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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792928 #
Numero do processo: 10660.000280/91-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28633
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OMISSO DE RECEITA-PRO7 VA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL - Nao tem consstencia o lançamento baseado em S'ímple4 V "TeAmo . de OcokkUc,(la" 6 Qne.cLdo pe/o 4i4co es tadual ínsu6íciente roA si 4S páka caAacteA7 zak omi44ão de keceíta no aMbí'to da - leá,,a1a7., , jeç e_cleAal,MAYORAÇXO DO CUSTO DAS MERCADO- RrA„S'VENDUAS POSUPERAVALTAÇÃO DO 1S:ESTOQUE TNUTAL--, A manutenço ou no da exigencía es ta condícíonada a pAoduçao da pkova em contka Aio de competencía do contAíbuínte. Nao pAo= duzida ao longo do pAocedimento, ímOie-ise a manutençjo do /ancamento. CORREÇÃO MONETÃRIA- EXCESSO NO SALDO DEVEDOR DO BALANÇO - Aputada no4 teAmo4 da legislaçao e4pec4íca,pxesume-4e VeAdade¡Aa Quando o contkibuinte neto $demoils- tAa a AegulaAidade do seu-pkocedímento. DESPE SAS COM DEPRECrAg0 DECLARADAS - INDEVIDAMEM= TE-- Subsíste o lançamento na oAma con4titu! da quando o contAíbuínte nao con4egue 'íMík*.7- mak o /evantamento Aealizado pelo “4co. VÁ:4tO4 ? Aelatado4 e dí4euti:do4 o4 pkesente4 autos de kecuk.so'íntekposto Kik CHARLES mArLouF ANDARILFTRMA INDIVIDUAL). fr DAMEFP/DF-SECOB N q 064/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10660/000.280/91-92 AcStdac N g 102-28.633 ACORDAM 04 Membno4 da Se9unda Camata do Pnimeino Con- 4elho de Conttíbuínte4, pot unanimídade de votó4, dat .ptoVimento pancia/ ao A 'eCUA40 pana exauin da medEtía ttibutavel a4 impontan cía4- de CO 84.270,0U e Cz$ 74.790,00 no4 teAwys do voto do tela- tot, Sala da4- Se4-4-Je4, em 09 de novembto de 1993 UTNE STM -NNER ', RRESTDENTE l ek wALDEvAN A fiE OLIVEIRA . - RELATOR ãrn"irrliriliki 44"1 'VISTO . EM PROCURADOR: DA I.FA-A THr- 'CáDOSO' -' - SESSn DE; ZENDA NACIONAL 2 5 FEV 1994 Panticipanam aindct ? do pne4inte ju/gamewto 04 4e9uinte4 C( ._;Con4Te- no4; Fnani4co de Rau/a Connea Catneíto GiWní, Kazuki Shio- _6P14 e Un4u/a ftart .en, Au4'ente4 ju4-tigcadamente 04 CP-144élhÉiY104: Mío ,C-24-gA GQme4 da Si/Oa p Mania Cía de Andtade Fígueítedo e Cat1o4 Robento Monteíto Bettazí, Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10660/000.280/91-92 RECURSO P49: 103 ,042 ACORDAO : / 02 -28 633 RECORRENTE: CHARLES gArLOUF ANDARTLEVPRESA 1NDTVTDUAL1 '\R`EN LA\TO\R\r' o C HAR LES MAKI(MT A NDARVITTRMA TNDTVIDUALI, quali4icada no42 xecvmeet. a e4te C014-elao co'nta exi92eia ttibutE,, q:ue te 6O.i'Mp.OTtet PU-9 S,k, Delegado da Receita Tedetta/ em VXkaN - MG, AWILente_ao rmpoto deIZTendw- ?e440a :-JOadiea, -exektZto de 1987 a 19190., O auto de in-4Aaçjo,L61,29._ a 31L apuAou a4 ítAe9u/aAídade4; - 0111Z4-s7co de A'eceita opekacíona/, no4 exett. cZcio4 de 19_87_ e 1988,..~ vatoAà.. „ Atis-pe.ctí'vaniente de CO 480.777,00 e Cz$ 2,111,358.,44, 2-, Ma/ougo do4 cu4to:4- da4_meAcadoiaa4 vendída4,poA • 'AupeAavat,LaçRo . do 'estoque: ,t11,4aa/, em 31,12 .,86, no valo'. de Cz$ , - 64, 8.7'91, (Ta, 3 ReduçÃo do &Leito do exencZcíO devido a exce440 no 4a/do devedox da conta de coxiteao monetjuía do balanço, no4 .-.ba- lan9: o4 de, 31,12.87 e 31,12 .„89,. no4 va/oAe4 de, ne4pectivamente, Cz$ 1,0- 37,245,63 e Cz$ 411,68.7,13. 4 - De4pesa4 com depiteciaçâo declaAada índevidamente, em 31,1.2 ..87, 31.12 ...88 e. 31.12,89, no4 va/oAe, ne4pectívamente de Cz$ 736,407 .„891, CO 31,9128.184,70 e C z$ 96.657,36. Eng:mutuar; ento Legas; U;i104Á:'-tiv Q:4 ínc.Q.ititídQ:4; L c4 180, 1 81, 1 82 , 85; 19:8, 347 e ína<ÍÀo, todo 4 do 1ZT1/80. J.H. DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10660/000.280/94-92 -03- Ac jAddo N9 102-28.633 - Díispo4itívo4 in6kíngído4: Anti9o4 157, § T9,158;179; 7.)ft g , 11; 676, TTI; e 678, TU; todo4 do RTR/80. TmpugnaçÂo f',Uca/CV, 40 a 88L a/ega, em Ae4ayrio, o - Quant o. 011=£'4„,sRo- de ,ftLeceta ope/r,Ocona.e; ra4-44ve f4tZe4---- a pAe4-unção g4caS ré. de (Aue 6a4to compAovaao- de 4aldo4 tfti conta que enumvia, entendendo fi a Âmpugnonte que 04'4ivo 'ie,,t`ecío . ,n .ão 4e gkesunie, havendo n'ece44ída de de p f,£4.0.0 -deni6n4t4-10 60Amal e 4/t,ontaSmente, o que.njo 60í 6e,-,(2to, SuP/mento4 4e Ca4xa-- o4 Ae6eAente4 ao exe/t,e2:- -c.,£Q de 19-57„ no'VoioA de CO 500,000-,04, doxam 4e,£t04 polt. Anna conW4me documento de 6/4. -65, 4<end0- 'que coAA:e4 pondente 6ot /ançado no 'SiA/Ao P4Aie, Oeui/; 04 4upAkmento4 nelatí— vo.& ao exeeZe.(^:o de 19 g 8,-, ho. valo de CO 1;698',613,60, 6pAam 6eí pox dl:A/eu-44 pe44oa4, conpule d.odumento4 de 614, 66 a 13,4tn dO o ie.cbQ4 coAAe4-pondente:4-; tamb2m, lanç.ado4 no /íVM, Pía4í0 GexaS, 1, 5, , Saldo CXedox de Ca-o ,,,,, que .4ald0 apuAaa p pe.. _ lo s'tÇi'4co fe4eXa-e„,:em 15-,05-..87 ,, no vo/o/t. de CO 338'0,646,44, não e4ta tOmpAovadonem:t4-clattetido no QuadAo 12em-on4tAat,Lvo loAepaxa- „,., do pesa Ti4eaUzaçao., e que .40 doAaM con4ideltado4 04 4uptímenta4 contab„,a;£-zados. e entudO4 no Caía, e. . que. tive/t.am' como 0í9em a doação de te'A.ceiA.O,' con40xme comp/Lovado' no 4ubitem antetioi. 1. - Entit,ada e 4a2da de mieÁcadWaa4 sem -documenta com Ea4e em p/uva empm,Ytada do Fi4C0 E4tadUal - que nÃ'Q houve nenhuma dis/4•2neia do F,(::'4-co Fedede, nem 60i analí4ada a e40Eita cpnin--ca/ da impugnonte, e que nEo pode pAp4penan pAe4<unção, de omi4 .4RoHde Acceita ba4eada 'cinicamente em phOVa cítando em Ve4e44 de4-to tu-e ei-Ac rõdj0 NÇ 103 - 04.526182, do PX,Lmei:A0 COn4e/ho deI Cont/a1Juinte4-, 2-- majpAd ç 0 d04' eu4to4- da's' intAcaddAía4 vendída-4-que caAece de_ eltmint04 p/t,obatUiO4 a autuaç7co, e de actvido com o aA- U90 333 d CC cabe ao 'Fco fedekal o 'cinu4- da pAova. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10660/000.280/91-92 -04- Ac gAdjo N9 102-28.633 - Redugo do lacto do exeAcicio - que a impugnante nitO laboAou em nenhum de4cumpAimento da lei tAibutaAia, pata iiAt4- pondeA, pot- uma . exi92ncía g4-ca/ ímpAovada e catente de £evctntctmen- -tQ4 e4peclO4-, ,I)e4-p -e4a4 com VeptecZaçfe4- , tambe'm Re4te item d'az Vs-co colQcaçJe4s que-:meteceM MaZote4 e4-c/atecimento4 e 4tE -I.evantamentd4 pet2tiai-4. Em cd .nc/u4ao_ p -tequet a impuRnante .que 4ejam dada. , como ptedente4 a4 exig .2nd2a tAibUtRAia4 odn4tante4 do ptoce44o. TittoAmago 4i4dal de •414-,. 92 a . 94, opina pe/a manuten- ,go do4 valdte4 tAiti -AtRij,èi -no Auto de •npt,açjo, O ju/9a4ot em pmÃeZta ',£n4-tanc,í:a jul9ou a age, ;,4i4c41 ptdcedentet414: , - 95: a 102)1; com 04 4ea<tnte 13andcunento4 /e9a,(14; - Quanto omi44Ro de teceita opeAacional: Pa4Ái00 Fc - o 4aldo •de outna4 conta4/pa4- 4iV6 citou/ante; em 31,12 .,86, no de CO 21,717,00, .no 6oi compito- ' vado que dutante a ..g4dazago,' como na de15e4a do contAibuinte;na conta 40AnecedoAe4, 6altou a impottanci,a de CO . 74.099,00 na Aela- go de . c'tedea, que, tamb- 2m, na ímpug.naOlo, .deixou de 4e4 comptdva da. Entendeu,ainda, a'autoAidade monOcARtica que ttani“etin a te4- pon4a6i/iVade da compAovago do4 lançamento4 . cdntaei4 ao ::,:#4Ç.O, COW ptetende a Aeclamante,.nRo ptdcede, de acoAdo com aAtigo 18a do RWsu, Supt~ito de Caixa- o4 4impie4 A.Q.CíbO4 :VAIria- dT04 pe/o titu/at da empte4a•nRo e tevestem da idoneidade 4ugicien -te, 4e4ampaAada de comptovago..a tnttada de,44e dinheí- AO na e?mprke4a, 1,3 Saldo CAed,v4 de Ca,Na-, o demPluttat,(Ivo do 4aldo otedot de Caí:ia, em 15,05-,87U4.151 ttaz, sá4:cintamente, o moIU- mento 4o-Caixa- gtE -,0)::rd..4.4 de maíot 4a2do cAeddA, 4-em Tide4dan4-ideAan 44-uptÁ;.mento4. domo pi alegado na Aeelamago. Enttada4 e S4aa4 de meAcadoAia4 4em jdocumenta- ~ • .• ,çad. Offl em ptova empAe4tada pelo 6-L4co e4tadual - don - :4_,£detao fulgadoA em ptiMeíta in42ancia que a ptova empte4tada 10 ' W.C.Q t4tadual legWma de OMí44-Rd de Aeceita, e tendo 4ido krivermaNacionM , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10660/000.280/91-92 -05- Ac jtdao NQ 102-28.633 e6etuado o pagamento daquele daíto, o contnauínte aceítou a dl- vída, dando pot cetto o4 6ato4 aputado4, cítando em de6e4a de 'Sua atgumentaçao o Ac jtdao NÇ 101-76.441/86, do Ptímeíto Con4elho de ContAíbáínte4. 2 - Majataçao do4 cu.sto4 da4 mencadotía4 vendída4-en- tende a autoxídade íngu/aA que na declataçao de tendímento4 do exetcicío de 1987 6oí lançado o valot de Cz$ 120.729,00 Coma e4-to_ que ínícía/ na apuAaçao do cu4to, enquanto no Díatío(614.14),o va lot contabílízado 2 de Cz$ 55.910,00, devendo, pottanto, ptevale- cet a quantía índevídamente aumentada no cu4to. 3 - Redugo do lucto d. exce44o de 4aldo devedot - e4c/aAece a autotídade monoctatíca que o 'Saldo (devedon da canta de Cotteçao MonetãAía do Balanço, em 31.12.87, pana 0e4- taA cotteto, devetía exc/uíx do Valot aputado a4 614. 17 e cotte- go da AeiseAva pana aumento de capítal - Cz$ 387.827,95 - pot 4eh índevída, e compenum o 'Saldo ctedot aputado, no valo de Cz$ 170.463,51, 'Sendo que a dídexença de43e acetto E que e4ta'Sendo autuada. Do Immo modo, em 31.12.88, 6otam nece44Exío4 ae9un4 aceA to4: do 'Saldo devedot de 614. 20 60tam excluldo4 o4 valote4 de Cz$ 24.416,54 e Cz$ 51.068,35, cotAe4pondentu a Capíta/ a Inte- gAcaízax e g eeAva paAa Aumento de Capta/, pot 4eAeo índevíd0; dep0:4 da compen4açao do'4alda cAedo4, de 614. 21, te4ultou um 'Saldo devedot de Cz$ Z3.708,87, 'Sendo que a dí6eAença CQM o que 0 .,i- declatado pa44:tvel de ttíbutaçao. 4 - Glo4a de De4pe4a4 com Deptecíaçao - e4clatece o julgadot em ptímeíta ín4tancía que entAe 04 documento4 de 614. 16 a 22, valot declatado e valot apuado de de4pe4a4 com deptecíaçao, Aeispectívamente, nota-4e a díeAença de Cz$ 716.407,89; no4 doeu- mento4 de 4/3. 23 e 24 tambEm e4ta a dí6eAgnça, indevídamente apto pitada em 1988. Ente 0 va/0A dec/aAado Ae6eAente a 1989(614. 19) e 04 valote4 devído4, pAeva/ece tAíbutave/ a dí6etença aputada. O conttíbuínte to-moa conhecímento da ptecítada decí- 4a0, em 27.03.92, con6otme "AR" de 614. 107, tendo apte4entado te_ cut4o a e4te Con4elho(614.108 a 114), temputívamente, em 27.04.92, tatí6icando a4 alegaçJe4 e ptova4 con4tante4 da ímpugnação 6,Uscat, Aequetendo, con6otme, tambEm, 4olícítado ne44e documento, a ‘. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10660/000.280/94-92 Ac jndao Nç 10-2-28.633 nealízaçao de pnova penicial pana apunaçao do4 1Çctto4 com medott4 e4c/atecimentó4, de4tacando a A'ecoAitente o que teza 4obte pAokia, no 4. 'd na aAt. 474 do RIR/80, • como no att. 133 do c pc, de que o 1 nu4 da lotava. cabe ao F.44co FedeAal, Em 1 cpn.c/u4Z0 ao 4eu geCUILÁCIp o contx4u12nte :4Ol2.áita a it..e4omulaçãso do crec4Aí-0 da aútoxidade de ptLímeíAct 1n4-tancía. . É Q kelatTaití'o, Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO NQ 10660/000.280/94-92 -0 7- Ac jindão NQ 102-28.633 VOTO Conselheito Waldevan A/ve4 de OlivéíYia, Relatom, Rende énsejo ao pAe4ente ju4amento, a mdtEAia de dom pet2ncia de4ta Camevia,. con4ub4tanciada no auto de ínpLaçâo de 29156, envolvendo omissUé4 de iieceita com base em 4upAímento de caixa; saldo' citedon de' caixa; /evantamento do4iSco T...eStadual; majoAaça'o de custos; tteduça'0 do lúcAo no 'exeAcZcio e bem .-/,'&44im de4pe4a4 com depn'ecíaç& declaAada4 índevidamente. Em 41144 Aaz?e4 de Aecum'o p a A,ecotuente 4e,'it.epoAtaao4 aNgument04 expendido4 na peça impugnat ráAia, Ae44a/tando a tegu/a- ladade de 4ua e4cAita e4Peciatmtnte quanto ao4 4upitimento4 de ca-tia, 04 quaí4 e4taAíam . compitovado4 41,3eUante os 4eu4 a44en2'amen- to4 e as declaxaç je4 de doetÇÃO, em dix,keiAo de 6/4. 76184. Re44a/ta aínda a 4mpA:o.cedUcid, do /ançamento . com ba4e na pAova empAe4tada;N 4-a1do . cAedox de. caixa e ,teduçao de 0.1Uvto4, ale2ando , tA,atax,4e de uma wie4unçR0 ou mumo de uma po4iç jto uni/a teAal 4em que o 4i4co pxoduza a4 Wr,ova4 que d ca4a exípe. aem . andU4ado4 04 p/ie4tnte4 aut04, temo4 que a deeír , 41tQ ,&.ecokiada mvie,ce AepaAo4 apena4 em xelaçÂo a pitova effipAe4tada. De -dato, a pte4ung0- de oMissa'o de AéCeita edi4icada com baise em 4upA‹tmento4 de Cdia, Ae/atíva'ou juAi4 tantUm, admíte a pAoduçao da pxova em c o i“4A-i0, I4o E, cabexía a contxibuínte '_coMpAovan e4et2vamtnte a o/49em do4 lie- CW/-404 de4tinado4 a04 4upnímento4 — 1Zzddo4 no péAZodo e a eetíva tnt,teàa,. conquanto que contempoxa- ne'o4. Na, 140tg4e vekttnte, a4 dec/ataçUe4 de doaç7oe4 4oA,ne UaaS pe04 doadoAd.4 'i4o/adamente.nRo tem ptça capaz de de4cdn4 tZtaí,i, Q., lançamento, quando mu-to podeAía óe con4tituíit num pYtin- p,f.- Q dé pA0va que:exígiAíam a 4ua camp/emtntaçao, no ca4o o »A g - p--í4tA0 na4 dec/anaje4 de Atndmtnto4 do4 doadoAe4. E44a .: ',c0mPte- mentaço nao 6oí:caxiteada pafat 04 auto4 e a 4ímp/e4 ,dec/cmaçÃo ou pa44a a tepke4entalt„ Um aeOímento, uma p4ova -,ti4temünha/ nRQ- adMitida no pA:o-C'e44-0 adMíW4ttativo Áí4ca/ como 4'ecomenda a kteAatíva j'air..í4pAucr'en'aía -.deste Consélho, Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10660/000.280/91-92 -08- AcEltdao N9 102-28.633 Quanto a omísao de neceita catactenizada pelo Passi vo Fict,icío, 4e catacteAiza pe/a manutenção de tltulo4 . rcl: quita- do4 no pa44ivo alou/Lado no “na l do ano, e4pecig_camente na (conta otnecedote.s. E44a con4tataçao pelo 4ís-co ímpSe a ptoduçao da imo va em contnãAio, de kuponisabílidade do contnibuinte. Se e44a pAo va nao gon pnoduzida 4ati44atoniamente ao longo do -pitocédimento, deve 411b4ístíA . o Lançamento como con4títjado. A4 demais pakce/a4, MajoAaça‘o de Custo, p eduçao de lu cno do Exenacío Cace440 de 4aldo CAedoAl e Glo4a de De4pe4a4 com Depxeciação, tivenem o 4eu lançamento de t0Ama a atendex todos 04 pm.ceit04 le2Ái4 n2o me.iiecendo Ae4po4ta eonvieente poA paAte da AecQAXente. A decís& AeeoAAída nesse sentído apnuenta-4e incen- 4u/ave:1, devendo 4'eA., mantida pe/o4 4eu4 pA?ptio4 6undamentos. No que conceAne a Oftm,":44a0 de Receita lançada C.(1fil ba4e na pmva empAetada apuAada pelo . gíSco utadual, no exeAcZcío de 1987, na9110oAtaa4 de CO 84,270,0:0 e ez$ 74.79'0,00, entende- m04- a4-4i4-t,01, Aaao alecoxkente. O lançamento 4oAa Aealízado poA.- 40Xça do "Teimo de OcoAxieía n adotando o4 4eu4 a44entamento4,em que o 6i4ca/ autuante Vze44e qua/queA outAa avetiguação na e4éni tuAaçãO• da empice4-a no —4-entido de toAnak mai4 . con4i4tente o Lança-. , mento, Conquanto que no haja um ift4W1, apko6undamento na con taU'iidade da empAe4'a, Aealízado pelo: pitSpAí'o p*:scal 6edetal, lançamento com-6a4e em pAova empxe4tada.rjo tem enconttado guatí- da no, entendimento, de4te Con4elho e ate' mesmo da CamaAa SupeAiot de RecuA4o4 eon4oante in6exe do. ,se..quintes julgados: "OMTSSAO DE RECErTAS- PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ES TADUA1-- Tem-se empAe4tada a pAova e,nao o auto de --ín.-4Aação e/ou "TeAmo de PcovtIncia" Lavado pelo Fiis-co E4tadual. To- na-4e nece4.4dxio que o 6ato impOnIve/ caAacteAízadm da oMís 4Zo_de Aeeeita detectada na aAea eis-tadua/ e4-tejwinequivoca- -mente demon4tA,ado de modo a pAopicíax ao julgadon a convig7io de- que a/mente 'ocçnneu eniii44ao . fleyieceita tambEm na r(Jinea dedenal"CaeSitdao 29.01:911, "LANÇAMENTO COM BASE EM PROVA EMPRESTADA - .:Impitocede o lançamento' 4e a pAova empAe4Xada pe/o gsco e4tadua/ no Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10660/000.280/91-92 -09- Ac jAdao NQ 102-28.633 .“cíente poA 4í muma pana eataetetízat a ínptaçao díante da legí4laçao gedeAal n (Ac jAdao 101-81.842 - 12.08.91). Como 4e ob4etva, no 6a4ta a adoço puta e 4íJmole4 do /evantamento nea/ízado pelo FíAeo E4tadual. E44a pAova empte4tada tem 4ua valídade como elemento índícadoA de uma po44Zvel omí4no de teceíta pela contAauínte, que deve 4eA ínve3tígada ai/tu de 4e pAomovet o lançamento. Pe/o expo4to, dou ptovímento pancía/ ao AecuA4o, pata exc/u4h. da tAíbutaçao a4 paAce/a2 de Cz 84.270,00 e Cz$ 74.790,00. BAa4Zlía - DF. , 091 de novem6A0 de 1993 Wa/devan A/ e, oe 0/íveíA.a. - Re/atoA \ —~mmenOOOMW Imprensa worial Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000467/94-18
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO GASPAR BORGES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DP FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 1 E3 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI ,„- • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/000467/94-18 ACÓRDÃO N° 102-40 349 RECURSO N° 06 998 RECORRENTE FABIO GASPAR BORGES RELATÓRIO Processo iniciado com Auto de Infração de fls 1 a 6, onde o Contribuinte é intimado a recolher/impugnar, o crédito tributário de 22 073,30 UFIR, relativo a distribuição de lucro conforme o percentual da participação no capital da empresa cujo lucro foi arbitrado na Pessoa Jurídica, nos anos-base de 1988, 1989 e 1990 O Contribuinte conformado com o Auto, requer o parcelamento do imposto, mas impugna às fls 38 a 42, a constitucionalidade da cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD O Delegado da Receita Federal indefere a impugnação interposta, alegando que a autoridade fiscal seguiu a legislação de regência da época, corretamente, da seguinte maneira a) de 28 02 86 a 30 06 89, de acordo com o DL n° 2 323/87, b) de 01.03 89 a 30 06 89, com base na Lei 7 738/89, c) de 01 07 89 a 01 02 91, os débitos devem ser indexados de acordo com a Lei n° 7 799/89, d) de 01 02 91, os débitos em BTN Fiscal foram convertidos para cruzeiros (Lei n° 8 177/91), sobre eles passando a incidir juros de mora equivalentes a TRD acumulada, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento (Lei n° 8 218/91), 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 101201000467/94-18 ACÓRDÃO N° 102-40349 e) a partir de 02 01 91, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda, vencidos até 31 12 91, serão corrigidos com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (Lei n° 8383/91), f) quanto aos juros de mora calculados até 02 01 92 serão, convertidos em UFIR, incidindo sobre este valor juros de mora à razão de 1% ao mês, além da multa de mora ou de oficio (Lei n° 8 383/91), g) transcreve o Acórdão n° 103-13 945/93, do Conselho de Contribuintes, que defende a correção dos juros em consonância com a TRD, além de firmar que os arts 1° e 2° do Decreto 73 529/74, vedam a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela Administração O Contribuinte recorre da decisão monocrática de 1' Instância alegando que a) a cobrança da TRD no período de 01 02 91 a 28 08 91, como fator de indexador de tributos, é ilegítima e afronta os princípios constitucionais advindos da Argüição de Inconstitucionalidade na ADIN 493-0-DF, b) a partir de agosto de 1991, por força da Lei n° 8 218/91, a mesma passou a ser exigida a título de juros de mora Ocorre que conforme relatado na impugnação, os fatos geradores ocorreram nos anos-base de 1989, 1990, quando se encontrava em pleno vigor o art 7' da lei n° 7.799/89 e o art. 726 do RIR/80, c) não é possível a fiscalização querer retroagir a lei vigente a data de constituição do fato gerador com o intuito de majorar o débito fiscal, conforme dispõe os arts 114 do C TN, o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e o inciso XXXVI do art. 5° da CF/88, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/000 467/94-18 ACÓRDÃO N° 102-40 349 d) quanto a alegação da fiscalização de que não tem efeito no âmbito administrativo as decisões judiciais que vão de encontro à orientações administrativas, não procede, uma vez a TRD como índice de atualização, foi considerada inconstitucional pelo S T F em ação Direta de Inconstitucionalidade É o Relatório .17 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/000.467/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.349 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fis. 55 a 65 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Quanto ao mérito, tem razão parcialmente o Contribuinte, pois a própria administração fiscal, ao expedir o Boletim Central Extraordinário n° 53 em 08.07.91, antes da Medida Provisória n° 298 de 29.07.91 transformada em lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1991, reconheceu o erro cometido na interpretação da Lei n° 8.177 de 01.03.91. Somente a partir daí tornou-se legal a cobrança da TRD como juros de mora, fato este reconhecido pacificamente por este Conselho. Por tais razões, dou provimento em parte ao recurso para excluir da condenação, a TRD como taxa de juros, no período fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA ) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009432/92-47
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02615
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.615 PIS - REPIQUE - Constatada a insuficiência no recolhimento do IRPJ, é legítima a exigência da contribuição para o PIS, sobre o imposto de renda devido, a ser recolhida com recursos próprios. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIFOR LTDA. - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RICARD , ("19NC11 RELAT•.' /01( FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 • - titt' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10680-009-432/92-47 ACÓRDÃO N°. : 108-02.615 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. 2 r - 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10680.009432/92-47 Acórdão n9 108-02.615 Recurso ar. 80.872 Recorrente: AGRIFOR LIDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. • , Versa o presente processo, de Recurso Voluntário impetrado pelo contribuinte acima identificado, em face de Decisão prolatada pela ilustre autoridade "a quo", considerando a ação fiscal parcialmente procedente, consubstanciada no auto de infração de P/S REPIQUE, de folhas 1/4, referente ao exercício de 1988. Na descrição dos fatos consta tratar-se de lançamento decorrente da fiscalização de imposto de renda PJ, formalizado pelo processo ar. 10680.009431/92-84, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Enquadramento legal: Art.3o. par. 2o. e 3o. da Lei Complementar 7 de 7.9.70, art. 4o. e par. 3o. da Res.174 do Banco Central do Brasil, de 25.2.71, c/c o item I e H da Portaria 1/84 do MF. Decisão ar. 900/93, prolataxia pela autoridade monocrática, de folhas 57, consubstanciada na ementa abaixo. "PIS - REPIQUE. Constatada a insuficiência no recolhimento do IRPJ é legítima a exigência da contribuição para o PIS, sobre o imposto de renda devido, a ser recolhida com recursos próprios. Ação fiscal procedente. Ciente o contribuinte da Decisão em 8.7.93, interpõe Recurso Voluntário em 9.8.93, às folhas 61. frÉ o relatório. , o e/7 C 4 . PROCESSO N°. : 10680-009-432/92-47 ACÓRDÃO N°. : 108-02.615 VOTO CONSELHEIRO RICARDO JANCOSKI - RELATOR Recurso tempestivo dele conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro levado a efeito contra a Pessoa Jurídica onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto de renda pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo n°. 10680- 009-431/92-84. Esta Câmara ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, manteve parcialmente o lançamento, nos termos do acórdão. Em geral observado o princípio da decorrência e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos processos, o decidido no principal aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, O de dezembro de 1995. RICARDO NCOS - RELATOR,c4 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000300/92-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00762
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':-:: • -414,Ita j•Wnj . WIr atitza›, 'EgAiW:ir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 Sessão de 08 de dezenbro €1 e 1 g 93 ACORDÃON2 .108-00.762 Recurson2: - 78.809 - PIS-DEDUÇÃO . - EX: DE 1988 Recorrente: - FICOM FITAS PARA COMPUTADORES LTDA. Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) 1 1 PIS-DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRENCIsi Subsistindo Parcialmente a exigência fis cal formulada no processo matriz, igua sorte colhe o recurso voluntário inter posto nos autos do processo, que tem po objeto auto de infração lavrado poi. ~- decorrência daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes •lauto de recurso interposto por FICOM FITAS PARA COMPUTADORES LTDA.: . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co 1 selho de Contribuintes, por maioria de votos; dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 108-00.716, de 06/12/91, Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora), José Carlos Pas suello e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento ao recur- so. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário PJun queira Franco Júnior. ' Sala,,A.-s Sessôt (DF), em 08 de dezembro de 1994 ileff s. r JASON UED02:ERREIRA - PRESIDENTE ~tad/ MARI wilt I RANCO JÚNIOR - RELATOR-DESIGNADO Y5..0.4%* VISTO EM MAN* L ELIPE RQCBRANDÃO -- PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL _ SESSÃO DE. 24 MAR1995 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATÃ GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. /' Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n g 13886.000300/92-69 Recurso n2: 78.809 Ao:5r~ n2: 108-00.762 Recorrente: FICOM FITAS PARA COMPUTADORES LTDA RELATÓRIO E VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por FICOM FITAS PARA COMPUTADORES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 51.321.560/0001-89, com domicílio tributário na Rua Professor Miguel Couto, 516, Americana/SP, em 04/05/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 14/04/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 217,55 UFIR, em 20/08//92, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devida no exercício de 1988, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 13886.000304/92-10. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 06/12/93, deu provimento parcial ao recurso, vencida Conselheira Relatora, nos termos do Acórdão n2 108-00.716 1 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.762 Processo n9 13886.000300/92-69 Considerando que o recurso apresentado neste feito decorrente não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 08 de dezembro de 1993. /,/ ,c SANDRA , 'IA DIAS NUNES Relatora 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.4 Processo n° : 13886.000300192-69 Acórdão n° :108-00.762 Recurso n° :78.809 Recorrente : Ficom Fitas Para Computadores Ltda. Voto VENCEDOR Mário Junqueira Franco Júnior, Relator designado. Peço vênia a douta Relatora para discordar com relação, tão-somente, à aplicação da Taxa Referencial Diária como juros moratórios. Na verdade, tenho estado junto àqueles que entendem que somente a partir de 01/08/91 (MP 298/91 e Lei n° 8218/91) passou a existir no ordenamento jurídico- tributário juros moratórios calculados com base na variação diária das TR. An- teriormente, vigoravam juros de mora no percentual de 1% ao mês ou fração, sendo que a Lei n° 8177/91, em seu art. 9°, considerava a variação da TR como correção monetária, natureza que veio a ser definida como inconstitucional. Não pode a Lei 8218/91, editada em agosto de 1991, ao ter dado nova redação ao art.9° da Lei 8177/91, esta editada em fevereiro, ser interpretada como transformando retroativamente a natureza do encargo instituido. A eficácia desta nova exigência ocorre a partir de sua publicação. A aplicação do percentu- al de 1% deriva do próprio CTN, que determina este percentual na ausência de legislação especifica. Vale ressaltar que adoto, com a devida vênia, as razões de decidir do Acórdão 2°CC n° 201-68.884/93, da lavra da Ilustre Conselheira Selma Salomão. Outrossim, louvo-me no voto da ilustre Conselheira Relatora, no tocante a matéria restante, pois com ele concordo. ... Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.5 •, Processo n° : 13886.000300192-69 Acórdão n° :108-00.762 Isto posto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento parcial, no senti- do de determinar que no período de fevereiro a 31 de julho de 1991, os juros moratórios sejam calculados no percentual de 1%. É o meu voto Brasília, 08 de dezembro de 1993 JuyefizClatt2 l'etrtc, ,Mário a Pr co Júnior,, Relator designado. tr, 41n,f ' Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000735/92-73
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01853
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 84.554 - IRPF- EX: DE 1987 RECORRENTE : ANTENOR SERAFIM FRIZO. RECORRIDO : DRF EM SOROCABA- SP /vjvc IRPF - DECORRENCIA - Ao processo decorrente apli- ca-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso que se da provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por ANTENOR SERAFIM FRIZO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos .ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RICARI"JA r eSKI - RELATOR ISTO EM MANOEL LI- REI'. BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- P.SSA0 DE: a O OUT 1995 CIONAL • 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10855/000.735/92-73 ^.córdão no. 108-01.853 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 'os: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSE ANTONIO 4INATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA = LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRV, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ir. 10.855/000.735192-73 Recurso ar. 84.554 Acórdão nr. 1 0 8-01.853 Recorrente : ANTENOR SERAFIM FRIZO Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP. RELATÓRIO O contribuinte supra identificado, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de 118.65. Argui a preliminar de decadência do fato gerador alegando decorrido cinco anos entre a entrega de sua declaração e a notificação de lançamento em 15.4.92. Alega ainda ciência da exigência no dia 15.4.92 quando no dia 16.4.92 não houve expediente na repartição, dia 17.4.92, foi feriado nacional, dia 18.4.92 e 19.4.92, foram sábado e domingo, respectivamente, nascendo portanto como dia útil para início da contagem do prazo o dia 20.4.92, o que dacai mais o direito da Fazenda. Quanto à evolução patrimonial a descoberto esta existe partindo dda premissa equivocada de que a transação realizada entre o sócio e a empresa era falsa, considerando o valor de cz$ 602.850,50, como lucros disfarçadamente distribuídos. Como se observa, trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a empresa JOSÉ FRIZO CIA LTDA, da qual participa como sócio, e já foi objeto de apreciação no processo protocolizado na repartição sob o nr. 10855.000.733/92-48. Nestes autos cogita-se da cobrança de imposto de renda pessoa física, sobre valores considerados omitidos em decorrência do aumento patrimonial a descoberto e da distribuição disfarçada de lucro na Pessoa Jurídica, exercício de 1988. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 90. Dessa decisão o contribuinte foi cientificada em 2.10.93 e inconformado ingressou em 1.11.93, com recurso voluntário de fls.95. Como razões do recurso o contribuinte se reporta aos ftmdamentos apresentados no processo principal. É o relatório.)12 9 Acórdão n9 108-01 .853 Processo nr. 10.855/000.735192-73 4 . VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso é tempestivo e foi manifestado com observância aos pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. De início afasta-se a ocorrência de preliminar de decadência do lançamento em face da inexistência d extrapolação do prazo de cinco anos ocorrido entre a entrega a entrega da declaração e o efetivo lançamento de ofício ocorrido com a lavratura do auto. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a Pessoa Jurídica da qual o recorrente participa como sócio, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1988, cuja exigência foi formalizada no processo nr.10.855/000.734/92-19. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento total nos termos do acórdão nr Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no principal aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Diante do exposto, voto para dar provimento total ao recurso. Brasília, DF em .21 de março de 1995 Ricardir• • : relator. efi ti Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010503/90-20
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03228
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Brasília - DF. SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.228 PRELIMINAR DE NULIDADE - LANCAMENTO - FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DE PERIODO JÁ FISCALIZADO - A autorização prevista no art. 642, parágrafo 2o., do RIR/80, constitui requisito essencial para validade do lançamento, cuja falta acarreta a nulidade do crédito tributário constituído no respectivo período-base. IRPJ - GASTOS COM REPAROS E CONSERVACÃO DE VEICULOS - São despesas operacionais, com dedutibilidade assegurada pelo art. 227 do RIR/80, quando não comprovado que as peças adquiridas (anéis, bielas, bronzinas, carcaça, etc) foram aplicadas para renovar ou ampliar a vida útil de veículo da empresa. IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Legítima a penalidade agravada pela glosa de compras registradas na pessoa jurídica, quando não comprovada a efetividade da operação e os documentos firmados pela emitente indicam que os valores foram recebidos de terceiros. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao principio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPLOMATA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade argüida, Cbrn 4,9Q '• : ri MINISTÉRIO DA FAZENDA :4, • . 1,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166-010.503/90-20 ACÓRDÃO N°. : 108-03.228 para considerar indevida a exigência no exercício de 1986, e, quanto ao exercício de 1987, excluir da matéria tributável a parcela relativa aos gastos ativáveis, bem como afastar da exigência remanescente o encargo daIRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 011 / g Ith ik • NIO MIN • EL FORMALIZADO EM:••••-•2 0 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 108.691 Acórdão n° 108-03.228 Processo n° 10166.010503/90-20 FRPJ : Exerc. 1986 e 1987 Recorrente: DIPLOMATA TURISMO LTDA Recorrida : DRF EM BRASÍLIA (DF) RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração, em 30.10.90 (fls. 01/05), em função de irregularidades apuradas pela fiscalização que podem ser assim resumidas: 1 - Glosa de gastos ativáveis: Ano-base 1.985 - exerc. 1986 Cr$ 74.876.953 Ano-base 1.986 - exerc. 1987 Cz$ 931.929,00 2 - Glosa de custos inexistentes e documentação inidônea: Ano-base 1.985 - exerc. 1986 Cr$ 38.365.000 Ano-base 1.986 - exerc. 1987 Cz$ 118.422,00 Descreve o auto de infração que os gastos que se referem a aquisição de bens do ativo permanente estão relacionados nos "quadros demonstrativos números 01, 02, 03 e 04", enquanto que os custos sustentados por documentação inidônea estão atestados nos documentos: a) de fls. 06 a 10, que "foram contabilizados na emissora após o encerramento do livro de registro de saída de mercadorias, com razura (sic) no lançamento anterior e não foram apresentadas as notas fiscais correspondentes a este lançamento"; e b) de fls. 14 a 69, cujas "notas fiscais foram emitidas para Diplomata Turismo, mas o pagamento foi efetuado por terceiros, comprovando que realmente ficaram com a mercadoria". Inconformada com a exigência, a autuada apresentou a impugnação protocolizada em 28.11.90, em cujo arrazoado de fls. 83/98 alegou, em síntese: Preliminarmente: a) ausência de relatório e demonstrativo da formação do crédito tributário lançado, o que não permite identificar o fundamento legal de cada valor glosado; b) que o auto de infração não atende o disposto no art. 10, Dl, do Decreto n° 70.235/72, por oty,não conter a completa descrição dos fatos; 'itrn 4. Ministério da Fazenda Processo n9 10166/010.503/90-20 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão 210 108-03 . 228 c) que não cabe culpa à autuada se o seu fornecedor não registrou, ou retardou o registro de documentos de sua emissão nos livros fiscais próprios; - d) que a autuação fiscal está baseada em subjetivismo do autuante, inexistindo laudo para comprovar a assertiva de que as peças indicadas aumentam a vida útil dos veículos da impugnante; e) que não foi respeitado o direito de ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5 0, LV, da Constituição Federal, uma vez que a empresa esteve sob fiscalização durante três anos, fornecendo os diversos documentos solicitados, e só teve "30 dias para defender-se de um processo constituído de forma tumultuada"; O que, "em se tratando de anos base já fiscalizados, a legislação exige, para um segundo exame, ORDEM ESCRITA fundamentada da autoridade competente (lei n° 2.354/54 e Lei n°3.470/58), mas não consta em qualquer dos processos mencionados essa ordem, o que mais os desnatura". Quanto ao mérito, apresenta anexos individualizados para contestar cada matéria contida na atuação fiscal, alegando: 1) quanto aos gastos ativáveis: 1.1) a fiscalização englobou num só demonstrativo: bens de valor unitário acima do valor fixado pela Receita Federal; outros com valor unitário abaixo do limite legal; bens com vida útil inferior a um ano e serviços de reparos e conservação, alguns que poderiam elevar a vida útil do bem reparado e outros que, pela sua natureza, não alteram a sua vida útil; 1.2) que cabe ao Fisco comprovar a sua afirmação de que os gastos glosados aumentam a vida útil dos bens relacionados, sendo indispensável comprovação técnica, urna vez que foram considerados ativáveis até gastos com reforma de banco de ônibus; 1.3) que não foi levado em consideração que a autuada é uma empresa de transportes, que tinha em seu ativo 102 veículos em 1.985; 1.4) que o Fisco não obedeceu o critério definido pelo Parecer Normativo CST n°22/87, que prevê regras específicas para imobilização de peças em substituição; 1.5) que há valores glosados que correspondem a peças que ficaram em estoque e, por conseqüência, não foram apropriados como custo ou despesa nos anos da autuação; 1.6) por último, alega ser incabível a multa aplicada de 150% e junta mapas elaborados pela empresa (fis.100/122), com indicação de cada item da glosa e referência a sua vida útil. (ftCl Ministério da Fazenda 5. Processo n9 10166/010-503/90-20 Primeiro Conselho de Contribuintes Ac ?ir dão n9 108-03.228 2) quanto à glosa de custos por documentos inidôneos, emitidos por Auto Peças Ribeiro Ltda. e Curinga dos Pneus Ltda.: 2.1) que não procede a acusação de falta de apresentação das notas fiscais, uma vez que as cópias constantes dos autos foram obtidas no estabelecimento da autuada, que colocou à disposição do Fisco todos os documentos solicitados; 2.2) alega que "a impugnante não tem que entrar no mérito do que hajam feito internamente os seus fornecedores ... e não pode responsabilizar-se nem ser responsabilizada pelo que as duas fornecedoras fizeram ou deixaram de fazer"; 2.3) que a nota fiscal n° 19.678, da Auto Peças Ribeiro, e a n° 15.298 emitida pela Curinga dos Pneus não se referem a operações com a autuada, e nem constam cópias das mesmas no processo, apesar de indicadas pelo autuante; 2.4) que há cópias de cheques juntados pelo próprio autuante que demonstram a legitimidade dessas aquisições, não podendo prevalecer as suas suposições de inidoneidade de tais documentos, pelas incorreções verificadas no boletim de caixa da empresa emitente; 2.5) por último, requer a demonstração das parcelas que compõe o total lançado, sob a alegação de que "... a soma das NF contidas no processo e válidas para esta ,firma, não conferem com os totais alegados". Após novas intimações, diligências efetuadas e juntadas de novos documentos, inclusive de termos originais lavrados durante o período da fiscalização, manifestou-se o fiscal autuante em várias oportunidades: fls. 151/153 : termo de "Apreciação de Impugnação l" - lavrado em 08.05.92; fls. 174/176: termo de "Apreciação de Impugnação II"- lavrado em 11.04.92; fls. 264/268 : termo de "Apreciação de Impugnação 111"- lavrado em 20.05.92, e às ffs.274/275, o termo de "Apreciação de Impugnação IV", lavrado em 20.05.92 (sem qualquer assinatura), pelo qual propõe a exclusão da base tributável da parcela de Cr$ 222.000,00, pela comprovação de pagamento da nota fiscal n° 15.299, no ano de 1.985, e da parcela de Cz$ 480.200, no ano de 1.986, pelo reenquadramento legal da matéria relacionada no quadro demonstrativo n° 01 (11s.68), objeto de auto de infração complementar. Sobreveio o pronunciamento da autoridade de primeira instância que, acatando a proposta do autuante, julgou parcialmente procedente o lançamento, pela decisão juntada às fls. 278/285, assim ementada: cs). Ministério da Fazenda 6. Processo n9 10166/010.503/90-20 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão no 008-03.228 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DESPESA/CUSTO INEXISTENTE/INDEDUTIVEL Mantém-se a tributação de valores escriturados como despesas/custos quando o contribuinte não logra provar com documentação hábil e idônea a sua dedutibilidade ou a sua existência, sendo cabível a aplicação de multa qualificada dado que provada a utilização de documentos ideologicamente falsos, constituindo fraude. Bem assim, são indedutíveis as despesas incorridas com reformas de bens do Ativo Permanente da empresa cuja vida útil foi acrescida de mais de um ano. NULIDADE DO AUTOS E TERMOS FISCAIS Improcede o alegado cerceamento do direito de defesa quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Inaplicável assim , o artigo 59, inciso II, do decreto 70.235/72. PERÍCIA TÉCNICA E /OU CONTÁBIL Se o contribuinte juntou ao processo os documentos solicitados e os livros de sua escrita foram examinados pelo fiscal autuante descabem perícias para produzir novas provas já que não há convencimento da necessidade da sua realização e serem prescindíveis, revelando-se com finalidade meramente protelatória do desfecho do processa MULTA A GRAVAD.A Caracterizada a inidoneidade documental que configura o "evidente intuito de fraude", referido no artigo 728, III do RIR/80, fato que autoriza a exacerbação da penalidade aplicada. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARTE." Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Proce sso 10166/010.503/90-20 7. Acórdão - 108-03 . 228 Cientificada da decisão em 05.05.94 (AR de fls. 288), deduziu recurso voluntário pelo arrazoado de fls. 289/297, insurgindo-se contra o indeferimento da perícia solicitada que, ao seu ver, caracteriza cerceamento do direito de defesa, além de repetir que houve reexame de períodos já fiscalizados, sem observância do requisito da ordem escrita da autoridade superior. No mais, reitera as ponderações já oferecidas na peça impugnatória, rebelando-se contra os juros cobrados que considera extorsivos, por estar configurado o condenável "anatocismo", entendendo que os juros legais não podem exceder de 1%, sendo imprópria a utilização da TRD. É o relatório. CfCri 01/4 Ministério da Fazenda Processo 10166/010-503/90-20 8. Primeiro Conselho de Contribuintes PC. 108-03.228 Recurso n° 108.691 Processo n° 10166.010503/90-20 Acórdão n° 108-03.228 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO 1VIINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos requisito de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto as preliminares argüidas, entendo desnecessária a realização de perícia na contabilidade da recorrente, para elucidação da matéria tributável. Se há elementos na escrituração que infumam o trabalho fiscal, poderiam ser trazidos aos autos sem qualquer impedimento ou limitação, uma vez que estão na disponibilidade da própria autuada. Em que pese a lamentável qualidade na organização das peças originadas do procedimento fiscal, não vislumbro que a ausência de ordem lógica, ou cronológica, tenha caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa, porquanto é exaustiva a contradição oferecida pela autuada e revela o conhecimento integral dos fatos imputados. Embora elencada como matéria de mérito, vejo dos autos questão prejudicial, uma vez que não foi observado requisito essencial para reexame de período-base já fiscalizado, descumprindo a fiscalização a norma insculpida no parágrafo segundo do art. 642 do RI12180, assim vazada: "Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal" Está comprovado nos autos, aliás confessado pelo próprio autuante na observação incluída no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" juntado às fLs. 81, que "o ano base de 1.985 foi repetido (sic) a ação fiscal, pois as contas lançadas não haviam sido verificadas do ponto de vista de gastos ativáveis." Às lis. 269/270 constam cópias dos termos de início e de encerramento da fiscalização do período-base de 1.985, cujo trabalho foi realizado pelo mesmo auditor-fiscal. A autorização contida às fls. 273 é datada de 09.04.92 e se refere exclusivamente ao período-base de 1.986, enquanto que o auto foi lavrado em 30.10.90, portanto não procede a afirmação da autoridade monocrática que considerou aquele documento como suficiente par suprir essa exigência. .• 9. Ministério da Fazenda Processo n9 10166/010.503/90-20 Primeiro Conselho de Contribuintes Ac . 108-03. 228 Essa matéria já foi objeto de exame pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que considerou a autorização como requisito indispensável para validade do lançamento, como se extrai do Acórdão CSRF/01-0.538/85: "LANÇAMEIVTO ANULADO POR ViCIO FORMAL - A autorização prevista neste dispositivo constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário, nos casos que especifica. Sua falta vicia o lançamento, determinando- lhe a anulabilidade e o recomeço do prazo decadencial, nos termos do inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional" ( NOTA 1338 ao art. 642, do RIR/80 - Editora Resenha Tributária, ed. 1992) Prejudicado o exame do período-base de 1.985, passo ao exame do mérito da exigência constituída no período-base de 1.986, exercício de 1.987. Entendo que não merece prosperar a glosa das despesas indicadas pela fiscalização, que considerou ativáveis os • astos com aquisição de peças e acessórios para veículos, sem qualquer investigação sobre a aplicação das peças adquiridas. Não basta comprovar que a empresa tenha adquirido anéis, bielas, bronzinas, engrenagens, eixos, pistões, blocos, etc., para determinar a necessidade de imobilização desses gastos. A aplicação de capital na aquisição de bens para o ativo pemanente deve estar relacionada, primeiro com a durabilidade do bem no tempo (vida útil - art. 193 do RIR/80), depois com a sua individualidade, vale dizer, uma peça isolada que não cumpre função autônoma só pode ter aferido o critério da vida útil em relação ao bem que passa a integrar, jamais dissociada dele. É impróprio avaliar a vida útil da peça individualmente considerada, quando não dotada de utilidade própria, independente do todo. O entendimento esposado no PN-CST n° 22/87 confirma essa assertiva, ao vincular a necessidade de investigação sobre o restante da vida útil do bem que tem a parte ou peça substituída, para fins de apropriação do valor a ser imobilizado e do valor a ser lançado como custo ou despesa. Vejo dos autos que o auditor-fiscal se limitou a relacionar valores constantes de notas fiscais de aquisição de peças (f1s.65167), sem perquirir da autuada sobre a comprovação da efetiva aplicação. Mais ainda, não trouxe aos autos cópias das referidas notas fiscais, o que impede sejam avaliadas as quantidades e os valores unitários das peças adquiridas. Além do mais, tenho para mim que, em se tratando de pessoa jurídica que tinha em seu patrimônio 102 veículos, conforme consta dos autos, os itens glosados se afeiçoam muito mais a gastos com reparos e conservação de bens, com dedutibilidade assegurada pelo art. 227 do RIR/80. Passo a análise da glosa de custos sustentados por notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização, lançadas no período-base de 1.986, exercício de 1.987, que estão relacionadas às fls. 160 destes autos. <9'1' .. Ministério da Fazenda Prccesso 10166/010-503/90-20 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Ac. 108-03.228 As 4 (quatro) notas fiscais emitidas pela Autopeças Ribeiro Ltda, todas de 28.02.86, estão juntadas por cópias, às fls. 07/10, e desde o inicio da fiscalização a recorrente foi instada a comprovar a efetáidade das operações nelas indicadas, inclusive a efetividade dos pagamentos. Não logrando qualquer prova afirmativa, entendo sustentável a autuação porque há indicativos que militam contra a autuada, merecendo destaque: a) o documento de fls. 161 que afirma que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, contabilizados contra a conta "Caixa", quando a rotina da empresa demonstra que seus pagamentos são sempre feitos por cheques; b) a seqüência numérica das notas fiscais, todas emitidas na mesma data (28.02.86); c) o registro intempestivo pela emitente, conforme se vê da cópia do documento juntada às fls. 06 O mesmo sucede com as 5 (cinco) notas fiscais emitidas pela Curinga dos Pneus Ltda, relacionadas às fls. 160. Há indicativos evidentes de inidoneidade dessas operações, que autorizam a glosa e a imposição da penalidade agravada, dois quais registro: a) NE n° 14210, série B-3, no valor de Cr$ 4.060.000 : cheque recebido e depositado pela Curinga dos Pneus, relacionado às fls. 39, é de n° 499025, do mesmo valor, de emissão de Pedro Ferreira da Silva, o que não confere com a informação prestada pela autuada às fls. 194; b) NF n° 14661, série 13-2, no valor de Cr$ 14.654,00: o relatório dos cheques depositados no Banco Baú, pela Curinga, no dia 20.02.86, acusa três cheques, de três pessoas físicas diferentes, todos relacionados a esta nota fiscal, enquanto que a Diplomata indica que o pagamento foi efetuado através de cheque da Caixa Econômica Federal (fls. 194), que não foi recebido pela emitente. Aliás, referida nota fiscal nem foi devidamente preenchida, faltando todos os dados da empresa adquirente, como se vê da cópia juntada às fls. 45. Por último, é legitima a contestação do cálculo dos juros, no tocante a inclusão da TRD. A matéria já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRL4 - INCIDÊNCL4 DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do Cl?'! e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando 6jeentrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provida" .drefk , • Ministério da Fazenda Processo 10166/010-503/90-20 11. Primeiro Conselho de Contribuintes Ac. 108-03.228 Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado do principio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. De todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a) acolher a preliminar para anular o lançamento na parte relativa ao período-base de 1.985, exercício de 1.986, por ausência de requisito essencial, consistente na falta de autorização da autoridade superior para reexame da fiscalização daquele período; b) no mérito, para excluir da tributação a parcela correspondente à glosa dos gastos ativáveis, relativa ao período-base de 1.986, exercício de 1.987; e c) excluir do crédito tributário remanescente a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília, 09 de julho de 1.996 NOI 11. 441°iiiIlr I Ja . 11110N10 MIN • TEL - relator i • .".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166-010.503/90-20 ACÓRDÃO N°. : 108-03,228 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041414/93-48
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30557
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/041.414/93-48 RECURSO N°. : 02.732 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1988 a 1991 RECORRENTE: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO RECORRIDA : DRF - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.557 DECADÊNCIA - Inocorre a decadência do direito de lançar o tributo relativo ao ano base de 1987, quando a ciência do Auto de Infração se deu antes de decorrido cinco anos do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Considera-se acréscimo patrimonial não justificado quando o contribuinte é intimado para comprovar rendimentos que deram origem a pagamentos de consórcio, aquisição de imóveis e depósitos bancários e não logra fazê-lo. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, negar 1 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. 1 1 Ltt-e._, ANTONIO DE F ITAS DUTRA 1 il PRESIDENTE I i' br ' AP I of'è I, / -, . ~18.twe/ ,, U ti rÀ G: ,n À -MEN': - 0E BRITTO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1 q °6......) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. , k* -""- • • f. MINISTÉRIO DA FAZENDA z̀ -:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„ PROCESSO N°. : 10880/041.414/93-48 ACÓRDÃO N°. : 102-30.557 RECURSO N° : 02.732 RECORRENTE : MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO RELATÓRIO MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 063.970.908-76, inconformado com a decisão de 1' ?jau do Delegado da Receita Federal em São Paulo, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos termos do Auto de Infração, fls. 70, e seus anexos, apurou-se nos exercícios financeiros de 1988 a 1991 OMISSÃO de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício; Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Em 19 de agosto de 1993 pediu e obteve prorrogação do prazo para apresentação de sua defesa (doc. de fls. 76), em 03/09/93, por intermédio de seu representante legal apresentou impugnação, fls.77/79, alegando, em resumo: - Preliminarmente: DECADÊNCIA do direito do Fisco em constituir o crédito pertinente ao exercício de 1988 (fato gerador 12/87), em razão do examimento do prazo de cinco anos a que alude o art. 173 do Código Tributário Nacional; PRESCRIÇÃO do direito da Fazenda de cobrar o tributo pertinente ao mesmo exercício. - Contesta a existência do acréscimo patrimonial, porque na verdade pelo exame do auto e dos relatórios que o embasam deixa claro que a base da ação fiscal repousa unicamente nos resultados que teriam decorrido do exame das contas bancárias mantidas pelo Impugnante, o que constitui meio ilícito e inidôneo para fundamentar a cobrança de tributos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • •/,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/041.414/93-48 ACÓRDÃO N°. : 102-30.557 - A jurisprudência é pacífica e como se não bastasse, há texto legal expresso, o que consta do artigo 9°, VII do Decreto-Lei n° 2.471/88 a vedar tal expediente até porque a movimentação bancária em si mesma jamais servia de parâmetro idôneo para determinação de renda. A informação fiscal às fls.83/84, é pela manutenção do lançamento. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 87/92, assim ementada: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: O Acréscimo Patrimonial a Descoberto não justificado pelos rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, evidenciado através da Análise da Evolução Patrimonial em que se cotejou as aplicações (Depósitos bancários não comprovados) no ano-base com os recursos disponíveis no mesmo período, só poderá ser elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - PRELIMINAR SOBRE DECADÊNCIA EX. 1988 REJEITADA por não ter sido apresentada declaração de rendimentos - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 05/04/94 (AR de fls. 63 "verso"), o interessado, apresenta recurso às fls. 95/97, onde repete os argumentos registrados em seu expediente impugnatório, acrescentando, em síntese que a própria decisão de primeira instância afirma taxativamente que a base do lançamento prende-se apenas à movimentação ocorrida nas contas correntes bancárias do Recorrente. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/041.414/93-48 ACÓRDÃO N°. : 102-30.557 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A questão submetida à apreciação deste Colegiado refere-se a preliminar de decadência e omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial. DECADÊNCIA A lei n° 5.172 de 25/10/66 C.T.N em seu artigo 173 determina: "Art. 173 - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Tendo em vista que o contribuinte era omisso da declaração do exercício de 1988, ano-base 1987, o termo de início da contagem do prazo é 01/01/89 e o final 01/01/94, como a data da ciência do Auto de Infração foi em julho de 1993, não cabe a alegação de decadência e tampouco de prescrição pois o prazo de cinco anos para cobrança começa a correr depois de sua constituição definitiva (art. 174 do C.T.N). 4 t , s MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/041.414/93-48 ACÓRDÃO N°. : 102-30.557 A matéria é por demais pacífica e sequer merece maiores comentários visto que as diversas câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem jurisprudência firmada neste sentido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL De início cabe esclarecer que não tem cabimento o argumento de que a autuação contraria o art. 90 , VII do Decreto Lei n° 2.471/88, pois este dispositivo cancelou os créditos tributários constituídos com base, única e exclusivamente, em depósitos bancários, antes de sua expedição. Aquele Decreto-lei não poderia e nem cancelou os créditos tributários que vieram a ser constituídos após sua expedição e este entendimento já foi consagrado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em Acórdão n° CSRF n° 01-1.110/91. Examinados os documentos que integram o presente processo verificamos que o início da ação fiscal foi sem dúvida fundado em operações financeiras (doc. de fls.01/02), mas no decorrer dos trabalhos constatou-se: 1) - Omissão de Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1988 a 1990; 2) - Não justificação dos depósitos bancários no período de 21/05/87 a 25/06/90; 3) - Omissão de informações pertinentes as operações imobiliárias e rendimentos auferidos fornecidas pelo Sistema de Informações Geradoras de Ação Fiscal (SIGA). 11; 4. 5 • "'á, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/041.414/93-48 ACÓRDÃO N°. : 102-30.557 Registre-se a seriedade do trabalho executado pelos agentes fiscais quando fizeram diversas intimações proporcionando ao contribuinte todas as oportunidades de justificar as citadas operações (doc. de fls.01,04,11,34/36) e, ainda no cuidado de fazer os devidos estornos e ajustes nos demonstrativos de Analise da Evolução Patrimonial (doc. de fls. 56/61). Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de renda disciplina: "Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previstos neste Regulamento, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 10, Lei n° 5.172/66, art. 43, I e II, e Decreto-lei n° 1.301/73, art. 3°). Art. 39 - Na cédula "H" serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive (Lei n° 5.172/66, art. 43): III - as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52); , ,n;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7!„- n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/041.414/93-48 ACÓRDÃO N°. : 102-30.557 V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9°)". Pelos demonstrativos anexados às fls. 56/61, percebe-se que para se apurar a variação patrimonial a descoberto foram levados em consideração outros recursos e aplicações além dos depósitos bancários, com isso entendo que não tem procedência a alegação de que o lançamento foi feito exclusivamente em cima dos valores depositados, diante disso entendo que a jurisprudência administrativa a que o recorrente se refere não tem aplicação no caso em pauta. Além do que a defesa em momento algum contraditou os valores apontados como acréscimos patrimoniais limitando-se a argumentar que o lançamento era indevido porque embasado em depósitos bancários. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a prelimar de decadência e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996 # jifj) o ' E 04 0 40 ' G A ME 1ES DE BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000982/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27988
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10630.001087/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01218
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :D.R.F. EM GOVERNADOR VALADARES (MG) SESSA0 :17 de junho de 1994 ACORDAI] NR. :108-01.218 TAXA REFERENCIAL PIARIA - TRD - Inaplicàvel a vi- gência retroativa da incid@ncia de juros calcula- dos pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMIPA - COMERCIAL IPATINGA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) ajustar a exigÊncia ao decidido no processo princi- pal, através do acárdao nr. 108-01.195, de 16.06.94, vencido o Conse- lheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que excluía parcela menor; e b) ex- cluir a TRD excedente a 17. ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham a incidência da TRD como juros de mora no período. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das Sessões-D , em 17 de junho de 1994 MANO. A / 9, ), GADE, A DIAS - PRESIDENTE • I F r • i LUIZ A lERTO CAV A MACEIRA - RELATOR-DESIGNADO QÇ-1 '1996 FORMALIZADO EM: 20 n014-. 2 Processo nr.:10630-001.087/91-81 Acórdào nr.:108-01.218 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Udi ADELMO MARTINS SILVA. 3 Ministério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10630.001087/91-81 Recurso ng : 79.600 AceIrdão n2: 108-01.218 Recorrente: COMIPA - COMERCIAL IPATINGA LTDA RELATÓRIO E VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por COMIPA - COMERCIAL IPATINGA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 18.937.623/0001-50, com domicílio tributário na Avenida Brasil, 2866, Centro, em Governador Valadares/MG., em 23/08/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 23/07/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 03, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 28.326,25, em 31/10/91, correspondente à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO IR, conforme disposto no artigo 3Q, item a° e S 1 2 da Lei Complementar n 2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 10630.001086/91-18. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 15/06/94, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n2 108- 01.196, vencida a Conselheira Relatora quanto a aplicação da Taxa Referencial Diária na composição do crédito tributário. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste aS 4 Ministério da Fazenda . Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.218 Processo n2 10630.001087/91-81 feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. ik vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 17 de junho de 1994. - , / , ataSS SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora Gf7t 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10630.001087/91-81 ACÓRDÃO 142 108-01.219 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Peço vênia à ilustre Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, por divergir, em parte, no tocante à incidência da TRD como indexador de créditos tributários, no período de fevereiro a julho de 1991. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n g 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, .do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei 112 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir g'l a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol consta te do , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10630.001087/91-81 ACÓRDÃO 142 108-01.219 art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 9) 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. ssim, , . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10630.001087/91-81 ACÓRDÃO N9 108-01.219 resta flagrante o equivoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, guando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 17 de junho de 1994. , p LUIZ • ;ERTO CAVA CEIRA - Relatorfa é.,&V 1 8 PROCESSOW. : 10630-001.087/91-81 ACÓRDÃO : 108-01.218 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3' da Portaria Ministerial 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em , , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001046/91-01
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30183
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMINAL DO CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 • • \-57 ALDEVAN AL LIVEIR..A -VICE-PRESIDENTE E RELATOR I 1 VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, José Clóvis Alves, Sueli Efigência Mendes de Britto, José Geraldo Rosa (Suplente) e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001..046/91-01 RECURSO N°: 72.876 ACÓRDÃO N°: 102- 30 . 1 8 3 RECORRENTE TERMINAL DO CIMENTO LTDA RELATÓRIO TERMINAL DO CIMENTO LTDA, empresa sediada na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento ex officio em sua declaração de rendimentos, apresentada para o exercício de 1989, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 2.416,77, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra a pessoa. jurídica, culminando com a lavrathu-a do auto de infração de fls. 01. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls. 08/18, reportando-se à defesa apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos às fls. 23/32. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 33, concluindo pelo indeferimento da impugnação, cujos fundamentos se acham consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho às fls. 38/39, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001.046/91-01 Acórdão N° 102- 30. 1 83 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, envolvendo a cobrança de Contribuição Social relativo ao exercício de 1989. A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, tendo sido objeto de apreciação em diversos julgados. A propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade de seu Pleno, declarou que a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apurado em balanço encerrado no ano de 1988, com base no artigo 8° da Lei N° 7.689/88, fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). Ante tal decisão do excelso Pretório, as Primeira e Terceira Câmaras deste Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improcedência do lançamento da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A Primeira Câmara, através do Acórdão N° .101- 84.679, de 27.01.93, assim decidiu: CONIR1BuVo SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, fáce ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei N° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fino gerador da obrigação tributária. Recurso conhecido e provido." Já a Terceira Câmara manifestou seu entendimento por meio do Acórdão N° 1.03-13.692, de 18.03.93, cuja ementa reza: MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001,046/91-01 Acórdão N° 102-30 . 1 8 3 "CONTRIBUIÇÀO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 8' da Lei N' 7.689/88 fere o princípio cónstitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso Provido." A própria Secretaria da Receita Federá, via Coordenação Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais a levarem em consideração as decisões do STF, quando do exame dos pedidos de parcelamento de débitos de Contribuição Social e Finsocial, confollue Nota COSIT N° 083/93, veiculada no Boletim Central Extraordinário N° 046, de 06.05.93, onde d.etermina: "Considerando que o Decreto N° 70.529, de 21.07.74, veda . expressamente a extensão administrativa dos efeitos de decisões .judiciais confrarias à orientação estabelecida para a administração . direta e autárquica, não podendo ser, no nível administrativo, suscitadas questões relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FIMOCIAL e à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre o lucro liquido podem levar em consideração as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração ck, confissão de divida, a ser firmado pelo contribuinte contenha ressalva expressa quanto 'a possibilidade de a diferença de débito parcelado a vir a ser cobrada com acréscimos, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a respeito da matéria, em ação direta de inconstitucionalidade posteriormente apreciada." O entendimento encampado pela Secretaria da Receita Federal, que visa, em última análise, prevenir o ônus da suctunbência que certamente adviria para a Fazenda Pública caso se insistisse no prosseguimento de processos como o ora em exame, ante a irreversibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília - DF., 20 t: e setembro de 1995 Waldevan Alve - e . Oliveira - Relator -- --- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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