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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10892017 #
Numero do processo: 10315.000471/2004-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que foi objeto de pedido de desistência. RO Não Conhecido e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 3403-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento dos recursos de ofício e voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000471/2004­60  Recurso nº  150.201   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­00.845  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2011  Matéria  PIS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ITAPUÍ BARBALHENSE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  oficio  em  que  o  crédito  tributário  exonerado não atinge o limite de alçada.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  que  foi  objeto  de  pedido  de  desistência.    RO Não Conhecido e RV Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento dos recursos de ofício e voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 1264DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.16046.VXWX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de  diferenças  apuradas em relação ao recolhimento do PIS.   Inconformada,  a  empresa  impugnou  o  lançamento.  No  julgamento  de  primeira  instância  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  parcialmente  o  lançamento,  recorrendo  de  ofício  da  parte  exonerada.  O  Acórdão  teve  a  seguinte ementa:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES.  Para fins de determinação da base de cálculo do PIS,  excluem­se da  receita bruta as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos, o  Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  a  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Na  apuração  do  PIS  pela  sistemática  da  não  cumulatividade devem ser aproveitados os créditos de  PIS do qual seja o contribuinte possuidor.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA.  A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic  está  em  total  consonância  com  o  Código  Tributário  Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que  expressamente a determinam.  MULTA  DE  OFICIO.  CARÁTER  NÃO  CONFISCATÓRIO.  Não se constitui a penalidade de 75% (setenta e cinco  por  cento)  em  multa  de  caráter  confiscatório,  porquanto  aplicada  em  procedimento  de  lançamento  de  oficio,  nos  termos  do  ',  art.  44,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430/96.  Fl. 1265DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.16046.VXWX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.000471/2004­60  Acórdão n.º 3403­00.845  S3­C4T3  Fl. 2          3 Lançamento Procedente em Parte.”      Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário.  Entretanto,  antes  da  análise dos Recursos  pelo Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  do  recurso  administrativo,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  11.941/2009,  conforme  consta  de  documento encaminhado ao CARF à fl. 851.  Com  a  desistência  do  recurso  voluntário,  restou  para  apreciação  deste  colegiado o Recurso de Ofício.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O recurso de ofício está previsto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72.  “ Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:   I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­ deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.   § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria  decisão.   § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade”    Fl. 1266DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.16046.VXWX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 O valor a  ser  fixado para o  recurso de ofício  a época do  julgamento estava  previsto no art. 2º da Portaria MF nº 375/2001.  “Art.  2º O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento do  tributo  e  encargos de multa de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).”    Em 3 de janeiro de 2008, foi editado a Portaria MF nº 03/2008, que no seu  art. 1º, alterou o limite de alçada a ser considerado para o Recurso de Ofício, elevando para o  valor de  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”.    Apesar da Portaria MF nº 3/2008,  ter sido editada em 3 de janeiro de 2008.  Por tratar­se de questão processual, entendo ser a regra de aplicação para todos os casos ainda  pendentes de julgamento.   No caso em tela, o Recurso de Ofício interposto pela 4ª  turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  CE  ocorreu  em  razão  do  cancelamento  parcial  do  lançamento  no  valor  de  R$  287.621,06,  conforme  apurado  no  demonstrativo  de  débito às fls. 803 a 804.  O valor exonerado na decisão de primeira instância que originou o recurso de  ofício é inferior ao limite previsto na Portaria MF nº 3/2008.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em  razão do pedido de desistência da Recorrente  e  não  conhecer do  recurso de ofício,  por  estar  abaixo do limite de alçada.       Winderley Morais Pereira                             Fl. 1267DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.16046.VXWX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/03/2011 13:13:01. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/03/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 18/03/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.16046.VXWX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 89B6F0108D60B781012F71E95D78E70DE61963D7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10315.000471/2004-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4594171 #
Numero do processo: 13839.900830/2008-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. Na ausência da comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório, deve ser mantida a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado. Nos presentes autos não houve tal comprovação, logo, não se acata a retificação do valor débito declarada. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que, rejeitando novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade (erro de apuração do débito), mantém a não homologação da compensação declarada pelo mesmo motivo apresentado no Despacho Decisório, qual seja, a inexistência do crédito utilizado na compensação declarada. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental que se encontra ou deveria se encontrar em poder do próprio requerente e que, sem a demonstração de qualquer empecilho, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi exercido o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.119
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-22T19:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802919253_13839900830200893_VALEO - DCOMP - Cred não e…; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-07-06T23:48:11Z; Last-Modified: 2014-08-22T19:22:17Z; dcterms:modified: 2014-08-22T19:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802919253_13839900830200893_VALEO - DCOMP - Cred não e…; xmpMM:DocumentID: 8bc0d778-ca20-11e1-0000-84c582fdf0a1; Last-Save-Date: 2014-08-22T19:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-08-22T19:22:17Z; meta:save-date: 2014-08-22T19:22:17Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802919253_13839900830200893_VALEO - DCOMP - Cred não e…; modified: 2014-08-22T19:22:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-07-06T23:48:11Z; created: 2012-07-06T23:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2012-07-06T23:48:11Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-07-06T23:48:11Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 1 1 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13839.900830/2008-93 Recurso nº 919.253 Voluntário Acórdão nº 3802-01.119 – 2ª Turma Especial Sessão de 28 de junho de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. Na ausência da comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório, deve ser mantida a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado. Nos presentes autos não houve tal comprovação, logo, não se acata a retificação do valor débito declarada. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que, rejeitando novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade (erro de apuração do débito), mantém a não homologação da compensação declarada pelo mesmo motivo apresentado no Despacho Decisório, qual seja, a inexistência do crédito utilizado na compensação declarada. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental que se encontra ou deveria se encontrar em poder do próprio requerente e que, sem a demonstração de qualquer empecilho, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi exercido o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 06/07/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900830/2008-93 Acórdão n.º 3802-01.119 S3-TE02 Fl. 2 3 Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro grau, peço licença para transcrever o relatório encartado na decisão de primeiro grau: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 5.142,98 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - Seu crédito decorre de ter considerado equivocadamente na base de cálculo da contribuição do período em questão algumas vendas de produtos que se encontravam relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002; - Transmitiu a DCOMP utilizando aquele crédito, mas, por um lapso, deixou de retificar a DCTF relativa ao período, para que nela passasse a constar o valor correto da contribuição devida; - Somente com a ciência do Despacho em tela é que percebeu seu equívoco. Assim, procedeu imediatamente à retificação da DCTF; - Ainda que tenha havido falha com relação às obrigações acessórias, este fato não poderia ensejar a cobrança de tributo quitado e já extinto, na forma do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 Em 10/03/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do crédito compensado, apresentada no referido Acórdão. No mérito, em síntese, alegou a Recorrente que (i) a origem do crédito utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas ao regime monofásico; (ii) por um lapso, somente retificou a DCTF, para informar o valor correto débito, após a ciência do Despacho Decisório; (iii) a guia Darf, a DComp e a DCTF retificadora, apresentados com a manifestação de inconformidade, eram documentos hábeis e idôneos para comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado; e (iv) o princípio da verdade material , deveria se sobrepor a qualquer equívoco cometido no cumprimento das obrigações acessórias, em consequência, meros erros de preenchimento de declaração não poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior. Caso não fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada as provas já carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a documentação complementar destinada a comprovar o que alegara. Em 10/08/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de março de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro, em conformidade com o disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o argumento de que ele havia alterado a motivação e a fundamentação do presente Despacho Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não homologação da compensação declarada, aquele indicara a não comprovação da origem do crédito compensado. Não procede argumento suscitado pela Recorrente, com a devida vênia. A uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900830/2008-93 Acórdão n.º 3802-01.119 S3-TE02 Fl. 3 5 da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões, na verdade, adotaram a mesma motivação e fundamentação, ou seja, a falta do crédito alegado. Na verdade, em decorrência das novas razões de defesa alegadas na manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica-se que a diferença entre uma e outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito compensado não existia. Com efeito, segundo o teor do vergastado Despacho Decisório, a compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito informado não foi comprovada, pois, embora o pagamento referente à origem do crédito, informado na DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora integralmente utilizado na quitação do débito da Cofins do respectivo período de apuração, confessado pela própria Recorrente na DCTF original. Logo, o real o motivo da não homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado. Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora. Em outras palavras, para a Recorrente, a não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da DCTF original, que fora retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório. Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da compensação em tela, desta feita, com base no argumento de que a Recorrente não havia comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. No mesmo sentido, asseverou a Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples apresentação da DCTF retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito, mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a inexistência do crédito compensado, neste sentido, não deixa dúvida o teor do enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em suma, comparando o teor dos dois julgados, fica demonstrado que a diferença entre ambos está no argumento utilizado para não reconhecer a existência do alegado direito creditório, pois, enquanto o Despacho Decisório limitou-se a comparar o valor do pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido foi além da análise meramente formal do caso e analisou o alegado equívoco na apuração do valor débito retificado, porém, não acatou o valor débito retificado, porque não foi comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro de apuração do valor do debito retificado, ou seja, porque não foi comprovado o montante das Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 supostas receitas de vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, submetidas a alíquota 0% (zero por cento) da Cofins, por força do regime de tributação monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º 1 do citado diploma legal. Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do débito original, obviamente, ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e, portanto, mantido o mesmo motivo, para a não homologação da compensação, exposto no referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como sendo a origem do crédito, ter sido “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados” na presente DComp. No caso em tela, teria havido alteração de motivação da decisão originária, caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não ser passível de restituição, por falta de previsão legal, o que, evidentemente, não ocorreu no caso em tela. Por fim, cabe ainda ressaltar que, no caso em tela, não tem qualquer relevância a alegação da Recorrente de que houve violação a art. 146 do CTN, pois, como de sabença, o referido preceito legal tem aplicação restrita aos casos relacionados apenas com o lançamento de ofício, situação que, evidentemente, não se vislumbra nos presentes autos. Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter incólume o Acórdão recorrido. Da análise do mérito. No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na DComp colacionada aos autos. Para Recorrente, contrariando o princípio da verdade material, por ela tão enaltecido, a simples retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado. 1 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente. [...] Art. 3º Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à receita bruta da venda: I - dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei; II - dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI. [...]" Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900830/2008-93 Acórdão n.º 3802-01.119 S3-TE02 Fl. 4 7 Por outro lado, em consonância com o princípio da verdade real, entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que, a simples retificação da DCTF, desacompanha da comprovação, por documentação contábil e fiscal adequada, do motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito informado na DComp em apreço. No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há como saber qual dos dois valores é o verdadeiro (se o valor do débito informado na DCTF original ou o declarado na DCTF retificadora), sem que haja a confirmação por uma outra fonte de informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a confirmação do alegado equívoco. A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava errado e que o valor correto seria o informado na DCTF retificadora, porém, não trouxe aos autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando-se a apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora. Tal alegação trata de questão defesa que este Colegiado já apreciou e, por unanimidade, tem manifestado o entendimento de que, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de prova robusta do alegado equívoco, não tem o condão de comprovar a existência da certeza e liquidez do crédito compensado. Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a redução do valor débito, objeto da compensação não homologada, somente seria admitida se demonstrada e comprovada, por meio de documentação adequada, a origem do erro na apuração do valor do débito retificado. Nesse sentido, especificamente em relação à redução dos débitos tributários, em consonância com o referido preceito legal, somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo-a integralmente. Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não pode mais ser admitida com a simples retificação da dita Declaração. Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1° e 2º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110 2 , de 24 de dezembro 2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a seguir transcritos: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011) [...]. (grifos não originais) Inequivocamente, a emissão do presente Despacho Decisório consiste no ato administrativo final, resultante do procedimento de fiscalização, concernente à análise do controle da legalidade da compensação declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, portanto, a nova DCTF não produz nenhum efeito em relação à redução do debito em questão, porém, nesta hipótese, a redução do valor do débito somente poderá ser admitida nos casos em que haja prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Além disso, por ter efeito direto sobre desfecho do julgamento da presente controvérsia, inaugurada com a manifestação de inconformidade colacionada aos autos, [...]”. Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900830/2008-93 Acórdão n.º 3802-01.119 S3-TE02 Fl. 5 9 obviamente, a comprovação da origem da redução do valor do débito retificado deve ser tratado como um questão de defesa, logo, para que seja aceita tal retificação, ela deve atender, necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do processo administrativo fiscal, dentre os quais merece destaque a comprovação, com documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em questão. Neste último caso, admitir a simples retificação da DCTF como sendo suficiente para comprovar a existência do crédito glosado, tornaria sem qualquer efeito toda atividade de controle da regularidade da compensação realizada, exercida pela Administração Tributária, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, tornando este preceito legal ineficaz, uma vez que o Despacho Decisório, regularmente prolatado, tornar-se-ia, de fato, juridicamente inexistente, sem que fosse pronunciada a sua inexistência ou nulidade, o que afrontaria regras basilares prevista na esfera do processo administrativo fiscal. Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas ao regime monofásico, contudo, nas duas oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse tal alegação. Assim, em sintonia com o entendimento aqui esposado, como o erro apontado pela Recorrente refere-se a erro de apuração do valor do débito, logo, por força do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), era ônus da Interessada trazer aos autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao referido regime de tributação monofásico. Para esse fim, a simples apresentação das cópias autenticadas dos livros contábeis (Diário e Razão) e fiscais (Apuração do IPI e ICMS), corroborados pelas respectivas notas fiscais de venda, ao meu ver, eram suficientes para tal comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição, instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente. Da mesma forma, também evidencia a insuficiência da instrução probatória da incumbência da Recorrente, o fato de ela não ter relacionado sequer os produtos que se encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica. É pertinente ainda lembrar que, em relação ao fato constitutivo do direito pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe inciso do I do art. 333 3 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento. 3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado, consequentemente, resta evidenciada, nos autos, a falta de comprovação da existência do crédito utilizado no presente procedimento compensatório. Por fim, alegou a Recorrente que o princípio da verdade material deve se sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de preenchimento de declaração tolher o seu direito a restituição ou compensação da quantia indevidamente paga. Discordo. No âmbito do processo administrativo fiscal, em conformidade com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa que a autoridade julgadora tenha de assumir ônus probatório das partes interessadas, seja da Fiscalização ou do sujeito passivo. Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de que a autoridade julgadora não deve contentar-se apenas com os aspectos formais da controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não ampara a omissão deliberada ou injustificada da parte interessada, incluindo, obviamente, o sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º 4 do art. 16 do PAF, aplicável ao processo de compensação, por força do disposto no art. 74, § 11 5 , da Lei nº 9.430, de 1996, que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas nas alíneas do referido parágrafo. Além disso, em consonância com o disposto nos arts. 15 e 18 do PAF, o encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando, não podendo tal atividade ser transferida para a autoridade julgadora, sob pena de desvirtuamento das regras que rege o processo administrativo fiscal. Em consequência desse regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária à formação do convencimento da autoridade julgadora é que ela poderá determinar a sua produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada. Não se pode também olvidar que, na condição de titular do crédito compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação, era da Recorrente, conforme expressamente exige o art. 170 do CTN, combinado com o disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, se no caso em tela, não foi comprovado o alegado erro de preenchimento da DCTF original, em consequência, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real. Ademais, conforme já mencionado, ao pretender atribuir a simples 4 "Art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). 5 "Art. 74. Omissis. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. " Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900830/2008-93 Acórdão n.º 3802-01.119 S3-TE02 Fl. 6 11 retificação da DCTF a condição de prova suficiente do indébito informado, contraditoriamente, a Recorrente está agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento. Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais robustas, ou seja, se houver prova de plano do alegado equívoco. Por essas razões, rejeito as alegações da Recorrente, para manter a não homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp. Do pedido de realização de diligência. No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência, para fim de obtenção da documentação complementar, com a finalidade de comprovar, em relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que: a) a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em montante superior ao devido, em virtude da desconsideração do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições a 0% (zero por cento); e b) as declarações e retificações apresentadas pela Recorrente eram suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para efetuar as compensações realizadas. Em consonância com o princípio verdade material, determina o art. 18 do PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a requerimento do interessado, quando entendê-la necessária. No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de provas complementares, revela-se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso, trata-se de documentos da escrituração contábil e fiscal da própria Recorrente que, se existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em que nele se manifestou, especialmente, na presente fase recursal, quando ela já tinha pleno conhecimento de que tais documentos eram imprescindíveis para comprovação do alegado equívoco. Com base nessas considerações, reputo desnecessária a realização da diligência pleiteada. Em consequência, com respaldo no art. 18 do PAF, sou pelo seu indeferimento. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 12 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10980.010170/2004-00
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 194-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 04 étl ei.C.0 dl" JULIO CEZAR DA ?te NSECA FURTADO Presidente em Exercício e Relator • FORMALIZADO EM: 20 MAR MUI) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Atnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Margareth Valentini . (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Processo n.° 10980.010170/2004-00 CC01/T94 Resolução n.° 194-00.011 Fls. 2 Relatório O Relatório de fls. 22 dos autos, muito bem elucidou a matéria em debate. Por motivo, até por uma questão de economia processual, o mesmo será reproduzido em sua íntegra na forma abaixo alinhada, sendo certo que este Relator o ratifica in totum, verbis: "Por meio do auto de infração de fls. 05/10, exigem-se da contribuinte os montantes de R$ 1.953,88 de imposto suplementar, R$ 1.465,41 de multa de oficio de 75% e encargos legais, relativos ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. A autuação, efetuada com base no art. 8°, II, "a" e ff 2° e 3° da Lei n". 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 37 e 41 a 46 da Instrução Normativa SRF n". 25, de 02 de maio de 1996, arts. 5°, XIII e 197 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, arts. 13 a 18 da Lei n°. 4.324, de 14 de abril de 1964, arts. 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e Instrução Normativa SRF n". 15, de 06 de fevereiro de 2001, glosou parte das desd8çoes de despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual (fls. 14/17), correspondente a pagamentos de R$ 9.900,00, a Luiz Carlos Fornazzari, CPF 004-428.529- 91, que não se encontrava habilitado legalmente para a prestação dos serviços, em face do cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO). Cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fls. 18), alegando não ser verdadeira a informação de que o profissional utilizou dois números de registro junto ao CRO. nos recibos emitidos para os pacientes. Aduz que o registro correto é o de número 417, sendo que os recibos com o número 14.295 foram, possivelmente, falsificados. Argumenta que as cópias de Declaração, emitida pelo CRO/PR, confirmando a inscrição de Luiz Carlos Fornazzari nesse Conselho, sob o n". 417, desde 03/01/1968 (fls. 09), e do Diploma de graduação desse profissional (fls. 10) comprovam sua habilitação legal e, uma vez atestado por ele o recebimento dos valores constantes dos recibos, restaria comprovada a dedução pleiteada." A Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão n°. 06-13.118.que porta a seguinte Ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAVA ÇÃO INSUFICIENTE. Mantém-se a glosa das despesas médicas por insalicienciae de comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento e da prestação de serviços por profissional habilitado. Lançamento procedente." 2 Processo n.° 10980.010170/2004-00 CC01/194 Resolução a° 194-00.011 Fls. 3 Cientificado dessa decisão, em 09/0212007 (fls. 26), o contribuinte interpôs, em 13/03/2007,0 recurso voluntário de fls. 32/40. É o Relatôrio • 3 Processo n.° 10980.010170/2004-00 CCOI/T94 • Resolução n.• 194-00.011 Fls. 4 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO , Relator O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. O lançamento que deu origem à presente lide resultou da revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2000, Ano-Calendário 1999, onde se apurou uma dedução indevida, no montante de R$ 9.900,00, a titulo de despesas odontológicas, em razão de não estar o profissional, Luiz Carlos Fomazzari, habilitado legalmente. Em seu apelo, o interessada alega, a uma, que os serviços de odontologia foram efetivamente prestados e devidamente pagos, conforme recibos acostados aos autos, de tal forma que o fato do profissional ter sido suspenso durante determinado tempo não pode, por si só, servir para a glosa da despesa tal como pretendido no auto de infração;- a duas, por que a Recorrente não tinha como saber que o profissional estava com o CRO suspenso, tampouco tinha a obrigação de apurar tal fato, 'pois, é da competência do CRO-PR fiscalizar o exercício da profissão. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifica-se que se trata de determinar se os recibos apresentados pelo Recorrente são suficientes ou não para comprovar a efetiva realização daquelas despesas. A Lei n°. 8.383/1991, estabelece as condições para a dedução das despesas com tratamento de saúde: "Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; § 1 0 0 disposto no inciso I: c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento" (grifo nosso). Como já dito mais acima a presente lide envolve a glosa de despesas odontológicas. Todavia, ocorre que, nos autos deste processo, não se acham anexados cópias dos recibos que deram causa às despesas realizadas por parte do Recorrente, nem tampouco para justificar a glosa realizada, pela fiscalização. Por oportuno, merecem destaque os quatro parágrafos do item 2. do Termo de Verificação Fiscal à fls. 06: 4 * Processo n.° 10980.01017012004-00 CC01/1-94 • Resolução n.° 194-00.011 Fls. 5 "2- PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO: Em 18/03/2004, iniciou-se a ação fiscal no Sr° Luiz Carlos Fornazzari, que foi intimado a relacionar todos os seus clientes e os rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoas fisicas. Em 26/03/2004, ao ser apresentada ao profissional a relação nominal dos usuários de recibos emitidos em seu nome, 154 (cento e cinqüenta e quatro) foram confirmados por ele; o restante, no total de 99 (noventa e nove), que não reconhecido pelo profissional, foi intimado a apresentar os recibos, originais e cópias, referentes às despesas médicas declaradas nos períodos de 1999 a 2002, e qualquer documento, hábil e idôneo, que comprovasse a efetiva utilização dos serviços profissionais e o efetivo pagamento dos mesmos. Posteriormente, a fim de dar andamento à fiscalização do Sr. Luiz Carlos Fornazzari, tendo em vista que o mesmo não relacionou os rendimentos tributáveis recebidos mensalmente de pessoas fisicas, houve a necessidade de se intimar os 154 (cento e cinqüenta e quatro) usuários confirmados por ele. Da análise dos recibos apresentados, verificou-se que o Sr. Luiz Carlos Fornazzari utilizou dois números de registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO), CRO-PR 417 e CRO-PR 14.295, sendo que este último, segundo o oficio CRO/PR n". 999/2004-SEC desse Conselho, pertence a outro profissional. Por meio desse mesmo oficio, informou-se que a inscrição do Sr. Luiz Carlos Fornazzari no CRO encontra-se cancelada desde 09/08/1989." Como se vê, não há qualquer intimação direta da Recorrente para comprovação das despesas realizadas, apesar do Acórdão recorrido ter afirmado (fls. 22) que "Além disso, embora intimado, o autuado não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas, tampouco a efetiva prestação dos serviços". Desse modo, para que se possa aquilatar da imprestabilidade, ou não, dos recibos que deram causa à glosa das despesas no montante de R$ 9.900,00, e tendo em vista o afirmado no último parágrafo do TVF, acima transcrito, proponho a baixa do processo à repartição de origem para que esta junte aos autos as cópias dos respectivos recibos que perfazem o total glosado. É como voto. Sala das Sessões - DF em 02 de fevereiro de 2009 Pdic;aJULIO CEZAR DA idçONSECA FURTADO 5 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4840301 #
Numero do processo: 35405.000660/2007-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/2002 Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FATO GERADOR. O prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991. O lançamento surge com a comprovação de existência do fato gerador, ou, em caso de recusa ou apresentação deficiente de documentos, pelo arbitramento. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.164
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade de votos anular o lançamento.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente BENEDITO NANIAS DE MORAES Recorrida DRP - DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BAURU/SP é Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/2002 Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FATO GERADOR. O prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991. O lançamento surge com a comprovação de existência do fato gerador, ou, em caso de recusa ou apresentação deficiente de documentos, pelo arbitramento. Processo Anulado • I , coffnullefflin cossEiffic;otat. 10 .accoottD0.00 cota o t 00 / . 0121 Ir-~ilD ens -41f.4~Milli "44±,tr'ao dessrp Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ---- —-- — -- -— _ Processo n.° 35405.000660/2007-05 C0921CO5 Acórdão n.° 205-00.164 Fls. 135 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade de votos anular o lançamento. • Í ,.. il ÀPot JÚL ÉS ‘ • VIEIRA GOMES Presi 'te / • . • ELO OLIVEIRA/ Relator ! ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL [Inania, g 4 , i pa»?z , Rosil ti Aires Soam M . 41: ia , 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. _ - Processo n." 35405.000660/2007-05 ME - SEGUN I.8 C NSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n, 205-00.164 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 136 Brada, / afã Relatório Rosile • Te3Mat.. • 1198377 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Bauru/SP (DRP), Decisão-Notificação (DN) 21.4214/0022/2007, fls. 0117 a 0119, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.797.323-2, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 085 a 090, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte de segurado contribuinte individual. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 042 a 043, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o. lançamento, fls. 0117 a0119. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0127 a 0130. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O lançamento origina-se de supostas contribuições devidas como sócio gerente de empresa; 2. O lançamento compreende período em que a empresa já se encontrava inativa (a partir de 07/08/1997), muito embora no sistema da Previdência Social aparecesse a situação da empresa como normal e que contivesse empregados até 03/1998; 3. A empresa não pode efetuar a baixa no Posto Fiscal, tão pouco demitir seus empregados, pois não tinha recursos financeiros para quitar seus débitos; 4. A partir de 05/1998 o recorrente passou a contribuir para a Previdência na qualidade de facultativo; 5. Se a empresa estivesse em atividade, contribuiria como empresário; 6. O argumento da fiscalização é que pelo fato do recorrente não ter apresentado a GFIP com código 906, comunicando a paralisação da empresa, e por constarem empregados até 03/1998, a empresa tem o dever quitar os débitos lançados até então; 7. Todavia, não merece razão tal argüição; — _ _ MF - SEGUNIa0 CONSELtIO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo 6.35405.000660/2007-05 Brunia 1 702 22,72 CCO2/CO5 Acérdío n.• 205-00.164 Fls. 137 Resile ires Soeres Mat.'8. 119R377 8. O problema central é a falta de comunicação • a paralisação da empresa, pois se houvesse a comunicação o débito perde o objeto; 9. Ademais, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial é de cinco anos; 10. Os documentos de vários órgãos públicos que atestam a inatividade da empresa são contundentes e evidenciam a inatividade da empresa desde 1997; 11. Diante do exposto, requer: a) seja o recurso conhecido; b) que o recurso seja julgado provido; c) que se reforme a decisão. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fl. 0133. É o Relatório. - _ . ., ' NIE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.• 35405.000660/2007-05 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.164 Bobai& 2Le / . 02's / .200? Fls. 138 it Rosil -t" Iltb Soam Mat. 'age 1198377 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator - Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Primeiramente, cabe salientar ao recorrente que nosso ordenamento pátrio fundamenta-se no Estado Democrático de Direito, onde regras, leis, devem ser seguidas por todos, enquanto vigorarem. É essa a afirmação contida em nossa Constituição Federal (CF/88). Assim, o prazo decadencial e que está em vigência é o previsto na Lei 8.212/1991, dez anos. Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Outro ponto, constante deste artigo, que devemos ter em consideração no presente processo é o que determina o prazo para exigência de contribuições do contribuinte individual, para fins de concessão de beneficio. Lei 8.212/1991: Art. 45. ... ... 5 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficias, será exigido do contribuinte individual, a i qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições O presente lançamento, segundo o RF, fl. 035, possui 'mo fato gerador remuneração recebida pela prestação de serviços como contribuinte i • dual e embasou-se em documentação fornecida por Agência da Previdência Social (APS Analisando a documentação enviada pela AP :l /fl. 037, verifica-se que o contribuinte usufruiu de beneficio de auxilio-doença, con - , do com base no Art. 459 da Instrução Normativa (IN) INSS/DC 84/2002. • _ M F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 35405.000660/2007-05 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.164 Seul .goo Fls. 139 lá 1N84/2002- Itosi - ires Soares Mat. ' 1198377 Art. 459. A existência de débito relativo a contribuições devidas pelo segurado junto à Previdência Social não é óbice, por si só, para a concessão de benefícios, quando preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do beneficio requerido, inclusive nas situações em que o período em débito compuser o PBC. § 1° Na situação prevista no caput deste artigo, deverá, contudo, ser observado, obrigatoriamente, se o não cômputo do período de débito acarretará perda da qualidade de segurado e, conseqüentemente, reanálise de enquadramento e de progressões. § 2° Em se tratando de débito posterior ao direito adquirido, após a concessão, deverá sê-lo comunicado ao setor de arrecadação para providências a seu cargo, juntando-se ao processo cópia da referida comunicação. §30 Caberá revisão do beneficio após a quitação do débito. § 4° Para fins de concessão de pensão por morte ou de auxilio-reclusão em que haja existência de débito, observar-se-á o disposto no art. 274 desta Instrução. § 5° O reconhecimento da existência de débito com a Previdência Social implicará a comunicação do fato à Arrecadação para as providências a seu cargo, ou seja, para a cobrança dos valores relativos às contribuições previdenciárias, juntando-se ao processo cópia da referida comunicação, se for o caso. Notamos que em nenhum momento do processo o recorrente reconheceu a existência de débito, providência que a APS deveria ter tomado. Entretanto, solicitou, foi lhe concedido e usufruiu de beneficio previdenciário com base em período de tempo em que agora se discute. Inclusive, ressalte-se, consta informação no despacho da APS, fl. 037, que o recorrente apresentou contrato social da empresa para solicitar o beneficio, que, agora, ele alega que estava inativa no período. Por outro lado, o RF é sucinto ao máximo. Vários erros encontram-se presentes no processo, inclusive alguns, em tese, podem configurar crimes, mas um erro cometido não pode justificar outro erro. Em primeiro lugar, não verificamos a solicitação de nenhum documento por parte da fiscalização. Ao contrário, o próprio RF afirma que s6 foram analisados doc undos da APS. Ressaltamos novamente, que o beneficio não deveria t s concedido sem o reconhecimento da existência de débito. — -__ SEGUNDO CONSELHO DE C'ONTR1DUINTES • ' se CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 35405.000660/2007-05 Brasilia. / 1-2- 2007 CCO2/035 Acórdão n.• 205-00.164 Fls. 140 Rosi Aires Soares Mat. Int 1198377 A legislação que vigorava a época, Instrução Normativa 100/2003, determinava a emissão de documentos (Termos) no inicio e ao final do procedimento fiscal. IN 100/2003: Art. 609. O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (T14D) tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias., os quais deverão ser deixados à disposição da • fiscalização até o término do procedimento fiscal. Parágrafo único. Para afim previsto no caput, considera-se documento aquele definido no inciso IV do parágrafo único do art. 624 Art. 610. O 7'L4D será emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, quando da solicitação de documentos ao sujeito passivo em ações fiscais. Art. 612. O Termo de Encerramento de Auditoria-Fiscal (TEAF) é emitido pelo AFPS, quando do término da Auditoria-Fiscal e destina-se a cientificar o sujeito passivo da conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único: Constará do TEAF a expressa referência aos elementos examinados e aos créditos lançados. Na análise do processo, não encontramos os documentos citados, obrigatórios para o procedimento fiscal. Assim, o processo deve ser anulado pelo fundamento de não terem sido cumpridas as formalidades legais para o lançamento. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 /4/4/ CÉLO OLIVEIRA • Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.919288/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A confirmação da inexistência do crédito implica não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO DA QUITAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Sob pena de restituição em duplicidade, não se admite a compensação da parcela de crédito decorrente de pagamento utilizado integralmente na quitação de débito confessado na DCTF, que não foi retificada e cujos dados serviram de parâmetro para emissão do Despacho Decisório não homologatório da compensação declarada, em face da confirmação da inexistência do valor do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.225
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A confirmação da inexistência do crédito implica não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO DA QUITAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Sob pena de restituição em duplicidade, não se admite a compensação da parcela de crédito decorrente de pagamento utilizado integralmente na quitação de débito confessado na DCTF, que não foi retificada e cujos dados serviram de parâmetro para emissão do Despacho Decisório não homologatório da compensação declarada, em face da confirmação da inexistência do valor do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão proferido pelos membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA – CPMF Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que os recolhimentos alegados como origem do crédito estavam parcialmente integralmente alocados para a quitação de débitos confessados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório encartado na referida decisão: A contribuinte apresentou Declaração de Compensação (DCOMP) aproveitando direito de crédito com origem em suposto pagamento a maior da CPMF apurada no mês de março de 2004. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônicos homologando parcialmente a compensação formalizada. Como razão da não homologação Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.919288/2009-91 Acórdão n.º 3802-001.225 S3-TE02 Fl. 2 3 integral do procedimento, o despacho decisório indica a vinculação do pagamento à quitação de débitos do contribuinte. Cientificada do despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contrapondo-se à não homologação integral do procedimento. Inicialmente, invoca a certeza e liquidez do crédito aproveitado na compensação, não podendo o procedimento ser afastado por argumentos de fundo formal como pretende a Administração Fiscal. Diz ela que a não homologação integral da compensação pleiteada pode ter origem no exame da DCTF original que não apontava direito de crédito em seu favor. Complementa que a DCTF original deve ser retificada de ofício de molde a apresentar o crédito em discussão, conforme documento de fls. 23/26. Entende ser evidente que o teor do Despacho Decisório atacado decorre erro de fato, que não se sobrepõe ao princípio da verdade material. Acrescenta que balancete contábil comprovaria a ativação do direito de crédito alegado. Pleiteia, dessa forma, a conjugação entre a realidade material e a realidade formal vertida na declaração de compensação, e conclui, ao fim, pela necessidade de reforma do despacho decisório. Em 14/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 16/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou que: a) uma vez corrigidos os erros no preenchimento da DCTF, estaria evidenciado o seu direito de compensar o valor do crédito informado, pois, equívoco de natureza formal não implicaria qualquer restrição ao direito creditório pleiteado; b) a documentação colacionada aos autos era suficientemente para comprovar tais erros; e c) qualquer obstáculo à restituição ou compensação do indébito tributário contrariava frontalmente os ditames constitucionais atinentes ao direito de propriedade e ao princípio do devido processo legal, bem como aos primados da legalidade e moralidade administrativa. Em 03/11/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de março de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro, em conformidade com o disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Voto Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado pela Recorrente no presente procedimento compensatório. No presente caso, o crédito utilizado pela Recorrente refere-se a suposto pagamento indevido da CPMF da 1ª semana do mês de março de 2004, retida das movimentações financeiras realizadas pelos seus clientes. No presente caso, assim como ocorreu na fase processual anterior, a Recorrente não trouxe à colação dos autos a documentação adequada a comprovar a certeza e liquidez do crédito compensado, requisito indispensável para efetivação do procedimento compensatório em apreço, segundo o disposto no art. 170 do CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. De fato, analisando o Demonstrativo dos Pagamentos Encontrados para o Darf Discriminado no PER/DCOMP em apreço (fl. 13), integrante do presente Despacho Decisório, verifica-se que o pagamento informado, no valor total de R$ 30.616.258,07, foi utilizado na quitação (i) do débito da CPMF do mesmo período de apuração, no valor de R$ 30.450.622,98, confessado em DCTF pela própria Recorrente, (ii) dos débitos compensados em outras DComp, no valor de R$ 158.945,36, remanescendo saldo de crédito disponível de R$ 6.689,73, reconhecido em favor do Recorrente e utilizado na homologação parcial da compensação em tela. Cabe ainda esclarecer que o valor de R$ 30.450.622,98, utilizado no pagamento da CPMF da 1ª semana de março de 2004 é igual ao valor do débito confessado na última DCTF retificadora colacionada aos autos (fls. 25/26), apresentada pela Recorrente em 16/07/2009, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório, que ocorreu no dia 10/12/2009. Assim, resta demonstrado que a parcela do crédito não reconhecida foi integralmente utilizada no pagamento dos débitos confessados pela própria Recorrente na última DCTF retificadora e nas DComp relacionadas no citado Demonstrativo, logo, sob pena de devolução em duplicidade, não poderia ser novamente utilizada na DComp colacionada aos autos. No presente Recurso, alegou o Recorrente que a parcela do crédito não reconhecida era decorrente de erro no preenchimento da DCTF, os quais já havia sido corrigidos. Tal alegação não procede, pois, além de não mencionar qual o erro havia sido cometido no preenchimento da última DCTF retificadora, a Recorrente não procedeu a retificação da referida Declaração, conforme anteriormente explicitado, nem tampouco apresentou qualquer outro elemento probatório que corroborasse tal assertiva. Além disso, é pertinente ressaltar que, em relação ao fato constitutivo do direito pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega. Nesse sentido, Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.919288/2009-91 Acórdão n.º 3802-001.225 S3-TE02 Fl. 3 5 expressamente, dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) e o art. 333 1 , I, do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. No âmbito do processo compensação, por força do disposto no art. 170 do CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, a homologação expressa da compensação declarada pelo sujeito passivo depende da comprovação, na data da realização da compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento. No presente caso, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado, consequentemente, resta evidenciada a inexistência do crédito utilizado no presente procedimento compensatório, em consequência, deve ser mantida a não homologação do presente procedimento de compensação. Por força dessa circunstância, em nada favorece o Recorrente a alegação concernente à aplicação do princípio da verdade material ao caso em tela, uma vez que era dele o ônus de carrear aos autos as provas idôneas da origem do direito creditório utilizado no presente procedimento compensatório. Também a alegação do Recorrente de que houve afronta ao direito de propriedade e ao princípio do devido processo legal, bem como aos primados da legalidade e moralidade administrativa, no meu entendimento, revela-se de todo irrelevante para o deslinde da presente contenda, pois a análise desta matéria escapa da competência julgadora deste Colegiado que, em conformidade com o disposto no art. 26-A do PAF, limita-se a análise da legalidade do ato administrativo contestado, no caso, a legalidade do citado Despacho Decisório. Com base nessas considerações, resta evidenciada a inexistência da referida parcela do crédito utilizada no presente procedimento compensatório, em consequência deve ser mantida a não homologação parcial do presente procedimento compensatório, conforme decidido no presente Despacho Decisório. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento 1 "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4841841 #
Numero do processo: 37324.002544/2007-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004. EMENTA: DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O artigo 55 da Lei 8.212/91 exige que as entidades sejam portadoras do Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social renovado a cada três anos. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.776
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN No mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004. EMENTA: DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNIDADE. NECESSIDADE • DE ATENDIMENTO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O artigo 55 da Lei 8.212/91 exige que as entidades sejam portadoras do Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social renovado a cada três anos. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/1547:f: - Quázl: CONFCRZ- COCA Q C1.-eiiG11,1 Processo n° 37324.002544/2007-48 rs a — CCO2/CO5 - a — -Acórdão n.° 205-00;776 --- e Fls. 534 - • st o "Ar $ Soares tr. 11' 8377 • ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo . 173, Ido . CTN para provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho- Arruda JUnfOr que aplicava o artigo 150, §4° do CTN No mérito, por unanimidade de. votos, mantidos os demais valores lançados nos termos do voto do relator \ 11 ‘1%. \nir JULIO bl • IEIRA GOMES PRESID NTE DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR , •, Participaram, ainda, do- presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Renata Souza Rocha (Suplente). , ; • . • -775—i C n,,,k.n Quietta Câmara Processo n° 37324.002544/200748 CONFÉ-::"ÉZEr: com O OFUGINAL- ---COCr2/CO5, - 4 Acórdão n.'=' 205-00.776 — Bra ;lia, • o 49 Fl 5.35 $ Soares • - ;377- Relatório 1. Tratam os autos de crédito lançado contra a empresa SoCiedadé Caffipineira • de Educação e Instrução referente à contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (autônomos), nas competências de janeiro/1999 a 12/2004. 2. Segundo informa o relatório fiscal temos que: "4. Em 13/10/2004, durante ação fiscal n" 09104418 realizada na Entidade, foi emitida informação fiscal sugerindo o cancelamento da isenção a partir de 01/1994 por descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei n°8.212/1991. . 5. A Gerência Executiva do INSS em Campinas-SP emitiu em 10/11/2004 o Ato-Cancelatório n" 21424-1/003/2004 (cópia anexa), com base nos fatos verificados na • auditoria realizada na Entidade e relatados na Informação Fiscal emitida em 13/10/2004. 6. Em 28/03/2006 a Segunda Câmara de Julgamento do- CRPS conheceu do recurso apresentado pela SCEI, negou-lhe provimento e emitiu o Acól-dão n°240/2006 mantendo o cancelamento da isenção a partir de 01/01/1994. 7. Tendo em vista a decisão transitada em julgado no âmbito administrativo, a Sociedade Campineira de Educação e Instrução não possui o direito à isenção das contribuições sociais a partir de 01/01/1994." 3. Ainda segundo a informação fiscal, os levantamento constantes da presente notificação referem-se a: "9. O levantamento "CPN" se refere aos valores pagos aos contribuintes individuais não declarados pela PUCC, estabelecimento CNPJ 46.020.301/0002-69, não declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, conforme consulta ao Sistema Informatizado da Previdência Social-CNISA. 10. O levantamento "CHN" se refere aos valores pagos aos médicos residentes e demais contribuintes individuais que prestaram serviço no Hospital e Maternidade Celso Pierro — HMCP, estabelecimento CNPJ 46.020.301/0002-69, não declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, conforme consulta ao Sistema Informatizado da Previdência Social-CNISA." 4. A empresa impugnou tempestivamente o lançamento, nos termos da petição e documentos carreados aos autos. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: . • "PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES • SOCIAIS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. 2'2,Cr'ir.:F--1t.uirrta Camara COr.E 9 ORIGINA[r_Processo n" 37324.002544/2007-48 CONFERE _ rva CCO21CO5 • . _Acórdão n.°-205-00.776- — hi , .e í 1U 536 lk.,22_ Fls - e tt` -aiwg"t2..131 go,- re-s- 'ACT1~". 377 • A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos contribuintes individuais, na forma da Lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE" . , 6. Em suas razões recursais o contribuinte aduz, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, que os créditos anteriores a 14/11/2001 encontram-se atingidos pela decadência qüinqüenal, conforme reza o art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional — CTN; b) no mérito, que o lançamento do débito é descabido, haja vista que a entidade faz jus à imunidade das contribuições patronais, baseada no parágrafo 7°, art. 195, da Constituição Federal, além do que preenche todos os requisitos estabelecidos em leis complementar e ordinária, bem como já conta com o reconhecimento judicial do seu direito à isenção; c) baseada na lei n° 3.577/1959 e no §1°, art. 55, da Lei n.° 8.212/91 argumenta que possui direito adquirido à isenção da cota patronal; d) as contribuições para o SAT, Salário Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA atentam contra os princípios da legalidade, da verdade material e da moralidade, devendo, põrtanto, haver o decote de tais rubricas do lançamento fiscal; e) contesta a incidência da taxa selic, uma vez que teria sido aplicada em desacordo com o limite estipulado no art. 161, §1°, do CTN. 7. As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão recorrida. É o relatório. - , Processo o 37324.002544/200748 2° Cr,/ - Câmera CONFE-RE-COLii-0-01411-GINAt.. ecor,c05. . . Acórdão n.9 205-00.776- lia, i‘Y O 3 /09 _ Fls. 537, Soares r. Voto • Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, urna vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES — DECADÊNCIA 2. Inicialmente, alega a entidade que os créditos anteriores a 14/11/2001 encontram-se atingidos pela decadência qüinqüenal, conforme reza o art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional — CTN. 3. E no que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° .08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: ''São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in Verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nQ 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Ar t. 2' O Supremo Tribunal Federal podei -á, de oficio ou por - provocação, após reiteradas decisões sobt-e matéria constitucional, editar enunciado de súmula , que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à adminish-ação pública direta e indireta, - nas : . . . . • °CCE11-11'"Processo n°37324.002544/2007-48 c20?..1,"EF....)RO‘r°12--a- .- CC:02CO5. . Acórdão n." 205-00.776— 1-3 C- .1 I L) 538 -, os e! ilied~tik 7'T - esferas fedel-al, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão • ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. - - § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação . eficácia de nol-mas determinadas, aceira das quais haja, enti-e órã-ãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante • multiplicação de processos sobre idêntica questão. 5. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 6. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual rega de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se que o recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, inciso I, do CTN. 7. Considerando que a NFLD foi lavrada e recebida pelo contribuinte em 16/11/2006 para exigir crédito previdenciário relativo às competências 01/1999 a 12/2004, tenho como certo que parte do crédito constituído foi atingida pela decadência qüinqüenal, qual seja o período: 01/1999 a 10/2001. Permanece, entretanto, o período de 11/2001 a 12/2004, inclusive a competência 12/2000. 8. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento parcial ao recurso voluntário. DO MÉRITO 9. No mérito, alega a recorrente que o lançamento do débito é descabido, haja vista que a entidade faz jus à imunidade das contribuições patronais, baseada no parágrafo 7°, art. 195, da Constituição Federal, até porque preenche todos os requisitos estabelecidos em leis complementar e ordinária, bem como já conta com o reconhecimento judicial do seu direito 4 isenção; 10. Sem razão a recorrente, pois o próprio art. 195, 7°, da CF/88 deixou claro que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". 11. É dizer: para o reconhecimento do benefício a entidade deve atender às exigência estabelecidas em lei. E, no meu sentir, a 'lei' a• que se refere o dispositivo constitucional é a Lei 8.212/91 (art. 55). E a entidade não cumpriu os requisitos estabelecidos no citado art. 55, no período em que o débito foi levantado pela fiscalização. Razão pela qual o lançamento deve prevalecer. 12. Alem do mais, a argumentação da entidade no sentido de que é exigida lei complementar para dispor sobre a matéria não encontra guarida, uma vez que, quando a Constituição Federal assim o quis, deixou expressamente redigido. Nesse sentido, o art. 195, 7°, asseverou expressamente apenas: "exigências estabelecidas em lei". 6 „ ' • Cárratra _ . Uts..:5kf3 O ORIGINAL - Processo n° 37324.002544/2007-48 . - - CO2/Co •• _ . • . Acórdão n.° 205-00.776- - (s . , • a_ Air. Soares Fls. 539 _ , 13. Nesse mesmo sentido é o Parecer /CJ/MPS 3.093/03, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social -EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIa ISENÇÃO PREVISTA NO •:° --- ART. 195,' § DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E - REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI N" 8.212: DE 24 DE JULHO DE 1991. ÓRGÃO COMPETENTE PARA A CONCESSÃO E PARA O CANCELAMENTO DA INSEÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS. I. Ao INSS compete julgar os pedido de concessão de isenção das contribuições para a seguridade social, prevista no art. 195, § 7", da Constituição, e regulamentada pelo art. 55, da Lei 17" 8.212 de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a qualquer momento, a isenção das entidades que não estejam cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei n°8.212/91, ainda que possuam CEBAS em vigor. 3. A competência do INSS para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições para a seguridade social, com fundamento • nos requisitos previstos no art. 55 da Lei n" 8.212/91, existe desde a publicação deste diploma legal no Diário Oficial da União ".(destaque nosso) 14. No mesmo sentido, não prospera o argumento defendido pela recorrente de que possui direito adquirido à isenção da cota patronal, eis que, pelo disposto na Constituição • de 1988, a entidade precisa atender aos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. 15. Assim, mantenho a decisão recorrida, eis que prolatada conforme a legislação aplicável ao caso ora em tela. DAS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS 16. Aduz a empresa que as contribuições para o SAT, Salário Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA atentam contra os princípios da legalidade, da verdade material e da moralidade. 17. Ocorre que tais contribuições não estão sendo cobradas no presente lançamento, conforme já esclarecido na decisão recorrida, verbis: "12.6 Por fim, cumpre esclarecer que este lançamento contempla tão • somente as contribuições vertidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, e não abarca as contribuições impugnadas: SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO EDUCAÇAO." DA TAXA SELIC 18. Contesta a recorrente a incidência da taxa selic, uma vez que estaria em desacordo com o limite estipulado no art. 161, §1°, do CTN. 19. Entretanto, cabe registrar de início, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente . os . argumentos erguidos pelo - recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sUjeitas à incidência da taxa - CE- - • • lri - Csurnm.a .C.Processo n° CONFI:ER COM C;° 37324.002544/2007 j48 --,CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.776 -Bra 'Fls. 540 -, kj 0 a„,,,,,,jrly . os! e,g " So0.1"Si 11.4 3r 377-- referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custodia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: , _ _ Art:,34)Ms- contribuições sociais e outi-as importâncias arrecadadas pèlo :7151SS, inchadas Ou não em notificação fisCa1de lançamento, pagas COM atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de Caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela 11IP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) 20. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. 21. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO 22. Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e 02 de julho de 2008 NION DAMIÃO CORD. " é DE MORAES Relator - . .

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Numero do processo: 11080.733048/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra contratada temporariamente é o total contratado com os tomadores de serviços, incluindo-se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. Os custos diretamente atribuíveis ao serviço de fornecimento de mão de obra compõem o custo dos serviços prestados e a base de cálculo do IRPJ apurado na sistemática do lucro real. Na sistemática do lucro presumido, esses custos são presumidos e não sensibilizam a base de cálculo do tributo. CSLL. PIS. COFINS. APURAÇÃO REFLEXA. MESMA DECISÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1302-006.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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BASE DE CÁLCULO. VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra contratada temporariamente é o total contratado com os tomadores de serviços, incluindo- se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. Os custos diretamente atribuíveis ao serviço de fornecimento de mão de obra compõem o custo dos serviços prestados e a base de cálculo do IRPJ apurado na sistemática do lucro real. Na sistemática do lucro presumido, esses custos são presumidos e não sensibilizam a base de cálculo do tributo. CSLL. PIS. COFINS. APURAÇÃO REFLEXA. MESMA DECISÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 30 48 /2 01 3- 02 Fl. 2568DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 15-038.638, de 22 de abril de 2015, por meio do qual a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Recorrente acima identificada, em conjunto com sócio Manoel Luís de Ávila. Por bem sintetizar a discussão dos presentes autos, valho-me do Relatório da decisão recorrida, complementando-o, ao final: Trata o processo em questão de Autos de Infração, referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, às fls. 2.338 a 2.366, no valor de R$877.343,12 (oitocentos e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e doze centavos); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, às fls. 2.367 a 2.387, no valor de R$325.285,08 (trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oito centavos); de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, às fls. 2.388 a 2.400, no valor de R$338.838,57 (trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, às fls. 2.401 a 2.414, no valor de R$73.415,04 (setenta três mil, quatrocentos e quinze reais e quatro centavos), acrescidos das multas de ofício de 75% ou 150%, e de juros de mora. O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de: 1) omissão de receitas oriundas da atividade de prestação de serviços em geral, tendo em vista a falta de emissão de notas fiscais, conforme relatório fiscal, em anexo. O enquadramento legal aponta: art. 3º da Lei nº 9.249/95; e arts. 518, 519 e 528 do RIR/1999. 2) receita de prestação de serviços em geral escriturada e não declarada, apurada conforme relatório fiscal, em anexo. O enquadramento legal aponta: art. 3º da Lei nº 9.249/95; e arts. 518 e 519, §1º, inciso III, alínea ‘a’, e §§4º e 5º, do RIR/1999. Os Auto de Infração relativos ao à CSLL, à COFINS e ao PIS, decorreram do Auto de Infração de IRPJ. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se, respectivamente, às fls. 2.368 a 2.370, 2.389 a 2.392 e 2.402 a 2.406. No Relatório da Ação Fiscal, às fls. 2.416 a 2.423, o Autuante declara, em síntese, que: – a Fiscalizada tem por objetivo a locação de mão de obra (Lei nº 6.019/74), CNAE 7820-5-00, e possui registro ao Ministério do Trabalho e Emprego – Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (SIRETT). Os sócios são o Sr. Manoel Luis de Ávila e a Sra. Carmem Lúcia de Freitas Domingues; – inicialmente, o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros elementos, a contabilidade, notas fiscais de serviços, balanço patrimonial e demonstrações financeiras, assim como dados das contas bancária, vindo a apresentá-los após pedido de prorrogação de prazo. Trata-se de empresa optante pelo lucro presumido, que Fl. 2569DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 declarou e pagou valores menores que os apurados pela fiscalização, que obteve a receita bruta levando em conta o somatório das notas fiscais de serviço; – intimamos o contribuinte para manifestar-se acerca das diferenças encontradas. Esta respondeu que seu objetivo social é a locação de mão de obra, de acordo com a Lei 6.019/74, ou seja, trabalho temporário, e que nas notas fiscais são lançados salários e benefícios estendidos aos trabalhadores, e também a taxa de administração, que é a efetiva receita da empresa, que seria intermediária entre o contratante da mão de obra e o terceiro colocado no mercado, gerando um preço pelo serviço, chamado de comissão ou taxa de administração. Por fim, disse que a base de cálculo dos serviços é a taxa de administração (intermediação dos serviços) e que a soma das rubricas constantes nas notas fiscais está correta, porém, não há diferença entre os tributos devidos e os declarados, pois a base de cálculo dos tributos é o valor declarado a título de taxa de administração; – fizemos nova intimação, dizendo que não há previsão legal para exclusão de parte dos valores auferidos, pois, a base de cálculo das empresas que optaram pelo lucro presumido é a receita bruta ou faturamento, entendidos como o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Apontamos ainda decisões administrativas e judiciárias alinhadas com esse entendimento. Além disso, demonstramos que nem mesmo as taxas administrativas contidas nas notas fiscais de serviço, em valores superiores aos declarados, foram base para a tributação; – em resposta, o contribuinte disse que o valor declarado representava a efetiva taxa de administração e esta correspondia à receita da empresa. Acrescentou que, em 2009, essa taxa correspondeu a um percentual médio de 6,66% dos valores totais das notas fiscais e que, em 2010, esse percentual médio ficou em 5,18%. Entende a fiscalizada que as empresas intermediadoras de mão de obra pagam apenas sobre a comissão e que podem ser equiparadas às empresas do ramo imobiliário ou de administração de imóveis. No final, afirma que não há diferença entre os tributos devidos e os declarados; – em razão da auditoria, constatamos que a empresa deixou de declarar e recolher a totalidade da receita bruta obtida com a prestação de serviços de sua atividade, sem previsão legal, visto que a base de cálculo das empresas que fizeram opção pelo lucro presumido é a receita bruta total. Logo, as empresas prestadoras de trabalho temporário, como no caso concreto, devem apurar a base de incidência tributária pela totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos todos os custos; – em anexo, apresentamos tabela dos valores apurados pela fiscalização, nos anos de 2009 e 2010. Na coluna “D” constam os valores lançados. O lançamento compreendeu duas infrações: na coluna “F” está a infração de omissão de receitas, abrangendo a diferença entre o declarado e a taxa de administração identificada em notas fiscais com multa de 150%. Na coluna “G” estão os valores relativos ao somatório das rubricas constantes em notas fiscais, menos a taxa administrativa, com multa de 75%;– constatada a omissão de receitas foram lançadas as bases de cálculo para os anos de 2009 e 2010, de acordo com os demonstrativos mencionados, de IRPJ e CSLL. A apuração do PIS e da Cofins, reflexos do IRPJ, foi feita na modalidade não-cumulativa; – entendemos que os fatos caracterizados como omissão de receitas visavam à sonegação de tributos. A prática reiterada de não tributar o total das taxas administrativas, mesmo destacadas nas notas fiscais, demonstra o dolo do contribuinte, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Assim, foi aplicada a multa de 150% (art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96) sobre as receitas omitidas destacadas como taxas administrativas, menos os valores já declarados. Por outro lado, sobre os valores contidos nas notas fiscais, além das taxas administrativas, a multa aplicada foi de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96). Fl. 2570DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 Foi lavrado, ainda, Termo de Sujeição Passiva Solidária, às fls. 2.333 e 2.334, responsabilizando, solidariamente, por parte do crédito tributário apurado e lançado de ofício, o Sr. Manoel Luís de Ávila, sócio e único administrador da pessoa jurídica autuada, no período correspondente à autuação, com base nos artigos 124, II, e 135, III, do CTN. Às fls. 2.430 a 2.439, a empresa autuada e o Sr. Manoel Luís de Ávila, sócio e administrador da pessoa jurídica, apresentaram impugnação ao feito fiscal, alegando, em resumo, que:  a impugnante tem como objetivo social a locação de mão-de-obra para serviços temporários, nos termos da Lei nº 6.019,74. Nas notas fiscais emitidas são lançados os valores dos salários, contribuições e impostos incidentes sobre esses salários, os benefícios estendidos aos trabalhadores, além da taxa de administração, que é a sua efetiva receita. A empresa de trabalho temporário aufere receita, porquanto o vínculo entre o trabalhador temporário e a cedente de mão de obra só existe em razão do contrato firmado entre a tomadora e a empresa intermediária;  as empresas intermediadoras de mão de obra, como a Impugnante, pagam as exações somente sobre a taxa de administração (comissão). Elas são intermediárias entre o contratante da mão de obra e o terceiro que é colocado no mercado. A exclusão das despesas relativas à remuneração de empregados e respectivos encargos da base de cálculo dos tributos se faz necessária, pois impõe perquirir a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de serviços. Isso porque a atividade-fim das agenciadoras de mão-de-obra se caracteriza pelo exercício da intermediação. O agenciador atua no encontro das partes, o contratante e o trabalhador, que é recrutado pela prestadora na estrita medida das necessidades dos clientes, dos serviços prestados e segundo as especificações deles recebidas;  o Congresso Nacional foi infeliz ao redigir o novo inciso I do art. 195 da Constituição, que serve de base para a incidência de PIS e Cofins, ao usar a expressão “receita ou faturamento”, em vez de “receita”, gerando controvérsia, já que todo faturamento é receita, mas nem toda receita é faturamento. A redação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 foi ainda mais infeliz, ao dispor que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta e que se entende esta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada. Isso contraria a legislação do imposto de renda e a doutrina contábil da receita bruta;  o art. 279 do RIR/99 define receita bruta das vendas e serviços como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Em se tratando de prestação de serviços (caso da Impugnante), a base de cálculo é o preço dos serviços prestados, que, no caso em tela, é o valor cobrado como taxa administrativa. Os valores apurados pelo fisco como base de cálculo são a soma da totalidade dos valores lançados nas notas fiscais, o que afronta a legislação. No período objeto da fiscalização (2009 e 2010), a taxa de administração corresponde ao valor efetivamente recebido pela empresa, ou seja, o que não é repassado, que é de R$680.422,23, correspondendo a 5,68%, conforme demonstrativo de cálculos que apresenta;  o STF já firmou entendimento acerca da equivalência entre os conceitos de “faturamento” e “receita bruta”, julgando inconstitucional a ampliação do conceito de receita bruta para toda e qualquer “receita”, por violação da noção de faturamento (art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98), conforme ementa que transcreve;  verifica-se, ainda, outro equívoco da fiscalização, na interpretação das notas fiscais e da legislação aplicada ao caso concreto. Enquanto no Termo de Intimação Fiscal recebido em 13/09/2013 consta que o levantamento foi feito com base nas notas Fl. 2571DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 fiscais apresentadas, apurando-se uma diferença entre as receitas registradas nessas notas fiscais e as declaradas, no valor de R$11.294.620,07, no Auto de Infração foi apurada uma diferença total não declarada nesse mesmo valor, porém, é dito que, desse montante, o valor de R$5.559.151,82 corresponde a notas fiscais não emitidas, atribuindo-se, por esse motivo, multa de 150% e lavrando-se Termo de Sujeição Passiva Solidária;  inexiste omissão de receita por não emissão de notas fiscais. Estas foram emitidas pelos valores totais, ou seja, do valor declarado pelo contribuinte, entendido como correto, e da diferença apurada pela fiscalização. Todas as notas fiscais foram devidamente emitidas e entregues à fiscalização. Observa-se que todo o procedimento fiscal merece reforma, pois equivocado na apuração da base de cálculo, na configuração de omissão de receita por não emissão de notas fiscais, na configuração de sonegação e na lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária;  diante do exposto, requer: a) que seja recebida a impugnação e atribuído efeito suspensivo ao crédito tributário e ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN; b) no mérito, seja julgada procedente a autuação, para cancelar o Auto de Infração e o Termo de Sujeição Passiva Solidária; c) alternativamente, caso não seja esse o entendimento, que seja refeito parte do item 1, visto que as notas fiscais foram emitidas e serviram de documento hábil para apuração do crédito tributário, com atribuição de multa de 75%, desconfiguração da sonegação e anulação do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Na decisão de primeira instância, registrou-se, inicialmente, que “a empresa de trabalho temporário é a responsável pelo vínculo empregatício com os empregados contratados para prestar serviço de caráter temporário, cuja mão de obra é locada a outras empresas”, de modo que “a receita auferida deve ser composta pelo valor equivalente à taxa de administração (comissão) pelo serviço prestado, bem como pelos valores recebidos da tomadora dos serviços, para pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados”. Além disso, apontou-se que os custos incorridos pela prestadora de serviço temporário somente podem ser deduzidos “no caso de apuração do resultado pela sistemática do lucro real, sendo que, na modalidade de lucro presumido, são considerados indiretamente, visto que se tributa apenas um percentual da receita bruta auferida”, “não sendo correto o entendimento da Impugnante no sentido de que somente a taxa de administração (comissão) constitui sua receita passível de incidência tributária”. Registrou-se, ademais, a inaplicabilidade ao caso da decisão relativa à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Deste modo, manteve-se a apuração realizada pela autoridade fiscal, inclusive considerando que o equívoco cometido no Auto de Infração referente ao IRPJ teria sido sanado pelo teor do Relatório de Ação Fiscal. Não obstante, entendeu-se não haver fundamento para a exigência da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), já que a totalidade das receitas estava registrada nas notas fiscais emitidas; e, ainda, não proceder a atribuição de responsabilidade tributária ao sócio Manoel Luís de Ávila, ante a inexistência de prova da prática de atos com infração à lei. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: Fl. 2572DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Integram a base de cálculo do imposto apurado com base no lucro presumido os valores auferidos pela empresa de trabalho temporário, recebidos da empresa tomadora dos serviços, para pagamento dos salários e encargos sociais da mão de obra locada. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício do imposto de renda devido, apurado com base nas receitas auferidas, constantes das notas fiscais de serviços emitidas pela pessoa jurídica, quando esta deixar de registrá-lo na respectiva DCTF e/ou de recolhê-lo. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que se dar a estes igual entendimento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A falta de comprovação nos autos de procedimento doloso, visando a impedir ou retardar que a autoridade fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de sonegação de tributos, não autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. Verifica-se que não restou comprovada nos autos a existência de atos praticados com infração de lei, que permitissem atribuir ao sócio-administrador da pessoa jurídica responsabilidade solidária por parte do crédito tributário apurado de ofício. Cientificada da decisão, a pessoa jurídica autuada interpôs, em conjunto com sócio Manoel Luís de Ávila, o Recurso Voluntário de fls. 2.538/2.550, no qual se limitam, basicamente, a reprisar os termos da Impugnação apresentada, deixando de apresentar alegações relativas à omissão de receita por não emissão de notas fiscais, à configuração de sonegação e à atribuição de responsabilidade tributária. O processo foi, originalmente, distribuído por sorteio ao Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, sendo que, em decorrência da sua designação para a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, houve a redistribuição dos autos, também por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 2573DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância em 16 de junho de 2015 (fl. 2.536) e apresentou o Recurso Voluntário, em 15 de julho do mesmo ano (fl. 2.538), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Não consta dos autos prova de que o responsável tributário Manoel Luís de Ávila tenha sido cientificado da decisão a quo. Não obstante, tendo assinado o Recurso Voluntário juntamente com a pessoa jurídica, considera-se suprida a omissão. O Recurso é assinado pelo responsável legal pela pessoa jurídica, o qual, igualmente, é o responsável tributário apontado no lançamento de ofício. A matéria objeto do Recurso, está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Conforme relatado, a matéria em discussão nos autos diz respeito à base de cálculo das pessoas jurídicas optantes pela apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no Lucro Presumido que desenvolvem a atividade de locação de mão-de-obra para serviços temporários. O tema foi brilhantemente explorado na decisão de primeira instância, de modo que, tendo sido repetidas as alegações de defesa, sem qualquer inovação, valho-me da permissão constante do art. 57, §3º, do RI/CARF, para adotar como meus os fundamentos dos julgadores a quo, conforme a seguir expostos: A legislação que trata do regime de trabalho temporário nas empresas urbanas, a teor do Decreto nº 73.841, de 13/03/1974, que regulamentou a Lei nº 6.019, de 03/01/1974, estabelece uma série de obrigações e formalidades a serem cumpridas pelas entidades fornecedoras e contratantes, conforme transcrição de seus artigos 1º a 3º, 8º a 11, 21, 26 e 27, verbis: Art 1º. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Art 2º. A empresa de trabalho temporário tem por finalidade colocar pessoal especializado, por tempo determinado, à disposição de outras empresas que dele necessite. Fl. 2574DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 Art 3º. A empresa de trabalho temporário, pessoa física ou jurídica, será necessariamente urbana. (...).Art 8º. Cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto. Art 9º. A empresa de trabalho temporário fica obrigada a registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário. Art 10. A empresa de trabalho temporário é obrigada a apresentar à empresa tomadora de serviço ou cliente, a seu pedido, Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Art 11. A empresa de trabalho temporário é obrigada a apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitada, o contrato firmado com o trabalhador temporário, os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como os demais elementos probatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto. (...).Art 21. A empresa de trabalho temporário é obrigada a celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador, no qual constem expressamente os direitos ao mesmo conferidos, decorrentes da sua condição de temporário. (...).Art 26. Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, dele devendo constar expressamente: I - o motivo justificador da demanda de trabalho temporário; II - a modalidade de remuneração da prestação de serviço, onde estejam claramente discriminadas as parcelas relativas a salários e encargos sociais. Art. 27. O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização concedida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra. A interpretação literal dos aludidos preceitos legais revela que a empresa de trabalho temporário é a responsável pelo vínculo empregatício com os empregados contratados para prestar serviço de caráter temporário, cuja mão de obra é locada a outras empresas. Sobre diversos aspectos relacionados à atividade de locação de mão de obra, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da RFB assim posicionou-se no Parecer Cosit nº 69, de 10/12/1999: (...). 3. Em termos genéricos, a prestação de serviços pode ser promovida diretamente pelos empregados vinculados à empresa ou por meio da contratação de mão-de-obra externa ao ambiente da empresa. O contrato com terceiros é uma tendência moderna na contratação de serviços, onde determinadas empresas especializam-se na execução de algumas tarefas, adquirindo know-how correspondente. Dada a especialização, muitas empresas têm optado pela contratação de terceiros na realização de determinadas tarefas, buscando desse modo economia tanto em salários diretos, quanto em encargos trabalhistas. 4. A contratação de terceiros para a execução de serviços pode ser feita mediante a contratação de autônomos ou de pessoa jurídica prestadora do Fl. 2575DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 serviço. Interessam à análise as pessoas jurídicas prestadoras de serviço, haja vista que os autônomos serão tributados de acordo com as regras aplicáveis ao imposto de renda das pessoas físicas. 5. No caso da locação, o Código Civil Brasileiro só define a de coisas. Trata-se de conceito que não guarda consonância com as atuais relações de trabalho. Dado a esse fato, recorreremos a uma definição mais abrangente e atual, como a de Clóvis Beviláqua: “Locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração, que a outra paga, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo: o uso e gozo de uma coisa fungível (locação de coisa); ou a prestação de um serviço (locação de serviço); ou a execução de algum trabalho determinado (empreitada)”. 6. Em se tratando de locação da mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 7. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. Da redação do referido parecer, extrai-se que a situação das empresas que exploram a atividade de locação de mão de obra de seus empregados, para prestar serviços em outras entidades, assumem integralmente as obrigações trabalhistas e sociais decorrentes da contratação de empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos pelas tomadoras dos serviços. Estas, por sua vez, como responsáveis pela produção de um resultado determinado, detêm o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços prestados pelos trabalhadores temporários a ela disponibilizados. Nesse cenário, fica patente que, na forma da legislação aplicável, a Impugnante não fica restrita à prestação de serviços de intermediação entre o trabalhador temporário por ela selecionado e a empresa tomadora dos serviços, porquanto é responsável pelo vínculo empregatício da mão de obra locada a outras empresas, razão pela qual a receita auferida deve ser composta pelo valor equivalente à taxa de administração (comissão) pelo serviço prestado, bem como pelos valores recebidos da tomadora dos serviços, para pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados. Cumpre destacar que a legislação trabalhista determina, ainda, que eventual reclamação trabalhista será dirigida à empresa de trabalho temporário (locadora), independentemente de a tomadora ter ou não honrado o preço do serviço ajustado, a teor do disposto no artigo 19 da Lei nº 6.019, de 1974, in verbis: Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores. Dessa forma, à empresa de trabalho temporário, na verdade, compete assumir o ônus de todos os custos operacionais correspondentes aos salários e encargos trabalhistas e sociais de seus empregados, devendo, portanto, reconhecer como receita o valor total recebido por tal serviço, seja a que título for. Fl. 2576DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 Sobre o conceito de receita, para fins tributários, importa também analisar o disposto nos artigos 219, parágrafo único, e 279 do RIR/1999, verbis: Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de títulos ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II). Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, o valor pago pela tomadora do serviço representa o pagamento do preço que é cobrado pela fornecedora dos empregados em troca da locação da mão de obra, ainda que neste preço estejam evidentemente incluídos os custos incorridos pela prestadora de serviço temporário para que pudesse prestar a sua cliente o serviço de locação de mão de obra temporária. Registre-se que tais encargos só podem ser utilizados como custos no caso de apuração do resultado pela sistemática do lucro real, sendo que, na modalidade de lucro presumido, são considerados indiretamente, visto que se tributa apenas um percentual da receita bruta auferida. No caso específico em exame, o valor total constante das notas fiscais (fls. 275 a 2.330) constitui a receita bruta da empresa autuada, não sendo correto o entendimento da Impugnante no sentido de que somente a taxa de administração (comissão) constitui sua receita passível de incidência tributária. Resta claro, pois, que a contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, sujeita-se à legislação pertinente a esse regime, sendo-lhe vedado excluir da base de cálculo do imposto valores referentes a gastos com os salários dos trabalhadores temporários e com os encargos sociais respectivos, por absoluta ausência de previsão legal. Nesse contexto, cabe destacar as jurisprudências administrativa e judiciária adotadas em relação à controvérsia, proferida no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual CARF) e do Superior Tribunal de Justiça: IRPJ – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA – TRIBUTAÇÃO. Improcede a alegação de que o valor a ser submetido à tributação seria apenas a parcela correspondente à taxa de administração percebida pela intermediação no fornecimento da mão-de-obra demandada em caráter temporário, devendo compor a base imponível o montante recebido da locatária, apropriando-se os custos respectivos, se for o caso, de conformidade com a legislação do tributo (Acórdão CC nº 107-07388, sessão de 16/10/2003). Fl. 2577DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 COFINS. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não são oponíveis ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso negado. (Acórdão CC nº 202-16324, sessão de 17/05/2005).” TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. [...] 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da base de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário: Resp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008). [...]15. Conseqüentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária (Precedente oriundo da Segunda Turma do STJ: REsp 954.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007). (...)17. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão- de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência.” (STJ, REsp 847641 / RS. Data do Julgamento: 25/03/2009. Dje: 20/04/2009 Rel. Ministro LUIZ FUX) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE Fl. 2578DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica – IRPJ abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão- de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. É que (assim como a COFINS, a contribuição destinada ao PIS e a CSLL): (...) todos os tributos em discussão têm por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, isto é, há uma base de cálculo maior (faturamento) da qual derivam parcelas dessa mesma base de cálculo (lucro real e líquido) e a solução a ser dada deve ser coerente com essa realidade, salvo se existente alguma peculiaridade na legislação específica de regência. (...) não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores não desqualifica a destinação da receita: compor o faturamento da pessoa jurídica. Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus fiscal." (REsp 1.088.802/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.11.2009, Dje 07.12.2009) 3. Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo 111, do CTN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse sobre isenção ou exclusão do crédito tributário), as aludidas parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ, uma vez inexistente previsão legal expressa. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.” (STJ, REsp 1179448 / RS. Data do Julgamento: 20/04/2010. Dje: 06/05/2010. Rel. Ministro LUIZ FUX) A respeito da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998, artigo 3º, §1º, verifica-se que não se aplica ao caso presente, pois sua discussão, no Judiciário, restringiu-se ao alargamento da base tributável das contribuições sociais (PIS e Cofins), considerando a receita operacional e as demais receitas, independentemente da atividade da empresa ou da classificação contábil adotada, enquanto os lançamentos sob análise, como suficientemente comentado anteriormente, são relativos às receitas operacionais auferidas pela empresa, que compõem o seu faturamento. A propósito, no caso concreto, a Fiscalização constatou que a Contribuinte, durante os anos-calendário de 2009 e 2010, emitiu notas fiscais de serviços, no montante total de R$11.975.042,30, nas quais estão registrados valores a título de taxa de administração, bem como a título de salários e demais encargos. O somatório dos valores relativos à taxa de administração alcançou R$6.239.574,05, consoante planilhas de fls. 215 a 274. De outro lado, a Autuada, embora declare admitir como receitas auferidas apenas aquelas referentes à taxa de administração, informou, nas respectivas DIPJ, um valor total ainda bem menor, de R$680.422,23, que serviu de base para a apuração dos tributos e contribuições que julgou devidos, vindo a declará-los em DCTF e recolhê-los aos cofres públicos. Fl. 2579DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 Desse modo, toda a diferença entre o total das receitas constantes das notas fiscais (R$11.975.042,30) e o total das receitas efetivamente declaradas (R$680.422,23), no valor de R$11.294.620,07), compôs a base de cálculo dos lançamentos tributários. Consoante tabela elaborada pelo agente fiscal, à fl. 2.424, pode-se observar que essa diferença apurada foi tributada em duas partes, separadas nos itens 1 e 2 de cada Auto de Infração. No item 1 do Auto de Infração de IRPJ, a tributação alcançou a parcela da taxa de administração não declarada, considerada omissão de receitas, no valor total de R$5.559.151,82, aplicando-se a multa qualificada, de 150%, enquanto no item 2, descrito como receita escriturada e não declarada, a tributação incidiu sobre os demais valores, além da taxa de administração, registrados nas notas fiscais (salários e encargos), no total de R$5.735.468,25, tendo sido aplicada a multa de 75%. A Impugnante alega, com razão, equívoco da Fiscalização ao descrever, no item 1 do Auto de Infração de IRPJ, que teria havido falta de emissão de notas fiscais. No entanto, no Relatório da Ação Fiscal, às fls. 2.416 a 2.423, que é parte integrante dos Autos de Infração lavrados, o agente fiscal esclarece, de forma detalhada, todos os aspectos da ação fiscal, descrevendo as irregularidades constatadas e as infrações apontadas, deixando patente que, com relação ao item 1, o que está sendo tributada é a diferença entre as receitas declaradas e aquelas representadas pela taxa de administração destacada nas notas fiscais emitidas, classificada como receita omitida. Logo, o erro cometido pelo agente fiscal foi perfeitamente suprido pela descrição pormenorizada dos fatos, no Relatório da Ação Fiscal e, por si só, não implicou qualquer tipo de prejuízo à defesa da Contribuinte. A ressaltar também que, no caso, é irrelevante discutir se os fatos descritos caracterizam ou não omissão de receitas. Tecnicamente, pode-se afirmar que receitas auferidas e não escrituradas configuram a presença de omissão de receitas. Do exame dos presentes autos, verifica-se que não foi anexada a escrituração contábil da Autuada, não sendo possível identificar o montante das receitas efetivamente escrituradas e, consequentemente, nem confirmar a omissão de receitas, ainda que as receitas auferidas constem das notas fiscais de serviço emitidas pela Contribuinte. De qualquer sorte, o essencial aqui é que uma parcela da taxa de administração, que a própria Impugnante reconhece tratar-se de receita tributável, não foi declarada, informada nas DIPJ e, assim, deixou de compor a base de cálculo dos tributos e contribuições apurados pela Contribuinte, confessados nas respectivas DCTF e pagos. Logo, fica mantida a tributação de tal parcela, nos termos do item 1 do Auto de Infração de IRPJ, senão como receita omitida, ao menos como receita que deixou de ser declarada e tributada. Aos irretocáveis fundamentos, acrescento que, após o referido julgamento, a Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 303, de 2018, manifestou-se a respeito do tema, na mesma linha da decisão de primeira instância, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, é o valor total do faturamento ou da receita, respectivamente, auferido pela pessoa jurídica, sendo permitidas somente as exclusões expressamente fixadas na legislação. No caso de Fl. 2580DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de mão de obra temporária (empresa de trabalho temporário), regida pela Lei nº 6.019, de 1974, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, abrange os valores recebidos pela pessoa jurídica de seus tomadores de serviços e posteriormente destinados ao pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 29 DE JUNHO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 1974, artigos 4º, 9º e 11; Lei nº 9.718, de 1998, artigos 2º e 3º; Lei nº 10.637, de 2002, artigo 1º; e Decreto nº 73.841, de 1974, artigos 8º, 11, 14, 21, 26 e 33. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. A base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, é o valor total do faturamento ou da receita, respectivamente, auferido pela pessoa jurídica, sendo permitidas somente as exclusões expressamente fixadas na legislação. No caso de pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de mão de obra temporária (empresa de trabalho temporário), regida pela Lei nº 6.019, de 1974, a base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, abrange os valores recebidos pela pessoa jurídica de seus tomadores de serviços e posteriormente destinados ao pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 29 DE JUNHO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 1974, artigos 4º, 9º e 11; Lei nº 9.718, de 27, de 1998, artigos 2º e 3º; Lei nº 10.833, de 2003, artigo 1º; e Decreto nº 73.841, de 1974, artigos 8º, 11, 14, 21, 26 e 33. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra contratada temporariamente é o total contratado com os tomadores de serviços, incluindo-se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. Os custos diretamente atribuíveis ao serviço de fornecimento de mão de obra compõem o custo dos serviços prestados e a base de cálculo do IRPJ apurado na sistemática do lucro real. Na sistemática do lucro presumido, esses custos são presumidos e não sensibilizam a base de cálculo do tributo. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 46; Lei nº 6.019, de 1974, art. 11; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25. Fl. 2581DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra contratada temporariamente é o total contratado com os tomadores de serviços, incluindo-se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. Os custos diretamente atribuíveis ao serviço de fornecimento de mão de obra compõem o custo dos serviços prestados e a base de cálculo da CSLL apurado na sistemática do resultado do exercício. Na sistemática do resultado presumido, esses custos são presumidos e não sensibilizam a base de cálculo do tributo. Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 1974, art. 11; Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 20. É importante se destacar que, conforme expresso na referida ementa, na Solução de Consulta Cosit nº 97, de 2016, já havia ocorrido manifestação no mesmo sentido, no que diz respeito às bases de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Finalmente, a jurisprudência recente da 1ª Seção de Julgamento do CARF não tem dissentido da decisão adotada na instância a quo, como ilustram as decisões (unânimes) cujas ementas são abaixo transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002, 2003 LUCRO PRESUMIDO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei nº. 6.019, de 1974, e respectivo regulamento, a empresa de trabalho temporário é a empregadora dos trabalhadores temporários - e devedora dos respectivos salários, e não a tomadora. Desse modo, integra sua receita bruta o valor total do preço contratado com a tomadora da mão-de-obra, sem quaisquer abatimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGUIÇÃO À DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. (Acórdão nº 1201-004.612, de 09 de fevereiro de 2021, Relator Jeferson Teodorovicz) Fl. 2582DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733048/2013-02 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. RECEITA BRUTA. VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra temporária contratada por ela corresponde ao valor total faturado a seus tomadores de serviços. AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam ao mesmo tempo fato gerador de vários tributos implica na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que o julgamento que reconhece a ocorrência desses eventos repercute em todos os lançamentos a eles vinculados. (Acórdão nº 1301-005.584, de 18 de agosto de 2021, Relatora Bianca Felicia Rothschild) Neste sentido, à parte das exonerações realizadas na decisão de primeira instância, as quais não foram submetidas a este Colegiado, não há qualquer reparo a se fazer em relação às exigências fiscais. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (Documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2583DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.722420/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.417
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.414, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.722410/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.414, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.722410/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 22 42 0/ 20 17 -1 0 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722420/2017-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 404DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.900835/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. Na ausência da comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório, deve ser mantida a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado. Nos presentes autos não houve tal comprovação, logo, não se acata a retificação do valor débito declarada. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que, rejeitando novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade (erro de apuração do débito), mantém a não homologação da compensação declarada pelo mesmo motivo apresentado no Despacho Decisório, qual seja, a inexistência do crédito utilizado na compensação declarada. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental que se encontra ou deveria se encontrar em poder do próprio requerente e que, sem a demonstração de qualquer empecilho, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi exercido o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.120
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. Na ausência da comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório, deve ser mantida a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado. Nos presentes autos não houve tal comprovação, logo, não se acata a retificação do valor débito declarada. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que, rejeitando novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade (erro de apuração do débito), mantém a não homologação da compensação declarada pelo mesmo motivo apresentado no Despacho Decisório, qual seja, a inexistência do crédito utilizado na compensação declarada. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental que se encontra ou deveria se encontrar em poder do próprio requerente e que, sem a demonstração de qualquer empecilho, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi exercido o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 06/07/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900835/2008-16 Acórdão n.º 3802-01.120 S3-TE02 Fl. 2 3 Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro grau, peço licença para transcrever o relatório encartado na decisão de primeiro grau: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 32.945,62 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - Seu crédito decorre de ter considerado equivocadamente na base de cálculo da contribuição do período em questão algumas vendas de produtos que se encontravam relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002; - Transmitiu a DCOMP utilizando aquele crédito, mas, por um lapso, deixou de retificar a DCTF relativa ao período, para que nela passasse a constar o valor correto da contribuição devida; - Somente com a ciência do Despacho em tela é que percebeu seu equívoco. Assim, procedeu imediatamente à retificação da DCTF; - Ainda que tenha havido falha com relação às obrigações acessórias, este fato não poderia ensejar a cobrança de tributo quitado e já extinto, na forma do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 Em 15/03/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 14/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do crédito compensado, apresentada no referido Acórdão. No mérito, em síntese, alegou a Recorrente que (i) a origem do crédito utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas ao regime monofásico; (ii) por um lapso, somente retificou a DCTF, para informar o valor correto débito, após a ciência do Despacho Decisório; (iii) a guia Darf, a DComp e a DCTF retificadora, apresentados com a manifestação de inconformidade, eram documentos hábeis e idôneos para comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado; e (iv) o princípio da verdade material , deveria se sobrepor a qualquer equívoco cometido no cumprimento das obrigações acessórias, em consequência, meros erros de preenchimento de declaração não poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior. Caso não fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada as provas já carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a documentação complementar destinada a comprovar o que alegara. Em 10/08/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de março de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro, em conformidade com o disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o argumento de que ele havia alterado a motivação e a fundamentação do presente Despacho Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não homologação da compensação declarada, aquele indicara a não comprovação da origem do crédito compensado. Não procede argumento suscitado pela Recorrente, com a devida vênia. A uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900835/2008-16 Acórdão n.º 3802-01.120 S3-TE02 Fl. 3 5 da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões, na verdade, adotaram a mesma motivação e fundamentação, ou seja, a falta do crédito alegado. Na verdade, em decorrência das novas razões de defesa alegadas na manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica-se que a diferença entre uma e outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito compensado não existia. Com efeito, segundo o teor do vergastado Despacho Decisório, a compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito informado não foi comprovada, pois, embora o pagamento referente à origem do crédito, informado na DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora integralmente utilizado na quitação do débito da Cofins do respectivo período de apuração, confessado pela própria Recorrente na DCTF original. Logo, o real o motivo da não homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado. Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora. Em outras palavras, para a Recorrente, a não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da DCTF original, que fora retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório. Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da compensação em tela, desta feita, com base no argumento de que a Recorrente não havia comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. No mesmo sentido, asseverou a Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples apresentação da DCTF retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito, mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a inexistência do crédito compensado, neste sentido, não deixa dúvida o teor do enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em suma, comparando o teor dos dois julgados, fica demonstrado que a diferença entre ambos está no argumento utilizado para não reconhecer a existência do alegado direito creditório, pois, enquanto o Despacho Decisório limitou-se a comparar o valor do pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido foi além da análise meramente formal do caso e analisou o alegado equívoco na apuração do valor débito retificado, porém, não acatou o valor débito retificado, porque não foi comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro de apuração do valor do debito retificado, ou seja, porque não foi comprovado o montante das Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 supostas receitas de vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, submetidas a alíquota 0% (zero por cento) da Cofins, por força do regime de tributação monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º 1 do citado diploma legal. Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do débito original, obviamente, ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e, portanto, mantido o mesmo motivo, para a não homologação da compensação, exposto no referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como sendo a origem do crédito, ter sido “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados” na presente DComp. No caso em tela, teria havido alteração de motivação da decisão originária, caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não ser passível de restituição, por falta de previsão legal, o que, evidentemente, não ocorreu no caso em tela. Por fim, cabe ainda ressaltar que, no caso em tela, não tem qualquer relevância a alegação da Recorrente de que houve violação a art. 146 do CTN, pois, como de sabença, o referido preceito legal tem aplicação restrita aos casos relacionados apenas com o lançamento de ofício, situação que, evidentemente, não se vislumbra nos presentes autos. Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter incólume o Acórdão recorrido. Da análise do mérito. No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na DComp colacionada aos autos. Para Recorrente, contrariando o princípio da verdade material, por ela tão enaltecido, a simples retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado. 1 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente. [...] Art. 3º Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à receita bruta da venda: I - dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei; II - dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI. [...]" Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900835/2008-16 Acórdão n.º 3802-01.120 S3-TE02 Fl. 4 7 Por outro lado, em consonância com o princípio da verdade real, entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que, a simples retificação da DCTF, desacompanha da comprovação, por documentação contábil e fiscal adequada, do motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito informado na DComp em apreço. No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há como saber qual dos dois valores é o verdadeiro (se o valor do débito informado na DCTF original ou o declarado na DCTF retificadora), sem que haja a confirmação por uma outra fonte de informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a confirmação do alegado equívoco. A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava errado e que o valor correto seria o informado na DCTF retificadora, porém, não trouxe aos autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando-se a apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora. Tal alegação trata de questão defesa que este Colegiado já apreciou e, por unanimidade, tem manifestado o entendimento de que, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de prova robusta do alegado equívoco, não tem o condão de comprovar a existência da certeza e liquidez do crédito compensado. Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a redução do valor débito, objeto da compensação não homologada, somente seria admitida se demonstrada e comprovada, por meio de documentação adequada, a origem do erro na apuração do valor do débito retificado. Nesse sentido, especificamente em relação à redução dos débitos tributários, em consonância com o referido preceito legal, somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo-a integralmente. Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não pode mais ser admitida com a simples retificação da dita Declaração. Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1° e 2º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110 2 , de 24 de dezembro 2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a seguir transcritos: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011) [...]. (grifos não originais) Inequivocamente, a emissão do presente Despacho Decisório consiste no ato administrativo final, resultante do procedimento de fiscalização, concernente à análise do controle da legalidade da compensação declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, portanto, a nova DCTF não produz nenhum efeito em relação à redução do debito em questão, porém, nesta hipótese, a redução do valor do débito somente poderá ser admitida nos casos em que haja prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Além disso, por ter efeito direto sobre desfecho do julgamento da presente controvérsia, inaugurada com a manifestação de inconformidade colacionada aos autos, [...]”. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900835/2008-16 Acórdão n.º 3802-01.120 S3-TE02 Fl. 5 9 obviamente, a comprovação da origem da redução do valor do débito retificado deve ser tratado como um questão de defesa, logo, para que seja aceita tal retificação, ela deve atender, necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do processo administrativo fiscal, dentre os quais merece destaque a comprovação, com documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em questão. Neste último caso, admitir a simples retificação da DCTF como sendo suficiente para comprovar a existência do crédito glosado, tornaria sem qualquer efeito toda atividade de controle da regularidade da compensação realizada, exercida pela Administração Tributária, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, tornando este preceito legal ineficaz, uma vez que o Despacho Decisório, regularmente prolatado, tornar-se-ia, de fato, juridicamente inexistente, sem que fosse pronunciada a sua inexistência ou nulidade, o que afrontaria regras basilares prevista na esfera do processo administrativo fiscal. Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas ao regime monofásico, contudo, nas duas oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse tal alegação. Assim, em sintonia com o entendimento aqui esposado, como o erro apontado pela Recorrente refere-se a erro de apuração do valor do débito, logo, por força do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), era ônus da Interessada trazer aos autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao referido regime de tributação monofásico. Para esse fim, a simples apresentação das cópias autenticadas dos livros contábeis (Diário e Razão) e fiscais (Apuração do IPI e ICMS), corroborados pelas respectivas notas fiscais de venda, ao meu ver, eram suficientes para tal comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição, instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente. Da mesma forma, também evidencia a insuficiência da instrução probatória da incumbência da Recorrente, o fato de ela não ter relacionado sequer os produtos que se encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica. É pertinente ainda lembrar que, em relação ao fato constitutivo do direito pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe inciso do I do art. 333 3 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento. 3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado, consequentemente, resta evidenciada, nos autos, a falta de comprovação da existência do crédito utilizado no presente procedimento compensatório. Por fim, alegou a Recorrente que o princípio da verdade material deve se sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de preenchimento de declaração tolher o seu direito a restituição ou compensação da quantia indevidamente paga. Discordo. No âmbito do processo administrativo fiscal, em conformidade com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa que a autoridade julgadora tenha de assumir ônus probatório das partes interessadas, seja da Fiscalização ou do sujeito passivo. Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de que a autoridade julgadora não deve contentar-se apenas com os aspectos formais da controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não ampara a omissão deliberada ou injustificada da parte interessada, incluindo, obviamente, o sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º 4 do art. 16 do PAF, aplicável ao processo de compensação, por força do disposto no art. 74, § 11 5 , da Lei nº 9.430, de 1996, que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas nas alíneas do referido parágrafo. Além disso, em consonância com o disposto nos arts. 15 e 18 do PAF, o encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando, não podendo tal atividade ser transferida para a autoridade julgadora, sob pena de desvirtuamento das regras que rege o processo administrativo fiscal. Em consequência desse regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária à formação do convencimento da autoridade julgadora é que ela poderá determinar a sua produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada. Não se pode também olvidar que, na condição de titular do crédito compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação, era da Recorrente, conforme expressamente exige o art. 170 do CTN, combinado com o disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, se no caso em tela, não foi comprovado o alegado erro de preenchimento da DCTF original, em consequência, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real. Ademais, conforme já mencionado, ao pretender atribuir a simples 4 "Art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). 5 "Art. 74. Omissis. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. " Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900835/2008-16 Acórdão n.º 3802-01.120 S3-TE02 Fl. 6 11 retificação da DCTF a condição de prova suficiente do indébito informado, contraditoriamente, a Recorrente está agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento. Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais robustas, ou seja, se houver prova de plano do alegado equívoco. Por essas razões, rejeito as alegações da Recorrente, para manter a não homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp. Do pedido de realização de diligência. No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência, para fim de obtenção da documentação complementar, com a finalidade de comprovar, em relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que: a) a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em montante superior ao devido, em virtude da desconsideração do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições a 0% (zero por cento); e b) as declarações e retificações apresentadas pela Recorrente eram suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para efetuar as compensações realizadas. Em consonância com o princípio verdade material, determina o art. 18 do PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a requerimento do interessado, quando entendê-la necessária. No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de provas complementares, revela-se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso, trata-se de documentos da escrituração contábil e fiscal da própria Recorrente que, se existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em que nele se manifestou, especialmente, na presente fase recursal, quando ela já tinha pleno conhecimento de que tais documentos eram imprescindíveis para comprovação do alegado equívoco. Com base nessas considerações, reputo desnecessária a realização da diligência pleiteada. Em consequência, com respaldo no art. 18 do PAF, sou pelo seu indeferimento. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 12 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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9963256 #
Numero do processo: 37318.003454/2004-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/03/2002 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.252
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Negado CC/NIF - Quinta Gamara CONFEREfiOM O ORIGINAL, Braallia, 22_, O(1- cã, „ laia Sousa Moura 1_.N. Mate. 4295 n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. __ .._ --- ---- , Processo n.° 37318.003454/2004-19 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.252 Fls. 191 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO D iE CONTRIBUINTES, Por 1 4, an midade de votos, negou-se provimento ao recurso. 11i lit A 4 JULIO ES ' • VIEIRA GOMES Presiden 4 , ,Odawdr/ ior glir _Aill./ ,04-,415-4'' 9rIrr e eNr 77 IRA ,40, Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damão Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. 1(..j t . . Processo n.° 37318.003454/2004-19 _ _ _ - - - - - CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.252 Fls. 192 Relatório Em 12/03/2002, alegando recolhimento indevido à Previdência Social, em virtude da cobrança das contribuições relativas a pró-labore, autônomos e administradores, a ora recorrente solicitou a restituição das contribuições, abrangendo as competências envolvendo o período de janeiro de 1989 a abril de 1996, fls. 01 a 15. O requerimento foi indeferido, sob o fundamento (fl. 154) de que as competências já se encontram prescritas. Inconformada, a recorrente interpôs recurso, fls. 160 a 175, para que fosse revisto o entendimento do INSS, alegando que o prazo prescricional é de 10 anos, conforme entendimento do STJ. A Receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 189, mantendo o indeferimento do pleito da recorrente, alegando que o pedido já foi fulminado pela prescrição. É o Relatório. _ — — — - — Processo n.° 37318.003454/2004-19 CCO2/CO5 • _ - Acórdão n.° 205-00.252 Fls. 193 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator • PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Sendo o recurso tempestivo conforme informação à fl. 187, e não estando a recorrente obrigada a efetuar o depósito recursal (art. 126, § 1.° da Lei n.° 8.213/91), passo, então, ao seu exame. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: A controvérsia se estabelece sobre o direito de a recorrente ter restituído as contribuições recolhidas em período anterior a 5 anos do pedido de restituição. A Seguridade Social possui os mesmos prazos prescricionais aplicáveis á União, nestas palavras do art. 88 da Lei n° 8.212/1991: Art.88.05 prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46. De acordo com o disposto no art. 2° do Decreto-Lei n ° 4.597 de 19 de agosto de 1942, o prazo é qüinqüenal para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente, nestas palavras: Art. 2 0. O Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. Por sua vez, dispõe o art. 1° do Decreto n ° 20.910 de 6 de janeiro de 1932, nestas palavras: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. No mesmo sentido dos prazos previstos nos normativos acima referidos, dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, nestas palavras: Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou 11- em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenató ria. , — - Processo n.° 37318.003454/2004-19 _ _ _ _ — - — - CCO21005 • Acórdão n.° 205-00.252 — Fls. 194 Conforme previsto no art. 168, II do CTN, o contribuinte possui o prazo de cinco anos da data em que passar em julgado a decisão judicial que reconhece seu direito, nestas palavras: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; • II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. O direito da recorrente nasceu com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, ADIn n ° 1102, republicada em 1°/12/1995, relativamente ao recolhimentos efetuados no período entre novembro de 1991 a abril de 1996: eficácia da Lei n ° 8.212/1991. Para os recolhimentos efetuados entre setembro de 1989 a outubro de 1991: eficácia da Lei n 7.787/1989, o direito do contribuinte nasceu em 28 de abril de 1995, data da publicação da Resolução n ° 14 do Senado Federal. Conta-se a partir dos períodos acima, pois mesmo que a ação por ela interposta de n ° 94.0023690-5 não reconhecesse o direito do recorrente ou ela desistisse da mesma, ainda estaria preservado Assim, ao solicitar o presente pedido de restituição em 12 de março de 2003, o direito do contribuinte já estava fulminado desde 28 de abril de 2000, em função da fluência do prazo prescridonal. Nesse sentido, é pacificado o entendimento firmado pelos tribunais superiores, conforme ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial n ° 506.127 PR (2003/0036004- 3), cujo Relator foi o Ministro Luiz Fux, publicado no DJ em 1° de março de 2004, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3°, I, DA LEI 7.787/89 E ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando_ efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CIN, a prescrição ainda Processo n.° 37318.003454/2004-19 _ _ — — — — — — CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.252— — — Fls. 195 não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (..) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em AD1N que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em AD1N não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da AD1N, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CIN." (Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 271/277) 3. Submissão ao entendimento predominante da Primeira Seção, no julgamento do ERESP n° 423.994/MG, com a ressalva do relator de que essa tese não pode reabrir prazos prescricionais superados à luz do CTN. Destarte, naquele julgamento restaram assentados os seguintes termos iniciais da ação de repetição: a) quando no controle concentrado houver declaração de inconstitucionalidade, inicia-se a prescrição qüinqüenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF); c) inocorrendo declaração de inconstitucionalidade, prevalece a tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), vale dizer, nos tributos sujeitos a lançamento - - - — . Processo n.° 37318.003454/2004-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.252 Fls. 196 por homologação, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título do tributo. 4. A declaração da inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores", contida no inciso I do art. 3 da Lei 7.787/89, se deu no julgamento do Recurso Extraordinário 177.296-4/RJ (controle difuso), publicada no DJ de 09/12/1994. Entretanto, a Resolução n°14 do Senado Federal, consectá ria ao referido julgamento, e que suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis, foi publicada no Diário Oficial da União apenas em 28/04/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 28/04/2000. 5. Por outro lado, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" contida no inciso I do art. 3 0 da Lei 8.212/91, se deu no julgamento da ADIN 1.102/DF, cujo acórdão foi publicado no DJ de 17/11/1995, tendo transitado em julgado em 13/12/1995, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 13/12/2000. 6. Agravo regimental provido, para dar parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo prescrita a pretensão de repetição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores sob a vigência da Lei 7.787/89. Pelo exposto, não cabe o pedido de restituição em virtude de já estar fulminado o direito do contribuinte pela fluência do prazo previsto para o exercício do pleito. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 ,,,,04~41P wiv o S V1ELRÀ Relator Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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