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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769939 #
Numero do processo: 11065.001679/90-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82605
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COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) . DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são ad missíveis como dedutíveis, despesasale, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, a presentarem-se com a devida comprova- ção, através de documentos hábeis e idõneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.F.B. COMÉRCIO E REPRESENTACÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintesí.por unanimidade de votos, dar provimen. .--- to parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 2.3 4 0.000 (padrão monetário ã época), nos termos do relata._ rio e voto uue passam a intearar o presente julaado. -- ' ,-S-ala das SesOes (DF), em 07 de janeiro de 1992 , y\--------_ Ál, ---- ,...„," áIMAIM \ el/7 - PODENTE PRANCISC Dr A. IS MÏRANDA - R LATOR 1 AFONSO Cr ,S11 PERREIRA DE C n D OS - PROCURADOR DA FA \VISTO EMZENDA NACIONAL --- „) ,„ - r-- I a s —, ,- sf. SESSXO DE: ; r E V JJ - Participaram, ainda, do nresente julaamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO CONCALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CR TõVÁO ANCHIETA DE PAIVA. JOSÉ CFPALDO ROSA sunlente convocado. \.. DAINEFP/DF— SECOS N q 064/90 i' J4 , 2 *454.4w,0' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065-001.679/90-28 MICUIM° N9 ; 99.788 AçoRoio N2: 101-82.605 RECORRENTE: A.H.B. COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. R R L A- T (5-R‘ 1 O A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, foi alvo da ação fiscal a aue alude o Auto de Infração de fls. 564/568, lavrado em 27-07-80, no qual está consignado que a mesma deduziu na apuração do lucro real, despesas contabilizadas, lastreadas em documentação inábil e inidõnea, a saber: "Despesas c/Recepção e Homena gens, Despesas com Viagens, Desnesas c/refeiç5es, Gastos c/Veícu- los e Diversos, todas lançadas no Livro Diário' n9 03, no período-base de 1985:Cr$84.105.964,00 Despesas c/Propaaanda e Publicidade pagas atra v -és de recibos, sem comprovação da efetiva real lização: . . Cr$ 2.630.000,00 A impuanação interposta contra a exigência fiscal kfis. 571/573) foi indeferida nela decisão de fls. 579/582. Em suas razOes de decidir, a autoridade monocráti ca fundamentou-se em aue, na uase totalidade dos documentos apre- sentados, não há a indicação de quem realizou as despesas. Neste caso não sendo a imnuanante indicada nas notas fiscais como 1 a realizadora das despesas, não há como aceitar tais documentos co- mo dedutíveis no cálculo da apuração do lucro a ser submetido ã tributação do imposto de renda. No tocante as despesas de propaganda e publicida- de (f is. 98) os recibos emitidos pelo E. Clube Nov Hamburso (fls. A MEFP/ DF - 5E005 N5 O 65/ go ,14, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.679/90-28 3 Acórdão n9 101-82.605 16/28), não possuem aualauer indicação Que os relacione com a pro paaanda da imnuanante. Quanto ao recibo da Soc. Esportiva Olho Vi vo, aue indica tratar-se de painel publicitãrio, releva notar gue referida Sociedade não se a presenta em situação reaular perante a Receita Federal, eis aue no documento não existe inscrição no CM. As outras despesas com documentação identificando' a imnuanante estão relacionadas com nresentes de casamento, não se revestindo tais dispendios das características da necessidade. No caso e irrelevante aue os dispêndios apropria-- dos representem um nercentual baixo em relação ã receita operacio nal bruta. Em suas razões de recurso onde postula a reforma da aludida decisão a recorrente araumenta aue se dedica ao comer- cio e re presentações p/conta alheia aue impõe constantes visitas' a clientes. Messe passo não hã como ne gar que as despesas com veí culos, recenções, homenagens, refeições e viagens estão estreita- mente ligadas ã movimentação da mãguina produtora de receita. O fato de não constar o nome do contribuinte na no ta fiscal, nor sí s6 não descaracteriza aue o documento seja da recorrente. Ouanto as des pesas de propaaanda (locação ( : d2 pai- nel) ,em auee beneficiãria a Soc. Espbrtiva Olho Vivo, por um lap so não constou do documento o n9 de inscrição no C.G.C. Entretan to tal número-6 88.252.051/0001-51. Relativamente aos paaamentos efetuados ao Esporte Clube Novo Hamburao, se referem por iaual ã locação de painel de nronaaanda 1 conf, contrato n9 1372. o relatório 4 ; SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.679/90-28 4 Acórdão n9 101-82.605 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A definição le gal 'de despesas operacionais está con_ tida no art. 191 do RIR/80 e seus §§ 19 e 29. Do conteúdo do referido dispositivo e §§, compreen- de-se desde logo aue são operacionais as des pesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou oneraçOes exigidas' nela atividade da empresa. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais do tino de transações, operações ou ativida- des da empresa. No caso dos autos verifica-se gue a autoridade fis- cal glosou as despesas apropriadas como operacionais no periodo-ba_ se de 1985, por lastreadas em documentação inábil e inidõnea. Referidas despesas se referem a viagens, refeições, veículos, homenagens e propagandas e publicidade. Do exame dós documentos trazidos à colação para efei- to de comprovação dos dispendios, chega-se à conclusão gue são sim_ Ples notas de balcão (Venda ao consumidor), sem qualauer identifi- cação do consumidor e bem assim da natureza da mercadoria e/ou do serviço (fls. 40/360 e 369/563).,Mo caso em aue o comprador foi I identificado (fls. 361/363), trata-se de presente de casamento, re_. presentando o disPêndio mera liberalidade da empresa o aue impede. seja o mesmo anronriado como operacional. Ouanto às despesas de propaganda e publicidade, a interessada trouxe- ã. colação na fase recurs6ria, o Contrato de Ar- , rendamento publicitário n9 1372, firmado em 01-12-84, por onde se va aue contratou com o Es porte Clube Novo Hamburgo uma publicidade -,, ,, no muro externo guè circunda o éstadio Santa Rosa, pagando pelo es _ . Peço ocupado (2,00 x 2,50m) o preço de Cr$ 2.340.000, no prazo de : 13 (treze) meses a contar da data da assinaturad0 contrato.Ostrez re - ll IP\ C'. N ‘\ , sonnoNanonmm PROCESSO Nçs- 11065-001.679/90-28 5 AcOrdão n9 101-82.605 cibos anexados às fls. 16/28, no valor de Cr$ 180.000 cada um, to talizam aauele montante. Entendo aue neste particular a despesa e operacional, devendo o montante de Cr$ 2.340.000 ser exclüldo da tributação. Mo concernente ao recibo passado pela Sociedade Es portiva Olho Vivo, no valor de Cr$ 110.000, também referente a um painel nublicitàrio, de fato, no mesmo, não consta nenhum n9 de c.n.c. da referida sociedade. Na fase recursóriá a recorrente in- forma o n9 do CGC, não trazendo contudo nenhum com provante, o Que vem impedir a aceitação do dispendio. Por todo o exposto, voto pelo provimen • parcial do recurso para excluir da trib .-ação o ) - de Cr$ P_340.000. c;,t "0111W FRANCISCO DE ASSIS "ANDA " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767977 #
Numero do processo: 10240.001031/90-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84805
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00830.009142/81-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73561
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A forma de sociedade anonimade que se reveste a pessoa juridica não ex-- clui de lançamento reflexivo os acionistas não dirigentes, por se tratar de socieda- de de capital fechado, de natureza famili ar,e com reduzido número de participan- tes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por HERMIDO ROSSI: , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de C. ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, .--7 l /.._., (n 1 // / Sala da e-.S'7, (DF), em 20 de agosto de 1982., ///// i AMADOR ERNÃNDEZ PRESIDENTE ~<„. CI.RLOS , :ERTO GONÇALVES UNES RELATOR ' opmí, VISTO EM ,Glo TI N HI, FLO4 PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 0 AiD 19 ZENDA NACIONAL – Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente convocado). itt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/009.142/81-17 RECURSO re: 37.735 ACÓRDÃO N.° : 101-73.561 RECORRENTE: HERMIDO ROSSI RELATÓRIO HERMIDO ROSSI, com domicílio fiscal em Jundiaí, Esta do de São Paulo, inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Campinas, que julgou improcedente a sua tempestiva impugnação de fls. 18, recorre a este Conselho. A exigência fiscal decorre da falta de inclusão pelo autuado, em suas declarações do imposto de renda dos exercícios de 1977, 1978 e de 1980, de lucros recebidos da pessoa jurídica, em tributação reflexiva, com base no auto de infração e demais peçasla vradas contra a empresa VINICOLA AMAtLIA S.A. A empresa apropriara co- mo custo de produtos e de mercadorias valores constantes de documen- tos inidOneos e que se presumem distribuídos aos sócios em proporção à participação de cada um em seu capital social. O autuado impugnou o feito, alegando em síntese que a pessoa jurídica de que faz parte não e uma sociedade de pessoas mas de capital e a distribuição de lucros feita por sociedades anônimas o são sob a forma de dividendos, sendo a distinção reconhecida pelo próprio RIR que determina a inclusão em causa na letra "c" do art. 34 e não na letra "a"; não há base econômica para a tributação por au-- sência de disponibilidade econômica ou jurídica, nem acréscimo patri monial; não há indícios de que os acionistas se tenham beneficiadode outras quantias que não as remunerações recebidas, ressaltando que nunca houve distribuição de lucros,enquanto a evolução patrimoniales0 44d00°"' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/009.142/81-17 3. AcOrdão n9 101-73.561 tá em harmonia com suas declaraçOes do imposto de renda; no processo matriz provado ficará que as matérias-primas ingressaram na empresa. Insurge-se também contra a multa agravada, sustentando a ausência de prova de fraude, conluio ou sonegação. A autoridade julgadora de primeira instância conside rou que a sociedade é. de capital fechado, de natureza familiar e de reduzido número de acionistas, sendo o lucro distribuído apsacionis- tas, proporcionalmente à participação de cada um no capital da empre sa. Na peça recursal, o sucumbente persevera na tese de que, em se tratando de sociedade anônima, o lançamento reflexo na pes soa física dos acionistas é improcedente, sobretudo quanto aos não diretores. Mas, ainda que assim não fosse, assevera, haveria tributa— ção por decorrência apenas sobre os dirigentes, e, para os não iden- tificados, haveria tributação exclusivamente na fontz// ////1111117 É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/009.142/81-17 4. Acórdão n9 101-73.561 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Conquanto se revista da forma de sociedade de capi=- tal, a empresa é de fato uma sociedade de pessoas. Todos os sócios são ligados por laços de parentesco, compondo um grupo familiar cons tituído de oito membros. Sociedade anônima fechada em que a "affectio societatis" é ditada mais em função das pessoas que dela participam do que propriamente do capital que cada um detém na empresa. Nesse tipo de sociedade, todos têm influência direta na administração e participam dos resultados por ela produzidos, de acordo com a lei ou não; apurados contabilmente, ou mantidos à mar- gem da escrituração. Em tal situação é irrelevante quem esteja exer- cendo formalmente as funções de direção. Comandando os sócios a vontade da pessoa jurídica, exercem-na nos seus interesses pessoais que prevalecem sobre o da instituição que existe para a realização de objetivos que isoladamen te seus componentes não poderiam alcançar. Tais objetivos se tradu- zemem lucros que, como se disse acima, são distribuídos contabilmen te ou veladamente. Aqueles são distribuídos de forma ostensiva ou u- tilizados para aumento de capital; estes, por serem irregulares e em prejuízo do Fisco, são repassados ocultamente. No caso concreto, a empresa apropriara como custosva lores representados por documentos inidOneos, incapazes de comprovar a realidade de despesa que, para efeitos fiscais, são fictícias e, por isso, glosadas. No processo matriz, ela, ao contrário do que sus tenta o postulante, não foi capaz de demonstrar o efetivo ingresso de matérias-primas ou de produtos destinado ã revenda que correspon dessem à parcela glosada de seus custos.: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/009.142/81-17 5. Acórdão n9 101-73.561 Este fato foi reconhecido no processo da pessoa ju- rídica e objeto de detido exame na decisão de mérito ali proferida constituindo prejulgado em relação à matéria formalizada como refle- xo. Com efeito, tendo a empresa no processo matriz sucumbido em pri- meira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, reputa-se ocorrido o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa física do sócio. As importâncias tidas como pagas saíram de Caixa e obviamente foram distribuídas aos sócios pro porcionalmente à partici pação de cada um no capital social, sendo tributável nos termos do art. 34, alínea "a" do RIR/75. Presentes aí, o fato gerador do imnos to e as bases de celculo das res pectivas obrigaçOes tributárias, tu- do em consonância com as disposiçOes contidas nos arts. 43 e 44, do CTN. A multa agravada decorre do evidente intuito de frau de caracterizada no processo matriz, através de emprego de meio ardi loso para burlar a vigilância do lesado, no caso o Fisco, e que ense jou a redução do imposto devido em benefício direto da empresa e dos sócios, dentre estes, o recorrente. àAssim, nesta ordem de consideraçOes, nego provimento ao recurso ap CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766875 #
Numero do processo: 00980.010434/81-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73966
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMMEL BARION: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, =O conhecer do re -- a ./., curso em face da intempestividade da impugnação.J.44rnfat . , rl Sala das ii-s-Oe / :(DF), em 16 de De . -mbro de 1982. i ir ,1,/. AR Oe —41 0 '" FEml DEZ - PRESIDENTE fr if , , , / Lrldeir 4dele à -414001-O ',D" gr:Z' '',- - RELATOR VISTO EM ai -1 JiNTZ ;PINP. DOI Orm' à DE RAES - PROCURADOR DA FA - g BEL w--j. SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO E LUIZ ANDÉ NETO (Suplcntc). , ----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/010 . 434/81-15 RECURSO N9: 39.013 ACÓRDÃO N9: 101- 73.966 RECORRENTE NO: ROMMEL BARION RELATÓRIO ROMMEL BARION , com endereço na capital do Es_ tado do Paraná, por motivo de tributação reflexiva do que foi apu- rado na empresa Barion & Cia. Ltda., da qual participa como sócio- -quotista, encontrou-se capitulado no Auto de Infração de fls. 07, lavrado em 18.11.1981, quanto aos exercícios de 1980 e 1981, insur_ gindo-se, em 29.12.1981, contra a cobrança do crédito tributário correspondente, conforme petição impughativa de fls.09. O Delegado da Receita Federal em Curitiba, com ba se na informação fiscal de fls. 19/21, determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, considerando extemporânea a pe- tição impugnativa, depois de havê-lo ajustado, de ofício, ao que decidira no processo relativo à.. empresa Barion & Cia. Ltda., por lhe ter proferido deferimento parcial em sua reclamação. O interessado, em sua petição recursória, não faz menção alguma ã extemporaneidade com que lhe fora julgada a peti- ção impugnativa, ponderando que aquela pessoa jurídica interpusera recurso contra a decisão singular, Dor entender que não ficara ca- racterizada omissão de receita, através de passivo f tíc'• e sal- .. - .. . .* ., - empresa Barion & Cia. Ltda./145, WWt n o relatório. DNIF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/010.434/81-15 Acórdão n9 101-73.966 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo, para formalizar os meios de defe sa contra a cobrança do crédito tributário, é fatal, fazendo perimir o direito de contestar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, aue rege a pro cessualística do administrativo fiscal, estabelece, no artigo 15, que: "A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Or gão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a in timação da exigência". (Grifos da trans criçao) E conciliando o inciso II do art. 23, com o inciso II, § 29, desse mes mo artigo, o citado Decreto n9 70.235/72 determina que se considere feita a intimação na data em que o sujeito passivo tome ciência dela, mediante prova do seu recebimento. 1 , A conferência dos prazos fixados na legislação fis— cal se faz de acordo com o artigo 59, que prescreve serem eles contí 1 — nuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo o do vencimento, salientando o parágrafo ^único, do art. 59, que eles só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que cor ra o processo ou deva ser praticado o ato. i No presente caso, a intimação se fez pelo Auto de Infração de fls. 08, firmado em 18.11.1981, para que o autuado reco- 1 lhesse o crédito tributário nele consignado. Sendo essa data o dia da ciência, o prazo começou a ser contado a partir de 19.11.1981, .. . • o autuado ofereceu, em 30.12.1981, a petição impugnativa d fls O AP i . 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/010.434/81-15 AcOrdão n9 101-73.966 superou o prazo de trinta dias previsto no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72. Releva, ainda, dizer que o recurso n9 85.729, in- terposto pela pessoa jurídica Barion & Cia. Ltda., da qual o presen- te pleito decorre, foi julgado, nesta Câmara, com improvimento pelo AcOrdão n9 101-73.863 Ante o exposto, o relator vota pelo desconhecimen- to do recurso é)se conhecesse, seria no mérito para negar-lhe provimento.' II PÁ'Of 2/// la411111erIO gmmuom . s RELATOR: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767086 #
Numero do processo: 11080.004891/91-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84288
Nome do relator: Não Informado
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"0,00 sie;;;50>,.. 2., .,_. Ir* MINISTÉNIO DA Econorm., FAZENDA E PLANUALIENTO 10 de novembro 92101-84.288 Sessão de de 19, ACORDÃO Ne Recurso n2: 102.432 - IRPJ Ex. de 1991 Recorrente: COMPANHIA GERAL DE ACESSÓRIOS - CGA. Recorrida : DRF em Porto Alegre (RS) LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - A concordância do Fisco com os valores decla rados impede a impugnação. O argumento de erro, segundo o prOprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA GERAL DE ACESSÓRIOS - CGA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, receber a petição de fls. como pedido de retificação de declaração e determi- nar o retorno dos autos ã repartição de origem,'a fim de que a autoridade "a quo" prolate nova decisão pronunciando-se sobre o pedido, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido (Re lator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Alves Feitosa. , ala cl,,s Ses Oes (DF), em 10 de novembro de 1992 _dr # ''''''''Á 'AA Ipr - PRESIDENTE CELSO ALW ' 'TOSA 1110 - RELATOR DESIGNA- DO , -er o ;LSO FERREI?- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSrÃO DE:, ', , I ,, 4,:„)wo v.v. DANIEFP/DF- SECOS N° 064/90 3 H , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, 6 SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. I ,14.1 F , , , , , # , , RVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080-004.891/91-67 MEWNSOW; 102.432 ACONDÃO N9 ; 101-84.288 CORRENTE: COMPANHIA GERAL DE ACESSJRIOS - COA RELATCRIO COMPANHIA GERAL DE ACESSRIOS - CGA, j jt qualígíca- da no4 auto, te conte a eAte Con4elho pleíteando a tegotma da de- cí4ão do St. Delegado da Receíta Fedetal em Po'-to A/egte, RS, (doe.. de Çts. 85/89). A empte4a goí notígícada a tecolheA a ímpottãncía' equíva/ente a 652,509,66 BTNF, a tItulo de IRPJ, conoAme Recíbo de Enttega de Declatação e Notígícação de Lançamento a4 g4. 57, telatívamente ao exetelcío de 1991, penlodo-baise de 01.01.90 a 31.12.90. Em 31.05.91, apteentou a Impugnação de g4.01151, ínttuIda com 04 documento)s de g14. 52/82, na qua/ ptopugna, como wtelímínan, o conhecímento da dege4a no4 tetmo4 do attígo 15 do Decteto n9 70.235/72. Quanto ao metíto, dícotda da4 altetaçõe4 pitomovJ.dc'.ó na legí4lação ttíbutãxía, taatívamente cotteção mo- netdtía do balanço cotte4pondente ao petIodo-ba4e de 1990/exetc1,- cío 1991, atnavE4 da4 Leí 8.024/90, 8030/90 e 8088/90, MP nõmeno 189, 195, 200, 212 e 237/90. Pana ela, a eleíção de Indíce4 com exputgo4 taí4 que não tegletem a tealídade ínÁ/acíondtía do paI4 contítuí-4eem ínaceítjtve/ gícção jutIdíca, que não 4e coaduna com 04 ptínclpío,s da legalídade e típícídade e.xígLdo6 no campo do díxeíto ttíbutd- tío, bem como o4 pAínclpío4 da íttettoatívídade e antetíotídade da leí. o'AmgFpfpF- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-004.891/91-67 3. Ácatdão viçi 101L84.288 Á con4eqftencía do u4o da gícção jutIdíca, no cao de utílízação de Indíce4 attíícía/mente contído4, J. a ttíbutação de um lacto teal que não cotte4ponde a um actEcímo pattímoníal e_ 4etívo, não °contendo, pottanto, em telação a patcela Ç Lca, o gato getadot do ímpo,sto de tenda como degínído no attígo 43 do CTN. Á xação do valot do BTNF pelo Pode.t 'Executívo conttatía o attígo 146, III, "a", da Contítuíção Fedetal, que attíbuí d Leí Complementat a degíníção da bae., de cdlculo do ttí_ buto. Cíta a deão da 3u4tíça Fedetal de Ríbeítão Pite.- to/São Pau/o (g14. 70/82) que concedeu a 4egutança em mandado cujo objeto eta a poisíbílídade de utílízação do IPC como Indíce de cotteção monetdtía do balanço. , Re44a/ta que no peti:odo-bae lançado aputou ptejuI zo gí4cal e "... pelo4 aju4te4 1Seíto4 em iva declatação de tenda não tetía ímpoisto a pagan, não go4e, o.s decottente4 da dívetígí cação de Indíce4 de cotteção monetdtía", 'sendo que, no e.0 ca4o,a ímpo4íção do BTNF altetou ubtancJaLme.nte. a ba.. de ad/cu/o do IRPJ, majotando-a e, pot con3eguínte, o valot do ttíbuto. Fína/mente, tequet o cance/amento da exígencía do ímpo4to e a te4títuíção do4 valotu tecolhído4 a tltulo de ante- cípaç6e4 e duod jcímo no total equíva/ente a 135.930,28 BTNF. Á autotídade julgadota con4ídeta, quanto a ptelímí . nat atgftída que a peça conte4tatatía não tem o catdtet de Lm pugna . ção, tendo em ví4ta que a4 íngotmaçõe4 pte3tada4 na declatação de tendímento4, a detetmínação de 4eu montante e gotma de pagamento não podem 4et compatado 2.-t atívídadeA do atgão azenddtío, pot- , que, de acotdo com o attígo 142 do CTN, o lançamento J. ptocedí-- mento excluívo, ptívatívo da Admíní4ttação Pablíca, ndo ato de . manígeAtação da vontade utata/, que não pode iset ttan4getído, de Legado ou tenuncíjva. .le lb Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 11080-004.891/91-67 4. Ac jitdão n9 101-84.288 Canisídeta tamb jm que a cotteção monetãtía do ba_ lanço ptoce43ou-4e devídamente tespadada pot natma4 legaí3, pot ínícíatíva do Executívo (vía MP) e, depoíA, homologada4 pelo po- det legíAlatívo conveAtendo-a4 em leí e que alegat a ílegalídade' no âmbíto admíní.4ttatívo é- ínõcuo, e,(1 que a4 autotdade3 e. goó admíní4ttatívo 3ão íncompetentu pata decítít b'te a con4_ títucíonalídade do ato 3 baíxado pelo4 Podete4 Executívo e Le- gí4lat1vo. A decí4ão tegetída utã a4-Lm ementada: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notígícação da ínícíatíva do isujeíto pa44ívo não 4e congunde com..o ato de ogZcío attavé-4 do qual 4e ínícía o ptocedímento gíAcal no4 tetmo4 do ant. 79 do Pecteto n9 10.235/72. CONSTITUCIONALIDADE A autotídade admíní4ttatíva E íneompetente pata' decídít 4obte a con4títucíonalídade dos ato4 baí- xado3 pelo4 pódeteis Legílatívo e Execátívo." Em tempo hãbíl, a conttíbuínte tecotte a e4-te Con_ 4elho na gotma da petíção de g14. 92/118. Quanto a pt'elímínat a/ega que a autotídade julga- dota congunde lançamento ttíbutãtío e 4uais modalídade4 com ação gíAcal que podetã ou não ,Leultat em /avtatuta de auto de ínpLa_ ção, que E a gcue ínícíat do lançamento de ogl.cío. Su4tenta que, no cao, ttata-4e de lançamento pot declatação (CTN, att. 147), em que o conttíbuínte colabota com o gíAco,levando pteenchída a declatação, 4egundo notma4 pot e4te cA tabelecídais (MAJUR), e o Recíbo de Enttega de Declatação e Notígí . : cação de Lançamento; não J. o contitíbuínte que 4e autolança, vez que o ato E ptívatívo da autotídade admíní4ttatíva. L Em tegotço ao4 4euá angumento, mencíona o entendí mento de vdtío3 auto/Lu ílu4tite4, alEm de legí4lação pentínente 1 - i 6 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 11080-004.891/91-67 5. AcJildão n9 101-84.288 attígo4 596, 614 e 629 do RIR/80, attígo3 142, 145 e 147 do CTN. Com teetencía ao mEtíto, a tecottente maníÁe4ta a 3ua pena convícção de que 4e o julgadot tem o devet de pautat a 4ua decí4ão no4 cAttíto4 tetmo4 da Lei (lato 4en4u) have/Lã ele de con.4ídetat o otdenamento como um todo, te4peítando ínc/u,síve a híena4quía da leí, cujo 4íce E. ocupado ínequívocamente pela ContítUíção. A tecottente, não 4e con.onma com a decí4ão pot quanto entende que a mema objetívmilhe cetceat o díteíto de A.e- covwz ao 19 Con.4elho de Conttíbuínte4, )Lazão pot que tequet: a) o ju1gamento da ímpugnação apteisentada em to- do4 o ea4tetmo4 e pata todo4 o “n4 e egeíto legaí4 pteví4- tois no Decteto 70.235/72; ou b) 4eja o tecuto tecebído como tecuto vo/untd-- tío ao Ptímeíto Coluelho de Conttíbuínte4, pata 0. 4 devído4 “Ju. É o telatõtío. Imprensa Nacional 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-004.891/91-67 Acórdão n9 101_ 84.288 VOTO VENCEDOR Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Designado: Pedi vista dos autos para um melhor exame da maté- ria, já que as colocações das teses antagônicas me pareceram muito bem colocadas. . De um lado sé apresenta aquela que, partindo do fa to de ser c) impostó 'de renda--., um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, 1, do mesmo CTN, istO e, no caso especifico, já que entendido ilegiti mo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imetiado à entrega da declaração de rendi- mentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta a tese igualmente muito bem colocada, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os de- mais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1.967/82, se classifica não f, mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. , .," . Isto porque a partir do referido DL., o praéi de ,, pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio ._ dos fatos pela autoridade administrativa. -2 indicadc como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece:.., nos prazos fixados neste ,t' 4 10, /, P áImprensa Nacional PROCESSO N9 11080-004.891/91-67 7 Acórdão n9 101-84.288 Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte á multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do imposto de renda depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um Imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. A posição do ilustre relatar finou-se ao entendimento de que a Contribuição Social estava sujeita ao lançamento por homologação, daí afastando a tese da impugnação. Em verdade então, a peça apresentada como sendo impugnação nada mais era do que consulta, segundo o disposto nos artigos 46 a 58 do Decreto 70235/72, falecendo assim competência ao Delegado da Receita Federal e ao Conselho de Contribuinte para examiná-la. A leitura do voto do ilustre relatar não deixa dúvida quanto a logic idade de seu entendimento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela / ./-melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. - 4Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam ,,,as ,/ modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber:/ ia) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); , c) por homologação (art.150). . ,As particularidades de cada um estaria no fato de que no . primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei p-I jilí (ili/ PROCESSO N9 11020-004.891/91-67 8 Acórdão n9 101-84.288 específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração, Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das. autoridades: é o lançamento ppr homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua 41, conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: N4 fib • Nd PROCESSO N9 11020-004.891/91-67 9 Acórdão n9 101-84.288 " Para nós o lanamenlo pode singelamente definir se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão e citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: , " Niveo estã que as modalidades -imo lançamento, estipuladas no Código iributálio Nacional, sao, antes de tudo modalidades de I procedimento, e, vimos de ver, o procedimento no é da essência do ato jurídico adiminístrativo do lançamento ". (ob. cit. pag. 63) Por outro lado, consta do C1N ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente a autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de 11 1/ Níli I _ PROCESSO N9 11020-004.891/91-67 10 Acórdão n9 101-84.288 procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966. Estaria ele em perfeita sintõnía com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de oficio (IPTIVREVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades . de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS ( guia de informação e apuração ) ou equivalente , embora sujeitos á homologação posterio...., Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dOS duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração publica, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento . estabelecidas pelo GTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. lp:, 1111 (ii ._ PROCESSO N9 11020-004.891/91-67 11 Acórdão n9 101-84.288 Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Hà de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação . para o pagamento? i Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o impo 9 7O '; , depende de um procedimento complexo e pormenorizado, co o ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ' ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como , estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluem de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pi ...546 1 PROCESSO N9 11020-004.891/91-67 12 Acórdão n9 101-84.288 pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇAO DA DECLARAÇMO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parçial . ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devid , o que importa para a autoridade administrativa é a declaraição, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionlados 1 resultará no lançamento de oficio. A declaração' de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento 1, 106F 13 PROCESSO N9 11020-004.891/91-67 Acórdão n9 101-84.288 de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CrN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de dg as formas, a meu ver; no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos dev resjr acessórios consubstanciados na declaração de rendimeri'tos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser — ."alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. sj I Ipi 4 i PROCESSO N9 11020-004.891/91-67 14 Acórdão n9 101-84.288 A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/12. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintenia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, !que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o ' controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão. É o meu voto:- CELSO "A/VES FEITOSA - RELATOR DESIGNADO PROCESSO N9 11080-004.891/91-67 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-84.288 VOTO VENCIDO Do Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: O recurso tempestivo. Conforme se verifica nos autos, ã interessada entre gou sua declaração de rendimentos do exercicio financeiro de 1991 (perido-base de 1990), no estabelecimento bancario e, em seguida' deu entrada na petição de fls. 01 a 38 na Delegacia da Receita Fe- deral em Porto Alêgre (RS). Em preliminar, sustentou a recorrente, inclusive ci tando em seu favor o AcOrdão n9 105-2.424/87, seu direito de impug nar o lançamento que entende decorrer da entrega de sua declara- _ çao de rendimentos, entendimento que, conquanto no apreciado na decisão recorrida, reforça em seu recurso, ao afirmar: "Assim, entregue a declaração de rendimentos, mate- rializado o ato administrativo de lançamento com a notificação do mesmo pela autoridade competente pa- ra a pratica do ato, contra o credito tributario constituído insurgiu-se a ora Recorrente, apresen-- tando a impugnação de fls." Os argumentos trazidos pela recorrente, no senti- do de caracterizar sua inicial como uma impugnação, continuam, por tanto, sujeitos ã apreciação deste Conselho, visto como o recurso, tempestivamente oferecido, devolva a segunda instãncia de julga mento o conhecimento de toda a materia impugnada e, ainda que não impugnada, a apreciação da mataria sobre a qual computa a este 6r- gao se pronunciar por dever de oficio, como, por exemplo, no caso / de decadencia do direito de efetuar o lançamento. Dentre as atribuiçOes cometidas aos 6rgaos da Ad- ministraçao Tributaria Federal, incumbidos de julgamento de proces sos fiscais, previstas no Decreto n9 70.235/72, encontra-se a de declarar, por dever de oficio, a nulidade das decisOes proferidas por autoridades incompetentes, a teor do disposto no inciso II do ' Imprensa Nacional 16 PROCESSO N9 11080-004.891/91-67 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-84.288 art. 59 c/c o artigo 61 daquele diploma legal, segundo os quais: "Art. 59 - São nulos: I - omissis II - os despachos e decisCies proferidas por au toridade incompetente (grifamos). Art. 61 - A nulidade ser a declarada pela autorida- de competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade (grifamos)." Postas essas premissas, passamos ã analise do pro cedimento eleito pela interessada, ã luz das disposiçOes do C6di go Tributario Nacional e do decreto que rege o processo .dministra tivo - fiscal, para Submeter, no ãmbito administrativo, seu incon- formismo com as disposiçães legais vigentes sobre o pagamento de tributo devido em razão daquelas disposiçOes. Nos estritos termos do artigo 142 do CTN, compete autoridade administrativa constituir o credito tributario pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tenden- te a verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigação correspon dente, determinar a materia tributavel, calcular o montante do im- posto devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, pro- por a aplicação da penalidade cablvel, acrescentando, em seu para grafo unico, que a atividade de lançamento e vinculada e obrigat6- ria, sob pena de responsabilidade funcional. Observe-se que se cuida de norma cogente que deri- va da indelegabilidade da competencia tributaria imposta pelo ar- tigo 79 daquele c6digo, ã qual entendo agregar-se, por estreita re laço de causa e efeito, a declaraçao de nulidade anteriormente re ferida. Á/1- No caso particular do imposto de renda da pessoa ju ridica, tenho por oportuno aludir, neste passo, ã discussão que em torno dele gira, sobre se o lançamento daquele tributo se efe- tiva por declaração ou por homologação. Sobre o assunto, duas são as correntes abraçadas neste Conselho, tendo uma delas fundamenta 1( Imprensa Nacional 17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-004.891/91-67 Ac6rdão n9 101-84.288 do recentes Acerdãos da Terceira Camara (103-11.801/92 e 103- -12.195/92). Segundo aqueles Acerdãos, a partir da edição do De- creto-Lei n9 1.967/82, o lançamento do imposto de renda da pessoa jurldica passou a efetuar-se por homologação, tal como ,definida - essa modalidade de lançamento no artigo 150 do CTN, cumprindo a autoridade administrativa, ao tomar conhecimento da atividade exer cida pelo contribuinte de antecipar o pagamento do tributo, sem previ° exame da referida autoridade, expressamente a homologar. Nos votos proferidos pelo Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda naqueles Ac6rdãos, que foram referendados pela Egregia Terceira Câmara deste Conselho, concluiu aquele ilustre Conse- lheiro: "Com a edição do Decreto-lei n9 1967/82, modificou- -se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado' da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame previ° dos fatos pela autoridade adminis-- trativa, dispondo ainda, seu artigo 16, da seguin te forma: "Art. 16 - A falta ou insuficiancia de recolhi- mento do imposto, duodecimo ou quota, ho .s_pr. a- zos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou nao a declaraçao de rendimentos, sujeitar -g.— o contribuinte a multa de mora de vinte por cen- to ou a multa de lançamento "ex officio", acres cida, em qualquer dos casos de juros de mora. Ti- (grifei) Tipificada esta, pois, a especie de lançamento por homologaçao, como definido no artigo 150 do CTN, cuja essancia consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada na lei, independentemente do exame previ° da autori dade administrativa. Diga-se a propOsito que os atos posteriores (Lei n9 7450/85, Decreto-lei n9 2354/87, Decreto-lei numero 2426/88 e Lei n9 7799/89) em nada modificaram essa - configuração ou afetara o dispositivo transcrito que permanece vigente. (sji Nd 1 Imprensa Naci"al SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-004.891/91-67 18 Ac6rdão n9 10/-84.288 Vale dizer que, atualmente, o dever de apresentar declaração de rendimentos não interfere na nature za da modalidade de lançamento a que esta subordi-1 nado o imposto, consistindo, tão somente, em obriga çao acess6ria, prevista na legislação tributaria no interesse da arrecadação e da fiscalização (art. 113, 29 do CTN), cujo descumprimento enseja impo sição de penalidade prOpria, a exemplo do que ocor- re com a DCTF (Declaração de ContribuiçOes e Tribu tos Federais) em relação ã- s obrigaç 'Oes nela declar -a- das, igualmente sujeitas a lançamento por homologa- çao. Como corolario dessa premissa, não havendo a lei Li — xado prazo a homologaçao, esta se verifica, tacita- mente, salvo comprovada a ocorrencia de dolo, frau- de ou simulação, ap6s 5 anos contados da ocorren-- cia do fato gerador, quando então o credito tribu- tario considera-se definitivamente extinto. Descabido alegar que o previsto no artigo 29 da Lei n9 2862/56 (art. 711, § 29 do RIR/80) configuraria' prazo ã homologação, nao s6 porque, como deixa cia ro o pr6prio RIR/80, tal dispositivo refere-se a termo antecipado do efeito decadencial, como tambe-m porque o mesmo alude a notificação de lançamentopri mitivo, circunstância não verificada no caso pre- sente, em que a declaração de rendimentos em apre- ço foi apresentada no Banco Bamerindus do Brasil S.A., (fls. 2). Diga-se a prop6sito que a expresso Notificação de Lançamento, aposta no Recibo de Entrega de Declara nao pode possuir nenhum significado quando a entrega e feita em estabelecimento da rede banca- ria arrecadadora, pois, nos termos do artigo 79 e §§ do CTN, combinados com o artigo 142 do mesmo di- ploma legal, a competencia para constituiçao do credito tributãrio e- privativa da autoridade admi- nistrativa,suscetível de delegaçao apenas a pessoa de direito publico, podendo, no máximo, ã's pessoas juridicas de direito privado, ser cometido o encar go ou a função de arrecadar tributos, recepcio-- nar formulãríos, mas nunca lançar." (Grifamos) à primeira vista, pode parecer despropositado Ira zer ã baila, neste processo, a discussão em torno da decadncia do lançamento. Entretanto, creio que o assunto g elucidativo, para fins de ordenar o raciocínio na linha pretendida seguir neste vo- - to, isso porque, se o lançamento do imposto de renda da pessoa ju- rídica se efetiva por homologação, não hã, então, que se cogitar frJ ImprensaNadorIM 19 PROCESSO NQ 11080-004.891/91-67 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac5tdão n9 101-84.288 notíícação de /ançamento. Contínuando, tteá áão as modalídadeá de /ançamen to contemplada no CTN: a) por. declatação (att. 147); b) de ofícío (ant. 149); c) pot homologação (att. 150). Nada díápõe o CTN áobte o ímptoptíamente nomínado autolançamento, mesmo potque íncoeitente COM a3 díAethíze3 encampa daá pelo C5dígo Ttíbutãtío Nacíonal, no tocante at índelegabílídade da competencía ttíbutãtía E a conátítuíção do etedíto ttíbutaiLío. POA 3ua vez, o /ançamento, qua/queAque áeja Sua mo- dalídade, pata 4azek agonan a exígencía 14ca, nece33íta, ím- pteácíndíve,emente, da chamada, exp/Le33a, da autotídade admíníátta- tíva competente, ile33a/vada a híp5te4e de homologação tjtcíta do /ançamento pteví3ta no § do att. 150 do CTN. Neáte 3entído, oá' attígo4 10 e 11 do Decteto nQ 70.235/72, que ímpJem, como kequí3í to obtígatjtío do auto de ínpLação e da notíÁícação de /ançamen- to, a a33ínatuxa da autotídade lançadota, apena3 díápenáando-ano caso de notígícação poit ptoceááo e/etkaníco. Sem aque/e kequí3íto, não áo hã de teA pot 6otmalízado, em qua/quet áentído, exígencía' “ácal que a33eguAe ao contitíbuínte o díteíto de ímpugn jt-/a, com baáe no attígo 15 do mencíonado decteto. Como bem obáetvado no voto aqui, pakcía/mente,t/Lan3 ctíto, a áímpleá tecepção da deciatação de tendímento3, com a con- áeqftente apoáíção de um catímbo de tecebímento pelo banco íncumbí- do de tecebe-la, não tem o condão de titan3mutaiL o tecíbo de entite- ga em uma notígcação “ácal, pot i5cItat-lhe nequí3íto e33encía/' expteááo em /eí, e3ta compteendída em áentído lato. Repí3ando, poíá, que, não 3e matetíalízando qual- quet exígencía ttíbutãtía, pot vía do tecíbo de enttega de decla- nação de tendímento3 em e3tabe/ecímento bancãtío, a exí3tencía d H knprensaN~ PROCESSO NQ 11080-004.891/91-67 20 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acõtdão nQ 101-84.288 díteíto de ímpugnação, não pode 4et ínetída como entende a tecot tente. Re-ta, então, analí,sat outto4 ptocedímento4 admí-- níisttatívo - e4tabelecído4 em leí (aínda lato 3en3u), pa ta aptecía't a ínícíatíva do conttíbuínte. DO,(13 4a0 aque/e4 ptoce- dímento4, telacíonado4, dítetamente, com a petíção da ínteteAa-- da: a) pedído de tetí4ícação de declatação (§ 19 do att. 147 do CTN); b) con3uita (aAt3. 46 a 58 do Decteto 70.235/72). Quanto ao ptímeíto, não hã que cogítat, potque o pedído de tetíá'ícação de declatação, quando ví4e a teduzít ou a exc/uít ttíbuto, como no pteente ca40, tem como tequíJsíto e43en- cíal a comptovação do etto em que e Çunde, o que não 3 .5í aconte cet nete ptoce.40, ví4to que a declatação apte4entada não contEm etno pa33i:ve/ de tetíícação, jã que pteenchída de acouto com i5 notma3 /egaí4 vígente3 no exetcícío em que3tão. Quanto ao egundo, entendo congotmat-.6e com a pe tíção ínícíal com ois objetívo da con4ulta, que tanto pode iset c.:tmulada pelo eonttíbuínte ante3, no momento ou ap -o-3 a entte- ga da declatação de tendímento4. Bem lída4 a4 dí4po4íçõe4 va3 con3u/ta, v j.-3e que 3e ajatam peteítamente, ao pto- cedímento a ob.setvat no pte4ente ptoce3o, 4egundo Decteto nãme- to 70.235/72: a) cuída da andlí4e de díJspo4ítívo da leg-ação ttíbutãtía ap/ícãve/ a jÇato detetmínado (akt. 46); b) não u pende o ptazo pata teco/hímento de ttíbu to, nem pata apte,sentação da declatação de tendímento3 (att. 49). Se a petíção em anã/í4e catactetíza4e como pe dído de tetí“cação, ca4o aceíto que não 3e caída de ímpugnação , - PROCESSO NQ 11080-004.891/91-67 21 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acotdão n9 101-84.288 nada obstatia o conhecimento do n1E/tít.° do tecut3o pot esta Cama- ta, poA economía ptoce4isual; potque a PottaAia 33/86 attibui a e4te Conselho competencia pata apAeciaA Aecutso íntetpoisto de decisão denegat5nia daquele pedido. Enttetanto, não visando a ke cottente a coAkigit eAAo contido em ua declatação de tendímento4 poA jm, objetivando a aclaAat dãvida sobte a íntetptetação e apli- cação da legislação tAibutãAía, concluo que o instituto da consul ta E o que methot se coaduna com o pnocedimento a seA seguido ne4 te caso. ConV,guAada, paAa mim, a con3u/ta, cumpte cíncaws- cev&-la ao3 dítame3 da3 notma3 que a itegem (a-t4. 46 a 58 do De eteto nQ 70.235/72). inícía-emente, a competencia paAa decidiA-lhe em pAimeina ímtâncía, do Supetíntendente Regional da Receíta Fe- detal (att. 54, 1, a) e, em gtau de AecuAso, do CooAdenadok de TAibutação do DepaAtamento da Receíta FedeAal (aitt. 54, 11, a). Pot 4eu tunno, ainda de acoAdo com aque/e de cneto (att. 59), não nulas - não ptoduzindo, poA íA30, qua/quet egeíto - a3 decíísõe ptoeAída4 pon autotidade íncompetente, ot- denando aque/e comando legal que a autonidade que declate a nu/í dade diga os ato que a1cança e deteAmíne a4 ptovídencía,s nece34d tía3 ao ptosseguimento ou solução do pkocesso. PaAa não eAtendet mais eAte voto e poA considetaA que o aqui exposto E o quanto bata pata que eis-te Colegíado me isua convicção, concluo que a peça inicial deste pAoceóso não deve seA apteciada como impugnação, ao conttdtío do entendido pe- la autotídade Aecottida, pot inocoAtencia de qua/quet exigencia' oAmal da autoAidade lançadota contAa a qua/ 4e po43a ()pot a ín- tete34ada, cuidando-se, como egetívamente ise cuida, de uma conul ta. Nula, pottanto, se acolhida e4ta pte/ímínat, j a decisão te- cotída, pot quanto pAo“,tida poA autoAidade íncompetente. Voto, a3ím, no 4entído de 4et declatada nu/a a o inlvernaN~ 22 sERvIcopuBuco FEDERAL PROCESSO N9 11080-004.891/91-67 Acõtdao nç 1O184 .288 decí4ao de pnímeíta ín.4tâncía, devendo o wtoce4o netonnat a De,te gacía de wtígem, pana cc ptovídencía nece43Eitía3 ao 3eu encamí-- nhamento a Supeníntendencía da Receíta Fede/ta-e da lo q Regíao FíA cai. BActaía (DF), em 10 de novembto de 1992 JEZE DE OLIVEIRA aNDIO0 - RELATOR r41 14 linver~~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006247/91-16
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85822
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 E 1988 RECORRENTE: INDUSTRIA MADEIREIRA °DESSA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa 2 efeito entre O lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primei ro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA MADEIREIRA °DESSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen to PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 101 85.756, de 27/10/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que excluía parcela maior. Sala d-2 Sesbes, DF, em 29 de outubro de 1993 MA , (7"-- r, ,, .- i :» PRESIDENTE E RELATORA ' L/- ANTONIO WALLAS kC:-)PáVES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSRO DE. .1 9 NOV 1993,.. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, Os seguintes Conse- lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cozer de Oliveira Cândido, Celsa Alves Feitosa, Raul Pimentel e Raimundo Soares de Carvalho. iii,, r,0_.:i,(§1 _ „ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No 10980/006.247/91-16 RECURSO No: 76.092 ACORDA° No: 101-85.822 RECORRENTE: INDUSTRIA MADEIREIRA °DESSA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis:ão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a e•igÊncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 15. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartiOo local sab o nu 10980/006.244/91-10. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integra0o Social PISIDEDUÇAD, correspondente a 5% do IRPj suplementar relativo aos exercícios dei987 e 1989, consoante estabelecido no artigo 3o, alínea "a", par. 12, da Lei Complementar n2 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 31/39. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23.11.92 e, inconformada, ingressou em 15.12.92 com o recurso voluntário de fls. 44/48. COMO razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 4, , E o relatOrio. 2 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/006.247/91-16 Acórd%o no 101-95.922 VOTO Conselheira MARIAM SE :r. Relatora O recurso foi interposto no prazo 1.Sdl e COM observância dos demais pressupostos proce e.sltais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo esto Colegiado, apreciando o processo principal 0'12 10980/0(6.244/91 10), resolvido manter, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre O lançamento principal e O lançamento decorrente, uma VBZ que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja cirise:::-- e, homogêneas SM relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, O exame feito SM UM dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo Mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a der.. deve ser tomada em igual sentido. COMO SaliOntadd, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que e inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia • Firt parte, como faz certo o AcOrdão no 101- 85.746, de 27/10/93. C3 r" et „ s e n ri O ,EA S. S Á. rn „ e t endo em v .i. s t a. cl LÀ e ;I 19U,.! 5t apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar O pd VI ! 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 109801006.247/91-16 Acórdão no 101-85.822 entendimento anteriormente fixado, impbe-se CUP deciso consentâ- nea seja adotada. EM face de tais consideracbes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigtncia ao decidido no processo proincipal. 29 de outubro de 1993 - MARY41 c.:EL; - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000119/91-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86060
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 RECORRENTE: MARISOL S/A - INDUSTRIA DO VESTUÁRIO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o pri- meiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto a lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISOL S/A - INDUSTRIA DO VESTUARIO , ACORDAM as Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de tempestividade do recurso e, no mérito, DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 101-675.'944 de 24 - 01 - g4, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa e Sesseses, DF, em 26 de janeiro de 1994 - , _-:--,r A PRESIDENTE E RELATORA LUIZ F_RNANDO4LTO'EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL..,,,,, , VISTO EM SESSRO DE: 27 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cáindido Manoel Antônio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel l e Sebastiao Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Ass Miranda e Roberto Wil liam, este último por motivo de férias. 1 . : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.119/91-83 RECURSO No: 74.727 - PIS/DEDUÇAO - EX. DE 1986 ACORDA° No: 101-86.060 RECORRENTE: MARISOL S/A - INDUSTRIA DO VESTUÁRIO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 25. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no, 13973/000.118/91-11. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇAO, correspondente a 57. do IRPj suplementar relativo ao exercício de 1986, consoan- te estabelecido no artigo 3, alínea "a", par. lo, da Lei Complementar no 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de lis. 61/62. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31/07/92 e, inconformada, ingressou em 02/09/92 com o recurso voluntário de fls. 71/73. Como razetes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.119/91-83 Acórdão no 101-86.060 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Em preliminar ao mérito, a recorrente, em sua defesa oral, suscita a tempestividade do recurso, tendo em vista o Termo de Perempção lavrado à fls. 69. Alega, em sua defesa, que a intimação para ciência da decisão de primeira instância não observou o dispositivo legal que rege a matéria, uma vez que a mesma foi entregue ao motorista da recorrente na agência dos Correios, e não em seu domicilio, conforme preceitua o artigo 23, inciso II cic seu par. 2o, inciso II, do Decreto no 70.235/72. Para corroborar suas alegações, junta ao memorial distribuído por ocasião do julgamento, que ora apensamos ao processo, declaração da Agência dos Correios em Jaguará do Sul, onde seu titular declara: "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Rua Padre Francken, 13, Centro, Jaguar a do Sul (SC), Cor 34.028.316/0028-23, declara ter entregue em julho de 1992 documentos e solicitado assinatura de recebimento ao Sr. Saturnino Ludovico Schweitzer, motorista da Empresa Marisol S.A, aproveitando sua passagem na Agência local para efetuar despacho de malotes". Admite a legislação de regência que a notificação possa ser efetuada pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, sendo que, na segunda hipótese, a ciência deve ser dada no domicilio do contribuinte, não sendo necessário, contudo, que seja pessoal, conforme destacado nos sólidos fundamentos do voto condutor do Acórdão 104-2.379/81, a seguir transcritos: "A primeira modalidade, a intimação pessoal feita pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador e provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso d recusa,comdeclaraçãoescritadeque . ointimar , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.119/91-83 ACORDA() No 101-. 86. 060 considera-se efetuada na data da ciOncia do inti- mado ou da declaração de quem fizer a intimação (art. 23, I e par. 29, I, do Dec. 70.235/72). Pode também a intimação ser feita via postal ou telegráfica contando-se seus eleitos a partir de seu recebimento, quando conhecida a data, ou, em caso contrário, a partir do 159 dia após a entrega da intimação à Agéncia postal-telegráfica (art. 23, II, e par. 2o, II, do Decreto no 70.235/72). Se as duas modalidades se evidenciarem improfícuas, poderá ainda o órgão lançador intimar o sujeito passivo por edital, publicado em órgão de imprensa oficial local, ou fixado em dependéncia franqueada ao piablico, do órgão encarregado da intimação, contando-se seus efeitos trinta dias após a publicação ou a fixação do edital (art. 23, III, e par. 2, III, do Dec. 70.235/72). A leitura atenta dos dispositivos acima revela que nem mesmo a primeira modalidade exige, para sua validade e para produzir os efeitos de direito, seja a intimação recebida pessoalmente pelo sujeito passivo. Caso há em que a intimação, embora pessoal, seja comprovada por terceiros, como prepostos ou mandatários do sujeito passivo, ou mesmo por declaração do intimador. Maxime quando a intimação se fizer por via postal ou telegráfica, ou por edital, não impes a legislação fique comprovado o recebimento pessoal, pelo sujeito passivo, da competente notificação ou intimação. Adite-se que o art. 200 do DL 5.844/43, com redação ainda mais clara, considera feita a intimação ou notificação "na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (A.R.)"; este dispositivo encontra-se .; consolidado no art. 75 do RIR/80. , , ! Exige-se, assim, que a notificação seja entregue . no domicilio fiscal do std o ..-ssivo, não que este a receba pessoalmente. ! / . .! //-3.- ( 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.119/91•83 ACORDA() No 101- 86.060 No caso dos autos, indiscutivelmente, deixou de ser observado o pressuposto de validade da intimação relativo ao local da ciência, posto que, restou comprovado que a ciência foi dada na agência do correio, quando o correto seria no domicílio fiscal do contribuinte, viciando assim, a eficácia da intimação. Por essa razão, acolho a preliminar suscitada pela recorrente, e conheço do recurso, por tempestivo. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no 13973/000.118/91-11), resolvido manter, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte no tocante à matéria que motivou a presente exigência. E cediço, nesta instãncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesma Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo a Acôrdão np 101-85.994 „ de 24.01 4 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.119/91-83 ACORDA0 Np 101-86.060 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraçeles, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Brasília -DIE.26 de janeiro de 1994 , RELATORA • . 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) PRESCRIÇÃO - Impossibilidade de sua ocor^ rencia, quando a Fazenda está impedidad executar o debito, em razão da suspensão da exigibilidade do credito fiscal, nos termos do art. 151, inciso III, do C.T.N. NULIDADE - Inx la t i nA^ incompetência ,-1^ agente ou cerceamento do direito de defe 1 sa, não há como cogitar-se de nulidade , face ao estabelecido no art. 59 do Pro- cesso Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72. 1 AÇÃO FISCAL COM BASE EM PROVAS COLHIDAS PELO FISCO ESTADUAL - Legítimo o procedi mento, face à mútua assistência para -a- fiscalização dos tributos e permuta de informaçOes entre a União e os Estados, prevista no art. 199 do C.T.N., na defe- sa do interesse coletivo. PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRA- DO PELO FISCO ESTADUAL - Indedutivel do lucro tributável, em razão do estabeleci do no art. 164 do RIR/66. CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO - Legítima a atualização do debito, em vista do es- tabelecido no art. 79 da Lei n9 4.357/64 e legislação posterior e tambem ser cer- to que as respectivas normas não afron- tam qualquer disposição legal de supe- rior hierarquia. MULTA - Cabível a de 50% prevista no art. 21, alínea "b" do Decreto-lei n9.. 401/68,_,Ço tratar-se de lançamento ex offic 7:::-.--2 i ./ , ,s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 2. AcOrdão n9 101-71.958 JUROS DE MORA - São devidos segundo o art. 29 da Lei n9 5.421, de 21.04.68 alterado pelo art. 29 do Decreto-lei n9 1.736, de 20.12.79. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ABATEDOURO RECORD LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, r-,eitarifas preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurs. Sala das--s4es 1/0 ), em 19 de dezembro ' 1980.i .„ 4 dr fAI AMADOR 1 • LI , r' 4,, I DEZ PRESIDENTE E RELATOR ifilà th ,1d' 1 VISTO EMADUMSON 7T à CARVALHO PROCURADOR SESSÃO DE: - ti DEZ 198 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do prese e ulgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANC SCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO. _ p , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0882/950.641/71 RECURSO N.° : — 82.802 ACÓRDÃO N.° : 101.71.958 RECORRENTE: - ABATEDOURO RECORD LTDA. RELATI5RI O Em razão do apurado pela Fiscalização do Estado de São Paulo, de que nos dão conta os Autos de Infração n9s 27.626 - Série A, datado de 17.06.65 (fls. 110), e 019.601 - Serie B, data- do de 30.11.70 (fls. 140), foi lavrado, em 15.10.71, pelo Fisco Fe deral, o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL, de fls. 96, onde, basicamente, se exige o Imposto sobre a Renda incidente sobre a omissão de receita apurada pelos representantes do Tesouro Esta -- dual e que teria sido praticada pela autuada nos anos-base de 1968, 1969 e 1970, exercícios de 1969, 1970 e 1971, tudo conforme "DIS - CRIMINATIVO DAS INFRAÇÕES ANEXO DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 97/98. A autoridade julgadora singular, após considerar que o Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas por decisão unânime,man teve a omissão de receita apurada pelo fisco estadual, conf. doc. de fls. 151 e fls. 177/198que a imougnante não apresenta documentos que possam ilidir a ação fiscal e; que, pelas disposições do art. 563 do RIR/75, os procuradores, diretores, gerentes e demais repre sentantes de pessoas físicas e jurídicas cumprirão as obrigações que incumbirem aos representados: acolheu a impugnação, tempestiva apresentada, para, no merito, indeferi-ladurgando procedente a ação fiscal. Determinou, ainda, a autoridade julgadora monocrátj/L DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 4. Acórdão n9101-71.958 ca que fosse "a autuada intimada, através do sócio majoritário, Sr. Domingos Ferreira de Medeiros, face ao disposto no art. 363 do RIR/ 75, para ciência desta decisão a fim de que promova o recolhimento do débito..." (fls. 155/157). Com guarda do prazo legal, a autuada através do Advogado, cujo mandato lhe foi outorgado pelo quotista Domingos Fer reira de Medeiros, conforme instrumento de fls. 170, e também o alu dido sócio apresentaram, respectivamente, as petiçaes de fls. 161 a 169 e 172 a 174, cujo conteúdo pass , a ler na Integra em sessão, pa ra conhecimento deste plenário: le.di\ É o relatório. ////f , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 5. Acórdão n9 101-71.958 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A matéria de decadência e prescrição, especialmente a intitulada prescrição intercorrente, já foi objeto de reitera- das decisões, desde o julgado consubstanciado no Acórdão n9 103- 01.277, datado de 19 de dezembro de 1976, de que fomos Relator. A partir dessa data, a jurisprudência se consolidou através de inúmeras decisões, todas prolatadas à unanimidade de votos, bastando citar, exemplificativamente, os Acórdãos n9s-103- 01.425 (ainda da 3a. Câmara); 101-71.527, 101-71.600, 101-71.753, 101-71.935 (da la. Câmara) e 01-0.038 e 01-0.046 (da Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais). Tendo em vista que a fundamentação, então apresenta _ da no Acórdão n9 103-01.277, de 01/12/76 (julgado em que pela primeira vez foi analisada a matéria neste Conselho), permanece ina _ balada, pedimos vênia para sua transcrição, como razão para o não acolhimento dessas preliminares levantadas pelo ora recorrente. Es_ crevemos naquela oportunidade: "DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO A doutrina e a jurisprudência predominante afir mam que, segundo o Código Tributário Nacional(C.T.NJ, a obrigação tributária surge com a ocorrência do fa to gerador (art. 113, § 19), sendo o lançamento um ato declaratOrio da ocorrência desse fato gerador (art. 144), e, simultaneamente, constitutivo do cré dito tributário (art. 142). Por outro lado, a deca dência é a perda da faculdade de efetuar o lança- mento, constituindo o credito tributário, e a pres- crição é a perda da ação para exigir o adimplemento do crédito tributário. Assim, somente podemos fa- lar em decadência, antes da constituição do credito tributário, ou seja, antes do lançamento, e, 71- i — ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 6. Acórdão n9 101-71.958 prescrição, depois de constituído o aludido crédito. É de perguntar-se então como se opera o lança - mento e quem será competente para efetua-1o, ou me- lhor, se o AUTO DE INFRAÇÃO lavrado pela Fiscaliza - ção Federal, em face da constatação do descumprimen- to das normas da legislação do Imposto de Renda, é ou não um ato típico de lançamento? Ao nosso ver o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL, dado preencher todos os requisitos do art. 142, do C.T.N., é um lançamento de espécie ex officio (art. 149 do C.T.N.). Outra não é a conclusão que emerge da análise do estabelecido nos artigos 141 c/c o 151, inciso III, e o art. 145, inciso I, do C.T.N., e artigos 9 e 21 e seu § 39, do Processo Administrativo Fiscal (P.A.F.), onde se declara, respectivamente, que (os grifos são da transcrição): "Art. 141 - O crédito tributário re gu- larmente constituído somente se modifica ou ex- tingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tri butário administrativo;" "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alte- rado em virtude de: I - Impugnação do sujeito passivo". "Art. 99 - A exigência do crédito tri- butário será formalizada em auto de infração ou notificaç=o de lançamento, distinto para cada tributo. I. ,- sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 7. Acórdão n9 101-71.958 "Art. 21 - Não sendo cumprida nem im- pugnada a exigência, será declarada à revelia e permanecerá o processo no órgão preparador pelo prazo de trinta dias, para cobrança ami- gável do credito tributário." § 39 - Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tri 1 butário o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o proces so à autoridade competente para promover a co- brança executiva." Ora, se nos termos da legisla2ão de regência, após a lavratura do AUTO DE INFRAÇAO E NOTIFICAÇÃO FISCAL, para suspender a exigibilidade do credito tributário notificado e indispensável a apresenta- ção de reclamação ou impugnação (art. 141 c/c art. 151, inc. III, do C.T.N.), e se, para que esse cré- dito possa ser alterado por iniciativa do contribuin ~ — te, é indispensável a apresentação da impugnaçao (art. 145, inc. I, do C.T.N.), sob pena de, após es gotado o prazo de cobrança amigável (art. 21, d5 P.A.F.), ser encaminhado para cobrança executiva (§ 39 do art. 21, do P.A.F.): não pode restar qual- quer dúvida de que, efetivamente, houve um "lança - mento" ex officio, cujo instrumento foi o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL. Essa, sem dúvida, também e a opinião de =MAR BALEEIRO, BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, GILBERTO DE ULHõ.A CANTOeFABIO FANUCCHI entre muitos outros. 1 Dispensamo-nos de, nesta oportunidade, fazer transcrições ou maiores considerações em abono de 'nossa conclusão, visto ser quase pacifico este en- tendimento. Qualquer entendimento em contrário, na realidade, afrontaria uma razoável exegese do esta- 1 belecido nos artigos 141, 151 e 145 do C.T.N., e da legislação processual administrativa Federal. Por outro lado, inexistindo, em principio, pa- lavras inúteis ou supérfluas na lei, quando o art. 174 do CTN., declara que "a ação para a cobrança do credito tributário prescreve em cinco anos, conta - dos da data da sua constituição definitiva" é por- que o credito inicialmente lançado poderá não ser definitivo, isto é, pode estar sujeito a alterações, vindo a tornar-se definitivo, na área Administrati- va Federal, se nao for objeto de impugnação pelo s jeito passivo (art. 141 c/c 151, inciso III, e 14 5k. — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 8. Acórdão n9 101-71.958 inciso I, do C.T.N., e art. 14 c/c 21 do P.A.F.)ou se, em despacho fundamentado, a autoridade prepara dora não vier a discordar da exigência não impugna da (art. 21, § 19, do P.A.F.). Evidentemente que, ainda que ele não possa ser alterado na esfera Administrativa, ele ainda o poderá vir a ser na Judicial. Deste modo, o que deve ser ressaltado é a dis tinção entre crédito tributário definitivo e lança mento definitivo, isto é, lançamento completo ou acabado. O lançamento, como ato administrativo, desde que preencha todos os requisitos previstos no art. 142 do C.T.N., ele será sempre definitivo; caso contrário, estai:IS:mos frente a medidas ou atos pre paratórios do lançamento, que nada constituem e quando praticados, geralmente, servem de termo a quo do prazo decadencial. Já o crédito tributário individualizado pelo lançamento, ora, em razão dos atributos inerentes ao ato administrativo, ora em virtude de expressa determinação legal, embora nas ça certo, quanto à sua existência, liquido, quanto à exatidao da importância exigida, e exigível, quan to ao momento em que deverá ser liquidado, ele pol- derá ser modificado e também ter a sua exigibilida de suspensa, em face do estabelecido nos artigos 141 c/c 151 do C.T.N., regulamentados pelo Proces- so Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72. Assim, entendemos não deva ser confundido o ato de lançamento, elemento formal, com o crédito tributário que ele venha a constituir, seu conteú- do, embora o C.T.N., em certas passagens, empregue esses termos como sinônimos. Se o diploma de maior hierarquia em matéria tributária expressamente es- tabelece que uma vez efetuado o lançamento, esta declarada a existência da obrigação tributária(art. 142), nascida com a ocorrência do respectivo fato gerador e constituído o credito tributário que lhe diz respeito (art. 144): não mais seria viável fa- lar-se em prazo decadencial que pressup8e exatamen te o decurso do prazo legal sem que o sujeito ati- vo tenha formalizado, através da atividade de lan- çamento, o credito fiscal. Aliás o Prof. GILBERTO DE ULHU CANTO, com propriedade, fez a distinção entre lançamento (com pleto e acabado) e a constituição definitiva do cre dito tributário, que tem passado desapercebido "ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 9. Acórdão n9101-71.958 muitos dos estudiosos do Direito Tributário. Embora empregando os termos "lançamento" e "crédito tribu- tário", como sinônimos, em conferência que pronun- ciou no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, em 14/1/75, sob o tema "Do Processo Tri- butário Administrativo", ao responder a pergunta for mulada nos seguintes termos: "11 - No processo administrativo fis- cal, qual o momento em que formalmente se con- sidera feito o lançamento: a) na lavratura do auto de in- fração? b) por ocasião da decisão final administrativa, irrecorrível? afirmou o publicista: "Eu acho que a primeira parte já está respondida. Depende da Lei, do direito positi- vo aplicável. No caso do imposto sobre a ren- da, por exemplo, não há nenhuma dúvida de que o lançamento é feito, hoje em dia, por força do Decreto-lei n9 433, com a lavratura do auto de infração-notificação fiscal. O lançamento feito é uma coisa; o lançamento tornado defini outra coisa. Então, o lançamento, nesse caso que citei, não tenho a menor dúvida, de que__ está feito com a lavratura do auto de infração - no tifica.?n" fiscal. O caso citado pelo autor era exatamente o do im posto sobre renda, objeto de suas consideraçOes responder à indagação de n9 3, assim apresentada: "3 - Na atual sistemática do Proces-- so Administrativo Fiscal do Decreto n970.235/72 - mais especificamente ante os artigos 14 e 21 e seus parágrafos - face à revelia verifica da, deverá, necessariamente, ser prolatada der- cisão de la. instância e, em caso positivo, abtir-se-á a possibilidade de recurso? tendo o autor declarado: "Em matéria de Imposto Sobre a Renda, o Decre- to-lei n9 433, de 23/1/69, estabeleceu uma inovação - ato legislativo, portanto a cuja eficácia não -- pode objetar coisa alguma, mas ele era especifico /;/;> , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 10. Acórdão n9 101-71.958 para Imposto de Renda - estabeleceu uma mudança fun damental na sistemática anterior, ao declarar que -,i fiscalização, ao constatar irregularidades, defi- ciência de imposto, etc., lavraria auto de infração e a respectiva notificação fiscal. Então, sem dúvi- da alguma, em matéria de imposto sobre a renda, o Decreto-lei n9 433, estabeleceu uma mudança funda - mental no sistema anterior. Sem o dizer com todas as palavras, entretanto, claramente, produziu o efeito de facultar ao fiscal que lavra o auto de in fração, em o fazendo, operar o lançamento. Então, em matéria de imposto sobre a renda, o que antes era formulação de uma hipótese para que a autorida- de, depois de ouvir o contribuinte, decidisse, e só então, em o decidindo, lançasse, agora o ato do fis cal já e lançamento, que cabe ao contribuinte im- pugnar; ..." Concluindo a resposta a indagação de n9 11, afirmou o conferencista: "Então, há lAnrAmento - não quer di- zer que o lançamento seja definitivo. É como sentença. A decisão judicial pode tornar-sede finitiva em primeira instância - salvo se se tratar de decisão contra a Fazenda Pública, em que o duplo grau de jurisdição é obrigatório -, se não há recurso, e o lançamento também pode , tornar-se definitivo. Mas, enquanto ele for suscetível de ataque, pelo contribuinte, de acordo com a lei processual aplicável, ele não é definitivo, mas e lançamento". No livro "Caderno de Pesquisas Tributárias n9 1", editado pela Resenha Tributária, São Paulo,1976, escreve o Prof. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES: , "4.6 - O prazo prescricional começa a correr desde o momento em que o titular do di- reito pode usar da ação para defendê-lo ou res_ taurá-lo. O curso da prescrição fica sujeito a causas impeditivas, causas interruptivas e a causas suspensivas. Nas causas impeditivas,e- vita-se que comece a correr o prazo da prescri ção, nas causas interruptivas, pressupõe-se uma prescrição já iniciada, fazendo cessar o curso da prescrição (todo o tempo transcorrido ate o momento do ato interruptivo, que não se con- ta mais), sendo certo que desaparecendo a ca( sa o curso da prescrição se inicia, começand p ..„ //// ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 11. Acórdão n9 101-71.958 a correr de novo; nas causas suseensivas há a paralização do curso da prescriçao e uma vez desaparecendo a causa suspensiva o curso da prescrição prossegue. Evidentemente, que, suspensa a exigi bilidade do crédito tributário, temos sustad-a- também a suspensão da ação para a cobrança do respectivo credito, isto é, temos também a suspensão da prescrição. Cessada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, este se torna exigível, continuando a correr o pra zo de prescrição. A suspensão da exigibilidade do cré- dito tributário paralisa a prescrição. Se não posso usar o meu direito e a minha ação, não posso também ter contado o prazo para a pres- crição de minha ação." Ainda, no mesmo livro, disse o Prof. CARLOS DA ROCHA GUIAMARÃES: "Somos de opinião que a suspensão da exigibilidade, em principio, também suspen de o curso da prescrição, porque, embora a doutrina moderna justifique a existência do instituto da prescrição como uma necessidade de pacificação social (motivo metajurídico) juridicamente a inércia do credor, ou seu im- pedimento para agir (inexigibilidade, ou ou- tras circunstâncias) ainda são elementos fun- damentais na caracterização do instituto e da sua estrutura funcional. Aliás, para que a paz social seja realmente preservada, é evidente que se faz necessário que os direitos sejam preservados e que só se considere a prescrição como ele- mento pacificador quando aqueles direitos po- diam ser exercidos (exigibilidade) e não o foram. Essa é a sistemática do nosso direi to, como se vê dos artigos 168 e 169 do Cód. Civil, os quais, embora não tenham, evidente- mente, aplicação à Fazenda Pública, nos mos - tram quais as características do instituto da prescrição entre nos. Assim, embora o C.T.N. não tenha tratado das causas que suspendem a prescrição, I 1 • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 12. Acórdão n9 101-71.958 somos de opinião que a sus pensão da exigibilida de do crédito (art. 151 do C.T.N.) tem, em cipio, a virtude de, pelo menos, suspender 5 curso da prescrição ou de paralisá-lo, como consta da pergunta. Cumpre desde já salientar que a inexi- gibilidade a que nos referimos é aquela que de- corre da própria impossibilidade de prosseguir no pedido de adimplemento da obrigação, como, por exemplo, a não ocorrência do termo inicial para atuar a exigibilidade (o não vencimento do prazopara ser pago o crédito art. 170, II, do Cód. Civil); as reclamaçOes e os recursos, nos termos das leis regulados do processo tributá - rio administrativo (art. 151, III, do C.T.N.); a concessão de medida liminar em mandado de se- gurança (art. 151, IV, do C.T.N.); e outras se- melhantes como a conclusão do processo de execu— Ção fiscal ao juiz para dar sentença." Finalmente declarou o Dr. FABIO FANUCCHI, ainda na obra citada: "86 - Creio que e insustentável a posi ção em que o credor sofre as conseqüências de uma perda de direito por inércia sua, embora tal inércia lhe seja imposta por lei. Seria o direito impedindo a ação e, embora isso e em prazo marcado, extinguindo direito à ação. Afi- nal, seria o incentivo permanente à adoção da- quelas medidas capazes de suspender a exigibili dade do credito tributário, contando sempre que, enquanto elas durassem, corresse o prazo pres - cricional e com ele desaparecesse o direito a ação. O direito não pode ser posto nesses ter- mos, conflitantes na sua estrutura: criar um direito (o de cobrar um tributo); impedir a sua defesa pela ação própria (o de suspender a exi- gibilidade do credito, nos termos do art. 151 do CTN); e, concomitantemente, extinguir esse mesmo direito por não intentar, o credor, a ação própria (o da prescrição, nos termos do ar tigo 174 do CTN). 91.5 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, retirando a executoriedade judicial dele, acarreta a suspensão da contagem do prazo prescricional, como conseqüência lógi- ca da impossibilidade do exercício do direito de ação, contra o qual se dirige a prescrição. ()) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 13. Acórdão n9 101-71.958 interrupção na contagem do prazo prescricional, acarreta efeito diferente daquele acarretado pe la suspensão. Portanto, de um feitio é a conse qüência ditada pelo artigo 151 do CTN e de ou- tro, diferente, é a ditada pelo parágrafo do artigo 174 do Código." Parecem-nos que as afirmações que acabamos de transcrever - não só face à legislação de regência , mas também a lógica do Direito - são realmente ir - respondiveis, visto que, se nos termos do art. 151, inciso III, do C.T.N., a apresentação da impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tribu tário e, em conseqüencia, o credor, por determinação legal, fica sem possibilidade de exigir o adimplemen to da obrigação, automaticamente paralisado estará 5 prazo prescricional. Não teria cabimento cogitar-se, como pretende uma minoria, em lançar mão do institu- to do protesto judicial, previsto no art. 174 do C.T.N., o qual tem por finalidade interromper um prazo prescricional em curso, pois este não é o caso. Ad argumentandum tantum, ainda que se chegasse à conclusão dessa minoria que sustenta que a suspen- são da exigibilidade do credito tributário não tem o efeito de paralisar o curso do prazo prescricional,a ação para a cobrança do credito tributário objetocks tes autos não teria sido alcançado pela prescrição.— Com efeito, se o art. 97, inciso IV, do C.T.N. declara que a lei pode estabelecer as "hipóteses de suspensão do crédito tributário", não tendo sido re- vogado o disposto no art. 189, § 29, do Decreto-lei n9 5.844, de 1943, onde se estabeleceu: "Não corre o prazo de 5 (cinco) anos enquanto o processo de cobrança estiver penden- te de decisão." (grifos da transcrição). também não poderia prosperar a tese sustentada pela citada minoria. Finalmente, restaria examinar a prescrição luz da teoria, batizada com o nome de "teoria da prescrição intercorrente." Parece que o apresentador dessa tese foi o Dr. FABIO FANUCCHI, quando da palestra que proferiu, em 20/1/75, no Tribunal de Impostos e Taxas do Esta- do de São Paulo, conforme se lê no Curso sobre Teo - ria do Direito Tributário, Imprensa Oficial do Esta- do de São Paulo, 1975, pág. 154/155, e o seu objeti- vo seria pôr fim ao que o próprio' FABIO FANUCCHI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 14. Acórdão n9 101-71.958 IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, in RT-INFORMA, n9 166, de 30/11/66, pág. 7, chamam de "princípio da iniqüi- dade e inocuidade do prazo infinito pretendito"...pe los que "entendem que, com a suspensão da exigibili- dade do crédito tributário, também fica suspenso o curso do prazo prescricional" ate serem apreciados a impugnação ou recurso do contribuinte que suspende- ram a exigibilidade do credito tributário e, por con seguinte, do curso do prazo prescricional que lhe di ria respeito. Isto é, visaria, segundo os referido -s- autores: "eliminar o prazo infinito colocado en tre a decadência e prescrição, nos processos er-ti que a Fazenda é parte e juiz ao mesmo tempo e em que pode conduzi-los a seu arbítrio e conve- niência, beneficiando-se de correçOes monetárias, multas e, em alguns casos, de juros moratórios ..." (grifos da transcrição). Para justificar a inovadora tese, o mencionado autor lançou mão das premissas que transcrevemos, in verbis: "... Citarei rapidamente aos Srs. cau- sas suspensivas da prescrição, espalhadas pelo CTN, especialmente uma, que deixarei para o fim. Senão, aquilo que eu queria trazer de no- vidade-ria-O-vai ser visto."... (grifos da trans- crição) "O problema maior está exatamente no inciso III, e aqui lhes peço o máximo de aten- ção. Eu confesso de antemão um pecado mortal.Es sas palavras: "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" - me pa- receram, em princípio, "nos termos literais da lei". Eu confesso que para mim, hoje, termos são "prazos". A reclamação e o recurso inter- posto tempestivamente - nos prazos das leis re- guladoras do processo tributário administrativo - suspendem a exigibilidade do credito tributá- rio. Conseqüentemente, suspendem o prazo pres- cricional. Agora, todas as leis reguladoras do processo administrativo tributário tem prazos, inclusive para decisOes. Exemplo, o decreto que regula o processo administrativo tributário fe- deral. Há prazo para decisão, há prazo para di ligência, para interpor impugnação - seria a re clamação mencionada pelo Código, etc. - aí ()//2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 15. Acórdão n9 101-71.958 vê que há prazo para tudo. A minha tese, neste instante, sujeita a chuvas e trovoadas, é a de que: inobservados os prazos do processo adminis trativo tributário - e agora não interessa de quem seja a culpa - lig uma intercorrência de prazo_prescricional. Se um dos dois sujeitos da relação processual não observar os prazos pres- critos da legislação própria, é possível que es tejam dando azo a que o prazo prescricional in= tercorra, embora exista o processo administrati vo tributário. Poderá haver quem julgue que esteja enganado. -1-5 ,-rin-mais tenho dúvida de que é isto, e lhes digo porque: será a moraliza ção_plena do processo administrativo tributário, será a única dose de crédito contra as demoras nas soluções dos processos administrativos tri- butários. Só mesmo se a Fazenda não der v.575.75 aos seus processos administrativos, ela se...pre- judica por efeito da prescrição. Do contrario não. Vale dizer, Figo corre prazo prescricional enquanto se desenvolva o processo administrati-~ vo." (grifos da transcrição). Tratando-se de uma tese simpática aos contri -- buintes o seu autor, imediatamente, angariou muitos adeptos e, em conclave realizado nos dias 23 e 24 de outubro de 1976, conseguiu ainda dar maior elasti cidade a sua tese, quando o que ele intitulou de 4a: Corrente, cujos integrantes seriam os Drs. FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES, RUBENS APROBATO MACHADO, LUCIANO DA SILVA AMARO, WALTER BARBOSA CORREIA, CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES, aprovou a seguinte conclusão (in RT n9 166, de 30/11/76): ... com a suspensão da exigibilidade do credito tributário, também fica suspenso o curso do prazo prescricional, mas que essa para lização nos processos administrativos, fica su- jeita aos prazos e termos de lei especifica do processo em referência e, na sua inexistência , por integração analógica, aos prazos e termos do processo judiciário civil TEãximo de 30 dias) , de tal maneira que, o seu descumprimento, por parte da Fazenda, permitiria a continuação in- tercorrente do curso do prazo prescricional,que seria acrescentado ao já corrido, como acontece nos casos de suspensão de contagem de prazos." Evidentemente que a aludida tese não pode pros- perar, por fundamentadas razEies, todavia, par h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 16. Acórdão n9 101-71.958 mostrar a sua inviabilidade, seria suficiente apre- sentar aqui a razão alegada - e que também foi obje to de síntese na publicação por último citada - en- tre outros, por BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, RAFAEL MORENO RODRIGUES e NOÊ WINKLER, ou seja que "a suspensão da exigibilidade do cré- dito tributário paralisa o curso do prazo pres cricional, de tal maneira que entre a decadên- cia e a prescrição, com a referida paralização, poderia haver um prazo distendível ao infinito, mas que, por ser de direito positivo, teria de ser respeitado." (grifos da transcrição). A expressão "nos termos das leis regulares do processo tributãrio administrativo", invocada pelo autor da tese, é sinônima da expressão "nas condi- çOes estabelecidas nas ...", "na conformidade," "na forma", de acordo com ..." ennontradiza na maioria dos diplomas legais. PEDRO NUNES, in Dicionário de Tecnologia Jurí- dica, vol. II, pág,-503, apresenta os seguintes sig nificados: "TERMO (t.for.) - Forma, conformida - de: nos termos da lei; nos termos do parecer nestes termos, pede deferimento. De acordo com a lei, em condições de ser atendido: o pedido está em termos ..." Para que o vocábulo "termo" fosse empregado co mo sinônimo de "prazo" era necessário que estivesse no singular e viesse qualificado pela expressão a quo, inicial, inferior, de partida etc. ou ad quem, final, superior, de vencimento etc., todavia, mes- mo nessas circunstâncias, não indicaria o intervalo entre os dois extremos como ressalta DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, vol. IV, páginas 1538/1539, quando escreve: "Mas, termo não é o prazo que designa todo lapso de tempo decorrido entre um instan- te inicial e o instante final, o que se assina la, ou se demarca pelos termos. Exprime simples mente as extremidades do prazo." A interpretação do Dr. FABIO FANUCCHI, além de não condizer com o significado usual da expressa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 17. Acórdão n9 101-71.958 "nos termos das ..." encerra verdadeira ilogicidade quando afirma que "inobservados os prazos do processo administrativo tributário - e agora não -inte- ressa de quem seja a culpa - há uma intercor - --"""""= rencia de prazo prescricional." (grifos da transcrição). pois, ao tentar corrigir o que ele intitula de "mi qüidade" e que no caso protegeria a coletividade,r-e- presentada pelo Poder Público, cai no campo oposto. Como escreveu o Ministro DÉCIO MIRANDA, em re- cente julgado de que foi relator (AMS-n977,...477-MG). o argumento ad terrorem de que, em tese, o prazo entre a formalização do crédito tributário pelo lan çamento e a decisão final administrativa "Poderia ser dilatado indefinidamente, ad libitum da autoridade, ou até, sem vontade de ninguém, pelo próprio caminhar roceiro dos trâmites administrativos. Com isso, passar-se- -iam vários lustros sem que tivesse oportunida de o contribuinte de ver morrer o seu débito pela decadência ou pela prescrição. Argumento dessa natureza a meu ver prova demais, porque poderíamos, então, imaginar a situação inver- sa: todo contribuinte que tivesse, pela autori dade de primeiro grau, lançado o imposto, pro- curaria usar mil e um expedientes para fazer durar, por mais ou menos cinco anos, os trâmi- tes administrativos, ate final decisão da ór- bita administrativa. Bastaria que, no julga- mento do Conselho de Contribuintes, obtivesse, por exemplo, fosse determinada a realização de uma nova perícia. Feita essa perícia, e nova- mente apresentada a matéria a julgamento, diga mos que o Conselho anulasse a perícia. Volta- ria o processo a nova instrução. Enfim, esses trâmites, ou outros, poderiam durar mais de cinco anos. Ocorre-me lembrar que já houve épo ca de se levar cerca de um ano para intimar o contribuinte da decisão do Conselho de Contri- buintes, porque a intimação se fazia com atra- so através da publicação do acórdão, na Inte - gra, no apenso do Direito Oficial. Então, aquele argumento ad terrorem , que favoreceria a colocação do problema sob o ângulo do contribuinte, também pode ser lembra do a favor da necessidade de se considerar imu, ne ao curso dos prazos de decadência ou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 18. Acórdão n9 101-71.958 prescrição aquela fase que demora entre a sim- ples constituição do crédito (lançamento) ...e a constituição definitiva do credito pela con firmação do lançamento em decisão administra-ti va final." Além dos fatos alinhados pelo ilustre Magistra do, também poderíamos acrescentar que, nas Câmaras de que já participamos nos últimos quase cinco anos como Conselheiro, é. elevadíssimo o número de recur- sos sem qualquer amparo e os em que os recorrentes se limitam a pedir perícias de difícil concretiza - ção que, apesar de nada contribuirem para a solução do litígio fiscal, muito concorrem para procrasti - nar uma decisão rápida, e isto, até certo ponto, se explica pela gratuidade do processo administrativo e pela ausência de obrigatoriedade de garantia da instância. Para concluir como o fez o aludido autor, era indispensável que a lei o estabelecesse expressamen te, em face das conseqüências que encerra. Também é de uma fragilidade franciscana o úni- co "argumento" que o autor emprega para mostrar que sua interpretação é a única viável, ou seja, que ela conduziria. "à moralização plena do processo admi nistrativo, será a única dose de credito con- traas demoras nas soluções dos processos admi nistrativos tributários." Quando o autor fala em moralização do processo administrativo tributário, como ele não pode ser mo ral nem imoral, pois tais qualidades dizem respeito àqueles que dele se incumbem, especialmente à Admi- nistração Pública como um todo, supõe o autor que, com essa simples mudança de interpretação, estariam resolvidos todos os problemas que afligem o Poder Público, tais como a falta de recursos para remune- rar melhor o reduzido quadro de funcionários públi- cos que integram o complexo Administrativo-- Fiscal Brasileiro ou para contratar outros elementos quali ficados indispensáveis a tal mister. Ora, embora estejamos certos de que nem mesmo norma legal expressa que viesse a estabelecer a pre conizada prescrição intercorrente daria o resultado indicado pelo citado autor, ela, no momento, não pas sa de uma consideração de lege ferenda. O precursor da discutida conclusão invoca os curtos prazos estabelecidos na legislação processua/i , ,, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 19. Acórdão n9 101-71.958 fiscal e na processual civil, todavia, sabe muito bem que os aludidos prazos jamais foram cumpridos , não pelo querer dos destinatários de tais normas,mas sim por motivos de força maior. Tanto isso é verda- de que os superiores hierárquicos não têm tido con- diçoes de exigir o seu cumprimento, único escopo vi sado pelo legislador com sua instituição para efi-= ciência da Administração Pública e da Justiça, o mesmo correndo na esfera judicial, onde os Conse- lhos de Justiça ou órgãos semelhantes assistem ao i descumprimento da maioria dos prazos estabelecidos no Código de Processo, em face do reconhecido asso- berbámento dos órgãos julgadores de primeiro grau. Apesar de tudo isso, o autor referido tenta extrair do estabelecimento de tais prazos, conseqüências que o legislador não previu e nem os dispositivos invo- cados estabelecem. Conseqüias essas, que, alem de tudo isso, até o presente, são danosas ao interesse da coletividade. Alega o autor que sua interpretação eliminaria "o prazo infinito colocado entre a decadência e a prescrição nos processos em que a Fazenda é parte e juiz ao mesmo tempo e em que pode conduzi-los a seu arbitrio e conveniência, beneficiando-se de corre- ção monetária, multas e, em alguns casos, de juros moratOrios", Esquece-se, todavia, da realidade so- cial em que vivemos e de que a multa não depende do maior ou menor prazo que um processo possa levar pa ra ser julgado, e a correção monetária e os even- tuais juros de mora podem ser evitados com o depOsi to da importância exigida na Caixa Económica Fe- deral, sujeita a permanente atualização a favor do depositário caso venha a ser vitorioso no litígio fiscal, ou ainda, mediante o depósito de ORTN que, alem de permanente atualização, ainda rende juros a favor dos depositários. Por outro lado, S.M.J., parece-nos totalmente impróprio e enganador afirmar-se que a Fazenda seja parte e juiz ao mesmo tempo, pois apesar de que is- so possa parecer nas restritas e insignificantes cir cunstâncias em que a autoridade lançadora e a julga dora de primeira instância são desempenhadas pela mesma pessoa; suas atribuiçOes são inconfundíveis. Além do mais, em todas as fiscalizaçOes externas,is to é, em todos os casos em que o credito tributário é formalizado através de Auto de Infração e Notifi- cação Fiscal, a autoridade lançadora é o Fiscal de Tributos Federais e não a autoridade julgadora de primeiro grau, o senhor Delegado da Receita Federal. Lambem é certo que, quando o processo sobe pa- ra segunda instância, o seu julgamento está a carg • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 20. Acórdão n9 101-71.958 de Colegiados cujos componentes ou são estranhos à Administração Pública ou são funcionários que so- mente conservam o vinculo funcional, mas que, ao serem afastados de suas funções rotineiras, perdem o vinculo hierárquico, passando a integrar os Tri- bunais Administrativos Fiscais, paritários. Por outro lado, tal consideração é ainda, mais esdrúxu laao se verificar que, em razão de os representantes dos contribuintes não poderem dedicar-se integral- mente às tarefas de julgamento, embora involunta - riamente; são eles quem, com rarissimas e honrosas exceções, mais contribuem para a morosidade na de- cisão dos litígios fiscais em segundo grau. Imagi ne-se agora, como pretende o autor, que o Poder Público, sem expressa previsão legal, viesse a su- portar essas conseqüências, sem estar dotado dos remédios adequados para preveni-las! Por outro lado, se nos detivermos na análise do que alguns dos adeptos da aludida 4a. corrente escreveram para o Simpósio, constataremos que pare ce não condizer com as conclusões do aludido publi cista. Senão vejamos, o Prof. CARLOS DA ROCHA GUIMA- RÃES, conclui que, se quando o processo tramita em primeira instância, o contribuinte efetua o depOsi to da importância em litígio, a exigibilidade do crédito não será suspensa e quando o processo está pendente de julgamento nos 'órgãos colegiados pari- tãrios (Conselhos de Contribuintes) fica suspenso o curso da prescrição. Já o Prof. RUBENS APROBATO MACHADO, em artigo escrito no referido "Caderno de Pesquisas", depois de declarar que, "são razões de ordem pública que determinam as causas da suspensão do curso da pres crição" e de fazer a transcrição do que estabelece" o art. 151 e seus incisos do C.T.N., escreve: "Essas são as causas legais determi- nantes da SUSPENSÃO da exigibilidade do crédi to tributário. Se a Administração estâ IMPEDIDA de exigir o crédito, esté., obviamente, obstada por Lei, de exercitar o seu direito credit6 - rio, ainda que o queira fazer. Não está, por- tanto, inerte. Não pode é cobrar o crédito formalizado no lançamento. A Lei impede essa cobrança, pela suspensão da exigibilidade. Se a Administração, apesar de ter efetuado o lançamento nos termos do art. 14 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 21. Acórdão n9 101-71.958 do C.T.N., não pode, por impedimento legal, exi gir o crédito, é evidente que o prazo de pres --.7 crição está, também, suspenso. Seria uma here- sia jurídica, a par do contrasendo, admitir-sea impossibilidade legal da exigência do credito e, ao mesmo tempo, obrigar-se a Administração a se socorrer de meios judiciais para cobrar esse credito de exigência suspensa ... As causas de suspensão da exigibilida- de do crédito se constituem em causas de suspen são do curso da prescrição. E são as previstas no artigo 151 do C.T.N., cuja transcrição fize- mos." e concluindo: "4a.) - O crédito tributário s6 pode ser exigido depois de formalizado pelo LANÇAMEN TO, ou como diz o C.T.N., depois de constituído pelo lançamento. A SUSPENSÃO da exigibilidade do crédi- to tributário deve ser prevista, expressamente, em Lei. Existindo razões legais que suspendam a exigibilidade, não pode a Administração, quer por via administrativa, quer por qualquer ato judicial, promover a sua cobrança, ou querer resguardar o seu direito creditório através de "protestos" ou outras "medidas judiciais". O crédito está resguardado pela própria suspensão. A partir do momentoemqpecessam as razOes da sus pensão, o crédito retomará a sua condição de" exigibilidade, recomeçando a fluir, novamente,o prazo prescricional. 5a.) - A suspensão da exigibilidadedo crédito tributário acarreta, obviamente, por conseqüência, a suspensão do prazo de prescrição. A Administração não se mostra inerte. Não pode é exercitar o seu direito, porque a Lei estabele- ceu um motivo que suspende a sua exigibilidade. Se a exigibilidade está suspensa, não hãaçãoque possa fazer com que ela se torne exigível. A Administração está IMPEDIDA de promover, por Lei, a não. A Administração não está inerte. A prescriçao que, contra ela correria, está SUS - PENSA, e permanecerá suspensa até que cessem as razOes impedientes da exigibilidade." No referido artigo, o autor alem de não esclare cer "quando cessam as razões impedientes da exigibi- lidade"não faz qualquer alusão ao prazo r e am abeleci- do para o julgamento dos litígios fiscais ,50 /7? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 22. Acórdão n9 101-71.958 Finalmente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES, em artigo escrito especialmente para o conclave, também inserto no mencionado "Cadernode Pesquisas Tributárias", declara: "Esclareça-se que, enquanto o lança mento estiver sendo discutido, a exigibilida de do crédito tributário fica suspensa, isto é, este não pode ser cobrado, em face da a- presentação de reclamação e de interposição de recurso tempestivo, conforme estatuído no artigo 151 (inciso III) do CTN. Mas, note - -se, o crédito tributário constituído não per de sua natureza porque momentaneamente não po de ser exigido. Esse fato, alias, constitui uma garantia do crédito." E quando da votação destes autos, não mani - festou qualquer divergencia do nosso entender, co mo prova a unanimidade da votação de que nos d'ã. conta este acórdão. Portanto, pode ser que esses ilustres estu - diosos tenham aderido ao sustentado pelo Dr. FA- BIO FANUCCHI, mas dos artigos por eles especial - mente elaborados para o Simpósio, o que se extrai é que, tendo o contribuinte impugnado a exigência fiscal,a exigibilidade do crédito tributário fica rã suspensa ate a efetiva apreciação do litígio , renovando-se a suspensão, na hipótese de recurso ou Pedido de Reconsideração (como cabível até re- centemente na área federal) para os Conselhos de Contribuintes. Sem dúvida, essa também .e. a única interpreta ção condizente com o estabelecido no diploma inir cialmente invocado pelo corifeu da teoria que, inicialmente, sustentava que a suspensão da exigi bilidade só tinha a duração do prazo administrati vo estabelecido, para o julgamento na legislação administrativa de regência; e, agora, dando uma elasticidade sem precedentes à sua conclusão-tal_ vez em razão de se aperceber que o Decreto n9. 70.235/72 não estabeleceu prazos rígidos para as decisaes pelos Conselhos (art. 37) - invoca os prazos estabelecidos na legislação processual ci- vil, para, a qualquer custo, pôr fim a suspensão do curso do prazo prescricional. Finalmente, ainda para demonstrar que não é possível tirar a ilação do Dr. FANUCCHI, vamos transcrever, o estabelecido nos artigos 79, inci- so I, e seus §§ 19 e 29, 21 e seus §§ 19 e 29 e art. 27, do Processo Administrativo Fiscal, a n p- vado pelo Decreto n9 70.235/72, textualmente:Ar 7' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 23. Acórdão n9 101-71.958 "Art. 79 - O procedimento fiscal tem inicio com: I - O primeiro ato de ofício, escri- to, praticado por servidor competente, cienti- ficado o sujeito passivo da obrigação tributá- ria ou seu preposto; § 19 - O início do procedimento ex- clui a espontaneidade do sujeito passivo em re lação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infra ÇOes verificadas. § 29 - Para os efeitos do disposto no § 19, os atos referidos nos incisos I e II va- lerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." "Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada à reve- lia e permanecerá o processo no órgão prepara- dor, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do credito tributário. § 19 - A autoridade preparadora pode rã discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido à autoridade julgadora. § 29 - A autoridade julgadora resol- verá, no prazo de cinco dias, a objeção referi da no parágrafo anterior e determinará , se" for o caso, a retificação da exigência." "Art. 27 - O processo será julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento." Pela análise isenta de qualquer conclusão pré- -concebida, observa-se que, ao contrário do estabe- lecido no S 29 do art. 79, onde expressamente são suprimidos os efeitos do inicio da ação fiscal, res tituindo ao contribuinte a faculdade de valer-se êjii, .. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 24. Acórdão n9 101-71.958 dispositivos que cuidam da espontaneidade, no art. 27 e seguintes do mesmo diploma, não foi estabele- cida qualquer conseqüência para a hipótese de o julgamento não se realizar no prazo estabelecido. As conseqüências sem dúvida, são de ordem disciplinar e teremo-las de encontrar na legisla - ção de pessoal que rege o servidor descumpridor do prazo. Também é certo que se por absurdo fosse admi- tido que a suspensão do curso do prazo da prescri- ção somente tivesse a duração máxima de 30 (trinta) dias, quando o processo tramitasse em primeira ins i tãncia, igualmente teríamos de concluir que o cre---- dito teria restabelecido a sua exigibilidade, pre- sumindo-se assim, que o silêncio do julgador impli 1 caria em denegação do pedido, como ocorre, só que por disposição legal expressa e não por presunção ou ilação, em certas legislaçOes estaduais em rela ção às consultas, quando se prevê que o silêncio crã. 1 repartição, implica em resposta contrâria aos inte 1_ resses do consulente: Do mesmo modo, a falta de pronunciamento da autoridade julgadora no quinqüidio seguinte à data em que a autoridade preparadora discorda da exigên cia não impugnada, teríamos de concluir que os au- tos deveriam ser remetidos para inscrição da dívi- da e execução judicial, obrigando o contribuinte a depositar somas fabulosas para pleitear a anulação 1 de exigência fiscal sobre a qual a autoridade admi nistrativa julgadora de primeiro grau não pudera, apreciar nos cinco (5) dias estabelecidos no pro - 1 cesso administrativo fiscal. Sem dúvida, muitas outras ilaçOes poderiam ser aqui alinhadas, mas que a esta altura, considero to 1 talmente despiciendas para demonstrar como uma te- se, sem amparo legal, realmente fica sujeita a mui tas "chuvas e trovoadas", como declarou o seu au- tor. Ante todo o exposto, concluimos que também não pode ser acolhida a preliminar de prescrição, pois, além de o instituto da suspensão do curso do prazo prescricional ser corolário da suspensão da exigi- bilidade do crédito tributário - o que implica em dizer que, nas hipóteses de suspensão da exigibili dade do credito tributário, o decurso do prazopre cricional também se considera suspenso, mesmo mie a lei não o diga expressamente, no caso do Impost SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 25. Acórdão n9101-71.958 sobre a Renda, em face do estabelecido no art. 97 do C.T.N. c/c o art. 189, § 29, do Decreto-lei n9 5.844, de 1943 (atualmente incorporado no vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pe lo Decreto n9 76.186/75, art. 518, § 29), a sus- pensão do prazo prescricional esta previsto com to das as letras. Desse modo, qualquer entendimento: em contrario também estaria afrontando texto ex- presso de lei." Finalmente, para encerrar este assunto, transcre- veremos o declarado no item 15 do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos autos do RP/104-0.020 e que deu origem ao Acórdão n9-CSRF/01-0.046, de 15.01.80, ipsis litteris: "15. A tese segundo a qual o prazo prescri-- cional teria início a partir do trigésimo dia,con tado da data da entrada do processo no órgão com- petente para o julgamento, não pode prosperar.Com efeito, se e certo que o art. 27 do Decreto n9 70.235/72, expressamente determina o julgamento do processo naquele prazo, evidentemente não tem o referido dispositivo força para derrogação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, pelo que persiste a inexigibilidade do crédito tributário, enquanto não transitada em julgado a decisão fi- nal do processo administrativo. Temos, pois, que o prazo fixado pelo art. 27 do Decreto n9 70.235/72, sem que seja estabelecida qualquer pe- nalidade pelo seu descumprimento, configura o que os doutrinadores do Direito Processual denominam de prazo impróprio, ou prazo cominatOrio, dado que seu descumprimento pode resultar em simples penalidade administrativa ao agente do Poder Pú - blico, se caracterizada a desídia, a longa inércia ou a mora injustificada. A sua inobserváncia, po- rém, jamais poderá gerar direitos a terceiros, es pecialmente efeitos que só podem nascer na ler substantiva, como "e o caso da prescrição, dado o interesse público que a matéria envolve". (grifos no original). Portanto, tendo a Fazenda Nacional efetuado o lan çamento em 15.10.71 e referindo-se a exigência fiscal aos exer , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 26. Acórdão n9101_71.958 cicios de 1969 a 1971, não há como falar-se em decadência. De igual modo, se o contribuinte impugnou a exigência tempestiva- mente e também, dentro do prazo legal, recorreu da decisão sin_ guiar, suspendendo, em ambos os casos, a exigibilidade do cre- dito fiscal: não há como falar-se em prescrição. Igualmente, não tem a menor procedência a invoca da nulidade do procedimento por "falta de manifestação do pro- lator do auto de infração sobre a defesa apresentada pela re- corrente". Isto porque no Processo Administrativo-Fiscal, a provado pelo Decreto n9 70.235, de 06.03.72, as nulidades são as expressamente estabelecidas nos incisos 1 e II do art. 59, e consistem: na incompetência do agente ou na preterição do di reito de defesa. Evidentemente que o fato alegado não se subsu_ me a nenhuma das hipóteses elencadas. Ad argumentandum tantum, ao contrario do, também, alegado, mesmo que o autor do feito concordasse com o impugnan te, não mudaria "o desfecho do julgamento para o arquivamento dos autos", pois a autoridade julgadora não está ãdstrita ao declarado em qualquer informação fiscal. Do contrário o julga dor não seria o Delegado da Receita ou Conselho de Contribuin- tes, mas o Informante. Perfeitamente legal e lógica é a exigência de tributos com base em dados apurados pelos representantes do Te souro Estadual ou Municipal, desde que os fatos apurados, se- jam fato gerador (suporte fático) do tributo exigido. No caso dos autos, a receita de vendas não escri turada (omissão de receita, apurada pelo Fisco Estadual), redu_ zindo o lucro tributável sujeita incidência é, obviamente,fa to gerador do Imposto de Renda 4Ç /- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 27. Acórdão n9 101-71.958 Por outro lado, a miltua assistência para a fiscali zação dos tributos respectivos e permuta de informações entre a União, os Estados e o Distrito Federal está expressamente previs ta no art. 199 do Código Tributário Nacional, na defesa do inte- resse coletivo. A Fiscalização não disse que era ilegal a realiza- ção de provisões para atender a eventuais encargos, como no caso de impostos e multas objeto de litigio na esfera estadual, ela se opôs, todavia, à dedução da provisão da conta de Lucros e Per das, em razão do estabelecido no art. 164 do Regulamento do Im- posto de Renda (RIR) de regência. Sem qualquer amparo, ainda, a oposição à exigência de correção monetária sobre o imposto, sob a alegação de que o Código Tributário Nacional vedaria "qualquer verba a titulo de correção monetária, que constitui, em conseqüência, majoração in devida do imposto", e que o C.T.N.,"em seu art. 97, § 29, admi- te apenas a atualização monetária da base de cálculo de imposto, que não se confunde com a correção monetária do imposto". O Código Tributário Nacional não cuidou da mate- ria e não o fez porque ela nada acrescenta ao credito tributário. A correção monetária do débito nada mais é do que uma técnica de manutenção do valor real do debito, assegurando a igualdade de todos perante a lei, como tivemos oportunidade de analisar em voto que proferimos em 1976, quando escrevemos: II 3. CONCEITUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A Correção Monetária, segundo AMÍLCAR DE ARAO JO FALCÃO, "e a técnica pelo direito consagrado de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisiti vo quantias e valores que fixados "pro tempore",s-e- apresentam expressos em m.-.a sujeita a deprecia - cão", (in R.D.P. n9 1/63).), , k. , ‘, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 28. Acórdão n9 101-71.958 Em decorrência dos graves problemas que tem a tingido a quase totalidade dos países, a moeda pai' sou a perder substâncias em ritmo acelerado, crian do sérias repercussões sociais, advertindo-nos 5 Prof. ARNOLD WALD em trabalho publicado na R.D.A. n9 91/424 que: "A fim de salvar o direito e de res- guardar o princípios morais que o inspiraram, o legislador, os magistrados e os advogados revoltados pelas injustiças decorrentes do no minalismo monetãrio, procuraram encontrar ex- pedientes adequados para afastar a sua aplica ção, pois não mais prevalece a idéia da cons tância do valor monetãrio, de que o cruzeiro de ontem equivale ao de hoje e ao de amanhã. Estamos em pleno realismo monetário e não hã dúvida de que, se o nominalismo con- vem aos períodos de estabilidade monetária, e somente com o realismo que se pode vencer as fases de inflação galopante." Concluindo, AMILCAR DE ARAOJO FALCÃO, na obra e local citados, declara, ipsis verbis: "A correção monetária é uma técnica. É uma técnica de auto-defesa da ordem jurídi- ca, que veria periclitar valores essenciais , se não fosse possível socorrê-los com essa forma de ventilação monetãria." Em brilhante parecer constante do Processo SC 416.933/67 e aprovado pela ex-Direção Geral da Fa- zenda Nacional, o colega EGBERTO DE FARIA MELO, co locou em evidência a distinção entre correção mone tãria e pena, mostrando que para ter cabimento -à- correção monetãria prevista na Lei n9 4.357/64 e legislação posterior, mister se faz a presença de dois elementos substanciais, quais sejam, a impon- tualidade do devedor e a perda de valor da moeda na cional e, segundo o aludido parecerista, BERNARDO. RIBEIRO DE MORAIS, in Correção Monetária de Débi- tos Fiscais, asssevfa que: "... a correção monetária de débitos fiscais não se-de-gEnã-à- punir o contribuinte faltoso (para tanto há a multa fiscal) mas apenas compensar o Fisco pelo prejuízo sofri- do com a desvalorização da moeda. Não se le- va em conta o elemento subjetivo (dolo ou cu1,1 pa do contribuinte) e nem o elemento objetivl) //'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 29. Acórdão n9 101-71.958 (o não pagamento do tributo no prazo devido) isolado. Há a necessidade de uma situação superveniente: a desvalorização da moeda na- cional" (pág. 29). Afirma ainda o aludido funcionário que idên- tica é a conclusão de FRANCISCO DE CASTRO NEVES Aspectos Legais da Correção Monetátia, in Proble- mas Brasileiros, Ano III, quando este autor decla ra que: "A primeira observação a ser feita, a meu ver, sobre esta inovação em nosso Di- reito Fiscal, é a de que a correção monetá - ria não se reveste nem pode revestir-se do caráter punitivo que o grande público lhe atribui,... Concluindo o parecerista que: "A parcela relativa à correção mone tária, por significar a revalorização do dé- bito fiscal, não pode ser considerada como parcela autônoma. Ela se torna integrante do tributo e como tributo deve ser vista. É o que se deduz, sem dificuldade, do texto da Lei 4.357-64. A correção monetária é, pois, o próprio imposto que sem ela estaria sen- do reduzido no tempo" (-gritos da transcri A correção monetária também chamada revalo - nação dos créditos, nada mais *é do que uma das técnicas utilizadas pelo direito para restaurar a igualdade real dos débitos, dentro da nova conce2 ção financeira nacional do realismo monetário. 2 uma das cláusulas de salvaguarda do mesmo poder aquisitivo da moeda e está ligado à teoria das dí vidas de valor, ou seja, àquelas que se referem substância do débito, forçando, como esclarece o Prof. PHILOMENO J. DA COSTA, uma quantidade nomi- nativa maior do mesmo dinheiro. Embora, como preleciona o ilustre Prof. AR- NOLD WALD, in R.T. n9 449/56: "Na realidade, a doutrina tanto es- trangeira, como brasileira, ainda não chegou a um acordo definitivo e final sobre os débi tos que devam ser considerados dívidas valor. Parece, todavia, pacífico que sempre que ocorre inadimplemento ou mora, o débito que existe na relação jurídica originári . „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 30. Acórdão n9 101-71.958 (obrigação ou "shuld") se transforma em ressar cimento ou indenização na relação jurídica se- cundária (responsabilidade ou "haftung") e que toda indenização, qualquer que seja a sua for- ma e a sua origem, deve ser considerada divida de valor." , Assim, apesar de ser correto afirmar-se que a doutrina predominante alinha os débitos fiscais en- tre as dividas de dinheiro, não é menos certo con- cluir-se que, como a correção monetária pela legis lação brasileira somente tem aplicação se constata- das aquelas duas circunstâncias já apontadas (atra- so no pagamento e perda de substância do valor da moeda), não vislumbramos, no direito positivo nacio , nal, qualquer afronta ã doutrina predominante sobre- a teoria de valor, quando, atendendo à realidade pre sente, equiparou os débitos fiscais, guando não rel.- colhidos tempestivamente, ãs dívidas de valor, de- terminando a sua correção. Notando-se que, como muito bem acentuou o pran teado Prof. RUBENS GOMES DE SOUZA, no trabalho intr. tulado "A Inflação e o Direito Tributário, in R.D.-K., -- , n9 96/11: , "A correção monetária nada acrescenta às situaçOes jurídicas definitivamente consti- tuídas: apenas repOe em sua condição original um dado financeiro variável em função das flu- tuaçaes do valor real da moeda como instrumen- to legal de pagamento." É entendimento da maioria esmagadora da doutri na e também jurisprudência mansa e pacífica que, a= plicando a correção monetária prevista em lei, a administração pública simplemente mantém a integri- dade da obrigação tributária, atualizando o valor dos créditos, visto que a alteração do valor nominal da divida em virtude da aplicação da correção mone- tária não implica em maior sacrifício para o contri buinte, nem em qualquer proveito real para a Fazen- da Nacional, pois o credito fiscal em termos reais não é alterado, assistindo inteira razão ao ex-Pro- curador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. JAIME ALIPIO_ DE BARROS, quando em parecer aprovado pelo Senhor Mi nistro da Fazenda - Proc. SC-84.112-69 - afirmacNe: "Poder-se-ia afirmar que a correção mo netãria garante verdadeiramente a aplicaçao prá- tica do principio da isonomia, elevada no di- reito pátrio à categoria de imperativo consti- tucional; a igualdade de sacrifício de todos os cidadãos sujeitos à lei tributária não estari c J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 31. Acórdão n9 101-71.958 realmente assegurada se qualquer contribuinte por força de simples atraso ocasional ou deli berado no recolhimento de seus débitos fis7: cais, pudesse se beneficiar particularmenteda desvalorização da moeda. Aos fatos anteriores à Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964 - quan do era permitido a quem pagasse mais tarde p-a gar menos - se contrapõem os fatos de hoje quando não se exige mais de quem deixou de pa gar antes, porem simplesmente se pede o mes - mo. Mantida a integridade da obrigação fis- cal, com a correção monetária nem lucra o Te- souro com a aplicação dos índices, nem perde com ela o contribuinte." Do exposto, parece-nos, fundamentalmente, ter ficado sobejamente demonstrado: 19) ser a intitulada correção monetária uma técnica de atualização das parcelas do credito tri- butário (imposto e multa). Conseqüentemente, o que se exige do sujeito passivo é o tributo ou mul ta atualizados e não um terceiro gravame sobre ele incidente. Ela traduz a medida da desvalorização ou perda de substância das parcelas corrigidas: 29) não ser viável divisar na correção monetá ria objetivos punitivos. Esta conclusão não só ^e* inerente 'à ratio essendi do próprio instituto, co- mo também é uma decorrgEcia inequívoca de sua apli cação, em vista de somente repor o valor dos crédi tos fiscais ao statuto quo da época em que deve- riam ter sido liquidãl'ad-g:- 39) finalmente, o aludido instituto, alem de nada acrescentar às situações jurídicas definitiva mente constituídas, ainda e um dos instrumentos que asseguram a igualdade de todos perante a lei." Exatamente por não implicar em qualquer inovação é que o Código Tributãrio Nacional, embora expressamente preservas- se o principio da reserva legal para a majoração de tributos, dei xou expresso, no dispositivo invocado pelo recorrente, não consti tuir majoração do tributo a atualização do valor monetário da base de cálculo, isto é, independer de ato do legislativo para a simples atualização da base de cálculo. A atualização do crédito tributário, está discipli nada em diversos diplomas legislativos, sendo o mais remoto e bá,v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/950.641/71 32. AcOrdão n9 101-71.958 , sico de todo o sistema a Lei n9 4.357/64, que dispôs em seu art.79, literalmente: "Art. 79 - Os debitos fiscais, decorrentes do não-recolhimento, na data devida, de tribu - tos, adicionais ou penalidades, que não fo- rem efetivamente liquidados no trimestre ci- vil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetariamente em fun- das variações no poder aquisitivo da moe_ da nacional." (grifamos) Não tem, ainda, a menor procedência a alegação de que a multa e os juros de mora não possam, no caso, ultrapassar 30% (trinta por cento) do total do imposto, isto porque, tratando-se de lançamento ex officio, a multa aplicável é a prevista no art. 21, alínea "b" do Decreto-lei n9 401, de 30.12.68, in verbis: "Art. 21 - Nos casos de lançamento ex officio do imposto de renda, serão aplicadas as se- guintes multas: O C • • C ********* C • • • C . • • • • • • ***** • ************ b) de 50% (cinqüenta por cento) sobre a tota lidade ou diferença de imposto devido, no.s. casos de falta de declaração e nos de decla- ração inexata, excetuada a hipOtese da alinea seguinte." Os juros de mora são devidos de acordo com o art. 29 da Lei n9 5.421, de 25.04.68, alterado pelo art. 29 do Decreto-lei 1.736, de 20.12.79, conforme entendimento do plenário da Câmara Su- perior de Recursos Fiscais e recentes julgados das diversas Câmaras deste Conselho, inclusive do decidido, a unanimidade, por este Cole_ giado, em sessão de 11.11.80 (AcOrdão n9 101-71.931). Finalmente, tendo em vista que, no caso dos autos,não consta a regular extinção da sociedade e, também, não se cogita no momento de execução forçada, correta foi a notificação da decisão em nome de qualquer dos sOcios, comoeiteradamente tem decidido o Egrégio Tribunal Federal de Recurso 7í'' /7) , v.v. _ Em face do exposto, rej - to as preliminares e, no mérito, nego provimento ao -cursei flffMr AMADOR e i 'ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELA TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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RECORRIDA - D.R.F. no RIO DE JANEIRO/RJ M.V.D.. IMPOSTO DE RENDA - PFSSOA JURIDICA SUPERAVALIAçA0 DE ESTOQUES - se, na imp IA gnaçãO 5 a empresa elabor a de In Onat Ir Ek t. i. V O 5 r" e f LÃ 1.7. ando a .Ét 1 CU1OS apresen tadOS no Auto de ri f i'" a C; ,. O e 5 em f.',".*.Ont riROart ida 5 0 f isco não contesta, é lícito t@ -los como corretos, não devendo prevalecer o lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCOS OBS INDUSTRIA E COMÉRCIO L. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama integrar o prensente julgado. I( .,.., hr ),•"*".- ff didor .- i'' R E: 5 :s. DENTE _,...„ A / n.....5-- dbir"-R DE Ot,:vEl. ' - „e„00.---- ?---. R5f.ATOR .715-,,,VISTO EM CÉ -" .'..,°, w Pá ' 4. BARB f./... A --- 1:::' I::; o 1:::::[..JR A :[:) [.:3 R DA SE:SSA0 1::: R: „, 2 9 „,) o i„,.. .).!:1'..1,..) FAZENDA NACIONAL , : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheirosN CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FE :E RAUL PIMENTEL e SE8ASTIA0 RODRIGUES . , (1881 , . •,:/W C4'Âst- 0-5Wn;, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ime, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 2 PROCESSO N2: 10.768-002.90/./88-55 RECURSO N2: 101.173 ACÓRDA0 N9: 101-85.004 RECORRENTE: DISCOS CBS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DISCOS Coo INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que manteve parcialmente a exigncia fiscal formulada no Auto de Infração de fSE s. 02/03 que aponta as seguintes irregularidades g custos e despesas indedutiveis (glosa de despesas com "royalties"), depreciação incorreta ( falta de segregação do terreno), perdas de estoque não comprovada, bens do ativo permanente não corrigidos e estoque fictício. A empresa, tempestivamente, apresentou impugnação, reconnecendo a validade da autuação, relativamente aos itens 'Perdas de Estoque . Não Comprovada " e 'Bens do Ativo Permanente Não Corrigidos', e, na oportunidade, anexou o documento de arrecadação (fls. 17/). Quanto aos demais itens, alegou queg a) o item IV do artigo 232 do RIR citado na autuação se restringe á propriedade industrial, não abrangendo, em consegüncia, o pagamento de direitos autorais; E:: ) concorda parcialmente com a depreciação incorreta, entretanto, junta laudo de avaliação, separando o .valOr dos terrenos do valor das contruçbes; . c) não houve superavaliação de estoque, conforme/ demonstrativo que junta ao processo, protestando por perícia. ...1.• ... '.4„•:... -00# . . . . . . • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA cji,>1?., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.769 -002.90//SS -55 ACÓRDA0 N2: 101-85.004 informando 0 processo, O fiscal autuante esclarece u c:.?o ao há c: O O o ec:e r o pa. g a. ffi t O 5 El. t. t O de " o y ties" empresa com domicilio no exterior e que simpugnante confundiu superavaliação de estoque, que denuncia omissão de receita, com subavaliação de estoque, que gera postergação do pagamento do imposto. Apreciando impugnação, a autoridade julgadora de primeiro grau, em sintese, argumentou que; ) S ã o Cl ed etiVe S as despesas feitas a título cie to-:a autora is. b) somente é passívV:?1 de depr e C: Á. i.,;:ão a i:iarte c:lo imóvel referente 'a construção, não sendo a quota do terreno alcançada por esta faculdade; c: ) e? ti rias e perdas de e o q 1.k e poderão dons-ti t r custos, mediante laudo de autoridade fiscal que comprove as baixas; d) por ocasião do balanço deverão ser corrigidos monetariamente os bens classificáveis no Ativo Permanente; e) superavaliação de estoque evidencia 0MiseR0 de receita. Não se conformando LOM cc decisão de primeira instancia, a empresa recorreu para este Colegiada, relativamente RO item "Superavaliação de Estoque" (fls. 224/'228), aduzindo que não existe fundamento para a exigancia fiscal uma vez que; a) não existe difere,nça de imposto OU omissão de receitas, mas, quando muito, uma postergação do imposto devído; b) no mérito, a diferença não é matematicamente fundada, conforme demonstrativo que elaborou. r-11 É o relatório. j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2 10 „ 768-002 .807/88-55 ACÓRDA0 N2 J. 0 1- 85 . 004 VOTO C: o 1 Sri ro 22:7.5k DE: Dl_ IV•. I RA C nNi.) D(13 Rei ator 1!! O r C: IA 50 é te fri t i.vo d el e? tomo c of 1-1 ta. imon to . O peca voai. .1.1:311 1 ar r. e3ve a ir regul. aridade„ ora I CÁ 1:Á e to de 11 0 ci a 92, 2(3 LÁ Á. n te lo riria g I " E: ar o 1:". (::::"F IC1:0 Coo t anci ad o o a si-, et gerava 11. a c: de) cio Fest ci e „ rei 1 et ido n o :1:Y3,-a onça Fa t r íman ia 1 1 e v ri lado em :111 .10 /83 í. E: e r c:: c: d. o d 1. 994 ) „ c.: f „ se evi E' ri no De.?m,::3n s tira t v o c? xo„ conf. .i g: ti. t Á. 1 C) Ci S SiN O DE: 1R.i111:1::11E IT. AS r- e sal', a Cl CÁ ao c c3o .i. 11 te? p t::»j V a d a. 1- O C:: e.: (i n i:21. s ci i3r e?, u n c: '1:1 „ E. E: S TC301...1E:19 ) SOL A Ki CiE: £3 F .' E. C r...]: oL. DE. III CORF1 0 R i1:111(111..iN O • I em 20/09/93„ „ „ „ „ „ „ „ 1 „ 486. 571 /07 s f.::::i3111111r R AS r . e a. lizadas O O rogis cio 01.IT / 81:5 „ c:: 111 e Roci sistro do i A 1:3 /...t ração do IC " — 1. é:, 5 . 651 . 203 I ) E: S O 2 ri ta I- iado e 1.1.3s e rido no Balanço de :31 /:1.0 /83 „ t fil ff] ! C: n à. gn a do no Qu :droi 1. do s/Decla- ação R / E: x 1984 2. 121 .1381 „ 823 E:1111; '"r O G) E: LE Kl XE: R rr D o „ „ „ „ 469 . 158 91.3" Na á. ITI C,'; ar; do e ri :1 p r" s aleir e s e n tou C.) demons v o cie is. 209 9 no g 1.1.a 1 tão incl ui. dos valores que ;b.C) constaram do levantamento 11 :e c a 1 ( a. 1 do 1. ni c 101 da 1 .in c:orporadora compras rea 1 1 sodas pe I a. 1 nc:: r. p ol- dora, etc..). A 11‘1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO No : 10.768-002.907/88-55• ACÓRDA0 N2: 101 85.004 autoridade lançadora não se pronunciou a respeito do demonstrativo elaborado pela empresa. A decisão recorrida muito menos. Assim sendo, não vejo COMO prosperar o lançamento •, fj...,:/.".•-•-•./.1„ uma ...ifs/z. que, de acordo com o demonstrativo elaborad o pela empresa „ não ha difef .. 12 ri C.; a de astoquo e„ cc/mo este não foi. / contestado pelo .f.iscal autuante, neM pe./la autoridade a quo„ s 11@ncio impor-ta concord@ncia com o mapa a presc,,ntado pela recorrente. Nesta linha de rac:iocinsi.o„ DOU prov-imento ao I recurso. É o meu voto. Brasilia„ 26 de abril de 199s. 1 ! C.1 ! l://../..ER DE OLIVEIRA CP1)1 '011)8 relator. f!lt4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13552.000008/90-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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