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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734981 #
Numero do processo: 35464.004311/2006-79
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2005 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - CONEXÃO ENTRE DOCUMENTOS - CIENTIFICAÇÃO DOS CO-RESPONSÁVEIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Despicienda a análise de conexidade entre os documentos lavrados durante o procedimento fiscal, uma vez que todas as NFLD e Autos de Infração estão sendo analisados em conjunto. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. É evidente a relação direta do recorrente com os pagamentos feitos pela empresa de premiação. O serviços dos funcionários é direcionado a recorrente e não a empresa de premiação, sendo que a relação de contratação é feita entre o recorrente e os seus funcionários contratados. CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por intermédio de empresas de premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inaplicável a análise quanto ao suposto crime de sonegação apontado em tese pelo auditor, visto que a esfera para a recorrente defender não é este Conselho Administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.684
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II)no mérito, em negar provimento recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.004311/2006-79 Recurso n° 151.972 Voluntário Acórdão n° 2401-00.684 — 4' Câmara tia Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente BAXTER HOSPITALAR LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2005 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - CONEXÃO ENTRE DOCUMENTOS - CIENTIFICAÇÃO DOS CO-RESPONSÁVEIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Despicienda a análise de conexidade entre os documentos lavrados durante o procedimento fiscal, uma vez que todas as NFLD e Autos de Infração estão sendo analisados em conjunto. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. É evidente a relação direta do recorrente com os pagamentos feitos pela empresa de premiação. O serviços dos funcionários é direcionado a recorrente e não a empresa de premiação, sendo que a relação de contratação é feita entre o recorrente e os seus funcionários contratados. CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por intermédio de empresas de premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. yd,r - - Inaplicável a análise quanto ao suposto crime de sonegação apontado em tese pelo auditor, visto que a esfera para a recorrente defender não é este Conselho Administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimen o recurso. ELIAS SA O EIRE - Presidente • E CRISTINAMONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 - Processo n° 35464.004311/2006-79 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.684 Fl. 208 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a correspondente aos terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de segurados empregados. Os fatos geradores referem-se aos valores pagos a título de premiação por intermédio dos cartões administrados pela empresa Incentive House, sejam eles: Top Premium/Flexcard , para os segurados empregados que lhe prestaram serviços. Destacou, ainda no pelatório, item 9, que não se constatou a exigência por parte da empresa de relatório de prestação de contas dos segurados em relação aos gastos por eles efetuados, afastando-se então o aspecto de reembolso e reforçando o aspecto remuneratório. Observa-se ainda no relatório fiscal, que os critérios observados para apuração do crédito levaram em consideração a remuneração já paga aos segurados, sendo que apenas nos meses em que não se ultrapassou o limite foram apuradas contribuições dos segurados. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 13/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 16/11/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 60 a 85. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 156 a 172. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 175 a 194. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, é forçoso reconhecer que a decisão proferida pela DRJ é nula, já que afrontou os princípios acima citados, devendo por essa razão ser determinado o retomo dos autos a DRJ em SP, a fim de que os processos sejam reunidos e assim, julgados em conjunto. Ilegítima a notificação da recorrente, uma vez que a mesma firmou contrato de prestação de serviços com empresa especializada em marketing de incentivos para gerenciar premiações aos seus colaboradores. A prestadora é quem fornecia os cartões magnéticos e portanto, era a única responsável pelo pagamento das importâncias, devendo a autuação se restringir a contratada. Sob qualquer enfoque a decisão de l instância deve ser reformada para que sejam excluídos os nomes, seja da recorrente, seja das pessoas fisicas apontadas na autuação, por faltar-lhes legitimidade passiva. Qualquer pessoa jurídica pode conceder a seus empregados, além da remuneração fixa„ um valor variável a título de gratificação concedido sob vários critérios que, se eventual e expressamente desvinculado de salário, não integrará o salário de contribuição. Em não havendo previsão legal de incidência de Contribuições sobre os pagamentos efetuados a titulo de premiação, tais premiações estão desvinculadas dos salários, de modo que nenhuma obrigação acessória deixou de ser cumprida pela recorrente. As decisões dos tribunais em matéria trabalhista são no sentido de que os prêmios não se integrarão à remuneração para nenhum fim. Enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, na fase administrativa, não se terá caracterizado, no plano penal, o crime contra a ordem tributária. Requer seja decretada a nulidade da decisão recorrida nos termos acima descritos, ou em assim não entendendo seja cancelada totalmente a autuação. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. \13/ 4 Processo n° 35464.00431 1 /2006-79 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.684 Fl. 209 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 206. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto as preliminares suscitadas pelo recorrente, entendo que razão não lhe assiste, nos termos abaixo expostos. Quanto a conexão das NFLD em primeiro lugar entendo que nem todos os autos de infração e Notificações lavrados durante um procedimento fiscal possuem conexão direta, visto que o primeiro constitui obrigação de fazer, enquanto as NFLD baseiam-se na faltada de recolhimento de contribuições. Contudo, no procedimento fiscal que ensejou a lavratura do AI em tela, foram também lavrados outros 3 autos e uma NFLD, todos fundados na não consideração pelo recorrente de que os valores pagos por intermédio de empresas de premiação constituem salário de contribuição. Entretanto, entendo dispicienda a apreciação da nulidade, visto que nesta mesma sessão de julgamento encontram-se em julgamento todos os documentos lavrados durante o procedimento fiscal. Quanto a exclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de AI pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciá rio, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (COREM?), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Entendo que a fiscalização previelenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais e futuras determinações judiciais, quando for o caso. Se assim não o fosse, estaríamos falando de urna empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento. Por fim, quanto a preliminar de que a recorrente não é o sujeito passivo da obrigação e sim a empresa de premiação contratada, razão também não lhe confiro. Toda a base da contratação de empresas de prerniação, corno dito pelo próprio recorrente em seu recurso, fl. 112, é propiciar um aumento de produção através do estimulo de funcionários e integração de equipes, acirrando a competitividade, ou seja, a recorrente contratou empresa prestadora de serviços de premiação para que disponibilizasse aos seus funcionários (chamados pela recorrente de colaboradores), programas que estimulassem sua produtividade. No caso, o pagamento pela empresa de premiação é feita para os funcionários da recorrente, por determinação da própria recorrente. Assim, é evidente a relação direta do recorrente com os pagamentos feitos pela empresa de premiação. O serviços dos funcionários é direcionado a recorrente e não a empresa de premiação, sendo que a relação de contratação é feita entre o recorrente e os seus funcionários contratados. Superadas as preliminares passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Todo o questionamento do recorrente é no sentido de que os pagamentos feitos por intermédio de empresas de premiação não constitui salário de contribuição, o que entendo não se coaduna com a legislação previdenciária, sem qualquer questionarnento quanto aos valores apurados. Conforme discutido nos autos deste recurso, entendo que os pagamentos feitos à titulo de premiação constituem sim, salário de contribuição, portanto não assiste razão ao recorrente quanto a inexistência de contribuições sobre os valores pagos à titulo de premiação, bem corno em relação as obrigações acessórias decorrentes desses pagamentos. O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei ri ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição cio empregador ou tontador de serviços nos \k/ termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo Processo n° 35464.0043 1 1/2006-79 S2-C4T1 Acórdão n°2401-00.684 Fl. 210 coletivo de trabalho ou sentença normativa: (Redação dada pela Lei n°9.528, ele 10/12/97) Como o lançamento envolve ainda contribuições sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais faz-se conveniente apreciar o salário de contribuição e também em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art.28. Entende-se por salário-cie-contribuição: - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §50; O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Art. 457. Compreendem-se na remuneração cio empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I" Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Sátnulas nos 84, 101 e 226 do TST) § 2" Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3" Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do cosneme, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laborai. aP--7 O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida corno relevante pelo empregador e line/dada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(...) O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (..) Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos: Súmula 209 - Salário-Prêmio, salário -produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, rnas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Nascimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a _fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3' edição, página 730. a Processo n° 35464.004311/2006-79 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.684 Fl. 211 A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9", quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Art. 28 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CL7'; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; fi a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei ri° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(fica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/1 2/97) io Processo n°35464,004311/2006-79 52-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.684 Fl. 212 s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à titulo de premiação. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. \Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21' edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autónomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o fisico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Ademais, o art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST.) § 1° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2" Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; fIZ — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V — seguros de vida e de acidentes pessoais; VI—previdência privada; VII— VETADO. Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o C'TN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Quanto aos argumentos acerca da prática apontada pela autoridade fiscal constituir crime de sonegação, destaca-se que a atividade do auditor é vinculada e que a esfera para o recorrente defender-se quanto a este argumento não é no âmbito administrativo, já que compete ao auditor apenas descrever em tese o crime, competindo ao Ministério Público, acatar ou não a denúncia. 12 Processo n°35464.004311/2006-79 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.684 Fl. 213 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2009 aS ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 13

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Numero do processo: 10880.010575/95-24
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. SÚMULA 1 DO 1° CC. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1804-000.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Matéria IRPJ Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUCURUVI L,TDA Recorrida 2" TURMA/DRJ-SALVADORJBA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. SÚMULA 1 DO 1° CC. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do„ ,rio e voto que integram o presente julgado. / / Mrd/ofV/itiícius Neder de Lima - Presidente EDITADO EM: 04/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se de Auto de Infração (fis. 20/23, acompanhado dos demonstrativos de fls. 14/18) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), para exigência de crédito tributário, no valor de 37.469,70 UFIR (trinta e sete mil, quatrocentas e sessenta e nove Unidades Fiscais de Referência e setenta centésimos), incluída a multa de oficio, no percentual de 100% (cem por cento), os juros de mora calculados até a data o lançamento e a Multa não passível de redução, na importância de 601,19 UFIR (seiscentas e uma Unidades Fiscais de Refèrência e dezenove centésimos). 2. O Auto de Infração originou-se de procedimento fiscal, correspondente aos anos-calendário de 1991 e 1992, por meio do qual, a autoridade fiscal constatou que a empresa reduziu indevidamente os resultados tributáveis desses períodos, uma vez que abateu integralmente as despesas de depreciação e respectiva correção monetária, sobre as parcelas da diferença de IPC/BT1VF, dado que a Lei n° 8.200, de 1991, regulamentada pelo Decreto n° 332/1991, determinou que os seus efeitos fiscais somente ocorreriam junto ao lucro real apurado a partir do ano- base de 1993, nos valores constantes do Termo de Verificação e do Auto de Infração (Jls. 12/13 e 20/21, respectivamente). 3.0s fatos (a despesa de depreciação e correção monetária correspondente) foram capitulados como infração aos dispositivos do art. 157, parágrafo único; 191 e parágrafos; 208 e parágrafo 2'; 209; 387, inciso 1, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980; arts. 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 19 da Lei n° 7.799, de 1989 (fl. 21). 4.Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte (IRRF) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 23/31). 5.A contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 12/04/1995 ((ls. 19, 24, 29), impugnando-os em 04/05/1995 «is. 34/38), alegando, em síntese, que: • os autos de infração foram lavrados em desacordo com as disposições legais, já que as infrações descritas "não foram apuradas" no exame dos livros e documentos fiscais, mas foram "objeto de Declaração da Requerente ao Fisco"; 2 Processo n° 10880.010575/95-24 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.059 Fl. 2 • a natureza dos lançamentos é por homologação, comportando a "instauração de ação fiscal de cobrança amigável do crédito" constituído, com a incidência da multa de mora e juros previstos no art. 3°, Incisos I e II, da Lei n°8.218, de 1991; • o lançamento por homologação prescinde de "qualquer procedimento administrativo antes da inscrição da dívida para a sua cobrança"; • os referidos tributos, deste modo, "não poderiam mais ser objeto de novos lançamentos ex officio"; • a ausência de causa legal dos lançamentos fica demonstrada, já que a empresa lançou os créditos tributários constituídos nos autos de infração, o que torna ilegais os apresentados pelo fisco; • a multa de oficio, no percentual de 100% (cem por cento) é ilegal, em razão de apenas caber a multa de mora no percentual de 2% (dois por cento); • a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD) não está autorizada pelo Código Tributário Nacional, portanto é inconstitucional e confiscatória, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; • a inconstitucionalidade, no mérito, da Lei n° 8.200, de 1991, já reconhecida pelo Poder Judiciário; • os autos de infração impugnados "são atos administrativos nulos de pleno direito, seja em face dos erros de fato e de direito", sejam pelas "insubsistências jurídicas e legais" já apresentadas, determinando, assim, o seu cancelamento, inclusive os pertinentes aos lançamentos reflexos." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, vedada, portanto, sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. NULIDADE Afasta-se a tese de nulidade quando o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF), servidor que detém legalmente a competência para constituir o lançamento. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Mantém-se a tributação, a título de despesas de depreciação decorrente da aplicação do IPC/BTNF, cuja dedutibilidade, somente, poderia ocorrer a partir do ano-calendário de 1993, conforme expressa determinação legal. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO Tributa-se a redução do lucro líquido, por força de dispositivo legal, correspondente à correção monetária da depreciação, com base no IPC/BTNF que, somente, poderia ser deduzida a partir do ano-calendário de 1993. Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Tratando-se de lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRE'. I, mantidos os valores tributáveis que deram causa a este, deve-se dar àquele o mesmo destino. ENCARGOS TRD Afasta-se a incidência dos juros de mora calculada com base na Taxa Referencial Diária (TRD), por ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Em atendimento ao principio da retroatividade benigna da lei, deve-se reduzir o percentual da multa de oficio lançada para 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo ou contribuição constantes dos lançamentos efetuados pelo fisco." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) O julgamento tardio, totalmente fora de prazo dos preceitos legais, e a notificação após longos 5 anos de seu julgamento, acarretou à recorrente a impossibilidade de realização das compensações legais a que tinha direito, atingidos que foram pela decadência e prescrição. b) Tendo o órgão julgador infringido o art. 27 do Decreto n° 70.235/72, é de rigor a nulidade do acórdão. c) É patente a ausência de causa legal dos lançamentos, uma vez que todos os dados nele contidos já constam das declarações oportunamente efetuados pela recorrente, não havendo razão jurídica para a revisão daqueles auto lançamentos ou para a efetivação de novo lançamento contendo os mesmos dados. d) É patente a ilegalidade da aplicação da multa de 100% prevista no inciso I do art. 40 da Lei n° 8.218/91. e) Inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência cumulada de juros moratórios e TDR sobre o suposto débito. f) Inconstitucionalidade da forma de restituição determinada pela Lei n° 8.2000/1991. Processo n° 10880.010575/95-24 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00.059 Fl, 3 g) A recorrente é credora de valores que pretende compensar, na remota eventualidade de ser indeferido o presente recurso e esgotados os trâmites legais a serem percorridos. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Alega a recorrente nulidade do acórdão em face do art. 27 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único - Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo." A recorrente citou o art. 27 Decreto n° 70.235/72, sem demonstrar a ocorrência de inobservância da prioridade de julgamento nele estabelecida. No tocante à demora no julgamento, cabe citar a súmula n° 11, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: "SÚMULA 1° CC N° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Em outras palavras, não há previsão legal de nulidade do acórdão proferido, em razão de demora na apreciação do litígio. A decisão recorrida não merece reparos no tocante à preliminar de nulidade. O art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, enumera quais os elementos indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade do ato por vício formal: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; 5 9- IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos os elementos obrigatórios, não se vislumbrando a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a contribuinte entendeu perfeitamente o conteúdo da infração que lhe foi imputada, impugnando-a integralmente. Conforme ressaltado na decisão de primeira instância a multa a ser aplicada é a de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.340/1996, de acordo com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/1997. Note-se que a decisão recorrida já havia reduzido a multa de oficio lançada para 75%, conforme ementa a seguir reproduzida: "REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO Em atendimento ao principio da retroatividade benigna da lei, deve-se reduzir o percentual da multa de oficio lançada para 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo ou contribuição constantes dos lançamentos efetuados pelo fisco." Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, deve ser trazida à colação a súmula n° 1, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por fim, quanto à alegação de direito creditório da contribuinte, cumpre observar que, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários somente será possível nas condições que a lei estipular, senão vejamos pela transcrição do "caput" do referido dispositivo: "Art. 170- A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". (negritamos) Ao comentar o aludido artigo em sua obra, Direito Tributário Brasileiro, 10'. Edição, Forense, pág. 574, ALIOMAR BALEEIRO preleciona: "O C7'N, art. 170, acolheu a compensação nas condições e sob as garantias que estipular a lei ou que ela cometer à estipulação da autoridade em caso concreto. Nesta última hipótese abre-se ao agente público certa dose de discricionarismo administrativo, para apreciar a oportunidade, a conveniência e o maior ou o menor rigor de condições e garantias". (negritamos) Mais adiante, na mesma obra e página citada, prossegue o saudoso jurista: "A compensação dos Códigos Civil e Comercial é modalidade de pagamento compulsório ou de extinção compulsória da dívida, no sentido de que o devedor pode forçar o credor a aceitá-la, 6 .„4. Processo n° 10880.010575/95-24 S1-TE04 Fl. 4Acórdão n.° 1804-00.059 retendo o pagamento ou lhe apondo como defesa o próprio crédito à ação de cobrança acaso intentada. No Direito Fiscal, a compensação é condicionada ao discricionarismo do Tesouro Público. Mas o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao crédito tributário, como direito subjetivo seu, nas condições e sob as garantias que a lei fixar". (negritamos) A recorrente limita-se a alegar a existência de direito creditório de maneira genérica, e sem obedecer às condições estabelecidas na legislação. Assim, não merece reparos a decisão recorrida que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, aqui também utilizados como razões de decidir. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. 7

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Numero do processo: 10675.720041/2007-11
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidrelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidrelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do olegiado, p unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Á 411f),,, CARLOS ALBERTO F • : I! • • ' ' ã- Presidente OEL • • ELHO • " A J t UNIOR - R tor EDITA lo O EM: 0 4 DEZ 2009 — Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata—se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela não-incidência do ITR: ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidrelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável — Código Florestal Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a interposição de Recurso Especial ficou autorizada pela "contrariedade à legislação tributária", haja vista os votos vencidos prolatados por dois Conselheiros. E acrescenta: (i) os reservatórios não se enquadram em nenhuma das definições de área de preservação permanente; (ii) é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específico e individualmente das áreas como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio; (iii) qualquer dúvida quanto à caracterização como tributável de área reservatório para produção de energia elétrica foi afastada com a edição da IN/SRF n. 60/01; (iv) o contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo é menor do que o considerado pela fiscalização, e, portanto, não há justificativa para sua alteração; (v) Por fim, a recorrente assevera que o v. acórdão ofendeu os artigos 1°, 70, 90, 10. 11 e 14 da Lei n. 9.393/96, Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, §1 0, com redação dada pelo art. 1° da Lei n. 10.165/2000, além do art. 10, §4° da IN 43 com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa n. 67, de 01/09/1997. 2 Processo n° 10675.720041/2007-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00314 Fl. 2 O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e supostamente contrariou dispositivos da legislação federal. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Vale dizer que se discute no presente processo, basicamente, é a possibilidade da incidência do ITR sobre as áreas inundadas utilizadas em barragens para a geração de energia elétrica e suas áreas marginais (preservação permanente). Realizando-se o cotejo entre os fundamentos constantes do v. acórdão e Recurso Especial interposto, acompanho o entendimento explicitado pelo Conselheiro Relator, Dr. Luciano Lopes de Almeida Moraes, que, doravante, peço licença para colacionar. A ora Recorrida é pessoa jurídica concessionária de serviço público de geração de energia elétrica no Estado de Minas Gerais, tendo por objeto social a exploração de atividade econômica de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica. Da análise da Constituição Federal de 1988 se verifica que a água é um bem de domínio público, como vemos, exemplificativamente: Art. 20: São bens da União: - os lagos. rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, 01/ que banhem mais de um Estado. sirvam de limites com outros países, 01/ se estendam a território estrangeiro ali dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais. IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as. ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII- os potenciais de energia hidráulica. _ § 1. E assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hidricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, on compensação financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 10 A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput desse artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições especificas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. A legislação infraconstitucional segue a mesma linha, de que a água é um bem de domínio público, inalienável e imprescritível [Lei n. 9.433/97]. Por ser a água um bem púbico, para que terceiros possam dela se utilizar, deve ser feita através de concessão, como bem prevê o Dec. n. 41.019/57, que regulamenta os serviços de energia: Art. 65 - depende de concessão federal a exploração dos serviços: a) de produção de energia elétrica pelo aproveitamento de quedas d'água e outras fontes de energia hidráulica quando a potência aproveitada for superior a J 50 Kw, seja qual for a destinação da energia; b) de produção de energia elétrica que se destine a serviços de utilidade pública Federais, Estaduais ou Municipais, ou ao comércio de energia, seja qual for a potência; c) de transmissão e distribuição de energia elétrica, desde que tenham por objetivo o comércio de energia. DA TERRA: Apesar da Interessada possuir a propriedade daquelas terras, esta não é plena, pois, além de declarada de utilidade pública, as águas existentes sobre aquelas, como já referido, integram o patrimônio da União. Assim, a União é quem verdadeiramente detém a propriedade das terras, limitando o seu uso, impedindo inclusive a Interessada de exercer seus direitos, como impedindo sua alienação, cessão e uso para fins diversos daquele bem. Do ITR 4 _ _ Processo n° 10675.720041/2007-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00314 Fl. 3 O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1. de janeiro de cada ano, como vemos na Lei n° 9.393/96: Art. 1 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1° de janeiro de cada ano. § 1 O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. § 2 Para os efeitos desta Lei considera-se imóvel rural a área contínua formada de lima ou mais parcelas de terras localizada na zona rural do município. § 3 O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Ao elencar tantas possibilidades de sujeição passiva para fins de ITR, a legislação buscou, ao fim e ao cabo, tributar quem efetivamente detém poderes para usar/fruir/dispor das terras. Como demonstrado, a recorrente, não possui qualquer daqueles direitos supra, já que à ela é defeso alienar, ceder, utilizar as terras para qualquer outro fim que o de servir de reservatório das águas que servirão para gerar energia elétrica. Se a União é quem detêm todos os direitos sobre a propriedade, sendo a recorrente mera "proprietária" sem direitos, à primeira é que caberia a cobrança do ITR, o que se toma impossível, haja visto o disposto no art. 150 da CF/88: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (.) Somente desta leitura já se infere que a água/terra não pode ser tributada, ate por serem de propriedade de fato do mesmo ente público. Ainda que assim não o fosse, as normas infraconstitucionais sobre o tema isentam o ITR para casos como o da Interessada, como bem aduz o Código de Águas, Dec. n° 24.643/34, ao tratar da isenção de impostos federais, estaduais e municipais daquelas áreas decorrentes de concessões: Art. 161. As concessões dadas de acordo com a presente Lei ficam isentas de impostos federais e de quaisquer impostos - ----.._ - estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e vendas mercantis. Também entendo não ter ocorrido a revogação do Dec. 41.066/57 pelo §10do art. 41 dos ADCT da CF/88 em razão da não edição de lei que confirmasse esse incentivo, em ate dois anos de sua promulgação, já que em função do disposto naquele artigo, foi editado o Decreto sino, de 15/02/1991, DOU de 18/02/91, que ratificou a manutenção da concessão para a exploração de serviços de energia elétrica, em seu art. 1.111: Art. 1..Ficam mantidas as concessões, permissões e autorizações vigentes, outorgadas para: (.) III - exploração de serviços de energia elétrica, () No mesmo sentido, foi editado o Dec. de 15/12/1992, que alterando a redação do inciso III do art. 1° do decreto de 120/02/91, re-ratificou a concessão dos serviços de energia elétrica. Registre-se ainda que o art. 44 dos ADCT - CF/88 ampliou o limite mencionado no art. 4, I, de dois para quatro anos. É oportuno ressaltar que a isenção em tela não estava condicionada especificamente a autorização de funcionamento da recorrente, porém a todas as concessionárias que exploram os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica. Vigente a norma isentiva prevista no art. 161 do Código de Águas (Dec. n° 24.643/34), sob a condição do beneficiário ser concessionário, como a Interessada o é, deve ser aplicada aquela. Assim, garantida a concessão, pressuposto bastante para o usufruto da isenção, mantêm-se o beneficio, preserva-se a segurança jurídica. Em suma, conclui-se que o 1TR não incide sobre as concessionárias de serviço de energia elétrica, como é o caso da Interessada, seja por que não possuem poderes/direitos de exercer qualquer atividade quanto às terras que possuem utilizadas para efeitos de geração de energia elétrica, por ser a União a detentora do domínio útil daquela, não se enquadrando como sujeitos passivos daquele tributo; bem como porque são isentas, conforme Código de Águas. Portanto, nego provimento ao Recurso Especial interposto. luntyr„./ 7M oel Co o Arruda " • - R ator -----"-------------------------"s""s"' 6

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Numero do processo: 13822.000864/96-61
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:32:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:32:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:32:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:32:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:32:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:32:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:32:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:32:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:32:12Z; created: 2009-07-08T14:32:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:32:12Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:32:12Z | Conteúdo => o_444-ffin, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kk Or, g,;,,ifr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13822.000864/96-61 Recurso n° : 303-122.946 Matéria : ITR/94 Recorrente : HÉLIO CORBUCCI Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.041 NORMAS GERAIS DE TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO CORBUCCI. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente OTACÍLIO DAN S CARTAXO Relator FORMALIZADO EM: o 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. une Processo n° : 13822.000864/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-04.041 Recurso n° : 303-122946 Recorrente : HÉLIO CORBUCCI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A decisão prolatada através do acórdão n° 303-30.334, de 11/07/02 (fls. 136/143), julgou desprovido o recurso voluntário interposto, consoante ementa adiante transcrita: "ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante Exegese dos artigos 59 e 60, do Decreto 70 235/72 O Laudo de Avaliação que não demonstra as fontes de informação para a avaliação do imóvel é documento inábil para revisão do VTN mínimo" A preliminar de nulidade suscitada foi tema de debate adstrito ao âmbito do Colegiado, por ocasião da Sessão de Julgamento, não sendo acatada pela maioria. Esclareça- se que também não foi objeto de argüição pela interessada em sua peça exordial. Entetanto, a matéria foi abordada no voto, consta como preliminar vencida, inclusive da ementa do acórdão prolatado. No mérito, o voto condutor limita-se a informar que o documento apresentado pela ora recorrente não preenche os requisitos legais exigidos, nem pode ser aceito como Laudo Técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/95, para negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. kiy\ 2 lfn Processo n° : 13822.000864/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-04.041 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator Versa a matéria em debate sobre a nulidade da notificação de lançamento e sobre a eficácia do laudo técnico de avaliação apresentado pela ora recorrente. A nulidade da notificação de lançamento foi suscitada sob a argüição de vício formal, fundamentada no art. 11-IV do Dec. 70.235/72, c/c o art. 142 do CTN e, subsidiariamente, pelo ADN/COSIT n° 02/99, que orienta as Delegacias da receita Federal de Julgamento que os lançamentos que contiverem vício de forma devem ser declarados nulos, de ofício. É importante assinalar que essa preliminar, surgiu do debate adstrito aos integrantes da Sessão de Julgamento, sendo matéria tratada no acórdão, e que mesmo não sendo suscitada pela ora recorrente, propiciou a oportunidade da interessada manifestar-se nos autos, de acordo com a alínea "c" do § 4 " do art. 16 do Dec. 70.235/72, o qual admite a apresentação de matéria após a impugnação, quando se destine a contrapor fatos e razões posteriormente trazidos aos autos. De antemão, há que se ressaltar que foi detectada nos autos a ausência da identificação da autoridade lançadora na notificação de lançamento de fl. 52, caracterizando eiva de vício formal, motivação necessária para anular a notificação do lançamento, pois, de acordo com as normas pertinentes, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo sem o julgamento da lide. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11 que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Com efeito, ex vi do art. 104 da Lei n° 10.406/02 (C.C.), a validade de todo o ato lícito requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. JL) 3 ?fn Processo n° : 13822.000864/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-04.041 Isto posto, tomo conhecimento do recurso eis que o mesmo preenche os pressupostos à sua admissibilidade, e voto no sentido de ao acolher a preliminar suscitada para DECLARAR a NULIDADE ab znitio do lançamento relativo ao exercício do ITR/95 constante da notificação de fls. 52 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É como voto Sala das Sessões, em 05 de julho de 2004. , n ') OTACILIO DAN S CARTAXO 4 ?fri Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35419.000224/2006-98
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/02/2005 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.015
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência. II) Por maioria, em declarar a decadência até 11/1999. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram pela aplicação do art. 150, § 4º do CIN. III) No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja recalculada a multa, nos moldes do determinado na Lei 11.941/2009 e, caso seja mais benéfica, seja utilizado esse cálculo.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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', MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35419.000224/2006-98 Recurso n° 143.072 Voluntário Acórdão n° 2402-00.015 — 4 a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES Recorrente W GARMS TRANSPORTES LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/02/2005 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência. II) Por maioria, em declarar a decadência até 11/1999. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram pela aplicação do art. 150, § 40 do CIN. III) No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja recalculada a multa, nos moldes do determinado na Lei 11.941/2009 e, caso seja mais benéfica, seja utilizado esse cálculo. 41711. • OLIVEIRA , ,/,' 'residente e Relator 1 Processo n° 35419.000224/2006-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.015 Fl. 219 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente). #() 2 , Processo n° 35419.000224/2006-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.015 Fl. 220 i Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Bauru/SP, fls. 0175 a 0181, que julgou procedente a autuação, com relevação parcial da multa, motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 04, a autuação refere-se a descumprimento de obrigação acessória, já que a recorrente apresentou GFIP com as falhas apontadas, detalhadamente, em anexo, pela fiscalização. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 28/02/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 01. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 022 a 033, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, com relevação parcial da multa. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0187 e 0192 a 0208, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1.A recorrente não é reincidente e prestou todas as informações para a correção da infração; 2.Houve denúncia espontânea, antes da lavratura da autuação; 3.A denúncia espontânea se configura devido a recorrente ter declarado espontaneamente as informações, assim como corrigiu a falta antes de qualquer fiscalização; 4. Portanto, a multa de mora deve ser excluída; 5.A multa foi aplicada em valor excessivo, configurando Confisco, prática vedada pela Constituição Federal (CF/88); 6.Pelas razões expostas espera que o recurso seja conhecido e provido. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), para análise e decisão, fls. 0213 a 0216. É o Relatório. 3 I Processo n° 35419.000224/2006-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.015 Fl. 221 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: falha na apresentação de GFIP, no período de 01/1999 a 08/2004, fls. 008 a 014. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária, imposta, no presente procedimento, para a verificação da ocorrência de obrigação principal tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n" 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do /09Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há , que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. 4 Processo n° 35419.000224/2006-98 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.015 Fl. 222 A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação sua natureza sempre será de oficio. Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Como pode não haver direito a constituir, devido a decadência, também pode não haver a necessidade de arquivamento e apresentação de documentos à fiscalização. Na presente autuação a ciência do sujeito passivo ocorreu em 02/2005 e os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1999 a 08/2004. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos fatos até 11/1999, inclusive, pois o direito do Fisco já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída porque a exigibilidade da prestação de informações que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000. Conseqüentemente, a multa deve ser retificada, com a exclusão das competências anteriores a 12/1999. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. 5 Processo n° 35419.000224/2006-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.015 Fl. 223 DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afirma que não é reincidente e prestou todas as informações para a correção da infração. Verificando a autuação e a decisão não encontramos razão no argumento. Como podemos notar, a fiscalização elaborou anexo detalhado, onde demonstra os equívocos na elaboração de GFIP's, fls. 008 a 014. Por sua vez, na decisão, o julgador confrontou as alegações da fiscalização com os documentos retificados e os argumentos expressos pelo sujeito passivo em sua defesa, chegando à conclusão e demonstrando que algumas correções foram parciais ou não ocorreram, fls. 0178 a 0180, portanto a multa oriunda dessas infrações deve ser mantida. Quanto à existência de denúncia espontânea, antes da lavratura da autuação, com a conseqüente exclusão da multa, esclarecemos à recorrente que não ocorreu a denuncia espontânea. CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fica claro que a denúncia espontânea só pode ocorrer antes do início de qualquer procedimento do Fisco. Como podemos facilmente notar a recorrente cometeu a infração quando entregou à Administração Pública GFIP com dados incorretos e a correção dessa infração somente ocorreu após a lavratura da autuação, fls. 062 a 0123 (11/03/2005), ou seja, após o procedimento fiscalizatório, fls 01(28/02/2005). ff) Portanto, não há razão neste argumento da recorrente. / Quanto à alegação de que a multa foi aplicada em valor excessivo, configurando Confisco, prática vedada pela Constituição Federal (CF/88), esclarecemos à recorrente que não cabe a esse tribunal administrativo, por falta de competência, tratar de assuntos constitucionais. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. 6 Processo n° 35419.000224/2006-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.015 Fl. 224 No Capítulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar unia lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, não há razão neste argumento. Pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que a autuação e a decisão foram lavradas na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. 7 Processo n°35419.000224/2006-98 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.015 Fl. 225 Ressaltamos, por fim, que - por determinação do Art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) - a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, com a exclusão das competências atingidas pela decadência, ressaltando que a multa deve ser calculada conforme a nova legislação e comparada com a multa aplicada, a fim de que se utilize a forma de cálculo de multa mais benéfica ao sujeito passivo. Sala das Se : e ; s, -m 9 e junho de 2009 RC O OLIVEIRA - Relator .7 8

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Numero do processo: 10183.003809/2004-88
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA DOCUMENTAL A prova documental elide o lançamento de oficio quando o auto de inflação decorre exclusivamente da sua não comprovação.
Numero da decisão: 1102-000.005
Decisão: Acordam os inembros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:38:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:38:55Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:38:55Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:38:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:38:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:38:55Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:38:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:38:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:38:55Z; created: 2010-03-30T22:38:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-03-30T22:38:55Z; pdf:charsPerPage: 996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:38:55Z | Conteúdo => SI-C1T2 Fl 1 '11)Y.11.e MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10183.003809/2004-88 Recurso n° 159.520 Voluntário Acórdão n° 1102-00.005 — P Câmara / 2 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPS - Ex(s): 1998 a 2003 Recorrente TELEMAT CELULAR S.A. Recorrida 2' TURMA/DRS-CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA DOCUMENTAL A prova documental elide o lançamento de oficio quando o auto de inflação decorre exclusivamente da sua não comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os inembros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto tile integram o presente julgado. dt—±_177T> eJc — SANDRA MARIA FARONI 'residente SOÃO CARLOS 9E 1 A JLTNIOR — Relator EDITADO EM: o DE Z 2009 Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros Sandra Maria Farom (Presidente), Soão Carlos de Lima Júnior (vice-presidente) e Mário Sérgio Fernandes Barroso.. • Relatório Trata-se de Auto de Infração relacionado à glosa de deduções a título de imposto de renda retidos na fonte cujas ocorrências não foram comprovadas pelo contribuinte no ano-calendário 2002 e geraram crédito total de R$ 6.852.583,60 (seis milhões, oitocentos c cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), atualizados até 2 L09.2004, incluídos juros e multa de mora de 75%. A empresa autuada, optante pela apuração anual do lucro real, declarava mensalmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social pelo regime de estimativa. Conforme se denota do auto de infração (fis.37/41), os pressupostos fáticos da autuação foram a falta de apresentação de comprovantes de retenção na fonte de imposto de renda e as divergências nos cálculos de compensações sobre contribuição social. Diante disso, o contribuinte intimado para apresentar comprovantes de retenção do ano — calendário 2002, não o fez, apesar de seus dois pedidos de prorrogações de prazo. Assim, com base nos valores informados em DIRF pelas instituições, entidades e empresas que informaram retenções cru desfavor da interessada, concluiu-se pelo lançamento de oficio ora atacado. Inconformado com a autuação, o contribuinte impugnou a decisão para afirmar que durante a fiscalização disponibilizou toda a documentação comprobatoria dos valores retidos na fonte e ressaltou que a falta de informações pela fonte pagadora não pode ser obstáculo para o usufruto do crédito de imposto. • A DRJ, por sua vez, julgou a impugnação fundamentando-se no voto proferido no processo 10183.001489/2003-41, que trata de homologação de compensação de tributos e julgou parcialmente procedente a impugnação reduzindo os valores lançados de oficio. Dessa feita, o contribuinte apresentou o presente recurso a este Conselho apresentando DIRF retificadora e DARF da "SPLICE DO BRASIL TELECON ELETRÔNICO S/A" objetivando comprovar as retenções de Imposto de Renda Glosadas. Ademais, reiterou os tennos alegados em sua impugnação. É o relatório. • 2 • Processo n° 10183.003809/2004-8P SI-C112 Acórdão n.°1/02-00.005 Fl. 2 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR Presente as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. Conforme se denota dos fatos acima narrados, a autuação fiscal decorreu de falta de comprovação de retenção na fonte de imposto de renda, sendo que todos os demais assuntos relativos à homologação de compensação são objetos do processo 0.783.00148912003-41 e lá serão analisados. Deste modo, no presente processo resta apenas verificar se há ou não comprovação dos valores retidos na fonte, pois, como o próprio auditor fiscal afirmou no auto de infração (fls. 38), esse é o ponto central da lide. Em seu recurso voluntário, o contribuinte juntou documento que afirma ser essencial para o julgamento dos autos. Apesar de não ser o momento propício para a juntada de documentos, a sua análise é imperiosa. Isso porque diante dos princípios da ampla defesa assegurado pela Constituição Federal (art. 5 0 , LV) aos litigantes e da verdade real que fundamentam o processo administrativo, torna-se indiscutível que o referido documento deve ser analisado in casu. Assentada a premissa acima, percebe-se, por meio da análise da DIRF retificadora realizada pela empresa "SPL10E DO BRASIL ELTRONICA S/A", que no ano calendário de 2002 a empresa declarou a retenção de R$ 3.870.544,15 (três milhões, oitocentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) em favor de "TELEMAT CELULAR S.A", CNPJ 02.340.817/0001-34. Com o referido documento acostado aos autos, não pode prevalecer a autuação fiscal, haja vista que houve comprovação dos valores retidos na fonte, de modo que o lançamento efetuado de oficio deve ser excluído. Mesmo porque, quando a autuação decorre, exclusivamente de falta de comprovação de fato jurídico, como ocorre in casu, a apresentação de docmnento elidi a autuação fiscal. Assim, julgo procedente o Recurso Voluntário para excluir o lançamento de oficio e extinguir o crédito tributário daí decorrente. É como voto. -7 - JOÃO CARLOS DE UMA IOR - Relatos 3

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Numero do processo: 13710.001802/99-86
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) – INDEVIDAMENTE - PRAZO – DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 (cinco) anos de restituição de tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, e nº 04, de 13/01/1999. IRPF – PDV – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.196
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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CÂMARA DO 1°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : EGBERTO DANTAS TINOCO Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.196 IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ~ ;-;:(----z.----- -, ON PA- ROI GUES fp ' SIDENTE ' „, Á i e)-(.4, //"._;),7--7 ---, ARIA G ff” ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA Processo n° : 13710.001802/99-86 Acórdão n° : CSRF/01-04. 196 FORMALIZADO EM: Cl 9 DEZ 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 13710.001802/99-86 Acórdão n° : CSRF/01-04.196 Recurso n ° : 104-122518 Sujeito Passivo : EGBERTO DANTAS TINOCO RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão nü 104- 17.677, através do qual a Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do Contribuinte, formula seu recurso especial de fls. 84/89, com fundamento no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: "RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 104-17.853, ingressou com recurso especial às fls. 80/85, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: "Divergiram os Conselheiros da E. Câmara recorrida precisamente em relação à interpretação da norma do art. 168, I do Código Tributário nacional, que estipula prazo decadencial para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributo recolhido indevidamente, havendo prevalecido o entendimento de que a contagem deste prazo iniciar-se-ia a partir da edição do ato normativo que considerou-o indevido. Desta forma, consoante o entendimento esposado pelo r. Acórdão recorrido, seria de 5 anos o prazo para a apresentação do pedido de restituição, contados da data do ato normativo (administrativo) que reconheceu erga omnes a não incidência do imposto na hipótese ora em consideração." "Tendo em vista que grande parte dos tributos indevidamente recolhidos nos últimos anos não poderiam mais ser restituídos, visto haver decorrido o prazo para que os contribuintes ingressassem com pedido de restituição, houve o ajuizamento de grande número de ações judiciais, que, com base em uma interpretação do art. 156, VII, e 150 do CTN visaram, claramente, a ampliação do prazo decadencial disposto no art. 168 do CTN." "Não se pode alegar também que a homologação extinguiria a obrigação ao declará-la quitada. A declaração do sujeito ativo Processo n° : 13710.001802/99-86 Acórdão n° : CSRF/01-04.196 de que obrigação está quitada não pode ser modalidade de extinção do crédito tributário, pois, mais uma vez, o que extingue a obrigação é a prestação do devedor. Os atos posteriores do credor podem, apenas, atestar o cumprimento da obrigação, mas não podem extinguí-la, não possuem este efeito." "Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no art. 168 do CTN — isto é, em prazo com termo inicial caracterizado na extinção do crédito tributário pelo seu pagamento — independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo." "Face ao exposto, requer a Fazenda Nacional seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado do V. Acórdão proferido pela E. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que seja reconhecido, in casu, haver decaído o direito da Recorrida de pleitear a restituição do imposto recolhido, nos termos do art. 168 do CTN." Despacho da Presidência n° 104-0.233/00 de fls. 91/92, determinando as seguintes providências: A) Que seja remetido os autos para a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ; B) Que seja dado ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra-arrazoar o recurso especial; e C) Que seja juntado aos autos cópia do AR. Certidão de fls. 93, encaminhando os autos a CAC/TIJUCA, para ser dado prosseguimento. Intimação de fls. 94/95 e AR às fls. 95-verso. Extrato às fls. 96. O contribuinte não apresentou às contra-razões, fls. 97. Certidão de fls. 98, remetendo os autos a Câmara Superior de Recursos Fiscais para prosseguimento. Vista a Fazenda Nacional às fls.108. É o relatório. Processo n° : 13710.001802/99-86 Acórdão n° : CS RF/01-04.196 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela Fazenda Nacional, através de seu Recurso Especial de fls. 84/89; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Processo n° : 13710.001802/99-86 Acórdão n° : CSRF/01-04.196 (Curso de Direito Tributário, 7 a . ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a . ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do C\ÇÇÍ-1 Processo n° : 13710.001802/99-86 Acórdão n° : CS RF/01-04.196 prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. ,ala das Sessões, DF, em.14 de outubro de 2002 MARIA r RETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4724992 #
Numero do processo: 13909.000124/96-83
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.

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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 • ":"122:111110ir MO • - gicg•1 D = :EROS Presidente ,15ÇCP • _ I~ 111^---$ CARI.' • - bi nws • FILHO Relato'. Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. tinc . 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.283 ACÓRDÃO N° : 301-29.722 RECORRENTE : VINICIO MARCOLINI E OUTRO RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 43) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial • Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 5.003,62. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/04), reclamando do resultado da SRL fls. 41/42, que indeferiu seu pedido de retificação do valor da terra nua, alegando que: - A IN 42/96, que fixou o VTN mínimo para o exercício de 1995, não obedeceu aos critérios estabelecidos na Lei n° 8.847/94, uma vez que os valores não condizem com a realidade dos imóveis rurais em 31/12/94; - Em alguns estados, teriam sido desprezados os valores fornecidos pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e pela Fundação Getúlio Vargas, em desatendimento às normas legais; • - Para o município em questão, o valor fornecido pela EMATER-PR, mesmo elevado porque incluía benfeitorias, não foi considerado, contrariando, também a legislação; - Não houve valorização nos preços de imóveis rurais, conforme comprova o laudo técnico que instrui a petição; - Estariam exorbitantes os valores estabelecidos na IN e teria a exigência o caráter de confisco, por seu alto valor, e que caberia a revisão do VTN, prevista no art. 3 0 , § 4°, da Lei n° 8.847/94; - A IN 16/95 deveria ser revista, conforme pleiteado na Ação Civil Pública n° 95.002928-6 o 2 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.283 ACÓRDÃO N° : 301-29.722 - Embora prevista em lei a exclusão da base de cálculo do ITR, das áreas inaproveitáveis, o lançamento, e o próprio formulário da declaração, assim não o fizeram e consideraram tributáveis as áreas isentas pela legislação; - Seja revisto o VTN para R$ 147,20/ha, seja reduzida a base de cálculo, sejam revistos os valores das benfeitorias e áreas não aproveitáveis declaradas. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: 011 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Não estão isentas de tributação as áreas inaproveitáveis, apenas seus valores serão excluídos do valor da terra nua, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto. A revisão do valor da terra nua mínimo fixado para o município é de competência exclusiva do Secretário da Receita Federal." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso para repetir os mesmos argumentos alegados na impugnação. 1110 O contribuinte apresentou DARF (fls. 37) comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contra- razões, no sentido de manter a decisão monocrática. É o relatório.5 3 • •; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.283 ACÓRDÃO N° : 301-29.722 VOTO VENCEDOR O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o 4P mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do 1TR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. O Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 - - CARL•tiorekli", • FILHO - Relator Designado 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.283 ACÓRDÃO N° : 301-29.722 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 152.963,51, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 1.545.876,02, equivalente ao VTNm/ha, fixado na IN 42/96 para o município de Curiuva de R$ 1.163,45. • O recurso não contesta a decisão de primeira instância, apenas repete a alegação de redução do VTN para R$ 147,20/ha. Inicialmente, cumpre observar o disposto no § 4", do art. 3°, da Lei n.° 8.847: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. • No caso, apesar de o laudo apresentado (fls. 03/09) ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), não atende aos requisitos legais, especificados da NBR 8.799/85, ou seja, o laudo está incompleto por não constar elementos essenciais especificados no item 10, tais como, o nível de precisão da avaliação, a pesquisa de valores, métodos e critérios utilizados, como nenhum dos anexos citados na letra "n" do item 10. Ademais, não há no processo, elementos para comprovar o VTN informado no laudo, muito menos, a existência de condições particulares tão desfavoráveis em relação às características gerais das regiões, a ponto de justificar a revisão do Valor da Terra Nua mínimo, fixado pela SRF, através da IN/SRF n° 42/96, de R$ 1.163,45/ha para R$ 147,20, ou seja, uma redução exagerada em relação ao mínimo fixado. Ir4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.283 ACÓRDÃO N° : 301-29.722 Desta forma, diante da impossibilidade de revisão do Valor da Terra Nua, está correto o VTN tributado fixado na IN 42/96 para o município do imóvel em questão. Cabe ressaltar, ainda, que o referido imposto é de competência da União, nos termos do art. 29, da Lei n° 5.172/66 — CTN e, para efeito de fixação da sua base de cálculo a competência é do Secretário da Receita Federal. Por todo o exposto, e como bem decidiu a autoridade de primeira instância, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2000 vic?043,44 ta Aba S ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 4.1 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ri TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13909.000124/96-83 Recurso n°: 122.283 111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.722. Brasi1ia-DF, 11 2 SE T 2001 Atenciosamente, icyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em j 2At Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009864/00-91
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA - CSLL - Tratando-se de tributo em que é de iniciativa do contribuinte a sua apuração e recolhimento, o respectivo lançamento é por homologação, conforme o artigo 150 do CTN. O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. SÚMULA - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/01-06.086
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. SÚMULA - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga. 74/7 Processo n°13807.009864/00-91 CSRE/TDI ifrAcórdão n.° CSRF/01.06.086 Fls. 2 ANT a 10 PRAGA •Pr idente -------...t...n_ •—n—_....e--..rre_....„ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator FORMALIZADO EM: 2 0 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. 2 Processo n° 13807.009864/00-91 CSRF/TO 1 Acórdão n.° CSRF/01-06.086 Fls. 3 Relatório Em face do Acórdão n° 105-16.176, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a FAZENDA NACIONAL, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 251/271, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 18 10 2000, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 58/60, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de RS 94.028,86, já incluídos juros de mora, relativo à CSLL devida no ano-calendário 1995, tendo origem na compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem a observância do limite de 30% do lucro liquido apurado no período. Considerando que a compensação efetuada pela • contribuinte encontrava-se amparada por medida judicial, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, sem a aplicação da multa de oficio. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, com fundamento no § 4° do art. 150 do CTN. A Fazenda Nacional, por meio de seu representante, apresentou o recurso especial de fls. 251/271. Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao julgar a decadência do crédito tributário, contrariou o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição de crédito tributário das contribuições sociais. Afirmou que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sendo a apreciação da constitucionalidade das leis matéria restrita à análise do poder judiciário, conforme Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Afirmou que o STJ já manifestou entendimento no sentido de que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. No mesmo sentido, o STF entende que afastar a aplicação de lei significa declarar a sua inconstitucionalidade. Defendeu a legalidade e a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o argumento de que o CTN admite a edição de norma específica sobre a decadência, inexistindo qualquer conflito entre a referida norma, de natureza especial, e o disposto no art. 150 do CTN. Alegou que o prazo constante na Lei n° 8.212/91 refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, independentemente do sujeito ativo da obrigação (INSS ou Receita Federal do Brasil). 3 Processo n°13807.00,9864/00-91 CSRF/T01 Acórdão CSRF/01-01.086 Fls. 4 Por fim, defendeu que, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, somente seria aplicável o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN diante de pagamento antecipado pelo sujeito passivo; inexistindo pagamento, encerrado o prazo previsto no referido artigo, inicia-se o prazo constante no art. 173, I do mesmo diploma legal, dispondo a Fazenda de 10 anos, a partir do fato gerador, para constituir o crédito tributário. A contribuinte, embora devidamente intimada da interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional, conforme AR de fls. 283, não apresentou contra-razões ao recurso. É o Relatório 4 • • Processo n° 13807.009864100-91 CSRF/T01 Acórdão n." CSRF101-06.086 Fls. 5 VOO Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator A questão posta à apreciação cinge-se ao prazo decadencial aplicável à constituição de créditos tributários referentes às contribuições sociais destinadas à seguridade social. Não obstante a Lei n° 8.212/91 prever prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, "b", reserva à Lei Complementar dispor sobre a decadência em matéria tributária, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em decorrência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, aplica-se a esses tributos o prazo decadencial constante no Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, e não aquele prazo constante no art. 45 da Lei n°8.212/91. Corroborando com esse entendimento, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse 5 , . Processo n°13807.009864/00-91 CSRF7T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.088 Fls. 6 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Dessa maneira, não obstante as alegações da recorrente e sentido contrário, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada ou pagamento antecipado. Em decorrência, considerando a opção da contribuinte pela apuração mensal do lucro real no período fiscalizado, conforme fls. 08, assim como o lapso temporal superior a cinco anos entre os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995 e a lavratura do presente lançamento, ocorrida em 18.10.2000, entendo que, à época de sua lavratura, já havia decaído o direito da Fazenda em proceder ao lançamento do crédito tributário correspondente. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 11 d- us embro de 2008 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho • 6 Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003390/2004-70
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS DECORRENTE - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada diferença entre os valores informados ao Estado e à SRF, depuradas as bases podem ser consideradas omissão de receitas, quando o contribuinte não demonstra que o diferencial não se refere a receita da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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G G— AG 4'. ityaG MINISTÉRIO DA FAZENDA je.E.Zt et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl 39cí't. QUINTA CÂMARA, . Processo n°. :11618.003390/2004-70 Recurso n°. : 145.822 Matéria : PIS/PASEP - EXS.: 2001 a 2004 Recorrente : RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.492 COFINS DECORRENTE - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada diferença entre os valores inforrnados ao Estado e à SRF, depuradas as bases podem ser consideradas omissão de receitas, quando o contribuinte não demonstra que o diferencial não se refere a receita da empresa. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 6 (iio e. • VIS ALV , • - -SIDENTE e RELATOR / FORMALIZADO EM: a n U 0 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 17. -rift '• QUINTA CÂMARA Processo n°. :11618.003390/2004-70 Acórdão n°. :105-15.492 Recurso n°. : 145.822 Recorrente : RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 11.143 de 18 de fevereiro de 2.005 da 2 a Turma da DRJ em Recife PE, que manteve o lançamento de PIS, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma da sentença. Trata a lide da exigência de PIS, relativo aos exercícios de 2.001 a 2.004 tendo sido constatadas diferenças entre os valores declarados e os valores escriturados no registro de saídas, procedeu-se aos lançamentos da referida contribuição social. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 629/640, argumentando, em epitome o seguinte: Que é contribuinte do PIS. Que houve a declaração de inconstitucionalidade do PIS Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. Que impetrara ação judicial visando compensar os valores pagos a maior de PIS com base nos referidos Decretos-lei e em desacordo com a LC 7/70. Que obteve autorização judicial para compensar os valores pagos a maior. Que pagou também a maior o FINSOCIAL de que trata o DL 1.940/82, sendo as alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) inconstitucionais, e tendo recorrido à justiça obteve o direito de compensar os valores indevidamente pagos. Pede a revisão dos cálculos das exigências para considerar os créditos de PIS e COFINS já deferidos pela justiça, uma vez que o apelo da PFN ao STJ tem a finalidade exclusiva da procrastinação do trânsito em julgado. 2 4.41k; ,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. tItC",,„1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003390/2004-70 Acórdão n°. :105-15.492 A 2' Turma da DRJ em RECIFE PEI analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 11.143 de 18 de fevereiro de 2.005, decidiu pela procedência dos lançamentos. Verificou a decisão que a empresa não atacara o fundamento da exigência que fora a diferença entre o valor declarado e o escriturado, tão somente quis a compensação de créditos de PIS e FINSOCIAL, pagos a maior que pleiteia na justiça e que ainda não transitaram em julgado. Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de folhas 655/66, onde repete os argumentos da inicial. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA J4t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. 4rJrz:ir.,itcert; QUINTA CÂMARA Processo n°. :11618.003390/2004-70 Acórdão n°. :105-15.492 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de PIS, lançado em virtude de diferenças encontrada pelo auditor entre a receita declarada e escriturada. A empresa em todo processo não ataca o fundamento da autuação, tão somente pede que sejam considerados pretensos créditos de contribuições para o PIS e FISNSOCIAL, que pleiteia na justiça e que ainda não tiveram segundo os dados constantes dos autos o trânsito em julgado. De inicio cabe salientar que o contribuinte errou o instrumento pois a compensação/restituição na esfera administrativa tem rito próprio diferente do de exigência do crédito tributário, porém ainda que do processo correto se socorresse não poderiam as autoridades falar sobre a matéria do ponto de vista jurídico, visto que em relação a tal tema recorrera à justiça. A compensação, se for o caso poderá ser feita administrativamente, na SRF ou na PFN, após o trânsito em julgado dos processos judiciais, se o Poder Judiciário reconhecer o direito do contribuinte. Às DRJs e Conselhos de Contribuintes, órgãos judicantes na esfera administrativa cabem julgar as lides, porém a acusada deve sempre enfrentar as acusações de forma individualizada, clara e objetiva, tanto do ponto de vista legal quanto material, não podendo se pronunciarem sobre matérias estranhas à acusação, que não diz respeito à lide.jr 4 I.ks'C.a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl erlit;;* QUINTA CÂMARAte: Processo n°. : 11618.003390/2004-70 Acórdão n°. : 105-15.492 De fato agiu corretamente a DRJ pois a compensação de tributos discutidos na justiça só pode ser efetivada quando do transito em julgado das ações conforme artigo 170-A do CTN, transcrito na decisão recorrida. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. •Sr - • f IS ALVE 5 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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