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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725277 #
Numero do processo: 13924.000190/98-27
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Nelson Mallmann (Suplente Convocado), José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que negavam provimento, e, os Conselheiros remis Almeida Estol e Manoel Antonio Gadelha Dias que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7A CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA 1 LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação 1 de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA SCARTEZINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Nelson Mallmann (Suplente Convocado), José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que negavam provimento, e, os Conselheiros remis Almeida Estol e Manoel Antonio Gadelha Dias que davam provimento parcial ao recurso. --.01 111 Po , ,, , .... ,. , , .,i,,,,,--,,,,,n-•,.,,.., „ „ , ,_., _,____. _. , , E O - ••;1j,0•4"-1-1DRIGUES e.„.opteoP RESID ' 'or." 7, ifr ,i 7,fr. 144,(__i_e:/ JOSÉ C • RLpS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 09 AL 2003 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadame ç a Co .elheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 4 2 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 Recurso n° : 107-120.736 (RD/107-0.214) Recorrente : RETIFICA SCARTEZINI LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO RETIFICA SCARTEZINI LTDA., interpôs recurso especial de divergência (fls. 387 a 401) contra a decisão prolatada pela 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 107-05.881 (fls. 341), sumulado na seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — 1RPJ E IRF — A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo, no entanto, o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n° 924/94. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Em se tratando de empresa que declara o imposto com base no lucro presumido, o lançamento da Contribuição Social, fundamentada no art. 43 da Lei n° 8.541/92, não pode prosperar no período anterior a 05/08/94, face ao princípio da anterioridade mitigada de que trata o § 6° do art. 195, da Constituição Federal. COFINS — Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que incide sobre o faturamento da empresa. PIS FATURAMENTO — lnsubsiste o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social, no período anterior a 01/03/96, por não observar o disposto no parágrafo único do art 6° da Lei Complementar n° O recurso, como explicitado, visa obter a reforma da decisão recorrida, relativamente à exigência correspondente ao ano calendário de 1995. A exigência foi descrita como tributos incidentes sobre omissão de receita operacional comprovada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário procedida pelo sócio Hugo Luiz Scartezini, no período de janeiro de 1994 a outubro de 1996. No período r- lati , o a 1994, a exigência foi cancelada na decisão monocrática, sendo que ano calendário de 1995, os rp, 3 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 suprimentos foram integralmente tributados, servindo como base de cálculo do tributo (100%), e no ano de 1996, o tributo incidiu sobre 32% do valor dos suprimentos. A capitulação legal deu-se pela indicação (fls. 75) dos artigos 523, § 30 , 739 e 892 do RIR/94, todos com matriz legal nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 e mais nos artigos 15 1 e 24, § 10 2 Art.15 A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1955, observado o disposto nos § § 1 0 e 2° do art. 29 da referida Lei; III - trinta por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços (factoring). § 2° No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3° As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base lucro real, fizer juz. 2 Art. 24 Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e dos adicionais a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão. § 1° No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas om base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere c-ita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. (...) 4 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 A decisão recorrida afastou a tributação, tão somente sobre a parcela de R$ 6.450,00, do ano de 1996, ajustando-se os lançamentos decorrentes. Dita exclusão decorreu de sua comprovação. Resta, portanto, a discussão relativa ao ano calendário de 1995. A divergência se estabeleceu diante de julgados da 8a Câmara (Acórdão 108-06.255 — fls. 403) e da 3' Câmara (Acórdão 103.19.796 — fls. 405) entre outros apontados e semelhantes nas conclusões. Apreciarei o recurso com base nesse dois parâmetros. As ementas foram assim produzidas: Acórdão 108-06.255 "IRPJ — IRF — CSSL — RECEITAS OMITIDAS — ANO- CALENDÁRIO 1995. A tributação prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro referente às receitas não declaradas, no ano de 1995, deve ser quantificado mediante aplicação dos coeficientes normais aplicáveis ao lucro presumido. LANÇAMENTO DECORRENTE — Para as empresas optantes pelo lucro presumido, a CSL tem como base de cálculo (10% (dez por cento) da receita omitida. LANÇAMENTO DECORRENTE — Afastada a aplicação dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, cancela-se o lançamento neles fundamentado, pois o lucro efetivamente distribuído aos sócios estava submetido a outro regime de tributação. (...)' Acórdão 103-19.796 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 43 da Lei n° 8.541/92 alcança tão- somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Embora a Lei n° 9.064/95 tenha incluído essa hipótese de incidência às empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, o dispositivo contraria o conceito de renda e da base de cálculo do imposto a que se refere o CTN que autoriza tributar o lucro e não o valor da receita o#' da. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE —1 apli abilidade do art. 44 da Lei n° 8.541/92 às pessoas juríd .s tributadas pelo lucro presumido íJJr 5 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 A decisão recorrida fundamentou sua conclusão, verbis: "O disposto no artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94, estendeu o tratamento instituído pela Lei n° 8.541/92, em seus arts. 43 e 44, a todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), antes aplicável apenas ao regime de tributação com base no lucro real. Essa disposição passou a ter eficácia jurídica a partir do ano de 1995, em face do disposto nos art.s 150, III, "a' e "b", da Constituição Federal, e no art. 104 do Código Tributário Nacional, que vedam a cobrança de impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, e que remetem a cobrança para o exercício financeiro seguinte àquele em que a lei tenha sido publicada. Concordo com o julgador que o art. 43 da Lei n° 8.541/92 é forma de tributação e não constitui penalidade. Embora o referido artigo esteja mal colocado na estrutura da Lei n° 8.541/92, não é, "ipso facto" forma de penalidade. O legislador dentre as diversas formas de tributação, elegeu a exclusivamente na fonte para tributar as omissões de receita. A pretensão da defesa de reduzir a base de cálculo a 50% da receita omitida, de um lado, e de aplicar-se o coeficiente do lucro presumido, de outra é descabida diante da literalidade do disposto no art. 43 da Lei n° 8.541/92 que manda tributar o todo.'i Já, o recorrente embasa seus argumentos no fato de ser inadequada a aplicação da Lei n° 8.541/92 na modalidade de lucro presumido, ainda mais com a agravante de ter tributado a totalidade da receita como se lucro fosse, confundindo os conceitos e criado uma forma incoerente de formação da base de cálculo, que somente poderia se limitar aos percentuais estimados de lucro, e mais nos argumentos trazidos nos acórdãos paradigma. Assim se apre- ent. o processo para julgamento. É o relatório. 6 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso teve adequado seguimento e deve ser conhecido. Alguns pontos são incontroversos: a) que a Lei n° 8.541/92 somente se aplicava à modalidade de tributação com base no lucro real, pelos seus artigos 43 e 44; b) que o artigo 3° da Lei n° 9.064/95 3 (DOU 21.06.95, pág. 9.017/8) alterou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; c) que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pela Lei n° 9.249/95 4 (DOU 27.12.95). Não se questiona, ainda, a existência de receita omitida, aceita tacitamente. Resta saber se era possível a fiscalização tributar as receitas omitidas no ano de 1995, fazendo o tributo incidir sobre 100% da receita omitida, na sistemática do lucro presumido, como foi praticado no presente processo (fls. 69). Os autos de infração, levados a conhecimento da recorrente em 07.07.98, foram lavrados após a vigência da Lei n° 9.249, portanto, após a revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, quando já se reinstituíra a modalidade de tributação com base no percentual estimado da receita. 3 LEI 9.064 DE 20/06/1995 - DOU 21/06/1995 Dá Nova Redação a Dispositivos das Leis ns. 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a Legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, e dá outras providências. ART.3 - Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 43 § 20 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. (...) Art 44 (...) (Transcritos apenas os termos que interessam ao processo). 4 LEI 9.249 DE 26/12/1995 - DOU 27/12/1995 Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem • o da entribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências. ART.36 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente. (...) IV - os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; r (...) 7 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 Diante de tudo isso, a questão torna-se simples em sua formulação, mas não em seu deslinde. Qual o percentual da receita omitida deve servir de base para a tributação, apoiada na modalidade de lucro presumido, no período de 1995? É o que deve ser colocado. O exame das ementas dos acórdãos paradigmas indica que seus conteúdos tendem a completar-se, a despeito de apresentarem enfoques variados. Se, de um lado temos o entendimento esposado no acórdão recorrido, segundo o qual a lei dispôs de forma visível que, em casos de omissão de receita, no ano de 1995, a tributação com base no lucro presumido pode alcançar 100% de tal receita, tributando-se portanto a receita integral e não o lucro presumido nela contido, afastando portanto o princípio básico que instrui o lucro presumido de que o custo é estimado em percentual significativo, de outro lado, o entendimento combinado contido nos acórdãos oferecidos como paradigma se completam no sentido de indicar ausência de razoabilidade na tributação intentada. Ora porque a imposição parece assumir contornos de penalidade, ora por quebrar a sistemática central do lucro presumido, que é tributar uma parcela da receita, em percentual definido pela autoridade legislativa, confundindo os conceitos de receita e de lucro. Confesso que ambas posições se apresentam ao meu entendimento como consistentes. Inicio o desenvolvimento de minha convicção no fato objetivo de que a norma indutora do lançamento foi hostilizada desde a sua publicação, ora por se aplicar exclusivamente ao lucro real, conclusão tirada de interpretação integrada, ora por ter sido logo alterada e quase imediatamente revogada. Esses três fatos indicam sua clara inadequação e a inconformidade provocada por sua edição. Desqualificada que foi, relativamen - a • ano base de 1994, já por defeitos somente visualizados em processo de int-Joretação integrada, já encontra rr 8 rl‘ Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 unanimidade neste Colegiado no sentido de não se aplicar às empresas que optaram pela tributação de seus resultados com base no lucro presumido, afastando os efeitos dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 para a situação mencionada. Para o ano base de 1995, adveio a Lei n° 9.064/95 vindo alterar o art. 43 da Lei n° 8.541/92, em seu §. 2°, procurando estender ao lucro presumido e arbitrado o contido no caput do mesmo artigo. Combinando os textos, temos: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à aliquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (texto original) § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. (Redação dada pela Lei n° 9.064/95)" Parecia que a alteração produzida tornava inquestionável a tributação integral da receita omitida, mesmo nos casos de adoção do lucro presumido. Iniciou-se, porém, nova interpretação integrada e se verificou que o entendimento literal não se apresentava indiscutível. Capitaneada pela 8a Câmara, ganhou corpo a interpretação baseada na construção jurisprudencial que adotou a estrutura da Lei n° 8.541/92 para considerar a imposição contida no artigo 43, com contornos e características de penalidade. Isso porque o artigo 43 integra o seu Capítulo II — Da Omissão de Receita, que integra o TÍTULO IV — Das Penalidades. O raciocínio, apesar de aparentemente simplista, apresenta forte lógica no sentido de que, por integrar o Título IV, Das Penalidades, daria à exigência a natureza de penalidade ganhou corpo por diversas ra 'es, além desse, outros de grande força motivadora. Um deles, que apanhou o sen ip• • financeiro da exigência, 9 k f Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 constatou que se tratando de penalidade, não é admitido cobrar o quantum sob a forma de imposto, porquanto inadequado ao fim de punir. Trago, por necessário, o entendimento esposado pela 8 a Câmara, à unanimidade, contido no voto condutor do Acórdão n° 108-06.255, onde foi Relatora a Ilustre Conselheira Dra. Tânia Koetz Moreira, quando assim se expressou: "No caso de lucro presumido ou arbitrado, este dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado tributável correspondente às receitas omitidas deve ser apurado da mesma forma que o das demais receitas, ou seja, pela aplicação do percentual de presunção ou arbitramento cabível, segundo a natureza da atividade. Reconhece-se pois que o valor da receita bruta, o total omitido, não condiz com o conceito de lucro, para fins de definição da base de cálculo do imposto de renda. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo do tributo, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do ctn, impondo-se a aplicação retroativa da norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados.'' Vem, então, o entendimento adotado pela 3a Câmara, completando o anterior, que dá entonação aos aspectos jurídicos vinculados ao conceito de lucro em confronto com o de receita, demonstrando a incoerência em se adotar como base impositiva a totalidade do faturamento. O entendimento, à unanimidade, teve argumentos expressos no voto, da lavra da Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes (Ac. 103-19.796): "Contudo, a norma jurídica contraria o conceito de renda estatuído no art. 43 do Código Tributário Nacional bem como a base de cálculo do imposto — o montante real, presumido ou arbitrado (art. 44). Ora, a lei autoriza tributar o lucro e não o total da receita omitida. É certo que as infrações constatadas configuram hipótese de omissão de receit. e o fato de ter optado por um regime simplificado e favore fiei o não a exime de documentar as operações que intervier. 4, 10 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 Assim, a despeito da existência de omissão de receita, a tributação não pode recair sobre a receita, mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92 às empresas tributadas com base no lucro presumido. Dessa forma, deve ser excluída a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, bem como a tributação reflexa de fonte, por incorreto o fundamento legal da exigência e as bases de cálculo desses impostos.' Isso sem contar com um terceiro argumento, segundo o qual o disposto no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, cujo vício se manteve com o advento da Lei n° 9.604/95, fere o conceito básico que instrui o lucro presumido, segundo o qual a incidência se resume a uma parcela do faturamento, uma vez que os custos são estimados e previamente definidos pela autoridade legislativa. Ou operações cuja receita está regularmente contabilizada apresentam custos diferenciados dela própria, se não for contabilizada? Porque operações declaradas merecem um custo estimado e operações não declaradas devem ser consideradas como tendo custo zero? Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já é admitida na sistemática de lucro real e portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receitas é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamente sofisticado de registro de documentos, conforme princípios e convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido registrados, até porque o grande benefício fiscal que a omissão de receita propicia (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativ. - te maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mec: ismo torna aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. \,, P 11 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande benefício que o omitente de receitas (digamos de venda de bens e mercadorias) obtém não é o benefício de aproveitar os custos para abater os resultados de outras operações, mas apenas reduzindo a tributação sobe o montante da margem estimada (presumida) definida na legislação de regência. E, para coibir um benefício que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. Isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a distribuição existentes à época. E tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo do enquadramento fiscal. Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. Isso, sem falarmos na quebra de isonomia, princípio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pune-se com multa. O tributo deve ser neutro e isonõmico diante dos mesmos fatos e circunstâncias, afirmativa extensível à base imponível. E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Isso - ia ocorrido por sua inerente tentativa de quebra dos princípios apontados, ID. trazer no seu bojo 12 Pp. Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 penalidade disfarçada ou simplesmente por ter criado situação não isonômica inaceitável ? Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como não tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Colegiado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável na Lei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Título IV, das penalidades, não me parece ocasional nem apenas coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonômica, e pior ainda, usando a figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais, cumula, ainda, com multa de ofício. Seria a aplicação de penalidade sobre penalidade? Bem, um último questionamento, este em prol do amor ao debate. Sendo penalidade, ou, em melhor expressão, tendo características próprias de penalidade, a imposição definida pelo artigo 43 seria integralmente atingida ou se restringiria ao que, razoavelmente pode ser aceito como tributo, incidente sobre 8% da receita? Explico: sendo 100% da receita alcançada pela imposição (com características de penalidade), contra uma previsão legal de alcance sobre 8% nos casos de tributação normal, apenas 92% da tributação teria características de penalidade ou toda a exação? Para este questionamento, fico sem definição, preferindo tratar o todo por sua principal característica, até porque, adentrar na dissociação de tais valores levaria a propor novo lançamento, procedimento proibido a esta instância administrativa, já que o provimento parcial não me parece solucionar a questão. Concordo, porém, com a opinião do Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida, que a simples colocação do artigo 43 no âmbito das penalidades não transforma a imposição nele tratada em penalidade, mas, convenhamos, tal imposição assume outras caract- "- 'cas, e muito fortes, próprias das penalidades e alheias ao conceito de trib to, que fazem com que se torne possível tratar a imposição como penalidade. k .4 P 13 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, pode-se aplicar a retroatividade benigna contemplada no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95 para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmos percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao princípio da isonomia. Porém, por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Diante de tudo isso, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da ' es - i em 14 de abril de 2003.of, ‘del ;z JOS ./CARL. PASSUELLO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4733281 #
Numero do processo: 10930.000610/00-21
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.Exercício: 4º trimestre de 1997PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo fundamentada e circunstanciada a narração dos fatos da causa, contida na peça de informação fiscal, e sendo observadas as disposições legais sobre o tema, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nem tampouco em violação a princípios constitucionais.IPI - RESSARCIMENTO TAXA SELIC INAPLICABILIDADE.Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-00307
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso para não reconhecer a incidência da taxa Selic sobre ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez que reconheciam a incidência da Selic sobre ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo fundamentada e circunstanciada a narração dos fatos da causa, contida na peça de informação fiscal, e sendo observadas as disposições legais sobre o tema, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nem tampouco em violação a princípios constitucionais. IPI - RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao reCUISO para não reconhecer a incidência da taxa Selic sobre ressarcimento.. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez que reconheciam a incidência da Selic sobre ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, JOSÉ ADÃO O DE MORAIS — Presidente MAI‘CIO TAVEL A E SILVA - Redator Designado 1Participou, ainda, 1 o presente julgamento, o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao quarto trimestre de 1997, parcialmente deferido, tendo ocorrido as seguintes glosas: - ajuste do valor da receita operacional bruta, adequando à definição de receita contida na legislação do imposto de renda; - ajuste no valor da receita de exportação, adequando-o ao valor constante na DIPJ/98; - exclusão do IPI contabilizado como custo, em razão da falta de escrituração no livro de apuração do IPI; - exclusão do valor das aquisições do produto "capri-aminol", por ter sido exportado sem que tivesse sofrido qualquer forma de industrialização; - exclusão do valor dos fretes pagos; - exclusão das compras CFOP 1.11 e 2.11, posteriormente devolvidas. Foi apresentada manifestação de inconfermidade, alegando que à época era impossibilitado de apresentar seus pedidos via PER/DCOMP, e, no mérito, alega violação à razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, informando que não foi possível extrair da notificação nem das informações as razões das glosas efetuadas. Pleiteia por fim a inclusão da Taxa SELIC em seu pedido. Remetidos os autos à MU em Santa Maria/RS, é o lançamento mantido, sendo afastada a alegação de cerceamento de defesa e afastada a inclusão da Taxa Selic por falta de previsão legal.. É apresentado recurso voluntário que repete literalmente as alegações da impugnação anteriormente apresentada. É o relatório. \), 2 Processo o' 10930,000610/00-21 S3-C3T1 Acórdão n. 3301-00.307 El 502 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. A decisão recorrida não merece reforma. A bem fundamentada peça de informação fiscal de fls, 3021315, da qual foi devidamente intimado o contribuinte, é claríssima ao elencar as razões das glosas efetuadas. Outrossim, o contribuinte não impugnou nenhuma das mesmas, limitando-se a alegar cerceamento de defesa, manifestamente inexistente, bem como violação a princípios do direito administrativo. Por tal, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Por fim, quanto à taxa SELIC, a questão já é bastante conhecida deste colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno de Carvalho, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § .3° do art, 66 da Lei 8383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei 9.250, de 26,12,1995, TAXA SELIC, Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte." Até o advento da Lei 9_250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9,250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de 3 Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a materia l , a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encanta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda conoida pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos .financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex past, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para .fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e ofato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art., 61, § 3 0, da Lei 9430/96). Ou seja, o . fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de .juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art, 66, § 3°, da Lei 8,383191, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9,250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito esteue em caso contrário7‘q restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação fraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda ,rx \ 1 In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, Ri. 33-59, 4 Processo n0 10930000610/00-21 S3-C3T1 Acórdão " 3301-00307 H 503 Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art, 39, § 4°, da Lei 9150/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do Contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, a partir da data do pedido de ressarcim nto, calculada pela Taxa SELIC. GU AVO I WE L ALENCAR 5 MAU R6 TAVEII6d/ Voto Vencedor Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Redator Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Gustavo Kelly Alencar. Quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de créditos de IPI, não há como prosperar o argumento de aplicação analógica àquela prevista no art. 39, § 4', da Lei 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de A incidência da taxa Selic prevista no art„39, § 4o, da Lei 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do .justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária, Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se não autorizado pelo legislador.. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. 6

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4710964 #
Numero do processo: 13706.004484/2003-11
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A multa pelo atraso na entrega na declaração de ajuste anual tem por fato gerador a falta de apresentação ou a entrega desse documento em momento posterior ao prazo legal estabelecido, enquanto a correspondente obrigação acessória decorre da subsunção das condições econômicas ou financeiras da pessoa a qualquer das estabelecidas em normativa da Administração Tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A multa pelo atraso na entrega na declaração de ajuste anual tem por fato gerador a falta de apresentação ou a entrega desse documento em momento posterior ao prazo legal estabelecido, enquanto a correspondente obrigação acessória decorre da subsunção das condições econômicas ou financeiras da pessoa a qualquer das estabelecidas em normativa da Administração Tributária. Recurso negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 13706.004484/2003-11 Recurso n.° : 147.702 Matéria : IRPF — EX: 2002 Recorrente : VERNER MELLO DINESEN HANSEN Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 28 de julho de 2006 Acórdão n° : 102-47.806 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A multa pelo atraso na entrega na declaração de ajuste anual tem por fato gerador a falta de apresentação ou a entrega desse documento em momento posterior ao prazo legal estabelecido, enquanto a correspondente obrigação acessória decorre da subsunção das condições econômicas ou financeiras da pessoa a qualquer das estabelecidas em normativa da Administração Tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERNER MELLO DINESEN HANSEN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itta-L-k-- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO .....,NPRESIDENTE/ NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM. • 23 t•:..t_c; 2g16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° : 13706.004484/2003-11 • Acórdão n° : 102-47.806 •Recurso n° : 147.702 Recorrente : VERNER MELLO DINESEN HANSEN RELATÓRIO A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/RJ011 n° 4.407, de 30 de janeiro de 2004, fl. 19, em razão desta conter posição no sentido da procedência do feito. O processo tem por objeto a exigência de crédito tributário em montante de R$ 165,74, constante da Notificação de Lançamento, fl. 5, e destinado a punir o atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA, referente ao exercício de 2002, em razão do cumprimento dessa Obrigação ter ocorrido a destempo em 11 de dezembro de 2002. O recurso é tempestivo pois recepcionado em 4 de junho de 2004, enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 12 de maio desse ano, fls. 26 e 27. Esse protesto contém pedido de difícil obtenção de seu significado, motivo para que seja transcrito o item 2°, que o comportai: "O ora recorrente apresentou a DIRPF em 01.10.2002 por motivo da Receita Federal, não ter aceito a Declaração de Isento, no prazo legal, entregue pelo ora, requerente. Cientificado, em 31.10.2003, sem protelar, atendeu apresentando em 31.10.2003, justificando a não apresentação da DAA, justificando também a entrega da Dl. Alegou • motivos justos e honestos, alegando não haver prejuízo para a Receita Federal. O estabelecimento, pelo art. 10 da Instrução Normativa, é datada de 28.12.2001, e a entrega foi anterior, dos precedentes." (g.a.) Dispensado o arrolamento de bens em razão do valor do crédito tributário. É o Relatório. 1 Excerto do Recurso, fl. 27. 2j41 " • Processo n.° : 13706.004484/2003-11 Acórdão n° : 102-47.806 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O protesto é direcionado ao afastamento da multa em razão da pessoa ter corrigido a situação ilegal imediatamente ao conhecimento desta. Essa constatação é possível de ser extraída da parte do texto que contém a seguinte menção: "(...) Cientificado, em 31.10.2003, sem protelar, atendeu apresentando em 31.10.2003, justificando a não apresentação da DAA, justificando também a entrega da Dl. (...)" A situação que se contrói 6om a análise do texto posto no Relatório pode ser traduzida como a pessoa que tinha por correta a situação de "declarante isento" em termos de Administração Tributária Federal, no entanto, quando foi cumprir essa obrigação recebeu informação de que não poderia fazê-lo porque estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual — DAA. Em seguida, embora a destempo, cumprida a dita obrigação. Ocorre que o fato de ter cumprido a obrigação de entregar a DAA a destempo não elide a infração caracterizada pela falta de observância do prazo fixado, isto é, não há norma que permita afastar a multa em função do cumprimento da obrigação. Comprova-se que a pessoa encontrava-se sujeita a cumprir essa demanda tributária, pela participação no cápital social da empresa "Laticínios Ventura 3/1 '" • • • Processo n.° : 13706.004484/2003-11 Acórdão n° : 102-47.806 Ltda", ainda que esta se encontre na situação de "Omissa contumaz", desde 31 de agosto de 1997, pois subsunção à norma do artigo 1°,111( 2), da IN SRF n°110, de 2001. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006. NAURY FRAGOSO ANAKA 2 IN SRF n° 110, de 2001 - Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: ) III - participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010972/2003-21
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ISENÇÃO. IRPJ E CSLL. ART. 15 DA LEI 9.532/97. SUSPENSÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. A norma que proíbe a entidade isenta de remunerar seus dirigentes pelos serviços prestados busca evitar a distribuição do patrimônio ou da renda da entidade, mediante concessão de benefícios e/ou remuneração por valores incompatíveis com o mercado. Inexiste contrariedade à lei se a entidade remunera - de forma compatível com o mercado - pessoas que executam determinações do Conselho de Administração na condição de empregados, ainda quando estes forem denominados de "diretores", mormente quando ausentes indícios de distribuição a tais pessoas do patrimônio ou da renda da entidade.
Numero da decisão: 9101-000.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, acompanham pelas conclusões os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS er, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , Processo n° 10980.010972/2003-21 Recurso n° 103-152.869 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.206 — ia Turma Sessão de 27 de julho de 2009 , • Matéria IRPJ E CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ISENÇÃO. IRPJ E CSLL. ART. 15 DA LEI 9.532/97. SUSPENSÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. A norma que proíbe a entidade isenta de remunerar seus dirigentes pelos serviço prestados busca evitar a distribuição do patrimônio ou da renda da eriitidade, mediante concessão de benefícios e/ou remuneração por valores incompatíveis com o mercado. Inexiste contrariedade à lei se a entidade remunera - de forma compatível com o mercado - pessoas que executam determinações do Conselho de Administração na condição de empregados, ainda quando estes forem denominados de "diretores", mormente quando au'sentes indícios de distribuição a tais pessoas do patrimônio ou da renda da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, acompanham —elas conclusõe.,' s os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Alexandre Andrade Lima da Font Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, nos termos do relatório e voto que p§ssam a integra o presente julgado. 4 , -- 71. IA.:iii .4 n . ;1 CARLOS ALBE • g* T S BARR TO - Presidente ,I 1 I í I A < ANTONIO CARLd. G I OONI FILHO - Relator• EDITADO EM: 0 6 NOV 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos I 1 1 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 2 Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Relatório Com base no permissivo do art. 7 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n. 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA NULIDADE TRIBUTA' RIA - OFENSA AO ART. 14, 1, DO CIN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O pagamento regular de salários aos dirigentes de instituição e sem fins lucrativos, que, como empregados, comprovadamente exercem as funções, não configura infração ao disposto no art. 14, inciso 1, do Código Tributário Nacional." O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "Trata o presente processo de suspensão da aplicação de isenção tributária e, em conseqüência, da autuação para a exigência de IRP.I e CSLL. Suspensão da isenção A suspensão da aplicação da isenção tributária decorreu dos fatos apurados em procedimento fiscal que resultou no Ato Declaratório Executivo n° 60, de 17 de junho de 2005, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, que lhe suspendeu a isenção tributária prevista no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, tendo como termo inicial o ano-calendário de 1998 e como termo final o ano-calendário de 2002, bem como do que consta dos processos administrativos n° 10980.013215/2005-71 e 10980.013216/2005-15, em atendimento ao disposto no § 9° do art. 32 da Lei n°9.430/1996. Em 12/11/2003 a interessada foi cientificada da Notificação Fiscal, fls. 01/04, para apresentar as alegações e provas que entendesse necessárias a respeito dos fatos nela relatados, determinantes da suspensão da isenção. Por meio de seu representante legal, mandado à fl. 258, apresentou defesa a citada notificação, fls. 240/257, instruída com os documentos de fls. 259/281. Conforme despacho de fl. 285 retornou o processo ao Sefis I I "para verificar se o citado Instituto está remunerando os seus dirigentes" e que se fosse confirmado para que fosse emitida nova notificação, reabrindo-lhe o prazo para apresentação de alegações e provas, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430/1996. Intimada, fls. 286, a interessada apresentou os documentos de fls. 287/302, e em conseqüência foi emitida nova Notificaçã o Fiscal, fls. 303/305, do qual teve ciência em 27/05/2004, e 2 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 3 Iapresentou defesa em 25/06/2004, fls. 308/326, instruída com os documentos de fls. 327/334. Da defesa apresentada resultou o parecer de fls. 336/344, o qual ,concluiu pela improcedência das alegações e imposição da I suspensão da isenção tributária, determinado, ainda, fosse expedido o ato declarató rio. Intimada do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 60 fl. 345, a interessada apresentou tempestivamente, em 03/08/2005, a impugnação de fls. 355/405, instruída com os documentos de fls. 406/443. Em decorrência foram lavrados os autos de infração de Imposto e Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ O Auto de Infração do IRPJ (fls. 629/645) exige o recolhimento de R$ 1.715.932,18 de imposto, R$ 1.286.949,11 de multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais A exigência resulta da falta de recolhimento do imposto de renda em virtude da suspensão do beneficio da isenção e a infração foi apurada conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 627/628, tendo como enquadramento legal o art. 32, § 6°, II, 8° e 10°, da Lei n°9.430/1996; arts. 172, § 6°, II, e § 8 0, 174, § 5°, 247, 250, 541, 542 e 841, parágrafo único, do Decreto n° 3000/1999 i RIR/1999; 1 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL O Auto de Infração da CSLL ((ls. 864/873) exige o recolhimento de R$ 725.516,62 de contribuição, R$ 544.137,42 de multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, além dots encargos legais. 1 A exigência resulta da falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido em virtude da suspensão do beneficio da isenção e a infração foi apurada conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 862/863, tendo corno enquadramento legal os arts. 2° e §§, 4 0 e 6°, da Lei n° 7.689/1988; art. 58, da Lei n° 8.981/1995; art. 19, da Lei n° 9.249/1995, art. 28, da Lei n° 9.430/1996; art. 6°, da Medida Provisória n° 2.158-31/2001, art. 8° e §§, da Lei n° 9.718/1998; art. 32, §§ 6° e II, 8° e 10, da Lei n° 9.430/1996; e art. 841, 1 ,parágrafo único, do Decreto n° 3.000/1999. 1 Em relação aos autos de infração foi cientificada em 30/11/2005, fls. 643 e 871 apresentando tempestivamente, em 26/12/2005, i as impugnações de fls. 893/927 e 1027/1062, instruída com os /- documentos de fls. 928/1026 e 1063/1161. I/A Primeira Turma, da Delegacia da Receita Federal de 1 Julgamento, de Curitiba, considerou o lançamento parcialmente -procedente, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. 3 i Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 4 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPT Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO Entidades constituídas para fins não lucrativos que não cumprem os requisitos para gozo do benefício da isenção tributária previstos na Lei no. 9.532/1997 não se caracterizam como isentas de tributos. Mantida a suspensão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1° TRIMESTRE 1999 Tratando-se de imposto de renda de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, e não tendo havido o pagamento do imposto em determinado período, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos, relativo a esse período, tem início na forma do art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. O prazo de decadência do PIS, da Cofins e da CSLL é de 10 (dez) anos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. LIMITE LEGAL. A compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL no balanço é limitada a 30% do lucro líquido ajustado, ineacistindo norma que permita, excepcionalmente, a compensação integral Lançamento Procedente em parte" Irresignada com a Decisão, maneja o Recurso Ordinário, onde alega o seguinte. Ato Declarató rio — Impugnação Afirma que o Instituto Curitiba de Informática — ICI, conforme definido no artigo 1° de seu Estatuto, a sua personalidade jurídica e finalidade, preenche os requisitos específicos necessários ao seu fim, tendo, inclusive, solicitado ao Município de Curitiba sua qualificação como Organização Social, que foi concedida pelo Decreto n° 375/1998, caracterizando-se, por via de conseqüência, como entidade pública não-estatal, regida pelo direito privado e reconhecida como entidade de interesse social e utilidade pública. 1 Argumenta que os dirigentes da Organização Social não estão j\ localizados na denominada "Diretoria" e sim no Conselho de Administração, manifestação não acatada pela Administração Tributária, tendo o Sr. Delegado determinado a expedição do ato competente suspendendo a sua isenção. 4 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 5 Para justificar a "Delimitação dos Contornos da Controvérsia" alega, a interessada, que a suspensão da isenção tem como fundamento único a pretensa remuneração de dirigentes da Organização Social, e que a notificação fiscal que deu origem ao Ato Declaratório Executivo, nominou objetivamente os diretores que teriam sido remunerados no período, quais sejam: Luiz Alberto Matzenbacher, Sério Luiz de Miranda, Lincoln Paulo Martins Moreira, Margarete Tokigawa Casagrande e Luiz Alexandre Fagundes, e que a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende que o Instituto Curitiba de Informática — ICI não pode usufruir da isenção do IRPJ e CSLL em razão de tal fato. • Argumenta, que as OS possuem estrutura organizacional própria e diferenciada, fixada, tanto na Lei Federal n° 9.367/1998 quanto na Lei Municipal n° 9.226/1997, existindo três órgãos distintos, com atribuições específicas. O primeiro, representado pela Assembléia Geral dos Associados, tendo como atribuição principal propor ao Conselho de Administração e à Diretoria qualquer medida relativa ao cumprimento das finalidades do Instituto. O segundo órgão é o Conselho de Administração, que possui atribuições de deliberação e direção superior, bem como de gestão e controle. Que a denominada "Diretoria" é o terceiro órgão da estrutura, essencialmente operacional e executivo, e suas atribuições não estão previstas na Lei Federal nem na Lei Municipal, tendo, a norma, deixado para o Estatuto deliberar a respeito da sua composição e atribuições. Diz, que quando a norma que regula as Associações Civis sem finalidade lucrativa menciona a proibição de não remunerai- dirigentes, evidente que se refere aos dirigentes superiores, que' possuem poderes para estabelecer e definir diretrizes dá organização, assim como também possuem poderes de gestão 'e controle. Essas pessoas são aquelas que integram, na estrutura do ICI, a Assembléia Geral dos Associados e o Conselho de Administração. Expõe que, o primeiro órgão de representação da sociedade civil nas Organizações Sociais é composto por seus associados, que integram a Assembléia Geral dos Associados. Que o outro órgão de representação da sociedade nas Organizações Sociais sob enfoque é o Conselho jde Administração, que é composto por representantes dos associados, do Poder Público, da população em geial, materializados pelos representantes das entidades representativas da sociedade. Afirma, em conclusão, que o controle e gestão das Organizações Sociais é executado pelo Conselho de Administração, onde está representado o Poder Público, a participação popular e' os 1associados, e que esses dirigentes não são remunerados, dada ‘. proibição constante da Lei e do Estatuto. 5 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 6 Complementa afirmando, que são esses dirigentes à que a Lei Federal n° 9.532/1997, no art. 12, § 2°, alínea "a", combinada com o art. 15, § 3°, nomina como aqueles que as Organizações Sociais não podem remunerar. São pessoas da sociedade civil, os associados e os representantes do Poder Público, que embora possuindo atribuições de deliberação, direção superior, gestão e controle, uma vez que integram o Conselho de Administração, devem prestar serviços de forma altruística, sem objetivo financeiro ou econômico. Que os demais não estão nas OS para representar a sociedade civil, são empregados da organização, cooptados para prestarem serviços técnicos profissionais com dedicação exclusiva, e precisam ser remunerados para fazer frente as necessidade materiais suas e de seus familiares. Argumenta que os membros da denominada "Diretoria" não precisam ser sócios das Organizações Sociais para ocuparem esses cargos. Que a legislação proíbe que sejam ocupados por pessoas do Conselho de Administração, que quando eleita devem renunciar ao assumirem funções executivas. Diz, que para exercer as funções de diretoria executiva, a Organização Social busca técnicos na comunidade em geral, com perfil e formação adequada, de sorte a dotar o quadro operacional de pessoal capaz de fazer com que os objetivos sejam atingidos, preocupação essa que não existe nas demais Associações Civis sem fins lucrativos. Aduz, que o ICI possui três "Diretorias" com funções executivas e operacionais, definidas no Estatuto, quais sejam: Diretor Presidente, Diretor Técnico e Diretor Administrativo Financeiro, e suas atribuições estão previstas nos artigos 22 a 26 (descreve cada uma delas, seus ocupantes e currículos). Aduz que tanto a Lei Federal, como a Municipal, determinam que cabe ao Conselho de Administração fixar a remuneração dos membros da diretoria, não desejando e nem obrigando a lei que esses profissionais trabalhem gratuitamente para a Organização, ao contrário, reconhece que os diretores executivos e operacionais precisam ser remunerados e ter vínculo profissional e não apenas afetivo. Argúi, que os dirigentes referidos na Lei Federal n° 9.532/1997, no art. 12, § 2°, "a", combinada com o art. 15, § 3°, não são os diretores executivos e operacionais que laboram como empregados na Entidade, mas sim os associados e membros do Conselho de Administração, órgão de deliberação e direção superior, bem como de gestão e controle, à quem os diretores executivos estão subordinados. Cita, que todos os Diretores Executivos que prestaram ou prestam serviço à Entidade, possuem relação empregatícia, ou com a Entidade ou com a Prefeitura Municipal de Curitiba, ou seus órgãos, que os cedeu, não sendo dirigentes, sendo remunerados pelos serviços que executam e não pelo cargo, o que não impedem o gozo da isenção tributária. 6 1 5 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 7 Questiona os fundamentos do parecer que sustentou a decisão do Delegado da Receita Federal, alegando que o mesmo se deu exclusivamente com base na Lei Federal n° 9.637/1998, que 1 regula as Organizações no âmbito do Executivo Federal, enquanto que as Organizações Sociais Municipais são regidas I pela Lei Municipal n° 9.226/1997; que os "Diretores" Executivos ou Operacionais não são dirigentes da Entidade na acepção da Lei n° 9.532/1997, mas sim empregados que têm o dever de cumprir e fazer cumprir as diretrizes da Organização, sob a fiscalização e controle do Conselho de Administração; que a "Diretoria" foi atribuída competência para propor a minuta do Contrato de Gestão nos estritos limites de operação e execução, mas não para aprovar o Contrato, porque não é órgão . dirigente; que a atribuição de aprovação compete ao Conselho de Administração, porque esse sim dirige e estabelece as diretrizes máximas da Organização, como determina a Lei e o Estatuto. Tanto assim que o artigo 34, da Lei 10.637/2002, alterando todas as disposições em contrário, esclareceu que as OS podem remunerar dirigentes em decorrência de vinculo empregatício, sem que isso implique em perda da isenção do IRPJ e da CSLL. Defende, ainda, que a citada lei deve ser aplicada aos fatos vertentes, em razão da retroatividade benigna, prevista no artigo/ 106, do CT1V, posto entender que o artigo 34, da Lei 10.637/2002, ser norma de natureza interpretativa. I Defende a tese de que as alterações legislativas ocorridas no artigo 12, § 2°, letra "a" e do art. 15, § 3°, da Lei 9.532/1997,' pela Lei 9.637/1998, art. 40, inciso V, de que a remuneração do.. dirigentes das Associações ocorreu visando assegurar a isençãá, tributária das OS, por considerar que em verdade tal fato jamails prejudicou a fruição do beneficio fiscal. 1 Aduz, que a natureza jurídica das Organizações Sociais é de Associação Civil sem fins lucrativos, tendo assegurado a isenção pelo art. 15 da Lei n°9.532/1997; que cumpre todos os requisWs necessários para usufruir o beneficio fiscal, nada tendo sido questionado pela fiscalização, sendo que o único ponto controvertido, utilizado como suporte para justificar a suspensão da isenção, tem a ver com a alegada remuneração de dirigente: I Alega que suas receitas são derivadas de Contratos de Gestão com Poderes Públicos, provêm do próprio órgão Público contratante, e se forem tributadas, materializarão a tributação de um Poder Público pelo Outro, circunstância vedada pela Constituição no artigo 150, VI, "a". Inzpugnaçã o ao Auto de Infração de IRPJ Requer o reconhecimento da decadência do direito de \constituição do crédito concernente aos períodos-base relativos Iao primeiro (1°) trimestre do ano-calendário de 1999, primeiro nJ'(19, segundo (2°) e terceiro (3) trimestres do ano-calendário de 2000, em razão de que a modalidade de lançamento do Imposto 7 Processo n° 10980.010972/2003-21 CS RF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 8 de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ ocorre por homologação, consoante estabelece o art. 150, sf 4°, da Lei n° 5.172/1966. Contesta a necessidade prévia da existência do recolhimento de tributo a ser homologado para ocorrer à decadência, na forma do art. 150, pois, ela acontece independentemente de ter ou não ocorrido o pagamento antecipado do tributo. Aduz, analisando a decadência sob o prisma do art. 173, 1, do CTN, está decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ, pertinente ao fato gerador ocorrido no primeiro (1°) trimestre do ano-calendário de 1999, considerando que o lançamento poderia ter sido efetuado dentro do próprio ano-calendário, o dia 1° de janeiro de 2000 seria o primeiro dia do exercício seguinte, e em 1° de janeiro de 2005 completa o transcurso dos cinco (5) anos previstos pela norma. - No mérito alega que a controvérsia a respeito da limitação percentual, em trinta por cento (30%), do direto de compensar os prejuízos fiscais, já esta pacificada, tanto administrativa quanto judicialmente, não restando espaço para questionamentos a respeito, mas, tal limitação não tem por escopo impedir que elas sejam efetivamente compensadas. Aduz, que as sociedades empresárias concebidas para existir por prazo indeterminado, presumiu o legislador que ao longo do tempo o prejuízo-fiscal seria integralmente compensado, tanto que não há limite de prazo para referidas compensações. Que nem sempre a compensação integral dos prejuízos, como pensado pelo legislador, é possível de ser efetuada, por exemplo, na hipótese de descontinuidade da pessoa jurídica, tal como o encerramento das atividades, razão pela qual é de se admitir a compensação integral do mesmo, sem observar a trava percentual, de sorte a impedir que a tributação ocorrida no passado passe a ser considerada como incidente sobre o patrimônio e não sobre a renda. Alega que não tem como recuperar o saldo acumulado existente da base de cálculo negativa, em razão de que o Ato Declarató rio Executivo DRF/CTA n° 60/2005, ao suspender a aplicação da isenção, adotou como termo inicial o ano-calendário de 1998 e termo final o ano-calendário de 2002, retornando a condição de isenta a partir de 01/01/2003, uma vez que a partir de então desapareceram os pressupostos que levaram a edição do referido Ato Declaratório. Complementa, que estando isenta do IRPJ a partir de 01/01/2003 não terá como compensar o saldo de base de cálculo negativa acumulada existente em 31/12/2002, conforma demonstrativos que elabora." No que interessa a essa instância recursal, em vista dos limites impostos pelo r. despacho de admissibilidade infra citado, a Câmara a quo deu provimento ao recurso 8 . . . Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 9 , voluntário da Interessada para anular o ato que havia cancelado a isenção ao IRPJ e CSLL (art. 15 e § 1° da Lei n. 9.532/97) da Interessada no período de 1998 a 2003. Entendeu o acórdão recorrido que o fato de a Interessada remunerar os trabalhos prestados pelos ocupantes dos cargos de sua diretoria não seria suficiente para o cancelamento de sua isenção, uma vez que tais funcionários: (i) não eram "dirigentes" da Interessada, pois não exerciam funções de direção (em que pese a denominação de diretores), 1, mas atribuições meramente operacionais ou executivas (gerência/administração); (ii) eram 1 contratados nos termos da CLT e por ela regidos; e (iii) sobre seus salários eram descontados o 1 IRRF e a contribuição previdenciária do empregado, bem como era recolhida a cota patronal e demais contribuições sobre a folha de salários. i O acórdão impugnado consignou, ainda, a eficácia retroativa do art. 34 da Lei n. 10.637/2002, que estabeleceu a possibilidade de as Organizações Sociais remunerarem seus dirigentes em virtude de vínculo de emprego. No entender do acórdão recorrido, referido dispositivo legal interpretou as disposições normativas acerca do tema em debate nos autos (possibilitando a aplicação do art. 106, I, do CTN) e deixou de definir os fatOs do caso como infração à legislação tributária (possibilitando, pois, a aplicação do art. 106, II, '"a" do CTN). Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional contrariedade às 1 Leis n. 9.532/97 e n. 10.637/2002. No entender da Recorrente, o art. 34 da Lei n. 10.637/2002 somente produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003, sendo que os arts. 12, 13 e 14 da Lei n. 9.532/97 estavam vigentes na época dos fatos, de maneira que a manutenção da isenção da Interessada seria incompatível com o fato de ter remunerado seus diretores I O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do i Colegiado a quo (Despacho n. 103-0.348/2007, fls. 1.333/1334), ante a tempestividade da interposição e a demonstração da potencial contrariedade à lei alegada. 1 , Foram apresentadas contra-razões pela Interessada (fls. 1.337/1.394), pelas quais se pugna pelo não provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 7-\ I 1 1 ,----- \ ( ; 1, 9 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 10 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. i Dispõe o art. 15 e § 1° da Lei n. 9.532/97 que "as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos" são isentas do IRPJ e da CSLL, observada tts as disposições estabelecidas no art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3 0 e dos arts. 13 e 14 da referida Lei". Assim prescrevem as citadas disposições, verbis: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do' Estado, sem fins lucrativos. 1 . § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. 1 § 2 0 Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: i a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c)manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; i d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origemi de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venhain a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em (--'\'‘ ).---*conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; L.,,/ 5 ( -) I \it1§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que i não . apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em 1 10 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 . Fl. 11 determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei n°9.718, de 1998) Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos- calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996. "(grifou-se)" Cinge-se a controvérsia dos autos à suposta contrariedade da conduta da Interessada ao art. 12, § 2°, alínea "a" da Lei n. 9.532/97, acima transcrito. A Interessada declarou-se isenta de IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 1998 a 2002 (exercícios de 1999 a 2003) por entender que se encontrava ao abrigo da isenção de que trata o art. 15, capa e § 1° da Lei n. 9.532/97. Referida isenção foi suspensa pela DRF-CTA em virtude de, no período em apreço, a Interessada ter remunerado os ocupantes dos cargos de sua diretoria — os Srs. Luiz Alberto Matzenbacher, Sérgio Luiz de Miranda, Lincoln Paulo Martins Moreira, Margarete Tokikawa Casagrande e Luiz Alexandre Fagundes. A Interessada não nega que remunerou seus diretores. No entanto, afirma que tais "diretores" não possuíam a atribuição de dirigentes, atribuição esta que seria exclusiva do conselho de administração, cujos membros não eram remunerados. O Colegiado a quo entendeu que os diretores da Interessada de fato não tinham atribuições de dirigentes, pelo que a remuneração a tais pessoas não implicaria contrariedade ao art. 12, § 2°, alínea "a" da Lei n. 9.532/97. Correta a interpretação do acórdão recorrido no caso. Em que pese a Lei n. 9.637/98, que "dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicizaçã o, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e 11 , Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 12 dá outras providências", não tenha perfeita aplicação ao caso dos autos', seus dispositivos são indicativos seguros que a Interessada não remunerou "dirigentes" na foiina vedada pela Lei n. 9.532/97. Referida legislação estabelece os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades sem fins lucrativos que pretendam se habilitar à condição de "organizações sociais" nos termos da citada lei, entre os quais a finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das própriasj atividades, e a previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e ide direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas na própria lei, verbis: 'Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: 1- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto,' asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; d)previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e)composição e atribuições da diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução contrato de gestão; g)no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h)proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão Ide desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; Porquanto a Interessada não fez prova sobre a titularidade de certificado que comprove a aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado (Lei n. 9.637, art. 2o, II). 12 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 13 i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados; II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado." É inequívoco que as "organizações sociais" referidas na Lei n. 9.637/98 gozam da isenção de IRPJ e CSLL de que trata a Lei n. 9.532/98. É inequívoco também que não é indispensável à entidade estar caracterizada como "organização social" definida na lei para fruição dos citados benefícios fiscais. Como se disse, para obtenção de tais benefícios, basta que as entidades em geral tenham caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico ou sejam associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, observadas as disposições estabelecidas no art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14 da referida Lei. Pois bem. Ao dispor sobre o Conselho de Administração dessas entidades (sociais, sem fins lucrativos, que destinam integralmente o resultado de suas operações ao desenvolvimento de suas próprias atividades), a Lei n. 9.637/98 estabelece que os respectivos conselheiros não podem ser remunerados pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem. Tal vedação é de tal rigor que os Conselheiros que assumirem funções executivas devem renunciar de plano seus mandatos. Contudo, ao estabelecer como atribuição privativa do Conselho de Administração a fixação da remuneração dos membros da Diretoria, tal legislação admite expressamente a remuneração de tais pessoas sem que tal fato implique descaracterização do caráter social/filantrópico ou distribuição velada do patrimônio da entidade. Verbis: "Art. 3o . O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto; VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; - \ r"'\ 13 J, Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 14 VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas." "Art. 40 Para os fins de atendimento dos requisitos de qualifica ção,devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: V -fixar a remuneraçã o dos membros da diretoria;" As demais atribuições conferidas pela lei ao Conselho de Administração2 dessas entidades deixam claro que este é o órgão maior/diretivo da instituição. Como bem ressaltado pelo acórdão recorrido, esse órgão de regra não possui função executiva "eis que a função maior do Conselho de Administração é definir e fiscalizar o cumprimento de diretrizes e metas e o âmbito de atuação da instituição, no sentido de alcançar os objetivos para os quais foi criada." Assim também ocorre com a Interessada. Os artigos 13, 14, 15, 20, 22, 23, 25 e 27 dos estatutos da recorrida (fls. 259/271) não deixam dúvida a respeito do fato de as atribuições do Conselho de Administração serem normativas e de controle, voltadas à definição de metas e diretrizes da entidade para a consecução de seus fins sociais. Por sua vez, incumbe à Diretoria tão somente a execução de políticas e objetivos institucionais previamente definidos pelo Conselho de Administração, segundo os planos aprovados por esse órgão superior. De fato, como bem reconhecido pelo acórdão recorrido, "O que houve foi a simples remuneração pelos trabalhos prestados no exercício dos cargos de direção, assim entendidos como gerência, uma vez que, a denominada diretoria é o braço executivo do Conselho de Administração, estando a sua atuado restrita às determinações emanadas pelo Conselho de Administração, e, executadas, sob a sua fiscalização e controle.' Assim, o que foi denominado de "Diretoria" pela Lei 9.637/98 e pelo Estatuto da recorrente (Interessada), poderia ser nomin# de gerência, adminstrador, etc., se tratando de unidades 2 Art. 4o Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV - designar e dispensar os membros da diretoria; V - fixar a remuneração dos membros da diretoria; VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros; VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os/procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, , salários e benefícios dos empregados da entidade; IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa. 14 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 15 essencialmente operacionais e executivas, acerca das quais, as Leis, Federal e Municipal, não dispuseram sobre suas atribuições, deixando, por via de conseqüência, para o Estatuto deliberar a respeito da sua composição e atribuições, de acordo com a vocação de cada instituição. A questão é, portanto, meramente semântica. Ainda as remunerações, pagas aos denominados diretores, que,ressalte-se, eram funcionários do ICS, contratados e regidos pela CL7', há a incidência de imposto de renda na fonte, devidamente informada à Receita Federal por meio de DIRF e DCTF, e devidamente declaradas pelas pessoas físicas beneficiárias em suas declarações de ajustes anuais, mediante o fornecimento, pelo ICS, dos informes de rendimentos pagos ou creditados nos anos-calendário respectivos. Também há a incidência da contribuição social, devida pelos prestadores de trabalho e pelo empregador, havendo o recolhimento ao INSS, tanto da retenção sobre os pagamentos efetuados, quanto da contribuição patronal. Tudo isso feito às claras, de forma transparente, devidamente escriturado na contabilidade, e comunicado oficialmente à Secretaria da Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social." Por tais fundamentos, por não restar caracterizada no caso a remuneração aos efetivos dirigentes da instituição, mas sim a empregados que poderiam muito bem serem designados como "gerentes", entendo improcedente a justificativa da Fiscalização para pretender suspender os benefícios fiscais a que faz jus a Interessada. Não fossem suficientes os argumentos acima aduzidos, os quais por si só seriam suficientes para negar provimento ao apelo da Recorrente, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste Conselho tem admitido a manutenção da isenção mesmo que a entidade sem fins lucrativos remunere seus dirigentes, desde que tal remuneração se dê (i) de forma compatível com o mercado do profissional, (ii) em contraprestação a serviços perfeitamente identificados, (iii) e sem o intuito de distribuir seu patrimônio ou renda. De acordo com a referida corrente jurisprudencial, a norma que veda remunerar, por qualquer forma, dirigentes pelos serviços prestados busca evitar a distribuição do patrimônio ou da renda da entidade, mediante concessão de benefícios e ou de remuneração por valores incompatíveis com o mercado. Nesse sentido, veja-se ementa de acórdão proferido pela extinta 1a Câmara do Conselho de Contribuintes, verbis: "1° Conselho de Contribuintes / 1 a Câmara /ACÓRDÃO 101- 95.505 em 27.04.2006 IRP. E OUTROS - Ex(s): 1999 e 2000 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. A suspensão da imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, só é cabível na hipótese de serem desatendidos, comprovadamente, os requisitos fixados na legislação de regência. 15 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 16 IMUNIDADE- INTERPRETAÇÃO- Albergando, a norma imunizante, um princípio fundamental a ser preservado, não se justifica qualquer interpretação que o amesquinhe. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - A interpretação restritiva não reduz o campo da norma, mas determina-lhe as fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, mas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato da norma, tomando em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influíram em sua elaboração. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. O pagamento regular, aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como interrantes do corpo docente da universidade, de acordo com o plano de carreira do magistério, em iguais condições com os demais professores que não exercem carro de direção, não se identificam como distribuição velada de patrimônio, em nada importando que, enquanto exercendo as funções de reitor, pró- reitor, e assemelhadas, sejam dispensados da atividade de docência. TRIBUTAÇÃO- IRPJ- Não caracterizado o descumprimento dos requisitos para a imunidade, não subsiste a suspensão do benefício e, conseqüentemente, não prospera o lançamento do TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em se tratando de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o; lançamento do imposto de renda, a decisão segue a mesma sorte da prolatada no processo principal. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em: 22.11.2006 Relator: Valmir Sandri Recorrente: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO - IPE Recorrida: 3 " TURMA/DRJ-RECIFE/PE" (grifou-se) No mesmo sentido: "1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara/ACÓRDÃO 101- 94.657 em 12.08.2004 IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998 e 1999 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A suspensão da • imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, só é cabível na hipótese de serem desatendidos, comprovadamente, os requisitos fixados pela legislação de regência. IMUNIDADE- INTERPRETAÇÃO- Albergando, a norma imunizante, um princípio fundamental a ser preservado, não se justifica qualquer interpretação que o amesquinhe. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA- A interpretação restritiva pão ( reduz o campo da norma, mas determina-lhe as fronteiras 16 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 17 exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, mas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato da norma, tomando em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influíram em sua elaboração. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. O pagamento regular, aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como inteRrantes do corpo docente da universidade, de acordo com o plano de carreira do magistério, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargo de direção, não se identificam como distribuição velada de patrimônio, em nada importando que, enquanto exercendo as funções de reitor, pró- reitor, e assemelhadas, sejam dispensados da atividade de docência. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS- Não se caracterizam como "vantagem extra" e "distribuição de parcela do patrimônio ou renda" a atribuição de gratificação a título de "Dedicação Exclusiva" e a disponibilização, aos dirigentes, para uso em serviço, de veículos da entidade e correspondentes despesas de manutenção. Da mesma forma, a contratação de parentes não possui nenhuma vedação, a menos que a fiscalização prove tratar-se de situação simulada a fim de encobrir distribuição de resultados. CRITÉRIOS CONTÁBEIS- A acusação de adoção de critérios contábeis que dificultam a análise e cálculos que estão fora de uma base firme e segura não é suficiente para suspender a imunidade, se a Fiscalização não alega que a Entidade não mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS- O descumprimento de dispositivo da legislação tributária como requisito para a suspensão da imunidade está previsto no art. 13, caput, da Lei 9.532/97, cuja vigência se encontra suspensa pela cautelar concedida no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1.802/DF. TRIBUTAÇÃO - IRPJ - Não caracterizado o descumprimento dos requisitos para a imunidade, não subsiste a suspensão do beneficio e, conseqüentemente, não prospera o lançamento do IRP, TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em se tratando de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão segue a mesma sorte da prolatada no processo principal. Por unanimidade de votos, .\Ç DAR provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 29.10.2004 Relator: Sandra Maria Faroni Recorrente: FUNDAÇÃO VALEPAR_AIBANÁ DE ENSINO Recorrida: 1" TURMA/DAI-CAMPINAS/SP" (grifou-se)" 17 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 19 1 Diante do exsto-, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no rrio, i&gar-lhe provimento. ("-- , f Antonio ar os G idoni Filho • • • 19

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Numero do processo: 37322.003952/2006-56
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/2004 DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO A empresa é obrigada a recolher a totalidade das contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. Ao constatar que a empresa não efetuou o recolhimento da totalidade das contribuições devidas, a auditoria fiscal efetuará o lançamento das diferenças apuradas Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/2004 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.230
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 07/1999. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Processo n° 37322.003952/2006-56 Recurso n o 151.155 Voluntário Acórdão n° 2401-00.230 – 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria DIFERENÇAS DE. CONTRIBUIÇÃO . Recorrente SERVIMED COMERCIAL LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO , , Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4" do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes , aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/2004 1 I DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO A empresa é obrigada a recolher a totalidade das contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. Ao constatar que a empresa não efetuou o recolhimento da totalidade das contribuições devidas, a auditoria fiscal efetuará o lançamento das diferenças apuradas ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/2004 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediên . ao , Princípio da rs 1 , Processo n° 37322 003952/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00,230 Fl 1 340 Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 07/1999. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveir e Cristiane Leme Ferreira. II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente )41 f d.,H , ' tthr Mt ' Á.S1741RA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 , Processo n" 37322 0039521200ú-56 S2-C4T1 Accii chio n'2401-O0230 Fl, 1 341 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 244/252) informa que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuinte individual, conforme apurado em folhas de pagamento, recibos de férias, termos de rescisão contratual, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, recibos de pagamento de pró-labore a sócios e livros contábeis quando apresentados. A auditoria fiscal informa que foram aproveitados no lançamento os valores recolhidos judicialmente nos autos do Mandado de Segurança n" 96.1301851-4, em razão do trânsito em julgado favorável ao INSS e conseqüente conversão de tais depósitos em renda. Os depósitos convertidos em renda e aproveitados referem-se às competências de 06/1996 a 03/1998. A notificada apresentou defesa (fis. 275/294) onde alega preliminarmente que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito tributário. Entende que houve cerceamento de defesa, uma vez que a apuração das alegadas irregularidades deu-se com base numa comparação de dados entre os documentos fornecidos pela notificada e os dados constantes do sistema GF1P do INSS e tal comparação não lhe foi apresentada para compreensão. Assim, como foi prejudicada no momento da fiscalização, a notificada se considera prejudicada no momento da defesa, em razão da NFLD ser omissa, lacônica e ininteligível. Aduz que o fiscal limitou-se a informar montantes apurados, sem dar ciência de como chegou-se a esses valores.. Quanto às contribuições incidentes sobre o pró-labore, afirma que já haviam sido recolhidas. Por fim, alega a inconstitucionalidade da taxa SELIC. A auditoria fiscal manifestou-se (fls. 369), afirmando que não houve qualquer recusa em prestar informações à notificada durante o procedimento fiscal, até porque os dados utilizados foram retirados de informações da própria notificada como folhas de pagamento, registros contábeis e GFIP. Quanto à insubsistência de contribuição sobre pró-labore, aduz que no relatório de lançamentos constam todos os fatos geradores apurados independente de ter havido 3 Processo n°37322 003952/2006-56 S2-C4TI Acórdão n " 2401-00230 Fl 1 342 recolhimento ou não. O recolhimento de contribuições, se efetuado, é considerado em relatório especifico e considerado no cálculo final das contribuições devidas. Pela Decisão-Notificação n" 21.423_4/005/2005 (fis. 370/379), o lançamento foi considerado procedente. Inesignada, a notificada apresentou recurso (fls. 388/478) onde efetua a repetição das alegações de defesa e reforça sua argumentação, efetuando em algumas competências demonstração de que os valores recolhidos seriam maiores que o apurado pela auditoria fiscal. Em algumas competências, a notificada informa que não apenas efetuou recolhimento em guias, como também efetuou compensação com créditos oriundos dos processos 97.130.6330-9 e 98.130.4774-7, ambos da 2 Vara da Justiça Federal em Bauru. Foi emitida Informação Fiscal (fls. 962/986) resultante da análise da documentação juntada, Intimada da Informação Fiscal, a notificada manifestou-se (fls. 994/996) alegando que a auditoria fiscal teria reconhecido que parte dos depósitos judiciais efetuados pela recorrente foram convertidos em renda e deveriam ser deduzidos da exigência. Informa que está providenciando o desarquivamento de uma das ações a fim de confirmar que a outra parte dos depósitos efetuados também foram convertidos em 'renda para o Instituto e possam ser aproveitados. Quanto às compensações efetuadas nos autos do processo 98.130,4774-7, informa que está providenciando cópia da apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, bem como planilha de cálculo dos valores compensados. Solicita dilação de prazo para apresentação dos documentos comprobatórios a serem retirados dos processos judiciais, cujos desarquivamentos foram solicitados. Posteriormente, a notificada manifesta-se (fis. 1009/1013), onde informa que quanto ao processo 94.1.30.3405-5 só foram aproveitados os recolhimentos efetuados em guias especificas com código 0723. No que tange aos demais depósitos, os mesmos só não teriam sido transferidos para a conta do INSS por inércia deste, uma vez que, apesar de não terem sido efetuados em guias com código de receita 0723, foi utilizada a guia de depósito à ordem da Justiça Federal, bastando o INSS peticionar nos autos, requerendo que os valores depositados sejam transferidos para uma conta de sua titularidade. Apresenta as mesmas alegações no que se refere ao processo 97.130.6330-9. Junta aos autos cópia do recurso de apelação interposto nos autos do processo 98.1.304774-7.. Foi emitida Reforma de Decisão-Notificação n 21.423.4/288/2006 (fls. 1141/1151) que considerou o lançamento procedente em parte para excluir a rubrica terceiros de todo o período, em relação a todos os levantamentos e estabelecimentos incluídos na NFLD, bem como retificar o lançamento em algumas competências em que se verificou apropriação errada de guias de recolhimento_ 4 Processo IV 37322 003952/2006-56 S2-C4T Acórdão n " 2401-00,230 Fl 1.343 Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1242/1334) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fl. 1338) pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. \ \\, Processo n" 37322 003952/2006-56 S2-C4T1 Açóidiio 2401-00.230 Fl 1 344 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ler sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício &mal, a constituição de crédito anteriormente dentada A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n" 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n, 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei. 821.2/91, que tratam de prescrição e decadência cie crédito tributário" • Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza 6 Processo IV 37322.003952/2006-56 S2-C4T1 Acôi dão " 2401-00.230 frl 1.345 no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Ai 1. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob finidamento de inconstitucionalidade. Pará grafb único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.ii )" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção . dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art., 173 e incisos ou do § 4" cio art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. iii verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terças das seus- membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai .' .sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na &via estabelecida em lei. § 1" A súmula temá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § .2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstintcioilalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável Ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da .sumula, conforme o caso (g mi )." • 7 • Processo n°37322 00395212006-56 S2-C4T1 Acindão o " 2401-00.230 Fl, I 346 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.. "A ri. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação .fundada em violação de enunciado da sumula vinca/ante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as finuras decisões administrativas em casos .semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esfèras cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 04/1994 a 04/2004 e foi efetuado em 27/08/2004, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter .sido efetuado, - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio fbrmal, o lançamento anteriormente efetuado.. Parágrufo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso cio prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4" o seguinte: "Art.1.50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao .sujeito passivo o dever de antecipar o paganzento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. . . . . 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto Processo n"37322 003952/2006-56 S2-C4T1 Actil n" 2401-00.230 F I 1 347 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 410 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, unia vez que resta caracterizado o lançamento por homologação, Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 17.3 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4", DO CTN, I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento cio tributo é, • em regra, o do art. 17.3, I, do CTN, .segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido elètuadol. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o 'vazo *cadenciai para o lançamento de eventuais Ofèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, confonne estabelece o § 4" do art. 150 do CTN Precedentes jurispi udenciais. 3, No caso concreto, o débito é refèrente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e 17(70 houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, confOrme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1, do CTN 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216 7.58/SP, 1" Seção, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DI de 10,4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGA çÃo Processo n" 37322 003952/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.230 Fl 1 348 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE I. Na. e.xações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fino gerador (art 1.50, 4", do CTN), que é de cinco anos. 2 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou siMulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Onzissis 4, Embargos de divergência providas (EREsp .572 603/PI?, I" Seção, Rei Min. Castro Meira, DJ 5. 9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuição, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente efetuou antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 150, parágrafo 4" do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 07/1999, inclusive. Quanto à alegada inconsistência dos valores apurados pela fiscalização e da comprovação dos recolhimentos, é necessário tecer algumas considerações. O lançamento em questão decorreu da verificação entre os fatos geradores apurados na própria documentação apresentada pela empresa e os recolhimentos efetuados pela mesma que não foram realizados em sua totalidade.. Nesse sentido, descabem as alegações de que a recorrente teria direito a verificar os dados trazidos pelo INSS, uma vez que o lançamento não tomou por base valores constantes nos bancos de dados da Previdência, mas documentos da própria recorrente. Quanto às divergências apontadas em algumas competências pela recorrente, vale ressaltar que boa parte delas já foi considerada insubsistente face à decadência reconhecida. Nas competências restantes, a recorrente alega que teria efetuado recolhimentos superiores ao apurado pela fiscalização e que tais créditos decorreriam de guias de recolhimento apresentadas, depósitos judiciais efetuados relativamente ao processo 97.1306330-9 e alegadas compensações com créditos oriundos do processo já citado e do processo n" 98.130.4774-7.. Da análise dos cálculos apresentados pela recorrente, a auditoria fiscal manifestou-se no sentido de que a mesma se equivocara ao elaborá-los, uma vez que não levou em consideração todos os levantamentos gerados pela auditoria fiscal o que levou ao falso entendimento de que o valor lançado seria inferior aos recolhimentos efetuados. Vale esclarecer que quanto à argumentação de que em algumas competências haveria recolhimentos suficientes para desconstituir o lançamento, esta foi acatada pela Processo o" 37322.003952/2006-56 S2-C41-1 Aeó: dão " 2401-00.230 Fl 1.349 auditoria fiscal e confirmada na decisão de primeira instância, haja vista que de acordo com o DADR — Discriminativo Analítico do Débito Retificado, diversas competências, ainda que não abrangidas pela decadência foram completamente excluídas do lançamento. Quanto aos valores que a recorrente alega terem sido recolhidos judicialmente, cumpre dizer que os depósitos convertidos em renda foram devidamente abatidos no presente lançamento.. Assevere-se que as ações mencionadas têm por escopo o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao FNDE (salário educação) e a decisão de primeira instância já excluiu a totalidade das contribuições destinadas aos terceiros. Portanto, ainda que haja mais depósitos judiciais relativos àquela contribuição, os mesmos não poderiam ser utilizados para abatimento no presente lançamento que só se refere às contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, De igual forma, a recorrente alega que em determinadas competências teria procedido à compensação de créditos oriundos do processo 98.130,4774-7. Insta salientar que a auditoria fiscal não efetuou glosa de compensações indevidas e não há nos autos prova de que a recorrente tenha efetivado tais compensações. É importante salientar que a compensação eventualmente efetuada tem que ser devidamente registrada pela empresa à época de sua ocorrência, sendo, inclusive, obrigatório que tal informação conste em GFIP. Entretanto, ainda que a recorrente houvesse formalizado tal compensação, a mesma seria indevida. Como já argüido, a ação judicial em questão referia-se à discussão sObre a constitucionalidade do salário educação e, mesmo que a empresa tivesse obtido urna decisão favorável, não poderia efetuar compensações com contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, mas tão somente com as contribuições destinadas ao FNDE. Ademais, ainda não houve o trânsito em julgado da referida ação, o que por si só, já seria impedimento à realização tia compensação, conforme dispõe o art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n" 104/2001 que dispõe o seguinte: Art.170/-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do treinsito em julgado da respectiva decisão judicial No que tange ao inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC corno juros moratórios, melhor sorte não assiste à recorrente.. A taxa de juros SELIC tem a aplicação amparada em dispositivo legal vigente, qual seja, o art. 34 da Lei IV 8.212/1991 e não cabe ao julgador no âmbito administrativo negar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico, sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. ("\ 11 • Processo n°37322 003952/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n 0 2401-00.230 Fl. 1 350 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que houve a decadência do direito de constituição dos créditos correspondentes ?is competências até 07/1999, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 adveft-t, A AR1A BANDEI - Relatora • 12

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Numero do processo: 19515.000118/2007-41
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos relatados, exercendo plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento, por conta do suposto cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO SEM CAUSA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. Não tendo sido comprovada a causa e/ou beneficiário da operação que deu origem aos pagamentos efetuados, correta a ação fiscal ao cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a base de cálculo ajustada, conforme determinado pela legislação. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1°CC n°14) DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. DOUTRINA EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionandade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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IMPROCEDÊNCIA. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos relatados, exercendo plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento, por conta do suposto cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO SEM CAUSA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. Não tendo sido comprovada a causa e/ou beneficiário da operação que deu origem aos pagamentos efetuados, correta a ação fiscal ao cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a base de cálculo ajustada, conforme determinado pela legislação. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1°CC n°14) DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. DOUTRINA EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionandade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de \ 150% para 75%. Francisco de • . 4 ele Oliveira Júnior — Presidente EduarY ade • Farah - Relator EDITADO EM: 72 NAR 2010 Participaram do presente ; lgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Escovas Roger Comercial e Representações Ltda recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4a. Turma da DR' de São Paulo I, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 685 a 715. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 293 a 298), no montante de R$ 2364.850,83, incluindo imposto, multa de oficio de 150% e juros de mora, calculados até 29/1212006. A infração apurada pela fiscalização foi decorrente de remessas de recursos ao exterior no episódio conhecido como "BEACON HILL", que transitaram em conta e subconta bancária no exterior (no "MERCHANTS DBT", em 2002 e no "LESPAN TBL", em 2002, 2003 e 2004, ambos em New York), nos valores totais de US$ 137.774,46 correspondentes a R$ 334.008,18, no ano-calendário de 2002, no "MERCHANTS DBT", e no "LESPAN TBL", de US$ 167.473,33 correspondentes a R$ 574.125,80, no ano-calendário de 2002, de US$ 137.057,36 correspondentes a R$ 436.128,67, em 2003, e de US$ 100.847,40 correspondentes a R$ 290.600,37, em 2004, cuja causa não foi comprovada e cujo beneficiário não foi identificado. A fiscalização formalizou a Representação Fiscal Para Fins Penais, consubstanciada no processo de n° 19515.000119/2007-95. Cientificada do auto de infração em 14/0212007, a autuada apresentou Impugnação (fls. 305 a 346), alegando, resumidamente: a) o auto de infração é nulo em razão de cerceamento do direito de defesa, pois no inicio da ação fiscal, em vista da ausência do titular da empresa, não foi concedido 2 Processo n° 19515.00011812007-41 S2-C211 Acórdão n." 2201-00.484 F/r2 prazo adicional para a localização de documentos, livros e respostas aos questionamentos efetuados pela fiscalização; b) as relações denominadas anexo 01, 02, 03 e 04, às fls. 202 a 209, não estão amparadas por provas, o que impede a análise para impugná-las; — c) a Constituição (art. 5°, inciso LV), a Lei n.° 9.784/1999, especialmente seu art. 2°, parágrafo único, inciso X e o Código Processo Civil (art. 125) devem ser aplicados a fim de anular o auto de infração; d) a fiscalização não demonstrou a omissão de receitas, pois as informações repassadas à RFB não provam a imputação, visto que não há assinaturas da impugnante em nenhum dos documentos apresentados como prova; e) existem inúmeras empresas denominadas "ESCOVAS ROGER" ou mesmo "ESCOVAS", cuja existência fica evidenciada pela busca na Internet, conforme fls. 438 a 561, podendo, portanto, tratar-se de homônimos. f) não cabe a incidência do IRRF, pois não houve pagamento a terceiros; g) que os fatos apontados podem se constituir em meros indícios, mas não em prova, e não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como acréscimo patrimonial. Afirma que seria preciso provar que houve lucro, acréscimo patrimonial, renda ou provento para amparar lançamento lastreado em omissão de receitas. De acordo com os arts. 43, 44, 114 e 142 do CTN, não foi provada a ocorrência do fato gerador; h) sustenta que não há qualquer indicação de que tenha sido ordenante/remetente ou mesmo beneficiária dos recursos movimentados no exterior e que a fiscalização admite que o lançamento foi baseado na presunção de que os valores em tela são oriundos de receitas omitidas em face de sua origem não ter sido comprovada Autoriza a quebra do seu sigilo bancário e relaciona suas contas bancárias no Brasil; i) não há provas de que enviou e/ou movimentou divisas no exterior à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de tais recursos por meio de contas ou subcontas; j) há apenas presunções fundadas em depoimentos, relaçfles, informações, mas nenhum documento que comprove que assinou qualquer cheque, ordem de pagamento, ordem de crédito, ou qualquer outro instrumento que confirme a efetiva remessa de numerário ao exterior; k) a presunção "juris tontura", conforme a própria definição do termo, admite prova em contrário, não podendo, por certo, ser afastada por meros indícios sem qualquer lastro probatório considerável. Saliente-se que, "in casu", não houve apresentação de qualquer prova inequívoca de que realizou aquelas operações bancárias. Portanto, os fatos apontados são meras conjecturas a refletir presunção unilateral da recorrente. A utilização da presunção no direito tributário não encontra fundamento de validade na Constituição, pois sempre haveria uma parcela de dúvida na presunção; )4( 3 1) as DIPJ's da empresa comprovam a incapacidade financeira para efetuar tais operações; m) a multa aplicada é de caráter confiscatório e, portanto, inconstitucional, devendo, se fosse o caso, ser aplicada a multa de 2% do art. 52, § 1°, da Lei n.° 9.298/1996 ou a de 75% do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/1996. A 4'. Tunna da DRI de São Paulo - I julgou procedente a exigência, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. INOCORRÊNCIA. A descrição dos fatos é clara e as imputações feitas à empresa foram bem compreendidas. A discussão das provas não é questão preliminar, salvo se tratar da forma como foram obtidas, se legal ou ilegalmente, o que não é o caso. Preliminares indeferidas. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PAGAMENTOS SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁMOS NÃO IDENTIFICADOS. REMESSAS ILEGAIS AO EXTERIOR. Os recursos remetidos ilegalmente ao exterior cuja destinação final não foi comprovada subsumem-se às disposições legais relativas aos pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de remeter ilegalmente ao exterior recursos para efetuar pagamentos cuja causa não foi comprovada visa ocultar a ocorrência do fato gerador e configura evidente intuito de fraude que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. INCONST1TUCIONALIDADE. MULTA. A instância administrativa não se manifesta a respeito de supostas inconstitucionalidades dou ilegalidades da legislação tributária. Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. \ 4 Processo n° 19515.000118/2001-41 S2-C2T1 Acórdão n1 2201-00.484 3— VOTO Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega genericamente a recorrente em seu instrumento recursal cerceamento do seu direito de defesa, asseverando fundamentalmente que "... o principio do contraditório e ampla defesa somente estarão plenamente assegurados na medida em que o contribuinte possa defender-se (de expressa raiz constitucional), sem embaraço, limitação ou ónus." Em relação a preliminar alegada pela recorrente, entendo, pois, que razão não lhe assiste. Analisando detidamente os autos verifico que a recorrente acompanhou o procedimento fiscal por meio de seu procurador e por diversas vezes se manifestou perante as autoridades fiscais, atendendo substancialmente as solicitações efetuadas pela fiscalização. É cediço que para que se reconheça a nulidade do lançamento por eventual cerceamento ao direito de defesa é necessário que seja demonstrado, pelo sujeito passivo, a ocorrência de prejuízo ao entendimento dos fatos e da fundamentação da autuação. As causas de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/1972, e se restringem, no tocante ao auto de infração, à lavratura por servidor incompetente e, quanto às decisões, às proferidas com preterição do direito de defesa. Ressalta-se também o art. 60 do referido Decreto. Art. 59 - São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não 4influírem na solução do litígio, , r Constatado 'que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e que o contribuinte demonstrando ter perfeita compreensão delas exerceu 5 plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por conta do suposto cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, descabe falar em nulidade do lançamento pelos motivos alegados. Em relação ao mérito sustenta a recorrente que os arquivos magnéticos utilizados pela fiscalização para a lavratura da exigência são apenas indícios, ou seja, não comprovam efetivamente a responsabilidade da recorrente na remessa de recurso ao exterior. Assegura, ainda, que não possui capacidade financeira de efetuar tais operações, conforme DIPPs carreadas. Inicialmente cabe o registro de que o "Laudo de Exame Econômico- Financeiro", n° 1258/04 — INC (fls. 250 a 256), elaborado pelos Srs. Peritos Criminais Federais do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Policia Federal confirma a autenticidade das mídias computacionais apresentadas pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque. No item 14 do referido Laudo (fls. 252) é esclarecido que os dados contidos nos arquivos objetos de exame representam transações que foram efetivamente realizadas em suas respectivas contas, quer seja a crédito ou a débito. Portanto, o Laudo representa fielmente todas as informações coletadas pelas autoridades internacionais e, por sua vez, reproduzem (até pela impossibilidade de sua alteração) dados constantes das mídias. Conquanto o contribuinte alegue que não existem provas de que tenha ele realizado ordens de pagamentos, essa não é a verdade dos autos, uma vez que seu nome consta expressamente como ordenante de diversas transações especificada as fls. 14 a 66 (verso), para a conta 9008295 pertencente à MERCHANTS DBT (OUT) YORK NY e conta 6550845306, pertencente à LESPAN TBL/ NY. Neste mesmo sentido, convém trazer à baila as conclusões da autoridade lançadora, quando da elaboração do Termo de Verificação Fiscal (fl. 210): (..) ex posai, fundamentalmente, a constatação de que o contribuinte efetuou pagamentos sem causa elou de operação não comprovada com recursos à mar eindesutabilidade, os quais foram aplicados nas contas acima identificadas ficam estes montantes reajustados,. conforme o artigo 61, § 3° da Lei n° 8.891/95 e IN n° 4/80 e sujeitos a tributação do IRRF sob a aliquota de 35% pelo que será lavrado o competente auto de infração do IRRF; Peritos do Instituto Nacional de Criminalistica (JNC) DO Departamento de Policia Federal atestaram a autenticidade das ordens de pagamento obtidas, identificando o ordenante, seus beneficiários no exterior (cópias de 106 páginas anexas no Termo de Intimação); (grifei) Pelo que se vê, a autoridade fiscal conclui pela responsabilidade da recorrente r„ nas diversas remessas, enquadrando as referidas operações como pagamento sem causa e/ou 6 Processo n" 19515.000118/2007-41 Acórdão n.°2201-00.484 Fl. 4 operação não comprovada, na forma do o artigo 61, § 3° da Lei n° 8.891/1995, caracterizando, portanto, omissão de receitas nos valores totais anuais de R$ 908.113,98, em 2002; R$ 436.128,67, em 2003 e de R$ 290.600,37, em 2004. Frise-se que em algumas ordens bancárias consta como natureza da operação pagamento de produtos para cabeleireiros (11. 46), bem como pagamento de escovas e pentes (fl. 50),- demonstrando, até que prove o contrário, remessas de recursos ao exterior para quitação de matéria-prima importada relacionadas com o objeto social da empresa, qual seja, comercialização de produtos de toucador como escovas e cosméticos em geral (fl. 85). Por outro lado, a recorrente não apresenta qualquer prova da origem ou aplicação dos recursos, se limitando a alegar que a autoridade fiscal presumiu a ocorrência das remessas. Esclareça-se, por oportuno, que a empresa não possui homônimos perfeitos, razão pela qual considerando todas as cautelas que cercam as operações dessa natureza, não há nenhum indicio concreto que possa levar à conclusão de que alguém tivesse se enganado, consciente ou inconscientemente, quanto ao nome da recorrente ou estivesse tentando encobrindo terceiros, conforme alegado. Outrossim, verifica-se que não há nos autos qualquer indicação de que o responsável pela recorrente tenha tomado qualquer medida, seja perante a Policia ou perante o Poder Judiciário, para verificação da utilização indevida de seu nome nestas operações. Considero assim que documentos constantes dos autos constituem-se em provas contundentes de que o contribuinte de fato foi o remetente dos recursos, de tal sorte que estes devem ser mantidos como tributáveis. Portanto, como a recorrente não apresenta qualquer prova contrária a exigência, mantenho a autuação nos exatos termos concebidos pela autoridade fiscal. Por fim, insurge a recorrente contra o percentual da multa aplicada, pois, de acordo com seu ponto de vista, a autoridade fiscal não comprovou o intuito de fraude. Segundo se extrai do Termo de Verificação Fiscal (fl. 212) o agente fiscal qualificou a exigência sob o seguinte argumento: Remessa para o exterior ocultando a ocorrência do fato gerador — caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do RIR/99, autorizando a aplicação da multa qualificada de 150%, a pratica reiterada de remeter rendimentos ao exterior, sob o falso titulo de "disponibilidade no exterior", como forma de ocultar a ocorrência do fido gerador e subtrair- se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto para efetivação da remessa. Pelo que se observa, entendeu a fiscalização que a recorrente praticou dolo em sua conduta, aplicando, portanto, a multa de 150%, na forma do artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996. 7 Todavia, peço venha para discordar deste entendimento. Tenho defendido que, para que a multa seja qualificada e, conseqüentemente, elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. A autuação concluiu pela omissão de rendimentos. Entendo que a lei autoriza que se conclua pela omissão de rendimentos, todavia, não pelo "evidente intuito de fraude". Nessa linha de raciocínio, pode-se concluir que a omissão de rendimentos, desacompanharia de outros elementos probatórios do evidente intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da penalidade. Assim, para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova, pressupondo dolo especifico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. Esse entendimento encontra-se assentado no Primeiro Conselho de Contribuintes de acordo com o seguinte julgado: MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502 de 1964. Outrossim, nos termos da Sumula n°14 deste Primeiro Conselho, simples omissão na caracteriza evidente intuito de fraude. (Acórdão 106-17037, sessão de 10/09/2008, Rel. Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) Invoco, ainda, a aplicação da Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Cumpre ainda ressaltar que a realização de remessa de recursos ao exterior, sem a devida comunicação ao Banco Central do Brasil, constitui infração penal de ordem econômica e não tributária. Portanto, a referida remessa não é fato suficiente para garantir a intenção do contribuinte de reduzir ou suprimir tributo. Assim, deve o percentual da multa de oficio ser reduzido para 75%, na forma do artigo 44, inciso I, da lei n° 9.430, de 1996, devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo. Finalmente, as diversas doutrinas transcritas não podem ser opostas ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua testrita subordinação à legalidade. De mesmo modo, as decisões administrativas e judiciais OSS, 8 Processo n° 19515.00011 8/200741 Acórdão n.° 2201-00.484 Fl. 5 invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. 011 EDUA • *Á TADEU FARA 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.000118/2007-41 Recurso n°: 165.452 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.484. Brasili. IF, L n141 F P4s NCISC 9 ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR 'residente da egunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13826.000089/99-19
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.2 1.110, em 31/10/95 — p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Sessão de : 06 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.088 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALiQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.2 1.110, em 31/10/95 — p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO 4 4 DIAS PR a-- 'ENTE Mara c..,-"cnervra,--"Ni. 4 ER LHO RE • TOR Processo n.2 :13826.000089/99-19 Acórdão n2 : CSRF/03-05.088 ,,, n ,Ann nnnn FORMALIZADO EM: U MAR CUW Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ IQ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n. g :13826.000089/99-19 Acórdão ng : CSRF/03-05.088 Recurso n. g : 303-129667 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EDHEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - ME. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pela contribuinte em 30/04/99, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignada com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Marilia/SP sob o argumento de haver ocorrido o fenômeno da decadência quanto ao direito à restituição, com fundamento nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 91/102 alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respetio à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo, Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos; 2. que a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de algum dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição; 3. que a empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Não há restrições, na legislação, quanto a prazos para se efetivar a compensação, que é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte é medida que se impõe à luz do disposto na Lei n." 8.383, e 30 3 Processo n• 9 :13826.000089/99-19 Acórdão n 9 : CSRF/03-05.088 de dezembro de 1991, art. 66, e Decreto n.° 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade; 4. que a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição 5. que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, conto entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. Na decisão de l a instância administrativa a DRJ/RPO n.° 4570, de 20 de - novembro de 2003 (fls. 109/116) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela manifestante, sob os mesmos fundamentos legais, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "Assunto: Outros /tributos ou Contribuições. Período de apuração: 1989,1990,1991,1992. Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." Devidamente intimada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 122/151) onde são ratificadas as alegações anteriormente apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, concedeu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte afastando, portanto, a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição e determinando a devolução dos autos à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, consoante decisão estampada no Acórdão n.° 302-36.445, cuja Ementa, às fls. 157 é a seguir transcrita, verbis: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP N° 1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e co tribuições, 4 Processo n.2 :13826.000089/99-19 Acórdão n 2 : CSRF/03-05.088 diante da ausência de ato do Senado Federal (ai. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 30 de Abril de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Do Acórdão supra a Fazenda Nacional, ora recorrente, divergindo da decisão aquo, interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 163/172) com amparo no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, juntando como paradigma o Acórdão 302-35.782, de 15.10.2003, às fls. 174/198. Tempestivamente, a contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fis. 209/220), pleiteando a permanência da decisão de 2, instância administrativa. fÉ o relatório. # 5 Processo n.2 :13826.000089/99-19 Acórdão n2 : CSRF/03-05.088 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão divergente em inteiro teor sobre idêntica matéria emanada pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso n.°: 126381 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei e 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Comprovado está a divergência ao acórdão recorrido. Passemos de imediato à análise do cerne da questão que cinge-se em verificar quanto à discussão acerca da decadência do direito do recorrente pleitear a restituição de tributos pagops à maior. Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 157/161, afastou a argüição de decadência do direito da contribuinte de pleitear a restituição do FINSOCIAL tendo em vista que o pleito foi protocolado dentro lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MI' n° 1.110/95. Primeiramente, Entendo haver um primeiro obstáculo já impedindo a admissão de tal recurso. É o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior.j? 6 Processo n.2 :13826.000089/99-19 Acórdão n2 : CSRF/03-05.088 Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), essa E. Turma já se posicionou no mesmo sentido de que o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF, ou seja, quando da edição da MP n.° 1.110, em 31/08/95 Prontamente, nota-se que o cerne da altercação restringe-se a contagem do prazo prescricional e o seu marco inicial, ou seja, a data para a contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário Como se verifica ao longo do tempo, a Administração Pública Federal, adotou, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n°. 1110/95. Um posicionamento configurado pelo Parecer COS1T n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Entretanto, imprescindível ser destacado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, acolheu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o FINSOC1AL, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. Assim, desde esse fato jurídico, surgiu para todo e qualquer contribuinte a oportunidade legal de requererem a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento), instituindo-se, após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos. Corrobora com a tese aqui firmada, quanto ao termo inicial supra referido, o Ac. CSRF/01-03.239/01 que inteligentemente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito de buscar a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes aà decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade d tributo; e 7 • Processo n.2 :13826.000089/99-19 Acórdão n2 : CSRF/03-05.088 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ainda poderia citar, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, Ac. CSRF/01- 03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812; e no âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n.° 150764-PE, Ementário n.° 1698-08, DJ 02.04.93. Destaca-se que a MP n.° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do F1NSOCIAL à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O prestígio desse indébito restou materializado através das reiteradas reedições e posteriores edições da mencionada MP sob os nfs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n.° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa Medida Provisória a Secretaria da Receita Federal através da INI/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° regularizou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de F1NSOCIAL com os débitos reconhecidos e não recolhidos da COF1NS, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Em outras palavras, denota afirmar que a Administração Tributária por meio de ato administrativo reconheceu o caráter indevido do mencionado recolhimento, Conforme esse entendimento, a autoridade fiscal ao silenciar no lapso temporal já mencionado, perpetua o direito subjetivo de ação por parte do contribuinte (art. 174 do CTN) dispor do mesmo período para se ressarcir do indébito tributário, promovendo ação de cobrança do crédito. Ademais, a se considerar o FINSOCIAL sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Assim, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonornia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais apropriado. Mister perfilhar que o sucesso do pleito da Recorrente tem por a efetiva definição de que o contribuinte recebeu tratamento desigual em relação à diversos outros que tiveram seu pleito negado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição/compensação posteriormente à revogação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n.° 58/98, que contempla um outropentendimento da administração publica tributária. a 8 . . • Processo n.2 :13826.000089/99-19 Acórdão n2 : CSRF/03-05.088 De fato, a distinção decorrente de alteração de posicionamento da administração tributária não deve alcançar os órgãos colegiados de julgamento administrativo, no caso, os Conselhos de Contribuintes. Fato esse incompatível com o princípio da isonornia tributária. Portanto, independentemente do posicionamento da administração tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratõrio SRF n° 096/99, os quais não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida NEP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso presente, como já visto, o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 30/04/1999 não tendo sido, desta forma, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o exposto, coerentemente com as decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É COMO voto. Sala das Sessõ i s — DF, em 06 de novembro de 2006. ama" ~... _ - ap 1 e e 9 Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000205/00-12
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. Ementa: LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTES DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. O serviço prestado pela Recorrente tem natureza de "exames laboratoriais", sendo que a essência desses serviços é hospitalar na concepção de "serviços hospitalar inserta no art. 15, § 1º, inciso III alínea "a", segunda parte, da Lei nº 9.249/95.Se a lei deixa de explicitar o que seria "serviço hospitalar", não cabe à administração suprir, por atos próprios, dita imprecisão, mormente se estes atos regulamentares virem a impor condições de observância a elementos estranhos àquela norma, de tal sorte que venham a representar gravame ao contribuinte. Reconhecido o direito da Recorrente de calcular o lucro presumido, adotando as seguintes taxas de presunção de lucro, para os seguintes anos calendário: 8% para 1994, 10% para 1995 e 8% para 1996 a 1998. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. O sujeito passivo não foi capaz de demonstrar a inexigibilidade dos argumentos que geraram a autuação fiscal. Ônus da prova no caso de omissão de receitas é do contribuinte, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 1802-000.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o crédito tributário relativo à infração de Diferença de Coeficiente de Apuração do Lucro Presumido. A Conselheira Adriana Gomes Rêgo acompanhou pelas conclusões, porque entendeu não se tratar de serviço hospitalar, mas também que não se tratava de sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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Recorrida 3" TURMA DRJ/ FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPj Ano-calendário: 1994, 1)95, 1996, 1997 e 1998 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTES DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. Os serviços prestados pela Recorrente tem natureza de "exames laboratoriais", sendo que a essência desses serviços é hospitalar na concepção de "serviços hospitalares" inserta no art. 15, § 1 0, inciso alínea "a", segunda parte, da Lei n" 9.249/95. Se a lei deixa de explicitar o que seria "serviço hospitalar", não cabe à administração suprir, por atos próprios, dita imprecisão, mormente se estes atos regulamentares virem a impor condições de observância a elementos estranhos àquela norma, de tal sorte que venham a representar gravame ao contribuinte. Reconhecido o direito da Recorrente de calcular o lucro presumido, adotando as seguintes taxas de presunção de lucro, para os seguintes anos calendário: 8% para 1994, 10% para 1995 e 8% para 1996 a 1998. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL,. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de )ovos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. - CCOUT93 Fls 2 Rog4io Gaii:cla Peres — Relator Processo n" 10325.000205/00-12 Acórdão n." 1802-00.060 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. O sujeito passivo não foi capaz de demonstrar a inexigibilidade dos argumentos que geraram a autuação fiscal. Ônus da prova no caso de omissão de receitas é do contribuinte, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Recurso Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o crédito tributário relativo à infração de Diferença de Coeficiente de Apuração do Lucro Presumido. A Conselheira Adriana Gomes Rêgo acompanhou pelas conclusões, porque entendeu não se tratar de serviço hospitalar, mas também que não se tratava de sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, nos tennos do relatório e votos que integram o presente julgado. EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cheryl Bemo, Ester Marques Lins de Sousa, Adriana Gomes Rego e Rogério Garcia Peres. CCOI/T93 Fls 3 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 Relatório Com a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual adotamos o relatório proferido pela 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE: "Contra o sujeito passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Reflexos, fls. 01/41, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 94.406,71, incluindo encargos legais. 2. As infrações apuradas pela fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/04 e no Relatório de Conclusão de Ação Fiscal (fls. 42/43), foram, em síntese: 3. Receita Bruta Mensal Sobre a Prestação de Serviços: 3.1. Diferença apurada conforme Relatório de Conclusão de Ação Fiscal «is. 42/43). 3.2. No citado Relatório, consta que nos anos-calendário de 1997 e 1998 foi realizado o confronto entre valores circularizados e obtidos de DIRF relativos a vários planos de saúde e os valores declarados pelo contribuinte. Do resultado deste confronto, demonstrado pelas planilhas intituladas "Doc. 2 - fls. 172/333", resultou na apuração de receitas não declaradas pelo contribuinte, originando, portanto, em insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS e COFINS. CCOI/T93 Fls, 4 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 Fato Gerador Valor Apurado (R$) % Multa Fato Gerador Valor Apurado (R$) % Multa 03/97 18.339,69 75 03/98 18.327,50 75 06/97 20.782,38 75 06/98 20.578,50 75 09/97 17.942,88 75 09/98 24.530,88 75 12/97 12.542,78 75 12/98 13.551,94 75 3.3. Enquadramento Legal: Art. 15, sÇ 1°, inciso III, da Lei n" 9.249/95; Art. 25, inciso I, da Lei n°9.430/96. 4. Aplicação Indevida de Coeficiente de Determinação do Lucro - A Partir do AC 93: 4.1. Valor apurado conforme Relatório de Conclusão de Ação Fiscal. 4 . 2 . Nas declarações de rendimentos apresentadas, fls. 764/904, o contribuinte utilizou como coeficiente de presunção do Lucro Presumido os percentuais de: 8% no ano-calendário 1994; 10% em 1995; 8% para os anos- calendário 1996, 1997 e 1998. A fiscalização entende que estes percentuais não são os corretos para a atividade exercida pelo contribuinte. Os percentuais para prestação de serviços, cuja receita da pessoa jurídica remunere exclusivamente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida são.. 20% no ano- calendário 1994; 30% em 1995; 32% para os anos-calendário 1996, 1997 e 1998. Da escolha do contribuinte resultou, conseqüentemente, em insuficiência de recolhimento de imposto de renda no período abrangido pela ação fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (CR$/R$) % Multa Fato Gerador Valor Apurado (R$) % Multa 01/94 1.535.507,20 75 11/95 13.837,60 75 02/94 1.898.101,26 75 12/95 9.733,00 75 03/94 5.248.303,47 75 01/96 9.249,13 75 04/94 6.641.129,71 75 02/96 10.918,25 75 05/94 15.564.288,36 75 03/96 23.360,63 75 06/94 23.053.209,32 75 04/96 12.318,25 75 07/94 9.070,03 75 05/96 12.684,38 75 08/94 10.066,31 75 06/96 15.271,29 75 4 Processo n° 10325 000205/00-12 Acórdão n,° 1802-00.060 CCO I /T93 Fis 5 Fato Gerador Valor Apurado (CR$/R$) % Multa Fato Gerador Valor Apurado (R$) % Multa 09/94 12.225,90 75 07/96 14.686,63 75 10/94 8.677,36 75 08/96 10.666,58 75 11/94 9.473,22 75 09/96 11.756,58 75 12/94 7.454,40 75 10/96 13.361,46 75 01/95 7.103,00 75 11/96 20.731,08 75 02/95 7.747,80 75 12/96 11.965,58 75 03/95 9.801,60 75 03/97 27.549,46 75 04/95 8.546,20 75 06/97 28.500,67 75 05/95 8.873,40 75 09/97 28.010,04 75 06/95 9.038,60 75 12/97 23.694,96 75 07/95 7.629,20 75 03/98 26.463,46 75 08/95 13.420,60 75 06/98 27.378,63 75 09/95 6.931,00 75 09/98 41.112,25 75 10/95 9.275,80 75 12/98 38.057,33 75 4.3. Enquadramento Legal: Arts. 523 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 1.041/94 (RIR/94). Art. 28 da Lei n" 8.981/95; Art. 15, da Lei n° 9.249/95; Art. 25, inciso I, da Lei n°9.430/96. 5. Foram lavrados os seguintes autos de Infração: 5.1. Principal: 5.1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 01/22, no valor total de R$ 77.976,49, incluindo encargos legais, em conseqüência das infrações acima relatadas. 5.2. Reflexos: 5.2.1. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, capitulada no artigo 3°, alínea "h", da Lei Complementar n° 7/70, Título 5, Capítulo I, Seção I, alínea "h", Itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria n° 142/82, c/c o art. 1', parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; arts. 2°, inciso I, 3°, 8', inciso I, e 9' da Medida Provisória (MP) n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98, fls. 23/29, no4-.', CCO I /T93 Fls. 6 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 valor total de R$ 2.987,77, incluindo encargos legais, em conseqüência da infração relatada no item 1; 5.2.2. Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, capitulada nos artigos I° e 2° da Lei Complementar n° 70/91, fls. 30/36, no valor total de R$ 9.110,04, incluindo encargos legais, em conseqüência da infração relatada no item 1; 5.2.3. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSL, capitulada no artigo 2' e parágrafos da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 20 da Lei n°9.249/95 e art. 29, inciso I, da Lei n°9.430/96, fls. 37/41, no valor total de R$ 4.332,41, incluindo encargos legais, em conseqüência da infração relatada no item 1. 6. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 17.04.2000, fls. 938, apresentou o contribuinte, através de seu procurador (instrumento às fls. 946), impugnação em 17.05.2000, fls. 940/945, alegando, em síntese: "(..) 11 DO DIREITO Na verdade, a impugnante foi autuada pelos seguintes motivos: Ter a impugnante declarado a menor sua receita, nos anos de 1997 e 1998 e a aplicação do coeficiente para apuração do lucro indevidamente, tendo feito a aplicação do coeficiente relativo à prestação de serviços hospitalares quando na verdade é uma sociedade civil de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Com relação à alegada omissão de receitas pela impugnante, tal afirmação vem apenas mostrar o desconhecimento e despreparo da fiscalização, vez que, ao promover a apuração das receitas em cada mês, o fez de maneira desordenada e contrária às determinações legais e aos fatos realmente ocorridos. Com efeito, a fiscalização, ao promover a confrontação da receita declarada pela impugnante, afirma em seu relatório de conclusão de CCO I/T93 Fls 7 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 ação fiscal que realizou o confronto entre valores obtidos de DIRF 's de vários planos de saúde e os valores declarados pelo contribuinte. Entretanto, tal afirmação apenas demonstra o desconhecimento da fiscalização a cerca da realidade das empresas prestadoras de serviços hospitalares. As empresas prestadoras de serviços, como a impugnante, realizam a prestação de serviços em um mês e no seguinte emitem a competente nota fiscal para o recebimento no mês seguinte, ou seja, prestam serviços em um mês, emitem a nota fiscal no próximo mês e recebem no mês posterior. No mês da emissão da nota fiscal a impugnante, como manda a legislação, contabiliza a receita correspondente a esta nota fiscal, embora não tenha ainda recebido o numerário relativo a esta nota fiscal. Contudo, na prestação de serviços hospitalares há muito atraso no pagamento dos serviços, o que provoca uma distorção nas contas da empresa se levarmos em consideração a data da emissão das notas fiscais, já que as notas são emitidas em um mês e recebida, às vezes, dois, três ou mais meses depois, contudo o documento fiscal foi emitido e contabilizado. Há que se salientar ainda que no caso da impugnante, há muitas glosas no pagamento das notas fiscais, tanto pelos convênios como pelo SUS, o que também provoca uma distorção nas contas da empresa, já que quando ocorre as glosas, a empresa prestadora dos serviços faz um recurso e, ao ser julgado, se chegar à conclusão que foram indevidas as glosas, os convênios e o SUS efetua o pagamento do valor glosado, quatro, cinco e até seis meses após a emissão da nota fiscal. Tanto é verdade, que em alguns meses, não há qualquer pagamento à impugnante, mesmo assim a nota fiscal foi emitida e contabilizada ..‘..,e em alguns meses, o valor declarado é maior do que o alar pago, exatamente em função do não pagamento e das glosas efetuadas. 7 CC01/T93 Fls. 8 8 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 Por tudo isso, claro está que a fiscalização não poderia simplesmente tomar por base, para autuar a impugnante, as informações dos convênios e do SUS, já que pagam com atraso e com as glosas que foram consideradas indevidas. Esta é a razão pela qual os valores informados pelos convênios e pelo SUS não coincidem com os valores declarados pela impugnante, que contabiliza a receita no mês da emissão da nota fiscal e a fiscalização considerou como receita de cada mês levantado o valor do pagamento e não o valor da nota fiscal) daquele mês. Veja julgador, a impugnante promoveu a contabilização tendo por base as notas fiscais de prestação de serviços e a fiscalização promoveu seu levantamento tomando por base os valores pagos, ou seja, a impugnante contabilizou de forma correta, pelo regime de competência e a fiscalização promoveu a autuação pelo regime de caixa. É necessário esclarecer que a legislação manda contabilizar pelo regime de competência e não pelo regime de caixa, por isso, está totalmente errada a maneira da fiscalização promover o presente lançamento, devendo o auto de infração, nessa parte, ser julgado improcedente. Por tudo isso claro está, que a fiscalização para autuar a impugnante deveria sim, iniciar o procedimento pelo primeiro mês que fbi iniciada a prestação de serviços, verificando a emissão de todas as notas fiscais para a seguir confrontar os seus valores com as importâncias recebidas, aí sim, chegaria a valores exatos e reais, mas da forma como foi feito o levantamento, está totalmente fictício e distorcido da realidade contábil e financeira da impugnante. Para provar o alegado, a impugnante está anexando todas as notas fiscais do período fiscalizado e algumas defesas relativas às glosas que foram efetuadas, para deixar claro o procedimento utilizado pelo convênios e SUS, no que diz respeito ao pagamento da prestação de serviços.• CCOI/T93 Fls. 9 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 Afirma ainda a fiscalização que a impugnante utilizou, para determinação do lucro presumido, coeficiente que não correspondem a sua atividade, tendo utilizado 8% no ano de 1994, quando o correto seria 20%, 10% no ano de 1995 quando o correto seria 30% e 8% nos anos de 1997, 1998 e 1999, quando o correto seria 32%. Mais uma vez se equivocou a fiscalização, pois a impugnante não é uma sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, que remunera essencialmente os sócios, como pessoas fisicas, mas ao contrário, é uma sociedade limitada, com seus estatutos sociais arquivados na Junta Comercial e não no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Por isso, a impugnante não é uma sociedade civil que remunera essencialmente seus sócios, mas é uma sociedade limitada, fato reconhecido pela própria receita federal, ao expedir seu CGC, hoje CNPJ e pelo Ministério da Saúde, que através do SUS, sempre promoveu a retenção do imposto, quando estava obrigado, pelo coeficiente utilizado pela impugnante. Desta forma, ao contrário da conclusão da fiscalização, a impugnante não é uma sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, não estando obrigada, por esse motivo, a promover o recolhimento do imposto de renda utilizando os coeficientes citados nos autos de infração. Como pessoa jurídica, limitada, a impugnante, não está sujeita à utilização dos coeficientes citados no auto de infração, o que nos mostra, mais uma vez, o erro laborado pela ,fiscalização, devendo o auto de infração ser julgado improcedente. Assim, por qualquer ângulo que se examine a exigência tributária constante do citado auto de infração, se verificará, sem o menor esforço de interpretação, que o mesmo é totalmente improcedente, sendo indevidos o impostos e as contribuições reclamadas. HI — DO PEDID CCOI/T93 Fls. 10 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 ISTO POSTO, COM BASE NAS RAZÕES ACIMA EXPENDIDAS E NAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS, A IMPUGNANTE, CONFIANDO NO ELEVADO SENSO DE JUSTIÇA QUE NORTEIA AS DECISÕES DESSA DRF, REQUER QUE SEJA RECEBIDA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO E, APÓS O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADE LEGAIS, SEJA JULGADA PROCEDENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO, DECLARANDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA TRITUTÁRIA E ARQUIVANDO-SE O RESPECTIVO PROCESSO, POR SER MEDIDA DE JUSTIÇA." 7. Esta Delegacia de Julgamento, através do Pedido de Diligência n° 116/2000, de 26/10/2000 (Jis. 1.223/1.225), encaminhou os autos à Unidade de Origem, a fim de que fossem adotadas as seguintes providências antes do exame da lide: 1. Intimar a autuada a apresentar demonstrativo discriminando, mês a mês, os valores dos serviços prestados às empresas conveniadas, relacionadas no auto de infração, indicando: nome da empresa conveniada, valor, n° da nota fiscal, mês emissão da NE e data do respectivo pagamento; 2. Circularizar às empresas convem* adas solicitando, além dos valores pagos mês a mês à autuada, a indicação das notas fiscais correspondentes; 3. Apresentar relatório sucinto sobre o solicitado, inclusive com a elaboração de demonstrativos correspondentes, acaso se constate diferença com os valores objeto da autuação, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. 8. A DRF/Imperatriz (MA), através de servidor competente, apresentou o Relatório de Diligência Fiscal às fls. 1.417/1.420, acompanhado da documentação de fls. 1.228/1.416, informando, em síntese, o seguinte: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em procedimento de diligência fiscal no contribuinte, acima identificada , de 10 CC01/T93 Fls. 11 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 acordo com o disposto nos art. 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto no 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99), solicitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE - DRJ/FOR/CE, conforme Pedido de Diligência no 116/2000, fls. 1.223 a 1.225, volume V, do processo administrativo no 10.325.000205/00-12, elaboramos o presente Termo, cujos fatos estão abaixo discriminados: O Pedido de Diligência n° 116/2000, determina que se proceda à intimação da empresa autuada para que esta apresente demonstrativo discriminando, mês a mês, os valores dos serviços prestados às empresas conveniadas, relacionadas no Auto de Infração. Circularizar as empresas conveniadas solicitando além dos valores pagos mês a mês à autuada, a indicação das notas fiscais correspondentes. Apresentar relatório sobre o solicitado, inclusive com a elaboração de demonstrativos correspondentes, caso se constate diferença com os valores objeto da autuação. Com o objetivo de atender ao acima disposto e apresentar elementos necessários à formação de convicção do julgador, ante à análise da matéria deste processo, foi expedido Termo de Intimação Fiscal, em 14/09/2005, acompanhado de MPF - D, n° 032200-2005-00186-1, de 12/09/2005, para que a autuada apresentasse os elementos solicitados, conforme fls. 1.228 e 1.229. Ainda na mesma data foram expedidos Termos de Solicitação de Informação às empresas conveniadas que obtiveram serviços prestados pela autuada. Observado que houve a apuração de receitas não declaradas, pertinentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, objeto de lançamento por insuficiência de recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme Relatório de Conclusão de Ação Fiscal, fls. 42, esta diligência solicitou os documentos pertinentes a estes anos-calendário. Da análise da documentação apresentada pelas empresas conveniadas e pela autuada, resultou prejudicado o levantamento dos valores da receita de prestação de serviços nos anos-calendário de 1997 e 1998. As instituições SULAMÉRICA SEGUROS, GEAP, CASSI, HSBC Seguros e CIA Vale do Rio Doce apresentaram demonstrativos de valores dos serviços CC01/T93 Fls. 12 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 compatíveis com os demonstrativos gerados pela fiscalização, quando da emissão do auto de infração, porém sem a indicação da data do pagamento, algumas alegaram não mais possuírem as notas fiscais devido ao decurso do tempo, conforme fls. 1.282 a 1.306. O parágrafo único do artigo 195, da Lei e 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional - CEV, in verbis, ampara as alegações dessas instituições: "A ri;. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." As instituições ELETRONORTE, CASF e TRF da 1" Região apresentaram os demonstrativos com a indicação da data de pagamento, sem representar divergência com os valores apurados pela fiscalização. A autuada em sua resposta apresentou alguns Demonstrativos de serviços prestados às empresas conveniadas, porém sem indicação de data do pagamento e sem representação fidedigna das receitas auferidas naqueles anos-calendário, conforme fls. 1.307 a 1.323. Diante da insuficiência dos elementos apresentados pela diligenciada foi expedido novo Termo de Intimação, de 09/11/2005, para que apresentasse Livro Caixa ou Diário e Razão e Livro Registro de Prestação de Serviços, referentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, conforme lis. 1324. Ainda no mesmo Termo foi intimada a prestar esclarecimentos quanto à omissão das datas de pagamento, em sua resposta de 22/09/2005, devendo informar ainda se naquela resposta constam todas as instituições conveniadas ctomadoras dos serviços à época da autuação. Em esposta, conforme fls. 1.342, informou que ali constam todas as conveniadas.,11,s\-- (r_.> 12 CCOl/T93 Fls, 13 Processo n° 10325,000205/00-12 Acórdão n,° 1802-00.060 Verificada a inércia das instituições Fundo Municipal de Saúde, UNIMED Imperatriz - Cooperativa de Trabalho Médico, Atendimentos Médicos de Empresas Limitada e Caixa de Assistência dos Funcionários do BNB foram emitidos novos Termos de Solicitação de Informações, de 09/11/2005. As instituições Florestas Rio Doce S/A e PASA S/C - Plano de Assistência a Saúde do Aposentado da CVRD solicitaram prorrogação de prazo, no entanto não se manifestaram até o término, conforme fls. 1.280 e 1.281, assim foram emitidos Termos de Solicitação de Informações, de 11/11/2005. Por fim, observado o não atendimento a estes Termos no prazo estipulado, procedeu-se à aplicação de multa regulamentar, em procedimento sumário, com base no artigo 968 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999: "Art. 968. Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem (Decreto-lei n°2.303, de 1986, art. 9", Lei n°8.383, de 1991, art. 3°, inciso I, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30)." A instituição Casa de Saúde São Vicente Ferrer Ltda, CNP,I 06.148.175/0001-27, tomadora de serviços no ano-calendário de 1997, fls. 1.230 e 1.238, foi extinta, conforme fls. 1.406, sendo a correspondência devolvida, fls. 1.239. Finalmente, com as respostas obtidas até então, procedemos à elaboração de Demonstrativos dos Valores Pagos à diligenciada, nos anos-calendário de 1997 e 1998, fls. 1.356 a 1.360. Foram incluídas no processo cópias dos Livros Registro de Prestação de Serviços e Livros Razão, de 1997 e 1998, fls. 1.361 a 1.403. Os registros mais próximos de apresentar adequadamente a situação fática da empresa à época da autuação parecem ser aqueles constantes dos Livros Razão, quando analisados os recebimentos mensais da conta Caixa comparativamente aos registros constantes das DIRPJ, Demonstrativos de ', CCOI/T93 Fls, 14 14 Processo n° 10325A00205/00-12 Acórdão ri,° 1802-00.060 Serviços Prestados a empresas conveniadas, apresentados pelo contribuinte, e Demonstrativos dos Valores Pagos pelas Conveniadas. Procedeu-se à elaboração dos Demonstrativos abaixo: DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA DE 1997 MÊS DIRPJ (I) CONTRIBUINTE (2) CIRCULARIZAÇÃO (3) LIVRO RAZÃO (4) JAN 7.861,94 5.834,19 2.987,25 6.208,23 9.0 76,80 9.050,71elle 17.748,12 r# 11 • 9.857,65 9.934,52 9.945,66 11 332,45 10.894,89 Ille ffi 11.697,59 8.746,59el 8.789,39 8.602,57 112.773,95 111.585,57 278.314,33 Fonte: (1) DIRPJ/98, ano-calendário 1997, Ficha 12, fls. 772 a 774; (2) Demonstrativo de serviços prestados a empresas conveniadas em 1997, apresentado pelo contribuinte, fls. 1.271 a 1.274; (3) Demonstrativo dos Valores Pagos pelas Conveniadas em 1997, fls. 1.356 e 1.357; (4) Conta Caixa escriturada no Livro Razão de 1997, fls. 1.390. DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA DE 1998 MÊS DIRPJ (1) CONTRIBUINTE (2) C RCULARIZAÇÃO (3) LIVRO RAZÃO (4) JAN 7.451,88 7.272,79 7.054,18 18.449,66 FEV 7.783,32 9.174,20 7.882,54 20.647,93 MAR 11.170,60 11.080,73 8.091,35 26.376,00 ABR 7.467,74 3.099,97 9.702,79 23.149,51 MAl 10.473,99 9.916,53 8.044,81 22.517,93 JUN 9.237,62 9.657,43 10.167,26 26.858,50 JUL 18.005,24 23.859,22 9.503,41 41.848,90 AGO 12.232,74 17.075,85 11.105,80 39.042,20 SET 11.886,23 16.215,23 8.749,50 30.816,88 OUT 13.496,28 17.543,26 10.356,25 33.333,37 NOV 11.377,68 14.701,58 9.044,67 38.099,54 DEZ 18.663,97 23.778,82 10.681,72 41.834,19 TOTAIS 139.247,29 163.375,61 110.384,28 362.974,61 CC01/T93 Fls. 15 Processo n° 10325,000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 Fonte: (I) IRPJ CONSULTA DECLARAÇÃO, ano-calendário 1998, Ficha 32, fls. 808 a 852, (2) Demonstrativo de serviços prestados a empresas conveniadas em 1998, apresentado pelo contribuinte, fls. 1.276 a 1.279; (3) Demonstrativo dos Valores Pagos pelas Conveniadas em 1998, fls. 1.358 a 1.360; (4) Conta Caixa escriturada no Livro Razão de 1998, fls. 1.398. Consta do Livro Razão, ano-calendário 1997, receitas de Descontos Obtidos, R$ 92,98 e Rendimentos de Aplicações Financeiras, R$ 2,60, conforme fls. 1.395, não incluídas no primeiro Demonstrativo, acima. Observados os Demonstrativos da folha precedente, dada a inconsistência dos elementos constantes dos Demonstrativos de Serviços Prestados a empresas conveniadas, apresentados pelo contribuinte, coluna (2), quando comparados com os registros da conta Caixa dos Livros Razão, coluna (4). Foi expedido Termo de Intimação Fiscal, de 10/01/2006, para que a autuada apresentasse Demonstrativo discriminando os recebimentos mensais, registrados na conta caixa, por data de recebimento, valor e nome do tomador dos serviços. A diligenciada apresentou resposta com data de 19/01/2006, fls. 1.408 a 1.416, ali constam valores próximos àqueles constantes da coluna (2), porém, significativamente divergentes dos registros constantes da conta Caixa dos Livros Razão, coluna (4). Do disposto, observado que a recomposição das receitas auferidas pela autuada, nos anos-calendário de 1997 e 1998, não alcançou fidedignamente com a situação fática à época do lançamento, dada a impossibilidade do levantamento de algumas das instituições circularizadas e da própria diligenciada em demonstrar os valores registrados em sua escrita, restou parcialmente atendido o Pedido de Diligência n°116/2000, da DRJ/FOR." Ao analisar a defesa do Recorrente, 9a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, por unanimidade, considerou procedente em parte o lançamento exigido. CCOI/T93 Fls 16 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 Inconformada com a decisão referida acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 1461 a 1766), sustentando, em síntese, que a autuação foi mantida sem qualquer fundamentação legal que justifique a manutenção da exigência tributária. É o relatório 16 CCOI/T93 Fls 17 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, analisando os autos verifico que existem dois motivos que levaram a autuação fiscal. O primeiro decorre da diferença na taxa de presunção de lucro, onde a fiscalização considerou que a Recorrente se enquadra como empresa de serviços profissionais e não como empresa de serviços hospitalares ou prestação de serviços em geral. O segundo decorre de suposta omissão de receita apurada pela fiscalização com base no razão contábil e informes de rendimento enviados pelos tomadores de serviços. Relativamente ao primeiro motivo de autuação, no cálculo do IRPJ pelo lucro presumido, as empresas de serviços profissionais devem utilizar como taxa de presunção de lucro de 20% para o exercício 1994, 30% para o exercício 1995 e 32% para os exercícios compreendidos entre 1996 a 1998. A Recorrente, por se considerar empresa de serviços hospitalares ou prestadora de serviços em geral, adotou, em seu cálculo de IRPJ pelo lucro presumido, as seguintes taxas de presunção: 1994 — 8%, 1995 — 10%, 1996, 1997, e 1998 8%. Daí resultou o primeiro motivo de autuação. Ao analisar esses fatos, é importante analisar a legislação de regência, que para o ano calendário 1994 é artigo 14 da Lei 8541/92, in verbis: Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. ás' 1 0 Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: h) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de cargas; c) vinte por cento sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de: 17 CC01/T93 Fls. 18 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 c.1) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; Relativamente ao ano calendário 1995, o artigo 28 da Lei 8981/95 dispõe que: Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. § 1 0 Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: c.1) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; Por fim, para os anos calendário compreendidos entre 1996 a 1998, o artigo 15 da Lei 9249/95, dispõe que: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995. ,sç 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Ao analisar a legislação e o objeto da autuação verifico que o cerne da questão está na natureza dos serviços prestados pela Recorrente, especificamente se tais serviços se enquadram no conceito de serviço hospitalar citado no artigo 15 da Lei 9249/95. Primeiramente, a Recorrente tem como objeto social vigente para o período compreendido na autuação: "exploração por conta própria, do ramo de laboratório de análises 18 CCOUT93 Fls 19 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão rL° 1802-00.060 clínicas, participação no capital de outras empresas, como sócia quotista ou acionista, mesmo que de outros setores econômicos, mediante aplicação de recursos próprios". Analisando as notas fiscais verifica-se que de fato os serviços prestados pela Recorrente tem natureza de "exames laboratoriais", sendo que a essência desses serviços é hospitalar na concepção de "serviços hospitalares" inserta no art. 15, § 1°, inciso III, alínea "a", segunda parte, da Lei n° 9.249/95. Importante é a essência do serviço prestado em si, bastando que se tratem de serviços que apóiem ou complementem aqueles prestados pelo hospital, sendo irrelevante elementos externos, como local ou subordinação. Assim, os serviços prestados pela Recorrente estão diretamente ligados ao regular funcionamento dos serviços hospitalares razão pela qual deve ser enquadrado no conceito legal de prestadora de serviços hospitalares. Tanto isso é verdade que a própria Receita Federal, por meio do artigo 23 da IN SRF 306/2003 confirmou tal entendimento (Tal artigo foi revogado em 2004). Com efeito, tenho que deva prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte no sentido de que, se a lei deixa de explicitar o que seria "serviço hospitalar", não cabe à administração suprir, por atos próprios, dita imprecisão, mormente se estes atos regulamentares virem a impor condições de observância a elementos estranhos àquela norma, de tal sorte que venham a representar gravame ao contribuinte. Esse é o entendimento do STJ — Resp 782763/RS, in verbis: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE APOIO A DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM (RADIOLOGIA, ECOGRAFIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1°, III, 'A', LEI 9.249/95. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO RECONHECIDA. (...) 3. A Lei 9.249/95, que dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, assevera no seu art. 15 que: "A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o CCOI/T93 20 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares." 4. As empresas prestadoras de serviços de apoio a diagnóstico médico por imagem (radiologia, ecografia e tomografia computadorizada) enquadram-se na concepção de "serviços hospitalares" inserta no art. 15 § 1° inciso III alínea "a" segunda parte, da Lei n.° 9.249/95, estando sujeitas à alí quota de 8% (oito ppi. cento) sobre a receita bruta mensal a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido. (STJ - RESP 782763 - PRIMEIRA TURMA - DJ DATA:05/12/2005 - Relator: JOSÉ DELGADO — os grifos não constam do original) Portanto, os serviços prestados pela Recorrente se enquadram, para fins fiscais, no grupo "serviços gerais" e no subgrupo "serviços hospitalares". Fixadas as premissas, passa- se a adequação da taxa de presunção de lucro nos anos calendário 1994 a 1998. Para os anos calendário 1994 e 1995, para fins de apuração do lucro presumido, levando em consideração que a Recorrente está enquadrada como "serviços em geral" as taxas de presunção de lucro são: 1994 — 8% e 1995 —10%. Ao enquadrar os serviços prestados pela Recorrente como serviços hospitalares, a taxa de presunção de lucro, para fins de cálculo do lucro presumido, é de 8% para os demais exercícios. Nesses termos, há de se acatar o recurso da Recorrente no tocante ao cálculo do lucro presumido. Ao finalizar essa questão, passa-se a analisar a questão da omissão de receita. A fiscalização ao calcular a exigência relacionada a omissão de receita comparou a receita tributada pelo contribuinte com a informada pelos tomadores de serviços em DIRF. A Recorrente alega que tributou a totalidade das receitas, que compreendem as notas fiscais, pelo regime de competência, bem como que o valor informado em DIRF corresponde aos recebimentos, portanto, regime de caixa. Em virtude de tais alegações, foi efetuada diligência intimando os tomadores de serviço. Contudo, por conta da falta de resposta de tais empresas a fiscalização auditou o livro CCO I fT93 Fls. 21 Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 Razão/Diário da Recorrente, levantando inconsistências que supostamente correspondem a receitas não contabilizadas. A DRJ ajustou o valor autuado reduzindo a cobrança quando o valor informado no razão fosse menor do que o autuado. Verifica-se nos autos que a Recorrente disponibilizou as notas fiscais (págs. 349 a 500) e seus extratos bancários (págs. 1584 a 1660), bem como relatórios demonstrando a receitas de serviços prestados (págs. 335 a 348). Ademais, foi disponibilizado o livro Razão/Diário. Diante de tal fato, a Recorrente demonstra boa-fé disponibilizando suas contas báncárias e seus livros fiscais. Em contrapartida, a fiscalização utilizou documentos de terceiros (DIRF), que não foram confirmados posteriormente em diligência, e livro Razão/Diário. A auditoria efetuada pela fiscalização nos livro Razão/Diário merece destaque. Ao verificar o referido livro, especificamente na conta "caixa", a fiscalização presumiu que existiam receitas não contabilizadas, sem comprovar sua efetiva existência. Tal fato está descrito no relatório da diligência: "Os registros mais próximos de apresentar adequadamente a situação fática da empresa à época da autuação parecem ser aqueles constantes dos Livros Razão" Com relação aos valores discriminados em diligência levantados pela fiscalização com base no livro razão, especificamente na conta "caixa", a Recorrente alega que foi incluído, como receita tributável, entradas na conta caixa que não corresponde a receita tributável, mas sim desconto de cheque relacionado a receita tributada em período anterior quando da emissão da nota fiscal. Assim, resta claro que a utilização das entradas de caixa não necessariamente correspondem a receitas tributáveis ou que correspondem a receitas não tributadas anteriormente. #2 21 CCOI/T93 Fls, 22 Rogéi . Garc'6rdsr ..--_:------ Processo n° 10325.000205/00-12 Acórdão n.° 1802-00.060 Diante do exposto, as formas adotadas pela fiscalização no cálculo da suposta receita não tributada, DIRF enviada pelas tomadoras de serviço e Razão da conta Caixa, demonstraram ser ineficazes no cálculo da exigência fiscal. Contudo, as alegações da Recorrente que combatem os valores exigidos nesse processo não foram devidamente comprovados, ou melhor, o sujeito passivo não foi capaz de demonstrar a inexigibilidade dos argumentos que geraram a autuação fiscal. Ressalte-se que a mera apresentação de extratos bancários e notas fiscais sem a devida conciliação não são suficientes para afastar a presunção legal da omissão de receita. Vale ressaltar que o ônus da prova no caso de omissão de receitas é do contribuinte, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Diante desses fatos, a exigência relacionada a omissão de receitas deve subsisitir. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da Recorrente a calcular o lucro presumido, adotando as seguintes taxas de presunção de lucro, para os seguintes anos calendário: 8% para 1994, 10% para 1995 e 8% para 1996 a 1998, cancelando a autuação quanto a esta parte (tributação reflexa) e manter a decisão da DRJ no tocante a omissão de receitas. Brasília (DF(DF em k\9 d+aio de 2009 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10325.000205/00-12 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília 22 de dezembro de 2010. Maria CodcWão de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [J com Embargos de Declaração.

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4710437 #
Numero do processo: 13706.000377/99-77
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – RETIFICAÇÃO – PRAZO – É válida a Declaração de Ajuste Anual Retificadora, apresentada dentro do prazo de cinco anos, contados da data de entrega tempestiva da declaração original (Parecer COSIT nº 48, de 07/07/1999). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:48:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:48:18Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:48:19Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:48:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:48:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:48:19Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:48:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:48:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:48:18Z; created: 2009-07-17T12:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-17T12:48:18Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:48:18Z | Conteúdo => , e. h., 41 .fr" ei MINISTÉRIO DA FAZENDAre21, tfr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4;--7t-14.:4 QUARTA TURMA Processo n°. :13706.000377/99-77 Recurso n°. :102-129908 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PAULO JORGE DIAS ELIAS Sessão de :12 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.402 IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — RETIFICAÇÃO — PRAZO — É válida a Declaração de Ajuste Anual Retificadora, apresentada dentro do prazo de cinco anos, contados da data de entrega tempestiva da declaração original (Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE lAtAttatTerete6Z0 RELATORA FORMALIZADO EM : 21 DEI. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. :13706.000377/99-77 Acórdão n°. : CSRF/04-00.402 Recurso n°. :102-129908 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO JORGE DIAS ELIAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 03/02/1999, a Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício de 1994 (fls 01 a 17), solicitando o imposto a restituir apurado em função da reclassificação como Isentos/Não Tributáveis, de rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV da empresa Petrobrás Fertilizantes S/A - Petrofértil, no ano-calendário de 1993 (fls. 03). Em 10/03/2000, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, por meio da Decisão n°614/00 (fls. 19), indeferiu o pleito, alegando o decurso do prazo decadencial, contado a partir de 24/03/1993, data da retenção do imposto. I rresig nado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 21 a 25, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por meio da Decisão DRJ/RJO n° 3.246, de 11/08/2000 (fls. 28 a 31). Dito julgado reiterou o indeferimento do pedido, com base apenas na decadência, cujo termo inicial do respectivo prazo também foi fixado na data da retenção (24/03/1993). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 37 a 48. Em sessão plenária de 19/09/2002, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-45.725 (fls. 54 a 58), assim ementado: 94 2 Processo n°. :13706.000377/99-77 Acórdão n°. : CSRF/04-00.402 "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, 'in casu', a Instrução Normativa n°165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpõe o Recurso Especial de fls. 60 a 74, argumentando, em síntese, que o prazo decadencial, no presente caso, é de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme o art. 168, I, do CTN. Em sede de contra-razões, apresentadas tempestivamente (fls. 79/verso e 80 85), o contribuinte reafirma os argumentos esposados nas peças de defesa. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 81, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. rk 3 Processo n°. :13706.000377/99-77 Acórdão n°. : CSRF/04-00.402 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas que teriam sido pagas pela empresa Petrobrás Fertilizantes S/A - Petrofértil, no ano-calendário de 1993 (fls. 03), formulado por meio de apresentação de Declaração de Ajuste Anual Retificadora. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a decadência considerando-se como dies a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, e deferindo-se o pedido de restituição. Na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 21 a 25), o contribuinte ressalta que formalizou o pedido de restituição por meio de Declaração de Ajuste Anual Retificadora, conforme orientação do Ato Declaratório (Normativo) da Receita Federal n° 7, de 1999, que assim dispôs: "IV - o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos, a titulo de PDV, observadas as disposições da Instrução Normativa SRF N°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF 73, de 15 e setembro de 1997, e da Instrução Normativa N° 04, de 13 de janeiro de 1999, deverá ser formalizado mediante: a) processo dirigido à autoridade responsável pela unidade administrativa da SRF da jurisdição do contr . uinte, com a 5istk. 4 Processo n°. : 13706.000377/99-77 Acórdão n°. : CSRF/04-00.402 apresentação de declaração retificadora, no caso de contribuinte declarante, de cópia do PDV e do documento comprobatório da demissão, na hipótese de valores recebidos até 31 de dezembro de 1997; b) a entrega da Declaração de Ajuste Anual, na hipótese de valores recebidos a partir de 1° de janeiro de 1998, sendo que no caso de contribuinte desobrigado da apresentação da declaração de rendimentos, o pedido poderá ser formalizado com a apresentação da declaração de rendimentos ou mediante processo, conforme o disposto na alínea a." De plano, cabe esclarecer que esta Conselheira não compartilha do entendimento esposado no acórdão recorrido, de que a Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, teria reaberto o prazo decadencial, assinalado no CTN e em Lei Complementar posterior como sendo a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, as ponderações apresentadas pelo contribuinte trazem a lume a incoerência verificada nos processos que versam sobre a matéria ora tratada, a saber: - o Fisco reiteradamente considera como dies a quo do prazo decadencial, a data da retenção do imposto pela fonte pagadora, verificada no ano- calendário, aplicando assim a regra geral de pagamento indevido, levando a crer que o PDV não seria uma verba típica da Declaração de Ajuste Anual (o que obviamente contraria o Ato Declaratório Normativo acima transcrito); - não obstante, nos casos em que entende que não ocorreu a decadência, e o pedido de restituição é deferido, o Fisco inclui o PDV na categoria de rendimentos que devem transitar na Declaração de Ajuste Anual, e na esteira desse entendimento aplica a correção monetária somente a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, e não a partir da retenção. Com efeito, na maciça maioria dos processos que versam sobre PDV, a Secretaria da Receita Federal, por meio de suas DRF e DRJ, vem aplicando "dois pesos e duas medidas", conforme será explicitado na seqüência. )539, (6-P 5 Processo n°. :13706.000377/99-77 Acórdão n°. : CSRF/04-00.402 Quanto ao prazo decadencial, a SRF entende — como entendeu a DRJ no presente caso — que o IRRF sobre ditas verbas constituiria pagamento indevido, portanto o termo inicial do respectivo prazo seria não a data de entrega da declaração, mas sim a data da retenção, o que é desfavorável ao contribuinte. Em contrapartida, já que tratar-se-ia de pagamento indevido, e considerando-se como dies a quo a data da retenção, a correção monetária da restituição, nos casos em que esta fosse deferida, deveria ser também a data da retenção, o que viria a favorecer ao contribuinte. Não obstante, para efeito de correção monetária da restituição, a SRF reiteradamente tem entendido que a não incidência do IRPF sobre as verbas de PDV não teria o condão de alterar a natureza desses rendimentos, cuja restituição do respectivo IRRF só pode ser efetuada por meio da Declaração de Ajuste Anual, portanto com correção monetária aplicada somente a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, o que é desfavorável ao contribuinte. Nesse contexto, levando-se em conta que a própria SRF orientou os contribuintes a solicitarem a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual por meio deste instrumento, cabe trazer à colação o Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999 que, tratando do prazo para apresentação de declaração de rendimentos retificadora, assim conclui: "Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tomar definitiva a decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de oficio seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos? Assim sendo, considerando que, no caso em apreço, o prazo final para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário 6 Processo n°. :13706.000377/99-77 Acórdão n°. : CSRF/04-00.402 de 1993, era em 31/05/1994 (fls. 03), e que o contribuinte apresentou declaração retificadora em 03/02/1999 (fls. 10/verso), prazo reconhecido pela própria SRF como passível de correção de lapsos, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 )(2.1Li-‘.4.9-49;(0. ..1~4-1ELENA COTTA CA.Ittgâ).- 7 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13401.000257/2002-61
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'ig?..z\k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •k(X1Y:41- PRIMEIRA TURMA Processo n° 13401.000257/2002-61 • Recurso n° 108-144.249 Especial do Procurador Matéria CSLL Acórdão n° 01-05.998 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JAPARANDUBA FAZENDAS REUNIDAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício. 1997 COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,1064 do CTN). Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis ves TONIO P • • A President, J ("A f edator Designado FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 a/./ Processo n° 13401.000257/2002-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.998 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão ri ct 108-08.742, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso por entender que A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Sustenta a recorrente que alegando contrariedade a Lei n° 8.981/1995 que prevê a limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativa da CSLL. Aduz o ilustre Procurador que a limitação dos 30% aplica-se na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social às pessoas jurídicas que se dedicam à exploração da atividade rural e que, somente com a edição da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é que a base negativa das empresas que se dedicam a atividades rurais não está sujeita à "trava". Conforme o Despacho tf 108-218/06 (fis.111), a Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de adinissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. il 2 Processo n° 13401.000257/2002-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.998 Fls. 3 Voto Vencido Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O litígio trazido neste recurso especial de divergência restringe-se a matéria da legalidade da limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL para empresas rurais no ano-calendário de 1997. A Lei n° 8.981, de 20.01.95, em seu artigo 58 estabelece especificamente para a CSLL a limitação de 30%: "Art. 58- Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Esse dispositivo limita à compensação da base de cálculo negativa da CSLL formadas em períodos de apuração anteriores, note-se que essa é uma regra de cunho geral que alcança todos os contribuintes. Qualquer tratamento excepcional sobre compensação de prejuízos é matéria sob reserva de lei, pois estará concedendo tributação mais benéfica a determinado grupo de contribuinte que o legislador entenda distintos dos demais. Atuaria sobre o critério pessoal da regra matriz de incidência da norma, para excluir dessa limitação determinado grupo de contribuintes que se dedicam à atividade específica. Assim, somente a lei pode excluir dessa limitação empresas rurais, não podendo o intérprete concluir essa exceção a partir do emprego de analogia ou de interpretação extensiva. A exegese desse preceito no tocante a exclusão da restrição à compensação de base de cálculo, à luz dos princípios que norteiam as concessões de tratamento diferenciado e mais benéfico, há de ser estrita, para que não se estenda o beneficio a casos semelhantes não referidos na lei restritiva. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A regra excepcional só veio a ser introduzida no mundo jurídico pela edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000, que, em seu art. 42, prevê tratamento Henneneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ect, p. 333 3 Processo n°13401.000257/2002-61 C511F/TDI Acórdão n.° 01415.998 Fls. 4 diferenciado as empresas rurais, dispensando-as a aplicação da trava de 30% da base de cálculo negativa da CSLL, a saber: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL" - Logo, essa regra excepcional só vale para o futuro, não cabendo incidir sobre fatos anteriores à sua vigência. Ressalte-se, por relevante, que a própria lei n° 8.981/95, que trouxe a previsão da trava de 30% na compensação de base de cálculo negativa, predita que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o imposto de renda, mas ressalva expressamente a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. Ora, a possibilidade de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas é matéria inserta no âmbito da definição da base de cálculo do tributo e, portanto, não são aplicáveis as disposições de imposto de renda em que haja determinação expressa na legislação de CSLL. Nesse sentido, verifico que a Lei no 8.023, de 1990, regula a atividade rural, é especifica para imposto de renda e, ao contrário do que defende a decisão paradigma, não pode ser utilizada para justificar a aplicação retroativa da MP no 1991-15, de 2000. Tratando-se de • matéria relativa à base de cálculo do tributo, frise-se; a disciplina da CSLL é própria e não podem ser aplicadas as disposições relativas ao imposto de renda. Também não vislumbro a possibilidade de aplicação retroativa da MP n° 1991- 15, de 10 de março de 2000, para autorizar a dispensa da trava dos 30% para a CSLL, pois a própria lei não prevê expressamente sua aplicação a fatos passados. Como observa Luciano Amaro, "a retroatividade benigna (art. 106, II) é aplicável em matéria de infrações e penalidades. Já no campo da definição do tributo (onde não cabe falar-se em retroatividade • benigna), deve-se encaminhar, em regra para uma interpretação mais estrita".2 Em outra passagem, o ilustre ;jurista sustenta que "as leis retroativas encontram seus limites delineados na Constituição. E evidente que, nas situações onde se veda ao legislador ditar regras para o passado, resulta vedado também ao aplicador da lei estender os efeitos desta para atingir os fatos anteriores à sua vigência". E conclui: "o aplicador está, em regra, proibido de aplicar retroativamente a lei nova"! Dizer que uma lei é interpretativa por ser mais benéfica e fazê-la retroceder por via de interpretação gera a insegurança na sociedade, posto que a qualquer momento o legislador pode alterar o sentido das regras legais vigentes. Seria o mesmo que reconhecer ao intérprete o poder de alterar o sentido da norma, dando-lhe, a seu único e exclusivo critério, e a qualquer tempo, o entendimento que mais lhe convier. Com relação ao argumento de que a atividade rural tem uma série de incentivos fiscais que autorizam deduzir como despesa a aquisição de bens necessários à sua atividade e que, por isso, a compensação de prejuízos deve ser integral para não inviabilizar a finalidade de criação de tais incentivos, deve-se ponderar que incentivos fiscais são concedidos a diversos 2 Direito Tributário Brasileiro, ed Saraiva, 9 ed, São Paulo, pág. 218 3 Direito Tributário Brasileiro, edr70Saraiva 9' ed, São Paulo, pág. 195 6# 4 .. . Processo n° 13401.00025712002-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.998 Fls. 5 ramos de atividades e nem por isso a compensação integral de prejuízos é permitida. As empresas que dedicam a pesquisa tecnológica, por exemplo, possuem o beneficio de depreciação acelerada e dedução em dobro de seus custos sem que isso represente tratamento diferenciado na apuração da base de cálculo do tributo. Os incentivos que concedem a ampliação das deduções atingem o resultado dessas empresas no período de apuração em que incorreram, mas não podem ser estendidos aos períodos seguintes e à forma em que são compensados prejuízos, a não ser que a lei preveja. Antes do advento da Lei n° 8383/91, as pessoas jurídicas que exerciam atividades rurais, embora gozassem de vários incentivos fiscais no IRPJ, não podiam compensar as suas bases de cálculo negativas da CSLL, sem que isso justificasse afastar a aplicação da restrição à compensação, pois o emprego de eqüidade pelo intérprete não pode resultar, segundo o art. 108 do Código Tributário Nacional, dispensa de pagamento de tributo devido. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo por entender que a MP n° 1991-15, de 10 de março de 2000 não pode ser aplicada retroativamente para dispensar a trava dos 30% na compensação de base cálculo negativa da CSLL. PSala das Sessões 2 de agosto de 2008. 41 1 MAR/11 ICIUS NEDER DE LIMA . , 5 Processo n° 13401.000257/2002-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.998 Fls. 6 - Voto Vencedor O bem elaborado voto do relator não foi acompanhado pela maioria da Turma. A matéria galgada a esta instância especial é unicamente de direito eis que sobre prova não falou o recorrente. Assim entendo como decidido de forma definitiva a questão relativa a origem dos prejuízos aceitos como advindos da atividade rural. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei tf. 8.981/95, art. 58; e Lei n°9.065/95, art. 12. A contribuição social sobre o lucro foi instituída pela Lei n° 7689/88, nos termos previstos no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, verbis: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; ,§ 90 As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter aliquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. Analisando a lei maior podemos concluir que a Contribuição instituída pela Lei n° 7489/88, incide sobre o lucro e que pode ter aliquotas e bases de cálculo diferenciadas , em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão de obra. O constitucionalista quis com tal dispositivo dar liberdade ao legislador complementar ou ordinário para, estabelecer bases de cálculos e alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica e da utilização intensiva da mão de obra. Ou seja, abriu a possibilidade para o legislador incentivar determinadas atividades com bases de cálculos ou alíquotas mais baixas que a estabelecida para as demais empresas. 6 Processo e 13401.00025712002-61 CSRF/T01 Aehrdâo n.° 01-05.998 Fls. 7 A lei instituidora da Contribuição tem a seguinte estabelece o seguinte: Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988 Art. P - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercido, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto sobre a Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tinham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 16 - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. 7 • Processo n°13401.000257/2002-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.998 Fls. 8 Ocorre que a empresa se dedica à atividade rural, e está regida quanto à apuração do lucro líquido pela Lei n° 8.023/90. Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990 - Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § I° - É indedutivel o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Para efeito do Imposto de renda, a própria administração, através da IN SRF 51 de 31.10.95, reconheceu que a limitação de compensação de prejuízos estabelecida pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95, não se aplica às pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração da atividade rural. O SRF ancorou tal dispensa na Lei n° 8.023/90, que rege a atividade rural. IN SRF n° 11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro liquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 3° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). O DRJ afirmou em sua decisão que a Lei n° 8.023/90 cuida apenas da tributação do IRPJ sobre o resultado da atividade rural. É silente quanto à CSLL, que já havia sido instituída pela Lei n° 7.689/88. Ocorre que à época da edição da Lei n° 8.023/90, não existia a limitação imposta quanto à compensação das bases negativas da CSL, só introduzida através da Lei n° 8.981/95, logo o que temos na realidade de examinar é se a Lei realmente se aplica somente ao IRPJ ou se também se aplicaria à CSL. A base de cálculo da CSL é o lucro, e para as empresas rurais esse lucro é determinado de acordo com as normas previstas na Lei n° 8.023/90, logo seria temeroso dizer que tal Lei não se aplica à CSL. Ora esse lucro é ponto de partida para se determinar tanto o Lucro Real, base do IRPJ como a base de cálculo da CSL, significa que até ai estão submetidas às mesmas regras.97 • 8 • Processo n° 13401.000257/2002-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.998 Fls. 9 As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Para efeitos fiscais não se submetem, portanto, às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de beneficio à atividade, significa admitir um lucro menor ou um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. Na realidade embora o artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da Lei n°9.065/95, não tratem da mesma matéria contida no § 2° do artigo 4° da Lei n° 8.023/90, se admitirmos a limitação para as empresas que se dedicam à atividade rural, eles são antagônicos pois enquanto a lei rural assegura uma antecipação de despesa, que leva à geração de um lucro menor ou um prejuízo maior, a lei instituidora da limitação retira parte do incentivo ao reduzir a compensação da base negativa quando houver lucro. Se admitirmos a limitação da compensação da base negativa da CSLL na atividade rural, explicita-se o antagonismos, pois a lei 8.023/90, através do disposto no § 2° do art. 4°, permite a postergação de tributo, enquanto que a Lei n° 8981/95, através do seu artigo 58 visa a antecipação de tributo. Não podemos dizer que a norma posterior revogou a anterior, primeiro porque não tratam da mesma matéria, segundo porque a Lei n° 8.023/90 é lei especial teria supremacia sobre as leis 8.981/95 e 9.065/95 que são gerais. A maioria dos governos do mundo dá um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de dificil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O próprio legislador constitucional preocupou-se com o assunto ao possibilitar o estabelecimento de bases de cálculo e alíquotas diferentes em função da atividade econômica e a utilização intensiva de mão de obra. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. O próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar . explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja, de que a limitação imposta pelo artigo 58 da 9 Processo n°13401.000257/2002-61 - CSRF/r01 Acórdão o.° 01 -05.998 Fls. 10 Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Pela maneira como foi redigido o texto da MP depreende-se que tal dispositivo têm na realidade efeito declaratório, ou seja, de confirmar a não limitação de bases negativas da CSL quando atividade da empresa for rural, devendo portanto ser aplicada retroativamente com base no inciso I do artigo 106 do CTN, pois o texto da MP não deixa dúvidas quanto a ser interpretativo. Esta Turma da CSRF já firmou jurisprudência sobre o tema conforme acórdão abaixo: Acórdão n° : CSRF/01-05.375 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL- - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN). Assim, conheço o recurso apresentado pela Fazenda Nacional e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala das Se ôe / 12 - ....esto de 2.008. JOS O IS ALVES • -• ator designado. 10 Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1

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