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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956871 #
Numero do processo: 10670.001358/2004-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL (ARL) A teor do artigo 10°, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. VALOR DA TERRA NUA - REVISÃO DO LANÇAMENTO A autoridade administrativa competente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade tática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece acolhida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.231
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para acatar o VTN médio de R$168,98 ha. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para acolher 4100,2ha vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que acolhiam 1430ha e Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento. A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres votou pela conclusão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Voluntário Acórdão n° 3201-00.231 — 2a Câmara / Pa Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente AGRO ENERGÉTICA LUV1MAR LTDA. Recorrida DRJ-BRASIL1A/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10°, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS A S ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. VALOR DA TERRA NUA - REVISÃO DO LANÇAMENTO - A autoridade administrativa competente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade tática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece acolhida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / l' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para acatar o VTN médio de R$168,98 ha. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para acolher 4100,2ha vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que acolhiam 1430ha e Celso Lopes Pereira Neto, que negou a Processo n" 10670.001358/2004-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.231 Fl. 442 provimento. A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres votou pela conclusão, nos termos do voto do Relator. L CELO GUE E CASTRO - Presidente Nja0N LU ARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10670.001358/2004-52 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.231 Fl. 443 Relatório Tomam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 303-01.444, juntada às fls. 192/204. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 193/199, o qual passo a ler em sessão. Comprova o cumprimento da referida diligência os documentos juntados às fls. 217 a 439. É o relatório. 415/4 Processo n° 10670.001358/2004-52 S3-C2T1 AcOrd5o n." 3201-00.231 Fl. 444 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Tendo em vista o retomo da diligência solicitada em 08 de julho de 2008, retomam-se os autos a esse relator para julgamento. Cuida o presente de lançamento de oficio (fls. 01/08), em razão da glosa integral das áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, dos valores atribuidos as benfeitorias, culturas/pastagens/florestas e alteração do VTN com base no SIPT, com conseqüente redução no Grau de Utilização (GU). A fiscalização considerou, como pode se depreender do Termo de Verificação e Infração do ITR, que o Laudo apresentado pelo contribuinte (fls. 24/27), sem ART, não comprova os valores contidos em sua DITA para as benfeitorias, culturas/pastagens/florestas, uma vez que estas áreas não são mencionadas no Laudo. No que tange ao VTN, concluiu que o laudo não traz elementos suficientes para estabelecê-lo, tais como, pesquisa de valores e dados comparativos de outros imóveis e quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal estas foram glosadas em razão da protocolização intempestiva do ADA, bem como da averbação na matrícula do imóvel, respectivamente. A decisão ora recorrida manteve "in totum" o lançamento guerreado. Os autos foram convertidos em diligência, a fim de que o recorrente apresentasse novo Laudo Técnico, referente ao exercício autuado, realizado por profissional habilitado, acompanhado de ART, no qual fossem discriminados os valores constantes das benfeitorias. Intimado o contribuinte apresentou Novo Laudo Técnico às fls. 217/430. Após este breve resumo dos fatos, passo análise da controvérsia. No que tange as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.° 8.8471, de 28 de janeiro de 1994, são isentas do 1TR, consoante previsão na Lei ri.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. I Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 . de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III . reflorestadas com essências nativas. (-924 Processo n° 10670.001358/2004-52 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.231 Fl. 445 Mais recente, a Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1°, inciso II, in verbis: "Art. 10 — (...) §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989;" A referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n." 2.166-67/2001, com a inclusão do §7° no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I° do mesmo artigo2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas -de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §70, do artigo 10, da Lei n°9.393/96. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do 2 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I° Para os efeitos da apuração do TIR considerar-se-á: I - II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do Orgâo competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas ria alínea anterior, c) comprovadtunente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiilcola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal- § 7° A declaração para Fun de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 5 deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 41#15 Processo n° 10670.001358/2004-52 S3 -C2TI Acórdão n.° 3201-00.231 Fl. 446 contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 1, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Mim Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de 1TR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do 1BAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades e6 Processo n° 10670.001358/2004-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.231 Fl. 447 Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do 1TR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados:" (...)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n'. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. No caso dos autos, porém, em que pese à desnecessidade, como demonstrado, da comprovação das referidas áreas, o contribuinte anexou cópia do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, de 28/02/2000, na qual consta a área de reserva legal de 2.671,28 ha, sendo realizada sua averbação em 25 de março de 2002, consoante comprova a Certidão do Cartório de Imóveis (fls. 57/58), bem como cópia Ato Declaratório Ambiental, protocolizado em 13/01/2005 (fls. 80), no qual consta 1.430,0 ha, como área de preservação permanente. Ex posistis, entendo que as áreas de preservação permanente e reserva legal deverão ser restabelecidas, haja vista sua comprovação. Processo n° [0670.001358/2004-52 53-C2T1 Acórclilo n.° 3201-00.231 Fl. 448 Passemos a verificar os outros objetos do lançamento combatido, sendo estes a alteração do Valor da Terra Nua, com base no SIPT e os valores declarados para as benfeitorias e culturas/pastagens/florestas. Cumpre destacar que o laudo apresentado pelo contribuinte a ser analisado será o constante às fls. 218/439, uma vez que o Laudo às fls. 24/27 não atende os requisitos • necessários para a sua apreciação, pois não é acompanhado de ART, bem como não menciona os valores atribuídos a cultura/pastagem/floresta e nada versa sobre o VTN da propriedade. Assim, é assente neste Colegiado a possibilidade de revisão do Valor da Terra Nua e nesse sentido convencionou-se que a documentação hábil para tal fim é a apresentação do Laudo Técnico, consoante dispõe a Súmula n° 03, do Terceiro Conselho dos Contribuintes: " Súmula 3°CC n° 3 - A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas." Constata-se que o Laudo Técnico apresentado foi elaborado pelo engenheiro Marco Aurélio Della Lúcia, CREA — MG 10.613/D, instruido por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fl. 259), quanto ao período referente, infere-se que esté versa sobre o ano-calendário do ano 2000, uma vez que os dados constantes nele são todos deste período, conforme se comprova à fl. 229 e demais folhas. Portanto, resta comprovado que o mencionado Laudo Técnico preenche os requisitos extrínsecos para ser considerado documento hábil para comprovação dos valores declarados na DITR 2001. Observados os requisitos extrínsecos, passemos aos intrínsecos. O Laudo Técnico apresentado colacionou os valores atribuídos as benfeitorias, as quais foram analisadas individualmente (fls.236/249), bem como os valores atribuídos a Produção de maciço florestal (fl. 228) e Produção Pecuária (fl. 229) para o período da autuação. Observo, ainda, que os valores são diferentes aos da declaração, todavia é assente neste Colegiado a possibilidade de retificação da D1TR, mesmo depois de sua notificação quanto ao lançamento tributário, em observância ao que dispõe o §2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, entendimento assentado no âmbito deste Colegiado Assim, entendo que estas áreas deverão ser restelecidas consoante informações do Laudo Técnico. No que concerne ao Valor da Terra Nua — VTN, observa-se que o Laudo apresentado utilizou o método comparativo direto, através da análises das escrituras de compra $)._:,e venda (fls. 118/148), todas referentes ao 2000, realizada a média aritmética, determinado o g" 8 Processo n° 10670.00135812004-52 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.231 Fl. 449 limite das amostras, excluídas as amostras fora do limite, resultando no valor de R$ 168,98 o hectare para a localidade do contribuinte. O Laudo apresentado comprovou com documentos os valores ali constantes, razão pela qual entendo por acolhê-lo a fim de retificar o Valor da Terra Nua - VTN e os valores atribuídos as benfeitorias, culturas/pastagem/floresta, assim como deverão ser restabelecidas às áreas de reserva legal e preservação permanente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2009. 7 BARTO - Relator)4TONO ai 9 itm».. MINISTÉRIO DA FAZENDA el, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *tl'i::.sie% -11W TERCEIRA SEÇÃO ..,.:-.0.- Processo n°: 10670.001358/2004-52 Recurso n.°: 138125 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no j 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.231. Brasília, 18 de 4agosto . - -109. LUIZ NU B 9IPTIPTCRU rs RNANDES Chefetta 2a• âi .: ; ia Ter. eira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência — [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.003714/2007-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES E MULTA DE OFÍCIO. Cabe cancelar a exigência de imposto quando decorrente de glosa de deduções e reconhecido no processo administrativo que os rendimentos são isentos. Afastada a exigência do principal, a mesma sorte é assegurada à multa e aos juros, cabendo cancelar todo o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  dos  exercícios  2003,  2004  e  2005,  ano­calendário  2002  a  2004  respectivamente,  em  virtude  de  glosa  de  deduções  de  dependentes,  despesas  com  instrução,  previdência  privada,  despesas  médicas e exigência de multa de ofício, bem como multa de ofício qualificada em relação às  deduções indevidas referente à profissional Danielle Torres Botine.  Às fls. 13/15 consta o Termo de Constatação Fiscal de fls. 13/15 no qual estão  anotados os fatos mais relevante referente ao procedimento de fiscalização, a saber:  a)  o  contribuinte  alegou  que  os  documentos  comprobatórios  das  deduções  encontravam­se  em poder de Marcos Antonio de Mesquita,  envolvido na operação  "Grandes  Lagos",  o  que  impossibilitava  apresentar  os  documentos  relativos  às  deduções  do  ano­ calendário  de  2004,  essa  argumentação  não  foi  acatada  pela  autoridade  fiscal,  por  estar  desacompanhada de quaisquer elementos de provas;  b) embora o contribuinte tenha protocolado junto à Justiça Federal em Jales  petição,  solicitando a devolução dos documentos,  tal  ato não  tem efeito probante, na medida  em  que  o  pedido  foi  efetuado  de maneira  genérica  e,  nos  pontos  em  que  é  especifico,  seria  incompatível com o objeto da auditoria fiscal;  c) após analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, em relação ao  ano­calendário  de  2004,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  não  houve  a  comprovação  da  participação  do  filho  em  curso  superior,  razão  pela  qual  efetuou  a  glosa  das  despesas  de  instrução e de dependência no mencionado período;  d)  o  contribuinte  não  entregou  os  recibos  concernentes  às  prestações  de  serviços da Sra. Danielle Torres Botine no ano­calendário de 2004. Quanto aos anos­calendário  2002 e 2003, os recibos foram apresentados, mas, tendo em vista que a DRF São José do Rio  Preto apurou que a mencionada profissional emitiu recibos de favor para várias pessoas, a fim  de  deduzirem,  indevidamente,  valores  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  a  autoridade  fiscal decidiu por também glosar tais valores; em resposta a intimação fiscal essa profissional  afirmou  que  teria  prestado  serviços  fisioterápicos  de  forma  esporádica  no  ano­calendário  de  2005 a apenas cinco pacientes, dentre os quais não está o contribuinte;  e)  em  razão  de  tal  conduta  configurar,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, a autoridade fiscal formulou Representação Fiscal para Fins Penais ;  f) para o ano­calendário de 2004, houve ainda a inserção de despesa médica  no montante de R$ 4.294,40,  sendo  indicado como prestador dos  serviços o próprio  filho do  contribuinte,  o  qual  sequer  é  profissional  de  saúde;  ainda  neste  ano­calendário,  não  houve  comprovação da prestação de serviços pelo Sr.Carlos Alberto Hideki Maruyama;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10820.003714/2007­54  Acórdão n.º 2802­01.607  S2­TE02  Fl. 201          3 g)  para  o  ano­calendário  de  2003,  houve  a  glosa  de  despesa  referente  a  serviços supostamente prestados por Luciana Assis Tofanelli, pois o respectivo valor foi objeto  de ressarcimento em dinheiro;  h)  quanto  ao  ano­calendário  de  2002  houve  lançamento  do  valor  correspondente à contribuição à previdência privada no campo da contribuição à previdência  oficial.  No  campo  da  contribuição  à  previdência  privada  foi  lançado  um  outro  valor,  sem  documento de suporte, impondo­se a glosa deste; no ano­calendário de 2003 constou um valor  a maior  de  previdência  privada,  glosando­se  a  diferença;  e  para  o  ano­calendário  de  2004  a  glosa  do  valor  de  previdência  privada  foi  integral,  na  medida  em  que  não  foi  apresentado  qualquer documento de suporte.  Impugnado o lançamento, a 8ª Turma da DRJ São Paulo II:  a)  deferiu  parcialmente  a  impugnação,  restabelecendo  a  dedução  à  previdência  privada  integralmente  nos  anos  de 2003 e 2004 e parcialmente em 2002;  b)  restabeleceu a dedução de dependente e as deduções de  despesas  com  instrução  correspondentes  ao  mesmo  dependentes;   c)  a  alegação  de  isenção  por  ser  portador  de  moléstia  grave  foi  rechaçada  por  falta  de  comprovação  da  moléstia  grave  com  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial,  condição não atendida pelo documento  apresentado  (fls.  124)  que  também  não  poderia  ser  admitido por ser uma cópia simples;  d)  o  conjunto  probatório  dos  autos  demonstra  que  as  despesas com a profissional Daniele não ocorreram;  e)  o  documentos  de  fls.  83/84  bem  como  o  conjunto  probatório  demonstra  que  houve  o  reembolso  da  despesa de R$500,00 referente à profissional Luciana;  f)  a  declaração  de  fls.  129  não  tem  valor  probante  do  pagamento  de  despesa  médica  relativa  ao  profissional  Carlos Alberto Hideki;  g)  toda  a  análise  do  conjunto  probatório  demonstra  exaustivamente  tratar­se  de  típico  caso  de  fraude  a  justificar a multa qualificada.  Ciência  do  acórdão  em  20/8/2008  e  interposição  de  recurso  voluntário  em  19/09/2008 assentado nas seguintes alegações:  1.  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  absoluta  impossibilidade  de  apresentação  da  documentação  à  auditoria  fiscal,  uma  vez  que  estava  de  posse  da  Polícia  Federal,  órgão  que  negou  seu  pedido  de  restituição,  a  decisão  judicial  facultando  a  apresentação diretamente pela autoridade policial somente foi disponibilizada em 26/02/2008,  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 enquanto o prazo final para apresentar a  impugnação foi 14/01/2008, estando impossibilitado  de apresentar os documentos caberia à autoridade fiscal investigar a verdade material antes de  efetivar o lançamento.  2.  é  fato  incontroverso  que  seus  rendimentos  são  decorrentes  de  aposentadoria, quanto ao documento comprobatório da situação de portador de moléstia grave,  o  documento  original  foi  apresentado  ao  protocolo,  o  qual  não  fez  constar  a  autenticação,  documento original que ora anexa aos autos, este documento atende ao requisito legal ser laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  foi  assinado  pelo  perito  médico  Dr.  Manoel  Ildefonso  Paz  Landim,  vinculado  ao  serviço  médico  oficial  do  Estado  de  São  Paulo,  especificamente  à  Secretaria  de  Estado  de  Saúde  em  suas  subdivisões  organizacionais,  este  laudo  indica  que  o  recorrente  é  portador  de  paralisia  irreversível  e  incapacitante  desde  novembro de 1993, doença não passível de cura;  3. em razão de isenção, por decorrência lógica, não cabe discutir as deduções,  assim como ficam afastados os acessórios (juros e multa);  4. pelo princípio da eventualidade, enfrenta a glosa das despesas médicas:  4.1.  a  auditoria  fiscal  não  juntou  aos  autos  prova  de  que  a  profissional  Danielle  tenha  afirmado que não  prestou  serviços  ao  contribuinte  nos  anos  de  2002  a 2004,  limitou­se a juntar termo de intimação de 18/08/2006, anterior ao próprio MPF que deu origem  ao auto de  infração  impugnado, utilizando­se de documento  emprestado  de outro processo  e  rasurado, ignorado pelo recorrente e que nada prova em seu desfavor pois não há afirmação da  profissional  de  não  ter prestado  serviço  ao  recorrente  nos  anos  de  2002  a  2004,  ou  que não  tenha prestado serviço nesse período, este termo foi entregue no domicílio da fisioterapeuta em  23/08/2006 e  a petição  apresentada pela profissional Danielle  é de 14/09/2006  sem qualquer  indício de que tenha sido elaborada em resposta ao termo do dia 18/08/2006, ao contrário dá a  entender que elaborada em resposta a questionamentos posteriores referentes ao ano­calendário  2005 (não objeto da auditoria em relação ao recorrente);  4.2. não se admite presunção para fins de atestar a ocorrência do fato gerador,  nem cabe inverter o ônus da prova;  4.3.  quanto  à  despesa  com  Luciana A.Toffanelli,  não  houve  o  reembolso  e  sequer  consegue  compreender  como  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  concluíram  sobre  existir reembolso, talvez por má interpretação do documento de fls. 83 o qual não tem vínculo  com os serviço da Drª Luciana prestados a dependente do recorrente, ao contrário, há nos autos  prova robusta do serviço prestado para o paciente Carlos Merighe, dependentes do recorrente  (fls. 73, 77, 78/79, 81/82);  4.4.  as  despesas  com  o  profissional  Carlos  Alberto  Hideki  Maruyama  referem­se  a  tratamento  odontológico  de  disfunção  temporo­mandibular  com  ortodontia  de  dependente no valor de R$2.760,00, conforme declaração do profissional.  4.5.  não há comprovação do evidente  intuito de  fraude que se  exige para  a  multa qualificada.  É o relatório.  Voto             Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10820.003714/2007­54  Acórdão n.º 2802­01.607  S2­TE02  Fl. 202          5 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da nulidade  Não  assiste  razão  ao  recorrente  em  alegar  nulidade,  pois  eventual  impossibilidade  de  apresentar  documentação  comprobatória  não  é  caso  de  nulidade  do  lançamento,  o qual pode  ser combatido no  curso do processo  administrativo,  sem prejuízo  à  defesa  do  contribuinte. Ademais,  cabe  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Do mérito  Alega­se  isenção,  o  que  não  foi  acatado  em primeira  instância por  falta  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  Entretanto,  com  o  recurso  voluntário  foi  juntado o  laudo pericial  de  fls.  196, da Coordenadoria de Saúde do  Interior – DIRXXII­São  José  do  Rio  Preto,  assinado  pelo  perito  Dr. Manoel  Ildefonso  Paz  landim,  atestando  que  o  recorrente é portador de paralisia irreversível e  incapacitante – CID I64, desde 06/11/1993, e  que a doença não é passível de cura.  Às fls. 197 está comprovado o vínculo do profissional com o serviço médico  oficial do Estado de São Paulo.  Há somente uma  fonte  pagadora  (Caixa de Previdência dos Funcionário  do  Banco do Brasil) e a situação de aposentadoria foi comprovada às  fls. 120/122, não refutada  pela DRJ que apontou unicamente a falta de prova da doença grave, por meio de laudo pericial  oficial, como empecilho à isenção, portanto estão presentes cumulativamente os requisitos para  que os rendimentos serão reconhecidos como isentos, nos termos do inciso XIV do art. 6º da  Lei 7.713/1988.  Com a exclusão dos rendimentos da base de cálculo fica prejudicada a análise  das  glosas  de deduções,  bem como  afastada  a  base  de  cálculo  para  a  exigência de multa de  ofício, implicando o cancelamento do lançamento.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10820.003714/2007­54  Acórdão n.º 2802­01.607  S2­TE02  Fl. 203          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10875.002977/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA MP Nº 1.212/95. VEDAÇÃO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 1.212/95, a IN/SRF nº 6/2000 vedou o lançamento do PIS com base na referida norma no período de 10/95 a 02/96. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 d0 CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém com observância de norma regularmente editada e regularmente complementada por ato da autoridade fiscal competente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade de oficio levantada pela Conselheira Maria Teresa Martinez López; b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto que mantinha os juros de mora e Emanuel Carlos Dantas de Assis que mantinha os juros de mora e a multa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL FONOGRÁFICA E ELETRÔNICA QUATRO DE PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade de oficio levantada pela Conselheira Maria Teresa Martinez López; b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto que mantinha os juros de mora e Emanuel Carlos Dantas de Assis que mantinha os juros de mora e a multa. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. eurvvas L 1,-Lia el Leonardo de Andrade Couto il PresidenteCtm-er- a.:2t4"-e-2, ci alMana Cristina Roza a1 tostaRelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (suplente), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc I Ministério da Fazenda r CC-MF - Fl. tfr.t it Segundo Conselho de Contribuintes 1(.5: 22 o 2_ fas Processo e : 10875.002977/97-96 _ ,Recurso II' : 123.054 — Acórdão n' : 203-09.890 Recorrente : COMERCIAL FONOGRÁFICA E ELETRÔNICA QUATRO DE PRATA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, por insuficiência de recolhimento, no período de fevereiro de 1992 a fevereiro de 1997, no valor total de R$84.876,66, cuja ciência se deu em 22/12/1997. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: 2. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (/1 48), o autuante faz as seguintes considerações: 2.1 – o contribuinte impetrou medida cautelar n° 92.33792-9 e ação ordinária n° 92.45291-4, com o objetivo de se abster do recolhimento das contribuições para o PIS dos períodos de apuração 02/92 a 02/97. Em 19/05/92 o MM Juiz da 17" VF deferiu a liminar requerida, mediante depósitos judiciais das importâncias discutidas; 2.2 – em 31/05/95, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de relaçao jurídico-tributária relativamente aos DL 's 2445 e 2449/88, sujeitando, entretanto, o autor a recolher o PIS na forma da Lei Complementar n°. 07/70; 2.3 — constatamos que neste período — 02/92 a 02/97 — o contribuinte efetuou depósitos judiciais insuficientes para quitação dos respectivos débitos calculados com base na Le 07/70, bem como não declarou tais valores em DCTF; 2.4 — através do presente auto de infração, estamos constituindo o crédito tributário correspondente aos valores devidos, com base na Lei Complementar 07/70 e suas alterações, não declarados em DCTF. As bases de cálculo foram informadas pelo contribuinte e coincidem com as constantes nas DIRPJ dos exercícios de 1993 a 1998, anos-calendário de 1992 a 1997. 3 Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva em 21/01/1998 (fls. 74/80), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — em 1992, ajuizou ação cautelar n°. 92.33792-9 e ação ordinária visando a declaração de inexigibilidade do PIS, pela total inconstitucionalidade do tributo. O pedido na ação era de inexigibilidade completa do tributo; 3.2 — para sua segurança, após o ajuizamento das ações, passou a depositar mensalmente os valores que eram exigidos pela União Federal: no caso, 0,65% de alíquota sobre a receita bruta operacional; 3.3 – a ação foi julgada parcialmente procedente, sendo considerados inconstitucionais os DL 's 2.445 e 2.449/88, e que a cobrança do PIS poderia ser efetuada com base na Lei Complementar 07/70; 3.4 – com base nestas decisões, a Fiscalização lavrou auto de infração, entendendo que a impugnante havia efetuado depósitos insuficientes. Esta 2 1;11A't•I • 29 CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes CONFIE tte,CM%, .... Fl. .. BRASiti4 Processo fl2 : 10875.002977/97-96 Recurso n9 : 123.054 fr VISTO Acórdão n : 203-09.890 conclusão se prende no seguinte raciocínio: conforme dito no subitem 3.2, pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, a aliquota de 0,65% incidia sobre a receita bruta operacional. Já pela LC 07/70, a alíquota seria de 0,75% sobre o faturamento, sendo que, no caso da delêndente, a base de cálculo — se considerada a receita bruta operacional ou o faturamento — é exatamente a mesma. Com este raciocínio, a Fiscalização concluiu que a impugnante recolheu 0,10% a menos durante todo o curso da ação; 3.5 — data máxima vênia, a ação judicial não pediu que prevalecesse a Lei Complementar 07/70. Ela pediu sim que nada lhe fosse cobrado à título de PIS. A sentença não poderia dar à autora o que não foi pedido, sendo ineficaz, sem efeito, a parte da sentença que, aparentemente benéfica, se transforma em prejuízo para a autora; 3.6 — a teor do disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional — CTN, os depósitos judiciais efetuados com base no critério jurídico adotado à época pela União Federal são perfeitos e, na pior das hipóteses, irão converter-se em renda a favor da União, conferindo quitação aos débitos tributários. Não pode uma modificação introduzida em conseqüência de decisão judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, alcançar fatos anteriores à sua introdução; 3.7 — ao final, requer a improcedência do auto de infração. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1997 Ementa: Principio da Segurança Na Relação Jurídica. Provimento Jurisdicional. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter à lei e à jurisdição. O contribuinte não pode, ao executar o provimento jurisdicional alcançado, transbordar seus limites. A sentença ou decisão interlocutó ria pesa sobre o contribuinte como norma jurídica individual e concreta, de observância obrigatória. Lei Complementar n". 7/70. Base de Cálculo. Com a Resolução n°. 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos Decretos-Leis 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC n". 07, de 1970, e demais alterações da legislação superveniente. Insuficiência De Recolhimento. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à difèrença entre as aliquotas de 0,65% e 0,75%. Depósitos Judiciais. O valor depositado é considerado, na amortização do débito, como um DARF pago, na data do depósito. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 29/07/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 28/08/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: 3 41',e • CC-MF Ministério da Fazenda MIN 1+4 FAZFrit - 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .:,Sbaacv CONFERE COM O ORIi.N.jAL BRASILIA,..2,2jan 6- - Processo n2 10875.002977/97-96 --Recurso n2 123.054 Acórdão q : 203-09.890 • que impetrou ação eautelar de depósito, seguida de ação declaratória de inexistência de débito fiscal (PIS), depositando judicialmente os valores devidos, calculados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, cuja alíquota era de 0,65% sobre a receita bruta, que considera como tendo sido o depósito integral dos valores cobrados pela União; • A sentença que julgou a ação principal entendeu procedente em parte o pedido, pronunciando a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis e fixando como critério de recolhimento do PIS a Lei Complementar 7/70. As sentenças da ação cautelar e da ação declaratória foram confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 3 a Região; • a decisão recorrida ultrapassou obstáculos jurídicos intransponíveis para manter o lançamento, pois, os depósitos judiciais tinham a eficácia de suspender a exigência do crédito tributário e, se convertido em renda da União, extinguir o referido crédito; • a Lei Complementar n° 7/70 tinha como regra o recolhimento semestral. A adoção dessa legislação não importa em somente alterar a alíquota e a base de cálculo; • que os depósitos judiciais tinham eficácia liberatória, havendo impossibilidade de mudança de critério jurídico com efeitos pretéritos; • reporta-se ao artigo 146 do CTN para refinar o que considera modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, adotando para o passado critério jurídico diverso do que o utilizado anteriormente e que orientou os depósitos realizados pela recorrente. Especa-se em autores tributários para reafirmar a introdução de modificação no lançamento efetuado; e • da semestralidade da base de cálculo consoante a LC n° 7/70 não observada pelo lançamento efetuado. Cita jurisprudência do STJ. Ao fim, requer a recorrente o provimento do seu recurso para o fim de reformar a decisão atacada, findando a autuação e cobrança dos valores objeto do processo. A autoridade preparadora, cumprindo a decisão da DRJ em Campinas - SP (fl. 283), através do Processo Administrativo n° 10880.047631/92-82, de controle da ação judicial e atendendo a solicitação da PFN/SP efetuou a atualização do auto de infração, considerando na amortização dos débitos, os valores depositados, como DARFs pagos, na data do depósito. Os valores depositados foram convertidos em renda em favor da União. Informa, também, que os cálculos foram atualizados até 11/2002, tendo resultado em insuficiência de recolhimento, para a qual foi proposta a expedição do auto de infração competente (fl. 283). Efetuado o lançamento das diferenças dos valores não depositados, a recorrente foi novamente intimada a tomar ciência do procedimento e a pagar ou recorrer da referida decisão. Cientificada em 07/01/2003, apresentou em 28/01/2003 complementação ao recurso voluntário anteriormente apresentado, alegando: e- 4 2° CC-MF- - •- -ft Mi MINnistério da Fazenda "OZI n Le Segundo Conselho de Contribuintes CON; Erli C. Fl. —,;»&:,•>•- BRAS, • Processo n' 10875.002977/97-96 O6-• Recurso n2 123.054 Acórdão Q : 203-09.890 • o novo auto de infração perfaz o valor total de R$44.790,81, que considera excessivo no que se refere aos consectários legais; e • ratifica todos os argumentos postos no recurso apresentado anteriormente. Ao fim, requer o acolhimento e provimento do recurso, afirmando haver crédito a seu favor e não débito. A autoridade preparadora informa a declaração da recorrente de inexistência de bens para efetivação do arrolamento para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 304. É o relatório. 5 22 CC-MF" Ministério da Fazenda '07-"•:;:ft Segundo Conselho de Contribuintes Fl._ r 2 . . ce • Processo n2 : 10875.002977/97-96 . es I ta, Recurso n2 : 123.054 Acórdão n2 : 203-09.890 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Restringem-se os argumentos de oposição ao lançamento, a dois- quesitos — que a declaração de inconstitucionalidade dos famigerados Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o correspondente depósito judicial efetuado pela recorrente em ação declaratória ensejaram a extinção do crédito tributário, uma vez que cumpriu o critério jurídico adotado pela Administração quando efetuou os referidos depósitos e que aplica-se a semestralidade da base de cálculo do PIS segundo a LC n° 7/70. Quanto aos efeitos produzidos pela declaração de inconstitucionalidade, somente a partir da edição da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, passou a existir em nosso ordenamento jurídico previsão da possibilidade de o STF definir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, diversamente da regra geral. Até essa data, as declarações de inconstitucionalidade de normas tributárias tiveram, sem exceção, efeitos ex tune. A Secretaria da Receita Federal chegou a produzir o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, em 07/05/1996 esposando o entendimento manifestado pela recorrente. Porém, tal ato foi implicitamente revogado pelo Decreto n°2.346, de 10/10/1997, do qual reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4" Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL É de solar clareza a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento da lei declarada inconstitucional, independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes. Sendo assim, a administração tributária federal cumpre o pressuposto legal tanto quando a circunstância conduz à liberação da exigência fiscal quanto quando a ela obriga, sendo este o caso da presente lide. Pelos mesmos motivos expostos não entendo como "cobrança retroativa" os valores lançados. A Administração tributária, em procedimento regular de exame dos recolhimentos efetuados através de depósitos judiciais, procedeu à sua conferência, a teor do artigo 150 e seu § 49, do Código Tributário Nacional — CTN e, detectando diferenças nos depósitos judiciais, formalizou a exigência do crédito tributário como devido pela lei complementar, restabelecida em sua plenitude. Ademais, o próprio judiciário, na ação intentada pela recorrente decidiu pela retomada da vigência da Lei Complementar n° 7/70, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. Também deve se atentar para o fato de que o lançamento fiscal foi efetuado pela autoridade administrativa (fls. 48 a 72) com enquadramento legal pela LC 7/70 e à aliquota de 6 stkt r CC-MF Ministério da Fazenda ts a Segundo Conselho de Contribuintes '44.5 MIN GA FAZEM' . P - CONFEREACOM O Cicia AL Processo n" 10875.002977/97-96 Recurso TO : 123.054 BRASII.Ii\J__u Acórdão n' : 203-09.890 ";;---- 0,75%. Portanto, não há falar em mudança de criténo jurídico se o lançamento foi formalizado conforme legislação restabelecida em razão da declaração de inconstitucionalidade dos famigerados Decretos-Leis. Rejeito as alegações apresentadas quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e da extinção do crédito tributário em razão dos depósitos efetuados, não merecendo reparos a decisão recorrida quanto a este quesito. - Quanto à alegada semestralidade da base de cálculo, entendo assistir razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 — RS, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. [.1 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [...] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6. (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6. e único, e Resolução do CMN n°174, art. 7' e § A referência deixa evidente que o artigo 6 ., parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3 . da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. 11.7 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade. E sobre a correção monetária elucida o referido voto: [...1 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. 7 22 CC-MFfr ''Ministério da Fazenda - 2. CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Li '. O LEICP:ÁL..;.Wk> • Processo a2 : 10875.002977/97-96 \4 Recurso : 123.054 VISTO Acórdão a2 : 203-09.890 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação, sem a sua correção, conforme decisão do STJ, também assimilado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. - Por fim, entendendo deva ser mantido o lançamento da exação, devo aqui manifestar-me quanto aos consectários legais. Não se pode olvidar que a recorrente, como alega, efetivamente depositou judicialmente a exação consoante lei e normas procedimentais expedidas pela Secretaria da Receita Federal, vigentes à época do recolhimento, mesmo que posteriormente suspensa em seus efeitos, por inconstitucionalidade. Sendo assim, sob o manto do artigo 100, parágrafo único, do crN, entendo deva ser afastada a exigência de multa de oficio e juros de mora. Determina o parágrafo único do referido artigo: Parágrafo única A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. À época em que os depósitos foram tempestivamente efetuados estavam em vigência os famigerados Decretos-Leis declarados inconstitucionais. Efetuados os depósitos em razão de norma impositiva até então considerada válida, a referida regra impede, ao se exigir a complementação do tributo que se constatou, posteriormente, ter sido legalmente, porém insuficientemente, depositado, que se penalize o contribuinte por uma situação singular a que não deu causa. Quanto aos depósitos judiciais, por haver a recorrente efetuado-os nos prazos então definidos, ou seja, tempestivamente, não comporta aplicar sobre eles qualquer consectário legal que tome necessário a imputação proporcional. Devem os valores devidos serem considerados extintos até o limite dos valores depositados tempestivamente, exigindo-se a diferença sem adição de acréscimos legais sob pena de caracterizar locupletamento da União às custas do particular. Por fim, em que pese não levantado pela recorrente, verifica-se que no lançamento efetuado, no período relativo aos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, que a fiscalização aplicou a alíquota de 0,65%, como determinado na norma da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995 (fls. 56 e 57) e não a alíquota de 0,75% correspondente à LC n°7/70. Entretanto, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, ia fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, ia fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, deve o lançamento do referido período ser cancelado, consoante determina a IN/SRF n°06, de 19/01/2000, verbis: Art. 1 4 Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o P1S/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. 8 22 CC-MF MON DA FAZENDA CC Ministério da Fazenda :Ay rrej! : t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,C12h1 Ø ‘0E0GINAL .;'SK> nn2 tiOS Processo n' 10875.002977/97-96 1—i4r wy" Recurso n' : 123.054 Acórdão n' : 203-09.890 Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir o lançamento do PIS nos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e reconhecer o direito de a recorrente apurar a contribuição para o PIS, no período constante do auto de infração de fls. 48 a 72, nos termos do parágrafo único do artigo 6 da LC n° 7/70, ou seja, com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção, devendo ser extinto o lançamento sem consectários legais até o limite dos depósitos judiciais efetuados tempestivamente e afastar a aplicação dos consectários legais até o início da vigência da MP n° 1.212/1995, cabendo sua aplicação somente sobre eventuais diferenças apuradas após ser efetuado o recalculo da exação nos termos do presente voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. frkt-44, C/( ARIA C ISTINA ROZA A COSTA 9

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Numero do processo: 14094.000154/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.356
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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HEL S2-TE03 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14094.000154/2007-99 Recurso n° 254.539 Voluntário Acórdão n° 2803-00.356 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. EMPRESAS EM GERAL Recorrente SUPERMERCADO MODELO LTDA. E OUTROS Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n O 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). OSEAS COIMBRA VtJNIOR - Relator I. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Secretaria da Receita Previdencidria que manteve a notificação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas em razão da responsabilidade solidária legalmente estabelecida entre o "SUPERMERCADO MODELO LTDA E OUTROS"(contratante) e a empresa VANDERLEI DE OLIVEIRA BRITO. Trata-se de NFLD lavrada em substituição à NFLD 35.868.245-2, esta lavrada em 30 de julho de 2005 e anulada por vicio formal em 15.12.2005. 0 contribuinte foi intimado do débito via A/R em 21.03.2006. 0 período lavrado abrange 02/1997 a 01/1999. o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A súmula vinculante do STF, n° 08 traz: "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base nos artigos art. 150, § zr e 173, ambos do Código Tributário Nacional — CTN. Trasncrevemos o artigo 173 : Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente corn o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 2 Processo no 14094.000154/2007-99 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.356 Fl. 2 A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na hipóteses de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo, conforme transcrevemos. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: MM. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, sç 4; e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou ha prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1"Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) A presente notificação, veio a substituir a NFLD 35.868.245-2, lavrada em 30 de julho de 2005. Aplicando-se as regras dos arts. 150, § Lr- ou 173,1 do CTN, ternos que a NFLD substituida trazia apenas débitos já alcançados pela decadência, pois se referia a 02/1997 a 01/1999, competências da presente NFLD. Dessa feita, não há como se aplicar a regra do art. 173, II do CTN uma vez que a primeira NFLD já fora lavrada com competências já decadentes. Ante o exposto, acato a preliminar de decadência, nos termos do voto proferido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2010 OSEAS COIRA &TOR - Relator 3

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4565962 #
Numero do processo: 11030.904234/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não preenche requisito de admissibilidade de tempestividade não oferece condição para ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 homologou a compensação declarada, em virtude de o crédito  informado na DComp ter sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível para compensação sob análise.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada, em síntese:  a)  alegou  que  pretende  demonstrar  que  os  valores  que  compensou  se  originaram  de  créditos  oriundos  de  recolhimentos  indevidos  de  tributos  sobre  valores  repassados a terceiros, nos termos do art. 3o, § 2o, inciso III, da Lei n° 9.718, de 1998;  b)  refutou  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas, instituído pela referida lei;  c)  afirmou  que  recolheu  ao  Erário  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos, sobre valores repassados a terceiros, tendo direito de efetuar as compensações, e que  não havia necessidade de norma  regulamentadora para utilização da exclusão prevista na  lei.  Citou a legislação e trouxe doutrina e jurisprudência para fundamentar suas alegações;   Ao  fim,  requereu  seja  recebida  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  se  prestando  ela  para  comprovar  o  direito  que  tem  a  empresa  de  efetuar  a  compensação  que  declarou,  devendo  ser  excluído  ou  declarado  nulo  o  lançamento  de  ofício  objeto  da  compensação tributária tida como não declarada.  Em  julgamento  da  lide  a DRJ/Porto Alegre  registrou  que  inexiste  qualquer  fundamento lógico­jurídico para a pretendida exclusão da base de cálculo da contribuição dos  valores transferidos a terceiros, vez que tal dispositivo legal do inciso III do § 2o do art. 3o da  Lei  n°  9.718,  de 1998  foi  revogado pelo  art.  47,  inciso  IV,  alínea b, da MP n°  1991­18,  de  2000,  sem  nunca  ter  sido  eficaz.  Para  reforçar  esse  entendimento  ancorou­se  no  Ato  Declaratório SRF n° 56, de 2000 e na posição do STJ expressa no REsp n° 445.452­RS, Rel.  Min. José Delgado.  Cientificada a Contribuinte da decisão em 28 de setembro de 2011, irresignada,  apresentou em 03 de dezembro de 2011 recurso voluntário em que:  a)  discorda  da  exigência  prevista  na  IN  SRF  nº  517/2005  de  habilitação  de  crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, como condição para a realização  da compensação, ferindo a disposição da Lei nº 9.430/96;  b) descreve o histórico legislativo da incidência tributária sobre as contribuições  Pis e Cofins e da compensação de créditos perante o Fazenda Nacional;  Pede,  ao  fim,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação que declarara.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  O recurso voluntário não atende o pressuposto processual extrínseco para sua  admissibilidade, por sua intempestividade. Como relatado, o acórdão de primeira instância foi  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11030.904234/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.519  S3­TE03  Fl. 2          3 cientificado em 28 de setembro de 2011, AR fl. 31, e o recurso apresentado em 03 de dezembro  de 2011.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 26 de setembro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11030.904234/2009­33  Interessada:  AUTO POSTO VERONA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.519, de 26 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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4578334 #
Numero do processo: 10166.907970/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T14:43:09Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907970/2009­45  Recurso nº  941.914   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.033  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/10/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  setembro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907970/2009­45  Acórdão n.º 3803­003.033  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907970/2009­45  Acórdão n.º 3803­003.033  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de setembro  de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10680.008184/2002-78
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1990 a 31/03/1992 EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE COFINS. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA APLICÁVEL SOMENTE AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, direito creditório. Sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-003.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T18:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T18:07:58Z; Last-Modified: 2014-07-17T18:07:58Z; dcterms:modified: 2014-07-17T18:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6bc2bf34-5a9a-49d5-a10d-572693ceee24; Last-Save-Date: 2014-07-17T18:07:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T18:07:58Z; meta:save-date: 2014-07-17T18:07:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T18:07:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T18:07:58Z; created: 2014-07-17T18:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-07-17T18:07:58Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T18:07:58Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1        1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008184/2002­78  Recurso nº  939.620   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.098  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CONSTRUTORA FERFRANCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1990 a 31/03/1992  EMENTA:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITO  DE  COFINS.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  APLICÁVEL  SOMENTE  AO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conforme  legislação  vigente  a  homologação  tácita  somente  se  aplica  ao  pedido  de  compensação  e  não  ao  pedido  de  restituição,  direito  creditório.  Sendo  aplicável  o  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  74,  §5º,  da  Lei  9.430/96 apenas para o pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     Fl. 466DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  em  que  o Contribuinte  contesta  decisão  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  ­  DRJ/BHE,  que  julgou  parcialmente  procedente,  por  unanimidade,  o  pleito  em  Manifestação  de  Inconformidade.  No caso o Contribuinte protocolou em 07/06/2002 Pedido de Compensação  de COFINS  no  valor  de R$  10.112,63,  para  com  o  crédito  de  FINSOCIAL,  no  valor  de R$  382.513,14,  descrito  no  Pedido  de  Restituição  (pg.  04),  e  que  decorreu  de  Decisão  Judicial  transitada em julgado com seus documentos anexados ao pedido de restituição.  Após o  referido protocolo,  a partir  de outubro de 2002,  foram apresentados  demais pedidos de compensação, todos com base no alegado crédito de R$ 382.513,14.  A Delegacia da Receita Federal ­ DRF proferiu despacho decisório deferindo  parcialmente  a  solicitação  do  Contribuinte  e  reconhecendo  o  crédito  de  R$  120.787,72  em  02/01/1996.  Insatisfeito com o Despacho da DRF o Contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  ocorreu  a Homologação  tácita  do  pedido  de  compensação,  bem  como  se  insurgiu  sobre  a  forma  de  cálculo  do  crédito  proveniente  da Decisão  judicial.  Vejamos o pleito:  "a­  Declarar  a  decadência  do  direito  da  Receita  Federal  de  homologar  a  declaração  de  compensação  do  contribuinte  e  conseqüentemente  o  reconhecimento dos efeitos da HOMOLOGAÇÃO TÁCITA;  b­ Se não reconhecida a HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, o que é cogitado por  cautela e só pela eventualidade, que seja proferida a declaração de nulidade  do despacho decisório."  Em  julgamento  da  Manifestação  a  DRJ/BHE  entendeu  que  houve  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação  protocolado  em  07/06/2002,  bem  como  determinou  que  o  cálculo  de  atualização  do  crédito  fosse  realizado  nos  termos  da  decisão  judicial às fls. 199/212 (IPC/INPC até 31/12/91; UFIR de 17/01/92 a 31/12/95;  SELIC a partir  de  17/01/96  e  ainda  considerando  os  expurgos  inflacionários  explicitados  na  Súmula  41,  do  TRF/1ª Região).  Em Recurso Voluntário o Contribuinte alega a existência de erro material na  decisão  da  DRJ/BHE,  que  declarou  a  homologação  tácita  em  relação  ao  pedido  de  compensação, mas não declarou a homologação tácita em relação ao pedido de restituição.  Assim  pleiteia  o  reconhecimento  de  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  que  foi  protocolado  na  mesma  data  do  pedido  de  compensação  e  que  já  foi  homologado tacitamente.    Fl. 467DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.008184/2002­78  Acórdão n.º 3803­03.098  S3­TE03  Fl. 2        3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que conheço e passo a análise do mérito.  Com efeito, a decisão da DRJ/BHE não merece reparos um vez que analisou  expressamente  toda  a  matéria  recorrida  pelo  Contribuinte  em  Manifestação  de  Inconformidade, nos estritos termos do pedido.  Ainda  assim,  tem­se  que  o  Contribuinte  não  se  valeu  de  fundamentos  jurídicos que embasem o pleito de homologação tácita do pedido de restituição.  No caso, pedido de restituição formulado à Receita Federal não se submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  74,  §5º,  da  Lei  9.430/96,  aplicado expressamente aos pedidos de compensação. Vejamos:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (G.N.)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos de Restituição, e a norma acima colacionada não se aplica ao caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ.ANO­ CALENDÁRIO: 1998PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE SALDO  CREDOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO. NÃO TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO  O  IRRF,  NEM  O  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS CORRESPONDENTES, CORRETA O  INDEFERIMENTO DO  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, QUE JÁ DEVERIA ESTAR INSTRUIDO COM OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA,  COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE  A  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 ESPECIFICAR  OS  DÉBITOS  A  SEREM  COMPENSADOS,  NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO  TÁTICA  E,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO E VOTO QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante  a  falta  de  guarida  legal  que  determine  a  homologação  tácita  a  pedidos  de  restituição não cabe ao julgador criar normas ou interpretá­las de forma a beneficiar o Contribuinte ou a  Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  mas  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO, tendo em vista que em relação ao Pedido de Restituição não existe previsão legal que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação tácita dos pedidos de compensação, posto que são de naturezas distintas e portanto não se  confundem.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                          Fl. 469DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.008184/2002­78  Acórdão n.º 3803­03.098  S3­TE03  Fl. 3        5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10680.008184/2002­78  Interessada:  CONSTRUTORA FERFRANCO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.098, de 26 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 470DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10640.902990/2009-87
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3803-003.084
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando o óbice erigido, referente à necessidade de prévia retificação da DCTF e analisando a matéria de direito aventada e suas respectivas provas, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T17:32:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T17:32:44Z; Last-Modified: 2014-07-17T17:32:44Z; dcterms:modified: 2014-07-17T17:32:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:60d34f6a-6e2a-4230-84eb-563efbd0dcb5; Last-Save-Date: 2014-07-17T17:32:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T17:32:44Z; meta:save-date: 2014-07-17T17:32:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T17:32:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T17:32:44Z; created: 2014-07-17T17:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-07-17T17:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T17:32:44Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.902990/2009­87  Recurso nº  938.341   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.084  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, reformando a decisão de primeira instância, para que uma outra  seja proferida, afastando o óbice erigido, referente à necessidade de prévia retificação da DCTF  e analisando a matéria de direito aventada e suas respectivas provas, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     2 MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA.transmitiu a Dcomp,  declarando  a  compensação  dos  débitos  nela  informados,  no  valor  de  R$  143.308,91,  com  crédito oriundo de pagamento a maior de Contribuição Social. A DRF­Juiz de Fora/MG emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  mediante  o  qual  não  homologou  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível  para  compensação.  Sobreveio  reclamação  por  meio  da  qual  o  interessado alegou erro no preenchimento do valor do débito da Contribuição na DCTF do mês  respectivo.  Pretendeu  comprovar  sua  alegação  instruindo  sua  reclamação  com  os  seguintes  documentos:  a) cópia dos Darfs pagos referente ao mês de apuração;  b)  cópia da DCTF que informou o valor apurado erradamente;  c)  cópia da DCTF devidamente retificada;  d)  cópia da DACON referente ao mês de apuração;  e)  cópia do Despacho Decisório;  f) cópia  das  PER/DCOMP  homologadas  para  compensação  de  parte  do  débito;  g) cópia do PER/DCOMP não homologado do período de apuração;  h) cópia da alteração contratual.  A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  é  imperiosa  a  retificação  da  DCTF  previamente  à  transmissão  da  Dcomp.  O  Acórdão  nº  09­038.245,  de  14 de dezembro de 2011, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.902990/2009­87  Acórdão n.º 3803­03.084  S3­TE03  Fl. 3          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de  fls.  s/nº,  após  síntese dos  fatos  relacionados  com a  lide,  repete os  termos de sua Manifestação de Inconformidade, assim sintetizados:  a)  erro no preenchimento do valor do débito do período na DCTF original;  b)  retificação da DCTF, e;  c)  a decisão recorrida não apreciou as alegações e provas juntadas aos autos.  Reafirmando que os documentos comprobatórios de suas alegações já foram  juntados aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade, pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­038.245, de 14  de dezembro de 2011.  Assentando­se  sobre  a  premissa  de  que  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  reclama  a  prévia  retificação  do  valor  do  débito  pretensamente  confessado  em  erro  em DCTF,  o  colegiado  de  piso  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade sumariamente, sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos.  Já é entendimento assentado nesta 3ª TE o de que tal óbice deve ser afastado,  em  face do  contido  no  §4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de 1972  (PAF),  reproduzido no § 4º do art. 57 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado  pelo  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  norma  com  aplicação  autorizada  aos  processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  RFB  no  900,  de  30  de  dezembro de 2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento  automático dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da  liquidez e certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Pelo  exposto,  voto  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma  nova  seja  proferida,  afastando  o  óbice  erigido  relativamente  à  necessidade  de  prévia  apresentação  da  DCTF  retificadora,  com  apreciação  da  matéria  de  fundo  controvertida  na  Manifestação se Inconformidade e suas respectivas provas.  Sala das Sessões, em        Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Alexandre Kern  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.902990/2009­87  Acórdão n.º 3803­03.084  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:           Interessada:               TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em      .  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN

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4863667 #
Numero do processo: 10865.909049/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.722
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.104, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.104, de 7 de novembro de  2011, fls. 48 a 50, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/06/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  incorrer  em  contradição  ao  tomar  como  base  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  são  distintos  dos  levantados  na  fundamentação  da  decisão  embargada.  Requer  ainda  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido de sobrestamento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.104, de 7 de novembro de  2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Contradição  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  constato  que  dele  constou, sob o título “Conclusão”, o que segue:  Conclusão  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909049/2009­50  Acórdão n.º 3803­02.722  S3­TE03  Fl. 3          3 Nada a  reparar  na decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passam a fazer parte  integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Há  que  se  dar  razão  à  Embargante.  Com  a  locução  recém  transcrita,  o  Acórdão embargado findou por encampar os fundamentos levantados pela decisão de primeira  instância, sem, contudo ter discorrido sobre eles em sua fundamentação, limitando­se a analisar  a questão sob a ótica probatória.  Nesse sentido, portanto, entendo que a contradição deve ser sanada pela via  dos presentes declaratórios.  A  contradição  é meramente  aparente. Na verdade,  a  fórmula  empregada na  conclusão do voto condutor da decisão embargada não deveria dele constar, tratando­se de erro  manifesto na formalização do acórdão.  Assim,  retifico  a  decisão  embargada,  cuja  conclusão  passa  a  ser,  simplesmente, a que segue:  Conclusão  Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso.  Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de sobrestamento  A  propósito  do  pedido  de  reconsideração,  recorro  à  doutrina  Humberto  Theodoro  Junior1  (2004,  p.  560),  que  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam à  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Salientada  a  natureza  específica  deste  recurso,  qual  seja,  a  de  propiciar  a  correção,  integração  e  complementação  da  decisão,  o  pedido  em  tela  não  merece  acolhida,  posto  que  a  via  empregada  não  se  presta  para  o  simples  reexame  do  litígio,  obtendo  nova  análise da questão sob determinado ângulo, como meio de alterar o decidido  Não conheço o pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte,  apenas  para  rerratificar  a  decisão  embargada,  sem  alterar­lhe  o  resultado  do  julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909049/2009­50  Acórdão n.º 3803­02.722  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:         Interessada:         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de          , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 36216.004479/2006-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.261
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos ternos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês MF - SEGUNOO t. t 1.‘ ',:ti, HO lid (»NUM/MTPS i, CONFERE C....1 (1 Ort1GINAL .limita. __1À ? O 2., / lett, Processo n.° 36216.004479/2006-79 i CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.261 re .1 .1 1 1 Fls. 520 Maria de Fàf , Nb. rr:Aja de carvalho 1 Met Siape 751683 seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Q----- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA & ITAkirE SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MF - nounino CONSUMEI DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 36216.004479/2006-79 : ilFaGiNAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.261 Fls. 521 Bonina. i_491 Maria de Fiei= de • Relatório Mai S 751683 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 56/59, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 12/2000 a 04/2005, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa TARGET LOGISTICS LTDA CNPJ n° 02.892.126/0001-43, pelos serviços de movimentação interna de materiais e cargas de caminhões Truck, carretos e outros a BASF S/A. Nos arquivos digitais fornecidas não houve a especificação dos estabelecimentos tomadores de serviços, portanto para fins de levantamento foi considerado o estabelecimento Imigrantes (CNPJ 48.539.407/0001-18). Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal que os serviços prestados pela empresa TARGET LOGISTICS LTDA se enquadram de acordo com o art. 152, §§ 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa 100, que passou a vigorar a partir de 01/04/2004, com alterações posteriores. A IN 100 revogou a Instrução Normativa 071/2002, que por sua vez revogou a Ordem de Serviço n° 209/99; Que os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se uma necessidade permanente, isto é dentro do conceito de cessão de mão-de-obra, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre a disposição da BASF S/A. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a atividade da contratada não teve como objeto a cessão de mão-de- obra; fez um histórico da retenção. Trouxe à colação diversos julgados do STJ sobre a matéria e por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópia de julgados do STJ, sobre o assunto; outros documentos da empresa contratada. A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0059/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à previdência Social, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. Mr - 86.Lit1N50 CONSELHO DE CONTRIBINTES' CONFERS C( : Tar.NAL 9.£0111 Processo n.° 36216.004479/2006-79 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.261Fls. 522 bifariadc creu &to Mat. S . :ire 731683 Indefiro o pedido de prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo". Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Que a recorrente , apresentou tempestivamente sua impugnação, requerendo inicialmente a dilação do prazo para a juntada dos documentos e aditamento da defesa, considerando que a mesma fora efetuada em época de férias coletivas, tanto a recorrente como as empresas prestadoras encontravam-se em dificuldades na localização dos documentos pertinentes à questão, no exíguo prazo para apresentação de defesa; Que tais documentos visavam demonstrar que, mesmo que fosse considerada a existência de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, mesmo assim nada é devido ao Instituto Previdenciário; Contudo, em que pese o douto conhecimento do Ilmo Auditor Fiscal da Previdência Social, entende a recorrente que a r. decisão merece reforma em parte, vez que não foi aplicado corretamente o direito ao caso concreto; Que não pode concordar com a referida autuação, bem como com decisão proferida eis que tanto uma quanto a outra entenderam devida a contribuição com base em premissa que não se sustenta, vez que ambos presumiram que houve cessão de mão-de-obra na prestação dos serviços de treinamento em idiomas, o que não corresponde à realidade; Que a contratada não mantém equipe cedida para a notificada em regime de cessão de mão-de-obra, não prestando serviços nas dependências da tomadora, e não há a necessidade de equipe dedicada, nem serviço continuo podendo inclusive prestar esse tipo de serviço simultaneamente para várias empresas; Que o d. agente fiscal não verificou se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços em suas dependências ou em locais por este indicados, em serviços contínuos, para a caracterização de mão-de-obra. Que a contratada não mantém equipe cedida para a notificada em regime de cessão de mão- de- obra, não prestando serviços nas dependências da tomadora, e não há a necessidade de equipe dedicada, nem serviço continuo podendo inclusive prestar esse tipo de serviço simultaneamente para várias empresas; Que a empresa contratada não é fornecedora de mão de obra, mas sim empresa que, eventualmente, em razão de solicitação de seus clientes, presta serviços que não se identificam com a cessão de mão-de-obra; ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERF. CO'• • Ci r.witNAL Processo n.° 36216.004479/2006 -79 Drânilia. ) o / %001) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.261 akit 1 Fls. 523 Maria de F2t ; .. Mat. Szape 751683 Que a empresa contratada poderia até mesmo ser considerada prestadora de serviços, mas não é, ontologicamente, locadora de mão-de-obra; Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, I da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu a desconstituição do lançamento e débito objeto da presente e o devido arquivamento do presente processo. Juntou aos autos, Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso. Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor 175. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela 4* Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio da Decisão n° 262/2006, o Julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. Em cumprimento ao solicitado foi efetuada diligência na empresa tendo a fiscalização juntado os documentos de fls. 223/496. Consta dos autos relatório da diligência com os seguintes esclarecimentos: que a fiscalização efetuou diligência na empresa , pois verificou que os contratos apresentados em processo cobriam apenas parte do período levantado; que emitiu TIAD solicitando cópia dos contratos de prestação de serviços e cópias das notas fiscais de serviços; que a empresa não apresentou os contratos para os períodos de 12/2000 a 07/2001 e 03/2003 a 05/2003 e apresentou as notas fiscais solicitadas. Que da análise desses contratos verificou-se que a contratada presta serviços especializados para movimentação interna de materiais e carga e descarga de caminhões Trucic, Carreta e outros, nas instalações da contratante; que os serviços são executados de segunda a sexta feira, nas localidades de Paulínia e Resende. Além disso o contrato de prestação de serviços já prevê a retenção do 11%. n ME - SEGUNDO CONS1-1L1-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE ' C/NAL Processo n. 36216.004479/2006-79 (:)/C1(t) CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.261 CittVeC191L) Fls. 524 Ma/ia d.. ne eira amam Mat. Siape 751683 A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se no sentido de ratificar as razões anteriormente apresentadas alegando mais, que a fiscalização não atendeu à determinação da E. 4' Câmara em sua integralidade, não trazendo no relatório da nova diligência os demais elementos necessários para viabilizar a correta decisão do caso. É o Relatório. Processo 36216.004479/2006-79 CCO2/C06MF - SEGUNDO coNsr:. lin DF CONTR1B. —Tv.SAcórdão ri.° 206-00.261 CONFT.1::' . ' • , *.irmAL Fls. 525 Dtte..:1. a. P. )1 / 2.1001) e &hVoto Maria de 1*.o.2nt reira • Carvalho Mat. Siape 751683 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso 1 da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do CTN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de I% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece. "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevávet " Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Superada a preliminar, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 46/50, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão- de-obra, no período de 02/2003 a 04/2005, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importáncia retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em ME • SEGUNDO CONSE 11-3c" DE CONIRIBUINTES CONFE::/ : • • ,* 'ANAL 9-• • $ 2.001, Processo n. • 36216.00447912006-79 134:3.a, / CCO2/C06 Acórdão a, 206-00.261 Fls. 526 Maria de Fahnia‘r- ia de 1, Mat SUN 731683 nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. § 3°-para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e ajo rma de contratação." Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, caput da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: "Art. 33 § 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei." Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, toma-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. É cediço que a Lei n° 9.711/98 que alterou o art. 31 da Lei n° 8.212/91, com eficácia a partir de 02/1999, estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços mediante cessão de mão-de-obra, relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, cujo contribuinte é a empresa prestadora de serviços e cujo fundamento legal é a autorização contida no art. 128 do Código Tributário Nacional. Assim, o instituto da Retenção é uma "hipótese de substituição tributária", cuja criação é autorizada pelo art. 128 do CTN, que permite ao legislador estabelecer hipóteses de responsabilidade tributária, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, terceiro este que passa, então, a ser sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). A figura da substituição tributaria existe, justamente, para atender a princípios da racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento e ampliando as garantias de recebimento do crédito. Não se tem aqui a instituição de nova "contribuição" (in Paulsen Leandro, Direito Tributário, 6' edição, Livraria do Advogado Editora, p. 937). • I MF - HOM. DO Ctt ''. 'I ' 1 ln 53 CONTRIBUINTES CONH.:" . . . . 11 ClNAL . I Processo n.° 36216.00447912006-79 kl:zaar, Q.)\ . o).- , Q0:51 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.261 le i I Fls. 527 , land, • Maria de Fátima Ir ír , Carvalho Mm. Siape 751683 Neste sentido o Pleno do STF, em sessão realizada em 03/11/2004, julgando o RE 393.946/MG, assentou entendimento no sentido de que a Lei 9.711/98 apenas criou nova sistemática de arrecadação, tomando as empresas tomadoras de serviços responsáveis tributárias pelo regime de substituição tributária, sem afetar a base de cálculo ou a aliquota da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento. A titulo elucidativo, destaco a ementa que resumiu o referido julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7°, art. 150. IV, art. 195, § 4", art. 154, I, e art. 148. II - R.E. conhecido e improvido." Vale destacar parte do voto condutor no Recurso Especial n° 695.458 - SP, da lavra da Ministra ELIANA CALMON: "Verifica-se a criação de um sistema eclético de recolhimento, onde o tomador desconta parte do devido à Previdência em razão do serviço locado, responsabilizando-se pelo recolhimento, com destaque na nota fiscal ou na fatura, para então fazer-se o abatimento pela fornecedora da mão-de-obra, quando do recolhimento incidente sobre a folha de salário. Observe-se que não se alterou aliquota ou base de cálculo, apenas adiantou-se parte do recolhimento. E para evitar perplexidades, os parágrafos do novo comando normativo deram a solução para o encontro de contas, ou seja, compensação do devido sobre a folha de salário, calculado em sua integra, com o objeto do adiantamento. E o § 2° do referido dispositivo foi além para permitir a restituição de eventual saldo remanescente à empresa locadora de mão-de-obra, caso o adiantamento fosse maior do que o valor a pagar à previdência. Entendo que a sistemática utilizada obedeceu inteiramente ao disposto no art. 128 do CTN, o qual não foi maculado em nenhum passo. Por outro ângulo, temos que não se alterou a fonte de custeio ou a base de cálculo, porque a incidência não é sobre a fatura ou a nota fiscal, mas sim sobre a folha de salário, porque a fatura serve apenas de base para o adiantamento." (grifo nosso) Portanto inconteste é a obrigação previdenciária da empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, ficando diretamente responsável pelo que deixar de recolher. Justamente, ' pelo L. - . • '•,- t'ONTRIBUINTEsi• ,..»,-. . • _ - /9,00t.... 1Processo n.• 36216.004479/2006-79 . 1D CCO2/C06 Acórdão C 206-00.261 In )4 1 Fls. 528Liaria de Ftit.ma 5- ji" , , . Mat. Siape 751683 fato de o contratante passar a ser sujeito passivo da obrigação previdenciária, toma-se irrelevante, para fins de aferição do cumprimento da obrigação principal, o fato de a prestadora ter ou não efetuado o recolhimento das suas contribuições sobre a folha de pagamento. Dessa forma, por tudo que restou demonstrado, a lei nova (Lei n° 9711/98) não cria uma nova forma de contribuição, não revoga nem modifica a lei anterior (Lei n°9317/96), apenas atribui à empresa tomadora a condição de responsável tributária, como numa forma de se eximir de possível responsabilidade solidária. Não se pode olvidar, todavia, que para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4° do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. Nesse sentido, é importante esclarecer que para que haja a retenção, não basta que o serviço esteja relacionado no § 2° do art. 219 do RPS, acima mencionado, é necessário, antes que seja demonstrada, pela autoridade lançadora, nos autos do procedimento fiscal, efetivamente a ocorrência de mão-de-obra cedida, da forma como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Esclareça-se por oportuno que todos os entendimentos se convergem no mesmo sentido de que para haver a retenção é imprescindível a demonstração da cessão de mão-de-obra. No presente caso, em que pese as alegações da recorrente, vale esclarecer que, em cumprimento à diligência da 48 CaJ/CRPS, a fiscalização mediante o Termo de Intimação Para Apresentação de Documento —TIAD, solicitou da empresa recorrente a apresentação das cópias dos contratos de prestação de serviços, os quais não foram apresentados com relação a todo o período do levantamento; apresentando apenas as notas fiscais de serviços. Nesse sentido, impõe esclarecer que, de fato, e como já dito, a cessão de mão de obra há que ser demonstrada pela fiscalização. Entretanto, a não apresentação do documento solicitado, pela fiscalização, no caso, o contrato de prestação de serviços, tem o condão de inverter o ónus da prova, de acordo com o disposto no art. 33 § 3° da Lei n°8212/91. Ademais, cumpre esclarecer que as notas fiscais de prestação de serviços e outras situações verificadas pela fiscalização durante a ação fiscal, constantes dos contratos apresentados, levam à conclusão de que os serviços referidos foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, satisfazendo, assim a norma contida no § 3° do art. 31 da citada lei. Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. °8.2l2/91, determinando, de forma clara e precisa o fato gerador do crédito apurado, sendo que a cobrança de tais contribuições decorre do estrito cumprimento da lei, determinação essa a que os fiscais do INSS não podem se omitir no exercício do seu dever funcional e legal, haja vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme disciplina o art. 142 do CTN. Assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa julgar totalmente insubsistente a NFLD, ou levar à \ idesconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestid das formalidades legais exigidas para a sua constituição. - fp: - r.:w7INDO CCiNSF: MfltWa cowrRjBi '-"S!• Processo n.' 36216.00447912006-79 Qft oâ- .200i CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.261 Fls. 529 es. dratt Maria de f Fe; C---a de Graduo Isto posto; e Mat. Siape 751683 CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 CLEUSA VIEIRA ut. SOUZA Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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