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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771058 #
Numero do processo: 10120.000063/90-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84128
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DE 1986 Recorrente, TRANSPORTADORA ARAGUAIA LTDA. Recorrida : DRF EM GOIÂNIA (GO) DECORRÊNCIA - A decisão proferida pe- lo Colegiado, no julgamento do recur- so interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente rela cionado com a contribuição para -6- PIS/REPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ARAGUAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dor unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. :ala ezs Sessões, em 24 de setembro de 1992 /. iMAR" g,' -- -, 0111r.7 RESIDENTE , - e ,,,- 41-U . __. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - -.- RELATOR . ,... VISTO EM AFONO CEL.0 FERREI" DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL _Q. 4 Li E: Z 12-2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Cel so Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Raul Pimen- t e l . R14,: titn J.H.DAMEFP/DF-nttr, N q 064/90 ,:,,,c4t., =.tà14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO N° 10120/000.063/90-47 RECURSO N9 : 68.453 ACORMAONP: 101-84.128 RECORRENTE: TRANSPORTADORA ARAGUAIA LTDA. , RELATÓRIO TRANSPORTADORA ARAGUAIA LTDA., qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de primeiro grau que manteve ,, em parte a exigência do recolhimento da contribuição para o PIS/REPI- QUE no exercício de 1986, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fl. 54. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 02/06, como decorrencia do que consta do urocesso original n9 .... 10120/000.067/90-06, no qual a empresa foi acusada de praticar as irregularidades descritas naquele Auto. Esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 100.817, constan_ te do processo original, negou-lhe provimento, ã maioria de votos. É. o relatório. trf, ./1/ hl l _ \, ,/ DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 4 t-t , -R,,fcopuBLc3rEDERAL Processo n9 10120/000.063/90-47 3. Acórdão n9 101-84.128 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/REPIQUE, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscali zação externa do imposto de renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces- so original, praticou as irregularidàdes retro-transcritas. No caso de empresa prestadora de serviços, a contri- buição ao Programa de Integração Social da modalidade de PIS/REPI- QUE, é calculada sobre o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse, como determina a Lei Complementar n9 07, de 07 de setembro de 1970, para ser recolhido com recursos próprios da em- presa. Caso o Contribuinte reduza indevidamente o resultado do e- xercício, o cálculo da citada contribuição se recompõe, em parcela proporcional ao imposto de renda devido sobre o valor com o qual se refez o lucro real tributável. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 100.817, interposto no processo princi pal, manteve a decisão profe_ rida em primeira instância. Assim, frente ã íntima relação de causa e efeito e uma vez que a solução dada ao processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo decorrente, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), 23 de setembro de 1992 _ - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Org,4 '~~ ~mal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767049 #
Numero do processo: 10109.000505/88-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79191
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente SUPERMERCADO VENCEDOR LTDA . . • Recorrida 'INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - MS TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Par cialmente provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e e- feito, e de se provir parcialmente a exigência decorrente, pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por SUPERMERCADOS VENCEDOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da cobrança a importância de Cr$.. 661.994,00, nos termos do relatório e votos quem passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF) ., em 21 de setembro de 1989. . URGE.0 PERE. P. • ES PRESIDENTE .."„d . 00* ALVITOSA , RELATOR ..,- mdl." , AFONSOo FERREIRA DE CAMPOS(4 . PROCURADOR DA FA-ZENDA NACIONAL .. VISTO EM 1 $ SESSÃO DE: v .v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. ii\ . :h ?,,,, -f1) ,-` é '5,. i ',1Q,,agr 'i4,,, i, ri. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109/000.505/88'-34 , . , RECURSON9: 54.053 ACuRDAON9: 101-79.191 . •. RECORRENTE : SUPERMERCADO VENCEDOR LTDA' RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/DEDU- ÇÃO - assim descrita a imputação: "EXERCÍCIO DE: 1986 PERÍODO-BASE DE: 1985.A empre sa, identificada no anverso, omitiu receita opera cional no valor de Cr$ 143.481.043 (cento e qua- renta e três' milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quarenta e três cruzeiros) caracterizada pe. lo saldo credor de caixa, no dia 31.12.85, confor me "Termo de Encerramento de Fiscalização". Eiii função da omissão de receita supra, apurei(amos ) o Imposto de Renda devido no montante de 268,87 OTNs e tomando esse valor como base de cálculo pa ra apuração do PIS/DEDUÇÃO do IR ã alíquota de 5%, encontrei(amos) a quantia de 13,44 OTNs (treze OTNs e quarenta e quatro centavos), devida a títu lo dessa contribuição. . DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO Exercício valor em ri9 ORTN/OTN da Valorem Cr$ Finaric:eiró OJ de OTNs (2 Conversão (3) (4) . (2) 1986 13,44 80.047,66 Cr$1.075.840 BASE LEGAL: Contribuição: Lei Complementar n9 7/70, art. 39, letra "a" e § 19 Correção Monetária: Decreto--lei - n9 1967/82, art. 15, parágrafo único; Decreto-lei n9 2.052/83, art. 19, parágrafo único; Decreto-lei n9 2.323/87, art. 12, parágrafo único. ?:-°.. PROCESSO N9 10109/000.505/88-34 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.191 Juros de Mora: Art. 19, inciso II, do Decreto-lei n9 2.052/83, - combinado com o art. 16 do Decreto-lei n9 2.323/ 87". O FISCO em sua informação de fls. 08/11, reporta-se ao dito no próceSso principal, pela exigência constante deste. A fls. 14/15 a decisão recorrida assim se justifica para julgar procedente que parte o lançamento: "EMENTA: 'Fendo sido apurado -Credito Tributário através de arbitramento re- ferente ao IRPJ, deve-se, havendo alte ração da base de cálculo, calcular nova parcelaparcela do PIS/DEDUÇÃO -"Processo decorrente do de n9 10109/000.504/88- 71. Ação mantida parcialmente". A fls. 18 se acha informação de que o contribuinte a presentou recurso parcial do débito constante do processo, sem, con tudo quitar a parcela do débito não impugnado, por ocasião em que foi proposto a formalização de outro processo para a cobrança do crédito tributário não discutido, devidamente deferido. O recurso referido não se encontra nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator. O recurso é tempestivo, assim devendo ser considerado o apresentado no processo-causa. No processo-matriz IRPJ - de n9 10109/000.504/88-71, esta Câmara, em sessão de 19.09.89, Acórdão n9 101-79.116, unanimi- Mente,redwilia tributação, assim redigida a ementa: 'c'77 "OMISSÃO DE RECEITA - Lucro Presumido- PROCESSO N9 10109/000.505/88-43 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-79.191 Justifica-se a exigência com fundamento no saldo credor de Caixa". Reduzida a tributação constante do lançamento IRPJ, i- gual sorte deve ter a decorrente, por uma relação de causa e efeito. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a exigência em Cr$ 661.994 ou NCZ$ 0,66. É o meu voto. (2')CELS,"-I'VES r 1 P0álk - RELATOR. (71i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001025/90-21
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84617
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Recorrida : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS - Adiantamentos do preço, em cum primento de cláusula de Contrato de Compra e Venda de Mercadoria firma- do com sOcio que é, também, produtor rural e fornecedor da empresa, não ca racteriza distribuição de lucros soi)-- disfarce a que se refere o artigo 367 inciso V do RIR/80, se não ficou pro- vado que o negOcio enconbriu verdadei ra operação de empréstimo. No caso ficou provado, também, que a empresa realizava o mesmo tipo de negocio com outros fornecedores, com exig 'encia de juros e correção monetária calculados sobre as parcelas adiantadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ALGOSAM - ALGODOEIRA SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR — provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ..s Ses hes, em 25 de janeiro de 1993 111-011)".' 450k MAR A( - 'ZESIDENTE 103/0- _ R m r. • • • A _ _ "' a I I Millig".1111.11W" -"" ~ATOR DAMEFP/DF- SECOB MS 064/90 J.H. , -- , ; i / • --- VISTO EM --AFaiSe n- SO MATTOS LOURE ÇO - PROCURADOR DA FAZEN _ SESSÃO DE: 2 6 MAk I 91 , DA NACIONAL v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS IMIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA si ilkle , , , , 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.025/90-21 Recurso n9 101.195 AcOrclão n9 101-84.617 Recorrente: ALGOSAM - ALGODOEIRA SANTA MARIA LTDA. RELATORI O ALGOSAM - ALGODOEIRA SANTA MARIA LTDA., empresa estabelecida em Paulo de Farias-SP, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda consubstanciado no Auto de Infração de fls. 141/146, pertinente aos exercícios de 1986 a 1990, acrescido de multa e de juros de mora. 2. Segundo aquela peça básica de lançamento, •a retrocitada empresa emprestou dinheiro a um de seus sócios, Sr. Noel Lopes, nas datas e valores abaixo discriminados, e, pelo fato de possuir reserva de lucros nas suas - demonstraOes financeiras, conforme demonstrado às fls. 147, restou caracterizada a figura da "Distribuição Disfarçada de Lucros" a que alude o artigo 367, V, c/c artigo 379, IV, ambos do RIR/80, baixado com o Decreto n. 85.450/80: Período de 01-10-84 a 30-09-85: 05-09-85 -Cr$ 671.362 30-09-85 -Cr$ 267.632.833 268.304.195 Período de 01-10-85 a 31-12-86: 02-10-85 -Cr$ 427.355.370 695.659.565 Matéria Tributada no Auto de Infração: . Exercício de 1987: Parcela do PL corrigida indevidamente até v 30-09-86, como demonstrada às fls. 142, (subitem 2.2) Cz$ 859.074,9 No • Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.025/90-21 3. AcOrclão n9 101-84.617 Idem, até 31-12-86 (subitem 2.3 "c" Cz$ 829,87 Idem pela falta de provisão para o Imposto de Renda sobre as parcelas acima (subitem 3.1, "b") 669,43 Diferença apurada na correção monetária das demonstraçóes financeiras (item 4), fls. 149 " 1.334.406,94 Difereflça apurada na conta Depreciação (item 5) fls. 151/152 11 119.867,23 Soma " 4.607.928,00 Lucro Real declarado " 2.293.080,00 Diferença sujeita à tributação 2.314.848,00 Exercício de 1988: Parcela do PL corri g ida indevidamente, conforme demonstrado às fls. 142 (subitem 2.4 "c") " 2.349.172,77 Idem, pela falta de provisão para o Imposto de Renda sobre a parcela acima (subitem 3.2 "b") " 1.018.952,12 Soma " 3.368.124,00 Prejuízo Fiscal declarado (-) " 2.869.490,00 Diferença sujeita à tributação 498.634,00 Exercício de 1989: Parcela do PL corrigida indevidamente, conforme demonstrado às fls. 142 (subitem 2.5 "c") " 5.676.999,41 Idem, pela falta da provisão para o Imposto de Renda sobre a parcela acima (subitem 3.3 "b") " 12.082.460,89 Soma " 17.759.460,00 Prejuízo Fiscal compensado indevidamente, exercício 1988, ano-base 1987 " 26.286.257„00 Diferença sujeita à tributação " 44.045.717,00 Exercício de 1990: Ws" Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.025/90-21 4. AcOrclão n9 101.84.617 1 Parcela do PL corrigida indevidamente, conforme demonstrado às fls. 142 (subitem 2.6 "b") NCz$ 10.309.89 Idem, pela falta da provisão para o Imposto de Renda sobre a parcela acima (subitem 3.4 "b" 100. 893q11 :N. O lançamento foi impugnado às fls. 162/164, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o Sr. Noel Lopes produtor rural e fornecedor de algodão em caroço e, como acontecia com os demais fornecedores da empresa, foram feitos adiantamentos por conta do fornecimento da safra 1985/1986, conforme assentamentos em sua escrituração e de acordo com os "Contratos de Compra e Venda com Penhor i Agrícola e Outras Garantias" que anexava naquela oportunidade, sendo cobrados daquele sócio juros e correção monetária sobre aqueles adiantamentos; que não houve qualquer tipo de favorecimento em relação aos demais fornecedores, ao contrário, daqueles não se exigia correcão monetária caso o fornecimento contratado fosse cumprido; que o algodão foi entregue à empresa, como prova pelas cópias de notas fiscais de entrada anexadas e que, finalmente, de acordo com o artigo 20 do Dec.lei n. 2.065/83, que modificou o artigo 60 do Dec.lei n. 1.598/77, as operaçbes de crédito realizada em condiCbes normais em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros afasta a hipótese de Distribuição Disfarçada de Lucros. .'N114 Imprensa Namona SERVICO PUBLICO FEDERA PROCESSO N9 10850/001.025/90-21 5. AcOrdão n9 101-84.617 4. As fls. 193, cópia do DARF com recolhimento parcial do crédito tributário, calculado sobre parcelas não contestadas. 5. Informação Fiscal ãs fls. 189/191, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença do feito. 6. Assim se manifesta a autoridade "a quo" em sua decisão de fls. 195/203, ao manter integralmente o Auto de Infração: "Considerando que a impugnante Contesta to- talmente o item "1" do Auto de Infração (fls. 141-v), correspondente a apuração de empréstimos de dinheiro concedidos pela pessoa jurídica a pessoa ligada, caracteri- zando Distribuição Disfarçada de Lucros (D.D.L.) em 05-09-85, no valor de Cr$ 671.362, em 30-09-85 no valor de Cr$ 267.632.833 e no período de 02-10-85 a 31- 12-85 no valor de Cr$ 427.355.370, totali- zando a importãncia de Cr$695.659.565, con- forme demonstrativo de fls. 147; Considerando que conforme se verifica das fichas contábeis de fls. 68/69, relativa- mente ao período de 05-09-85 a 31-12-85, o sócio Sr. Noel Lopes recebeu da empresa diversos valores contabilizados a débito da conta "Adiantamento a Fornecedores" os quais se referem a adiantamentos pela compra antecipada de produção adrícola (aloodão em caroço), segundo aleoação da impuonante, no entanto, os registros a crédito da conta "Adiantamentos a Forne- cedores (fls. 69) não revelam tratar-se de compras de produtos agrícolas pela empresa, bem como, nada de concreto foi juntado aos autos a fim de confirmar possíveis entregas de produtos agrícolas pelo referido sócio no aludido período; Considerando que a não comprovação de for 1Á W('" u~saNumna• SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.025/90-21 6. AcOrdão n9 101-84.617 necimento de produtos agrícolas á empresa por parte do sócio Sr. Noel Lopes, no pe- ríodo acima mencionado, caracteriza em re- lação às parcelas adiantadas, pela não ocorrência do fornecimento, o empréstimo desses recursos, dissimulados através de registro na rubrica "Adiantamentos a For- necedores", tipificando, em conseqüência, a hipótese de "Distribuição Disfarçada de Lucros" prevista no inciso V do Art. 367, do RIR/80; Considerando que os documentos apresentados pela impugnante (fls. 165/186), bem como, suas alegaçbes, não mantêm relação alguma com a matéria questionada; Considerando que os demais itens do Auto de Infração ("2" a "6"), não contestados pela impugnante, estão diretamente ligados à apuração da Distribuição Disfarçada de Lu- cros demonstrada no item 1 e impugnada (fia 141-v); Considerando que apesar de requerer ao fi- nal da contestação o cancelamento do Auto de Infração, a impugnante efetuou o recolhimen- to de parte da exigência fiscal conforme do- cumentos de fls. 193/194; Considerando tudo o mais que do processo consta, decido tomar conhecimento da impug- nação, por tempestiva, para, no mérito, in- deferi-1a." 7. Segue-se ãs fls. 207/227 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em - Plenário. É o Relatório. ,4 Imprensa Namona, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.025/90-21 6. AcOrdão n9 101-84.617 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do Relatório, trata-se de tributação da diferença apurada na conta de correção monetãria do Patrimgnio Líquido da Pessoa Jurídica, a partir do exercício fi- nanceiro de 1987 ate 1990, motivada pela figura da "Distribuição Disfarçada de Lucros"oprevista no artigo 367, inciso V, do RIR/ /80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. Com efeito, a recorrente adiantou recursos a um de seus sócios durante o período-base de 01.10.84 a 30.09.85, exercício financeiro de 1986, e 01.10.85 a 31.12.86, exercício de 1987, nos valores de Cr$ 268.304.195 e Cr$ 427.355.370, respecti vamente, valores esses diminuídos do Patrimgnio Líquido da em presa a partir do exercício de 1987, ate o limite das reservas de lucros, para efeito de apuração da correção monetãria dos balan ços, de acordo com o que determina o artigo 370, inciso IV, do RIR/80. Sustenta a interessada em sua defesa que, na realidade, adiantou dinheiro ao seu sócio Noel Lopes por conta de fornecimento de algo -dão em caroço, jã que o referido senhor, alem de sócio da empresa, é produtor rural e fornecedor do produ to, e que a operação foi feita em igualdade de condições com os demais fornecedores da materia prima. Trouxe ã colação, ainda na fase impugnatória, o "Contrato de Compra e Venda de Mercadorias, com Penhor Agrícola e/ou Outras Garantias" (fls. 165/166) firmado com o Sr. Noel Lo- pes, seguido de outros contratos feitos com terceiros (fls.167/ /186), nas mesmas condições. à ' ksi‘ , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108501001.025/90-21 7. AcOrdão n9 101-84.617 A autoridade "a quo" manteve o lançamento sob o fundamento de que tais contratos não mantinham relação alguma com a matéria questionada, fixando entendimento de que a opera- ção de empréstimo estava dissimulada através de registros na conta "Adiantamento a Fornecedores" e que nada de concreto fora juntado aos autos para confirmar possíveis entregas de produtos agrícola, concluindo que a falta dessa comprovação caracteriza em relação as parcelas adiantadas, empréstimo de recursos, dei- xando configuarar a hipOtese de distribuição de lucros prevista no inciso V do artigo 367 do RIR/80. Não me parece acertada a decisão. Com efeito, os contratos apresentados pela re- corrente as fls. 165/186 referem-se a fornecimento de algodão da safra 85/86, com abertura de crédito para financiamento da sa- fra (clausulas 1 e 5),(-entre outras avenças, que nada tem a ver com simples operações de empréstimos. Pelo contrato de fls. 165/166, firmado em 04.09.85, o Sr. Noel Lopes ficou obrigado a entregar a empresa 750.000 kg de algdão em caroço da safra 85/86, para o que a Al- gosam abriu-lhe um crédito, como adiantamento do preço, ate o va lor de Cr$ 1.600.000,000, sobre o qual caberia a cobrança de cor reção monetfia e juros de mora sobre os valores adiantados. Verifica-se também que os valores levados a cré dito nas fichas de contas-correntes "Adiantamentos a Fornecedo -- res n 'ou , 'Produtóres-a Pagar-Noel Lopes" coincidem com os valo- res e números das Notas Fiscais de fornecimentos de algodão em caroço feitos pelo Sr. Noel Lopes, juntadas as fls. 225/293. - Logo, entendo que toda documentaçao trazida aos autos pela interessada tem inteira pertin -encia com a matéria le- vantada pela fiscalização. Tenho como provado, também, o efetivo forneci Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.025/90-21 8. AcOrdão n9 101-84.617 mento do algodão produzido pelo Sr. Noel Lopes, dando-se por cum- prido o contrato de compra e venda da safra. Vi-se, portanto, que as contas-correntes arrola das pela fiscalinação registram, de fato, legítimas operações co- merciais, praticadas entre a empresa e seu sacio, na qualidade de produtor rural, com adiantamento de preço, de conformidade com o contrato previamente firmado. Por outro lado, mesmo que se tratasse de emprés- timos, o parãgrafo primeiro do artigo 367 do RIR/80 estabelece que o disposto no inciso V, do mesmo artigo, não se aplica aos nega- cios de mútuo contratados por escrito, com estipulação de juros e correção monetãria nas condições usuais do mercado financeiro e que sejam resgatados em dois anos. A questão poderia ser encami- nhada por esse lado. Por sua vez, o parãgrado 29 do mesmo artigo res salva que a prova de que o negoico foi realizado no interessse da pessoa jurídica e em condições estritamente comulativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, excluir a presun - ção de distribuição de lucros. Por essas razões, não vejo como manter o lança- mento nessa parte. Por fim, entendo também que, em 31.12.86, o Pa- trimõnio Liquido da empresa jã estava recomposto nos seus valo- res originais, pela liquidação dos adiantamentos, não devendo cau sar efeitos na correção monetãria das demonstrações financeiras de 31.12.87. É entendimento predominante no Colegiado de que a restituição do capital emprestado.', nos casos de Distribuição Dis farçadá de Lucros do artigo 367, V, do RIR/80, cria uma reserva de idãntica natureza das reservas de lucro. 5Yjs' Imprensa Nacion-al• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.025/90-21 9. AcOrdão n9 101-84.617 O cráidto tributário sobre a parte não contesta- da da autuação foi recolhido pelo DARF de fls. 193. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. Brasilia-DF., . 25 -fe janeiro de 1993 00. Rr IMENTEL - RELATé • Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000281/87-61
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ACÓRDÃO N e 10 1-79 . 762 Recurso n9 95.719 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente : SAMBURA HOTÉIS E TURISMO LTDA. Recorrida : INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO—SP MULTA — OMISSÃO DE RECEITA NO CURSO DO PERÍODO —BASE — pansTpo POSTERIOR AO INT CIO DA FISCALIZAÇÃO. — A falta de registro, parcial ou total , de receita do contribuinte, no curso no ano—base, sujeita-o In-Rilta- t)revistàmo- aa.i. n da. lei, 7.45W35.0 registro posterior ao início da fiscalizaçao não impede a aplicação da aludida penalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes ' autos de recurso interposto por SAMBURà HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar prm - vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. ....j- Sala das Sessões-DF, 19 de fevereiro de 1990. aUR E'E '. LO u ES - PRESIDENTE --, JO',E ED RDO "P n ' L DE ALCKMIN - RELATOR Orf - VISTO EM AFONSO MI ••• 1 2e ° IRA -41"DE Á 10:' e 5 — PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO -—NAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETADE, PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL.e CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. - 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-U00.281/87-61 RECURSO N9: 95.719 ACÓRDÃO N9: 101-79.762 RECORRENTE : SAMBURA HOTÉIS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO _ A ação fiscal de que cuida o presente processo está assim justificada pelo' Auto de Infração de fls. 4/4v: "No exercício das funç8es de Auditor Fiscal do Te souro Nacional em fiscalizacão no contribuinte 7 acima identificado, constatei a omissão de recei- ta no valor de Cr$ 5.138.969,00 (cinco milhOes, cento e trinta e oito mil, novecentos e sessenta' e nove cruzados) apurada conforme registros fei- tos pelo contribuinte no período de janeiro/87 ã maio/87 em livro utilizado internamente pelo Ho- tel - Registro de Recepção - entregue a esta fis- calização conforme termo de Retenção lavrado em 26-06-87 e a seguir demonstrado: riÉs VALOR APURADO VALOR ESCRI- VALOR DAOMIS' Cz$ TURADO - Cz$ SÃO - cz$ - Jan. 1.948.480, 655.639, 1.292.853, Fev. 1.556.284, 501.250, 1.055.034 Mar. 1.586.195, 301.196, 1.275,999, Abr. 1.351.371, 471.260, 880.111, Mai. 1.155.392, 520.420, 634.972, Total 5.138.969, Por infração aos artigos 157 g 19, 167, 174, 179' e 181 do atual Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04-12-80 prati cada no presente exercício, portanto ainda nao eE cerrado, enquadra-se no dis posto no artigo 38 d r-a- Lei n9 7.450 de 23-12-85, que deu nova redação aos - §§ 29 e 39 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598 de 26-12-77, sujeitando o contribuinte ã multa "em valor igual ã metade da receita omitida" " (17 DMF DF /1 0 C-C Secara( 1600 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PEPÇW9 N9 7,082100.281/8761 3 Acórdão n9 101-79.76-2 Cientificada da exigência em 27.07.87, a,empre sa formulou impugnação em 03.09.87, isto após requerer e obt-rpror rogação do prazo por 15 dias. Nela, acentuou que a Fiscalização tendo verificado a existência de um Livro de Registro de Recepção, apreendeu-o, supondo tratar-se de um "Caixa 2". De posse de tal livro, a Fiscalização procedeu um minucioso levantamento dos valo res ali transcritos, confrontando-os com as Notas Fiscais de Pres tação de serviços emitidos naquele mesmo período, tendo chegado ã conclusão de ter havido falta de registro de receitas, aplicando a multa de 50% prevista no art. 38 da Lei n9 7.450/85. No entanto, até a lavratura do Auto de Infração em nenhum momento a Fiscaliza ção deteve-se no exame do Livro Diário da contribuinte, não o exa minando, requisitando ou mesmo mencionando. Esclareceu a impugnante que após a formaliza - ção do Auto de Infração foi exarado novo Termo de Intimação, no qual solicitaram-se os Livros Diários. Nestes, verifica-se que no ano-base de 198:7 foram registrados na conta de "Receita" os mesmos valores mencionados do Livro Registro de Recepção. Desta forma, sustentou a impugnante ser desca- bida a imputação de omissão de receita - já que devidamente conta- bilizada - razão po que o Auto de Infração deveria ser cancelado. Instada a se manifestar, a Fiscalização apre - sentou informaçáo abrangendo dois processos diversos: o de numero 10821-000.055188-52. Aduziu que em 03-07-87, data da lavratura do Auto deste processo, referente a multa por infração apurada no curso do período-base, foi lavrado também o Termo de Verificação' Fiscal e Constatação n9 01, que foi utilizado para formalização ' da outra autuacão. Por motivo de férias regulamentares, .aqüeIa' - ação fiscal foi interrompida e os documentos devolvidos. Em 25 de agosto de 1987, deu-se prosseguimento ã fiscalização, conforme I Termo de Intimação. Em 30-09-87, por Termo de Verificação Fiscal' e de Constatação n9 02, ficou consignada a inércia da contribuin- te, que até então não tinha prestado os esclarecimentos solicita- dos pelo Termo de Constatação n9 01. Em 19-10-87, foram apresenta - dos informa0es, que não aclararam nada sobre a divergência de va lores entre o lavro de Registro de Recepção e Notas Fiscal de Ser viços. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10821-000.281187-61 4 Acórdão n9 101-79.762 Outrossim, em 20.11.87, através do Termo de Ve rificação Fiscal e de Constatação n9 03, foram consolidadas as irregularidades apuradas no decorrer de toda a ação fiscal e, da- do nova oportunidade para a empresa apresentar suas justificati - vas, fato que não ocorreu- Em 12.02.88 foi lavrado o Auto de In - fração constante do Processo n9 10821/000.055/88-42. Feitas tais observaç8es, a Fiscalização, em re - lação ao presente processo, asseverou haver certa incoerencia da empresa autuada ao afirmar que, quando do Auto de Infração, em 03.07.87, o Livro Diário sequer foi examinado, haja vista o Termo de Verificação Fiscal e Constatação n9 01, que aponta irregulari dades somente dedectáveis pelo exame do referido livro. Oguec.)cor- reu, foi a falta de menção a ele no pedido de intimação inicial e a falha por parte da fiscalização em devolve-10 sem qualquer ano- tação, dando oportunidade ao contribuinte de atualizá-lo, pois os, lançamentos referentes ao perlodo-base de 1987 não haviam sido efetuados, fato este facilmente comprovãvel pelo simples exame.do recolhimentos do PIS e do FINSOCIAL ocorridos tem pestivamente e os recolhimentos complementares efetuados ap6s a lavratura do Au- to de Infração e nelos valores neles constantes. Alem do mais, fo- ram entregues pela impugnante, DCTF modelo substituição para re- gularização, também ap6s a lavratura do referido Auto de Infração. Por outro lado, ao impugnar o Auto de Infração, lavrado em 10.2.88, constante do Processo n9 10.821/000.055/88-42, afirma a empresa' ter a fiscalização examinado minuciosa e demoradamente a contabi- lidade como tambem a documentação que a instruiu. Observou, de outro lado, que ao escriturar o - Diário com os valores contidos no Auto de Infração o contribuinte - cometeu o engano de mencionar no histórico dos respctivos lança - mentos: "Valor dos serviços prestados no mes conforme Livro Regis tro de Prestação n9 02 folha •" o que evidentemente:não:corres- pondePcisno Livro ISS o valor e benuinferior ao escriturado no Diá rio. Assinalou, igualmente, que ao adotar os valo - - res ao Auto de Infração procedendo aos recolhimentos complementa res de PIS e de FINSOCIAL e a afirmação de que tais valores não podem ser considerados como omissão de receita uma vez que foram devidamente escriturados no Diário, a empresa impugnante concorda'j,z SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10321-000.281/37-61 5 AcOrdão n9 101-79.762 com a Fiscalização no que diz respeito ao Livro de Recepção, ou seja, nele está registrado a efetiva ocupação dos apartamentos existentes no Hotel e somente através de seus registros pode ser apurada a receita da prestação de serviços. Finalmente, registrou que a citada presunção de receita tributável pela simples divergência constatada en-Ere o Re gistro de Prestações de serviços e o Livro de Recepção é inveridi ca pois foram examinados e relatadas as irregularidades das Notas Fiscais conforme fls. 13/26, como verificados os recolhimentos ao PIS e do FáNSOCIAL faturamento com a escrituração contábil exis - tente a época. Apreciando a questão, a Secretaria de Tributa- ção propõs a realização de diligência no sentido de serem confir- madas as informações apresentadas pela Fiscalização quanto aos re colhimentos de PIS e FINSOCIAL terem sido feitos apOs o inicio da ação fiscal, juntando c6pia dos recibos de janeiro/maio de 1987 como também as DCTF relativas a idêntico período;-- Outrossim soli- citou fosse averiguado se no Livro Diário haveria indício de es - crituração posterior ao Auto de Infração, bem como verificar os lançamentos de janeiro a maio de 1987 no Livro de Registro de Pres tacão de Serviços n9 02, confirmando a informação do Fiscal autu- ante. Solicitou, ainda, que fossem desenvolvidas outras averigua- ções capazes de elucidar a ação fiscal. Em resoosta ã diligência solicitada, a Fiscali - zação prestou as informações constantes de fls. 21/22, que em su- ma diz: a) confirma-se o recolhimento complementar do PIS é do FINSOCIAL, referentes aos meses de ja- neiro a maio de 1987, com datas posteriores ao - inicio da fiscalização, como informa a autuan- te. O mesmo procedimento foi adotado com rela- ção a entrega das DCTF's - formulário substi-- tuição Modelo II, referentes ao mesmo período; b) confirma-se também a divergência entre os /1/ I (d) . wmconaxoFEDERAL PROCESSO N9 10821-000.281187-61 Acórdão n9 101-79.762 valores lançados como serviços prestados no Livro de Registro de Prestação de Serviço n9 02 e o constante do Livro Diário, no período' de janeiro a maio de 1987. Para confirmação do asseverado, anexou-se ao processo cópia das - folhas 40 a 42 do Livro de Registro de Presta cão de Serviço n9 02 e cópia das fls. 54, 60, 64, 68 e 73 do Livro Diário, contendo neste valores dos serviços prestados idênticos aos apurados no Auto de Infração. Anexou-se, igual mente, cópia do Demonstrativo do ISS, onde se verificam divergência entre o "valor tributá- vel declarado" no período janeiro a maio de 1987 e os lançados no Livro de Registro de Prestação de Serviços - fonte do valor tribu- tável declarado no Demonstrativo do ISS. Nó- te-se que a diferença encontrada é a nesna apurada entre o Livro de Registro de Presta- ção de Serviços e o Livro Diário (có pias fls. 431521. A fls. 1211125 encontra-se acostada cópia da decisão atinente ao Processo n9 10.821-0.00.055188-42, cuja emen- ta ê a seguinte: "Omissão de Receita - A ausência de emis são de Nota Fiscal de Serviços e ,sua conseqüente contabilização, com base em indícios veementes caracteriza::)ill cito fiscal e justifica o lançamento T = de oficio sobre as parcelas subtraí- das ao crivo do imposto. Omissão de Receita - Bens do ativo não contabilizados - Caracteriza-se como omissão de receita a falta de registro da aquisição de bens do ativo imobili- zado já quitada. Indedutiveis as quotas de depreciação e Correção Monetária da Depreciação de bens do ativo imobilizados, mantidos !;, - na escrituração contábil e não locali- zados no estabelecimento da empresa. Ação fiscal procedente."/ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-00.0_281/871 Acórdão n9 101-79.762 No que respeita ao presente processo, a deci - são de primeiro grau está encimadá- pela ementa do se guinte teor: "Omissão de Receita - Multa igual ã me- tade da omissão. Verificada, antes do encerramento do período-base, a exis - tencia de omissão de receita, apurada' através de registros feitos pelo pró- prio contribuinte em livro próprio, se rã aplicada a multa em valor igual -j metade da receita omitida (Lei minero 7.450/85, art. 38) Escrita contábil e fiscal - Escritura ção correta do Livro Diário e pagamen- tocomplementar dos tributos, baseados nos valores lançados em Auto de Infra- ção, posteriores ã data da lavratura I deste, não elide a responsabilidade do - contribuinte pelo lançamento de oficio. Ação fiscal procedente." Em suas razóes de decidir a Autoridade julgado - ra salientou que o livro "Registro de Recepção", apreendido no ação fiscal, consignava o movimento diário relativo ã hospedagem' e era usado internamente pela autuada e, indubitavelmente ã mar - - gem da escrituração, como aliás ficou patenteado pela decisão exa rada no Processo referente ã mesma matéria fática em relação a exercicios anteriores. Examinadas, minuciosamente as escritas contábil e fiscal, cotejando-as com os documentos que amparam os respecti- vos lançamentos, foi apurada a omissão de receita no período de janeiro a maio de 1987. A informação fiscal e a diligência reali- zada deomonstram que os recolhimentos do PIS e do FINSOCIAL, bem - como as DCTFs foram corrigidos, de modo a amoldá-los aos valores' - apurados mediante a ação fiscal. De tudo se depreende que a con - tribuinte se valeu de um ato omisso da Fiscal autuante - consis- tente em não anotar na -Ultima folha escriturada a ação fiscal em andamento - atualizando o livro citado com os mesmos valores cons í - tantes do Auto de Infração. Olvidou-se, porém, que todos os demais ! documentos da sua escrita regular deporiam contra seu ato. Nestes termos, concluiu que os lançamentos " a posteriori" feitos no Livro Diário e os pagamentos complementares /4) , SERVIÇOPÚBLWOHNUL PROCESSO N9 10821-3000.281/87-61 8 AcOrdão n9 101-79.762 de PIS e de FINSOCIAL não produzem quaisquer efeitos, pois, na verdade, uma tentativa da contribuinte de se livrar do lançamen to de ofício, mais oneroso que o lançamento espontâneo dos valo - res lançados como omitidos no Auto de Infração e não exime o au- tuado do credito tributário. Isto posto, manteve o lançamento atacado. Intimada da decisão de primeiro grauem 14.9.89, a empresa interpôs recurso a este Colegiada, em 06. 10.89. Em seu - apeio, a interessada, preliminarmente manifesta sua pretensão de promover sustentação oral, requerendo intimação pessoal, através' de seu patrono. Quanto ao merito, salientou a recorrente se- rem errôneas as conclusôes da decisão atacada, uma vez que fixou comprovado através de documentos extraídos da regular escritura - ção da empresa, que jamais ocorreu a omissão de receita imputada, ate porque a receita apurada encontrava-se devidamente registrada nos livros competentes. Qualificou de infantil e absurda a insinuação de que a autoridade fiscal autuante teria deixado de examinar o "livro Diário" da recorrente na fase de fiscalização, dando mar- gem assim a que o contribuinte atualizasse o livro citado com os mesmos valores constantes do Auto de Infração, Tal conclusão, se- gundo a recorrente, não pode prevalecer, reportando-se aos argu - mentos expendidos na peça impugnativa, para enfatizar que em I nenhum momento dos procedimentos de fiscalização foram examinados quaisquer outros livros ou documentos contábeis da recorrente, com exceção, como se observou, do intitulado livro "Registro de Re- cepção", que se constituiu - como se verifica - no -único elemen- to utilizado pela autoridade fiscal para promover o lançamento questionado. Posterior=te, comprovada a irregularidade da exi - gencia fiscal diante da correção dos lançamentos e registros con- tábeis, pretendeu a mesma autoridade autuante justificar o seu de - vido lançamento através da absurda, fantasiosa e inverldica alega ção de que a contribuinte teria promovido lançamentos contábeis no indigitado livro Diário ap6s a lavratura do Auto de Infração. 1/94 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.281/87-61 9 AcOrdão n9 101-79.762 Continuou a reclamante alegando que de -qual- quer forma, a ação fiscal não comprovou que os indigitados regis- tros contãbeis teriam sido efetuados posteriormente ã lavratura ' do Auto, mesmo poraue tal circunstância não ocorreu. Em conseqUen cia, os elementos constantes da regular e correta escrita fiscal' contãbil da recorrente jamais poderiam ter sido desprezados. E com tais argumentos requereu a reforma .do decisum apelado. É o relat-ório. //) ; 4- SERVIÇO PÚBLICO Processo n9 10821/0.0.0.281187-61 10. Acôrdão n9 101-79.762 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relatar: O recurso foi interposto dentro do prazo - de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra - zão por que merece ser conhecido. Com relação ao pedido de intimação pessoal fei to pela recorrente para efeito de realizar sustentação oral, cabe ! salientar que a intimação das partes da inclusão do processo--,, em pauta se dá mediante publicação no Diário Oficial e por afixação !: da mesma em local acessível ao público, consoante estabelece o art. 19 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuin - tes combinado com o art. 37 do Decreto n9 70.235/72. Nestes termos, a intimação pessoal requerida não encontra respaldo legal. A publicação regularmente feita no ! Diaio Oficial, bem como a afixação oportuna da pauta na Portaria do Prédio deste Conselho atende os requisitos legais, nada obstan do que o jUlgamento se de nesta assentada. De qualquer sorte, a presença do ilustre advogado da recorrente à esta sessão, torna se cundária a questão. No mêxito, cuida-se de aplicação da multa pre- vista no art. 79, §39, do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação a ele dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85: §39 - Verificado pela autoridade fiscal, an- tes do encerramento do período-base, que o con tribuitte omitiu registro contábil total oupa-r cial de receita, ou registrou custos ou despe- sas cuja realização não possa,comprovarpou,que tenha praticado qualquer ato tendente a redu - zir o imposto do exercício financeiro corres - pondente, inclusive na hip6tese do §19, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da re- ceita omitida ou da dedução indevida, lançada' - e exigível ainda que não tenha terminado o pe- riodobase de incidência do imposto. No caso concreto, a Fiscalização admite ter procedido de maneira equívoca ao não anotar no livro Diário da eg) SERVIÇONEIWOHNUL Processo n9 10821/000.281/87-61 11. Acórdão n9 101-79.762 contribuinte a circunstância de que na data de início da ação fis cal ali não se encontravam registradas as receitas reveladas pe- lo livro "Registro de Recepção". De qualquer sorte, fundando-se nos valores lançados a título de recolhimento de PIS e FINSOCIAL e ainda no livro de Registro de Serviços Prestados, bem como os DCTF's e documento relativos ao ISS sustenta que efetivamente à data de início da fiscalização a autuada não tinha feito o regis to a que estava obrigada, efeutando-o posteriormente. De fato, exige a lei que a autoridade fiscal averi que a omissão, total parcial, do registro de receita. Tal averiguação pressupõe, pois, o exame da escrita Comercial e fis - cal, momento do Livro Diário. Essa a questão sobre a qual gira o presente 1 , processo. Enquanto a recorrente alega que não houve exame do Livro Diário, a Fiscalização nega a ocorrência de omissão, admi-- tindo tão somente não ter lavrado o correspondente Termo nem feito ao anotações necessárias. A atenda leitura dos autos revela que circuns- tâncias outras indicam que efetivamente a empresa autuada deixou ! de realizar o necessário registro das receitas apontados no Auto de Infração. Com efeito, os recolhimentos complementares de PIS e de FINSOCIAL, as retificações das DCTF's , as divergências verifi cadas no livro e documentos alusivopà prestação de serviços são elementos que demonstram que o registro das receitas questionadas foi providência somente adotada após o início da fiscalização. Os fatos aludidos demonstram que uma vez apura da pela Fiscalização a ocorrência de omissão de receita, a contri buinte pretendeu regularizar sua situação contábil. No entanto, a sua ação não foi hábil a elidir a aplicação da multa prevista no art. 38 da Lei n9 7.450/85. Por todo o exposto, voto pela negativa de pro- .f vimento ao recurso .--,, omr ,,-) -...._ NIN.4111 . u~, J6S2 EDUARDO RANG. - DE ALCKMIN - RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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DE 1988 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO MARCHETTO RECORRIDA : nwfwGACTA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS C E F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal E O decorrente, mantido O primeiro e não arguindo o contribuinte matei-ia nova alusiva ao segundo, igual decisão se implbe quanto á lide reflexa. Recurso a que 5E nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO MARCHETTO. ACORDAM OS Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório 2 Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fbancisco de Assis Miranda, Celso Alves Foi tosa Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam parcialmente o recurso, para ex cluir a exigOncia do encargo da TRD relativa ao período de feve- reiro a julho de 1991. z..ala d_ Sessbes, DF, em 27 de outubro de 1993 ( - PRE DESINTE E RELATORA / P( ,' ANT0 f410 WALLAS V(( (DWIVES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE 1 9 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, jezer de Oliveira Cãndido e Raimundo Soares de Carvalho. i Nk 4 \\-.....,'1 i 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO No 13873/000.036192-49 RECURSO No: 74.670 ACORDA0 No: 101-85.778 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO MARCHETTO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra as pessoas jurídicas das quais o contribuinte participa na condição de sócio - A.L. MARCHETTO & LTDA e LUIZ ANTONIO MARCHETTO & hILHOS LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os nos 13873/000.030/92-62 e 13873/000.032/92-98, respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão nas Cédulas "C" da declaração de rendimentos do epigrafado relativa ao exercício de 1988, período-base de 1987, de parcelas de lucro arbitrado nas aludidas sociedades, a ele consideradas automaticamente distribuídas, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 29, 7o ., 34, inciso I, 35 e 403, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2. 85.450/80. Mantida a tributação nos processos principais em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 40/41. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 08.08.92 e, inconformado, ingressou em 02.09.92 com o recurso. voluntário dé fls. 44/62 COMO razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal.. E o relatório. v 2 , ! , MINISTERIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ! 1 PROCESSO No 13.873/000.036/92-49 . , , Acórdão no 101-85.778 ,:, ! ! , VOTO . 1 Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com .'. . , observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque i dele tomo conhecimento. , 1 • No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo , este Colediado, apreciando OS processos principais (mas 13873/000.030/92 62 e 13873/000.032/92 98), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação 1do contribuinte. 1 E cediço, nesta instáncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e c lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseies homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstáncias, o exame feito em um dos 11, processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente •nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão .. „ deve ser tomada em igual sentido. , il,i fi Como salientado, no presente caso observa-se que 1 este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o I inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de -renda da pessoa juridica não procedia , como fazem certo os Acórdãos nos 101- 95.706 e 101-85.707, ambos de 25/10/93. 1 I ,, , 3 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nó 13873/000.036/92-49 Acórd%o no 101-85.778 Ora, sendo assim e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentánea seja adotada. Finalmente, no que pertine a arguição de incons- titucionalidade de cobrança da TRD e da utilização da UFIR, vale lembrar que compete privativamente ao Poder Judiciaria apreciar e • dicidir quest"bes que versem sobre inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Execu- tivos, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competÉncia, pois, para aqui latar da inconstitucionalidade dos Mesmos. EM face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. 11, Brasília. D » . de outubro de 1993 ,:dgt RELATORA H I ! 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000423/88-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80549
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° 101-72,, 548 Recurso n o - 83.766 - IRPJ - EXS : DE 1977 e 1978 Recorrente DISTRIBUIDORA GONTIJO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se intimada a pessoa jurídica a fazer a prova da efe- tiva entrada do numerário em caixa e sua origem, não lograr fazê-lo com documenta ção hábil e idônea, coincidente em data -s- e valores, a importância suprida e passí vel de tributação como "omissão de recei ta". Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA GONTIJO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de tontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs ‘P : /) Sala das :es-;,CieliDF)., em 25de agosto de 1981I I ill 1 I Ifr NÂAMADOR 8/"."-'77 i/o rRNDE. PRE,SIDENTE , H.5.„-----,--- , ( ,f1:‘ ' ‘ 1,,,, .,/- ''--- r FRANCISCO D ISI.: . 7 À DA f / ELATOR ' VISTO EM ADHEMILSON :' OS VI,P 'ARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 27 ASO 1981 i ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg.,mento, os seguintes Conselhei -- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RUAL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). -~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0680/010.022/80 RECURSO N.° :-- 83.766 ACÓRDÃO N.° : 101-72.548 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA GONTIJO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA GONTIJO LTDA., pessoa jurídica de - direito privado estabelecida em Belo Horizonte, MG, foi alvo da ação fiscal e que alude o auto de infração de fls. 5, onde foi apurado que nos anos base de 1976 e 1977, exerc. de 1977 e 1978, omitiu receitas configuradas na contabilização de suprimentos de caixa e na integralização de aumento de capital, cujos recursos utilizados pelos sócios supridores e integralizadores não tive- ram suas origens devidamente comprovadas. Os suprimentos foram feitos em janeiro,setembro e novembro de 1976, e em janeiro de 1977, pelo sócio Walter Mar ques Gontijo, nos valores respectivos de Cr$ 50.000,00; Cr$.... 50.000,00; Cr$ 20.000,00 e Cr$ 50.000,00 e a integralização foi realizada em abril de 1976 pelo referido sócio e pelo outro sO cio Tulio A.M. Gontijo, no valor total de Cr$ 150.000,00, na proporção de 50% para cada um. Na peça básica e exigido o recolhimento do cre dito tributário de Cr$ 305.702,00, ai incluido imposto de renda, correção monetária válida ate 30/09/80 e multa de 50% do art. 534 do RIR/75. ; rn fls. 9/11 que: , pugnàlidoa exigência, alega a interessada às /D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n90680/010.022/80 Acórdão 119 101-72.548 - O suprimento de 30/01/76 foi feito com recurso oriundo de empréstimo contraído do Espólio de José Geraldo Zupo, liquidado com juros em 30/ /12/77; - O Suprimento de 30/09/76, teve origem na liqui dação de um credito que o supridor possuía juri to a massa falida de Oswaldo Ramos de Carvalho -Soc. Corretora de Valores Ltda., autorizada pelo Juiz da Vara de Registros Públicos e efe- tivada em 30/08/76; - O suprimento de 30/11/76, foi efetuado com par te dos recursos enunciados no item anterior; - O suprimento de janeiro de 1977 foi efetuado com o produto do resgate de Letras do Tesouro e dos créditos constantes da declaração do ano -base de 1976, cuja liquidação deu-se em de- zembro de 1976; - O aumento de capital cuja integralização Se deu em 30/04/76, foi realizado da seguinte for ma: I - Walter Marques Gontijo: Cr$ 75.000,00, utili zando-se de Cr$ 72.000,00 oriundos de empre's- timos contraídos em 30/04/76, sendo Cr$....- 4.000,00 de José Eustáquio Perdigão e Cr$, 32.000,4,02Gde Jairo Lobato de Carvalho, liqui- dados em 1978 (ver cópia da declaração pes- soa física exerc. 1979, base 1978 (anexos 4, 5 e 6) e o saldo com recursos próprios; II- Tulio de Almeida Magalhães Gontijo: Cr$ 75.000,00, - com Cr$ 50.000,00 oriundo de empréstimo contraído do Dr. Ulisses Escobar (ver cópia da declaração do exercício de 1977, base 1976, anexos 7 e 8)_ g e os restantes Cr$ 25.000,00, com economias pessoais. Informado o processo às fls. 28, veio a _decisão de la. Instância indeferindo a impugnação, por considerar que "a documentação trazida ao processo não comprovou de modo insofismá vel a origem dos recursos utilizados pelos sócios nos suprimentos de caixa e nas integralizaçOes de capital, bem como não ficou de vidamente comprovada a entrada do numerário no caixa da empresa, coincidente em data e valor, conforme dispõe o P.N. 242/71". Ingressando com o Recurso de fls. 75/76, a inte ressada requer a improcedência da ação fiscal, por isso que/. ç 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0680/010.022/80 Acórdão n9 101-72.548 - todos os lançamentos foram efetuados pela forma de "partida dobrada", a debito de uma e credito de outra conta; - conforme poderá ser verificado através da docu mentação, os seicios, para suprirem as necessida- des da empresa, tiveram que recorrer a terceiros, visto encontrarem-se, também, em fase adversa; - se em alguns casos deixaram de coincidirem os valores constantes dos documentos coMprobató,rios, pode-se discernir que em algumas vezes foram ob- tidos para complementação de recursos e em outras, em valor superior, ficando o saldo em poder do obtente. É o relatório. - VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Da conferência da prova verifica-se: 1. Na declaração de bens do ano-base de 1976,exerc. de 1977, apresentada pelo sócio Walter Marques Gontijo, não se en- contra consignado nenhum empréstimo contraído do Espólio de José Geraldo Zupo, para justificar a disponibilidade para o suprimento feito em 30/01/76; 2. Na aludida declaração não consta por igual o cré dito junto a massa falida de Oswaldo Ramos de Carvalho Soc. Corre tora de Valores Ltda. que daria disponibilidade ao Sr. Walter Mar ques Gontijo para fazer o suprimento de setembro de 1976; 3. Como o _apptimento de 30/11/76, teria sido feito com parte dos recursos oriundos da liquidação do credito enunciado no item anterior, a ausência do crédito na declaração de ano-base de 1976, não dá ao supridor a disponibilidade alegada.;;Ai I/ P ÇA/ki ; 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/010.022/80 Acórdão n9 101-72.548 4. Quanto ao suprimento de 31/01/77, a alegação de que o mesmo foi feito com disponibilidade conseguida com liquida- ção de Letras do Tesouro Nacional, não pode prosperar, tendo em vista que na declaração de bens do ano-base de 1976 não ficou re- gistrada a disponibilidade do produto daquela venda de modo a que pudesse ser utilizada para o suprimento no ano seguinte (31/1/77), presumindo-se que o numerário decorrente tenha sido consumido no ano-base de 1976. Esforça-se a recorrente a provar a capacidade fi _ nanceira do sócio supridor, não conseguindo contudo seu intento. A prova deve ser, objetiva, idónea e precisa em dados ou elementos coincidentes em datase valores, de forma a fi- car plenamente saciada a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas. Ao contribuinte compete, por conseguinte dissipar , dúvidas mediante prova documentada que revele Intima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pessoa juridica o su- primento de caixa, cabe a mesma provar a lisura da operação (efeti _ va entrega do numerário). Se se furtar ao cumprimento dessa obriga _ ção, se a cumpre de forma insatisfatória a prova indiciária está constituida. Os suprimentos de caixa representam, em muitos ca _ sos, distribuição de resultados, por isso que, a empresa credita a determinado supridor importância que na realidade não recebeu. Dal se infere que a sua comprovação deve ser feita atraves de documen- tação idónea e coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. ;--- No tocante a integralização de aumento de capital, .: e de se ressaltar que a alegação de que os recursos tiveram origem i iem emprestimos de Jose Eustáquio Perdigão e Jairo Lobato de Carva CI lho, de nada vale tendo em vista que não constaram da declaraçãod v.v. bens do ano-base respectivo. Quanto a integralização de Tulio A.M. Gontijo, não ficou comprovada a efetiva entrada do numerário no caixa da empre- sa. Pelas razões acima expostas, voto pela negativa de provimento( (v,-(r 1/1,- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR //// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73951
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZEU ALMEIDA PARIZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d= , ontr' ,4intes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs(áfl _ f Sala das 'rs 8e1P(DF), em 16 de dezembro de 1982. I '"ge . , 4 . AMADOR O w ''' Nil ' II 14* F • ÁNDEZ - PRESIDENTE etlitÀ "STINMO RRANO F , o - RELATOR dr do- VISTO EM nui ll 4-. FERNANDO *A RA DE ORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: IB wi 1 . tk.4 FAZENDA NACIONAL Pctiticiparcutt, ainda, do presente -julgouttenLo, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE TO (suplente). lkj - ,..,,,,.,,,.... , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/008.104/82-24 RECURSO N9: - 39.106 ACÓRDÃO N9: - 101-73.951 RECORRENTEN9:- ELIZEU ALMEIDA PARIZ i, RELATÓRIO i O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à Av. República do Peru, n9 35, ap. 902, Copacabana RJ, inconformado com a decisão singular, de fls. a , interpõe re- . curso a este Conselho. O Auto de Infração assim descreve a irregularidade: "Reflexo de Lançamento ex officio efetuado contra a , empresa VOGUE HOTEL LTDA., da qual o contribuinte acima partiàipa 1como Sócio Cotista na razão de % do Capital Social, tendo em vista a apuração de receitas omitidas, provenientes de depósitos bancários de origens não comprovadas. As mencionadas receitas omi- 1 tidas são consideradas distribuídas aos sócios, por presunção le- J 11 gal, na proporção de sua participação no Capital Social". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. a , como em seu recurso, de fls. a 2 , assim se sinte tetizam: O Sr. Fisca e - - e.. - .. • - "e - e . - - c DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 i 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.104/82-24 Acórdão n9 101-73.951 com a autoridade fiscal, marginalizar a escrituração da empresa. Pa- ra esquivar-se da obrigação comezinha de examinar os livros fiscais, destacou dos livros, que lhe foram postos à disposição pela Vogue Ho tel Ltda., os papéis e documentos. Nada mais da empresa foi examina- do. Já foram anexado as cópias das transcriçOes das Con- tas de Lucros e Perdas e dos Balanços Gerais, constantes dos livros Diários n9s. 03 e 04 da empresa. Com tais elementos está demonstrada a superficialidade da ação fiscal. O contribuinte não percebeu quaisquer outros lucros direitos ou indiretos, senão : os que foram escriturados devidamente pela empre sa. Por fim, o contribuinte tem domicilio fiscal eleito, de conformidade com o art. 127 do C.T.N. Não é, portanto, à Estrada de Caxi , n9 1.010, São João de Menti, RJ, como está no Auto de In fração É o relatório. _ _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.104/82-24 Acórdão n9 101-73.951 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. O presente processo é decorrente de outro, instaura- do contra a empresa Vogue Hotel Ltda., da qual o contribuinte é só- co cotista. O recurso da Pessoa Jurídica foi julgado em sessão do dia 22 de outubro de 1982, através do Acórdão n9 101-73.731, em que os membros desta Câmara negaram Provimento, nor tinanimidade de vo- tos, com a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Tendo sido detectada diferença a maior entre os depósitos realizados e as re- ceitas lançadas, sem explicação Por parte da Pessoa Jurídica, tem- -se tal fato como característica de omissão de receita, tributando- -se tal diferença". O contribuinte em foco se defende que a fiscalização não examinou a escrituração da em presa, mas somente se deteve em examinar os papeis e documentos. No mosso -voto,referente ao julgamento da pessoa jurídica, dissemos o seguinte: Realmente, a fim de detectaradiferença com os depósitos bancários muito maiores do que a receita lançada, era su- ficiente verificar os depósitos bancários e os livros de Registro de ICM e de ISS. Se a empresa quisesse se defender verdadeiramente, de- veria esclarecer o Porque de tais diferenças detectadas pela fisca- lização no Termo de Verificação e Esclarecimentos, de acordo . com fls. 07 e 07-v. A decisão recorrida, naquele processo, excluíra o que foi explicado e comprovado NO re r'u r o, PnrgroaPmPrPsa 'na-damas-- fez que alegar. Alegar e não provar"e a mesma coisa que não ar , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n0735/008.104/82-24 Acórdão 101-73.951 , : Quanto a questão levantada por causa do domicilio nada afeta a ação fiscal, visto que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração. Por essas razões, nada mais tendo sido provado no I processo da Pessoa Jurídica e considerando que o que foi decidido II lã se reflete aqui, 1 Nego provimento ao recurso. /1 402404 4II e , ,j. _re. , , g r 1. ip Air/ r 0, " d, Ae% NHO SERRANO or ILHO - PELATOR 1 I. y 1 , 1 Ê , F , 1 1 I , 1 , 1 i s I 1 1 i / 1 1 É _1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE 1991 e 1992 RECORRENTE: BRUNO TUMELERO E FILHO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM jOAÇABA (SC) CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 90 da Lei no 7.689/88 fere principias constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposiOes contidas no Decreto-lei no 1.940/ 82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 90, as alteraçbes que foram feitas comrPlATãn àquela alíquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO TUMELERO E FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplica0o da allquota de 0,5% definida pelo Decreto-Lei . no 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido, que negava provimento ao recurso. '.a d-. Sesseles (DF), 20 de outubro de 1994 41111"/ . MARU , z/F-r- /,4d PRESIDENTE E RELATORA - LUIZ FERNANDO O , RA MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 11 NOV 1994 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13985/000.018/93-53 ACORDO No 101-87.307 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimen- tel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 1U Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. - À ? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13985/000.018/93-53 RECURSO No: 80.476 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1991 E 1992 ACORDO No: 101-87.307 RECORRENTE: BRUNO TUMELERO E FILHO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM JOAÇABA (SC) RELATOR 10 BRUNO TUMELERO E FILHO LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba (SC), que julgou procedente a exigen ..... cia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 41/42. O lA.nç;.Rmen+in trjbutàrio, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida no período de j aneiro de 1991 a março de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no 1.940/82, com alteraçCles introduzidas pelos Decre- to-lei no 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/99, 7.787/89 e 7.894/89. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 52/56, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnação, sob o fundamento de que não compete às autoridades administrativas apreciar questbes relativas à constitucionalidade das leis, conforme decisão de fls. 77/80. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 20/08/93 e, irresignada, interpôs em 20/09/93 com o recurso voluntário de fls. 85/87, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razbes do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. ,r( E o relatório. '144 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13985/000.018/93-53 ACORDO No 101-87.307 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente no período de janeiro de 1991 a março de 1992. O argumento central d A. ri efec-R apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribui0es. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucionalidade da contribuição. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questefes vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o Ônus de sucumbência que certamente será atribuído à União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucio- nalidade ou não de uma lei. E com este espirito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,57. definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçbes de alíquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, no artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo 10 da Lei no 8.147/90. !;1 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13995/000.018/93-53 ACORDO No 101-87.307 Em memorável voto, que respaldou Citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis: "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,57. (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das institui0es financeiras e sociedades seguradoras 1 (artigo 1o, parágrafo lo). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à ra7%o fir4 57. (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo 1o, parágrafo 2o). O Decreto no 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a alíquota em 0,6% i (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,67. (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 90 - Ficam mentidas as contribuiçbes previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1,940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituiçâo federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situaçâo se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando 15„ contido no artigo 56 do Ato das Disposiçhes Consti- 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO No 13985/000.018/93-53 ACORDA° No 101-87.307 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competbncia da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudOncia dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aliquota da contribuição de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de 19 de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987,. passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no. 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 19 da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo 10 da Lei no. 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,57., por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13985/000.018/93-53 ACORDO No 101-97. 307 "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade,como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salàrios, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82,com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiOes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA0 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigràficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo lo da Lei na 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13985/000.018/93-53 ACORDA() No 101-87.307 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudência não obrigue além dos limites objetivos e - subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou_ análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juizes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questbes de direito. No mesma sentido, o entendimento ri o Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisbes judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-10 será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idéntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos - débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as it/ MINISTERIO DA FAZENDA iPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I PROCESSO NO 13995/000.019/93-53 ACORDO Ng 101-97.307 decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, COM a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da. caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 049, de 06/05/93 e no 094, de 12/11/93). Por estas razbes, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- géncia a importáncia que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei no 1.940 1 /82. Incabível as majoraOes das allquotas 1 previstas no artigo 7q da Lei no 7.787/89, no !, artigo lo da Lei no 7.894/89 e no artigo lq da Lei I no 8.1471901. , I I Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial I ao presente recurso, -para excluir da exigência a importãncia que ,! exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei I no 1.940/92. i 1 I Brasília, • , 20 de outubro de 1994 • )-:',/ . . MAR A , .:./ Tr - RELATORA I I I I I I , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000430/93-98
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87581
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:20:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:20:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:20:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:20:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:20:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:20:20Z; created: 2009-07-07T23:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T23:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:20:20Z | Conteúdo => , , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10945/000.430/93-98 Sessão de 06 de dezembro de 1994 ACCADA0 NP 101-87.581 Recurso ng 106.550, IRPJ, exercícios del9P8 P5 1989 Recorrente g CHURRASCARIA CABEçA DE BOI LTDA. Recorrida D•• EM FOZ DO IGUAçO, PR. IRPJ. VALIDADE DO LANçAMENTO DP OFICIO. Face ao disposto no ar- tigo 79, paragrafo 22, do De creto- lei n2 5.844/43, a recusa singela de esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, corroborados por declaraçbes de terceiros, não ratifica a vali- dade do lançamento de ofício. OMISSA0 DE RECEITA. A presunção de omissão de receita não pode repousar em opção simplista de indução, para tomar-se a esmo, sem conta nem medida exata, fa toros escolhidos ao sabor de uma preocupação em fixá-la, ou deduzida de circunstâncias não suficientemente provadas, inca- pazeS de E.? StabeleCe r- fonte s e - pura de seu convencimento. Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso interposto por Churrascaria Cabeça de Boi itda., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ///// w ,41 .2:, dp, \ --7/..:0,1, ^ riAR . „,.,00# - PRESIDENTE,, ..- V ROBERTO NI! .... LIAM GONçAL',.)ES -- RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945/000.430/93-98 Sess%o de 06 de dezembro de 1994 ACORDA° NO 101-87.581 Recurso n2 106.550, IRPJ, ex prcír-ins de198R e 1989 RecorrenteNCHURRASCARIA CABEçA DE BOI LTDA. Recorri. daN DRF EM FOZ DO ISUAO, PR. 71/7 VISTO EM SE58A0 DE LUIZ FERNANDO OLIV:RA DF P..ORAES - PROCURADOR DA />-,-% FAZENDA NACIO O 9 DEZ 1994 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10945/000.430/93-98 Rer.ursó n2 106.550 Acórdão n2 101-87.581 Relatório Churrascaria Cabeça de Boi Ltda., nos au- tos identifiCada, recorre contra decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Foz do Iguaçu, Pr, que considerou procedente a exigÊ,ncia de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica relativa aos exercícios de 1988 e 1989, periodos base de 1987 e 1988. Os fundamentos materiais do lançamento caracterizam-se como2 - omissão de receita, apurada de acordo com levantamento fiscal que levou em conta quantidades, em média, de kgs. de carne em bovinos e suínos adquiridos para abate, quantidade de pessoas servidas, a partir da quantidade de carne divi dida por 500 grs/pessoa e preços médios de refeiçbes sorvi das compa- rada a interação desses elementos com a receita declarada pelo sujeito passivo, por diferenças, apontaram-se as omissos nos anos de 1987 e 1988z - omissão de 'receita por saldo credor de caixa, apurado em novembro/87. A empresa teria emitido um cheque em 24.11.87, contra o Banco Bamerindus S/A. para pagamento de empréstimo junto a mesma instituição financeira. O pagamento, por caixa, foi contabilizado em dezembro/87. Excluído o valor daquele che coao saldo de caixa de 30.11.87, apurou-se saldo credor de CZ$464.809,78. Os valores médios de kgs de carne em animal abatido e consumo médio de carne por pessoa, foram obtidos pela fiscalização em dois establecimentos comerciais de carnes e duas chur rascarias da cidade, conforme documentos de fls. 27/30. Os valores médios de refeiçbes, bem como de carne adquirida, foram obtidos junto à própria recorrente, fls 31/75. O saldo credor de caixa estaria demons- trado nas folhas do razão analítico e documentos anexados ao processo a fls. 76/82. Inconformado o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 110/113, acostada da documentação de fls. 114/219. . .. 1 sk ... ;4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10945/000.430/93-99 Recurso n g 106.550 Acórdão n g 101-87.581 : Relativamente à omissão de receita por omissão de venda, em preliminar sustenta que a presução adotada no le vantamento fiscal não está prevista em lei, porquanto, as presunobes autorizadas em lei (iures tantum) são as previstas no RIR, esgotan- do-se a autorização legislativa para uso da presunção. No mérito aponta pontos falhos do levan- tamento, assim indicados; carne de suínos aproveitada após o abate; consumo interno de carnes na alimentação do quadro funcional e suprj- mento de confeitaria; número de refeiOes sercidas a titulo de corte- sia a guias turísticos, motoristas, acompanhantes, etc.; finalmente, não foi levado em conta o estoque de carnes em cãmaras frigorificas de um fil ís para outro. Outrossim, informa o número de funcioná rios/mes, no período fiscalizado, o qual variou de de 71 a 95, bem co- .mo o número/ms de refeiçbes de cortesia, de 68 a 292, conforme o mas considerado. Em comprovação à sua argumentação faz juntada; - de convençbes coletivas de trabalho, as duais obrigam a empresa a servir refeiçbes aos seus fun- cionários e documentos comprobatários de seu registro funcional, fls. 120 e 122/146; - de declaração de terceiro, de que, em cumprimento a determinação do Sindicato da Categoria ,para os funcionários do primeiro turno de trabalho era servido um almoço entre 11 e 14 horas; para os do segundo turno, duas refeiçbes, conforme escala de revesamento; - de deciaraçbes de terceios acerca da carne suina aproveitável após o abate do annimal, fls. 121; - de declaraçbes do Sindicato de Bares, Restaurantes e Hotéis de Foz do Iguaçu, de empresas de tu rismo e de churrascaria da área, acerca do fornecimento gratuito de refeiçbes, bem como de cópias de registros de duplicatas onde estariam consignados os Quantitativos de refeiçbes gratuitas; - a título exemplificativo, junta as Notas Fiscais de Venda a consumidor , de fls. 1880/182, nas quais estão consignadas as refeiçbes de cortesia. Adotando os mesmos pressupostos do levantamento fiscal, com as correOes antes descritas, apresenta o quadro de fls. 21/, através do qual propbe comprovar não ter havido . a A 1k.4 MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10945/000.430/93-98 Recurso n o 106.550 Acórdão n2 101-87.581 pretendida omissão de receita. Quanto à omissão de receita por saldo credor de caixa, argumenta ter havido mero erro contábil, que não pro- duz qualquer efeito tributário. Finalmente, protesta contra a exiOncia dos encargos da TRD, anteriormente à Lei n2 8.218/91. Na informação fiscal a autuante "conside- rando que o funcionário trabalha oito horas por dia, é razoável supor que cada funcionário tenha feito, em média, 25 refeiçbes/mes". Em consequÊncia, reduz, substantivamente, a pretendida omissão de re- ceita, a saber: período base de Cz$ para Cz$ 198/ 6.055.337,54 2.727/427,76 1988 39.283.604,45 13.450.609,92 Quanto aos demais argumentos e elementos trazidos ao feito pelo sujeito passivo, os rejeita, propondo a menu tenção da autuação com as correçbes antes descritas. A autoridade recorrida, com base na in- formação fiscal, e fundada em Acórdãos deste Conselho, de que a ausOn- cia de contabilização caracteriza o ilícito fiscal, ajusta o lançamen- to a proposição da autuante, sob o argumento de que o sujeito passivo não logrou descaracterizar completamente a autuação. Na peça recursal o sujeito passivo evoca as imprecisbes dos argumentos da informação fiscal, fundamento da de- cisão recorrida. Argumenta que o julgador, despiu-se da imparcialida- de, uma vez que encampa, sem maiores consideraçbes ou justificativas, meras opinibes da auditoria. Porquanto: - o novo levantamento fiscal, mantido na decisão singular, aponta as inexatidbes de ambos os levantamentos- ora se chega a OffliS5210 de receita, ora a excedente de receita; , • • ¥ • 1 7-• , j , „ „ MINISTERIO DA FAZENDA 5. .. ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 10945/000.430/93 99 Recurso no 106.550 Acórdão n2 101-87.581 ,,- o fisco exigiu prova negativa, de que ,„, os percentuais de aproveitamento de carnes sumas não foram os aponta- : dos, havendo a empresa juntado documentos probantes de igual valor da- ..,,, queles de que 50 serviu o fisco; ,, - o fisco atestou ser de fato comum as refeiçbes servidas a título de cortesia. Entretanto, tal fato relevan !! te não foi considerado, por não provar a recorrente o argumento; 05 .,•'. ,. . , registros contábeis e documentais comprovam as refeiçbes gratuitas; ! '!•1 , .. - sob máxima venia, considera risível a E•1 afirmativa fiscal de que, se a empresa possui cámaras frigorificas, isto não quer dizer que, por ter equipamentos, tenha estocado carne de •1'.;.. um mes para outro. •! 1 E o Relatório ,.,: : .! .1 V O T O .!.,.! .. !! !! CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM OONcALVES - RELATOR ., , ., 1 , „ O recurso é tempestivo, dele tomo conhe !icimento. 1 1 •. O lançamento, atividade vinculada, ores- ., supbe legalidade objetiva e verdade material, dado que o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questbes. Ora, aspectos role- „ vantes da legalidade objetiva, não foram levados em conta. !, A autoridade recorrida limitou-se a re- produzir argumentos da informação fiscal, não se detendo sobre o docu- Hmentário e declaraçbes acostados aos autos. • ii .,„A recusa sinqela de argumentos e esclare- ., cimentos prestados pelo sujeito passivo não ratifica a validade do !I lançamento de ofício. :i-- 1.i'll : • . ,. . ¡g ''''..). f i „ „ „ ,.„ „ ,: MINISTRIO nA FAZENDA 6. PRIMFIRO cnNsELHn DE CONTRISHINTES Processo n2 10945/000.430/93-98 Recurso n2 106.550 Acórdão n2 101-87.581 A título meramente exem p lificati.vn, ape sar de reconhecer ser fato comum o fornecimento de refeiçbes a título de cortesia, a mesma autoridade alega não haver o contribuinte provado o número de refeiçbes servidas, apesar Notas Fiscais e contrnies aros tados ao processo, passíveis de exame na contabilidade do contribuin- te!; Ora, o artigo 79, parágrafo 12, do Decreto-lei no 1.598/77, (reproduzido no partigo 678, parágrafo 2 0 do RIR/80) é expresso quanto a lançamento de oficin "Parágrafo 29 Os esclareci ..... mentos prestados só poderão ser , impugnados pelos lançadores com , elemento seguro de prova ou in- dicio veemente de falsidade ou , inexatidão”, , posição diuturnamente assumida por este Colegiada inclusive no caso , de os esclarecimentos virem acompanhados de delaraçbes . de terceiros, como "in casu". Ante esclarecimentos prestados, corroborados por de - claraçbes de terceiros, o anus da prova de sua inveracidade ou falsi- dade é do fisco. NãiD,,, do sujeito passivo! Os fundamentos legais, portanto, da au tuação, no que foi mantida, artigos 676, III e 678, III, ambos do • ' , RIR/80, não levaram em conta tal expressa determinação legal. „ Ressalte-se por oportuno que o conceito , de declaração inexata, pressuposto da autuação, já foi objeto de defi- nição por parte deste Colegiada conforme Acórdão n2 101-73.033/82, . , cuja ementa transcreva .• ! . , , . , 1 "considera-se declaração inexa- ta aquela que, prestada com ba- se no lucro real, sem que a pessoa jurídica mantenha escri- turação regular, por insufi ci g;ncia ou inexistncia de re- gistros contábeis, copiografa- dos no livro Diário, vem ter a base de cálculo alterada para que a tributação se faça sn5re 7 . , a lucro arbitrado. "/\ ,,,...... ,, MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10945/000.430/93-98 Recurso no 106.550 Acórdão ng 101-87.581 Outrossim, os elementos de que se valeu o fisco, porque presuntivos, como se verá a seguir, não evidenciam a renda auferida pelo sujeito passivo, conforme pressuposto do lançamen- to de oficio expresso no artigo 92 da Lei n2 4.729/65 (artigo 67R, pa- rágrafo l o , RIR/80). Em termos de verdade material, o levanta- mento fiscal, objeto da decisào recorrida, apresenta-se impreciso e inconsistente. Haja vista oue; - a pretendida omissão de re- ceita por omissão de vendas, partiu de pressupostos com base em mé- dias. Ora, médias sào valores estatísticos relativos, no máximo indi- cativos, não realidades incontestes. As médias, aliás, conforme jo- cosamente já as definiram o ex Ministro da Planejamento Mário Henrique Simonsen, são como o biquini... mostram tudo, escondem o essencial; - em conflito direto com as convençbes coletivas de trabalho, acostadas aos autos pelo sujeito passivo, e da declaração de fls. 219, acerca do número de refeiçbes servidas aos funcionários da empresa, a autoridade recorrida considera "razoável supor..." o fornecimento de refeiçbes gratuitas aos empre- gados; - sem consideração de outros elementos e dados trazidos pelo sujeito passivo, por mera admissão de fornecimento de uma refeição/útil dia gratuita para funcionários as bases imponíveis da pretensa omissão de receita foram reduzidas, res .... nectivamente, em 54,9% e 65,/%.; - se o levantamento aponta omissbes de receitas em alguns meses dos anos de 1987 e 1988, em contrapartida, apura, igualmente, excessos de receitas declaradas em relação a outros meses, conforme fls. 222/223; Ocioso mencionar que, "a omissão de receita, baseada em certos indícios de escritu- ração, há de repousar, compara- tivamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sóli dos em sua estruturação, e não em uma opção simplista de indu- ção, para tomar-se a esmo, sem : 1 conta nem medida exata, fat. [':\ 's,b MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10945/000.430/93-98 Recurso n g 106.550 Acórdão nO 101-87.581 escolhidos ao sabor de uma preocupação em fixá-la através de heterogeneidade de eleffientos cambiantes, ou deduzida de cir- cunstãncias não suficientemente provadas, que se mostrem inca- pazes de estabelecer fonte se dura de seu convencimento." - Acórdão no 101-86.782/94. Quanto à omissão de receita por saldo credor de caixa, não foram examinados os documentos acostados pelo próprio autuante ao processo, fls. /6/82. Porquanto: - o fundamento da omissão foi a adição ao saldo de caixa de 30.11.87, de cheque emitido contra o Bame- rindus em 24.11.87, para pagamento de empréstimo junto ao mesmo banco. Tanto a conta CAIXA, como a conta Bamerindus C/Empréstimos se encon travam registradas na contabilidade da empresa, em partidas mensais (Diário Analítico de fls. 76/77). o referido cheque se encontra devidamente debitado na conta bancária, conforme extrato de fls. 81. Por consequência, o valor excluído do Caixa, saiu de conta bancária em 24.11.87, não da conta CAIXA da pessoa jurídica, em 30.11.87. Do exposto segue-se que: - a apuração de saldo credor de Caixa se faz por levantamento Diário; o fisco excluiu do saldo de Caixa de 30.11.87 o valor do chegue sacado em 24.11.87, misturando, pois, valores de momentos e origens distintas; - não foi examinado o Livro Caixa da pessoa jurídica, para comprovação do eventual saldo credor, visto que, por efetuar lançamentos contábeis em partidas mensais, o livro auxiliar de Caixa seria exigível; - não foi comprovado se os re- cursos movimentados na conta corrente Bamerindus, da qual foi sacado o cheque em questão, provinham de recursos á margem da escrita. O pretendido saldo credor de Caixa resta, portanto, fragilizado nos fundamentos fáticos do lançamento em lid. , /IN ip 1 MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTFS Processo nQ 1 o94s/:x::o 4c:in 98 Recurso n g 106.550 Acórdão ng 101-87.581 Nessa linha de juízos, por carecer de le- galidade objetiva e falecer materialidade ao objeto da lide, dou pro Vime\imeito\,\E:io recurso , cancelando o lanÇãMento. \\\:\ \\ r r Ai A ROBERTO WILLIAM OONcALVE8 RELATOR Brasília -DF., em 06 de dezembro de 1994 ,1¡( . 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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