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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9192228 #
Numero do processo: 10380.903074/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA. Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-005.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.522, de 7 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908750/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
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INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA. Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.522, de 7 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908750/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 30 74 /2 01 4- 30 Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.525 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903074/2014-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em Despacho Decisório, não foi homologado parte do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, da empresa (“Marquise” ou “Recorrente”), informado em PER/DCOMP. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade onde explica que sua DIPJ 2009/2008 gerou saldo negativo de IRPJ utilizado em PER/DCOMP para compensar com débitos próprios de outros tributos federais. Surpreendeu-se, contudo, com a emissão do Despacho Decisório homologando parcialmente seu crédito. Alega que os valores retidos na fonte deveriam ter sido recolhidos pelas responsáveis tributárias, a quem as autoridades fiscais deveriam questionar; e que os valores referentes aos tributos não foram recebidos pela Marquise, o que se provaria pelo Livro Razão, DIPJ e as Dcomps. Ter sofrido retenção na fonte e não ter recebido os valores correspondentes à CSRF daria legitimidade e certeza ao crédito, na ótica da empresa. A DRJ, então, após manifestar-se sobre as regras que conferem direito ao aproveitamento de créditos fiscais e sobre quais documentos seriam necessários para reafirmar esse direito, manifesta-se conforme a seguinte ementa, em síntese: DISPENSA DE EMENTA. Dispensada conforme art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27/09/2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No seu Recurso Voluntário, a Marquise reitera os mesmos argumentos da defesa inicial, sendo que, sobre a necessidade de apresentação de outros documentos, suscitada pela DRJ, anuncia que “se as Notas Fiscais, Faturas de Prestação de Serviços, Razões Analíticos e Extratos Bancários da Recorrente não forem capazes de comprovar que esta efetivamente não recebeu os valores retidos pelas Fontes Pagadoras acima especificadas a título de Imposto de Renda Retida na Fonte, de que valerão os seus documentos e registros contábeis? São estes, inclusive, os meios de prova considerados hábeis e idôneos por este E. Conselho para fazer prova contra ou a favor dos Contribuintes! Não considera-los fere frontalmente o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos em nossa Constituição Federal.” É o relatório. Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.525 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903074/2014-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada em 13/02/2020 (fls. 43) e apresentou Recurso Voluntário em 12/03/2020, sendo o recurso, portanto, tempestivo. Por atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão latente dos presentes autos é provar que as retenções realizadas sobre os rendimentos da Recorrente efetivamente ocorreram e podem, assim, compor saldo negativo de CSLL que foi utilizado para compensação com tributos devidos. Enquanto a empresa entende que atendeu aos requisitos legais para realizar a compensação, trazendo aos autos Notas Fiscais e Faturas de Prestação de Serviços, Razões Analíticos e Extratos Bancários para comprovar a efetividade do seu crédito, a DRJ asseverou que não foi trazido nenhum comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras. Essa ausência poderia ser suprida, contudo, pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRFs, “instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza”. Documentos emitidos pela própria empresa, sendo provas produzidas unilateralmente, sem atestado de terceiros sobre elas, não se prestariam a demonstrar cabalmente as alegações apresentadas. Essa é a opinião do julgador da 1ª instância e também do CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O direito creditório condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte ajuntada de demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Numero da decisão: 1001-000.556 processo: 11610.007383/2003-36, 06/06/2018, 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI Por isso, os valores pleiteados em DCOMP que encontraram contrapartida nas informações constantes dos bancos de dados da RFB foram confirmados, tendo sido reconhecido o crédito. Quanto aos demais valores, a DRJ concluiu que não houve compatibilidade entre as informações constantes no sistema DIRF e as da DCOMP, já que, em relação às fontes pagadoras pesquisadas, verificou-se divergência de códigos de retenção, valores e tributos. 1 1 A DRJ informa ainda que as informações prestadas pela Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização, o código de retenção é o 1708 (IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA) e não o 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS) informado pela Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.525 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903074/2014-30 Outras manifestações do CARF esclarecem sobre a necessidade de prova cabal do crédito consolidado em retenção na fonte: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Numero da decisão: 1003-000.888 processo: 13971.905666/2010-09, 07/08/2019, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção relator: BARBARA SANTOS GUEDES Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1997 IRRF. AUSÊNCIA INFORME DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Caso o IRRF retido durante o ano-calendário componha o saldo negativo de IRPJ e o contribuinte não possua o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, admite-se, no âmbito do processo administrativo fiscal, a apresentação de outras provas que comprovem o direito creditório. Contudo, é ônus do contribuinte essa comprovação. Não havendo provas nos autos que comprovem o direito creditório de IRRF, este não pode ser reconhecido pelo simples fato de estar declarado na composição do saldo negativo. Numero da decisão: 1302-003.069 processo: 13820.000648/98-61, de 17/08/2018, da 2ª Turma, da 3ª Camara, da 1ª Seção, relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência. Marquise, tratando-se, portanto, de retenções de tributos diversos, não podendo haver confusão entre retenções para composição de saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.525 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903074/2014-30 Numero da decisão: 1401-004.547 Processo: 10166.016635/2002-60, de 16/07/2020, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, Relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN Existem, então, outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte, não sendo imprescindível apresentar informes de rendimento. De tanto tratar do tema, o CARF sumulou-o, assim: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Súmula nº 143 mostra que o informe de rendimento não é a única forma de se comprovar a retenção, o mesmo que considerou a DRJ, que foi em busca de outras informações, inclusive sistemas da RFB. Existem, portanto, então, outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. No caso dos autos, a Recorrente juntou as notas fiscais, razão contábil e extratos de bancos, contudo tais documentos por si só não são suficientes para comprovar a alegada retenção, pois não mostram o recebimento líquidos dos valores pagos pela fonte pagadora e a tributação da receita decorrente, por exemplo, que é previsto na Súmula n° 80. Não há como confirmar a retenção apontada nas notas fiscais, porque a Recorrente não colacionou extratos bancários onde constam os valores líquidos recebidos e nem seus registros contábeis onde se verifique, claramente, tais registros. Estes deveriam também ter sido comprovadamente tributados, fazendo-se necessária a confrontação, então, com DIPJ, apurações fiscais e outros. Isto posto, em razão da prova insuficiente nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.525 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903074/2014-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital

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4735587 #
Numero do processo: 13856.000179/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212/1991, Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20,06,2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o Auto de Infração, cuja ciência pela recorrente se deu em 22.05,2007, foi lavrado em função de descumprimento de obrigação legal acessória de incluir nas folhas de pagamento, do período de 10/1997 a 12/1999, os pagamentos de pra labore efetuados aos sócios. Dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art, 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, pois constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 10/1997 a 12/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso acatando a tese de decadência total do crédito tributário por qualquer critério contido no CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:17:39Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:17:40Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:23c2b837-82f5-4fca-86a1-ed4d6d1310df; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:17:40Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:17:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:17:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:17:39Z; created: 2010-09-02T12:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-02T12:17:39Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:17:39Z | Conteúdo => S2-C4T3 FI 158 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13856,000179/2007-61 Recurso n° 159,215 Voluntário Acórdão n° 2403-00.075 — 4° Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente C,C.B. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a .31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF 1\1' 8, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8,212/1991, Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20,06,2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o Auto de Infração, cuja ciência pela recorrente se deu em 22.05,2007, foi lavrado em função de descumprimento de obrigação legal acessória de incluir nas folhas de pagamento, do período de 10/1997 a 12/1999, os pagamentos de pra labore efetuados aos sócios. Dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art, 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, pois constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 10/1997 a 12/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 4" Câmara / 3 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso acatando a tese de decadência total do crédito tributário por qualquer critério contido no CTN. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente --111reitk OMR, • r PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 11 2 Processo na 13856.000179/2007-61 82-C4T3 Acórdão n.° 2403-00A75 Fl 159 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 148 a 154, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília / DF, Acórdão if 03-23,416 – 7' Turma da DRJ/BSA, fls. 136 a 140, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, com ciência da recorrente em 22/05/2007. Segundo a fiscalização, o auto-de-infração n° 37049..314-1, código de fundamentação legal – CFL n° 30, foi lavrado devido a recorrente ter deixado de, conforme o disposto no Relatório Fiscal da infração, fls. 28, e nos documentos anexos, fis, 31 a 74, incluir nas folhas de pagamento do período de 10/1997 a 12/1999 os pagamentos de pra labore efetuados aos sócios. A recorrente descumpriu assim, obrigação legal acessória, conforme previsto no art. 32, 1, da Lei IV 8,212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, I e Parágrafo 9', do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Para infrações anteriores a 06 de maio de 1999: art. 47, I e § 4°, Regulamento de Organização e Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto 2,173, de 05 de março de 1997; e art. 47, 1 e § 4', Regulamento de Organização e Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto 612, de 21 de julho de 1992. Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 29, dada a inexistência de agravantes e de atenuantes, discriminadas no art. 290 e art. 291 do RPS, foi aplicada multa no valor total de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), em obediência ao previsto no art. 92 e art. 102 da n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 283, I, alínea "a", art. 292, 1, e art. 373, do R PS, com valores atualizados pela Portaria MPS/GM rf 142, de 11 de abril de 2007. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração (RF), fls. 28, e nos documentos anexos, fls. 31 a 74, todos detalhados e claros no RF. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 76 a 78. A recorrida analisou a impugnação e julgou procedente a autuação e manteve a multa aplicada, Inconformada com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 148 a 154. No recurso, a recorrente alega em síntese: acerca da inconstitueionalidade da exigência do depósito administrativo; que houve decadência e prescrição qüinqüenais das obrigações, pois o art. 45 da Lei n°, 8.212/91 é inconstitucional, por invadir área reservada à lei complementar; e ainda que se admitisse o equivoco apontado, tratar-se-ia de erro material, sem prejuízo ao erário. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fis, 157. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 157. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa,. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo Fonte de Publicação: Dia e 210, p. I, em 10/11/2009, DOU de 10/11/2009, p. 1 DAS QUESTÕES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n's 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex minc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa, Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1,569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional if 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 4 Processo nõ 13856.000179/2007-61 S2-C4T3 Acórdão o.° 2403-00.075 Fl 160 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos ,judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 30 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar; caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eiva administrativa e penal. "Art. 6443. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as ,futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art, 62, caput do Regimento Interno do Comento Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF Et" 256 de 22 06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (V. 5 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na . forma dos arts.. 18 e 19 da Lei n°10522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993 (g,n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer. medida preparatória indispensável ao lançamento.. (g. n.)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando OCOITO pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4', do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 6 Processo ri' 13856 000179/2007-61 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00.075 Fl 161 § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (g.n )" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário, "Ementa: ,.„1,. O entendimento .fitrisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial 4 que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional." (STJ I" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g, n.) "Ementa: .. .4 Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4', do CTINIf Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 511ipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do " (STJ .2" Turma, AgRg no Ag 939..714/RS, Rel„- Min, Diana Calmon,, fev/08) . "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a .fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts 1.50, § 4, e 173, I, do Código Tributário Nacional, Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. ( „) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN., " (STJ EREsp 278727/DF. " Min. Franciulli Netto. I" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) (g.n.) 7 11 Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4 0, do crN - deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Entretanto, há de se salientar que a MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11941/2009, trouxe nova disciplina para as punições pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei n" 8.212/91 e ao criar o art 32-A como nova sistemática de aplicação de multas. Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos documentos comprobatórios das obrigações tributárias à prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Ari 32, A empresa é também obrigada a • ) § 11. Qs--ágoumentas-Gempr-obaléFies-de-oumprimento-das obFigaçõos de-que-trato o to artige-devem-fiear-argttivades-na empFe-sa-durante-dez anes7-à-4isposição-da-fisealização, (Parágrafo rendmeÊaela-pela-Lei-~2.8.7-de-1-042,9-79, § 1.1. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatários do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei n 0 11.941, de 2009) (gr) Tem-se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art. 32, § 11, Lei 8,212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas. Não obstante o ensejo de se cotejar o presente Al n° 37.049.314-1, com a correlata NFLD, verifica-se, da análise dos autos às fls. 01, que a cientificação do Auto de Infração pela recorrente se deu em 22.05.2007 e este auto-de-infração foi lavrado devido a recorrente ter deixado de, conforme o disposto no Relatório Fiscal da infração, fls, 28, e nos documentos anexos, fls. 31 a 74, incluir nas folhas de pagamento do período de 10/1997 a 12/1999 os pagamentos de pro labore efetuados aos sócios Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4", CTN quanto nos termos do artigo 173, 1, do CTM CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por qualquer critério contido no É como voto. Sala das Sesi. em 8 de julho de 2010 Orna PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator 8- - .',â .. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13856.000179/2007-61 Recurso n°: 159,215 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00,075 13 ,asília, 23 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12466.720562/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À RFB. Nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n°37/1966, c/c o art. 22 da IN RFB n° 800/2007, aplica-se à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga, a multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3402-009.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.714, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731480/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Antônio Borges (Suplente convocado).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.714, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731480/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Antônio Borges (Suplente convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À RFB. Nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n°37/1966, c/c o art. 22 da IN RFB n° 800/2007, aplica-se à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga, a multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.714, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731480/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 05 62 /2 01 3- 16 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720562/2013-16 Marcos Antônio Borges. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Antônio Borges (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: é nulo por falta de motivação adequada e fundamento legal; desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa, em síntese: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720562/2013-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO NA NORMA PARA A CONDUTA DA RECORRENTE Alega o Recorrente, em apertada síntese, que o objeto da suposta infração é a não prestação de informação, ou seja, ato omissivo, negativo, o que não ocorreu no presente caso, visto que a Recorrente não deixou de prestar a informação, apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque, com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto. Vejamos o que diz a legislação de regência da matéria, art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Como se verifica, a lei não está limitada à conduta de “deixar de prestar informação”, mas sim de “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Assim, em cumprimento à determinação legal, o órgão publicou a Instrução Normativa (IN) SRF n° 800, de 2007, regulamentando o dispositivo legal acima transcrito em seu art. 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720562/2013-16 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” A infração imputada ao Recorrente está descrita no Auto de Infração, às fls. 15/17: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR INTRODUÇÃO O Agente de Carga DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., CNPJ 02.836.056/0032-02, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805215690850 a destempo às 14:31 do dia 26/11/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805220041113. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) ECMU4344845, pelo Navio M/V "CMA CGM QINGDAO", em sua viagem AA357W, no dia 23/11/2008, com atracação registrada às 03:21. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000258615, Manifesto Eletrônico 1508502209553, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805215690850 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150805220041113. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805215690850 foi incluído às 16:11 de 18/11/2008, a atracação ocorreu em 23/11/2008, às 03:21, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 14:31 do dia 26/11/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805220041113). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720562/2013-16 Portanto, apesar do Recorrente ter prestado a informação, o fez fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007. Logo, sua conduta está perfeitamente subsumida ao tipo infracional previsto no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o Recorrente que as informações foram prestadas por ele próprio, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração em questão, ou seja, o procedimento fiscalizatório só teria sido iniciado posteriormente ao registro das informações no Sistema. Afirma o Recorrente que este fato não foi observado pela Autoridade Tributária no momento da lavratura do Auto de Infração, caracterizando a denúncia espontânea e impedindo a sua punição, ex vi do artigo 138 do Código Tributário Nacional e Decreto- Lei n° 37/66, em seu art. 102, § 10, com redações alteradas pela MP 497/2010. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, conforme Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, trago os seguintes precedentes do STJ: a) Agravo em Recurso Especial nº 1.582.993/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Publicação em 03/11/2021: Trata-se de agravo interposto por BDP South América Ltda. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e ii) óbice da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 346-349). (...) Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado, com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 281): ADUANEIRO - AGRAVO INTERNO-OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia espontânea da infração é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes desta Corte. 2. No caso concreto, houve o descumprimento da obrigação tributária acessória de prestar informação, porque realizada intempestivamente, nos termos da cópia do auto de infração de fls. 48/66. 3. Agravo interno improvido. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720562/2013-16 (...) É o relatório. (...) A infração imputada deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação para o registro de informações. Assim, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo). Ademais, a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. Nesse sentido: (...) Cumpre registrar que, não obstante a alteração promovida pela Lei n. 12.350/2010, a denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Corroborando com esse entendimento: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. b) Recurso Especial nº 1.613.686/SC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Publicação em 30/06/2021: Trata-se de recurso especial interposto por AMTRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 172): ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. MULTA. IN RFB 800, DE 2007. 1. Nos termos do art. 37 e do art. 107, inc. IV, alíneas 'e' e 'f' do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplica-se a penalidade de multa ao agente de carga que deixa de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. 2. A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 800, de 2007, ao estabelecer a forma e o prazo para prestação de informações, apenas regulamentou o disposto na alínea 'e' do inc. IV do art. 107 do Decreto-lei 37, de 1966, sem desbordar dos ditames legais. 3. Inviável a redução dos honorários advocatícios, já arbitrados em consonância com os parâmetros dessa Turma. (...) Passo a decidir. (...) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720562/2013-16 Além disso, "o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019" (AgInt no AREsp 1624666/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 05/10/2020). No mesmo sentido: (...) Incide, portanto, no ponto a Súmula 83 do STJ, que também abarca os recursos interpostos com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.359.178/RJ, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Publicação em 23/06/2020: Trata-se de Agravo, interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manifestado contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA. INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. A recorrente busca a anulação de multa aplicada pela Receita Federal do Brasil por ter deixado de prestar, tempestivamente, as informações sobre as cargas transportadas na forma da obrigação acessória prevista no art. 37 do DL nº 37/66, tendo a autoridade aduaneira aplicado-lhe as multas pertinentes. (...) 3. Por sua vez, a referida multa está prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66. 4. A obrigação do agente marítimo tem origem no próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. 5. Ademais, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento da obrigação, uma vez que poderia estimular o contribuinte a desrespeitar os prazos impostos pela legislação. 6. Por fim, a afirmação de existência de boa-fé não socorre o recorrente, pois o cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável na hipótese, restando incontroverso, in casu, que não cumpriu. 7. Apelação conhecida e desprovida" (fl. 247e). (...) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720562/2013-16 A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO O Recorrente apresenta seus argumentos sobre esta matéria nos seguintes termos: Além disso, discute-se se a Recorrente causou ou não embaraço e impedimento à fiscalização. Essa é a conduta descrita na norma para impor a penalidade ora combatida. mas, a autoridade não aponta qual seria o embaraço ou dificuldade causada à fiscalização em razão do suposto atraso. A prestação das informações ocorrida no caso em voga não quer dizer, todavia, que a Recorrente tenha criado embaraços, dificultado ou impedido a ação da fiscalização aduaneira, que pode ser efetuada com tranquilidade, a partir da comunicação do embarque pela própria Recorrente. Aliás, foi a própria Recorrente que comunicou à alfândega o manifesto tido como intempestivo. Vale dizer, a fiscalização aduaneira nem havia reparado a sua falta. Não houve, portanto, impedimento ou embaraço à fiscalização. (...) Ante o exposto, a Autuação ora atacada é rigorosamente nula, posto que carente de qualquer fundamento legal. Como se observa, houve patente equívoco na interpretação e aplicação da norma. Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, a infração imputada ao Recorrente foi a de “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, cuja natureza é estritamente objetiva, na qual verifica-se, de imediato, que a existência de embaraço ou impedimento à Fiscalização não é um elemento do tipo. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE BOA FÉ DA RECORRENTE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720562/2013-16 Alega o Recorrente que não houve nenhum prejuízo ao Erário em razão da sua conduta, principalmente porque todas as informações necessárias e exigidas teriam sido devidamente prestadas. Afirma ainda que o problema apontado pela Receita Federal não impede a fiscalização aduaneira e, tampouco, pode ser considerado como indício de fraude ou intenção de fraudar ou causar danos ao erário pelos agentes marítimos. Sustenta ainda que a penalidade imposta à Recorrente pode e deve ser relevada, não só pelo princípio da razoabilidade, como também pelo disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), que trata da relevação de penalidades, nos seguintes termos: TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º). Mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente. A lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720562/2013-16 Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720562/2013-16 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720562/2013-16 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para 1º de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de 1º de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livre desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720562/2013-16 prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Quanto ao pedido de relevação da pena, constato que o Recorrente não fez qualquer prova de que o Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, tenha relevado as penalidades. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, quanto ao pedido de relevação da pena, negar provimento. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720562/2013-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.905964/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-009.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.681, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.905963/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.681, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.905963/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 59 64 /2 00 9- 95 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905964/2009-95 Contra a contribuinte precitada foi emitido, em [...], o Despacho Decisório à fl. [...], por meio do qual não foi homologada a compensação efetuada por meio de PER/Dcomp. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito declarado, relativo a pagamento indevido ou a maior, para quitar os débitos informados na PER/Dcomp. O crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de Cofins, concernente ao mês de [...] de [...], código de receita [...]. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. Inconformada, fl. [...], a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. [...], acompanhada dos documentos às fls. [...], alegando, em síntese, que: • O indeferimento da compensação deu-se impropriamente, uma vez que o crédito utilizado e informado na PER/DCOMP é oriundo de pagamento indevido ou a maior, cuja origem é um DARF ([...]) pago em [...], com o objetivo de liquidar o débito de COFINS não cumulativa ([...]), relativo ao período de apuração: [...]; • Pela análise da documentação acostada à presente Manifestação de Inconformidade, evidencia-se a legitima origem do crédito declarado na PER/DCOMP, bem como se atesta o preciso preenchimento dos documentos fiscais que validam o procedimento de compensação em questão (por exemplo: DCTF, DARF e Per/Dcomp). Ao final, solicita a homologação da compensação. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto a não homologação da compensação. É o relatório. Voto Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905964/2009-95 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de compensação, no qual se utilizou suposto crédito de Cofins pago indevidamente ou a maior, concernente ao mês de março de 2005, código de receita 5856, para quitar débito de outro tributo informado na Dcomp O despacho decisório não homologou a compensação devido à inexistência de crédito disponível no DARF informado para quitar o débito constante na DCOMP. O referido DARF estaria integralmente alocado para a quitação dos débitos listados no despacho decisório. O acórdão da DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu a existência do crédito pleiteado de COFINS paga a maior por falta da comprovação da certeza e liquidez. No recurso voluntário, a empresa reafirma que comprovou a certeza e liquidez do crédito, de acordo com as declarações retificadoras, Balancete Contábil, planilhas de apuração apresentadas e cópia do DARF. Este Colegiado, em julgamento realizado no dia 21 de maio de 2019, resolveu baixar o processo em diligência fiscal para que a Autoridade Fiscal analisasse a documentação constante nos autos e solicitasse qualquer outra necessária a análise do pleito do Contribuinte. Atendendo a solicitação do Colegiado, a Autoridade Fiscal finalizou a diligência fiscal com a seguinte conclusão, constante da Informação Fiscal: 6. Após algumas solicitações de prorrogação de prazo para apresentação, que foram concedidas pelo Fisco, o contribuinte apresenta resposta, fls. 271 a 346. Nesta resposta, a sociedade empresária apresenta uma longa argumentação da metodologia de como aproveitou os créditos da Cofins, fls. 271 a 285. Apresentou, ainda, cópia do balancete, fls. 297 a 335, do livro de Registro de Apuração do ICMS, fls. 337 a 342, referente a março de 2005, e planilhas, que se encontram anexadas no Arquivo Não- paginável, fl. 346. Entretanto, as notas fiscais que dariam guarida aos lançamentos contábeis não nos foram entregues, com o argumento de que “a exigência de documentação antiga, arquivo morto da empresa, está em descompasso com a realidade do ambiente empresarial. Com isso, não é crível que o requerente possua todos documentos fiscais (notas, faturas, recibos) que versam sobre as operações de aproximadamente 15 (quinze) anos atrás, tendo em vista que os registros contábeis que possui constituem documentação hábil para comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório”. Também não foram apresentados os livros Razão e Diário. 7. Ora, a apresentação das notas fiscais, principalmente, e dos livros contábeis são imprescindíveis para a análise do cálculo do contribuinte da Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905964/2009-95 Cofins no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON retificador de março de 2005, que causou a retificadora da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF deste mesmo mês. Sem a apresentação dos documentos contábeis e fiscais não há suporte fático para assegurar o correto valor da Cofins a pagar em março de 2005. 8. O artigo 40 da Lei 9.784/99 determina que: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. 9. Destarte, não tendo sido possível atestar se o valor apurado da Cofins a pagar na DACON e DCTF retificadora de março de 2005 está correto, o direito creditório não deve ser reconhecido e, consequentemente, a DCOMP será declarada não homologada. Como se observa, o Contribuinte, apesar de instado pela Fiscalização, deixou de apresentar a documentação lastreadora dos lançamentos contábeis que supostamente comprovariam o pagamento a maior de COFINS. Não resta dúvida que a escrituração contábil faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados, mas desde que esta seja mantida com observância das disposições legais e lastreada em documentos hábeis. No entanto, o que se percebe no caso ora analisado é que a Empresa não apresentou a documentação necessária para comprovar a efetividade das operações contábeis que supostamente lastrearam os lançamentos contábeis e, por isso, o crédito pleiteado foi negado. Sequer a empresa apresentou a documentação contábil completa, deixando de apresentar os Livros Diário e Razão. Entendo que apenas a apresentação das declarações retificadoras, Balancete Contábil, planilhas de apuração da contribuição e cópia do DARF são insuficientes para se atestar a existência do direito creditório, Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905964/2009-95 reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Assim, entendo que no caso concreto a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000589/2007-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 02/1996 a 12/1998, o lançamento tendo sido cientificado em 08/09/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.104
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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Processo n" 11330.000589/2007-13 Recurso n" 159.090 Voluntário Acórdão n" 24034)0.104 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente METALÚRGICA B. PIRAI S.A INCORPORADORA DE GIRONA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV/DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n `) 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 02/1996 a . 12/1998, o lançamento tendo sido cientificado em 08/09/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. . RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / .3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao i recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN, , CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente , n PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, lvacir Júlio de Souza, Paula Mauricio Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado), ,1\ 2 Processo n° 11330.000589/2007-13 82-C4T3 Acórdão n '" 2403-00.104 El 416 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 310 a 372 e fls. 400 a 412, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro 1 - RJ, fls. 291 a 301, que julgou procedente em parte a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n" 37.026,291-3, fl. 01 (no valor consolidado de R$ 283349,69), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente aos segurados empregados e da empresa; bem como às destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho e aos terceiros: FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE; apuradas com base na escrituração contábil, folhas de pagamento, guias de recolhimento da Previdência Social e processos trabalhistas apresentados pela empresa durante a auditoria-fiscal, O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 09312258F00, foi de 01/1996 a 12/1998, fls. 45. O período do débito, conforme o Relatório Fiscal às fls. 54, é de 02/1996 a 12/1998. A recorrente teve ciência da NFLD, via Aviso de recebimento – AR n° SR403557791, no dia 08/09/2006, conforme fls, 67. Em 20/09/2006, fls. 71 a 81, com Anexos às fls. 82 a 172, a recorrente apresentou impugnação. A recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte a autuação, fls. 291 a 301. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 310 a 372 e fls. 400 a 412, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, nos documentos juntados ao processo às lis, 400 a 412, que seja reconhecida a decadência do crédito tributário em função da Súmula Vinculante n°. 8 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, alega, em apertada síntese, que: Que o período lançado está fulminado pela decadência qüinqüenal. O direito/dever da Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB de constituir o crédito previdenciário objeto desta Notificação está, em parte, decaído, eis que se trata de supostos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos, Da falta de motivação para o arbitramento. Do cerceamento de defesa, em função de que a Auditoria-Fiscal não determinou sobre qual base de cálculo a mesma se utilizou de arbitramento. Protesta ainda a recorrente pela sustentação oral de suas razões de defesa, • 3 1.1"` Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, paru análise e decisão, fls, 388. É o relatório. 4 \* aggri Processo n" 11330.000589/2007-13 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.104 P1 417 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 388. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n° 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa, Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: 13.1e n°210, p. I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p.. 1, DASQUESTÕES ELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários ri' 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante ri° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n a 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam cie prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, P,1, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus 1 5 membros, após reiteradas decisõe.s sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas , federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.: § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão .judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n:).:" Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal, "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administndivo de Recursos Fiscais - CARI' do Ministério da Fazenda, Podaria 11IF n" 256 de 22 G6 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso 1, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CAIU' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágralb único. O disposto no capuz não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.. 6 400.- • \ • Processo n° 11330.000589/2007-1.3 S2-C4T3 Acórdão n°2403-00,104 F1.418 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supreino Tribunal Federal; ou II- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na .forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na .forma do art 43 da Lei Complementar n ó 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g.n )" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançanzenta (gim)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç 1' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos lermos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 7 § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terreiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3"- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. (g n .) " Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa • .. 1 O entendimento jin •isprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do ali. 173, I, do Código Tributário Nacional." (STIl" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, Rel. MinDenise Arruda.,ago/08) (g n.) "Ementa • Nas exações cujo lançamento se .faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § do CTN)., Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN, Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais, Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN " (STJ 2" Turma, AgRg no Ag 939.714/RS, Rei: Min, Eliana Calmou, fev/08.) (g,n) "Ementa, Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a .fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts, 150, § 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador. ( Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.." (STJ, EREsp 278727/DF Re1.' Min, Franciulli Netto. I" Seção.. Decisão: 27/08/03, DJ de 28/10/03, p. 184.) . (gim) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, 1, do CTN ou seja o art, 150, § 4 0, do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. 8 400"r1 Processo n' 11330.000589/2007-13 S2-C4T3 Acórdão n° 2403-00.104 Fl 419 Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 08.09.2006, conforme fls. 67, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social para o período 02/1996 a 12/1998, segundo o Relatório Fiscal às fls. 54. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios do CTN. É como voto, Sala das Sessões, em 9:de julho de 2010 PAULO MAU' ÍC O P HEIRO MONTEIRO - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mpin, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •44 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.000589/2007-13 Recurso n': 159,090 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.104 Bras' ia, 23 te agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com ri a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10880.921869/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO CONFIGURADA SUPERVENIÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE. Não se admite a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada nenhuma das hipóteses. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MATÉRIA NÃO RECORRIDA. A recorrente não contestou todas as matérias apreciadas pela instância de piso. Dispõe o Decreto n°70.235/72, no art. 42, que serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS VINCULADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Após a transmissão de DCOMP, a contribuinte teve créditos parcialmente glosados em razão de conclusões e resultados constantes de auto de infração previamente instaurado, julgado por decisão administrativa definitiva, que deve ser igualmente aplicada ao presente processo ante a similaridade de elementos de fato e de direito.
Numero da decisão: 3401-010.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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NÃO CONFIGURADA SUPERVENIÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE. Não se admite a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada nenhuma das hipóteses. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MATÉRIA NÃO RECORRIDA. A recorrente não contestou todas as matérias apreciadas pela instância de piso. Dispõe o Decreto n°70.235/72, no art. 42, que serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS VINCULADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Após a transmissão de DCOMP, a contribuinte teve créditos parcialmente glosados em razão de conclusões e resultados constantes de auto de infração previamente instaurado, julgado por decisão administrativa definitiva, que deve ser igualmente aplicada ao presente processo ante a similaridade de elementos de fato e de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 18 69 /2 01 3- 16 Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921869/2013-16 (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de PIS de incidência não-cumulativa, vinculados à receita obtida no mercado interno, apurados no 2° trimestre- calendário de 2009, no valor de R$ 96.447,92, verificando-se a homologação parcial das compensações declaradas no PER/DCOMP. A análise do direito creditório foi realizada com base nas conclusões e resultados do PAF n° 11624.720020/2013-11, auto de infração lavrado para constituição de créditos tributários referentes a contribuição para o PIS e COFINS. Aquela fiscalização foi amparada no MPF n.° 08.1.90.00-2012-00820-5, que analisou obrigações tributárias relativas ao IRPJ, PIS e COFINS e resultou em 19 processos administrativos distintos para o lançamento de diferenças de tributos, referente aos anos- calendário de 2008, 2009 e 2010, apurando-se o seguinte: i) receitas não contabilizadas relativas a subvenções para custeio de operação por estímulo de legislação estadual (créditos de ICMS e outra); ii) glosas de créditos de PIS e COFINS por inidoneidade dos fornecedores; iii) glosas de créditos sem comprovação adequada das despesas; iv) glosas de créditos por valores pagos por mercadorias e serviços que não representariam insumos. Conforme resumido no relatório elaborado pela DRJ, abaixo destacam-se as razões apresentadas pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02/36): - as provas apresentadas teriam sido desconsideradas e o Processo Administrativo Fiscal nº 11624.720020/2013-11 ainda se encontraria em fase de julgamento, o que caracterizaria uma violação material das regras do contraditório e da ampla defesa; - a prova emprestada como documento e meio de prova, só seria válida quando reconhecida sua existência por decisão administrativa transitada em julgado; - os créditos de PIS referentes aos anos calendários de 2008 e 2009 já teriam sido objeto de glosa em decorrência de procedimentos de fiscalização anteriores, com o respectivo lançamento das diferenças de tributos resultantes da desconsideração das compensações Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921869/2013-16 realizadas pela empresa, de modo que o indeferimento da homologação dos créditos levantados no PER em análise representaria bis in idem; - comenta sobre a sistemática da não cumulatividade das contribuições PIS e Cofins e questiona o conceito de insumo adotado pela RFB. Sustenta que o CARF vem se manifestando favoravelmente ao aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre todas as despesas necessárias à realização da atividade da pessoa jurídica, ainda que não se trate de insumos consumidos durante o processo produtivo. - informa que foram fornecidas as Memórias de Cálculo relativas aos anos de 2008 e 2009, tal documento respaldaria os valores constantes nas DACONs. Dessa forma, a fundamentação utilizada de que não houve a discriminação do que era mercado externo ou interno seria totalmente improcedente; - ressalta que teria anexado ao recurso documentação relacionada à exportação das respectivas mercadorias, de modo a comprovar a circulação dos produtos; - acrescenta que a obrigação legal de perquirir, por ocasião da contratação, se os fornecedores estão cumprindo as obrigações tributárias, sejam as de caráter acessório, sejam de natureza principal, seria do Fisco e não da Impugnante, que se trataria de adquirente de boa-fé; - configurando forma indireta que o Fisco lançou mão para fazer com que a impugnante arque com o ônus tributário relativo aos tributos devidos e não pagos por seus fornecedores, imputando-lhe uma obrigação que não encontraria qualquer amparo legal. (...) - teriam sido demonstradas a regularidade das operações com determinados fornecedores, com a juntada de documentos comprobatórios de operações comerciais com os fornecedores listados que embasaram os créditos utilizados no PER, inclusive Notas Fiscais por amostragem, que merecem ser analisadas em conjunto com os demais documentos já apresentados à fiscalização. A manifestação foi julgada improcedente por meio do acórdão assim ementado (e- fls. 460/483): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Ementa: GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Restando comprovado nos autos que as operações realizadas com empresas em situação irregular visavam unicamente obter vantagem ilícita, tendo sido simuladas com o objetivo único de reduzir o pagamento de tributos devidos, correta a glosa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921869/2013-16 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. Por importante, noticia-se que o julgamento do referido do PAF n° 11624.720020/2013-11 transitou em definitivo na esfera administrativa em 12/06/2018, sendo prolatado o Acórdão nº 9303-006.878 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário onde repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade no tocante à manutenção dos créditos de contribuições ao PIS e COFINS. Ademais, acrescenta, preliminarmente, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, bem como de fato novo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica transitada em julgado (e-fls. 497/520). É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 05/08/2020, interpôs em 03/09/2020 o recurso voluntário que, portanto, é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo a analisá-las. Da alegação de fato novo A Recorrente afirma possuir em seu favor decisão proferida no âmbito da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica transitada em julgado, na qual foi julgado procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica em relação à incidência do IPI na saída do estabelecimento (Art. 46, II do CTN), nas operações realizadas após a entrada do bem pela importação, quando da comercialização no mercado interno pela recorrente, por ser comerciante direta dos produtos sem qualquer industrialização. Primeiramente, não se vislumbra a correlação entre o tema decidido no processo judicial, que versa sobre o pedido de declaração de inexigibilidade do IPI nas operações de comercialização de produtos importados (saída das mercadorias importadas). e as razões constantes do presente processo que diz respeito à glosa de créditos de PIS e COFINS referente ao ano-calendário 2009, lavrado em razão (i) de glosa de créditos de PIS e COFINS em virtude da constatação de inidoneidade dos fornecedores e (ii) glosa de créditos indevidos por falta de comprovação das despesas e/ou por não serem passíveis de creditamento. Em segundo lugar, a sentença que lhe foi favorável foi prolatada em 21/09/2011 (e-fls. 535/537), portanto, era de seu conhecimento anteriormente à apresentação da Manifestação de Inconformidade em 11/09/2013. Desse modo, ainda que não houvesse o trânsito em julgado, havia conhecimento sobre a tramitação de processo judicial pretensamente correlato. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921869/2013-16 Diante disso, é certo que o termo "fato novo" refere-se a acontecimento superveniente que não existia à época em que o ato anterior foi praticado, o que não se verifica no presente caso. De acordo com o Decreto nº 70.235/72, como regra, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. Somente é admitida a apresentação posterior quando demonstrada a impossibilidade por motivo de força maior, caso se refira a fato ou direito superveniente ou, por fim, se essa prova se destinar a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, o que também não se verifica. Dessarte, consta dos autos judiciais o início do cumprimento de sentença em 2018, tendo sido inclusive determinada a liquidação por arbitramento em razão da divergência entre as partes acerca dos critérios de liquidação dos valores a serem executados (e-fls. 556/563): O processo encontrava-se arquivado em razão da homologação da desistência do direito de executar judicialmente o crédito principal da presente ação (decisão do evento 59), já que a autora havia optado por efetuar a compensação administrativa. Agora, sob o argumento de que, mesmo após o deferimento do pedido de habilitação, não se utilizou dos valores a que tinha direito de compensar, porquanto inoperante, vem a autora requerer o cumprimento da sentença. Nesse cenário, não se observa a existência de fato novo, de modo que existem razões suficientes para negativa do pedido de que os autos sejam baixados em diligência para que a Delegacia da Receita Federal anule os débitos tributários em aberto. Da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na Manifestação de Inconformidade, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho. Isso porque, a Manifestação de Inconformidade foi protocolada tempestivamente em setembro de 2013, sendo julgada somente em 15/05/2020 pela DRJ/POA. No entanto, entende-se que a hipótese legal citada reporta-se tão somente a processos administrativos de sanções punitivas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. E com maior peso, a regra do artigo 5º da Lei nº 9.873/1999 que estabelece expressamente a inaplicabilidade da prescrição intercorrente aos processos e procedimentos tributários: Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921869/2013-16 Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Finalmente, nada obstante a efetiva demora da Fazenda Nacional em promover o julgamento de piso, não é cabível a ocorrência da prescrição intercorrente, por se tratar de processo administrativo fiscal que trata especificamente de créditos tributários, matéria consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Nesse sentido, diversos precedentes que aplicam a Súmula CARF nº 11, dos quais destaca-se o recente Acórdão nº 3302-008.531 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). MÉRITO Matérias não recorridas Verifica-se do acórdão recorrido: Notas Fiscais Inidôneas A seguir, transcrevo excertos do voto acima referido, na parte em que interessa ao presente julgamento, primeiramente em relação ao que foi decidido, no voto do relator, quanto à glosa de Notas Fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização (grifos meus): (...) Créditos registrados no DACON Transcrevo agora o trecho do voto condutor que abordou a questão relativa à informação dos créditos no DACON, onde o contribuinte teria incorrido em algumas inconsistências (grifei): Bis in idem Neste ponto, deve-se destacar que a própria fiscalização bem esclareceu ao longo da Informação Fiscal que o Auto de Infração lavrado nos autos do PAF n.° 11624.720020/2013-11 identificou infrações relativas à insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP e COFINS; e à omissão de receita sujeita à COFINS, enquanto que a presente análise se destina apenas a averiguar se os créditos apontados pelo contribuinte efetivamente existem. Bem como foi apontado que nas planilhas demonstrativas que integraram o PAF n.° 11624.720020/2013-11, restou perfeitamente segregada a parcela correspondente à glosa de ressarcimento, da parcela lançada de ofício, portanto improcedente a alegação de bis in idem. Em que pese a apreciação expressa por parte da DRJ de matérias apresentadas na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não se insurgiu sobre tais pontos que lhe foram Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921869/2013-16 desfavoráveis em sede de recurso, restando caracterizada sua concordância, a atrair a aplicação do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Dos reflexos do PAF nº 11624.720020/2013-11 É de se rememorar que o presente litígio se concentra no indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de crédito de PIS, conforme razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário constantes destes autos, não alcançando todas as matérias objeto do Auto de Infração – PAF nº 11624.720020/2013-11. No tocante a despesas com serviços, depreende-se do PAF n°. 11624.720020/2013-11 que foram glosados os seguintes créditos: representação comercial, comissões de vendas, corretagem, intermediação e assemelhados, serviços de cobrança, aquisição de software, advocacia, assessoria jurídica, assessoria em geral, consultoria, serviços administrativos, serviços de cobrança, serviços em geral e assemelhados, corretagem de câmbio, serviços em containers (consolidação, desconsolidação, liberação, arrumação, movimentação, paletização, liberação de BL (BL fee) e assemelhados, despacho aduaneiro, seguros, serviços de correios e transporte de documentos, análise técnica têxtil, frete internacional na importação, armazenagem na importação, frete na exportação pago a empresa estrangeira com escritório de representação no Brasil, serviços e aluguéis. Nos presentes autos, a Recorrente faz uma defesa genérica no tocante ao princípio da não-cumulatividade e possível enquadramento como insumos dos serviços tomados no exercício de sua atividade econômica de atuação em comércio atacadista, inclusive no mercado externo, sem qualquer especificação no tocante ao rol específico de créditos glosados no período em discussão, como também não demonstra objetivamente como os serviços seriam essenciais e relevantes a sua atividade econômica. Verifica-se ainda que no PAF nº 11624.720020/2013-11 todas as questões foram apreciadas no Acórdão nº 3302-003.199, de 17/05/2016, que julgou o Recurso Voluntário. O julgamento se deu por maioria de votos, restando vencido o conselheiro relator, somente na questão relativa ao conceito de insumos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. Os valores do crédito presumido do ICMS, por se caracterizar como receita de subvenção para custeio, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921869/2013-16 Restando comprovado nos autos que as operações realizadas com empresas em situação irregular visavam unicamente obter vantagem ilícita, tendo sido simuladas com o objetivo único de reduzir o pagamento de tributos devidos, correta a glosa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. O seguimento do Recurso Especial limitou-se a matéria que não é objeto de apreciação no presente feito, relativa à inclusão na base de cálculo das contribuições de valores oriundos de créditos presumidos de ICMS: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS não cumulativa. As matérias, portanto, foram exaustivamente debatidas na esfera administrativa. No tocante à correlação entre os processos, destaca-se excerto constante do Despacho Decisório (e-fls. 40/47): Uma vez que a presente operação de análise da regularidade dos créditos declarados nos PER anteriormente citados baseia-se nas conclusões e resultados do processo Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921869/2013-16 administrativo n.° 11624.720020/2013-11 (MPF n.° 08.1.90.00-2012-00820-5), cientificado à First S/A em 23/04/2013, foi feita intimação (Termo de Intimação Fiscal First n° 001/2013) solicitando ao contribuinte a formular defesa e a se manifestar sobre o referido procedimento fiscal, incluindo os termos lavrados, provas coletadas, despachos decisórios e decisões administrativas proferidas, uma vez que tais elementos serão utilizados na análise fiscal dos P E R/DCO M P. Tal precaução destina-se apenas a evitar o cerceamento do direito de ampla defesa, ainda que o contribuinte tenha impugnado o PAF n.° 11624.720020/2013-11. Todos os processos de análise dos PER relacionados na Tabela 01 (página 02) deverão ser julgados juntamente àquele processo administrativo, desta forma, o resultado do julgamento daquele PAF certamente refletirá nestes. (...) Em relação ao julgamento administrativo, conforme esclarecido anteriormente, qualquer resultado terá impacto nestes processos de análise de PER, motivo pelo qual se encaminha estes processos para serem julgados em conjunto com o PAF n.° 11624.720020/2013-11. O próprio contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade solicitou a suspensão da análise da PER/DCOMP até o trânsito em julgado: a) o acolhimento da preliminar levantada, declarando nulo o despacho decisório, por violação ao art. 5°. LV da CRFB/1988 c/c art. 2°, VIII e X da Lei n°. 9.784/1999, determinando a suspensão da análise da PER/DCOMP até o trânsito em julgado administrativo do PAF n°. 11624.720020/2013-11; Nesse contexto, o procedimento previsto pela legislação, para evitar julgamentos conflitantes é que os processos, tramitem, sempre que possível, vinculados e que o julgamento do processo conexo aguarde o julgamento de mesma instância do processo principal. Assim, existindo decisão administrativa transitada em julgado que procedeu à análise dos mesmos elementos de fato e de direito, igual solução merece a controvérsia objeto do presente feito, com a manutenção das respectivas glosas. Conclusão Ante todo o exposto, não cabe nova discussão sobre a matéria, de modo que voto por conhecer do recurso, rejeitando as preliminares suscitadas e negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921869/2013-16 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44021.000327/2007-93
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 PREMIO - INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Valores pagos aos segurados empregados, em decorrência do cumprimento de metas ou estimulo pelos resultados obtidos, ainda que efetivados na forma MULTA DE MORA Devido à dada pela Lei 11.941/2009, constitui prêmio, parcela indiscutivelmente de natureza salarial, integrando, em conseqüência, a remuneração e, por extensão, o salário-de-contribuição da Previdência Social. nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/91 1 multa de mora deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica para o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.001
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda em Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para benéfico determinar o recalculo da multa de mora, se mais ao contribuinte, de acordo com o determinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 PREMIO - INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Valores pagos aos segurados empregados, em decorrência do cumprimento de metas ou estimulo pelos resultados obtidos, ainda que efetivados na forma MULTA DE MORA Devido à dada pela Lei 11.941/2009, constitui prêmio, parcela indiscutivelmente de natureza salarial, integrando, em conseqüência, a remuneração e, por extensão, o salário-de-contribuição da Previdência Social. nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/91 1 multa de mora deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica para o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Numero do processo: 10670.001231/2004-33
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei IV 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção com a participação do órgão de proteção ambiental. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei IV 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção com a participação do órgão de proteção ambiental. Recurso especial provido.

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A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei IV 10A65, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção com a participação do órgão de proteção ambiental. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegi11 o, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio reire. EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte contra a exigência do ato declaratório ambiental para a área de utilização limitada/reserva legal. O relatório da decisão de primeira instância, transcrito no relatório do acórdão recorrido, informa as áreas glosadas: Assinto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2001 Ementa: DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA órgão conveniado, ou pelo menos, que seja- comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, DO VALOR DA TERRA NUA —SUBAVALIAÇÃO. Por falta de documentação hábil demonstrando o valor fundiário do imóvel, a preços de IV0112001, e a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a 0111 adoção de VTN diverso do arbitrado pela fiscalização com base nos valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), resta incabível a alteração do lançamento. Lançamento Procedente. Inicialmente, cabe esclarecer que embora o contribuinte tenha declarado a existência, no imóvel, de uma área de 8.420,8ha de preservação permanente, depreende-se do teor de sua peça impugnatória, bem como dos documentos constantes dos autos que a área ambiental do imóvel tem natureza de utilização limitada / reserva legal. Pois bem. Embora a interessada tenha comprovado, por meio do documento anexado as ,fls. 85/86 c/c o documento juntado às fls. 87 (ver, também, docs., de fis. 29 e 31/32), a averbação tempestiva de tuna área de utilização limitada / reserva legal no total de 8429,81a (ligeiramente superior ao declarado), confirmou-se o não cumprimento da exigência de reconhecimento da referida área como de interesse ambiental, por intermédio de Ato DeclaraMrio Ambiental - ADA, emitido pelo 1BAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para .fins de exclusão da tributação. 2 Processo n" 10670 001231/2004-33 Acórdão n " 9202-00,981 CSRF-T2 Fl 2 Seguem ementas do acórdão recorrido e de um dos acórdãos paradigmas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício.' 2001 ITR, GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejado,- da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Acórdão paradigma. Numero Recurso . 137885 Câmara • PRIMEIRA CA-MARA Numero Processo . 10670.00123.3/2004-22 Tipo do Recurso ...VOLUNTÁRIO Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente :CIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNÁIBA Recorrida/interessado ..DR.T- BRASILIA/DF Data da Sessão .07/11/2007 14:00:00 ko Relator :SUSY GOMES HOFFMANN Decisão ;Acórdão 301-34161 Resultado : :DPEI - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão .• Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa JIssunto. •• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 1TR — .2000. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2 166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, até que afisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. VTN NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constitui-se em cerceamento ao direito de defesa a restrição às informações utilizadas à lavratura do auto de infração ao Contribuinte, resultando por corolário, na nulidade do mesmo. Assim, não sendo concedido ao contribuinte o acesso às infbrniações do SIPT Sistema de Preços de Terras, base de informações para lançamento do VTN, não tem este como verificar a fidedignidade destas infbrmações, caracterizando, por certo, o cerceamento ao direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Em contra-razões sustenta a Fazenda Nacional que: Preliminarmente que: Antes de mais nada, cumpre chamar atenção para a inexistência de divergência no caso em apreço. O contribuinte alardeia que dois Autos de Infração contra si lavrados na mesma ocasião e sob os mesmas .fimdamentas tiveram destinos totalmente opostas. 3 Enquanto um foi confirmado pela decisão recorrida, outro fbi cancelado, pela decisão apontada COMO paradigma. Todavia, apesar da aparente similitude entre os julgados, há W11 fato que não pode passar despercebido e que inviabiliza a configuração da divergência apta a permitir o ingresso na instância especial; enquanto o auto de infração do paradigma refere-se ao ITR do exercício de 2000, o auto de infração destes. autos refere-se ao ITR 2001, No interregno compreendido entre o fato gerador de um e de outro (01/01/2000 e 01/01/2001) adveio a Lei 10.165, de 27/12/20 .00, que instituiu a obrigatoriedade do ADA para a redução do ITR a pagar (nova redação do artigo 17- O da Lei 6 938/81). Assim, apesar da identidade fálica, de se tratar do mesmo terreno e tudo mais, a legislação de regência sofreu alteração sendo que para o . fato gerador verificado em 01/01/2000 o ADA era tido como opcional, enquanto para o fato gerador verificado em 01/01/2001, a Lei determinava que o ADA era obrigatório. Não deve, portanto, sequer ser conhecido o presente recurso especial. E no mérito que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei if 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente.. É o Relatório.. 4 Processo o" 10670.001231/2004-33 Acórdão o 9202-00,981 CSRF-T2 Fl 3 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Preliminares: Inicialmente, vejo que o recurso especial é tempestivo. Quanto ao arbitramento do VTN, embora tenha sido objeto de recurso voluntário e recurso especial, não houve decisão no acórdão recorrido e também não foi objeto de embargos de declaração, assim essa questão não será objeto de exame. Ressalta-se que, seguindo os esclarecimentos da decisão de primeira instância, será objeto de exame apenas a exigência de ADA para a área de reserva legal. Antes, contudo, a de se examinar a comprovação da divergência. Embora se trate do exercício 2000, os acórdãos indicados como paradigmas trazem entendimentos acerca da Lei n° 10,165, de 28/12/2000 e da MP 2,166-67/2001: hnpãe-se anotar que a Lei 10.165, de .27 de dezembro de 2000, dispõe serem isentas as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de imposição legal. Por sua vez, a Lei n°, 4,771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo44 (com redação dada pela Lei n° 7,803, de 18 4 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registros de móveis competente; Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada, legalmente não era mera circunstância," e sim exigência legal, para que pudesse haver Controle Sobre a 'mesma.. Contudo diante da modificação ocorrida com a inserção' do §7°, artigo 10°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro, de 1.996 através da Medida Provisória n a. 2.166-67, de .24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do 1TR relativa às áreas de que trata ..„. No acórdão recorrido também teve como fundamento a MP 2,166-67/2001, dizendo-se que tem natureza interpretativa e deve retroagir para alcançar fatos geradores anteriores: É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer. documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal.. - O referido parágrqfb tem o seguinte texto: 5 "A declaração para .fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o nesmo responsável pelo pagamento do imposto conespondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis (Incluído pela Medida Provisória n° 2,166-67, de 2000" E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar uni direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao 1BAMA ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: - PROCESSUAL CIVIL,'TRIBUTÁRIO. 1TR ÁREA DE .PRESERVA ÇÃO PREVIAMENTE, EXCLUSÃO, DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO 1BAA. MP 2,166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART 106, DO CTN RETRO-OPERÁNCVA DÁ LEX MITIOR I . Autuação fiscal calcada no fido objetivo da exclusão da base de cálculo do 1TR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA„ consoante autorização da norma interpretatim de eficácia ex tunc consistente na Lei 9 393/96. 2. Á MP 2,166-67 de 24 de agosto de 2001, ao inserir o 7 0 ao art 10, da lei 9..393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA. com a finalidade de excluir da base de cálculo do 1TR as áreas de preservação permanente e de reserva levai, é de cunho intopretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art 106, I, do CTN, aplicar-se a . fator pretéritos, pelo que indevido Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 70 da Lei n 9.393/96, incluído pela medida provisória no 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção • § 70 Á declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o MCSMO responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso ,fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de, outras sanções aplicáveis, (Grilbu-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado, 6 Processo n" 10670.001231/2004-33 Acórdão n." 9202-00,981 CSI2F-1-2 El 4 Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual . ficou cabahnente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a área de reserva legal Entendo que acórdão que tenha fundamento na nova legislação não se presta para comprovação da divergência contra acórdão baseado na legislação anterior; porém, no presente caso, inusitadamente, deu-se interpretação divergente à mesma regra legal. Daí, de fato, os acórdãos indicados comprovaram a divergência. Conheço em parte do recurso e passo ao seu exame. Área de reserva legal: A área de reserva legal se submete à averbação no órgão competente. Verifico nos autos que houve averbação com participação de órgão de proteção ambiental, em data anterior ao exercício objeto do lançamento, fis, 27-32 e 87. O fundamento do crédito é ADA a destempo. No entanto, entendo que a norma abaixo transcrita é clara quanto à sua aplicação aos casos de isenção com base em ADA. O parágrafo primeiro teve por finalidade esclarecer que o documento não pode ser substituído por outro, ainda que tenha o mesmo conteúdo e seja registro em órgão de proteção ambiental. Mas essa exigência taxativa se refere ao capta- beneficio de isenção que tenham por base o ADA e, para a reserva legal, a exigência é a averbação. Lei n° 10.16.5, de 28/12/2000. Dispõe o art. 17-0 daquela Lei, "in ver bis".' "Art. 17-' Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com ba_se em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de .2000, a titulo da Tava de Vistoria. 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória_ Entendo, ainda, que embora não seja exigida a averbação é necessária a individualização da área com participação do órgão ambiental, a fim de conferir ao instrumento eonfiabilidade ao seu conteúdo, o que foi cumprido às fls. 27-32 e 87. Assim, voto pela reforma do acórdão recorrido para que seja excluído do lançamento o valor glosado relativo à reserva legal. Concluo, portanto, que seja conhecido o recurso especial do contribuinte apenas quanto à obrigatoriedade de ADA para a área de reserva legal e nesta parte seja dado provimento. I\ UVO, Julidtes0/ieira Gomes 7

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Numero do processo: 11080.722965/2010-19
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuições previdenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.624
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Principal, para que seja aplicada a multa de mora considerando as disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, para o período até 11/2008, inclusive. Liege Lacroix Thomasi - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuições previdenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

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2302­003.624  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Salário Indireto Ajuda de Custo  Recorrente  ENDEREÇO CERTO ­ SERVIÇOS DE MARKETING LOGÍSTICA E  DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  SALÁRIO  INDIRETO.  Incide  contribuições  previdenciárias  sobre  toda  e  qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões  de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  e  se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos  em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Principal,  para que seja aplicada a multa de mora considerando as disposições contidas no artigo 35, II da  Lei n.º 8.212/91, para o período até 11/2008, inclusive.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 65 /2 01 0- 19 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital     2   Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.722965/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.624  S2­C3T2  Fl. 276          3 Relatório  Trata o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal cientificado ao  sujeito  passivo  em  21/09/2010,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores pagos aos segurados empregados a  título de ajuda de custo, no período de 01/2005 a  12/2007,  bem  como  de  diferenças  de  contribuições  apuradas  do  confronto  dos  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declarados  em  GFIP  com  aqueles  constantes  nos  registros contábeis.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 58/64, os valores pagos a título de  ajuda  de  custo  formam  apurados  na  contabilidade  da  autuada,  com  pagamentos  fixos  e  mensais.  Às  fls.  86/106,  constam  planilhas  com  discriminativo  dos  valores  lançados  por  competência e às fls. 107/112, planilhas com a contribuição dos segurados.  Após a  impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre/RS julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde alega em  síntese:  a)  a nulidade da autuação porque foi lavrada por fiscais da  Receita  Federal  em  matéria  previdenciária,  visto  que  a  criação  da  Super  Receita  se  deu  por medida  provisória  que perdeu a eficácia;  b)  a  nulidade  da  autuação  por  vício  formal,  visto  o  descumprimentos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  n.º  70.235/72;  c)  que  não  foi  possível  verificar  se  o  crédito  está  correto,  sendo  inviável a  recorrente  identificar a base de cálculo  utilizada;  d)  que  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo  são  indenizatórios, porque foram pagos como vale­transporte  e vale­alimentação;  e)  que  é  indevida  a  multa  aplicada  porque  não  houve  fundamentação para emissão do auto de infração;  f)  que  deve  ser  aplicado  o  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91,  quanto á multa.  g)  Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a  decisão recorrida e julgar procedente a impugnação.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital     4     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  alega  a  nulidade  da  autuação  porque  a MP  nº  258/2005,  que  tratou da unificação das  receitas  federal e previdenciária, perdeu sua eficácia em 18/11/2005,  por não haver sido votada no prazo legal.   Embora  tal  matéria  não  tenha  sido  tratada  por  ora  da  impugnação  e  em  respeito  ao  artigo  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  onde  somente  será  conhecida  a  matéria  expressamente impugnada, nem precisaria ser rebatida neste Acórdão, informo à recorrente que  o presente lançamento se deu em 21/09/2010, quando já em vigor a Lei n.º 11.457, de 16 de  março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil ­ RFB, com a transformação dos órgãos  federais de fiscalização e arrecadação – a Secretaria da Receita Federal ­ SRF e a Secretária da  Receita Previdenciária ­ SRP.  O artigo 2º, da referida Lei atribui competência ao novo órgão para planejar,  executar,  acompanhar e  avaliar  as atividades  relativas a  tributação,  fiscalização, arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,b  e  c  do  parágrafo  único do art. 11 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, estando o lançamento perfeitamente  amparado na legislação vigente:  Lei n.º 11.457/2007  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  Ademais,  quanto  à  perda  da  eficácia  da  MP  258/2005,  apenas  a  título  ilustrativo,  informo  à  recorrente  que  a  Constituição  Federal  prevê  tal  ocorrência  e  sua  conseqüência,  no  artigo  62,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  32/2001,  no  seguinte sentido:  Art.  62  ­  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo submetê­las de imediato ao Congresso Nacional.  (...)  Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.722965/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.624  S2­C3T2  Fl. 277          5 § 3º ­ As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não  forem convertidas  em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual  período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto  legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.  (...)  § 11 ­ Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conserva­se­ão  por  ela  regidas.  Pela  leitura  do  §  11,  fica  claro  que,  caso  não  editado  o  decreto  legislativo  pelo Congresso Nacional, permanecem incólumes os efeitos dos atos praticados sob a égide da  MP tornada ineficaz. Alexandre de Moraes, no seu “Direito Constitucional” (20ª ed. SP: Atlas,  2006,  p.  634)  reitera  e  clarifica  ainda  mais  o  já  suficientemente  cristalino  normativo  constitucional, conforme a seguinte lição :    Esse  entendimento  foi  consagrado  pela  Emenda Constitucional  nº  32/01  que,  expressamente,  determinou no  art.  3º  do  art.  62,  que as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se  não  forem convertidas em lei  no prazo de 60 dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o  Congresso  Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.    Caso,  porém,  o  Congresso  Nacional  não  edite  o  decreto  legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua  eficácia,  a medida  provisória  continuará  regendo  somente  as  relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados  durante sua vigência.    Dessa  forma,  a  Constituição  permite,  de  forma  excepcional  e  restrita,  a  permanência  dos  efeitos  ex  nunc  de  medida  provisória expressa ou tacitamente rejeitada, sempre em virtude  da  inércia  do  Poder  Legislativo  em  editar  o  referido  Decreto  Legislativo. (grifei)  Desta  forma,  ainda  que  o  lançamento  tivesse  se  dado  na  vigência  da  MP  258/2005, estaria válido.  Também  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  como  quer  a  recorrente,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital     6 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  alegação  de  que  não  foi  possível  aferir  se  a  base  de  cálculo  está  correta,  é  inócua,  posto  que  o  Fisco  bem  esclareceu  no Relatório  Fiscal  o  que motivou  o  lançamento,  explicitou de onde os valores foram retirados, ou seja, dos registros contábeis da recorrente e  por  ela  elaborados,  não  podendo  a  mesma  furtar­se  de  seu  conhecimento,  além  do  que,  as  planilhas  de  fls.  86  a  106,  anexas  ao  Relatório  Fiscal,  trazem  por  competência  os  valores  levantados com a indicação da conta contábil e nas fls. 107 a 112, temos a contribuição relativa  à cota dos segurados, individualizados nominalmente.  Ainda, no Discriminativo Analítico do Débito fls. 04/07, está expressa a base de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  alíquotas  que  também  constam  do  documento,  o  que  torna  improcedente  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  impossibilidade  de  identificar  a  base  de  cálculo.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.722965/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.624  S2­C3T2  Fl. 278          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Do Mérito  A recorrente alega que pagou valores a título de ajuda de custo, mas que na  verdade  se  referiam a vale­transporte  e vale­alimentação, dizendo ainda, que não  integram o  salário de contribuição por serem indenizatórios.  Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital     8 Entretanto, não há qualquer prova referente ao pagamento de vale­transporte  ou vale­alimentação e os valores foram apurados na contabilidade da autuada, lançados como  ajuda de custo na conta de despesas com "cartão salário". Os valores eram pagos mensalmente  no período autuado, confirmando a habitualidade no pagamento e a expectativa de ganho por  parte do segurado.  O salário indireto se constitui em um ganho habitual que amplia o patrimônio  do trabalhador. Consiste, no dizer da melhor doutrina, em toda e qualquer vantagem atribuída  ao empregado, sem a qual, para alcançá­la, teria que arcar com o respectivo ônus. Decorre do  contrato de trabalho e é ajustado por meio de acordo expresso ou tácito e por sua natureza, o  ganho habitual, é sempre remuneratório.   A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  empresa aos segurados a título de ajuda de custo não se enquadram nas hipóteses previstas em  Lei como  isentas de contribuições  sociais. A Lei n.º 8.212/91, em seu  art. 28  inciso  IV § 9º  alínea "g" assim determina:   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...  )g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   (...)  Os valores  pagos  não  se  enquadram na  alínea  "g"  do  §  9º  do  art.  28  supra  citado, posto que não foram pagos em parcela única e não há qualquer comprovação de que o  empregado  tenha  mudado  de  localidade  onde  prestava  o  trabalho,  nem  que  tenha  sido  deslocado para trabalhar em localidade diversa da que foi contratado. Ou seja, o nome dado à  verba não basta para isentá­la da incidência contributiva previdenciária.  Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.722965/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.624  S2­C3T2  Fl. 279          9 A  legislação  é  clara  quanto  à  conceituação  do  salário  de  contribuição  para  fins da incidência da contribuição previdenciária, conforme o artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, já  transcrito em parágrafo anterior.  Frente  à  disciplina  legal  supra,  denota­se  que  o  fato  gerador  do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os  benefícios da Previdência Social, em seu artigo 29 toma o salário­de­contribuição como base  para o cálculo do valor do salário de benefício.  Conforme previsto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, somente a  Lei  pode  instituir  isenções.  Assim,  o  §  2º  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91  dispõe  que  não  integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do artigo 28 da mesma Lei.   O § 9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, enumera, exaustivamente, as parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição.Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre a  remuneração  total do empregado,  inclusive sobre os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades. Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma  expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições  destinadas à Seguridade Social:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos  termos da Lei nº  6.321, de 14 de abril  de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97);  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital     10 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528, de  10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.722965/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.624  S2­C3T2  Fl. 280          11 o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de  1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.  (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    §  10.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do  art.  12,  a  remuneração  efetivamente  auferida  na  entidade  sindical ou empresa de origem. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Nesse  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados  são  verbas  passíveis  de  incidência  previdenciária,  pois  não  se  enquadram  em  nenhuma hipótese de exclusão.  Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital     12 Os  pagamentos  de  liberalidades  efetuados  pela  empresa,  não  estão  automaticamente enquadrados nas excludentes do salário de contribuição, contidas no § 9º do  artigo  28,  acima  citado,  e  valores  recebidos  se  constituem  em  um  ganho  que  amplia  o  patrimônio do  trabalhador, decorrendo do contrato de  trabalho e  sendo ajustado por meio de  acordo expresso ou tácito.   Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  Portanto, não há reparos quanto à  incidência da  contribuição previdenciária  sobre as rubricas expostas no lançamento.  Entretanto, é de se notar que no caso em tela, o fisco ao promover a aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a  multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  acrescida  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  pela  multa  imposta  pela  legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da Lei  n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, que do resultado se  mostrou a multa de ofício, em algumas competências, sendo então aplicada.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.722965/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.624  S2­C3T2  Fl. 281          13 Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Destarte,  é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar o  tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se  aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º  8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo  44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, devendo, à multa pelo  descumprimento de obrigação principal, ser aplicadas as disposições do art. 35,  II, da Lei nº.  8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da  Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, o que no caso em tela  compreende todo o período autuado.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital     14     Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44023.000039/2006-38
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.355
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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II MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 44023.000039/2006-38 Recurso n° 267.385 Voluntário Acórdão n° 2301-01.355 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente NOVO CRUZEIRO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta:se q-u\e no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do, fato \ gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo teNeirc Salário. , JULIO CESAR IEIRA GOMES — Presidente e Relator Participarán do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damão Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) .sera adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. . É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 31/10/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. n (-- Sala das Ses,s - es; em 24 de março de 2010. ‘ ,‘i JULIO CESARVIEIRA GOMES - Relator \ 2

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