fiscal / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 6. Acódão n9 101-72.697 A obrigação que o art. 53 da lei n9 4.320 impõe à re_ partição de verificar a procedência do crédito fiscal é uma conse- qüência lógica do princípio da legalidade que domina todo o direi- to tributário material e aqui encontra seu correspondente no campo do direito tributário formal. Fiel a esse princípio, o entendimento desta Câmara fixou-se no sentido de que nos casos como o presente, compete à au- toridade fiscal, antes de proceder ao arbitramento do lucro, dili- genciar junto à empresa para verificar se a mesma possui escritura- ção regular de suas operações, de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais e em caso afirmativo exarar a tributação com base no lucro real, aplicando-se a penalidade cabível. Não é possível admitir-se o arbitramento feito in- ternamente na repartição sem que sejam tomadas essas providências, devendo aí prevalecer o conceito de que o lucro real é a base natu- ral do imposto de renda. Somente quando verificada a impossibili- dade de ser apurado, por expressiva a imprestabilidade da escrita, é que cabe o arbitramento, numa das formas previstas na Lei e no Regulamento de regência. No caso sub judice o arbitramento foi feito interna- mente na repartição, na data de 30/12/80, conforme consta da minuta de cálculo de fls. 9, antes de ser tomada qualquer providência no sentido de verificar se a recorrente possuia escrituração regular de suas operações. Somente em 19/02/81, após impugnada a exigência fis- cal, opinou a Seção de Preparo e Julgamento, pela realização de di- ligência, no sentido de verificar se o Balanço e Demonstração Fi- nanceira apresentadasmera=na transcrição no livro Diário da em- presa. A resposta veio pela informação fiscal de fls. 18v., confirmando que tais peças encontram-se transcritas às fls. 4 do /5) livro Diário n9 1, registrado na Jr Comercial do Estado de Per- nambuco em 24/11/80, sob o n9 6.22 li' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 7. Acórdão n9 101-72.697 A decisão recorrida não considerou válidos os assen- tamentos contábeis sob o fundamento de que o livro Diário onde es- tavam transcritos o Balanço e Demonstrações Financeiras, somente foi autenticado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco em 24 de novembro de 1980. É imperioso ressaltar que a verificação da procedên- cia do credito fiscal somente foi feita em 26 de maio de 1981, (fls. 18v) oportunidade em que o livro Diário já se encontrava devidamen- te registrado na Junta Comercial, eis que o registro foi procedido na data de 24/11/80. Confessaremos nossa adesão às opiniões daqueles que vêem no direito fiscal, na sua base, na sua essência, atos e fatos de conteúdo económico, de substância real, admitida a forma, porem na medida em que ela se torne indispensável ã realização de seus fins. Em outras palavras, sobraçamos, como tese, a prevalência do fundo sobre a forma. As formalidades estatuidas no art. 135 do RIR/75, es tão integradas no processo de tributação com base no lucro real, comprovável por reio de escrituração em idioma e moeda nacional pe- la forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. Diga-se que a jurisprudência desta Câmara tem amai- nado o rigor dessas disposições, no que se refere ao aspecto tempo- ral do registro do Diário da Junta Comercial. Assim, são conhecidas decisões que toleram o cumprimento das mesmas, até antes da data em que se deu a visita fiscal. No caso dos autos o agente fiscalizador compareceu ã empresa em 26/05/81, oportunidade em que verificou que o livro Diá- rio contendo a escrituração do Balanço e Demonstração de Resulta- dos, já se encontrava registrado na Junta Comercial desde 24/11/80. Por outro lado, conforme comprovado nas referidas pe ças transcritas no livro Diário, a interessada não auferiu qualquer receita, não havendo movimento no exercício, por isso que, aind SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 8. Acórdão n9 101-72.697 não chegou a operar, não praticando nenhum ato ou fato que traduzis se à percepção de rendimentos. A correção monetária do Ativo Perma nente e do Património Liquido, não apresentou qualquer saldo credor tributável, por coincidirem. A autoridade fiscal não se manifestou sobre tais fatos. Ante o exposto, voto _pelo provimento do re- curso no sentido de desautorizar o arbitramento, ficando o contri- buinte sujeito ape,las a multa fixa estabelecida pelo art. 534, le- tra "a" do RIR/7 •i 11000."1""'Y NW FriÁ NCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PANAMBRA SUL RIOGRANDENSE S/A REVEN- DEDORA DE VEÍCULOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao,decidido no ,proces_ so principal, objeto do Acórdão n9 101-83.917, de 26.08.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. ,Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1992 ./; ;7; M A * A 1 DP F - PRESIDENTE 'I CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR N ,- VISTO EM AFONSO CELSO FERREIRA DE C-4POS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL ?..'`, Ç (---s,,-,-,-, i v.v. \.. ..n DAMEFP/DF- SECOB H g 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, jEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au- sente justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL ;,:46I . m , , [3" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/008.604/90-34 RECURSO N9 : 67.478 ACORDA° N9 : 101-84.099 RECORRENTE: PANAMBRA SUL RIOGRANDENSE S/A REVENDENDORA DE VEÍCULOS RELATÕRIO PANAMBRA SUL RIOGRANDENSE S/A REVENDEDORA DE VEÍCULOS, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegia-7 do contra a decisão do Sr, Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS,que manteve o auto de infração,que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de oficio, nos exercícios de 1986 e 1987. Impugnou a exigência, alegando que o lança- mento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argu- mentos expendidos na impugnação da exigência do processo princi- pal, com sustentação dos presentes autos para decisão em conjun- to. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência ao julgar o litígio, manteve o auto de infração. Na fase impugnatõria, a empresa reitera as alegações apresentadas no processo matriz, e pleiteia o conjun- to dos processo em conjunto. O recurso da pessoa jurídica recebeu neste Conselho o n9 100.841, sendo provido em parte como faz certo o Acórdão n9 101-83.917. É o relatório.cr), DAMEFP/DF- SECOS t4 2 065/90 ,• H ~PuRiconDERAL PROCESSO N9 11080/008..604/90-34 3 AcOrdão n9-101-.84.099 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-De dução que e calculado sobre o imposto de renda devido pela em-- presa. • Desta forma, e inquestionável a relação de de- pendência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lança mento do imposto de renda. A decisão de merito proferida no processo ma- triz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econ8mico que justificou o lançaMento decorrencial, constitui, assim, prejul- gado no julgamento do processo reflexivo, em razão da íntima re lacão de causa e efeito existente entre eles. Imr,6e-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-. se da exicencia o valor lançado como reflexo de parcela não man tida no julgamento do processo matriz. Assim, dou provimento parcial ao recurso .para que a exi gência seja ajustada ao decidido no processo principal. ~7,z~ 2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016403/89-02
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IRPF - Decorrência: A exigência re- flexa deve ser ajustada aos valores • mantidos no feito principal. Recurso parcialmente provido. Vistos , relatados e discutidos os presente autos de re , curso interposto por AUREO STORCK. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con-- selho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, dar provimento' parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro-- cesso principal, através do Acórdão n9 101-81.992, de 10.09.91- nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala 'as Se ..óes(DF), em 10 de outubro de 1991 - PRESIDENTE CRISTÓVÃO 4000IETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFO .0 C iS0 FERREIRA D -- Á POS - PROCURADOR DA FAZEN- - =ADIDE: b DA NACIONAL Partíciparam,ainda, do rpesente julgamento,os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI-- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEU/ BER E JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.. DAurrc. cot; P4 - ose/go ie 1 - n1(t.:rJ il;an I' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 11080-016.403/89-02 N° RSCURSO N9 : 62.300 AÇOREgON2 : 101-82.184 RECORRENTE: AUREO STORCK RELATÓRIO Pelo processo n9 11080-016.399/89-29, que transitou por este Conselho e Cãmara sob o recurso n9 98.129, a Administração promoveu contra Auto locadora Aureo Sul Ltda.,cobrança de ofício' do imposto de renda dos exercícios de 1985 a 1988, cuja base foi determinada por arbitramento. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de'fls. 2 contra a pessoa física do sócio Aureo Storck, com 96.67% do capital social. Tributou-se aqui os rendimentos de capi tal que teriam sido auferidos, por reflexo, do auto contra a pes- soa jurídica. O auto foi cientificado à parte em 19.12.89 (fls.2) e impugnado em 17.01.90, pela peça de fls. 49, onde o sujeito pas sivo retifica a impugnação ao feito matriz, que é anexada de fls. 51/55. O autor do feito opina às fls. 58, pela manutenção do feito. A autoridade singular decide às fls. 73, julgando impro cedente a impugnação reflexa, à luz do decidido no processo prin- cipal (fls. 59). Ciente em 21.09.90 (fls. 78) - sexta-feira -, a parte recorre em 22.10.90 (fls. 79), discordando às fls. 80 da exigên- cia, por força dos mesmos argumentos expendidos no recurso do pr. t>" 114 DAMEFP/OF - SECOS P4 9 0 65 / 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-016.403/89-02 3 Acórdão n9 101-82.184 cesso principal (fls.82). É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A exigência em julgamento é resultado de lançamentb contra a pessoa física, mediante inclusão na cédula F de ,,suas declarações, de valores auferidos em decorrência da retificação' de oficio procedida no lucro arbitrado da pessoa jurídica, Auto Locadora Aureo Sul Ltda., em vários exercícios. O recurso aqui interposto afronta a decisão por não se conformar a recorrente com a retificação do lucro arbitrado proce dida no feito matriz e confirmada na decisão singular. 7.k luz de mansa jurisprudência administrativa não cabe rediscutir no feito decorrente os fatos já apreciados no processo principal. 2 o que se dá aqui. Pelo acórdão 101-81.992, que J.111,-, gou nesta instância o recurso principal, o mesmo recebeu provimen to parcial, com o que se alterou o arbitramento ali efetivado. Assim, impõe-se dar também ao recurso deste reflexo provimento parcial, a fim de ajustar-se aua exigência ao decidido no feito ' matriz pelo acórdão 101-81.992. É o meu voto. , CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA-- RELATOR. wir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Na exegese do artà,233 do RIR/75 não há. ra zão porque se excluir dele o empréstimo en" tre pessoas juridicas, não existindo lugar7 para distinção entre mútuo para pessoa fl- sica ou para pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCASA TRANSPORTES CAMPINAS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de /êontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursok )/ Sala das Sissies(-1 DF) em 21 de outubro de 1982. / /I / AMADOR O F RNÂNDEZ - PRESIDENTE ir) ArmSTINH>,) SE •RANO F O - RELATOR VISTO EM 2=.GOS'í'INHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2L ud r Int NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e FERNANDO Ct .- -- CERO VELLOSO. 140. 4~9' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0830-052.266/81-03 RECURSO N.o: 85.454 ACÓRDÃO N.o: 101-73.704 RECORRENTE N.o: TRANSCASA TRANSPORTES CAMPINAS S/A. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Av. Brasil, n9 1.422, inconformada com a decisão singular, de fls. 108 a 111, que julgou procedente a exigência fiscal determinada pelo Auto de In- fração, de fl. 45, recorre a este Conselho. O único item discutido no presente recurso e a distribuição disfarçada de lucros, visto que a empresa emprestou irregularmente a Refrigerantes de Campinas S/A., detentora de96,25% do seu capital social, dinheiro nas seguintes importãncias, confor me Termo de Verificação, às fl. 42: 19 - Em 1976, ate a data da Assembleia Geral que aumentou o capital, 30 de abril de 1976; Refrigerantes de Campinas S/A. Cr$ 6.481.315,00 Tendo, conforme se vê na ata da Assembleia Geral extraordinária, realizada em 30/04/76, um lucro em suspenso de Cr$ 2.887.525,00 do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 1975. 29 - Em 1977: a) Refrigerantes de Campinas S/A. Cr$ 13.119.328, ' D M F- DF/1.0 C-C- Secgraf - 0/75 3. Processo n9 0830-052.266/81-03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.704 Menos Valor tributado no exer_ cicio/77 Cr$ 2.786.203,00 Valor tributável Cr$ 10.333.125,00 Esta é a ementa da decisão recorrida: "A conces- são de empréstimos a dirigentes e acionistas deve obedecer aos re- quisitos elencados no artigo duzentos e trinta e três, letra "g" do RIR/75, sob pena da operação ser tributada a titulo de distribui_ ção disfarçada de lucros. O termo acionista abrange tanto pessoas físicas como jurídicas. ' Como alegações de defesa, a empresa diz o seguin- te, tanto na impugnação, de fls. 46 a 51, como em seu recurso, de fls. 116 a 122: O litígio se cinge unicamente a empréstimos que o contribuinte, sociedade anónima, fez a uma outra pessoa jurídica sua acionista. Discute-se se tal fato e tipificado ou não, na hipó- tese prevista na legislação fiscal vigente no tempo de sua ocorrên- cia, ou seja, na Lei n9 4.506/64, regulamentada pelo Decreto n9 76.186/75, como distribuição disfarçada de lucros. A Recorrente parece que inocorreu tal tipifica-- ção, pois saliente-se que a cobrança de encargos financeiros em em- préstimos entre pessoas jurídicas em nada se altera. Isto porque se configurada uma receita tributável na mutuante, na mutuária apa- receria despesa operacional. Portanto, do ponto de vista de ingres_ só de imposto para o Fisco, não hã repercussão no plano econômico. , Do ponto de vista jurídico, existem fundamentos melhores. Se analisarmos a Lei n9 4.506/64, resulta claro que sO se pode cogitar em distribuição disfarçada de lucros nos casos enumera dos pela Lei. Esta não fala de empréstimos a pessoa jurídica. Melhores considerações não poderiam haver que as -- ponderações do Ministro Armando Rolemberg, do Tribunal Federal de Recursos, que na presidência deste Órgão indeferiu recurso extraord* ://(;), 4. Processo n9 0830-052.266/81-03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.704 nário da União Federal, quando se tratava de empréstimos feito pela Companhia Catarinense de Cimento Portland a sua acionista S/A. In- dústrias Votorantim. Traz, então, literalmente, as palavras que se en contram nas páginas 449/450 da Resenha Tributária n9 19/72. O despa cho foi mantido pelo T.F., conforme fl. 506 da Resenha citada. Transcreve também, a Recorrente, várias ementas I de acórdãos para mostrar a jurisprudência a seu favor, como por e- xemplo: AC. 61.872-PR-Ministro José Dantas - DJU de 22/10/81 - fl. 10.585; AMS 82.030 - SE - Min. Carlos Mário Velloso - DJU de 12 de setembro de 1979 - fl. 6.765; AMS 82.583 - RJ - Min. Armando Rolem- berg - DJU de 18/12/78 - fl. 10.290; Acórdão n9 9.048 - Resenha Tri butária - fls. 1.632/33; Acórdão n9 1.7-672 - Recurso n9 68.745 - Resenha Tributária - Volume III - pág. 642 - 1978; Acórdão n9 101- 70.493 - Recurso n9 77.914 - Resenha Tributária - Volume III - 1978 - pág. 801. Os empréstimos foram devidamente documentados por títulos de crédito regularmente constituídos. A inexistência de ju- ros e correção monetária nos mútuos pactuados em nada repercute pe- rante o tributo em questão. A decisão recorrida indeferiu a impugnação, quan- to ao empréstimo feito também ao sócio-Diretor, Sr. Nelson Taufic Nacif, mas a empresa se conformou quanto a esta exigência, anexando cópia do DARF,.à." fl. 165 dos autos. A decisão , ingular fundamenta-se no Parecer Norma tivo CST n9 03/76, item 07" É o relató ,o. 5. Processo n9 0830-052.266/81-03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.704 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A matéria em discussão é a distribuição disfarça- da de lucros entre pessoas jurídicas, dentre as quais a mutuária é detentora de 96,25% do capital social da mutuante, nos anos-base de 1976 e de 1977. Não vigia, portanto, ainda o Decreto-lei n9 1598/77. Se a empresa insiste em afirmar que não existe distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas, é porque não conhece a jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho. Este é o entendimento dos acórdãos de n9s 66.353, 67.376, 68.704, -69.531, 71.228 e 101-72.969, do signatário deste voto, cuja ementa foi a se _guinte: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Na exegese do art. 233 do RIR/75 não há razão porque se excluir dele o empréstimo entreres Soas jurídicas, não existindo lugar para distinção entre mútuo para pessoa física ou para pessoa jurídica". Quanto à jurisprudência do Tribunal Federal de Re cursos, encontramos, às Paginas 13/28 do Diário da Justiça do dia 11 de março de 1977, um despacho do Ministro-Presidente do TFR, ne- gando seguimento ao Recurso Extraordinário contra o Agravo ém Manda do de Segurança n9 74.705 - RS, que versa sobre a matéria em foco por causa de empréstimos entre pessoas jurídicas, sem a exigência da letra "g" do art. 233 do RIR/75. Desse despacho destacamos o se- guinte: "O preceito invocado, como se vê, não distingue entre pes- soas físicas e pessoa jurídica, não havendo, assim, motivo para que se acolha a inicial. O fato argüido consiste em simulação, que pode ser consertada com indivíduos ou empresas". Considerando que o assunto em tela foi levado a julgamento da Câmara Superior, peço que a Secretaria desta Câmara faça anexar ao presente cópia do voto proferido pelo Conselheir. A- MADOR OUTERELO FERNANDEZ, através do Acórdão n9 CSRF/01-0.257. v.v. r \ Assim sendo e face ao exposto, nego provimento ao recurso W /4 7 IIIV, _ / S WKB, ''' e /' /te a.6 Ne I "O - R LAT , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O prejuízo do exercício examinado pode ser compensado nos elementos apurados pela ação fiscali- zadora do tributo, quando não se indica que ele já se compensara em exercício sub seqüente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MAXSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNI COS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur - so, 11,0S termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gadot.it e .̀7 Sala das Sessões, (DF) 18 de junho de 1985 , // AMADOR 0411. X'NDEZ - PRESIDENTE FRANCISCO ASSIS M' "'NDA -NJELATOR VISTO EM n n wmAÇIWINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: /ti Rffi MW CIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-003,543/84-60 RECURSO N9: 89 1 40 ACÓRDÃO N9: 101-75.928 RECORRENTE MAXSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. ! RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentõs do exercício de 1983, ano-base de 1982, apresentada' por MAXSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA., pes soa jurídica estabelecida em Campinas - S.P., a repartição fiscal apurou o excesso de retiradas de administradores, no montante de Cr$ 1.208.000, submetendo-o -a tributação através do Lançamento Su- plementar notificado às fls, 03 e demonstrado às fls. 04, onde é e- ! xigido o recolhimento do crédito tributário equivalente a 206,66 ORTN's. Não se conformando com a exigência a interessada interpôs a impugnação de fls, 01/02, na qual alega que uma vez in- cluídoo excesso de retiradas apurado, no quadro 14 - item 14, o Lu oro Real antes da compensação de prejuízos (item 26), eleva-se para Cr$ 28.030.600. Como tem prejuízo acumulado, exercício 81 (ano-ba- se 80) de Cr$ 54,097,945 e, exercício de 82, ano-base 81, de Cr$ 54.254.651, entende que lhe assiste o direito de absorver igual quan tia de prejuízo, não restando em conseqüência, nenhum imposto a pa- gar. Assim, o quadro 14 resultará, ainda, em Lucro Real negativo . Socorre - se do Acôrdão no 103-05.262/83 da 3- Câmara deste Colegiadc5 . segundo o qual: "o preenchimento incorreto do formulário de declaração de rendimentos, não 'inclUindo ! o excessó de retirada, demonstrado o erro, não impede a compensação do prejuízo fis- cal acumulado regularmente apurado noLALUR. (Reg. do Imposto de Renda paran1984 - Editora Re- selha Tributária, pg. 509)".A4 10,Mk - DF/19 C-C - Secgraf - 1 9,ere SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-003.543/84-60 3 Acórdão n9 101-75.928 Assim, a cobrança, contra expressas disposições da lei, seria indevi da, importando em repetição de indébito, nos termos dos arts. 165 do CTN, 715 do RIR/80 e 964 do C. Civil. Junta cópias do LALUR e da De- claração de rendimentos em revisão, esperando seja julgado improce- denteo lançamento suplementar. A exigência fiscal foi julgada procedente pela de cisão de fls. 23/24, sob o fundamento de que: - a interessada admite que, por erro, deixou de oferecer ã tributação o excesso de retiradas a- purado de acordo com a legislação tributária; - a pretensão da interessada, de reduzir o valor do prejuízo fiscal a compensar, para absorver o valor do excesso de retiradas, implica em reti- ficação da declaração apresentada, depois de no- tificado o lançamento de ofício. Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, a interessada defende que a decisão recorrida esquece que a exigência' nasceu de revisão de ofício da autoridade administrativa, com base - no art. 149 do C.T.N. e não em razão de pedido de retificação, como dá a entender. Aduz que o lançamento, com base na declaração do con- tribuinte, deve levar em conta todos os elementos de que pode resul- tar a exigência de imposto e não um simples engano de um item, des- prezando o direito do contribuinte ã compensação do prejuízo. Enten- de que essa apreciação que afronta disposições da lei (art. 225 do RIR/80) deve ser corrigida pelo Colegiado. Após transcrever a "emen- ta" do Acórdão n9 103-05,262/83, da 3Q . Câmara e reiterar a improce- dência do lançamento, espera r1;-ci seja preciso recorrer ã justiça para fa- zer prevalecer seu direito./4 É o relatório. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-003.543/84-60 4 Acórdão n9101-75.928 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na forma prevista no art. 382 do vigente RIR, "a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período- -base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base sub seqüentes". O prejuízo compensável, segundo o § 19 do mesmo artigo "é o apurado na demonstração do Lucro Real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente ate o balanço do período-base em que ocorrer a compensação". Dentro do prazo previs- to neste artigo a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, ã opção do contribuinte, conforme dispõe o § 29. Na espécie sub-judice a recorrente não ofereceu ã tributação o excesso de retiradas. Concorda que esse excesso seja adicionado ao Lucro Real, elevando-se esse para Cr$ 28.030.600. Po- rem, como tem prejuízos acumulados (exerc. 81, Cr$ 54.097.945 e exer ! cicio 82, Cr$ 54.254.651), entende poder absorver igual quantia de prejuízo, não restando assim qualquer imposto a pagar. A decisão recorrida negou-se a aceitar a preten- são da interessada porque isso implicaria na retificação da declara ÇÃo apresentada, depois de notificado o lançamento de oficio, o que não permite o Regulamento de regência. A tese da defesa, repousa pois, na necessidade de a revisão da declaração apresentada ser global e não num ponto isolado apenas. Releva notar que nas xerocópias do LALUR, que inte- gram a defesa, os prejuízos mencionados pela recorrente estão devi- damente consignados. Neste passo, o Acórdão n9 103-05.262/83, da 3Q. Câmara deste Colegiado, aprovado á unanimidade de votos, citado na defesa, admitiu a compensação do prejuízo fiscal acumulado regular- mente apurado no LALUR, uma vez demonstrado o erro no preenchimento incorreto do formulário de declaração de rendimentos onde não foi y, incluído o excesso de retiradas. A sua "ementa" está assim redigida, // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-003.543/84-60 5 Acórdão n9 101-75.928 EXCESSO DE RETIRADAS - O preenchimento incorreto do formulário de declaração' de rendimentos, não incluindo o exces- so de retiradas, demonstrado o erro não impede a compensação do prejuízo fiscal acumulado regularmente apurado no LALUR (Ac. 19 CC. 103-05.262/83). (In Regulamento do IMp. de Renda para 1984 - Edit. Resenha Tributária - pág. 509). Conforme voto proferido pelo eminente Conselheiro Sylvio Rodrigues no julgamento do Recurso n9 88.753 (Acórdão n9 101-75.781): "Embora a questionante disponha da fa- culdade de poder ressarcir-se do pre- juízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 4 (quatrd períodos-base subsequentes (art. 382 do RIR/80), dela não se abate o direi- to de compensá-lo diretamente nos pró- prios elementos trazidos ã incidência' tributária pela ação fiscalizadora do imposto de renda, Se a autoridade lan- çadora ou julgadora nenhuma prova car- reia para os autos, a fim de demons- trarque a compensação do prejuízo já se fez em exercício posterior. Compete, pois, na hipótese, ã autoridade lança- dora diligenciar se a compensação • do prejuízo ocorreu em exercício poste- rior ao examinado e, em caso positivo, promova, quanto a esse exercício poste rior as medidas cabíveis, e nãosiMple-s- mente negar a pretensão de compensá-lo, ou até ficar silente, como aqui se ve- rifica, sem nada dizer e nem ter efe- tuado diligência alguma se a compensa- ção já se fizera." Em realidade, no caso dos autos, não foi questio - nado o prejuízo fiscal consignado no LALUR, e, por tal razão, voto pelo provimento do recurso reconhecendo o direito pleiteado pelo re corrente, c-->0 f FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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