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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8353877 #
Numero do processo: 16095.000216/2008-69
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/03/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.343
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IN ',,,r,,jd7. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16095.000216/2008-69 Recurso n° 261.299 Voluntário Acórdão n° 2301-01.343 - 3" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OU Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/03/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ress-alta-ise\ que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrênCi4.,f16 ?.to gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimok err salário. ri, NA\J 1 ' \,. JUL -0 . \ CESAR VIEIRA GOMES - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). t Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 22/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. •É corno voto. n ... Sala das Ses oessem 24 de março de 2010. JULIO C A , EIRA GOMES - Relator 2

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8631520 #
Numero do processo: 10768.100226/2002-61
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL, INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCIDÊNCIA. O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superavits ou deficits técnicos, que têm destinação especifica prevista na lei de regência. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial, O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º da Lei nº 8212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurados. Precedentes da CSRF.
Numero da decisão: 9101-000.653
Decisão: ACORDAM os membros da lª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o Recurso Especial de divergência, para excluir as questões relativas a erro material da Fiscalização, quanto a apuração da base de cálculo do tributo lançado e inexigibilidade dos encargos moratórios. Por maioria de votos, na parte conhecida dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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INCIDÊNCIA. O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superavits ou deficits técnicos, que têm destinação especifica prevista na lei de regencia . O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial, O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1 0 da Lei IV 8212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurados. Precedentes da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o Recurso Especial de divergência, para excluir as questões relativas a erro material da Fiscalização, quanto a apuração da base de cálculo do tributo lançado e inexigibilidade dos encargos moratórios. Por maioria de votos, na parte conhecida dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto, CARLOS ALBERTO EDITADO EM: 21 FEV 111 TO - Presidente. ANTONIO CARLO ILHO - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo do art 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e do art, 50, II do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n. 55/98, a Contribuinte interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CSLL — ART. 72, III, DOS ADCT, LEI _Al' 7:689/88, A máxima efetividade da norma constitucional em lume torna irrelevante a . finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando força normativa aos preceitos da Lei Maior, A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional a Lei n" 7.689/88, denota a inversão do principio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da Constituição em consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei n" 7,689/88, é o resultado do exercício.. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a lei indigitada impae que se vislumbre o resultado do exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit.." O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Versa a presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo Fisco do auto de infração de CSL (fis. 313/316). A . fiscalização reporta-se aos meses de março e dezembro do ano-base de 1997, iniciando-se em 13/08/2002 (fls. 01 — MPF n" 07.1,66,00-2002-000880-0), corn a posterior emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (lis. 02). Os fatos que levaram o Fisco ao entendimento sustentado no auto de infração constam do Termo de Verificação Fiscal (lls. 288/312), o qual, em resumo, abaixo se reproduz: Processo n 0 10768 100226/2002-61 CSRF-T1 Acórdao n 9101-00.453 Fl. 2 A instituição fiscalizada é entidade .fechada de previdência complementar, nos termos da Lei Complemental - n" 109, de 29 de maio de 2001, a qual veio a revogar o dispositivo que anteriormente regulava tais entidades, a Lei n" 6,435/77. As entidades de previdência privada . fechada advogaram, por longo tempo, tanto no âmbito da Administração Tributária quanta na esfera a tese de sua imunidade, no que se refere a tributação pelo Imposto de Renda. polêmica foi definitivamente encerrada pelo STF, o qual pronunciou-se contrariamente à imunidade das entidades fechadas de previdência privada, em Acórdão definitivo prolatado no julgamento do Recurso Extraordinário n" 20.2-700- 6, em 08/11/2001, relator Min Sidney Sanches, Afitstada a hipótese de imunidade, enquadram-se as entidades . fechadas de previdência privada na condição de contribuintes da contribuição social. Quanto a base de cálculo da contribuição, esta corresponde ao resultado positivo do exercício, ajustado na forma da lei, que, neste caso, corresponde ao superavit apurado no programa previdencial quando do encerramento do correspondente período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas na legislação da CSLL No tocante às medidas judiciais relativas à CSL do ano- calendário de 1997, respondeu o contribuinte que foram as mesmas promovidas pela ABRAPP, sendo a fiscalizada associada desta entidade. O Mandado de Segurança n" 2001.5101024801-0 (7" Vara Federal — RJ), tem por objeto requerer o direito as associadas de aderir à anistia proposta pelo artigo .5" da MP 2,222/2001, sem desistência das ações que versam sobre as tributos ali referidos e independentemente do pagamento, que será substituído pelo arrolamento de bens. A autoridade judicial de 1" instância, em despacho proferido em 31/01/2002, indeferiu a medida liminar, alegando que a anistia constitui faculdade do contribuinte, não lhe sendo imposta pelo Poder Público, cabendo à impetrante assumir o ânus da escolha entre aderir et anistia ou discutir judicialmente os créditos tributários cuja exclusão ora se almeja com a adesão à anistia. Do despacho, ingressou a impetrante com Agravo de Instrumento, recebido pelo TRF, 2" Região, sendo atribuído ao mesmo efeito suspensivo para afim de determinar a autoridade coatora a se abster de tomar qualquer medida pat-a exigir das filiadas da ABRA PP a CSL. Em 26/08/2002, a Quarta Turma do TRF, 2" Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo. E, em 19/12/2002, foi denegada a segurança vindicada na peça inaugural constante dos autos do Mandado de Segurança, tendo se exaurido o efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento e sujeitando o contribuinte ao presente lançamento. Ressaltou o Fisco, ainda, no Termo de Verificação Fiscal, que o procedimento foi instaurado afim de se verificar a existência de valores devidos a titulo de CSL no período de 1997. De posse dos livros e balancetes foram elaboradas planilhas para identificação da correta base de cálculo da CSL. Essas planilhas visaram identificar possíveis valores que, tendo afetado o resultado da fiscalizada, não são considerados dedutiveis ou tributáveis para fins. de CSL Do resultado apurado pela entidade, deduzimos as constituições das Reservas Matemáticas e das Reservas para Contingências. Após estas destinações o resultado líquido „ficou igual a zero. A este valor efetuamos as adições, exclusões e compensações prescritas ou determinadas pela legislação de regência. Identificando o . fisco bases positivas de CSL nos 1" e 4" trimestres de 1997 foi efetuado o presente lançamento. As fls. 268/287 constam os demonstrativos elaborados pelo Fisco, onde constam os valores tributáveis, os quais se traduzem conforme as tabelas abaixo Devidamente cientificado (fls. 31,5) em 26/12/2002, apresentou o interessado impugnação em 27/01/2003 (lis, 322/342), instruída coin a documentação de fls 344/416, trazendo as razões de defesa que abaixo se seguem.. Preliminar Nulidade do auto de infração inobservância às normas relativas à rorro a do dos ra os dos Mandados de Procedimento Fiscal MPF a) Nib foi observado pelo .fisco o disposto no artigo 13, § 2", da Portaria SRF n" 3007/2001 para a lavratura do respectivo auto de infração; b) O prazo para a conclusão dos trabalhos foi prorrogado por três vezes. Todavia, em nenhum momento a impugnante recebeu o documento de que trata o § 2' do artigo 13 da legislação citada, .fato este que . fazem tornar nulas as prorrogações; forçoso concluir que sendo nulas as prorrogações do prazo do MPF, o encerramento dos trabalhos deveria ter ocorrido em 11/10/2002, Contudo, a autuação se deu somente em 26/12/2002, não restando dúvida de que a presente ação fiscal é extemporânea, sendo irrefutável, já por essa primeira razão, a nulidade da autuação, pelo que se requer o arquivamento deste auto de ii?fragelo lavrado a destempo; Mérito Nature a 'ttridica da tut iii .. nante e a in: ossibilidade de gliArk:422s,ijrcr.22 4 Processo n° 10768 100226/2002-61 CSRF-T1 Acôrdiio n 9101-0E053 F1 3 A impugnante é uma entidade fechada de previdência privada, sujeita ao regime da Lei Complementar 109/01, que sucedeu a Lei n" 6.435/77 e autorizada a. finicionar através da Portaria n" 2..201/1980; e) É notório que a obrigação de recolhimento de tributos surge com a ocorrência da hipótese definida por lei como fato gerador; f) A proibição de atrferkii o de lucros pelas entidades fechadas de previdência privada . foi mantida, conforme se observa pelo artigo 31 da Lei Complementar n" 109/2001, que sucedeu a Lei n" 6.435/1977; Adenzais, o artigo 2", da Lei n" 7.689/88 estabelece o resultado do período-base; h) Portanto, com fundamento no artigo 195, I, alínea "c" da Constituição Federal, a Lei n" 7,689/88 criou lima contribuição sobre o lucro apurado de acordo com a legislação comercial em relação a pessoas .jurídicas que tenham como pressuposto básico a auferigão de lucro; A legislação do imposto de renda ou a Lei das S/A esclarecem que o lucro apurado se traduz no resultado do exercício, que não pode ser aplicado às entidades fechadas de previdência privada que tem uma sistemática totalmente difèrenciada das empresas que visam ao lucro; Transcreve sobre o assunto ementas proferidas pelo Conselho de Contribuintes; k) A Lei V 8.212/91, em seu artigo 22, ,§ 1", embora mencione expressamente as entidades fechadas de previdência privada, não trata da contribuição incidente sobre o lucro e sim sobre as remunerações pagas, o que, evidentemente, não é objeto da autuação,' A (mica interpreta cão razoável para o inciso III do artigo 72 dos ADCT é no sentido de que apenas foi majorada a aliquota da CSL para as pessoas que já se enquadravam como contribuintes pela Lei n" 7..689/88; in) Também 6 incabível a conclusão de que tal inclusão se deu em virtude do artigo 13, inciso I da Lei n" 9.249/199.5. Ao contrário, ao afirmar que a base de cálculo da CSL é o lucro liquido, o caput do dispositivo afasta qualquer possibilidade de remissão às entidades fechadas de previdência privada, legalmente proibidas de persegui- lo; 17) As entidades fechadas de previdência social submetem-se a um regime contábil adotado pelas entidades .fechadas de previdência complementar em que não se prevêem lucros ou prejuízos e sim superávits ou déficits; 5 o) Razão adicional para a improcedência do auto de iqfração ora impugnado 6 a desobediência ao principio da igualdade; as empresas comerciais que apuram lucros realizam várias deduções e compensa cães para alcançar a base de cálculo da CSL, Todavia, por ser a impugnante entidade sem ,fins lucrativos, a fiscalização de modo simplório, considerou o superávit obtido como base de cálculo do referido tributo; se a fiscalização pretende tributar a impugnante seria necessária a alteração de toda a sua sistemática contábil, com vistas ti apuração de um lucro fictício, como se uma empresa comercial fosse, que possa servir como base de cálculo, após todas as compensações e deduções permitidas por lei; Inexikibilidade dos acréscimos moratórios r) Não podem prevalecer os valores cobrados pela fiscalização; s) Invoca o Ato Declaratório ("normativo) COSIT n" 17/1990; t) Tendo em vista que o ato não fora revogado, jamais poderiam ter sido lançados juros de mora e multa pela suposta ausência de recolhimento da ca exigida; u) Dessa forma, na remota eventualidade de o auto de infração vir a ser mantido impõe-se que os valores a serem exigidos correspondam apenas aqueles referentes à CSL em 1997, sem atualização, multa ou juros de mora; Do erro material cometido pela fiscalização v) Estão os cálculos da autuação equivocados, A . fiscalização adicionou ao superávit da impugnante valor correspondente it soma do Fundo de Ganhos e Perdas Atuariais e o Fundo de Transferência de Riscos Atuariais, desautorizando sua dedução; • A contabilização de ambos os findos encontra respaldo no artigo 40 da Lei n" 6435/1977 e atualmente no artigo 18, § 3" da Lei Complementar 109/01; x) Esclarece ainda a imp ugnante a razão para constituição do Fundo de Transferência de Riscos Atuariais; Requer seja deduzido da base de cálculo dos valores lançados aqueles equivalentes à adição do Fundo de Ganhos e Perdas Atuariais e do Fundo de Transferência dos Riscos Atuariais, - z) A multa de oficio aplicada possui caráter confiscatório; 6 Processo n° 10768 100226/2002-61 CSRF-T1 Ac6rd5o o ° 9101-00.653 Fl 4 tia) Embora o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal se refira a instituição de tributos confiscatórios, o STF já definiu que essa veda cão se aplica igualmente as multas por infra cão tributária; bb) Dessa forma, a aplicação da majora cão da multa pretendida pela „fiscalização mostra-se inconstitucional por violar o princípio do não-confisco; cc) Também contraria o principio da razoabilidade, já que representa ate mesmo um enriquecimento ilícito por parte do erário público; dd) Neste caso, pode se concluir que o motivo da autuação teria sido o não recolhimento do tributo supostamente devido; o meio de punir para tal conduta foi a própria sanção; e o fim seria o de recompor o patrimônio da União Federal (com o pagamento de acréscimos legais) e punir a infração Pode-se dizer, assim, que haveria, no caso, razoabilidade interna, posto que presente se encontra a relação racional e proporcional entre seus motivos, meios e fins; cc) O ônus imposto mostra-se exorbitante em relação ao beneficio que seria o de punir a impugnante; .f12 mostra-se imprestável por violação direta Constituição Federal, mais precisamente aos princípios do não-confisco e da razoabilidade externa; ilsgalidade da taxa selic gg) A natureza dos juros moratórias é a de recomposição do patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação; hh) A taxa selic, no entanto, não reflete esta natureza, sendo imprestável para aquele fim. A referida taxa resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercados; Assim, a real natureza da taxa selic é a de pagamento pelo uso de dinheiro alheio, caracterizando com isso sua natureza remuneratória; .11) Não e suficiente dizer que a taxa selic tem amparo legal, pois lei ordinária (como a Lei nu 9.065/1995) não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, conform estabelece o artigo 110 do Código Tributário Nacional'----- (CTN); Como não poderia deixar de ser, a .jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionahdade da Taxa Selic; 11) Transcreve, ainda, sabre o assunto, ementas proferidas em acórdãos prolatados pelo STJ; 7 Posteriormente, após a apresenta cão de sua defesa, em 11/04/2003 (fls. 419), peticionou a interessada junto a esta DRJ/RJO 1, ,fazendo com que fosse aditada a sua defesa ementa pin çada de Decisão proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, o qual previa a possibilidade de dedução do cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSL das importâncias destinadas a complementar as provisões técnicas para garantia das operações das Entidades Fechadas de Previdência Privada. O processo veio a julgamento, tendo sido anulada a decisão "a quo", por meio do Acórdão 103-22.030, de fls. 648, por entender a Câmara que não havia concomitância entre as matérias discutidas na orbe judicial e Administrativa.. Elaborada outra decisão, desta feita, com a apreciação de todas as matérias ventiladas na impugnação, o processo foi novamente julgado, tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro considerado o lançamento procedente, ementando a sua Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto; Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário • 1997 Ementa, AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. Deixa de se conhece ,.. da impugnação quando as questões meritórias que envolvem z a imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada já integram a lide judiciária, AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. NATUREZA JURÍDICA DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE APRECIAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA A AVALIAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. Deixa de se conhecer a parte da impugnação relativa à natureza jurídica da contribuição social sobre o lucro, matéria esta já submetida à apreciação judicial. Entretanto, por possuir intima relação de causa e efeitocom a aplicabilidade da penalidade e dos encargos legais cabíveis, cuja contestação é realizada apenas em sede administrativa, a apreciação meritória, na espécie, incidentabnente fazia-se necessária. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A IMPUGNAÇÃO PRECLUSÃO RELATIVA DO DIREITO EM MATÉRA PROCESSUAL FISCAL. Deixa de estar prechisa o direito de o contribuinte fazer juntar, após o oferecimento da impugnação, documento, cujo objetivo ,foi apenas trazer ao conhecimento da Autoridade Julgadora entendimento exarado pela própria Administração Tributária, A preclusão do direito de apresentai- prova documental após a defesa, segundo as regras do Processo Administrativo Fiscal, tenz caráter relativo, haja vista que sua aceitação pode vir a acontecer nos casos em que .fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de faro maior; refira-se a fato ou a direito superveniente 8 Processo n" 10768 100226/2002-61 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.653 Fl 5 ou destine-se a contrapor .fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário. 1997 Ementa - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA DA CSL.. Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n" 01/1994 e da Emenda Constitucional n" 10/1996, o legislador, exercendo o poder constituinte derivado estabeleceu que todas as pessoas jurídicas, inclusive as entidades abertas e fechadas de previdência privada, são contribuintes da contribuição social sabre o lucro. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ACRÉSCIMOS AUTORIZADOS POR LEI QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO CÁLCULO DO MONTANTE TRIBUTÁRIO DEVIDO. Ao incidir sobre as entidades fechadas de previdência privada a contribuição social sobre o lucro, integrarão o intrumento de lançamento a multa de oficio e os juros de mora, cuja aplicabilidade encontra-se devidamente autorizada pela legislação de regência. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA , BASE DE CÁLCULO DA CSL. FUNDO DE COBERTURA OSCILAÇÃO DE RISCOS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sonia dedutiveis da base de cálculo daContribuiçâo Social sobre o Lucro Liquido das Entidades Fechadas de Previdência Privada as Reservas Matemáticas e as de Contingências. Impossível equiparar, na espécie, as provisões constituídas para assegurar perdas inerentes ã própria entidade, quandoa legislação de regência traz no seu bojo autorização para que sejam deduzidas reservas de caráter assecuratório quanto ao compromisso com os seas beneficiários. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO QUANTO AO CARÁTER CONFISCATORIO. A alegação de ofensa ao principio vedação de confisco diz respeito a inconstitucionalidade de lei e refere-se aos tributos e não às multas aplicadas de oficio. Estas últimas e os juros de mora estão previstos em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos se pronunciarem sobre matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Os tributos e contribuições sociais que deixam de ser pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1995 serão acrescidos de juros demora, equivalentes a partir de I" de abril de 1995, a taxa referencial do SELIG para os títulos federais, Lançamento Procedente" 9 Iii esignada, manejou o Recurso Especial, onde alega, em síntese, o seguinte: (sic) È o relatório. " No que interessa a esta instancia recursal, o acórdão recorrido negou provimento recurso voluntário para manter o lançamento de CSLL sobre o resultado ("superavit") da Contribuinte no ano-calendário de 1997, Entendeu o Colegiado a quo, por maioria de votos, que seria legitima a incidência de CSLL sobre os resultados operacionais das entidades de previdência privada, sob pena de restarem esvaziados o texto constitucional e os dispositivos de lei que incluem tais entidades entre os contribuintes da citada contribuição . Em sede de recurso especial, argiii a Contribuinte, em síntese, divergência entre o acórdão recorrido e arestos da extinta Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, os quais assentam o entendimento de que "o pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidadés de previdência privada fechadas obedecem a uma planifica cão e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas supercivits ou déficits técnicos, que têm destinagão especifica prevista na lei de regência, 0 superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro liquido do exercício apurado segundo a legislação comercial,. 0 fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1' da Lei n' 8,212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurados". Sustentou -se, ainda, "erro material da Fiscalização quanto á apuração da base de cálculo do tributo lançado" e "inexigibilidade dos encargos moratórios .face a Contribuinte, entidade sem . fins lucrativos", nada obstante nab tenham sido apresentados acórdãos paradigmas para tais questões, O recurso especial da Contribuinte foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n, 103-01)33/2009 (fl. 893/895)), ante a configuração da alegada divergência jurisprudencial, A Fazenda Nacional apresentou contra-razões. o relatório. 10 Processo o" 10768 100226/2002-61 CSRF-T1 Aeórcl5o 9101-00,653 Fl 6 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDON' FILHO Peça vênia para divergir em parte do r. despacho de admissibilidade de fls. 893/895 . Conforme se depreende do acórdão recorrido, o Colegiada a quo não tratou das questões subsidiárias invocadas pela Contribuinte, quais sejam: "erro matehal da Fiscalização quanto à apuração da base de cálculo do tributo lançado" e "inexigibilidade dos encargos moratórios face a Contribuinte, entidade sem 7 fins lucrativos" . Ausente, pois, o prequestionamento, não há corno conhecer do recurso especial nessa parte Cinge-se a controvérsia em saber se é legitima a incidência de CSLL sobre os resultados ("superávit") de entidades fechadas de previdência privada. Em julgamentos realizados por este Colegiado e pela extinta 3 Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferi votos no sentido de que seria legitima a incidência de CSLL sobre o superávit apurado pelas entidades de previdência privada, sob pena de negativa de vigência à Constituição Federal e ao art. 23 da Lei n. 8.212/91. Veja-se, nesse sentido, ementa de acórdão proferido no Recurso n. 161.178 (Processo n. 10680.011108/2006- 73) de minha relataria, verbis: "DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, syç 4 0 do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido. CSLL ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. As disposições legal e constitucional que estabelecem a incidência da CSLL sobre os resultados auferidos por entidades de previdência privada impedem esta Corte Administrativa de afastar a exigência tributária, Precedentes Aplicação da Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, MATÉRIA DE FATO. É de se reconhecer a improcedência da exigência fiscal na parte em que o contribuinte colaciona aos autos elementos que ratificam as alegações recursais. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. " Contudo, mais recentemente, este Colegiado modificou o entendimento supra para reconhecer que o pressuposto básico para a incidência da CSLL é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. Corno as entidades de previdência privada fechadas não apuram lucro tal como definido na Lei n. 7.689/88, mas, ao contrario, obedecem a normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas super-al/its ou déficits técnicos, entendeu-se que não 1 1 haveria afronta à legislação vigente, em especial a Lei n. 8.212/91. Esse entendimento é prestigiado pelos demais Colegiados desta Corte Administrativa, verbis: 1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.668 em 12.08.2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1998 a 2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Anos-calendário de 1997 a 2001 BASE DE CÁLCULO ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superavits ou (Wicks técnicos, que têm destinação especifica prevista na lei de regência. A rega matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7,689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superavit obtido pelas entidades ,fechadas de previdência privada. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado de tais entidades se . fosse descaracterizada a finalidade não lucrativa das mesmas, apurando-se o lucro, base imponivel da CSLL, na forma da legislação comercial e . fiscal. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1", da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado. Recurso voluntário provido Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - PRESIDENTE Publicado no DOU em; 29,10,2004 Relator: Caio Marcos Cândido Recorrente: INSTITUTO GEIPREV DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida,' 4" TURMA/DRI-BRASÍLIA/DF No mesmo sentido: 1" Conselho de Contribuintes / 3a, Câmara / ACÓRDÃO 103-21:639 em 16.06,2004 CSLL - Ex(s).' 1998 a 2000 IRPJ E CSLL PERÍODO DE APURAÇÃO LANÇAMENTO EX OFFICIO - Com o advento da Lei 9.430/96, o IRPJ e a CSLL passaram a ser apurados em períodos trimestrais. Alternativamente apuração trimestral, a pessoa jurídica tributada com base no lucro 12 Processo I 0768.100226/2002-61 Acórdão o ." 9101-00.653 real poderá optar pelo pagamento mensal do imposto e da contribuição social, determinados sobre base de cálculo estimada, obrigando-se a apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário. No lançamento ex officio realizado após o término do ano-calendário, e inexistindo opção do contribuinte pelo pagamento mensal, a autoridade lançadora deverá apurar o imposto e a contribuição social com base na regra geral, qual seja, a apuração em períodos trimestrais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCL4 PRIVADA FECHADA - O superávit apurado pelas entidades fechadas de previdência complementar não:sofre incidência da CSLL. por não se enquadrar no conceito de lucro cogforme definido pela Lei 7.689/88, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o Relator pelas conclusões. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Publicado no DOU em.. 28.12.2004 Relator, ALOYSIO JOSÉ PERCJNIO DA SILVA RELATOR Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrida.. 2" TURMA/DRJ-BRASILIA/DF No mesmo sentido: 1" Conselho de Contribuintes / 5a. Camara / ACÓRDÃO 10.5-15.117 em 15.06 2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS: 1998 e 2000 a 2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma planificação e normas conkibeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complemental -, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas supertivits ou dOficits técnicos, que têm de.stinaçâo especifica prevista na lei de regência, A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superávit obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado de tais entidades se .fosse descaracterizada a finalidade não CSRF-111 Fl 7 13 lucrativa das mesmas, apurando-se o lucro, base imponivel da CSLL, na forma da legisla cão comercial e fiscal O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluidas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1", da Lei n° 8212/91, não implica tributação do superavit técnico por elas apurado, eis que o art. 175, RIR/99, dispõe que são isentas do recolhimento do IRPJ as entidades de previdência sem fins lucrativos Por serem isentas do IRPJ, são elas isentas, também, do recolhimento da CSLL. Tal isenção que vinha sendo reconhecida pela jurisprudência administrativa, .foi, confirmada explicitamente pelo art. 5" da Lei 10426/2002. Recurso provido, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Régo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. JOSE CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 04.10.2005 Relator DANIEL SAHAGOFF Recorrente REGIUS - SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida; 4a TURA/IA/DIU em BRASiL1A/D No mesmo sentido: 1" Conselho de Contribuintes / 7a. Camara / ACÓRDÃO 107-09522 em 15,10,2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ex(s).• 1998 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL - Exercício. 1998 CSLL. INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS, CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA Súmula 1"CC n" 1.. Importa renúncia as instfincias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, corn o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CSLL, BASE DE CÁLCULO.. SUPERÁVIT IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO Não obstante a exclusão tic's reservas aia temáticas e das resetvas de contingências estarem limitadas a 25%, não há no que se 14 Sala das Sessões ANTONIO Jr ONI FILHO - Relator Processo na 10768.100226/2002-61 CSRF-T1 Acórdtio n ° 9101-00453 Fl 8 falar em lucro tributável, pois o contribuinte destina a totalidade do superávit restante pant garantir os beneficias pagos no futuro. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso Marcos Vil?lain Neder de Lima - Presidente Publicado no DOU em 24.03.2009 Relator: Hugo Correia Sotero Recorrente: PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Recorrida' 3" TURA/IA/DIU-RIO DE JANEIRO/RJ I Curvo-me h novel orientacào do Colegiado e das extintas Câmaras do Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. 15

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Numero do processo: 16349.000050/2009-32
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.738, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-03T16:10:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-03T16:10:07Z; Last-Modified: 2020-12-03T16:10:07Z; dcterms:modified: 2020-12-03T16:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-03T16:10:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-03T16:10:07Z; meta:save-date: 2020-12-03T16:10:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-03T16:10:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-03T16:10:07Z; created: 2020-12-03T16:10:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-03T16:10:07Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-03T16:10:07Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000050/2009-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.741 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente COMERCIAL INDUSTRIAL BRANCO PERES DE CAFE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.738, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 50 /2 00 9- 32 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10345.TT2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2009-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos – Exportação. Após fiscalização, com diversas intimações para apresentação de documentos, demonstrativos, notas fiscais, conhecimentos de transporte, dentre outros, a autoridade administrativa proferiu o despacho decisório para glosar os créditos apurados sobre despesas de frete incorridas na aquisição de insumos e na remessa para armazém ou filiais, fretes estes desvinculados das operações de venda. Assim, reconheceu parcialmente os créditos pleiteados. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para fins de reverter as glosas, sob o argumento de que os fretes representam insumos de seu processo produtivo, apresentando jurisprudência administrativa nesse sentido. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu o Acórdão, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. Somente dá direito a crédito, no regime de incidência não cumulativa, o frete na aquisição cujo valor esteja incluído no preço dos bens para os quais a legislação também preveja igualmente o direito a crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar os argumentos de sua defesa inicial. É o que basta para relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10345.TT2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2009-32 O recurso voluntário é tempestivo. Cinge a controvérsia na discussão sobre a possibilidade de apuração dos créditos de COFINS não cumulativa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, bem como nas remessas de produtos produzidos pela Recorrente para armazéns. A fiscalização realizou as glosas, admitindo o crédito apenas nas despesas com armazéns e fretes nas operações de venda, verbis: Dos créditos das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda 30.Para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda, foram utilizados os arquivos digitais apresentados pelo interessado conforme a IN SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 (Anexo n° 12585.000003/2012-41 do presente processo). 31.Utilizando esses arquivos, foi elaborado relatório no Contágil. A partir deste relatório e utilizando-se de técnicas de auditoria, selecionou-se uma série de conhecimentos de transporte (fls. 36 a 269) para corroborar as informações dos aquivos digitais - 3° Intimação Fiscal (fls. 33 e 34). 32.Os valores informados nos arquivos digitais foram comprovados por essa seleção de notas e estão de acordo com os valores informados no DACON. Mas detectou-se que parte dos fretes que compõem a base de cálculo dos créditos referentes a essa rubrica não se referem a frete na operação de venda. Esta condição é necessária para que o contribuinte possa se creditar, segundo o art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” 33.Sendo assim, a parte do crédito referente aos fretes ligados a outras operações, que não a operação de venda, foi glosada por esta fiscalização, de acordo com planilha à fl. 667. 34.Resumo da glosa: (grifei) Veja que a motivação da glosa é tão somente esta. A partir de todas as notas fiscais e contabilidade, a fiscalização constatou que parte dos fretes não estão vinculados às operações de venda. Assim, não têm pertinência ao caso concreto os argumentos da d. DRF desenvolvidos no acórdão recorrido, no sentido de que a Recorrente não comprovou ter assumido o ônus desses custos para que passassem a integrar o custo de aquisição dos insumos. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10345.TT2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2009-32 A discussão sobre o conceito de insumos resta superada pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10345.TT2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2009-32 incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Quando a despesa de transporte é incorrida pelo adquirente do insumo, separado do valor da operação, este frete é tributado pelas contribuições e deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria (insumos) onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10345.TT2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2009-32 produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições. O mesmo raciocínio se aplica ao frete do produto acabado, após a produção realizada pela contribuinte, para as remessas entre estabelecimentos ou para transferência ao armazém geral, ainda antes da operação de venda. Isso porque o serviço de frete interno dos insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10345.TT2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2009-32 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Note que esse raciocínio se presta a permitir o tratamento do frete como insumos se vinculado ao processo produtivo. Melhor dizendo, o frete incorrido na aquisição de insumos para seu processo produtivo, bem como o frete incorrido para a transferência interna do produto que acabou de ser produzido, deve ser considerado insumo. Importante sopesar um argumento do v. acórdão recorrido em relação à aquisição de produtos acabados para revenda, no sentido de que a Recorrente não fez prova de que suportou a despesa do frete nessa aquisição, situação que justificaria a glosa da despesa como insumo porque não houve prova de que o frete faz parte do custo da aquisição. Realmente, não se trata de insumo, mas isso não foi objeto de glosa. Não será insumo o frete incorrido na aquisição de produtos produzidos por terceiros para realizar uma revenda. Isso porque, nessa operação, a contribuinte atua como comerciante/revendedor, nada produzindo, não havendo que se falar em insumos para o processo produtivo. Até porque, se assim for, o frete na aquisição do produto para revenda integra o valor da operação nessa aquisição, se suportado pelo adquirente, mas debitado em sua conta pelo fornecedor do produto. Assim, já compõe a base de cálculo da apuração do crédito por fazer parte do custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda. Portanto, o caso trata de crédito no artigo 3º, II da Lei 10.833/2003. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar provimento. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10345.TT2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2009-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10345.TT2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 03/12/2020 13:22:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 03/12/2020. Documento assinado digitalmente por: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA em 07/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0321.10345.TT2O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 3E0489D0B6A6539EF3DE28E2D0C07ACDB50B3CBA791A6A81C99E385F54EE0FC2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16349.000050/2009-32. 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Numero do processo: 13830.903265/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato gerador: 13/06/2003 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ANÁLISE DO DIREITO PELO FISCO. A legislação pertinente não prevê prazo próprio para que a Administração Tributária aprecie os pedidos de restituição de tributos, não sendo possível o reconhecimento por preclusão de crédito tributário objeto de pedido de restituição.
Numero da decisão: 3301-010.600
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.597, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13830.903243/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato gerador: 13/06/2003 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ANÁLISE DO DIREITO PELO FISCO. A legislação pertinente não prevê prazo próprio para que a Administração Tributária aprecie os pedidos de restituição de tributos, não sendo possível o reconhecimento por preclusão de crédito tributário objeto de pedido de restituição.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.597, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13830.903243/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ANÁLISE DO DIREITO PELO FISCO. A legislação pertinente não prevê prazo próprio para que a Administração Tributária aprecie os pedidos de restituição de tributos, não sendo possível o reconhecimento por preclusão de crédito tributário objeto de pedido de restituição. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.597, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13830.903243/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 32 65 /2 01 1- 00 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903265/2011-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Visando à elucidação do caso, adoto o relatório do constante da decisão recorrida. Segundo esse relatório, trata-se de Pedido de Restituição Eletrônico – PER apresentado pela interessada, relativo à Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de PIS/Cofins. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, mediante o fundamento de que o pagamento apontado foi parcialmente alocado a débito confessado, restando saldo disponível inferior ao pretendido. Cientificada do despacho decisório a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual defendeu seus direitos e requereu a homologação tácita da totalidade do crédito pretendido, reformando-se ou cancelando-se o Despacho Decisório. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual são apresentadas questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente concentra seu Recurso Voluntário no argumento de que, se a autoridade fiscal não analisou seu pedido de restituição no prazo de cinco anos, haveria decadência. Cumpre lembrar que a Recorrente apresentou o PER 7 e não apresentou posteriormente Pedido de Compensação. Conforme se concluiu na decisão recorrida, a legislação não estabelece um prazo para a Administração tributária analisar os pedidos de restituição e não há direito à restituição por preclusão ou por decadência. Reproduzo o entendimento da decisão recorrida, com o qual concordo e adoto integralmente. Vejamos os termos da decisão recorrida: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903265/2011-00 A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, dela se conhecendo. No que tange ao lapso temporal transcorrido para que o pleito da contribuinte fosse analisado, em que pese suas alegações, fato é que a legislação pertinente não prevê prazo próprio para que a Administração Tributária aprecie os pedidos de restituição de tributos. De outro lado, o prazo processual é matéria expressamente regulada no Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal. E, particularmente aos atos processuais, assim dispôs o mencionado Decreto: “Art. 4.º. Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de 8 (oito) dias.” Na técnica processual, prazos próprios são aqueles cujo descumprimento produz uma conseqüência específica dentro da relação processual, qual seja, em regra, a de perder o direito, no âmbito restrito do curso processual, de fazer aquilo a que aquele prazo se destinava (preclusão). Já os prazos impróprios representam limites legais cujo descumprimento importa, eventualmente, em sanções disciplinares, sem interferir no conteúdo da relação processual em si (na esfera judicial, são tidos como prazos impróprios aqueles atribuídos ao juiz, e próprios, em regra, os atribuídos às partes). O prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, é, assim, prazo impróprio, destinado que é não às partes da relação jurídico-processual, mas à autoridade local, para a prática dos atos de condução do processo. O art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações da Lei nº 10.833, de 2003, tratando especificamente de compensação e fazendo uso da previsão contida no art. 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, que facultou a execução de ato processual em lapso de tempo diferente de 8 (oito) dias, estipulou prazo próprio de 5 (cinco) anos para a homologação, pela autoridade administrativa, da compensação declarada pela contribuinte. Como dito acima, o prazo estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se, tão-somente, na apreciação das declarações de compensação, haja vista sua natureza jurídica diversa, que opera efeitos constitutivos e extintivos de débitos a partir da data de transmissão. A jurisprudência trazida pela Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903265/2011-00 recorrente trata, justamente, dessa hipótese de Declaração de Compensação, não se referindo a Pedido de Restituição. A Lei nº 9.784, de 1999, por sua vez, aplicável subsidiariamente no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, foi editada no sentido de regular o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo a obediência aos princípios constitucionais que devem regrar a atuação da Administração Pública, entre os quais aqueles citados pela recorrente, de segurança jurídica e duração razoável do processo. Muito embora também verse sobre atos dos processos administrativos (ciência ao interessado, intimação, petição, dever de decidir, prazos processuais), não respalda eventual conclusão de que, diante da demora na análise do pedido, resta reconhecido o pleito de restituição de indébitos tributários feito pela contribuinte. Não se pode olvidar que a atuação da Administração Pública regra-se pela legalidade. Assim é que a busca pela eficiência – aqui compreendida a resposta ao administrado em prazo mais breve possível – não prescinde da verificação da legitimidade do pleito, especialmente no caso de restituição de tributos. Portanto, incabível a pretensão de aplicação das disposições do art. 108 do CTN, pois inexiste lacuna legal acerca do prazo para conclusão de atos processuais, sendo imperioso reconhecer que, nos casos de pedido de restituição, à falta de determinação expressa em sentido contrário, aplica- se a disposição do art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, cuja inobservância não interfere no conteúdo da relação jurídico-tributária tratada no pedido de restituição. Dessa forma, não há de se falar em reconhecimento de crédito tributário objeto de pedido de restituição por preclusão. Importante destacar que o tratamento do PER transmitido pela contribuinte se deu de forma eletrônica. O deferimento parcial do PER em tela decorreu do fato de o DARF como origem do crédito ter sido parcialmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. Dessa forma e considerando que o Recurso Voluntário se concentrou na questão da decadência ou preclusão, proponho manter o entendimento da decisão de piso, nos seus próprios termos. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903265/2011-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste processo. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.009918/2001-95
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 IRPF. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. O imposto pago no exterior é dedutivel quando há reciprocidade de tratamento e o contribuinte faz a prova do pagamento através da apresentação de documento devidamente traduzido por tradutor juramentado. Não se exige do sujeito passivo a demonstração da não compensação ou da não restituição do tributo no pais de origem dos rendimentos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior que dava provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. O imposto pago no exterior é dedutivel quando há reciprocidade de tratamento e o contribuinte faz a prova do pagamento através da apresentação de documento devidamente traduzido por tradutor juramentado. Não se exige do sujeito passivo a demonstração da não compensação ou da não restituição do tributo no pais de origem dos rendimentos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior que dava provimento. 4 - CARLOgrALPIRT • EITAS BA' ' ETO- Presidente 1 \ 1 111 JULIO CESAR VIEIRA GOMES — R lator 1•EDITADO EM: 3 1 1v1,11; 1 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, aceitando a dedução dos valores de impostos pagos no exterior. Segue ementa: IRPF. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. O imposto pago no exterior é dedutivel quando há reciprocidade de tratamento e o contribuinte faz a prova do pagamento através da apresentação de documento devidamente traduzido por tradutor juramentado. Não se exige do sujeito passivo a demonstração da não compensação ou da não restituição do tributo no país de origem dos rendimentos. Recurso provido. Segue transcrição de trechos do relatório pertencente ao acórdão recorrido: Trata-se de recurso voluntário interposto em 04 de abril de 2006 (fls. 77/86) contra o acórdão de fls. 68/72, do qual a Recorrente teve ciência em 13 de março de 2006 gr. 75 verso), proferido pela 3`: Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de/Is. 41/94, decorrente de: "DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE CARNÉ-LEÃO" (f. 44) Em sessão realizada em 13 de janeiro de 2006, a Recorrida considerou procedente o lançamento, através de acórdão que teve basicamente a seguinte fundamentação: "Os documentos juntados na impugnação não fazem prova quanto à inexistência de compensação ou restituição do imposto no pais de origem dos rendimentos como também não constam traduzidos por tradutor juramentado e autenticados pela representação diplomática do Brasil naquele pais." (17. 72) "\51 Em seu recurso, a Recorrente procurou demonstrar que: "a) o Brasil celebrou com a Argentina convenção destinada a evitar a dupla tributação da renda, a qual foi incorporada à legislação interna brasileira pelo Decreto Legislativo no. 74, de 2 Processo n° 10768.009918/2001-95 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.633 Fl. 2 05.12.1981, e promulgada pelo Decreto no. 87.976, de 22.12.1982 (CONVENÇÃO); •-• c) a exigibilidade da prova da reciprocidade de tratamento tributário só tem cabimento no caso de ausência de convenção destinada a evitar a dupla tributação da renda celebrada entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, uma vez que, em havendo tal convenção, esta deve ser observada internamente, ante os fundamentos, legais e jurisp-udencial, referidos na letra b), acima; d) a CONVENÇÃO não prevê como condição para compensação do imposto pago na Argentina com aquele devido no Brasil a comprovação da não-restituição ou não-compensação, na Argentina, do imposto pago naquele pais (art. XXIII), sendo que também a Portaria do Ministro da Fazenda (MF) no. 22, de 20.01.1983, que tratou de disciplinar o método da referida compensação, de igual modo não contempla condição desse jaez (item HO; e) a exigência da comprovação da não-restituição ou não- compensação sequer foi imposta no Brasil por meio de lei (em sentido estrito), o que infringe o art. 170 do CTN, estando ela fundada em mero decreto cuja função seria a de apenas regulamentar e não extrapolar a lei (C7N, art. 99), lei essa que, no caso, não existe, e mesmo que existisse, não poderia dispor diversamente da CONVENÇÃO (art. 98 do CTN); f) ainda que fosse possível que mero decreto ou ato legal de hierarquia inferior à lei pudesse criar a exigência em causa (como condição da compensação do imposto pago na Argentina com aquele devido no Brasil), a norma não seria auto-aplicável, ante não esclarecer por que meio a prova (da não-restituição ou da não-compensação, na Argentina, do imposto pago naquele pais) deveria ser produzida, o que seria por demais necessário, por tratar-se de 'prova negativa'; ï ; g) qualquer 'prova' da não-restituição ou 'não-compensação' configuraria ónus da autoridade fázendária, já que ela ('prova) estaria enfeixada entre os deveres de colaboração que os Estados celebrantes de convenções reciprocamente se obrigam a cumprir a título de 'troca de informações', que, no caso da CONVENÇÃO, está contemplada no art. XXVI; neste particular, a jurisprudência administrativa (de primeiro grau, inclusive) é firme no sentido de que o ônus de tal prova não é do contribuinte, mas da fiscalização; h) devem ser considerados os recibos que comprovam que o BANCO reteve o IR argentino, uma vez que foram traduzidos para a língua portuguesa por tradutor público juramentado, não se fazendo necessária autenticação pela representação diplomática do Brasil na Argentina, por ausência de previsão legal nesse sentido." (fi. 80). 3 Depósito às fls. 98 e 118. É o relatório. A decisão recorrida considerou que foram atendidos os requisitos para a dedução do imposto pago no exterior: a) acordo de reciprocidade de tratamento entre o Brasil e a Argentina; e b) comprovantes dos pagamentos realizados no exterior com documento traduzido por tradutor juramentado. A recorrente alega que houve contrariedade às evidências das provas Cozidas aos autos: os recibos de pagamento não comprovam que a remuneração sofreu dedução de imposto; o valor declarado como imposto pago no exterior R$ 22.037,26 corresponde a todas as deduções (fls. 10 e fls. 991111). Em contra-razões, rebate a interessada: a dedução denominada GANHOS (código. 800) é o imposto de renda argentino. É o breve relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo e comprovada a contrariedade, CONHEÇO DO RECURSO. Como se verifica no relatório, o recurso especial cinge-se a demonstrar que os recibos de pagamento no exterior não comprovam que a remuneração percebida no exterior tenha sofrido desconto do imposto de renda. De fato, sem essa comprovação não haveria o que deduzir do IRPF a ser pago no Brasil; no entanto, vejo que o interessado logrou comprová-la, atendendo o que dispõe a IN SRF n°73, de 23/07/98: Art. 16. Os demais rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior, auferidos a qualquer titulo por residente no Brasil, inclusive os decorrentes de participações societárias e de aplicações financeiras, transferidos ou não para o Brasil, estão r,sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. [ (Ç[/ § /o O imposto de renda pago em pais com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados ou convenções internacionais prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, poderá ser considerado como redução do imposto devido no Pais, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. Não procede o argumento de que o valor deduzido de R$ 22.037,26 corresponde a total de deduções que constam nos recibos de pagamento. Efetuei a soma de todos os descontos, mês a mês, e cheguei ao montante de R$ 27.684,21, o que toma a 4 Processo n° 10768.009918/2001-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.633 Fl. 3 afirmação inverídica. E, somando apenas o desconto sob a denominação GANHOS, de fato, o montante é de R$ 18.814,74, conforme indicado pelo interessado às fls. 157. Por esses fatos, entendo que deve ser mantido o acórdão recorrido, uma vez que o interessado logrou comprovar o pagamento do imposto no exterior, fato contestado no especial. Portanto, roto 0-1- negar provimento ao recurso especial. ,i / Julio Cts' r Vi Gomes - Relator : 5 5

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Numero do processo: 11041.000166/2003-17
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA COM RELAÇÃO À QUESTÃO DA PRESUNÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 - CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional quando a pretendida reforma da decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos autos. Ademais, nos termos do artigo 15, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a divergência jurisprudencial que autorizava a interposição de recurso especial devia estar demonstrada de forma fundamentada, o que não acontece no caso, onde a Fazenda Nacional se insurgiu contra o afastamento da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, que ocorreu com base no conjunto probatório dá autos, mas deixou de comprovar as decisões divergentes para situações idênticas ou muito semelhantes. IRPF - DECADÊNCIA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA (ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96). O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CIN. Para o início da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante. A regra do artigo 173, inciso I, do CTN, é aplicável, exclusivamente, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Lançamento atingido pela decadência com relação ao ano-calendário 1997. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-000.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso relativo ao mérito da presunção de omissão de rendimentos. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele conheciam. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que lhe davam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não se pode conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional quando a pretendida reforma da decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos autos. Ademais, nos termos do artigo 15, § 2', do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a divergência jurisprudencial que autorizava a interposição de recurso especial devia estar demonstrada de forma fundamentada, o que não acontece no caso, onde a Fazenda Nacional se insurgiu contra o afastamento da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, que ocorreu com base no conjunto probatório dá autos, mas deixou de comprovar as decisões divergentes para situações idênticas ou muito semelhantes. IRPF - DECADÊNCIA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA (ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96). O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador., que, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos EDITADO EM: SEI 2010 Processo n° 11041.000166/2003-17 Acórdão ri" 9202-00.907 CSRF-T2 Fl. 2 termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CIN. Para o início da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante. A regra do artigo 173, inciso I, do CTN, é aplicável, exclusivamente, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Lançamento atingido pela decadência com relação ao ano- calendário 1997. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso relativo ao mérito da presunção de omissão de rendimentos. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele conheciam. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que lhe davam provimento. 1/\4/Lr/ Carlos Alberto Fre t, s Barreto Presidente C3 7 Gonçalo k • llag -.Relato Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.. Relatório Em face de Alexandre Mattos Sarmento foi lavrado o auto de infração de fls. 02-17 (Volume I), para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1998 e 1999, em razão da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com multa de oficio de 75%. Houve ciência pessoal do lançamento em 15/04/2003 (fls. 17). A 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo a base de cálculo da exigência referente ao ano-calendário 1998 em R$ 258.814,22 (fis. 1.880-1.892, Volume VIII). Processo n" 11041000166/2003-17 Acórao n " 9202-00.907 CSRF-T2 Fl 3 Por sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-48,252, que se encontra às fls. 1.947-1,960 (Volume VIII), cuja ementa é a seguinte: Assunto. Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário. 1997 IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do ,fato gerador.. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do .fato gerador (art. 150, § 4", do CTN). Ano-calendário; 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — CRITÉRIOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS, - Em face da alegação de que os . fatos não ocorreram conforme presumiu o legislador, cabe ao julgador-, diante da prova carreada aos autos, ,formar convencimento para, diante do caso concreto, decidir se a presunção estabelecido pelo legislador corresponde à realidade dos fatos que estão .sob julgamento. - A formação do convencimento de quem julga deve ser . feita com base em todas as circunstâncias que cercam o caso. A presunção em relação aos depósitos bancários é que eles constituem rendimentos do seu titular, presunção esta que, dadas as provas dos autos, tenho como não verificada no caso concreto. Preliminar acolhida Recurso provido, A decisão recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 1997, vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, concluindo que a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é inaplicável ao caso. Intimada do acórdão em 17/07/2007 (fls. 1.961, Volume VIII), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7', incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recurso especial às fls. 1.973-1.979, acompanhado do documento de fls. 1.980 (Volume IX), cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Em relação à presunção contida no artigo 42 da Lei n° 9,430/96, o r. acórdão diverge da jurisprudência mantida por este e. Conselho de Contribuintes. E quanto à preliminar de decadência do IRPF, o r, acórdão nega vigência a dispositivo de lei (artigos 149, V; 150, §4° e 173, I, do CTN), devendo portanto ser reformado; 3 Processo n' I 1041 000 I 66/2003-17 Acórdão n 9202-00.907 CSRF-T2 F I 4 b) A decisão recorrida, ao afastar a presunção prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, apesar do contribuinte não ter comprovado a origem dos depósitos bancários, por meio de documentos hábeis, diverge do acórdão n° 106-14,764; c) Demonstrada, assim, a divergência jurisprudencial diante da ementa anexa, encontra-se presente o requisito de admissibilidade do presente recurso especial, consoante o disposto no artigo 7 0 , inciso II, do RICSRF (Portaria 114F n° 147/2007); d) O acórdão recorrido contrariou frontalmente os artigos, 149, V; 150, §4° e 173, 1, do CTN, ao julgar, por maioria de votos, que o lançamento referente ao ano-calendário de 1997 estaria alcançado pela decadência; e) Quando não há pagamento antecipado ou quando este pagamento é inexato, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I, do CTN e não o artigo 150, § 4 0, do CTN; f) Assim, para o fato gerador ocorrido em 1997, o lançamento somente poderia ser efetuado em 1998, fázendo com que o inicio do prazo decadencial fosse para o dia 1° de janeiro de 1999. Contando-se cinco anos, tem-se que a decadência iria ocorrer em 31/12/2003, Como a ciência do auto ocorreu em abril de 2003, o lançamento não aconteceu a destempo; g) Quanto à presunção de omissão de rendimentos, registre-se que para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. No presente caso, o contribuinte não conseguiu comprovar a origem de cada depósito. Ressalte-se que não basta, para justificar os depósitos, alegar que a movimentação financeira apurada seja proveniente da pessoa jurídica, é necessária, como já mencionado, a comprovação da origem de cada depósito; h) Desse modo, deve ser mantida a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, já que não restou devidamente comprovada a origem dos valores depositados; i) Deve ser reformado o acórdão recorrido, com o restabelecimento da decisão de primeira instância. O contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 1,967-L969 (Volume IX), os quais restaram rejeitados através do Despacho n° 338 (fis, 1,983), com fundamento na manifestação do Conselheiro Relator da decisão recorrida às fls. 1,982, Na seqüência, admitido o recurso especial por meio do Despacho n° 339 (fis, 1.984-1.986, Volume IX), o sujeito passivo foi intimado e, devidamente representado, apresentou contra-razões às fis, 1,989-1.996, onde alegou, em apertada síntese, que: 7,2r 4 Processo rip 1041000166/200.3-17 Acórdão n 9202-90..907 CSRF-T2 11 5 7 , 1. O recurso não pode ser conhecido, pois o acórdão n° 106-14,764 não serve como paradigma, eis que em nada se assemelha à situação fática do caso recorrido; Quanto ao mérito, no caso dos autos, a origem dos depósitos bancários está devidamente comprovada, qual seja, são provenientes do comércio relacionado a posto de gasolina; 3. Com relação à decadência, aplica-se ao caso a regra do artigo 150, § 4°, do CTN, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada. É o Relatório, Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido, mas apenas com relação à decadência. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência referente ao ano- calendário 1997 e, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao ano-calendário 1998, sob o fundamento de que a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9,430/96 é inaplicável ao caso. A recorrente defendeu que: a) deve ser mantida a autuação com base na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, trazendo como paradigma o acórdão n° 106-14.764; b) a decadência não atingiu o lançamento referente ao ano-calendário 1997, ainda que a ciência do lançamento tenha ocorrido apenas em 15/04/2003 (fls. 17). De acordo com o artigo 7°, inciso II, combinado com o artigo 15, § 2', ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/2007: Art 7°, Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, Art, 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado enz petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver pra/atado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão, /1 ( 5 Processo n° 11041.000166/200,3-17 Acórdão n 9202-00.907 CSRF -12 FI 6 § 2" Na hipótese de que trata o inciso H do art 7" deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, ,fandamentadamente, divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente ria Câmara recorrida Na visão deste julgador, para que pudesse ser apreciada por este Colegiada a questão envolvendo o mérito da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, caberia à recorrente a demonstração fundamentada da divergência jurisprudencial, conforme previa o artigo 15, § 2', do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, o que não ocorreu, No voto condutor do acórdão recorrido, o Relatar, Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, fez as seguintes considerações para afastar a exigência (fls. 1,954, 1,958-1,960, Volume VIII): Nas primeiras informações que prestou àrfiscalização 40/41), o impugnante, que em 1997 contava com 20 anos de idade, registra que é filho Joana Sarmento e _lonas Sarmento, únicos sócios da empresa AGROPOSTO, que tem por objeto social o comércio de combustível e derivados de petróleo, ou seja, posto de gasolina, oportunidade em que, ein virtude de grave problemas de doença na família (câncer e depressão eia sua mãe e leucemia em seu avô paterno, que inclusive veio a falecei), viu- se obrigado a assumir o comando da empresa e passou a movimentar os recursos da citada pessoa jurídica por meio de suas contas particulares, abertas recentemente Quando das informaçôes prestadas às fls. 40/41, o contribuinte juntou documentos relacionados à doença de sua mãe, planilha de pagamento correspondente às despesas da COMERCIAL DE COMBUSTíVEL AGROPOSTO, pertencente aos seus pais (fl. 50/55) Em 04 de fevereiro de 2003 o contribuinte juntou novas Manilhas (fls. 057 a 83) relacionando gastos da pessoa jurídica antes referida que foram pagos com os recursos depositados em sua conta corrente, sendo que nesta oportunidade requereu prorrogação de prazo por mais (10) dias para completar os documentos, o que . fez eia 14/02/2003 quando . juntou a planilha de crédito na conta corrente no ano de 1998, esclarecendo que ditos valores referentes aos créditos correspondem ao pagamento das notas . fiscais de venda de produtos para .firmas destinatárias, as quais efetuallani o pagamento das compras através de crédito direto na conta, antes das firmas Agroposto e Diesel Sul e depois na conta particular . do contribuinte, Consta dos autos recibos de pagamento de salários de funcionários da COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL AGROPOSTO LIDA (fls 132/162) e as Manilhas. de ,fls. 165/169) e o requerimento de fls. 170 por meio do qual o 6 Processo ri' 11041 000166/2003-17 Acórdão n 9202-00,907 CSI2F-T2 Fl 7 contribuinte requer ao BANCO BRADESCO a microfilmagem de aproximadamente duas centenas de cheques. Foi juntado aos autos (fis. 680/728) o Diário Geral da empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL AGROPOSTO LTD.4 Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do Contribuinte, ano-calendário de 1988 (fi, 7.29), sendo que no ano de 1997 o recorrente .figura como dependente na Declaração do Imposto de Renda do seu pai (11 1941); microfilmagem de cheques (fls. 560/644); notas .fiscais de venda de combustível ao • consumidor e a empresas, bem como dois anexos relacionados à contabilidade da empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL AGROPOSTO LTDA. ) Retomando a análise da matéria [ática e ingressando na verificação da prova, não há como desconsiderar que no ano de 1997, em relação ao qual o contribuinte não juntou documentos à semelhança do que fez em relação ao ano de 1998, a .fiscalização identificou créditos nas contas bancárias no valor de R$ 1,434,013,40 e no ano de 1998, somente nas três contas do Banco Meridional (fls. 28 a .35), identificou créditos no valor de aproximadamente R$ 650.000,00, restando, como de origem não comprovada, R$ 152.829,80, que equivale a quase um quarto dos depósitos investigados. Olhando os valores, de . forma isolada, tratam-se de quantias expressivas, mas lançados estes números dentro da movimentação .financeira do recorrente e da empresa de seus pais, da qual passou a se,- sócio (ver extratos de movimentação do anexo II da empresa), tal valor .fica abaixo do percentual de 12% (vinte e cinco por cento) do que . foi creditado na conta do recorrente, Não estou adotando o percentual de dez, vinte ou trinta por cento para dizer que, em toda e qualquer situação, para formação do meu convencimento, o correntista que, passados mais de quatro anos, provar pelo menos, setenta, oitenta ou noventa por cento da origem dos recursos que transitaram por sua conta afasta a presunção do artigo 42 da Lei 9.4.30, de 1996, Para mim, cada caso requer avaliação específica. No caso dos autos, observo que ao listar e comprovar a utilização dos recursos para pagar despesas da pessoa jurídica, a .fiscalização, em determinada oportunidade, registra que tal procedimento comprova a destinação dos recursos, mas não a origem. A observação fèita pela „fiscalização é procedente, mas não pode desconsiderar as circunstâncias do caso concreto. É sabido que os postos de gasolina, nas vendas ao consumidor; em face da substituição tributária relativa ao ICMS, salvo quando solicitado, não emitem nota fiscal em cada uma das vendas.. Ademais, também não se pode ignorar que as vendas de combustíveis e derivados de petróleo, feitas por meio dos postos de gasolina, são pagas parte em cheque e parte em dinheiro. A identificação da origem do valor que a empresa recebeu em, -7 8 Processo n" 11041,000166/2003-17 Acórdão n 9202-00,907 CSRF-12 Fl. 8 dinheiro, sem emitir nota fiscal ao consumidor, constitui-se em prova impossível, Se o contribuinte, pelas circunstâncias elencadas nos autos, depositou em sua conta os recursos recebidos em moeda corrente, ainda que num segundo momento venha a utilizá-los para pagar despesas da empresa, não vejo como, documentalmente, que não a declaração do próprio representante da empresa, provar a origem dos recursos que ingressaram na conta bancária do contribuinte e saíram para pagar contas da empresa Diante tia conclusão da fiscalização de comprovação da utilização de parte dos recursos para pagar despesas da empresa, sem a comprovação de que estes pertenciam à empresa, tenho que não é crivei, em circunstâncias normais, que alguém pague com seu dinheiro particular contas de determinada empresa, quando esta, sabidamente, deposita na conta do particular os recursos que este, na circunstância revelada nos autos, utilizava para pagar os débitos da pessoa jurídica. Ademais, salvo a procedência de atividade ilícita do dinheiro que transitou pelas contas do recorrente, o que não se nem o menor indício, muito antes pelo contrário, considerando que recorrente não exercia outra atividade senão a de grande responsabilidade de administrar a empresa de Seus pais, em momento de graves problemas familiares, só posso concluir que os recursos utilizados para pagar as despesas da empresa efetivamente pertenciam a esta O anexo II contém os extratos da movimentação do Caixa da empresa COMERCIAL DE COMBUSTI VEL AGROPOSTO LTDA cujos recursos serviam de origem à movimentação das contas particulares do recorrente. Sabidamente, confarine relatado anteriormente, nos postos de gasolina os pagamentos sãoefetuados em cheque, dinheiro e atualmente também por meio de cartões de crédito 0 ideal, no caso concreto, seria a fiscalização ter solicitado os extratos bancários da pessoa jurídica para ver se eventualmente OS recursos creditados na conta corrente do contribuinte não tinham outra origem, pois, se eventualmente os recursos da pessoa jurídica estivessem sendo creditados em conta desta, não poderiam servir de base para, também, justificar a origem da movimentação financeira do recorrente, A fiscalização entendeu desnecessária tal prova em face da presunção Todavia, analisando as circunstâncias do caso concreto, tenho que as provas carreadas pelo contribuinte afastam a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n°, 9.430, de 1996. Por .. .fim, mas não menos importante, observo que o agente fiscal, de forma precisa, ainda que por amostragem, verificou as justificativas que o contribuinte apresentou para vários cheques e que segundo a fiscalização, não conferem, como por exemplo o cheque n° 001732, no valor de R$ 3.000,00, para depósito no Bradesco, para pagamentos de títulos e retirada para caixa, sendo que o referido cheque, com cópia à /1 568, demonstra que o mesmo foi efetivamente utilizado para saque, tendo sido preenchido nominalmente a Luiz Fernando C Ribeiro. A Processo n" 1 1041 000166/2003-1 7 Acórdão ri' 9202-00,907 CSRF-T2 H. 9 .fiscalização não aceitou a justificativa por ter sido o cheque preenchido nominal a Luiz Fernando C. Ribeiro. Tenho que circunstâncias como estas não são suficientes para afastar a conclusão que a que cheguei de que os recursos que transitaram pela conta do recorrente eram oriundos da empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL AGROPOSTO LTDA e que se deu em razão das circunstâncias antes relacionadas. Quanto ao referido cheque, de imediato observo que se trata de cheque do Banco Bradesco, Ag. de Bagé. Se o contribuinte necessitava pagar os títulos que relacionou e trazer parte do dinheiro para fazer troco .junto ao Posto de Combustível, por evidente que não se tratava de depósito de cheque, mas sim de saque cujos recursos, em parte, seriam utilizados para pagamento dos títulos relacionados e parte para fazer troco junto ao Posto de Combustível. O fato deste cheque e outros não estar nominal ao contribuinte em nada altera a convicção deste relator, pois não se pode pretender, em condições normais, que o Diretor- da empresa enfrente a .1i/a do Banco para pagar títulos e buscar troco.. Emitido o cheque ao portador, ele será preenchido nominalmente a quem se apresentar com ele no estabelecimento bancário. Para citar mais um exemplo, a fiscalização, para infirmar determinados cheques, apontou o exemplo do cheque n° 001503, no valor de R$ 5,621,16 em que o contribuinte informou que foi utilizado para pagamento à empresa Fronteira Bebidas E.sso Brasileira e retirada para Caixa, no entanto, cópia do cheque à ff 574 demonstra que o mesmo .foi utilizado para saque, tendo sido preenchido nominalmente a Esso Brasileira de Petróleo Lida Para este relator, tal fato, não afastam as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Por outro lado, não se pode ignorar que em face da exigência da CPMF, da admissibilidade de endosso dos cheques e da normal circulação destes pela mera tradição, com a presunção de que ele pertence ao seu portador, tanto as pessoas fisica.s, quanto as jurídicas, quando podem pagar seus compromissos com cheques recebidos de terceiros, por evidente que assim procedem. A formação do convencimento de quem julga deve ser feita com base em todas as circunstâncias que cercam o caso. A circunstância de existir presunção relativa sobre determinado fato transfere à outra parte a obrigação de fazer prova de que o fato presumido não ocorreu. A presunção em relação aos depósitos bancários é que eles se constituem rendimentos do seu titular, fato este que, dadas as provas dos autos, tenho como não verificada a presunção estabelecido' pelo legislador Portanto, a não aplicação da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no caso, está relacionada à prova ou ao conjunto probatório que instrui os autos. 9 Processo n" 11041.000166/2003-17 Acórdão o 9202-00,907 CSRF-I2 Fl 10 Em seu recurso, a Fazenda Nacional sustentou que para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos, sendo que com o objetivo de comprovar a divergência jurisprudencial que autorizaria a interposição de recurso especial com firndamento no artigo 7', inciso EI, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, trouxe como paradigma o acórdão n° 106-14.764, cuja ementa é a seguinte: INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo pelos órgãos administrativos está condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Incabivel a argüição de irretroatividade das leis que instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas QUEBRA DO SIGILO BANCA RIO. Iniciado o procedimento de _fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações autoridade.fazendária OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição .financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime- se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode retida, a presunção legal regularmente estabelecida Recurso negado, Devo ressaltar que no bojo do recurso não houve a confrontação dos acórdãos para mostrar a similaridade entre os casos. Dessa forma, impossível saber se ocorreram decisões divergentes para fatos idênticos ou muito semelhantes. Ademais, pala saber se a decisão recorrida é divergente daquela externada no acórdão n° 106-14,764, seria preciso analisar o conjunto probatório deste feito„ No entanto, salvo melhor juízo, isso não é possível em sede de recurso especial de divergência, pois a função da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como instância especial, não é analisar provas, mas sim uniformizar a jurisprudência. 72) 10 Processo n" 11041.000166/2003-17 CSRF-T2 Acórdão n 9202-00,907 El II Diante de tal situação, penso que, no caso em apreço, não está caracterizada a divergência de interpretação da legislação tributária. Sob minha ótica, a Fazenda Nacional deixou de demonstrar; fundamentadamente, a divergência argüida, desatendendo, assim, a regra do artigo 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147/2007. Por tal motivo e pela impossibilidade de se analisar provas em sede de recurso especial, não conheço do recurso com relação à aplicação ou não da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9,430/96. Com isso, está devolvida para análise da Câmara Superior de Recursos Fiscais tão-somente a questão da decadência para o ano-calendário 1997, sendo que a ciência do lançamento ocorreu em 15/04/2003 (fis, 17). A matéria é bastante conhecida no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pois bem, corno regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, haja vista que os rendimentos presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, conforme previsão do artigo 2' da Lei n° 7,71.3/88, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual, Inteligência dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8,134/1990, especialmente do artigo 10, inciso 1, do referido texto normativo. Embora tenha me posicionado por alguns anos no sentido de que o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei É' 9,430/96, é mensal, passei, a partir das sessões de setembro de 2008, a seguir a jurisprudência amplamente majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, segundo a qual, também neste caso, o fato gerador do tributo ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário. Tal entendimento, atualmente, encontra-se consubstanciado no Enunciado de Súmula CARF n° 38, cuja redação prevê que "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário," Seguindo essa linha de raciocínio, os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, ai sim se apurando o total de imposto devido no ano- calendário. Assim, no caso, com relação ao ano-calendário 1997, o tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1997. 11 Processo n" 11041.000166/2003-17 Acórdão n." 9202-00.907 CSRF-I2 I 12 Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4', do CTN, que prevê: Ari 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) 4° Se a lei não . fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.. Considerando que, com relação ao ano-calendário 1997, o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorreu em 31/12/1997 e diante do fito de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 15/04/2003 (fis, 17, Volume 1), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento quanto a este período.. Na visão deste julgador, como não se imputou ao contribuinte as condutas de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Sob minha ótica, para o início da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante. Entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada com relação à decadência. Processo n" 11041 000166/2003-17 Acórdão o Õ 9202-00.907 CSRF-T2 F1 13 Voto, portanto, no sentido de conhecer em parte do recurso da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento 13

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8470087 #
Numero do processo: 10845.004816/2003-85
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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JAIME VIUDES CARRASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 17/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 06/03/2009, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara julgou  e negou provimento ao Recurso Voluntário 159.201, relativo à exigência de IRPF – Imposto de  Renda Pessoa Física do ano­calendário de 1998, exarando o Acórdão 3401­00.042 (fls. 189 a  198), assim ementado:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF Ano­calendário: 1998  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA  ­  JULGADOR  ADMINISTRATIVO  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  princípio  do  não­ confisco,  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria declarar,  incidenter  tantum, a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que  funcionou como base  legal do  lançamento  (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos  judiciais  e  a  cúpula  dos  poderes  executivo  e  legislativo  detêm  esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes,  tem  aplicação  o  art.  49  de  seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados, acordos internacionais ou decreto.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  N° 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42  da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado parágrafo 5° do art.  6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SIGILO  PROFISSIONAL ­ OPERAÇÕES DE CARÁTER ECONÔMICO ­  EXCEÇÃO QUE NÃO PODE ELIDIR A PRESUNÇÃO DO ART.  42 DA LEI N° 9.4130/96. Incabível  falar em sigilo profissional  do advogado para arrestar o ônus da prova instituído pelo art.  42 da Lei n° 9.430/96, que determina ao contribuinte o dever de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  sob  pena  de  considerá­los como rendimentos omitidos.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10845.004816/2003­85  Acórdão n.º 9202­002.290  CSRF­T2  Fl. 2          3 Cientificado do acórdão em 08/09/2010 (fls. 204), o contribuinte interpôs, em  15/09/2010,  tempestivamente,  o  Recurso  Especial  de  fls.  215  a  218,  indicando,  à  guisa  de  paradigmas,  as  ementas  dos  Acórdãos  CSRF/01­02.650,  102­44­645  e  106­12.943  (fls.  217/218), a seguir transcritas:  Acórdão CSRF/01­02.650   “IRPF  ­  OMISSAO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ‘Os depósitos bancários, embora possam indicar auferimento de  renda,  não  caracterizam,  por  si  só,  disponibilidade  de  rendimentos,  cabendo  à  fiscalização  demonstrar  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  para  caracterizar  omissão  de  rendimentos. Recurso conhecido e  improvido.’(Acórdão n ° 01­  02.650  da  lª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  rel.  Wilfrido  Augusto Marques  ;  DOU  1  de  11  .  06.2001,  pág  16).”  Acórdão 102­44­645   “IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ FATO GERADOR DO IMPOSTO ­  HIPÓTESE EM QUE OCORRE.  ‘Depósitos  bancários,  por  si  só,  não  constitui  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  por  não  caracterizarem  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos,  Tal  lançamento  somente será possível quando comprovado de forma inequívoca  pelo  Fisco,  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  a  omissão  da  receita  que  o  originou.  Recurso  provido. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.’  (Acórdão  n  °  102­44.645  da  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, Rel. Valmir Sandri, DOU 1 de 14.08.2001, p. 03)  .”  Acórdão 106­12.943  “IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ SINAIS EXTERIORES  DE  RIQUEZA  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  VALORES  CONSTANTES  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  CHEQUES  EMITIDOS  ­  No  arbitramento,  em  procedimento  de  ofício,  efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  bancários como renda consumida, bem como seja comprovada a  utilização  dos  valores  em  aplicações  no  mercado  financeiro,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários,  cheques  emitidos  e  aplicações  financeiras  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. 0  lançamento  assim  constituído  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques/aplicações  e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso de ofício  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 negado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso  de  ofício.  Designado  em  11.08.2004,para  redigir  ad  hoc  o  acórdão  supra  o  Conselheiro  Luiz  Antonio  de  Paula  (1°  CC  ­  Proc. 15374/002324/00­76 ­ Rec. 130.535  (AC. 106­12.943)­ 6'  C  ­  Rel.  p/o  AC.  Luiz  Antonio  de  Paulo  –  DOU  24.10.2004  ­  p.23) (Revista de Estudos Tributários ­ n° 40/100 Em. 5413)”  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  22­00.375,  de  16/06/2011  (fls.  228  a  233).  Dito  despacho  assim  especificou  a  matéria objeto da pretendida rediscussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 229):   “I ­ Matérias objeto do recurso especial  O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  alegada  impossibilidade  de  tributação  exclusivamente  com  base  em  depósitos bancários.”  O  seguimento  dado  ao  Recurso  Especial  foi  assim  fundamentado,  no  Despacho de Exame de Admissibilidade (fls. 232):   “Do  simples  confronto  do  voto  do  acórdão  recorrido  com  as  ementas e votos dos acórdãos paradigmas, é possível se concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em  questão  é  a  impossibilidade  de  tributação  exclusivamente  com  base em depósitos bancários.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com as ementas e votos dos acórdãos paradigmas já caracteriza  a divergência, haja vista que  tipifica tratamentos diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  ser  cabível  a  tributação  exclusivamente com base em depósitos bancários, ao passo que  os acórdãos paradigmas entendem de maneira diferente, de que  a  simples  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  não  se  sustenta, está  sujeita a comprovação, de  forma inequívoca pelo  Fisco, do nexo causal entre cada depósito e o fato que represente  a omissão de receita que o originou.”  Cientificada  do  Recurso  Especial,  bem  como  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 1º/07/2011, a Fazenda Nacional ofereceu, em 04/07/2011, tempestivamente, as  contra­razões de fls. 239 a 246, reiterando os argumentos contidos no acórdão recorrido.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10845.004816/2003­85  Acórdão n.º 9202­002.290  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Preliminarmente,  cabe  aferir  acerca  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso Especial de Divergência, interposto pelo contribuinte, com vistas a verificar se o apelo  efetivamente merece ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  Recurso  Especial  de  Divergência  está  assim  disciplinado  no  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:   “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara,turma especial ou a própria CSRF.  § 1 ° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar a divergência argüida indicando até duas decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não  indique a prioridade de análise, apenas  os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins  de verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruido com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sitio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma indicado.” (grifei)  No Recurso Especial ora tratado, foram indicadas três ementas de acórdãos, à  guisa de paradigmas. Não obstante, por força dos §§ 4º e 5º, acima negritados, serão analisados  apenas os dois primeiros ­ Acórdãos n°s CSRF/01­02.650 e 02­44.645, para fins de verificação  da alegada divergência.  Antes de proceder ao exame dos paradigmas, importa reiterar que se trata de  Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações, obviamente  que em face da mesma legislação. Com efeito, não haveria qualquer sentido em estabelecer­se  dissídio  jurisprudencial  em  face  de  legislações  diversas,  editadas  em  momentos  distintos.  Destarte,  torna­se  imprescindível  perquirir  sobre  a  legislação  que  teria orientado  os  julgados  recorrido e paradigmas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se de  autuação  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  fundamentada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996. O  trecho da ementa abaixo transcrito não deixa dúvidas:   “(...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE   COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  N° 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE.  A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.   (...)”  O  primeiro  paradigma  indicado  pelo  contribuinte  é  o  Acórdão  CSRF/01­ 02.650,  exarado  no  processo  nº  11080.008936/93­15,  formalizado  em  1993,  que  trata  de  autuação referente aos anos­calendário de 1989 e 1990. O segundo paradigma trazido à colação  pelo  contribuinte  é  o  Acórdão  102­44.645,  proferido  no  processo  nº  10670.000405/92­46,  formalizado em 1992, que trata de autuação referente ao exercício de 1987.  Constata­se, assim, que os paradigmas dizem respeito a processos e períodos  objeto de autuação muito anteriores à edição da Lei nº 9.430, de 1996, que orientou o acórdão  recorrido,  portanto  jamais  poderiam  conferir­lhe  interpretação  diversa  da  contida no  acórdão  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10845.004816/2003­85  Acórdão n.º 9202­002.290  CSRF­T2  Fl. 4          7 recorrido, simplesmente porque tal lei sequer existia àquela época (anos­calendário de 1989 e  1990,  e  exercício  de  1987).  Com  efeito,  os  votos  condutores  dos  paradigmas  tratam  da  interpretação  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  que  tratou  da  tributação  com  base  em  depósitos  bancários, até a edição da Lei nº 9.430, de 1996.  O contribuinte indicou ainda um terceiro paradigma – Acórdão 106­12.943 ­   que  não pode ser analisado, por força do art. 67, §§ 4º e 5º, a seguir reiterados:   “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara,turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  argüida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  §  5' Na hipótese de apresentação de mais  de  dois  paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.”  Ainda que esse terceiro paradigma pudesse ser considerado – o que se admite  apenas  para  argumentar  –  ele  também  não  socorreria  o  contribuinte,  já  que  não  trata  de  autuação com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas sim de acréscimo patrimonial a  descoberto.  Além  dos  argumentos  já  expostos,  importa  salientar  que  a  matéria  que  se  intentava  a  rediscussão  em  sede  de  Recurso  Especial  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  26,  aprovada em 08/12q2009:   “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pelo  contribuinte, por falta de demonstração de divergência.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8                 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11020.720774/2017-95
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONFIGURAÇÃO. MOMENTO DA AQUISIÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Os bens que, no momento da aquisição, são classificados como integrantes do ativo imobilizado, por sua utilização pelo proprietário ou grupo econômico, estão sujeitos à apuração de ganho de capital no momento de sua alienação. SIMULAÇÃO. ATO DISSIMULADO. TRIBUTAÇÃO. Configurando-se a utilização de interposta pessoa e a simulação, tem-se, como fato jurídico tributário, o ato dissimulado realizado pelo verdadeiro contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. No grupo econômico, as pessoas jurídicas cujos patrimônios sejam afetados pela confusão patrimonial ou que participem em conluio da dissimulação do fato jurídico tributário estão sujeitas ao vínculo de solidariedade por interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. As pessoas físicas que tenham poderes de gestão e atuem em conluio para o cometimento de atos tendentes a dissimular a ocorrência do fato jurídico tributário estão sujeitas ao vínculo de responsabilidade por infração à lei. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. O TVF não logrou êxito em fundamentar de forma devida a eventual conduta dolosa que justificaria a qualificação da penalidade. Não é possível "aproveitar" os demais tópicos do TVF para justificar a qualificação da penalidade, que deve vir fundamentada em tópico específico do TVF, sob pena de cerceamento do direito de defesa. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE IRPJ/CSLL FEITOS PELA RAFEBE. POSSIBILIDADE. Caracterizando-se a existência de operação única de alienação do bem, o pagamento realizado pela RAFEBE (operação desconsiderada pelo Fisco) deve ser aproveitado para fins de redução do lançamento do imposto devido pela mesma operação, agora lançado na pessoa jurídica sujeito passivo correta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se à CSLL de forma decorrente as infrações apuradas na base de cálculo do IRPJ.
Numero da decisão: 1401-003.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa PS TRÊS. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso da Contribuinte e dos apontados como responsáveis solidários para admitir a compensação do IRPJ e da CSLL pagos pela empresa RAFEBE e afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, que negava provimento ao recurso in totum, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que davam provimento tão somente para a compensação do IRPJ e da CSLL pagos pela empresa RAFEBE. O Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano votou pelas conclusões em relação à manutenção das responsabilidades solidárias. Designado o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONFIGURAÇÃO. MOMENTO DA AQUISIÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Os bens que, no momento da aquisição, são classificados como integrantes do ativo imobilizado, por sua utilização pelo proprietário ou grupo econômico, estão sujeitos à apuração de ganho de capital no momento de sua alienação. SIMULAÇÃO. ATO DISSIMULADO. TRIBUTAÇÃO. Configurando-se a utilização de interposta pessoa e a simulação, tem-se, como fato jurídico tributário, o ato dissimulado realizado pelo verdadeiro contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. No grupo econômico, as pessoas jurídicas cujos patrimônios sejam afetados pela confusão patrimonial ou que participem em conluio da dissimulação do fato jurídico tributário estão sujeitas ao vínculo de solidariedade por interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. As pessoas físicas que tenham poderes de gestão e atuem em conluio para o cometimento de atos tendentes a dissimular a ocorrência do fato jurídico tributário estão sujeitas ao vínculo de responsabilidade por infração à lei. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. O TVF não logrou êxito em fundamentar de forma devida a eventual conduta dolosa que justificaria a qualificação da penalidade. Não é possível "aproveitar" os demais tópicos do TVF para justificar a qualificação da penalidade, que deve vir fundamentada em tópico específico do TVF, sob pena de cerceamento do direito de defesa. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE IRPJ/CSLL FEITOS PELA RAFEBE. POSSIBILIDADE. Caracterizando-se a existência de operação única de alienação do bem, o pagamento realizado pela RAFEBE (operação desconsiderada pelo Fisco) deve ser aproveitado para fins de redução do lançamento do imposto devido pela mesma operação, agora lançado na pessoa jurídica sujeito passivo correta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se à CSLL de forma decorrente as infrações apuradas na base de cálculo do IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.491          1 2.490  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720774/2017­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.130  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ; lucro presumido; ganho de capital  Recorrente  PS TRÊS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (responsáveis solidários:  Bedin Lovatel Participações Ltda, Suzana Bedin Participações Ltda, Hamalu  Participações Ltda, Vyoletah Participações Empresariais Ltda, Rafebe  Participações Empresariais Ltda, Sueli Bedin Lovatel, Suzete Bedin, Paulo  Luiz Bedin, Suzana Bedin e Rodoviário Bedin Ltda)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  BENS DO ATIVO  IMOBILIZADO. CONFIGURAÇÃO. MOMENTO DA  AQUISIÇÃO. GANHO DE CAPITAL.  Os bens que, no momento da aquisição, são classificados como integrantes do  ativo  imobilizado, por sua utilização pelo proprietário ou grupo econômico,  estão sujeitos à apuração de ganho de capital no momento de sua alienação.  SIMULAÇÃO. ATO DISSIMULADO. TRIBUTAÇÃO.  Configurando­se  a  utilização  de  interposta  pessoa  e  a  simulação,  tem­se,  como  fato  jurídico  tributário,  o  ato  dissimulado  realizado  pelo  verdadeiro  contribuinte.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  No grupo econômico, as pessoas  jurídicas cujos patrimônios  sejam afetados  pela confusão patrimonial ou que participem em conluio da dissimulação do  fato jurídico tributário estão sujeitas ao vínculo de solidariedade por interesse  comum.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI.  As pessoas físicas que tenham poderes de gestão e atuem em conluio para o  cometimento  de  atos  tendentes  a  dissimular  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário estão sujeitas ao vínculo de responsabilidade por infração à lei.  MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 07 74 /2 01 7- 95 Fl. 2491DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente  intuito  de  fraude,  do  contribuinte,  é  aplicável  a  multa  no  percentual  de  75%,  nos  termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  O TVF não logrou êxito em fundamentar de forma devida a eventual conduta  dolosa que justificaria a qualificação da penalidade.  Não  é  possível  "aproveitar"  os  demais  tópicos  do  TVF  para  justificar  a  qualificação da penalidade, que deve vir fundamentada em tópico específico  do TVF, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  DE  IRPJ/CSLL  FEITOS  PELA  RAFEBE. POSSIBILIDADE.  Caracterizando­se  a  existência  de  operação  única  de  alienação  do  bem,  o  pagamento  realizado  pela  RAFEBE  (operação  desconsiderada  pelo  Fisco)  deve ser aproveitado para fins de redução do lançamento do imposto devido  pela  mesma  operação,  agora  lançado  na  pessoa  jurídica  sujeito  passivo  correta.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplicam­se  à CSLL  de  forma  decorrente  as  infrações  apuradas  na  base  de  cálculo do IRPJ.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da  empresa  PS TRÊS. Por maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  Contribuinte  e  dos  apontados  como  responsáveis  solidários  para  admitir  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  pela  empresa  RAFEBE  e  afastar  a  qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, que  negava provimento ao recurso in totum, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza  Gonçalves que davam provimento tão somente para a compensação do IRPJ e da CSLL pagos  pela empresa RAFEBE. O Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano votou pelas conclusões  em  relação  à manutenção  das  responsabilidades  solidárias.  Designado  o  Conselheiro  Daniel  Ribeiro Silva para redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Fl. 2492DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.492          3  Daniel Ribeiro Silva ­ Redator designado.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (presidente).    Relatório    I ­ Relatório dos fatos apurados pela fiscalização e das alegações em sede  de impugnação.  Inicialmente, reproduzo o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto, no qual estão sinteticamente narrados os fatos apurados pela  fiscalização  e  as  alegações  das  impugnações  apresentadas  pela  contribuinte  e  pelos  responsáveis solidários:  Conforme  descrito  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  27  a  54), parte integrante do auto de infração lavrado em 06/04/2017  (fls. 02 a 25), o contribuinte acima identificado foi fiscalizado em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  em  decorrência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  que  abrangeu fato gerador ocorrido no ano de 2012.  Relata a Autoridade Fiscal que a fiscalizada PS Três optou pelo  regime de  tributação  com base  no  lucro  presumido  e  adotou  o  regime de  competência,  cujo  o  objeto  social  é  a  administração  de  negócios  e  a  prestação  de  serviços  em  franquias  e  representações  em  geral,  além  da  participação  societária  em  outras  empresas.  O  objetivo  da  fiscalização  foi  avaliar  a  regularidade fiscal da venda de um terreno com uma edificação  de dois andares à empresa Even­SP.  Ao narrar os  fatos,  alega que a empresa Rafebe,  registrada na  Junta  Comercial  em  08/08/2012,  estabeleceu  contrato  de  promessa de venda e compra com a Even­ SP, em 20/08/2012, do  imóvel de matrícula n° 17.173, ao preço de R$ 20.000.000,00 em  10 parcelas  iguais. Em 27/08/2012, com registro na JUCERGS  em  09/10/2012,  foi  lavrada  a  Alteração  e  Consolidação  de  Contrato  Social  que  aprovou  a  absorção  de  parcela  de  patrimônio da empresa PS Três, o mesmo imóvel de Matrícula n°  17.173, elevando capital em R$ 441.192,00.  Fl. 2493DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O Auditor Fiscal destaca que esse imóvel recebido pela Rafebe  no  valor  de  R$  441.192,00  estava  cedido  pela  fiscalizada  em  comodato  para  a  Rodoviário  Bedin  Ltda.  por  tempo  indeterminado. Afirma que  foi a PS Três quem efetuou a venda  do imóvel diretamente à Even­SP, mas criou uma nova empresa,  cujo objeto social engloba compra e venda de imóveis próprios e  seria tributada pelo lucro presumido, com a intenção de tributar  o  ganho  de  capital  a  menor.  Alega  que  a  empresa  constituída  (Rafebe) possui quadro social idêntico ao da PS Três à época da  cisão,  concluindo  pelo  pleno  controle  da  última  nas  ações  da  primeira.  Ao resumir a estratégia criada pela PS Três para “livrar­se da  tributação da venda de um bem como ganho de capital”, assim  esquematiza  o  Fiscal:  “1)  criar  a  empresa  RAFEBE,  com  o  objeto  social de  compra e venda de  imóveis próprios,  2)  cindir  parcialmente  a  PS  TRES  e  verter  o  bem  à  RAFEBE  que,  imediatamente, 3) venderia o bem que seria considerado receita  operacional  e,  portanto,  submetido  à  tributação  presumida  do  lucro.”  Afirma,  porém,  que  a  PS  Três  cometeu  o  “erro  grosseiro”  de  realizar  a  venda  do  imóvel  à  Even­SP  em  20/08/2012,  antes  mesmo de verter o bem à Rafebe (em 27/08/2012), descuido que  ocorreu  tendo  em  vista  a  coincidência  de  corpos  societários.  Aduz  não  ser  possível  que  uma  empresa,  que  iniciou  suas  atividades em 08/08/2012, tenha condições de efetuar a venda de  um  imóvel  no  dia  20/08/2012,  operação  realizada  em  prazo  exíguo,  levando­se  em  conta  as  inúmeras  etapas  a  serem  vencidas,  evidenciando  que  as  tratativas  se  iniciaram  antes  do  surgimento da Rafebe, pela própria PS Três.  Alega  também  que  outras  evidências  comprovam  que  a Rafebe  foi  criada  especificamente  para  mascarar  a  venda  do  imóvel  cujo dono era a PS Três: não contratou empregados durante os  anos  de  2012 a  2015  e  havia  vendido  apenas  um  imóvel  nesse  período,  conforme  resposta  a  intimação,  e  constatou  que  o  domicílio  tributário  da  Rafebe  é  a  residência  de  Sueli  Bedin  Lovatel e Paulo Luiz Bedin.  Conclui que a PS Três optou por efetuar a sua cisão e transferir  o imóvel de matrícula n° 17.173 para a Rafebe, com a finalidade  de  aplicar  um percentual de  lucro menor  que  a  primeira. Com  isso, calculou o ganho de capital que deveria ter sido submetidos  à  tributação  pelo  lucro  real  da  PS  Três,  em  20  de  agosto  de  2012.  A Autoridade Fiscal aplicou multa qualificada de 150%, por ter  a  fiscalizada promovido uma  série de arranjos organizacionais  com a finalidade de evitar a correta tributação sobre a venda de  um bem  de  sua propriedade,  cujos  atos  e  documentos  juntados  aos autos evidenciam a prática dolosa de fraude e sonegação.  Ao proceder à responsabilização solidária das pessoas jurídicas  e físicas que atuaram de modo ativo para iludir o fisco federal,  alega que a documentação coletada revela o interesse comum na  situação que constitui o fato gerador da obrigação, nascida com  a  venda  do  imóvel.  Imputou  solidariedade  com  base  no  artigo  Fl. 2494DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.493          5 124  ­  I  do  CTN  às  seguintes  pessoas  jurídicas:  Bedin  Lovatel  Participações Ltda,  Suzana Bedin Participações Ltda., Hamalu  Participações Ltda, Vyoletah Participações Empresarias Ltda. e  Rafebe Participacões Empresariais Ltda.  Imputou  ainda  solidariedade  às  pessoas  físicas  com  poderes  legais de atuação, ou seja, aos administradores e diretores que  atuaram ativamente na formação da infração, com base nos arts  124 – I e 135 – III do CTN, visto constar as suas assinaturas nos  documentos  comprovadores  da  infração  trazida  à  luz  neste  processo, quais sejam: Sueli Bedin Lovatel, Suzete Bedin, Paulo  Luiz Bedin e Suzana Bedin.  Por fim, imputou responsabilidade solidária à Rodoviário Bedin  Ltda.,  proprietária  anterior  do  bem  objeto  da  autuação,  pois  estava usufruindo do bem no momento da  venda e  continuou a  usufruir do bem após a venda, em ambas as situações por meio  de comodato, constando expressamente no contrato de compra e  venda estabelecido com a Even­ SP, com base no art. 124 – I do  CTN.  Em  consequência  das  divergências  acima,  a  contribuinte  foi intimada a pagar o tributo apurado, juros de mora e multa de  150%, , totalizando R$ 20.049.666,24.  Inconformados  com  a  autuação,  apresentaram  impugnações  e  juntaram  documentos  o  contribuinte  PS  Três  (fls.  722  a  732  e  806 a 816) e os responsáveis solidários Sueli Bedin Lovatel (fls.  846  a  873  e  949  a  976),  Rafebe  Participações  Empresariais  Ltda.  (fls.  1054  a  1064  e  1158  a  1168),  Paulo  Luiz Bedin  (fls.  1187 a 1201 e 1383 a 1411), Suzana Bedin (fls. 1278 a 1305 e  1776  a  1833),  Suzete Bedin  (fls.  1487  a  1515  e  1687  a  1773),  Rodoviário  Bedin  Ltda.  (fls.  1592  a  1604  e  1671  a  1682),  Hamalu  Participações  Ltda  (fls.  1883  a  1895  e  1972  a  1984),  Bedin  Lovatel  Participações  Ltda.  (fls.  1994  a  2006  e  2085  a  2097),  Vyoletah  Participações  Empresarias  Ltda.  (fls.  2109  a  2121  e  2200  a  2212)  e  Suzana  Bedin  Participações  Ltda.  (fls.  2224 a 2236 e 2314 a 2326).  A Impugnante PS Três Administradora de Bens Ltda. defende em  preliminares  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  polo passivo da  exação,  pois  foi  proprietária  do  imóvel  objeto  da  presente  autuação antes do fato gerador, não realizando nenhum negócio  jurídico  que  incidisse  tal  tributação,  além  de  possuir  quadro  societário distinto, não configurando o interesse comum previsto  no art. 124, I, CTN.  No mérito,  defende que o  fato de duas empresas possuírem um  mesmo quadro societário não pressupõe nenhum tipo de fraude,  e  nada  impedia  que  a  impugnante  alterasse  o  objeto  social  de  sua empresa e realizasse tal procedimento (venda) através desta  com o mesmo tipo de  tributação realizado na Rafebe, em nome  do princípio da  legalidade  tributária do art. 150, I, da CF, e o  procedimento de cindir seu patrimônio para uma nova empresa  que atuaria no ramo imobiliário não encontra óbice legal, sendo  “uma decisão interna dos sócios de ter uma empresa específica e  Fl. 2495DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 assim  poder  gerenciar  melhor  as  atividades  que  seriam  desenvolvidas no ramo imobiliário”.  Alega  também  que  a  venda  de  coisa  alheia  é  perfeitamente  possível,  conforme  doutrina  colacionada,  e  que  o  Supremo  Tribunal Federal já se pronunciou no mesmo sentido: “A venda  a  non  domino  não  é  nula  de  pleno  direito,  nem  anulável.  É  negócio  condicional.”.  Por  isso,  “a  venda  de  RAFEBE  PARTICIPAÇÕES  EMPRESARIAIS  LTDA  existiu,  é  válida  e  eficaz,  sendo  descabida  qualquer  espécie  de  responsabilização  da ora  impugnante.”. Ademais, quanto ao curto lapso  temporal  da negociação, afirma que “para que uma venda se realize basta  que  exista,  vendedor,  comprador  e  interesse  das  partes  na  realização do negócio”.  Quanto  à  multa  qualificada,  defende  que  não  houve  qualquer  tipo de dolo, apenas manifestação da livre iniciativa comercial,  que  poderia  ser  feita  com  alteração  do  objeto  social  para  realização de atividade imobiliária, e que a empresa que recebeu  o  imóvel  vertido  na  cisão  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  sendo  que  já  era  intenção  dispor  dos  bens  que  se  encontram  registrados  junto  à  impugnante  como  propriedade  para investimento desde 2009.  A responsável solidária Sueli Bedin Lovatel, após narrativa dos  fatos, alega ser parte  ilegítima para  figurar no polo passivo do  referido  auto  de  infração,  já  que  nunca  foi  proprietária  do  imóvel  objeto  da  presente  autuação,  não  se  confundindo  a  pessoa física do administrador e/ou sócio com a pessoa jurídica  que ele representa, conforme Súmula 430 do STJ.  No mérito, defende que não atuou diretamente em seu nome na  situação  que  deu  origem  à  tributação,  embora  tenha  representado  alguma  das  autuadas,  bem  como  não  há  ilegalidade  ou  fraude  no  fato  de  uma  empresa  possuir  sócios  comuns  ou  quadro  societário  idêntico  à  outra  empresa.  Outro  argumentos  utilizados  são  semelhantes  ao  da  impugnação  da  Contribuinte PS Três, inclusive no que tange à nulidade da multa  qualificada.  A  responsável  solidária  Rafebe  Participações  Empresariais  Ltda. argumenta que, após a venda do primeiro imóvel, realizou  outras atividades,  tais como “compra de  imóvel em Guarulhos,  construção de pavilhões e locação dos mesmos para as empresas  Rodoviário  Bedin  Ltda,  M  A  Capasso  Transportes  e  Armazenamento  Ltda  e  Veclog  Transportes  e  Logística  Ltda.”.  Com  o  desaquecimento  do mercado,  outras  atividades  não  são  mais  visíveis.  No  mais,  argumentos  similares  aos  acima  elencados.  Os  Impugnantes  Paulo  Luiz  Bedin,  Suzana  Bedin,  Rodoviário  Bedin  Ltda.,  Suzete  Bedin,  Hamalu  Participações  Ltda,  Bedin  Lovatel  Participações  Ltda.,  Vyoletah  Participações  Empresarias  Ltda.  e  Suzana  Bedin  Participações  Ltda.  apresentaram  defesa  com  argumentos  similares  aos  dos  Impugnantes anteriormente citados, motivo pelo qual não serão  resumidos.  É o relatório, suficiente para o julgamento.  Fl. 2496DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.494          7 A  DRJ  julgou  improcedentes  as  impugnações  e  manteve  incólumes  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  constituídos  de  ofício,  bem  como  os  vínculos  de  responsabilidade  tributária.  A  ementa  do Acórdão  nº  14­69.900,  da  1ª  Turma  da DRJ/RPO,  restou consignada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 20/08/2012  VENDA  DE  BEM  A  TERCEIRO.  PROPRIEDADE  NÃO  CONSOLIDADA. NULIDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  Não  é  possível  a  venda  de  bem  a  terceiro  por  quem  não  possui a sua propriedade. O procedimento de transferência  de bem imóvel a empresa com tributação mais benéfica, em  data posterior à assinatura de contrato de compra e venda,  evidenciam  simulação  no  intuito  de  reduzir  o  pagamento  dos  tributos  devidos  e  lesar  o  Fisco,  merecendo  a  desconsideração  do  negócio  para  fins  tributários  e  o  agravamento da multa em 150%.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ATUAÇÃO  DECISIVA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  da  obrigação  principal.  Participando  ativamente  da  situação que ensejou a ocorrência do fato gerador que deu  origem à tributação indevida, a menor e que interessava às  partes, os responsáveis devem ser incluídos no polo passivo  da demanda.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO  À  LEI.  DIRETORES,  GERENTES  E  REPRESENTANTES.  ATUAÇÃO DECISIVA NA OPERAÇÃO QUE RESULTOU  TRIBUTAÇÃO A MENOR.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de  lei  os  diretores,  gerentes  ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  MULTA AGRAVADA DE 150%. ATOS CONSCIENTES E  PREMEDITADOS COM O INTUITO DE PAGAR MENOS  IMPOSTOS.  A  comprovação  do  intuito  de  pagar  menos  tributos,  configurando  fraude  e  simulação,  com  lesão  direta  ao  Fisco, é suficiente para a aplicação da multa agravada.  Impugnação Improcedente  Fl. 2497DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Crédito Tributário Mantido  Irresignados  com  a  decisão  de  piso,  apresentaram  recursos  voluntários  a  contribuinte PS TRÊS Administradora de Bens (fls. 2372 a 2399); RAFEBE (fls. 2402 a 2429;  Suzete Bedin, Sueli Bedin Lovatel, Suzana Bedin e Paulo Luiz Bedin (fls. 2430 a 2457); Bedin  Lovatel  Participações,  Suzana  Bedin  Participações,  Hamalu  Participações,  Vyoletah  Participações Empresariais e Rodoviário Bedin (2458 a 2485).  II ­ Recursos voluntários.    II.1­  Recurso  voluntário  da  contribuinte  PS  TRÊS  Administradora  de  bens.  II.1.a­ Preliminar de ilegitimidade passiva.  Inicialmente,  PS  TRÊS  Administradora  de  Bens  alegou  a  ilegitimidade  passiva.  Aduziu  que  o  fato  jurídico  tributário  relevante  para  o  presente  feito  era  a  venda  do  imóvel  de  matrícula  nº  17.173  pela  Rafebe  à  Even­SP,  após  recebê­lo,  via  cisão  parcial, da PS TRÊS.  Assim, a contribuinte, ou seja, a pessoa que guardaria relação pessoal e direta  com  a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador,  seria  a  Rafebe.  Também  não  seria  o  caso  de  atribuição de vinculo de responsabilidade, pois este não poderia ser presumido ou implícito.  Ademais, a cronologia dos fatos possibilitaria   visualizar  o  “caminho”  feito  pelo  bem  vendido,  que  deixa  o  patrimônio da Recorrente, sendo transferido à Rafebe, por cisão  parcial de  seu patrimônio,  e que  então é objeto de contrato de  promessa  de  compra  e  venda  entre  esta  a  Even­SP,  promessa  essa  condicionada à  perfectibilização da  cisão  referida,  a  qual  ocorreu, dando azo aos atos que se seguiram.  II.1.b­ Inexistência de solidariedade.  Argumenta  que  a  solidariedade  não  se  presta  a  incluir  terceiro  no  pólo  passivo da obrigação tributária, mas "mera forma de graduar a responsabilidade daqueles que  já ocupam a condição de sujeito passivo".   Não sendo a recorrente contribuinte, não se lhe aplicaria a solidariedade.  II.1.c­ Mérito.  Da  licitude  das  operações  ou  da  inexistência  de  fraude,  simulação  e  conluio.  No mérito, a recorrente alega que   Ao contrário da perspectiva da Fiscalização, a Recorrente não  realizou,  entretanto,  o  negócio  jurídico  de  formação  sucessiva,  com  evidente  intuito  de  fraude!  Realizou  uma  step  by  step  transaction,  mediante  a  execução  de  atos  válidos,  que  foram  Fl. 2498DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.495          9 registrados,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  (posto  que  condicionado  à  fato  futuro,  como  abordado  na  alínea  “b”  abaixo)  e  sem a  intenção de  prejudicar  o Fisco ante  a  licitude  das operações.  Argumentou,  também,  que  não  omitiu  declarações,  falsificou  documentos,  prestou informação falsa, inseriu elementos inexatos nos livros, com o objetivo de não pagar ou  pagar menos imposto e contribuição.  Informou que o bem estava escriturado como propriedade para investimento,  o  que  denotaria  a  vontade  de  ingressar  no  mercado  imobiliário.  Para  otimizar  estrutura,  o  Grupo Empresarial  do  qual  a  recorrente  faz  parte  optou  por  constituir  sociedade  empresária  especializada em atividade imobiliária, a Rafebe.  Neste contexto, incumbiria ao Fisco provar a ilicitude, não sendo suficientes  indícios ou presunções.  Sobre a licitude das operações, a recorrente lança os seguintes argumentos:  Quanto  às  operações  entabuladas,  o  que  temos  aqui  é  o  estabelecimento  de  estratégias  para  a  realização  de  atos  e  negócios  jurídicos  com  o  fito  de  melhor  atender  à  atividade  empresarial  dos  envolvidos,  considerando  o  livre  exercício  da  atividade  econômica,  sem  descuidar  do  dever  fundamental  de  pagar tributos.   A Recorrente poderia ter realizado a venda do bem ela mesma,  se tivesse alterado seu objeto social e transferido o imóvel para  ativo  seu  circulante.  No  entanto,  como  o  contribuinte  tem  competência  para  exercer  discricionariamente  seus  negócios  e  gerir  seu  patrimônio  respaldado no  princípio  da  autonomia  da  vontade, não está legalmente impedido de agir em busca de uma  tributação mais amena.   Temos  que  a  licitude  do  comportamento  –  em  obediência  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária,  harmonizada  com  os  princípios  da  autonomia  da  vontade  e  da  livre  empresa,  que  permeiam  os  atos  privados  ­,  significa  que,  salvo  excepcional  e  específica  restrição  legal,  a  efetivação  de  negócio menos gravoso não deve sofrer objeção.   A tipicidade dos negócios realizados (perfeitos nos seus efeitos)  colima resultado econômico diferenciado, mas não revestido de  ilicitude, nem muito menos desconexo entre os fatos econômicos  e  os  atos  jurídicos  negociais.  Estamos  a  falar  da  elisão,  que,  além  de  lícita,  se  delineia  conforme  o  momento  da  ação  do  contribuinte,  não  sendo  cabível  sua  configuração  após  a  positivação  da  obrigação  tributária.  Enquanto  esta  não  estiver  concretizada,  ainda  tem  lugar  a  figura  elisiva.  In  casu,  o  fato  gerador  (venda  do  bem  imóvel),  posto  que  condicionado,  se  perfectibilizou  com  a  cisão  da  Recorrente,  consolidando  a  propriedade  na Rafebe  e,  portanto,  possibilitando os  efeitos  do  contrato firmado por esta com a Even­SP. Assim, podemos dizer  que a participação da Recorrente termina com a sua cisão que,  Fl. 2499DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 em  que  pese  concomitante,  dado  o  caráter  suspensivo  dessa  condição, cronologicamente antecede à venda (fato gerador).    Ao  final  deste  tópico,  conclui  que,  não  havendo  fraude,  a  autoridade  lançadora  não  poderia  ter  desconsiderado  o  negócio  jurídico  e  nem  ter  aplicado  a  multa  qualificada (150%).  Do contrato condicional.  O contribuinte defende a validade do contrato com cláusula suspensiva, nos  termos do  artigo 125 do Código Civil. A venda  do  imóvel de matrícula  17.173 da Rafebe  à  Even­SP  estaria  condicionada  à  cisão  parcial  da  recorrente  e  a  consequente  averbação  no  Registro de Imóveis. Uma vez implantada a condição suspensiva, o contrato seria plenamente  eficaz.  Destaca que os  atos necessários à  satisfação da condição suspensiva  (cisão,  averbação  no  registro  de  imóveis  e  até  pagamento  de  ITBI)  foram  realizados  e,  portanto,  in  casu, o negócio seria perfeito.  Da desconsideração do pagamento dos tributos pela Rafebe.  Alega a recorrente, sucessivamente, que a fiscalização deveria ter levado em  consideração, na apuração dos tributos, os montantes recolhidos espontaneamente pela Rafebe.  Da multa confiscatória.  Alega  a  recorrente  que  a  multa  qualificada  de  150%  fere  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, apresentando inegável caráter confiscatório. Ademais, no  caso concreto, não se teria evidenciado simulação, fraude ou conluio.    II.2­ Recursos voluntários dos responsáveis solidários.  Os  recursos  voluntários  dos  responsáveis  solidários  repetem  diversas  alegações  da  contribuinte  PS  TRÊS,  assim,  serão  relatados  abaixo  somente  os  pontos  não  abordados anteriormente.  II.2.a­ Recurso voluntário de Rafebe Participações Empresariais.  Em seu recurso voluntário, a Rafebe repete as alegações da PS TRÊS, razão  pela qual deixo de sumarizar os argumentos.  II.2.b­ Recurso voluntário de Bedin Lovatel Participações Ltda, Suzana  Bedin  Participações  Ltda,  Hamalu  Participações  Ltda,  Vyoletah  Participações  Empresariais Ltda e Rodoviário Bedin Ltda.  Os recorrentes reprisam as alegações feitas pela contribuinte PS TRÊS.  Com base na validade dos atos praticados, da  inexistência de  irregularidade  tributária,  pois  o  tributo  teria  sido  regularmente  recolhido  pela Rafebe,  e  na  impossibilidade  jurídica  de  aplicação  do  instituto  da  solidariedade,  advogam  o  afastamento  do  vínculo  de  responsabilidade.  Fl. 2500DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.496          11 II.2.c­ Recurso voluntário de Suzete Bedin, Sueli Bedin Lovatel, Suzana  Bedin e Paulo Luiz Bedin.  Os  recorrentes  reprisam  as  alegações  feitas  pelas  recorrentes  anteriores  e  também pedem o afastamento do vínculo de responsabilidade.        Voto Vencido    Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  legais.  Deles, tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  de  relevo  para  o  deslinde  do  presente  feito  reside  na  forma como se interpreta o conjunto de atos jurídicos realizados pela PS TRÊS e pela Rafebe  para vender o imóvel matrícula 17.173 para a Even­SP.  Não  há  dúvidas  acerca  dos  atos  jurídicos  realizados,  uma  vez  que  estão  documentalmente comprovados. A Rafebe foi constituída em 01/08/2012. Em 20/08/2012, foi  celebrado  o  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  entre  a  Rafebe  e  a  Even­SP.  No  dia  27/08/2012,  houve  a  cisão  da  PS  TRÊS,  com  a  versão  parcial  do  patrimônio,  com  o  citado  imóvel, para a Rafebe.  Ao tratar a matéria, a fiscalização considerou que os atos são simulados, com  o  fito  de  escapar  fraudulentamente  da  tributação  mais  rigorosa,  uma  vez  que  a  Rafebe  foi  criada  com  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios  e,  dessa  forma,  apurou  o  imposto e a contribuição considerando o produto da alienação do imóvel como receita bruta da  atividade.   Como consequência da simulação, a fiscalização considerou que a venda foi  realizada pela PS TRÊS. Esta seria a contribuinte.   Como  a  PS  TRÊS  não  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios e tinha o imóvel escriturado no ativo não circulante, a autoridade lançadora tributou o  ganho  de  capital  adicionando­o  diretamente  às  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  no  Lucro  Presumido.  De  outra  banda,  a  contribuinte  e  os  recorrentes  argumentam  nos  recursos  voluntários que os atos jurídicos realizados seriam todos perfeitamente válidos e, dessa forma,  estariam lastreados na liberdade empresarial e no princípio da legalidade.  Fl. 2501DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Argumentam  que  a  própria  PS  TRÊS  poderia  ter  escriturado  o  imóvel  no  estoque, ter alterado sua atividade no contrato social e, a partir daí, poderia ter feito a mesma  operação de venda e a mesma apuração. Entretanto, o Grupo Econômico ao qual a sociedade  PS TRÊS pertence teria avaliado que seria mais interessante do ponto de vista administrativo  criar uma sociedade com atividade própria de compra e venda de bens próprios.  Pois bem, a matéria é delicada e deve ser analisada com vagar. Afinal, como  visto na síntese acima, está­se confrontando a liberdade empresarial, que lança suas raízes no  direito à livre iniciativa de estatura constitucional, e o dever fundamental de pagar tributos, que  também tem índole constitucional.  Penso  que  deve­se  partir  dos  argumentos  esgrimidos  pelos  recorrentes,  ou  seja, pela liberdade.  Os argumentos dos recursos voluntários procuram situar a compreensão dos  fatos  narrados  no  campo  dos  planejamentos  tributários,  ou,  na  expressão  mais  corrente  da  doutrina brasileira, da elisão fiscal.   Neste campo, em abstrato, o sujeito passivo tem proteção constitucional para  organizar  sua  atividade  empresarial,  seja  no  aspecto  operacional,  seja  nos  aspectos  administrativos  e  societários,  da  forma  mais  eficiente  que  encontrar,  mesmo  que  tal  organização leve à redução da carga tributária que, de outra forma, seria mais gravosa.  De  fato,  os  sujeitos  passivos,  na  ordem  constitucional  pátria,  não  estão  obrigados  a  se  submeter  à  tributação  mais  onerosa,  desde  que  se  limitem  a  planejamentos  tributários legítimos.  Entretanto,  em  que  pese  a  insistência  da  contribuinte  e  das  recorrentes  em  analisar  individualmente  cada  um  dos  atos  jurídicos,  a  análise  hodierna  da  legitimidade  dos  planejamentos tributários não se dá com apego à formalidade dos textos legais, observando­se  em abstrato a validade do conceito de cada classe de ato individualmente realizado.  É  preciso  olhar  para  os  atos  efetivamente  realizados.  E  olhá­los  em  seu  conjunto, como uma pintura, para se compreender o quadro como um todo, e não isoladamente,  como se fossem pinceladas no éter.  Nas alegações invocadas nos recursos voluntários, um argumento é relevante.  Aduzem que a própria PS TRÊS poderia ter alterado o contrato social para incluir a atividade  de compra e venda de imóveis próprios. Em seguida, poderia ter escriturado o imóvel em conta  de ativo circulante (estoque) e realizado ela mesma a venda para a Even­SP.  A  tributação,  neste  caso  aventado,  seria  a  mesma  que  foi  apurada  pela  Rafebe.  Dessa  forma,  segundo  o  raciocínio  dos  recorrentes,  o  Grupo  Econômico  estaria diante de duas opções válidas,  ambas com a mesma carga  tributária:  realizar a venda  diretamente por meio da PS TRÊS ou criar uma nova sociedade com uma atividade própria de  compra e venda de imóveis próprios.  Pensado dessa forma, o conjunto de atos poderia amoldar­se ao conceito de  planejamento fiscal, na lição de José Luís Saldanha Sanches:  O planeamento fiscal consiste numa técnica de redução da carga  fiscal  pela  qual  o  sujeito  passivo  renuncia  a  um  certo  Fl. 2502DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.497          13 comportamento por este estar ligado a uma obrigação tributária  ou escolhe, entre as várias soluções que lhe são proporcionadas  pelo ordenamento jurídico, aquela que, por acção intencional ou  omissão  do  legislador  fiscal,  está  acompanhada  de  menos  encargos  fiscais.  O  planeamento  fiscal  ilegítimo  consiste  em  qualquer  comportamento  de  redução  indevida,  por  contrariar  princípios  ou  regras  do  ordenamento  jurídico­tributário,  das  onerações  fiscais de um determinado  sujeito passivo.  (Sanches,  José Luís Saldanha. Os limites do planeamento fiscal: substância  e forma no direito fiscal português, comunitário e internacional.  Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 21 ­ nota de rodapé) ­ grifei.  Na  esteira  dos  argumentos  lançados  pelos  recorrentes,  o  planejamento  realizado pelo Grupo Econômico ao qual pertence a PS TRÊS, configurado nos atos jurídicos  realizados em sequencia (step by step transactions), seria legítimo e estaria ancorado em razão  extratributária, em outras palavras, não padeceria de abusividade pois não teria sido realizado  com  o  objetivo  exclusivo  de  economizar  tributos.  Também  não  padeceria  de  vícios  como  fraude, simulação ou sonegação.  Todavia, não lhe assiste razão. De se ver.  O  primeiro  ponto  relevante  é  a  falta  de  suporte  na  legislação  para  o  argumento  de  que  a  PS  TRÊS  poderia  livremente  escriturar  o  imóvel  em  questão  no  ativo  circulante (estoque), após alterar o contrato social para incluir a atividade de compra e venda  de imóveis próprios.  A determinação da forma de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL  quando  da  alienação  de  um  bem  que  foi,  originalmente,  registrado  em  conta  do  Ativo  Imobilizado e que serviu às atividades operacionais da sociedade empresária e de  seu Grupo  Econômico, deve ser feita de acordo com a situação do bem no momento de sua aquisição e  não no momento da venda. Nesse sentido, é  firme a  jurisprudência deste Conselho, como se  pode observar no julgado abaixo, cuja ementa está reproduzida na parte que interessa:  IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.  GANHO DE CAPITAL.  Sujeita­se  a  apuração  de  ganho  de  capital  a  venda  de  bens  originalmente  registrados  no  ativo  imobilizado  e  que  serviram  para a consecução dos objetivos sociais da pessoa jurídica ou da  controladora.  A  classificação  do  ativo  deve  ser  observada  no  momento  da  sua  aquisição,  e  a  contribuinte  fez  a  opção  de  classificação  como  ativo  permanente,  pois  essa  era  a  natureza  do bem quando da sua incorporação, servindo de parque fabril  da  Controladora.  (Acórdão  nº  1401­002.832,  de  25/08/2018,  relatoria do conselheiro Daniel Ribeiro Silva)  Convém trazer à colação trechos da fundamentação do voto, cujas razões de  fato  e  de  direito  são  bastante  semelhantes  às  tratadas  no  presente  processo,  permitindo  a  aplicação da lógica jurídica que o anima:  O  cerne  da  questão  está  em  se  analisar  a  efetiva  natureza  contábil  dos  bens  imóveis  objeto  da  fiscalização,  bem  como  Fl. 2503DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 acerca  da  possibilidade  de  sua  reclassificação  do  ativo  imobilizado para o ativo circulante antes da sua venda.  Oportuno  se  faz  rememorar o  contexto  fático das operações. A  contribuinte  foi  constituída  em  novembro  de  2010,  e  no  mês  seguinte  recebeu  em  integralização  de  seu  capital  por meio  de  imóveis, de sua Controladora. Em seqüência, no início de 2011,  os  imóveis  integralizados  (vindos  da  Controladora),  todos,  alugados à Controladora, por um prazo de cinco anos.  A  recorrente  os  classificou  no  Ativo Não Circulante,  subgrupo  imobilizado  e  assim  lá  permaneceram  até  31/10/2012,  quando,  após  ter  certeza  de  sua  alienação  (com  a  assinatura  de  um  Memorando  de  Entendimentos  com  a  CSHG),  foram  reclassificados para o sub grupo Realizável a Longo Prazo e, em  01/11/2012,  reclassificados  para  o  Ativo  Circulante  (imóveis/terrenos para venda).  De fato, como bem concluiu a DRJ, os imóveis alienados nunca  perderam  a  sua  natureza  de  ativo  imobilizado.  Neste  sentido,  destaca  que  desde  que  se  iniciaram as  tratativas  para  a  venda  dos  imóveis, por exemplo, para a CSHG Logística, em maio de  2012,  os  imóveis  permaneceram  classificados  no  Ativo  Não  Circulante.  De  fato,  como bem  concluiu  a DRJ, os  imóveis  recebidos  para  integralização do capital da recorrente jamais deixaram de ser o  que  eram na Controladora,  ou  seja,  eram  imóveis  e/ou  terrenos  que  faziam  parte  de  seu  parque  fabril,  portanto  eram  bens  do  ativo  imobilizado.  Tanto  é  que  foram  assim  classificados  na  escrituração  da  recorrente,  aliado  ao  fato  de  que  logo  após  a  integralização  foram,  todos,  alugados  à  Controladora  por  um  prazo de cinco anos.  Então,  os  imóveis  recebidos  não  poderiam  ser  classificados  no  ativo  circulante  (estoques),  pois,  apesar  de  constar  no  objeto  social da recorrente, a administração, aluguel, compra e venda de  imóveis próprios,  tais  imóveis não eram destinados à venda, ou  seja,  não  faziam  parte  de  venda  no  curso  ordinário  de  seu  negócio.  Isto porque, a classificação do bem como ativo permanente (bem  necessário  à  manutenção  da  atividades  da  empresa)  deve  ser  verificado  no  momento  da  sua  aquisição  ou  incorporação  à  empresa,  e  nesse  caso,  não  restam dúvidas  que  os  imóveis  que  serviam  de  parque  fabril  para  a Controladora,  e  alugados  por  um período de 5 anos estavam corretamente classificados.  Não  fosse  assim,  bastaria  antes  de  se  proceder  à  alienação  de  quaisquer bens do ativo  imobilizado, alterar o objeto  social da  empresa  para  o  tributar  como  receita  operacional,  evitando  a  tributação pelo ganho de capital quando fosse o caso.  Ressalte­se  ainda  que,  a  classificação  como  ativo  imobilizado  não  impede  que  o  referido  ativo  seja  locado  ou  eventualmente  vendido, entretanto as tributações correspondentes são distintas.  [...]  Fl. 2504DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.498          15 De  toda  forma,  apenas  para  fins  de  debate,  a  jurisprudência  administrativa  mais  recente  tem  adotado  a  mesma  linha  de  entendimento da DRJ, senão vejamos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2011, 2012  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  GANHO  DE  CAPITAL.  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA.  RECLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL.  ATIVO  CIRCULANTE. EFEITOS TRIBUTÁRIOS  A  receita  obtida  com  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  sujeita­se à apuração de ganho de  capital. No  regime do  lucro  presumido,  o  ganho  de  capital  deve  ser  somado  à  base  de  cálculo,  obtida  pela  aplicação  de  percentual  pertinente  à  atividade econômica sobre a receita bruta auferida no trimestre.  Para  efeitos  tributários,  a  receita  proveniente  da  venda  de  imóveis,  que  não  foram  construídos  ou  adquiridos  com  tal  finalidade, mas, diversamente, para serem usados como meio de  obtenção  de  renda  ou  para  o  desempenho  de  atividade  econômica  prevista  no  objeto  social  da  empresa,  sujeita­se  à  apuração  de  ganho  de  capital,  independentemente,  de  a  atividade  imobiliária  também  integrar  aquele  objeto  e  da  reclassificação  contábil,  efetivada,  no  ano­calendário  precedente  ao  da  venda,  pela  transferência  dos  bens  do  ativo  permanente  para  o  ativo  circulante,  como  se  mercadorias  fossem.  (Acórdão  1302­002.327  de  27/07/2017  Relator  Conselheiro  Gustavo Guimarães da Foseca)  A  presente  turma  também  se  deparou  com  tal  análise  em  pelo  menos  duas  oportunidades,  sendo  também  foram  Acórdãos  de  minha relatoria, e as decisões foram unânimes quanto ao ponto  ora analisado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2010  IRPJ.  GANHO  DE  CAPITAL.  ATIVO  PERMANENTE.  OMISSÃO DE RECEITAS.  A  alienação  de  direito  minerário  registrado  junto  ao  Departamento Nacional  de Produção Mineral DNPM é  receita  não operacional. A classificação contábil de um bem como ativo  imobilizado  tem  que  ser  analisada  de  acordo  com  a  sua  destinação  prevista  no  momento  da  sua  aquisição,  e  não  no  momento da sua venda.  (Acórdão  1401002.041 de  16  de  agosto  de  2017 CMP Ferro  e  Mineração Ltda)  Fl. 2505DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.  GANHO DE CAPITAL.  Sujeita­se  a  apuração  de  ganho  de  capital  a  venda  de  bens  originalmente  registrados  no  ativo  imobilizado  e  que  serviram  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  da  pessoa  jurídica.  A  classificação  do  ativo  deve  ser  observada  no  momento  da  sua  aquisição,  e  a  contribuinte  fez  a  opção  de  classificação  como  ativo  permanente,  pois  essa  era  a  natureza  do  bem  quando  da  sua  aquisição.  Tanto  assim,  que  procedeu  à  depreciação  do  mesmo.  Outrossim, a  fazer  valer a  tese do  contribuinte,  ele poderia  ter  classificado o ativo como imobilizado (como o fez), ter usufruído  da sua depreciação (como também o fez), e depois simplesmente  reclassificar para vender o bem com uma tributação reduzida.  Entretanto, agente fiscal ao calcular o crédito tributário devido,  aplicou o regime de caixa, diverso do adotado pelo contribuinte.  A  conclusão  disso  é  que  a  tributação  que  deveria  ocorrer  no  terceiro  trimestre  de  2009,  teve  parte  da  sua  tributação  transferida para o quarto trimestre de 2009, o que desrespeitou  a  escolha  e  forma  de  tributação  adotada  pelo  contribuinte.  O  ajuste  não  pode  ser  feito  no  presente  lançamento  porque  acarretaria em majoração do crédito original.  Lançamento mantido,  tão  somente  quanto  ao  ganho  de  capital  apurado no terceiro trimestre de 2009.  (Acórdão 1401002.158 de 19 de  fevereiro de 2018 Zambonatto  Construções Ltda) ­ grifei.  In  casu,  de  acordo  com  o  Contrato  Social  lavrado  em  01/04/2002,  a  contribuinte adquiriu a propriedade do imóvel em questão em decorrência da cisão parcial da  Sociedade Rodoviário Bedin Ltda  com  subsequente  versão  do  patrimônio  cindido  para  a PS  TRÊS.  De acordo com o Laudo de Avaliação, foi vertido o seguinte patrimônio:  Ativo ­ contas  Valores ­ R$  1.CIRCULANTE  1.887,61  1.1 ­ DISPONÍVEL  1.887,61  1.1.1­ Bens numerários  1.887,61  1. PERMANENTE  1.808.112,39  1.1 ­ terrenos  509.172,88  1.2­ Prédios  1.685.923,84  1.3­ (­) Depreciações s/ prédios  (386.984,33)  TOTAL  1.810.000,00  Fl. 2506DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.499          17   Patrimônio Líquido Real a ser vertido ­ contas  Total  Capital social  1.810.000,00  TOTAL  1.810.000,00    A sociedade PS TRÊS foi criada com objetivo social de (a) administração de  negócios  empresariais  em  geral,  bem  como  prestação  de  serviços  em  franquias  e  representações em geral; (b) participação societária em outras empresas.  Releva  destacar,  no  item  2  Dos  motivos  determinantes  da  operação  propostas do Anexo I do Protocolo de Cisão da Sociedade Rodoviário Bedin Ltda, que     Ora,  a  sociedade  Rodoviário  Bedin  Ltda  atua  na  área  de  transportes  (Transportes Panex) e o imóvel em questão é o local em que a empresa funciona. Após a cisão,  a sociedade Rodoviário Bedin permaneceu utilizando o imóvel para sua atividade fim e passou  "as atividades complementares" para a PS TRÊS.  Portanto, nos termos da fundamentação acima exposta, o imóvel foi recebido  pela PS TRÊS,  em 2002,  como  ativo  imobilizado  e permaneceu  sendo utilizado  pelo Grupo  Econômico  para  a  consecução  de  suas  atividades  operacionais. Nunca  perdeu  a  condição  de  ativo imobilizado, mesmo que em algum momento (2009) a PS TRÊS tenha passado a registrá­ lo contabilmente como propriedade para investimento.  Ademais,  o  imóvel  permaneceu  sendo utilizado  pela Rodoviário Bedin,  em  suas atividades operacionais, mesmo após a venda, por força de contrato de comodato firmado  com a compradora.  O fato de haver uma decisão de vender o imóvel não altera a sua condição.  Afinal,  bens  do  ativo  imobilizado  podem  ser  alienados. Mas,  a  tributação  é  como  ganho  de  capital.  Conclui­se, ao fim deste arrazoado, que não assiste razão à contribuinte e aos  responsáveis solidários quando alegam que teriam a possibilidade de alterar o contrato social  da PS TRÊS e classificar o imóvel matrícula 17.173 em conta de estoque para obter resultado  tributário equivalente à operação que resultou na alienação, por parte da Rafebe, à Even­SP.  Em  termos  da  conceituação  do  professor  Saldanha  Sanches,  acima  mencionada,  a  PS  TRÊS  não  estava  diante  de  duas  opções  válidas  oferecidas  pelo  sistema  jurídico.   De  fato,  a  norma  imperativa  tributária  determina  que  o  imóvel  classificado  originalmente como ativo imobilizado seja tributado como ganho de capital. Ao realizar as step  Fl. 2507DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 by  step  transactions,  a  contribuinte,  em  verdade,  buscou  contornar  a  norma  tributária  imperativa.  É de se destacar que a fiscalização bem descreveu os fatos, como se pode ver  do seguinte trecho do Relatório Fiscal:  No  presente  caso,  resta  claro  que  a  PS  TRES  ao  integrar  inicialmente ao seu patrimônio o imóvel de matrícula n° 17.173  não  o  fez  com  intenções  de  exercer  a  atividade  rotineira  de  compra  e  venda  de  imóveis,  visto  que  o  registrou  no  seu  ativo  permanente  (DOC.  21). Ciente  de  que  no  caso  de  venda  desse  imóvel  a  integralidade  do  ganho  de  capital  seria  submetida  à  tributação  de  IRPJ  e  CSLL,  a  PS  TRES  buscou meios  escusos  para escapar aos procedimentos adequados.  Até  este  ponto,  seria  de  se  considerar  que  o  conjunto  de  atos  configuraria  planejamento  tributário  abusivo  e  os  efeitos  tributários  pretendidos  haveriam  de  ser  desconsiderados  para  fins  tributários.  Afastar­se­ia  a  tributação  indevidamente  obtida  e  a  apuração  dos  tributos  deveria  ser  feita  conforme  a  norma  tributária  imperativa,  mas  sem  a  qualificação da multa.   Contudo,  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização  demonstram, além de qualquer dúvida razoável, que se trata de uma simulação, como se passa  a demonstrar.  À partida, é oportuno ponderar que os planejamentos tributários stricto sensu,  nos termos definidos acima, configuram condutas legítimas inerentes à autonomia privada que  utilizam  meios  e  alcançam  resultados  pretendidos  ou  não  vedados  pelo  sistema  jurídico.  Entretanto, não é suficiente para configurar a  legitimidade do planejamento  tributário a mera  observância  formal  ou  literal  da  lei.  Em  outras  palavras,  não  basta  para  configurar  a  legitimidade de um determinado planejamento tributário a utilização de atos cujos conceitos –  individualmente  considerados  –  remetam  formalmente  a  classes  permitidas  ou  não  vedadas  pelo sistema jurídico.   Diante de tal premissa, pode­se afastar da matéria de planejamento tributário  as  condutas  que  utilizam,  como meio,  atos  cujos  conceitos  remetam  a  classes  vedadas  pelo  direito  e,  portanto,  violem  frontalmente  o  sistema  jurídico,  em  especial  as  condutas  fraudulentas  sujeitas a  sanções penais. Não há  como se considerar planejamento  tributário  a  decisão  do  particular de  transgredir  dolosamente  as  normas  tributárias  ou mesmo  as  normas  extratributárias.  Assim, quando se tem uma simulação, cujo conceito é expressamente vedado  pelo sistema jurídico, não se está mais a tratar de planejamento tributário.  A  simulação  é  evidente  quando  a PS TRÊS  desloca,  com  os  atos  jurídicos  realizados em sequência, o fato gerador para uma interposta pessoa, a Rafebe. Vejamos:  ­  A  Rafebe  foi  criada  dias  antes  da  operação  de  compra  e  venda.  Não  qualquer venda, mas uma venda de imóvel no valor de R$ 20.000.000,00.  ­ O imóvel em questão, que era cedido por comodato à sociedade Rodoviário  Bedin, que pertence  ao Grupo Econômico  familiar, permaneceu cedido por comodato após a  venda para a Even ­ SP.  Fl. 2508DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.500          19 ­ A Rafebe pertence ao mesmo Grupo Econômico e tem os mesmos sócios e  administradores da PS TRÊS.  ­ Seu domicílio é a residência particular (apartamento) de pessoas da família  que comanda o Grupo Econômico.  ­ Não contratou quaisquer funcionários.   ­ Não realizou outras operações de venda de imóveis.  O que se conclui é que a Rafebe é uma empresa de fachada, sem existência  de fato, que serviu apenas para submeter a operação de venda do imóvel de matrícula 17.173 à  tributação favorecida. A inexistência de fato decorre da total incapacidade operacional e falta  de  autonomia  em  relação  ao Grupo  Econômico  para  realizar  as  atividades  empresariais  que  constam de seu contrato social.  O uso da Rafebe como interposta pessoa para obter uma vantagem tributária  indevida  amolda­se  à  hipótese  de  abuso  da  personalidade  jurídica  por  desvio  de  finalidade  prevista no artigo 50 do Código Civil. Contudo, menciona­se este dispositivo legal não como  fundamento  da  decisão,  mas  tão­somente  para  colher  o  conceito  de  abuso  da  personalidade  jurídica, que é vedado pelo sistema jurídico.  De fato, Não há que se falar em de desconsideração de personalidade jurídica  ou mesmo em desconsideração de ato jurídico.  Os  fatos  narrados  e  suficientemente  provados  subsumem­se  à  hipótese  da  simulação relativa, nos termos disposto pelo artigo 167 do Código Civil, verbis:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  Acerca  da  simulação  e,  em  especial  da  utilização  de  atos  simulados  para  fraudar o Fisco, leciona Carlos Roberto Gonçalves:  Simular significa  fingir,  enganar. Negócio  simulado, assim, é o  que tem aparência contrária à realidade. A simulação é produto  de um conluio entre os contratantes, visando obter efeito diverso  daquele  que  o  negócio  aparenta  conferir.  Não  é  vício  do  consentimento,  pois  não  atinge  a  vontade  em  sua  formação.  É  Fl. 2509DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 uma  desconformidade  consciente  da  declaração,  realizada  de  comum acordo com a pessoa a quem se destina, com o objetivo  de enganar terceiros ou fraudar a lei.  Trata­se, em realidade, de vício social. A causa simulandi tem as  mais diversas procedências e finalidades. Ora visa a burlar a lei,  especialmente a de ordem pública, ora a fraudar o Fisco, ora a  prejudicar  credores,  ora  até  guardar  em  reserva  determinado  negócio.” (GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro, volume  I:  parte geral. 6a.  ed.  rev. e  atual. São Paulo:  Saraiva,  2008. p.  442) ­ grifei.    Os  atos  realizados  compuseram  uma  aparência  para  conferir  à  Rafebe  a  titularidade (efêmera!) do imóvel em questão para em seguida, ainda de forma aparente, aliená­ lo à Even  ­ SP. Este  fato amolda­se perfeitamente à hipótese de ato  simulado do  inciso  I do  dispositivo legal citado, pois deu a aparência de transmitir a propriedade do imóvel à Rafebe  para que esta pudesse contratar com a Even ­ SP.  O negócio  dissimulado  foi  a  venda  do  imóvel  pela PS TRÊS  à Even  ­ SP.  Este é o negócio a ser tributado, até porque subsistirá o negócio que se dissimulou.   Quanto  à  controvérsia  acerca  da  sequência  cronológica  dos  fatos,  é  de  se  dizer que tanto a exiguidade do tempo quanto a aparente contradição lógica da ordem dos atos  jurídicos  não  configuram  a  causa,  mas  expõem  os  sintomas  da  enfermidade  da  qual  toda  a  operação padece: a simulação.  Em vista do contexto traçado, a autoridade lançadora, corretamente, efetuou o  lançamento de ofício tendo o fato dissimulado acima mencionado como fato jurídico tributário.  Assim, a regra individual e concreta posta pelo lançamento de ofício tem, no consequente, a PS  TRÊS como contribuinte (critério pessoal). E o montante devido (critério de valor) foi apurado  por  meio  da  adição  do  ganho  de  capital  diretamente  às  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme as regras atinentes ao lucro presumido.  É o que se pode depreender do seguinte trecho do Relatório Fiscal:  Tendo em vista o fato gerador da venda do imóvel  ter ocorrido  no  dia  20  de  agosto  de  2012,  data  em  que  a  propriedade  pertencia  de  fato  e  de  direito  a  PS  TRES,  evidencia­se  como  inevitável a tributação do ganho de capital nesta pessoa jurídica.  Como  exaustivamente  demonstrado  a  PS  TRES  tentou  fazer  parecer  que  o  imóvel  teria  sido  vendido  pela  RAFEBE,  no  entanto  foram  apresentadas  fartas  provas  de  que  a  RAFEBE,  mesmo  que  hipoteticamente  detivesse  a  propriedade  do  bem  vendido  em  20  de  agosto  de  2012,  ainda  assim  não  teria  condições  jurídicas  nem  técnicas  de  efetuar  uma  venda  de  tal  porte alguns dias após o seu surgimento.  O lançamento fiscal feito nesses termos encontra amparo no artigo 149, VII,  do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  Fl. 2510DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.501          21 VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Decidida a questão essencial, passa­se às alegações dos recursos voluntários  da contribuinte e dos responsáveis solidários.  Preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da  PS  TRÊS  e  de  inexistência  de  solidariedade.  Nos termos da fundamentação acima, a fiscalização efetuou o lançamento de  ofício de IRPJ e CSLL tendo como fato jurídico tributário o ato dissimulado, qual seja, a venda  do imóvel matrícula 17.173 pela PS TRÊS à Even ­ SP em 20/08/2012.  Assim, a PS TRÊS é quem tem a relação pessoal de direta com o fato jurídico  tributário e, portanto, deve figurar no consequente da norma individual e concreta, no que diz  respeito ao critério pessoal, como contribuinte.  A  existência  de  solidariedade  e  a  responsabilidade  dos  demais  coobrigados  será examinada à frente em tópicos próprios.  Assim, no ponto que diz respeito à  ilegitimidade passiva da PS TRÊS, voto  por não acolher as alegações da recorrente.  Da  licitude  das  operações  ou  da  inexistência  de  fraude,  simulação  e  conluio e do contrato condicional.  Como  visto  anteriormente,  ao  se  contemplar  o  conjunto  das  operações,  no  contexto descrito, chega­se à conclusão de que houve a utilização de interposta pessoa (Rafebe)  para fraudar o Fisco. Trata­se de simulação relativa na qual o fato simulado era composto por  um conjunto de atos, que davam a aparência de que a venda do imóvel à Even ­ SP tinha sido  efetuada pela Rafebe, e o fato dissimulado era a venda feita pela PS TRÊS.  A alegação de validade do contrato condicional apega­se à idéia de que não  se pode negar validade a uma sequência de atos cujos conceitos, individualmente considerados,  sejam permitidos ou não vedados pelo sistema jurídico. Entretanto, na esteira dos argumentos  que fundamentam este voto, é de se ver o conjunto de atos efetivamente realizados. No caso, os  atos estão irremediavelmente maculados pelo uso de interposta pessoa para contornar a norma  tributária imperativa.  Nestes termos, não deve prosperar a alegação das recorrentes.  Da desconsideração do pagamento dos tributos pela Rafebe.  Este é um  tópico sensível, pois numa leitura  inicial, pela  lógica econômica,  parece fazer sentido compensar os tributos apurados pela Rafebe com os apurados de ofício.  Entretanto,  pela  lógica  jurídica  detalhada  anteriormente,  o  lançamento  não  está  desconsiderando  a  personalidade  jurídica  da  Rafebe.  O  que  se  está  tributando  é  o  fato  dissimulado, ou seja, o ganho de capital da PS TRÊS na venda do imóvel de matrícula 17.173 à  Even ­ SP.  Fl. 2511DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     22 Nos autos de infração, a autoridade lançadora identificou a realização de um  fato  jurídico  tributário  por  uma  pessoa  distinta  da Rafebe. Descabe,  portanto,  compensar  os  tributos apurados por uma pessoa para compensar de ofício com os tributos lançados em face  de outra pessoa.  Afinal, a pessoa jurídica Rafebe não foi extinta e permanece apta a ser titular  de direitos e obrigações. O que ocorre, a partir desta decisão, é que configura­se a hipótese de  pagamento a maior ou  indevido, por parte da Rafebe, no que diz  respeito ao  IRPJ e à CSLL  recolhidos  sobre  a  operação  de  venda  do  imóvel  em  comento,  nos  termos  do  artigo  165  do  Código Tributário Nacional.  Voto, portanto, por negar provimento aos recursos voluntários nesse ponto.  Multa confiscatória (150%).  Os  recorrentes  alegam  que  descabe  a  aplicação  da  multa  de  150%,  qualificada nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a inocorrência de  fraude, sonegação ou conluio.   Argumentam,  ademais,  que  a  multa  de  150%  fere  a  proporcionalidade,  a  razoabilidade e tem caráter confiscatório.  Quando  à  primeira  alegação,  em  conformidade  com  a  fundamentação  apresentada anteriormente, as operações simuladas configuram fraudes cometidas em conluio  por  diversas  pessoas  para  fins  de  aplicação  dos  artigos  72  e 73  da  Lei  nº  4.502/64,  que  são  pressupostos para a qualificação da multa.  Quanto  à  constitucionalidade  dos  dispositivos  legais,  este  Conselho  não  é  competente para se manifestar sobre a matéria, nos termos da Súmula CARF nº 2.  Neste ponto, é de se negar os recursos voluntários.  Recursos voluntários de Bedin Lovatel Participações Ltda, Suzana Bedin  Participações  Ltda,  Hamalu  Participações  Ltda,  Vyoletah  Participações  Empresariais  Ltda e Rodoviário Bedin Ltda.  Conforme relatado anteriormente, as pessoas jurídicas coobrigadas repetiram  os  argumentos  acerca  da  legitimidade  das  operações  sob  análise,  que  foram  anteriormente  examinados.  Com  base  nesses  argumentos,  pedem  o  afastamento  do  vínculo  de  responsabilidade solidária.  Em relação às pessoas jurídicas, a autoridade lançadora resumiu da seguinte  forma o fundamento do vínculo de responsabilidade:  Conforme  farta  documentação  integrante  deste  processo  administrativo,  diferentes  pessoas  jurídicas  e  físicas  atuaram  ativamente e em conjunto com o intuito de iludir o fisco federal.  A  seguir  cada  um  desses  pessoas  terá  demonstrada  a  sua  atuação.   Em  conformidade  com  o  repisadamente  mencionado  neste  relatório,  os  quadros  sociais  da  PS  TRES  e  da  RAFEBE  eram  exatamente iguais. Esses sócios, obviamente, são os responsáveis  pela  cisão  da  PS  TRES,  pela  pretensa  absorção  do  imóvel  discutido  pela  RAFEBE  e  pela  venda  do  imóvel  à  EVEN­SP.  Fl. 2512DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.502          23 Giza­se  que  tanto  a  RAFEBE  quanto  a  PS  TRES  assinaram  o  contrato de compra e venda do imóvel, sendo que a PS TRES o  assinou na qualidade de interveniente anuente.  A  farta  documentação  coletada  revela  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  que  nasce  com a venda do imóvel, ou seja, houve à realização conjunta de  atos  legais  que  buscaram  distorcer  a  realidade  dos  fatos  que  constituíram  o  fato  gerador.  O  mesmo  pode  ser  dito  da  participação  da  RAFEBE  que  naturalmente  foi  uma  das  protagonistas da arquitetura empregada no planejamento objeto  de análise neste relatório e cuja manifestação se deu por meio de  seu corpo societário.  Essa sistemática acima exposta vai ao encontro no estatuído no  artigo 124, inciso I, da Lei 5.172/1966:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Assim, é imputada solidariedade, com base no artigo 124, inciso  I,  às  seguintes  pessoas  jurídicas:  Bedin  Lovatel  Participações  Ltda  (CNPJ  05.458.772/0001­95)  Suzana  Bedin  Participações  Ltda  (CNPJ  05.897.592/0001­00),  Hamalu  Participações  Ltda  (CNPJ  05.970.139/0001­  81),  Vyoletah  Participações  Empresarias  Ltda  (CNPJ  10.249.106/0001­87)  e  Rafebe  Participacões Empresariais Ltda (CNPJ 16.669.965/0001­01).  [...]  Por  fim,  imputa­se  a  responsabilidade  solidária  à  Rodoviário  Bedin  Ltda.  Conforme  citado  previamente,  a  Rodoviário  Bedin  Ltda  era  a  proprietária  anterior  do  bem  objeto  da  autuação,  sendo que ela estava usufruindo do bem no momento da venda e  continuou  a  usufruir  do  bem  após  a  venda,  em  ambas  as  situações por meio de comodato. A sua influência nas decisões a  respeito  do  destino  do  bem  eram  evidentes,  a  ponto  de  ela  constar  expressamente  no  contrato  de  compra  e  venda  estabelecido com a EVEN­SP: “ A VENDEDORA declara que o  IMÓVEL  é  ocupado  por  Rodoviário  Bedin  Ltda,  conforme  contrato  de  comodato  vigente  por  tempo  indeterminado,  sendo  que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados desta data,  será  assinado  novo  instrumento  de  comodato  entre  a  COMPRADOR,  a  Rodoviário  Bedin  Ltda.  e  a  VENDEDORA”  (DOC.  9).  No  mesmo  contrato,  na  CLAUSULA DÉCIMA DAS  COMUNICAÇÕES,  é  mencionado  expressamente  que  as  comunicações  destinadas  à  vendedora  e  à  anuente  devem  ser  efetuadas  para  os  seguintes  e­mails:  paulobedin@transpanex.com.br  e  daniel@transpanex.com.br  (Transpanex é o nome fantasia da Rodoviário Bedin Ltda).  De  fato,  a  participação  em  conluio  para  perpetrar  a  fraude  tributária,  mormente  quando  se  trata  de Grupo  Econômico  submetido  a  um  único  comando  (familiar),  caracteriza  o  interesse  comum  de  que  cuida  o  artigo  124,  I,  do  CTN.  O  interesse  jurídico  Fl. 2513DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     24 comum decorre  do  ajuste  doloso  das  vontades  de  cada  pessoa  e  da  participação  decisiva  na  simulação.  Não é demais lembrar que a criação da interposta pessoa, a cisão parcial e a  versão do patrimônio da PS TRÊS para a Rafebe são atos de índole societária e, portanto, todos  os  sócios  e  a  própria  Rafebe  participaram  no  processo  decisório  e  na  formalização  nos  respectivos instrumentos, como contratos sociais, protocolo de cisão, contrato de promessa de  compra e venda. É de se destacar que não estão sendo atribuídos vínculos de solidariedade pelo  simples  fato  de  serem  sócios,  o  que  careceria  de  fundamento  normativo,  mas  pela  atuação  direta na dissimulação do fato jurídico tributário.  Sobre a sociedade Rodoviário Bedin Ltda, impende fazer alguns comentários.  Ela não é sócia da PS TRÊS ou da Rafebe. Portanto, não assinou os instrumentos contratuais e  societários mencionados. Entretanto, é de se considerar que haja confusão patrimonial entre as  três. Explico.   As  pessoas  jurídicas  que  compõem  o  polo  passivo  da  obrigação  tributária  neste feito integram um grupo econômico de fato.  É  corrente  na  doutrina  a  classificação  dos  grupos  de  sociedades  em  duas  categorias,  a  saber,  os  grupos  “de  fato”  e os  “de  direito”.  Segundo  a  lição  de  José Engrácia  Antunes:   o  critério  subjacente  a  esta  distinção  reside  na  existência  ou  inexistência de um instrumento jurídico de constituição do grupo  (“rectius”, de criação de uma direção económica unitária) e de  um regime jurídico específico a este aplicável. (ANTUNES, José  A. Engrácia. Os grupos de sociedades – estrutura e organização  da empresa plurissocietária. 2ª ed. Coimbra: Almedina, 2002, p.  73).  A direção econômica unitária é traço característico dos grupos de sociedade.  Nos grupos de fato, os poderes de direção têm origem em instrumentos [ou situações de fato]  aos  quais  a  lei  não  associa  nenhum  regime  jurídico  especial,  tais  como  participações  majoritárias, acordos parassociais e relações econômicas de dependência, “o que significa que  aquele poder, a existir e a ser exercido, apenas o poderá ser como um mero poder de facto,  que vive sujeito e enquadrado pelos cânones gerais do direito das  sociedades"  (ANTUNES,  José A. Engrácia, Op. Cit., p. 73).  Como dito, no sistema jurídico brasileiro, não há um regime jurídico próprio  dos  grupos  de  fato.  Assim,  prevalece  a  autonomia  das  sociedades.  Trata­se  do  Princípio  da  Entidade.   Não é demais lembrar que o patrimônio não é um conjunto de bens e direitos,  mas um conjunto de relações jurídicas de determinada pessoa com conteúdo econômico. Pelo  princípio  da  entidade,  o  patrimônio  tem  autonomia  e  se  refere  à  pessoa  titular  das  relações  jurídicas.  Nesse  contexto,  portanto,  não  encontra  amparo  no  sistema  jurídico  pátrio,  por  exemplo,  uma  sociedade  ter  seu  patrimônio,  a  correspondente  autonomia,  sacrificado  pela  direção unitária do Grupo Econômico, em favor de outra sociedade do grupo.  Mas, é o que se observa no caso concreto.  Primeiro,  é de  se  repisar que  a Rafebe  é uma estrutura  formal,  sem efetiva  autonomia  em  relação  ao  Grupo  Econômico.  E  as  decisões  administrativas  do  Grupo  Fl. 2514DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.503          25 Econômico  são  tais  que  sacrificaram  os  patrimônios  da  PS  TRÊS  e  da Rafebe  em  favor  da  Rodoviário Bedin.  Em  relação  à  PS  TRÊS,  impende  rememorar  que  a  cisão  parcial  do  patrimônio  da  Rodoviário  Bedin  previa  que  a  PS  TRÊS  receberia  o  bem  imóvel  em  que  a  Rodoviário  Bedin  desenvolve  suas  atividades  operacionais  para  que  a  PS  TRÊS  ficasse  responsável  pelas  "atividades  complementares".  Ao  decidir  pelo  contrato  de  comodato,  o  Grupo  Econômico  retirou  da  PS  TRÊS  as  receitas  correspondentes  a  essas  "atividades  complementares". Esse fato leva a uma conclusão: há uma confusão patrimonial em que a PS  TRÊS  fica  com  as  despesas  das  "atividades  complementares"  e  a Rodoviário  Bedin  com  as  respectivas  receitas operacionais,  sem as despesas  correspondentes. A PS TRÊS  fica  só  com  despesas e a Rodoviário Bedin, com o lucro.  Quando se analisa o  fato jurídico tributário, ou seja a venda do imóvel pela  PS  TRÊS  para  Even  ­  SP,  também  se  pode  verificar  a  falta  de  autonomia  e  a  confusão  patrimonial,  que  ferem  o  princípio  da  entidade.  Afinal,  o  próprio  valor  de  negociação  do  imóvel  à  Even  ­  SP,  sendo  esta  uma  parte  independente,  certamente  foi  sacrificado  pela  necessidade da adquirente ceder o imóvel em comodato para a Rodoviário Bedin.  Ademais,  o  comodato  de  bens  adquiridos  pela  Rafebe  em  São  Paulo,  demonstram o sacrifício patrimonial desta em favor da Rodoviário Bedin.   Os sacrifícios dos patrimônios de PS TRÊS e Rafebe em favor da Rodoviário  Bedin não encontram respaldo na  legislação e  configura  confusão patrimonial. A confusão é  caracterizada  porque  fere­se  a  autonomia  dos  patrimônios  quando  parte  dos  direitos  de  propriedade  (gozar  e dispor)  é  frustrada  pela  decisão  do  comando do Grupo Econômico  (de  fato) que impede PS TRÊS e Rafebe de auferirem receitas inerentes à propriedade dos imóveis  (especialmente  aluguéis)  e  à  venda,  criando  um  descompasso  entre  as  receitas  e  custos/despesas dessas pessoas.   Em resumo, há um sacrifício patrimonial das sociedades PS TRÊS e Rafebe,  em  favor  da  Rodoviário  Bedin,  comandado  pelo  grupo  econômico  de  fato,  diretamente  conectado ao fato gerador do tributo, sem amparo jurídico. Há confusão patrimonial.  A  jurisprudência  deste  Conselho  e,  em  especial,  desta  Turma,  é  firme  no  sentido  de  manter  o  vínculo  de  responsabilidade  solidária,  no  caso  de  Grupo  Econômico,  quando  há  confusão  patrimonial,  fraude  e  conluio,  como  se  pode  verificar  nos  seguintes  julgados, cujas ementas estão reproduzidas no que interessa:  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  físicas  que  participem  efetivamente  do  processo  decisório  para  engendrar  operações  com  o  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária,  demonstrando  o  interesse  comum  ao  auferir,  direta  ou  indiretamente,  os  benefícios  delas  decorrentes.  (Acórdão  nº  1401­003.003,  de  21/11/2018,  relatoria  do  conselheiro  Daniel  Ribeiro Silva) ­ grifei  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124  DO  CTN.  INTERESSE COMUM.  Fl. 2515DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     26 O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o  contribuinte  (pessoa  que  tem  relação  com  o  fato  gerador)  e  o  responsável  (pessoa  assim  indicada  por  lei),  a  depender  da  configuração do interesse comum (inciso I) ou da  indicação da  expressa previsão em lei (inciso II). No caso do artigo 124, I, o  interesse  comum  ali  referido  é  jurídico  e  não  meramente  econômico.  O  interesse  jurídico  comum  deve  ser  direto,  imediato,  na  realização  do  fato  gerador  que  deu  ensejo  ao  lançamento,  e  resta  configurado quando as  pessoas participam  em  conjunto  da  prática  dos  atos  descritos  na  hipótese  de  incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente  praticam  em  conjunto  o  fato  gerador,  quanto  indireta,  em  caso  de  confusão  patrimonial,  quando  ambas  dele  se  beneficiam  em  razão  de  sonegação,  fraude  ou  conluio. Havendo provas  de  omissões  na  contabilidade  e  da  interposição  de  pessoas,  revelando  que  o  imputado  responsável  era  na  verdade  administrador  e  proprietário  de  fato  da  contribuinte,  é  de  se  manter  sua  responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN. (Acórdão  nº  1401­002.654,  de  12/06/2018,  relatoria  da  conselheira  Livia  De Carli Germano) ­ grifei  Entendimento  semelhante,  no  caso  de  confusão  patrimonial,  fraudes  e  simulações,  pode  ser  verificado  nas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cuja  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  mera  participação  em  Grupo  Econômico  não  configura  suporte  fático  suficiente  para  a  configuração  da  hipótese  de  interesse  comum,  conforme se pode observar no excerto abaixo, extraído da fundamentação do acórdão exarado  no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.055.860­RS:  Ademais,  ainda  que  superado  esse  óbice,  para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico.  Nesse sentido leciona Kiyoshi Harada:   "Quanto à responsabilidade prevista no inciso II, do art. 124 do  CTN  já  a  examinamos  em  estudos  anteriores  concluindo  que  a  ordem  jurídica  vigente  não  abriga  a  chamada  responsabilidade  solidária objetiva.   A responsabilidade tributária solidária de que cuida o  inciso I é  um  dos  temas  onde  grassa  a  maior  confusão.  Basta  a  interdependência  entre  as  empresas,  caracterizada  pela  composição  do  capital  ou  pela  identidade  de  pessoas  que  compõem  as  sociedades  para  concluir­se  pela  responsabilidade  tributária  solidária.  Isso  é  um  grande  equívoco.  Na  responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I do CTN, não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico,  o  que  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas. Para que isso ocorra é indispensável a configuração do  interesse  comum  na  situação  constitutiva  do  fato  gerador  da  obrigação principal.   Fl. 2516DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.504          27 Ensina  Carlos  Jorge  Sampaio  Costa:  '....  a  solidariedade  dos  membros  de  um  mesmo  grupo  econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  o  interesse  imediato  e  comum  de  seus  membros  nos  resultados  decorrentes  do  fato  gerador;  e/ou  b)  fraude  ou  conluio  entre  os  componentes  do  grupo.   Há  interesse  comum  imediato  em  decorrência  do  resultado  do  fato  gerador  quando  mais  de  uma  pessoa  se  beneficiam  diretamente  com  sua  ocorrência.  Por  exemplo,  a  afixação  de  cartazes de propaganda de empresa distribuidora de derivados de  petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um fato gerador de  taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa  distribuidora,  beneficiária  direta  da  propaganda,  como  também  ao posto de gasolina, que é  solidário com aquela no pagamento  da taxa.   .............................................................   Na  fraude  ou  conluio,  o  interesse  comum  se  evidencia  pelo  próprio  ajuste  entre  as  partes,  almejando  a  sonegação.  A  solidariedade passiva no pagamento de  tributos por aqueles que  agiram fraudulentamente é pacífica. (.....)   Aliás,  no  caso  de  fraude,  pagam  até  os  representantes  pelos  representados'[1].  (julgamento  em 17/02/2009,  relatora Ministra  Denise Arruda) ­ grifei.    Neste ponto, configurado o interesse comum de que trata o artigo 124, I, do  CTN, voto por negar provimento aos recursos voluntários.  Recursos  voluntários  de  Suzete  Bedin,  Sueli  Bedin  Lovatel,  Suzana  Bedin e Paulo Luiz Bedin.  No  caso  do  vínculo  de  responsabilidade  das  pessoas  físicas,  restou  assim  resumida a fundamentação da autoridade fiscal:  Notoriamente, empresas são abstrações jurídicas que atuam por  meio de seus representantes pessoas  físicas. Assim, no presente  caso,  é  imputada  solidariedade  às  pessoas  físicas  com poderes  legais de atuação, ou seja, aos administradores e diretores que  atuaram  ativamente  na  formação  da  infração  ora  discutida  e  cuja participação é inarredável visto constar as suas assinaturas  nos documentos  comprovadores da  infração  trazida à  luz neste  processo, quais sejam:  ­  Sueli Bedin Lovatel, CPF 223.761.780­53,  administradora  da  PS TRES, da RAFEBE e da Bedin Lovatel Participações Ltda ;  ­  Suzete  Bedin,  CPF  311.738.530­49,  administradora  da  PS  TRES,  da  RAFEBE  e  da  Vyoletah  Participações  Empresarias  Ltda;  Fl. 2517DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     28 ­  Paulo  Luiz  Bedin,  CPF  146.892.350­15,  diretor  da  Hamalu  Participações Ltda;  ­ Suzana Bedin, CPF 110.638.900­04, diretora da Suzana Bedin  Participações Ltda.  Essas  pessoas  físicas  são  solidárias  à  fiscalizada  por  terem  atuado de forma direta, em conjunto, na situação que deu origem  à  tributação,  porquanto,  além  de  legalmente  incumbidas  de  atuar  em  nome  das  empresas,  tiveram  sua  participação  inequivocamente  comprovada  pelas  firmas  dos  documentos  embasadores  do  ato  infracional  ora  comprovado,  tais  como:  cisão  da  PS  TRES  e  venda  do  bem  à  EVEN­SP,  conforme  assinaturas dos referidos documentos.  A aplicação do artigo 135, III, do CTN requer a demonstração de poderes de  gestão e a atuação com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos.  No caso, basta mencionar,  além dos  fatos descritos pela  fiscalização, que o  contrato social da Rafebe Participações Empresariais ­ que foi utilizada como interposta pessoa  no fato jurídico tributário sob exame neste processo ­ foi assinado pelas quatro pessoas físicas  acima,  na  qualidade  de  diretoras  das  respectivas  sociedades  de  participação  (Hamalu  Participações,  Suzana  Bedin  Participações,  Bedin  Lovatel  Participações  e  Vyoletah  Participações Empresariais).  Atuaram, portanto, como administradores e em infração à lei.  Os fatos, documentalmente comprovados, subsumem­se à hipótese normativa  do artigo 135, III, do CTN.  É  de  se  manter,  portanto,  os  vínculos  de  responsabilidade  solidária  das  pessoas físicas Sueli Bedin Lovatel, Suzete Bedin, Paulo Luiz Bedin e Suzana Bedin    Conclusão.  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de ilegitimidade passiva  da PS TRÊS e negar provimento aos recursos voluntários para manter incólume o lançamento  de  ofício,  com multa  qualificada  e  os  vínculos  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  da  fundamentação.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Redator Designado  Com  a  devida  vênia  ao  brilhante  voto  proferido  pelo  nobre  colega  Conselheiro  Relator,  dele  divergir  parcialmente  quanto  a  dois  pontos  específicos:  (i)  Fl. 2518DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.505          29 qualificação  da  multa  de  ofício,  e;  (ii)  possibilidade  de  dedução  dos  tributos  pagos  pela  RAFEBE.  Quanto  à  qualificação  da  multa,  há  uma  diferença  importante  a  ser  considerada. É que um processo de reorganização societária com "etapas artificiais, apesar de  formalmente legais" não se qualifica como fraude, mas simulação.   Explico. O caso em questão não envolve a prática de conduta expressamente  vedada  pelo  ordenamento  (i.e.,  ilícito),  mas  conflito  entre  interpretações  conferidas  a  um  mesmo  fato  ­­  isto  é:  para  a  contribuinte,  a  constituição  de  uma  pessoa  jurídica  no  âmbito  meramente  formal é  suficiente para permitir  a produção dos  respectivos  efeitos  tributários e,  para a autoridade autuante, tal negócio é artificial.   Conforme  voto  no  acórdão  CSRF  9101­002.189,  sessão  de  21.01.2016,  a  simulação autoriza, tão somente, a revisão de ofício do lançamento, nos termos do artigo 149,  VII, do Código Tributário Nacional:    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;    Por sua vez, para que se possa cogitar a qualificação da multa, é necessário  identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64  foram praticadas, sendo assim indispensável, ainda, a comprovação do dolo.  Esse, inclusive, é o sentido que se extrai do teor da Súmula CARF nº 14: "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito passivo",  assim  como da Súmula Vinculante CARF nº 25:  "A presunção  legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64".  Como ensina BRANDÃO MACHADO, na noção de dolo se insere a idéia de  contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de  renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). Da  mesma forma, MARCO AURÉLIO GRECO observa:    "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II  do artigo 44 da Lei n°9.430/96, que leva à multa mais onerosa,  supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento. (...)  Se não houve  intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  Fl. 2519DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     30 explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de  caso  regulado  pelo  inciso  II  do  artigo  44,  mas  sim  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.   A multa agravada só  tem cabimento se o elemento subjetivo do  tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc."   (Planejamento  Tributário,  São  Paulo:  Dialética,  2004,  grifos  nossos)    É  que,  para  que  se  possa  falar  em  dolo,  para  além  da  intenção  (elemento  subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso  que  tal  intenção  seja  direcionada  à  prática  de  ato  ou  omissão  contrários  ao  direito  (dolo  normativo).  Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote  conduta  que  afronte  norma  que  proíba  ou  obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  trazem  as  condutas típicas da sonegação, fraude e conluio,  todas elas supondo a inequívoca constatação  de dolo, elemento essencial do tipo.   No caso em questão, entretanto, não se verifica norma imperativa que tenha  sido contrariada. Na verdade, o que vemos é a prática de condutas expressamente permitidas.  Não  há  como  negar  que  o  relatório  fiscal  traz  indícios  de  uma  atuação  intencional e consciente dos agentes, entretanto, para fins de qualificação da multa o TVF tem  que ser claro e identificar qual a conduta dolosa justifica tal majoração.  O fato é que o TVF no tópico que trata da multa qualificada é absolutamente  econômico e  fundamenta a qualificação nas práticas societárias, as quais,  isoladamente, nada  tem de ilegal.  Seria  necessário  fundamentar  a  qualificação  em  atuações  concretas  e  justificar de que forma estaria comprovada a ciência inequívoca da contribuinte no intento de  fraudar o Fisco.   O  fiscal  tinha  todos  os  instrumentos  necessários  para  tal  constatação.  A  exemplo, poderia fundamentar a qualificação na inexistência da sede de uma das empresas, o  que foi por ele constatado, mas não foi fundamento para a qualificação.  Ao  invés  disso,  o  agente  fiscal  resumiu­se  a  justificar  a  qualificação  em  operações societárias que repito,  isoladamente, não são vedadas pela  legislação, ou ainda, na  suposta venda de um  imóvel que não era da propriedade do vendedor  (o que  também não  é  vedado pelo código civil).  Fl. 2520DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.506          31 Não  é  possível  "aproveitar"  os  demais  tópicos  do  TVF  para  justificar  a  qualificação da penalidade, que deve vir fundamentada em tópico específico do TVF, sob pena  de cerceamento do direito de defesa.  Possivelmente, se o agente autuante  tivesse fundamentado a qualificação da  multa  na  mesma  linha  do  voto  do  nobre  colega  Relator,  possivelmente  a  conclusão  desse  julgamento seria outra, mas não o fez!  Tais  casos de  reclassificação  contábil  de  imóvel para deixar de  recolher  IR  sobre o ganho de capital tem sido cada vez mais comuns no CARF, mas a justificativa para a  qualificação da multa  tem que ser muito bem elaborada,  já que os atos isoladamente não são  ilegais.  Tanto é assim que, no precedente citado pelo nobre colega Relator, da lavra  deste  Redator  Designado,  em  que  pesem  versem  sobre  situações  praticamente  idênticas,  no  caso paradigma o fiscal autuante não qualificou a multa. Tal fato demonstra a subjetividade da  análise do tema.  Assim, no caso, não há a imputação da prática de qualquer ilícito, é dizer, não  se verifica qualquer conduta contrária ao direito que possa levar à qualificação da penalidade.  De  fato,  a depender da  linha que se  adote  ­­ e não  cabe  aqui  discorrer  sobre  todas possíveis  acepções  ­­  a  simulação é,  no máximo, um  ilícito  atípico,  o qual,  por  tal  natureza,  não pode  ensejar o agravamento da multa (GERMANO, Livia De Carli. Planejamento tributário e limites  para a desconsideração dos negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2013, pgs. 83 e 127).  Ressalto, entretanto, que a referida redução em nada interfere na manutenção  da responsabilização solidária vez que a qualificação não se apresenta como condição para a  responsabilização.  Em  vista  disso,  entendo  como  não  aplicável  ao  caso  a  hipótese  de  qualificação da multa de ofício para 150%,  e voto no  sentido de dar parcial  provimento  aos  recursos para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 75%.  No  que  se  refere  ao  aproveitamento  dos  tributos  pagos  pela  RAFEBE,  também divirjo da posição do colega relator.  Entendo ser possível e legal que se permita deduzir do imposto ora apurado  de ofício contra a pessoa  jurídica, aquele  imposto pago pela RAFEBE,  ambos vinculados ao  mesmo fato gerador.   Por uma razão simples. A reclassificação do sujeito passivo da operação que  gerou ganho de capital, implica que o imposto devido passa a ser atribuído, no caso, à PS Três,  de forma que eventual recolhimento/pagamento de imposto (exclusivo na fonte!) deste mesmo  fato gerador, então realizado por pessoas que não o sujeito passivo, deve ser deduzido do IRPJ  e CSLL.   Se  a Administração Tributária  tratou de  reclassificar  a natureza da  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária  do  fato  gerador  em  questão  (alienação  de  participação  societária), da RAFEBE para a PS Três, não faz sentido manter a  tributação da RAFEBE no  que se refere ao valor transferido para a pessoa jurídica.   Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     32 Estamos  diante  de  um  erro  de  direito,  uma  interpretação  equivocada  da  legislação acerca do assunto, entre a Interessada e seus sócios, não tendo havido uma intenção  deliberada de fraudar o Fisco, absolutamente, como já me manifestei anteriormente ao analisar  a questão da qualificação da multa de ofício.   Se a Administração Tributária transferiu o fato gerador para a pessoa jurídica  diversa,  e  neste  aspecto  concordei  com  a  reclassificação  posta,  legítima,  evidente  que  o  imposto  de  renda  e  CSLL  recolhido  na RAFEBE,  sobre  o mesmo  fato  gerador,  deveria  ser  objeto de compensação do IRPJ ora apurado de ofício, sob pena de enriquecimento ilícito da  União (afinal, ela estaria recebendo duas vezes pelo mesmo fato gerador).  Acrescento aqui, meu particular entendimento de que, apesar de o pagamento  ser  uma  declaração  daquele  que  paga,  informando  ao  fisco  o  tributo  pago,  fato  gerador,  vencimento  etc,  quando  da  existência  de  ato  de  ofício  a modificar  a  situação  tributária  que  originou  o  pagamento  realizado,  a  bem  da  realização  dos  princípios  de  justiça,  há  de  se  modificarem todos os fatos jurídicos resultantes daquele  fato originalmente alterado para que  nenhuma das partes, quer sujeitos passivos, quer o fisco, sejam prejudicados.  Se  a  administração  tributária  puder  alterar  apesar  a  sujeição  passiva  da  obrigação,  sem permitir  a  adequação  das  situações  dela decorrentes,  acarretaríamos  inegável  prejuízo  ao  sujeitos  passivos  originários,  que,  no  presente  caso,  não  poderiam  aproveitar  os  pagamentos  realizados pela pessoa  jurídica sem prejudicarem seu próprio direito de defesa e  seus interesses financeiros contra a autuação. Explico.  Se  acaso  a  RAFEBE  neste  processo  desejassem  utilizar  os  pagamentos  realizados  para  reduzir  os  valores  lançados,  somente  poderiam  fazê­lo  por  meio  de  compensação, na forma do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim fazendo, teriam de reconhecer: 1)  Que os pagamentos realizados foram indevidos, ou seja, desconsiderariam seus próprios atos;  2)  Que  os  débitos  compensados  são  perfeitos  e  exigíveis,  reconhecendo  sua  exigibilidade,  mesmo  que  parcial,  sem  a  possibilidade  de  modificação  pelo  processo  administrativo;  3)  seriam  penalizados,  na  compensação,  com  o  acréscimo  das  multas  de  ofício  que  não  mais  poderiam ser revistas.  Caso  tentassem  evitar  tais  danos,  teriam  de  aguardar  o  trâmite  de  todo  o  processo  administrativo  de  impugnação  e,  assim,  o  dano  seria  outro,  o  de  ver  atingido  pela  decadência, em face da demora na solução do litígio, os créditos para com a Fazenda Nacional  decorrentes dos pagamentos em questão.  Em tempo, ressalto que essa posição não é nova nesta TO, que tem aceitado,  em  situações  semelhantes,  a  referida  compensação,  a  exemplo  do  Processo  16561.720165/2014­90, de Relatoria do Conselheiro Abel Nunes.  Assim,  à  vista  do  exposto  e  visando  evitar  o  desequilíbrio  entre  direitos  e  obrigações  entre  as  partes  envolvidas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio, mantendo  a  possibilidade  de  dedução,  do  valor  da  autuação,  do montante  pago  pela  RAFEBE  a  título  de  ganho  de  capital  e  CSLL  decorrente  da mesma  operação  objeto  desta  autuação.  Ressalto, entretanto, que deve ser excluído da compensação eventuais valores  recolhidos a título de PIS/COFINS vez que a venda não resultou em receita operacional pela  PS Três.  Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720774/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.130  S1­C4T1  Fl. 2.507          33 Desta  feita,  dou  parcial  provimento  aos Recursos  também nesse  ponto,  tão  somente  para  se  aproveitarem  os  valores  pagos  pela  RAFEBE  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  e  deduzi­los do presente lançamento.  Nos  demais  termos,  acompanho  integralmente  o  brilhante  voto  do  nobre  colega Relator.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                    Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 33 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13548.N2N3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA em 08/03/2019 10:22:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA em 08/03/2019. Documento assinado digitalmente por: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES em 12/03/2019, DANIEL RIBEIRO SILVA em 08/03/2019 e CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA em 08/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.13548.N2N3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: A2A135F61F1CB6E77E3FDF40DA41E545B6E1A8B0E602DBDAE3FEE2E288F2441C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.720774/2017-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15586.001698/2010-02
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Os serviços de construção civil obrigam a empresa tomadora à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária, quer tenham sido prestados através de cessão de mão de obra ou por empreitada.
Numero da decisão: 9202-009.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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CONSTRUÇÃO CIVIL. Os serviços de construção civil obrigam a empresa tomadora à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária, quer tenham sido prestados através de cessão de mão de obra ou por empreitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias correspondentes à retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no caput 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação outorgada pela Lei 9.711/1998, combinado com o art. 219 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 98 /2 01 0- 02 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001698/2010-02 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 55/59), o Contribuinte contratou e deixou de efetuar as retenções sobre os serviços prestados pelas seguintes empresas: 02.893.908/0001-05 – Fontouratec Prestação Serviços Ltda 03.033.601/0001-99 – Márcia Braga Soares – ME 04.518.954/0001-41 – Solid Construções e Serviços Ltda Verificou-se que para a empresa Solid Construções e Serviços Ltda, a retenção de 11% foi destacada nas Notas Fiscais mas não foram descontadas da empresa prestadora e nem recolhidas à Previdência Social. O Contribuinte apresentou à fiscalização o contrato de prestação de serviços assinado com a empresa Fontouratec Prestação de Serviços Ltda e verificou-se que o seu objeto é: fabricação e montagem de gradil metálico, fechamento, escadas metálicas, cobertura metálica guarita, portões em chapas galvanizadas, recuperação de prateleiras metálicas, suportes de ar condicionado e cobertura metálica sala gerador. Os pagamento efetuados à prestadora, comprovados pelas Notas Fiscais emitidas, foram escriturados na contabilidade do Contribuinte na conta contábil 13019600000000 denominada Construções & Incorporações. Quanto às Notas Fiscais emitidas pela empresa Márcia Braga Soares – ME, referem-se a serviços de jardinagem e paisagismo com fornecimento de material. Em sessão plenária de 15/05/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-003.510 (fls. 151/158), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra é resultado de presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Na presença de provas que demonstram que a prestação de serviços não se amolda aos requisitos da cessão de mão obra previstos no §3º do art. 31 da Lei 8.212/91, a presunção relativa fica afastada, retirando o fundamento da obrigação de realizar a retenção. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001698/2010-02 Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 08/10/2013 (fl. 159) e, em 13/11/2013 (fl. 193), retornaram com Recurso Especial (fls. 160/168) objetivando rediscutir a matéria: Aplicação da retenção na contratação de serviços de construção civil por cessão de mão de obra e por empreitada. Pelo despacho datado de 30/01/2017 (fls. 195/197), considerou-se demonstrada a divergência jurisprudencial e deu-se seguimento ao Recurso especial da Fazenda Nacional. Na sequência, transcrevo ementa do acórdão apresentado como paradigma: Acórdão 2403-01.266 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO SOLIDARIEDADE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001698/2010-02 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  O acórdão recorrido afastou a exigência de retenção e recolhimento de 11% sobre notas fiscais a título de contribuição previdenciária, diante da ausência dos elementos caracterizadores da cessão de mão de obra.  O paradigma confirma claramente a obrigação de reter e recolher 11% sobre as notas fiscais de serviços de construção civil por empreitada, como é o caso dos autos, independentemente da caracterização de cessão de mão de obra. No entendimento do precedente apresentado, a contratação dos serviços de construção civil por empreitada, por si só, sujeita o contratante à retenção para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.  A relação dos serviços sujeitos à retenção previdenciária de 11% encontra- se no art. 31 da Lei nº 8.212/91, em seu § 4º, que também remeteu ao Regulamento a possibilidade de inclusão de outros serviços sujeitos à referida obrigação, além dos listados em seu próprio texto.  O § 3º do art. 219 do RPS bem ressalta que os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção quando contratados mediante empreitada de mão‑de‑obra, ou seja, os contratos de prestação de serviços de limpeza, conservação e zeladoria; vigilância e segurança; construção civil; serviços rurais; e digitação e preparação de dados para processamento estão obrigados à retenção previdenciária de 11% tanto por empreitada quanto mediante cessão de mão de obra. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001698/2010-02  Conforme anotado no relatório fiscal, tem-se que os serviços prestados enquadram-se no conceito de serviços de construção civil. Tais serviços, aliás, estão sujeitos à retenção, conforme disposto no § 4º do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. Nesse sentido, também, o § 3°do art. 219 do Decreto nº 3.048/1999.  No presente caso, por força dos dispositivos legais citados, a retenção prescinde de comprovação da cessão de mão de obra, já que ela é obrigatória mesmo quando os serviços são prestados mediante empreitada.  Logo, por todo o exposto, merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser mantido o lançamento em sua integralidade. Contrarrazões do Contribuinte O Contribuinte tomou ciência das decisões proferidas pelo CARF em 04/04/2017 (fl. 203) e, em 18/04/2017 (fl. 204), apresentou contrarrazões (fls. 206/217) ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em que alega o que segue:  A empresa recorrida não pode ser inserida na obrigação tributária, uma vez que diferentemente do alegado pela União Federal, os serviços prestados não são realizados mediante cessão de mão de obra.  A mera prestação de serviços não caracteriza cessão de mão de obra, que é constituída mediante a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos.  Outra consideração que merece destaque diz respeito ao pressuposto da continuidade. Como serviços contínuos devem ser entendidos aqueles dos quais a contratante necessita de forma permanente.  Cumpre à Autoridade Fiscal demonstrar que o contribuinte contratou serviços do art. 219 do Decreto nº 3.048/1999, para que fique caracterizada a contratação de serviços por cessão de mão de obra, o que não ocorreu.  Confirmada a inexistência de cessão de mão de obra, a Recorrente intenta imputar a obrigação de retenção de 11% ao aduzir que tal obrigação é devida em casos de empreitada. No entanto, o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 é claro ao limitar a referida obrigação às hipóteses de cessão de mão de obra e de empreitada de mão de obra.  Empreitada de mão de obra é a contratação exclusiva de empresa construtora registrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA que assume a responsabilidade direta na execução total da obra, nela incluindo o fornecimento de material. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001698/2010-02  Somente na hipótese em que não se caracterize a empreitada global da obra ou repasse total deste tipo de contrato, aplicar-se-ia a retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991.  No presente caso, não houve a exploração de mão de obra, mas a exploração da obra para a qual foi contratada a empresa, não se aplicando o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991.  De acordo com o art. 176 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005, a retenção não se aplica à empreitada global e ao contribuinte individual equiparado à empresa. Assim, a retenção não seria devida, eis que as empresas Solid Construções e Serviços Ltda e Fontauratec – Prestação de Serviços Ltda teriam sido contratadas por empreitada global, bem como a empresa Márcia Braga Soares – ME seria contribuinte individual equiparado a empresa, também não estaria sujeita à retenção. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portando dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à aplicação da retenção na contratação de serviços de construção civil por cessão de mão de obra e por empreitada. Ao julgar o Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte, o colegiado a quo, assim decidiu: Sabendo tratar-se de presunção legal de retenção, resta-nos esclarecer se tratamos de presunção legal relativa ou absoluta. Como se sabe, uma presunção é o processo, que utiliza a lógica, no caso das presunções simples, ou a determinação legal, no caso das presunções legais, partindo do fato base, ou do indício, e resultando no fato presumido. Acrescente-se que as presunções legais podem ser absolutas ou juris et de jure e relativas ou juris tantum, sendo que as absolutas são insuscetíveis de serem ilididas por prova em contrário, ao passo que as relativas podem ser ilididas por provas de que o fato ocorrido diverge do fato presumido.(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 136). O art. 33, §5º da Lei 8.212/91 dispôs que, para a empresa obrigada à retenção, é vedado “alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto” na mesma Lei. Tendo o §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criado uma presunção com relação a qual é vedado fazer prova em contrário, concluímos tratar-se de presunção absoluta. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001698/2010-02 Resulta dizer que, constatando a ocorrência de uma situação na qual a empresa estava obrigada a fazer a retenção, o fisco irá presumir que esta foi feita pelo responsável e dele irá exigir o correspondente crédito tributário, pois a lei prescreveu que o responsável por substituição fica “diretamente responsável”. No caso da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, o §3º do art. 31 da Lei 8.212/91 criou uma regra geral para determinarmos se a prestação de serviços se deu por meio de cessão de mão de obra. Assim, “entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”. Trata-se de, como dissemos, uma regra geral, mas, em adição, quis a mesma lei criar outra presunção, agora relativa, em relação aos serviços que se enquadram com as características de cessão de mão de obra. No §4º do art. 31 da Lei 8.212/91, portanto, temos uma lista de serviços que, por presunção legal relativa, são considerados como executados por cessão de mão de obra. Além de listar alguns serviços, a lei permitiu ao regulamento aumentar a lista de serviços que, por presunção relativa, seriam considerados executados por meio de cessão de mão de obra. Digo que há uma presunção relativa, pois a lista dos serviços submete-se à regra geral do § 3º do art. 31. Significa dizer que a empresa contratante poderá demonstrar que, mesmo tendo contratado alguns dos serviços listados pela Lei ou pelo regulamento, a execução dos serviços não se deu de uma forma que caracterize a cessão de mão de obra, nos moldes do §3º do art. 31. Em suma, diante da existência de tal presunção relativa, cabe ao fisco demonstrar que houve a contratação de serviços relacionados na lei ou no regulamento para concluir que foi realizado por meio de cessão de obra, ao passo que, ao contratante, caberá o ônus de demonstrar que a prestação de serviços não se deu com características de cessão de mão de obra. Para compreendermos o que seria uma cessão de mão de obra, devemos lembrar que uma das principais características que distinguem a cessão de mão de obra da empreitada é a existência de um resultado pretendido para a empreitada, ao passo que na cessão de mão de obra a contratada não se compromete com um resultado, apenas coloca trabalhadores à disposição da contratante. Concordamos com o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior quando este interpretou, no voto do Acórdão 2301- 00.444, o significado de “estar à disposição” como equivalente estar submetido ao poder de comando do contratante, sem, no entanto, ressalvamos, caracterizar uma subordinação jurídica. Logo, a realização de um serviço determinado, especificado em contrato ou na nota fiscal apresentado pela recorrente, não caracteriza a cessão de mão de obra, uma vez que o trabalhador não ficou sob o poder de comando do contratante. A continuidade do serviço é outra característica exigida pela lei para caracterizar a cessão de mão de obra. Mas é a continuidade do serviço, não do prestador ou do trabalhador. Se mensalmente é trocado o prestador, mas o serviço mostra-se contínuo no tempo do ponto de vista da contratante, então, temos a continuidade exigida pela lei. Dessa maneira, nos casos que se enquadram no art. 31 da Lei 8.212/91, temos um encadeamento de duas presunções. A primeira, relativa, que trata da caracterização dos serviços que se consideram realizados com cessão de mão de obra. O fato base de tal presunção é a constatação de contratação de serviço relacionado pela lei ou pelo regulamento, sendo o fato presumido a realização do referido serviço com cessão de mão de obra. Cabe ao contratante, nesse caso, demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o fato presumido. A segunda presunção, esta absoluta, é a presunção de que, caracterizada a contratação de serviço por meio de cessão de mão obra, considera-se efetivada a retenção de 11% e, portanto, deve ser feito o recolhimento. O fato base de tal presunção absoluta é a Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001698/2010-02 contratação de serviços por meio de cessão de mão de obra, sendo o fato presumido a retenção de 11%. A par disso, cabe à autoridade fiscal demonstrar que o fiscalizado contratou serviços entre aqueles constantes do art. 219 do Decreto 3.048/99, para que fique caracterizado a existência de contratação de serviços com cessão de mão de obra e, conseqüentemente, surja a obrigação de recolher ao fisco o valor presumidamente retido do contratado. Ao fiscalizado cabe demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 31 da Lei 8.212/91 para afastar o fato presumido. Passemos às considerações sobre o caso dos autos. Conforme anotamos alhures, “a realização de um serviço determinado, especificado em contrato ou na nota fiscal apresentado pela recorrente, não caracteriza a cessão de mão de obra, uma vez que o trabalhador não ficou sob o poder de comando do contratante”. Como no caso presente em todas as três prestações de serviço temos a realização de um serviço determinado em nota fiscal, de acordo com o relato da própria fiscalização e conforme observamos nos documentos de fls. 67/74, não temos caracterizada a cessão de mão de obra, o que afasta a obrigação da empresa de realizar a retenção. (Grifou-se) O lançamento ocorreu em razão do que determina a Lei 8.212/91, art. 31, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33 A respeito da matéria, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: [...] III- construção civil; [...] §3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001698/2010-02 [...] (Grifou-se) Por sua vez, a Instrução Normativa - IN SRP nº 03/05 (que repete o conteúdo da IN INSS/DC nº 100/03), vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: IN SRP 03/05: Art. 143. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Art. 144. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de: [...] III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; (Grifou-se) [...] De se observar que o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e o caput e § 3º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social são absolutamente claros no sentido de que, em se tratando de construção civil, o contratante está obrigado à retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal seja nos casos de cessão de mão de obra ou naqueles em que os serviços são prestados mediante empreitada. Em virtude disso, não há como atribuir razão ao Colegiado Ordinário de que a autoridade autuante deveria ter demonstrado a cessão de mão de obra para conferir validade ao lançamento. O fato de os serviços de construção civil terem sido prestados por empreitada, repise-se, é suficiente para fazer nascer a obrigação da contratante de efetuar a retenção. Ademais, segundo demonstrado no Relatório Fiscal (fls. 55/59), em relação à empresa Solid Construções e Serviços Ltda, as retenções de 11% foram inclusive destacadas nas Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001698/2010-02 notas fiscais de prestação de serviços, mas não foram descontadas da empresa prestadora e nem recolhida à Previdência Social. Quanto à empresa Fontouratec Prestação de Serviços Ltda, verificou-se que o objeto do contrato é fabricação e montagem de gradil metálico, fechamento, escadas metálicas, cobertura metálica guarita, portões em chapas galvanizadas, recuperação de prateleiras metálicas, suportes de ar condicionado e cobertura metálica sala gerador. Nesse caso, os pagamento efetuados à prestadora, comprovados pelas Notas Fiscais emitidas, foram escriturados na contabilidade do Contribuinte na conta contábil 13019600000000 denominada Construções & Incorporações. No que tange a Notas Fiscais emitidas pela empresa Márcia Braga Soares – ME, referem-se a serviços de jardinagem e paisagismo com fornecimento de material que também se inclui no conceito de obra de construção civil. O Contribuinte, em contrarrazões, não questiona que os serviços prestados pela Solid Construções e Serviços Ltda e pela Fontouratec Prestação de Serviços Ltda sejam de construção civil, porém, argumenta que foram executados por empreitada global, razão pela qual prevaleceria a responsabilidade solidária entre tomadora e prestadora, não sendo devida a retenção, conforme prevê o inciso II, do art. 176 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, que estabelece: Art. 176. Não se aplica o instituto da retenção: [...] II - à empreitada total, conforme definida na alínea “a” do inciso XXVIII do caput e no § 1º, ambas do art. 413, aplicando-se, nesse caso, o instituto da solidariedade, conforme disposições previstas na Seção III do Capítulo X deste Titulo, observado o disposto no art. 191 e no inciso IV do § 2º do art. 178; Ocorre que o dispositivo da Instrução Normativa SRP nº 3/2005 remete à alínea “a” do inciso XXVIII do caput e no § 1º, ambas do art. 413, que dispõem: Art. 413. Considera-se: [...] XXVIII - contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser: a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora, definida no inciso XX, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; [...] § 1º Será também considerada empreitada total: I - o repasse integral do contrato, na forma do inciso XXXIX do caput; Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001698/2010-02 II - a contratação de obra a ser realizada por consórcio, constituído de acordo com o disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976, desde que pelo menos a empresa líder seja construtora, observados os conceitos dos incisos XX e XXVII do caput deste artigo; e [...] De se esclarecer que, diferentemente do que aduz o Sujeito Passivo, a Instrução Normativa SRP nº 3/2005 não faz referência a empreitada global, mas a empreitada total. Além do que, empreitada total é definida na referida norma como sendo o contrato de construção civil celebrado exclusivamente com empresa construtora que assuma a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes. Por certo, além de não fazer prova de que os serviços foram prestados por empreitada total, esses serviços, por sua própria natureza, não compreendem todos os projetos inerentes a uma obra de construção como exige a norma suscitada pelo Sujeito Passivo. Tratam- se de serviços complementares que estão sujeitos a retenção e não se submetem à responsabilidade solidária. Além disso, como dito no Relatório Fiscal, “O presente Auto de Infração é referente [...] à obra de matrícula CEI 50.018.13231/72”, ou seja, não há que se falar em empreitada total em se tratando de obra cuja realização foi executada por três empresas diferentes, consoante apontado pela autoridade autuante. Alega-se ainda em contrarrazões que não seria devida a retenção sobre as Notas Fiscais relativas à empresa Márcia Braga Soares – ME, por se tratar de contribuinte individual equiparado à empresa, buscando fundamento no inciso IV, do art. 176 da mesma normativa. No entanto, a prestadora dos serviços não se trata de contribuinte individual equiparado a empresa, eis que é microempresa com registro de CNPJ, ao passo que o contribuinte individual equiparado à empresa é a pessoa física, com cadastro específico no INSS – CEI, que mantém empregados registrados, como, por exemplo: dentistas, cabeleireiras, contador. A própria IN SRP 03/2005 tratava do assunto, conforme se verifica no trecho abaixo: Art. 18. Os cadastros do INSS são constituídos dos dados das empresas, dos equiparados a empresas e das pessoas físicas seguradas da Previdência Social. Art. 19. A inscrição ou a matrícula serão efetuadas, conforme o caso: I - no Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS mediante atribuição de um NIT, para os trabalhadores em geral; II - simultaneamente com a inscrição no CNPJ, para as pessoas jurídicas ou equiparados; III - no Cadastro Específico do INSS (CEI), no prazo de trinta dias contados do inicio de suas atividades, para a empresa e equiparado, quando for o caso, e obra de construção civil, sendo responsável pela matrícula: a) o equiparado à empresa isenta de registro no CNPJ; (Grifou-se) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001698/2010-02 Além do que, como referida empresa também prestou serviços complementares de construção civil por meio de empreitada, deveria o Sujeito Passivo ter efetuado a retenção de 11% sobre as notas fiscais de serviços. Por todas essas razões, considero que a decisão recorrida deve ser reformada e o lançamento restabelecido. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35013.001123/2006-05
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - Constitui infração à legislação previdenciária deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito do proprietário pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da averbação de obra no Registro de Imóveis. A aceitação do documento fica condicionada a sua autenticidade verificada pela internet, ou junto à previdência social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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A aceitação do documento fica condicionada a sua autenticidade verificada pela intemet, ou junto à previdência social. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. , LIEGE LACROIXc'THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 24 Processo n° 35013.001123/2006-05 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.038 Fl. 81 Relatório Trata o presente de auto de infração por descumprimento do artigo 47 da Lei n •° 8.212/91, e artigo 257, inciso II e parágrafo 15 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, já que a titular designada do registro de imóveis do Cartório do 6° Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador/BA, efetuou averbação de imóvel com uma Certidão Negativa de Débito sem autenticidade confirmada, em 23/08/2004. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 45/49, julgou a autuação procedente. Inconformada, a autuada apresentou recurso tempestivo onde argúi em síntese: que é principio basilar do direito o duplo grau de jurisdição motivo pelo qual não efetuou o deposito recursal, que também vem sendo alvo de rediscussões dos ministros do STF; que o ato cartorário foi executado na forma da lei, em face do documento que lhe foi apresentado, sendo que o cartório não possuía autorização, à época, para acessar a internet, não podendo ver:ficar a autenticidade do mesmo; que não teve orientação de como proceder; que os esclarecimentos sobre a CND eletrônica vieram somente após a autuação; que o cartório não dispõe de legislação atualizada e não dispõe de meios para acompanhar as modificações de procedimentos, sendo impossível os serventuários atenderem as exigências legais; que o interesse da autenticidade é da Previdência que deveria suprir a falta de condições dos cartórios; que faltam condições aos serventuários para exercer um trabalho com excelência porque o Tribunal de Justiça da Bahia não dá subsídios suficientes para que haja uma interação entre os órgãos públicos. Requer a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o auto de infração, tornando sem efeito a multa aplicada. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. A recorrente por ser pessoa fisica está dispensada de efetuar o depósito recursal previsto no artigo 126, §1° da Lei n.° 8.213/91. Ademais, o depósito recursal para garantia de instância não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n ° 8.212/91. A lavratura do Auto de Infração obedeceu fielmente os critérios estabelecidos na Lei n.° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências, bem como do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. O artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, diz que o INSS é competente para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais, bem como promover a cobrança e aplicar as sanções revistas legalmente. Assim, atesto que o Auto de Infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória que vem definida na lei, contém todos os elementos essenciais à sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, e constantes das folhas 01 a 12, do processo, quais sejam: - a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la; - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Processo n°35013.001123/2006-OS S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.038 Fl. 82 Constitui infração à Lei Orgânica da Seguridade Social, punível com multa, deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir Certidão Negativa de Débito — CND do proprietário, pessoa fisica ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, artigo 47, inciso II da Lei n.° 8.212/91. E a prática do ato com a inobservância do preceito contido no citado artigo 47, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos, artigo 48, da mesma Lei. Tal disposição é também corroborada pelo artigo 257, inciso II e parágrafo 15, do Regulamento da Previdência Social e artigo 263: Art.257. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativos às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, e VII do parágrafo único do artigo 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: II- do proprietário, pessoa fisica ou jurídica de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, salvo no caso do art. 278; • • §15. A prova de inexistência de débito perante a previdência social será fornecida por certidão emitida por meio eletrônico, ficando a sua aceitação condicionada à venficação de autenticidade pela internet, em endereço específico, ou junto à previdência social. (Acrescentado pelo Decreto n.' 3.265 de 29/11/1999) Art. 263. A prática do ato com inobservância do disposto no artigo 257 ou o seu registro acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o documento, sendo nulo o ato para todos os efeitos. Portanto, ao ser constatado pela fiscalização que o imóvel situado na Rua Alfredo Gomes de Oliveira, Lot.20, Qd 16, Armação Salvador/BA, com área construída de 414,00m2, foi averbado com Certidão Negativa de Débito em nome do espólio de Carlos Alberto da Silva Rodrigues, cuja autenticidade não foi confirmada, conforme preceitua a legislação, correta se mostrou a autuação da titular designada do registro de imóveis do cartório. As alegações da recorrente não tém o escopo de alterar os preceitos legais vigentes, além do que não é possível alegar a própria torpeza para se esquivar do cumprimento da lei. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 ai-êtr7aeCi, LIÉGE LA ODC THOMASI - Relatora I' 5

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