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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688236 #
Numero do processo: 10935.001325/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-11053
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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4685430 #
Numero do processo: 10909.001631/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento feito na pessoa física do contribuinte quando esta, para fins tributários, deveria ter sido equiparada à pessoa jurídica. Inteligência artigo 150, II, do RIR e artigo 41, § 1º, b, da Lei 4.506, de 1964.
Numero da decisão: 102-47.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento suscitada de oficio pelo Conselheiro-Relator, por erro na identificação do sujeito passivo e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3'4) 4 zn.! ';;t4a.fzi> SEGUNDA CÂMARA, -.- Processo n° 10909.001631/2004-16 Recurso n° 146.595 Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-47.823 Sessão de 16 de agosto de 2006 Recorrente JOSÉ OSMIR SESTREM Recorrida 41' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento feito na pessoa física do contribuinte quando esta, para fins tributários, deveria ter sido equiparada à pessoa jurídica. Inteligência artigo 150, II, do RIR e artigo 41, § 1°, b, da Lei 4.506, de 1964. Preliminar acolhida. Lançamento cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OSMIR SESTREM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento suscitada de oficio pelo Conselheiro-Relator, por erro na identificação do sujeito passivo e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam e Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE a1.15 MOISÉS GIACOMELLI ES DA SILVA RELATOR Processo n.• 10909.001631/2004-16 Acerclào n.• 10247.823 Fls. 2 FORMALIZADO EM: A JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.°10909.001631/2004-16 Acórdão n.° 102-47.823 Fls. 3 Relatório Conforme relatório de fls. 480, o qual adoto, trata-se de lançamento contra o contribuinte antes nominado, por meio de Auto de Infração (fls. 150 a 177), cientificado em 02/07/04, via Correios, com Aviso de Recebimento — AR, mediante o qual exige-se o pagamento da importância abaixo discriminada, referente Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, ano-calendário 1999: Imposto: 361.899,57 Juros: 259.011,52 Multa: 542.849,35 Total: 1.163.760,44 1. Do relatório fiscal: Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", à folha 151, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação da prática de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (...). Segundo declarações do próprio contribuinte, referidas no Relatório Fiscal à folha 171, a empresa J.O.S. Fomento Mercantil Ltda, da qual o impugnante é sócio- administrador, utilizava-se de recursos oriundos das contas bancárias em questão para atividades de "trocar cheques com terceiros mediante remuneração". À folha 173, o agente fiscal relata que o Livro Diário, da empresa acima referida, teria sido elaborado com a finalidade de dar provimento às alegações do contribuinte, vez que foi registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina — JUCESC apenas em 09/01/2004 (fl. 89). Também a declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ano-calendário de 1999, foi entregue a destempo, em 14/01/04. Na tentativa de localizar a empresa da qual era sócio o impugnante, conforme relatório de fl. 172, em 23-04-2004, a autoridade fiscal compareceu no endereço da Rua Amazonas, 865, no Município de Blumenau, mas não localizou a empresa visto que no local encontrou tão somente a sede da Igreja Pentecostal ("Cristo É a Vida") e, aos fluidos, uma oficina mecânica (fotos às fls. 147 a 149), onde foi informado que José Osmir Sestrem já residira no local. Em face das constatações acima, conclui o agente fiscal pela inexistência de fato da pessoa jurídica J.O.S. Fomento Comercial Ltda, que teria sido constituída com a finalidade de suportar possíveis operações de crédito efetuadas pelo autuado, razão pela qual não foi possível considerar como comprovados os depósitos nas contas correntes bancárias. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolada sob o d. 10909.001632/2004-52. Ao relatório acima especificado, consigno que o termo de início de fiscalização de fls. 06/07 registra que, em 18/07/2003, o contribuinte fora intimado para apresentar, em Processo n.° 10909.001631/2004-16 Acórdão n.° 10247.823 Fls. 4 cinco dias úteis, os extratos bancários de conta corrente em seu nome, com a documentação comprobatória de todos os valores de rendimentos recebidos. Houve solicitação de prorrogação de prazo (fls. 08; 09; 43 e 44), sendo que nas fls. 10 e 249 dos autos consta requerimento entregue ao gerente-geral do Banco do Estado de Santa Catarina em que o contribuinte solicita todos os extratos de movimentação financeira. Observo que se trata do segundo requerimento dirigido ao Banco. Neste documento o contribuinte manifesta insatisfação pelo fato do Banco não ter atendido, de forma satisfatória, o pedido anteriormente feito (250). Em resposta aos requerimentos feitos pelo contribuinte, o estabelecimento • bancário, respondeu (fls. 48 e 251): "Em atenção a correspondência recebida de V. Senhoria, temos a informar, que os depósitos dos correntistas constam da fita do caixa e após 02 anos as mesmas são destruídas conforme normativo interno. Outrossim, os referidos depósitos não são detalhados cheque por cheque, apenas o montante do valor conforme extrato do cliente." Às fls. 403/406, consta o contrato social da empresa J.O.S. FOMENTO COMERCIAL LTDA, datado de 02 de agosto de 1999 e registrado na Junta Comercial no dia 23 deste mesmo mês e ano, que tem por objeto social "Factoring Fomento Comercial", capital social de R$ 20.000,00 e sócios o Sr. José Osmir Sestrem e Gisele Sestrem, ambos se identificando como comerciantes, sendo ele divorciado e ela solteira. Além dos documentos antes referidos, constam dos autos: (i) documento de fls. 431/432 em que o contribuinte alega que os saques em sua conta bancária representam ingresso no caixa da empresa J.O.S. FOEMNTO MERCANTIL LTDA, a crédito, sob o histórico "empréstimos José Osmir Sestrem" e que a citada empresa utilizava-se destes recursos para trocar cheques. (ii) Os extratos bancários de fls. 12/34, referente à conta do Banco do Estado de Santa Catarina e o Banco do Brasil, ambas em nome do recorrente; (iii) O termo anexo à fiscalização de fls. 36 a 41, em que é feito o histórico dos recursos depositados nas contas corrente do contribuinte, sendo que das 294 operações relacionadas, 03 são identificadas como depósitos em dinheiro; 01, no valor de R$ 40.000,00, foi identificada como EMPRÉSTIMO LCG, que presumo tenha sido do Banco para o correntista em data de 08/07/99; (iv) o Livro Razão da empresa J.O.S. FOMENTO MERCANTIL LTDA; (v) os bordei-ti de cobrança semanal de fls. 60/84, em nome da empresa J.O.S. FOEMNTO MERCANTIL, repetidos as fls. 403/427, registrando o valor total dos títulos, o valor do deságio, serviços, custos variáveis e o valor pago. (vi) a planilha de fls. 155/161, em que o auditor-fiscal relaciona 277 depósitos de origem não comprovada, sendo, em relação ao Banco do Estado de Santa Cataria, 46 no mês de julho de 1999; 48 no mês de agosto de 1999; 46 no mês de setembro de 1999; 50 no mês de outubro de 1999; 45 no mês de novembro de 1999 e 42 no mês de dezembro de 1999; (.9 . . Processo n.° 10909.00163112004-16 Acórdão n.°10247.823 Fls. 5 (vii) a planilha de fl. 162 que registra que no dia 19-08-99 foi compensado um cheque no valor de R$ 114.000,00 na conta do recorrente junto ao Banco do Brasil (em relação a esta conta registro que ela foi aberta no dia 19.08.99, data em que foi depositado o cheque, sendo que da referida importância R.8 110.000,00 foi sacada no dia 30-08-99, não mais ocorrendo movimentos no período fiscalizado). (viii) a planilha de fls. 163 em que o auditor fiscal relaciona os 244 cheques devolvidos na conta do recorrente por insuficiência de fundos, sendo 38 no mês de julho de 1999, no valor total de R$ 29.821,60 e média de R$ 784,77 por cheque; 29 no mês de agosto de 1999, no valor total de R$ 26.031,80 e média por cheque de R$ 897,64; 24 no mês de setembro de 1999, no valor total de R$ 11.426,82 e média por cheque de R$ 476,11 por cheque; 62 no mês de outubro de 1999, no valor total de R$ 56.951,04 e média de R$ 918,56; 52 cheques no mês de novembro de 1999 no valor total de R$ 49.729,88 e média por cheque de 956,34 e 40 cheques no mês de dezembro de 1999, no valor total de 42.092,43, com média de R$ 1.052,31 por cheque. Apesar da informação do gerente do Banco do Estado de Santa Catarina registrar em sua correspondência que não são especificados nos depósitos os valores dos cheques, mas sim o montante destes, registro que das 292 operações bancárias relacionados à conta do Banco do Estado de Santa Catarina 37 são de valores entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00; 01 no valor de R$ 25.555,28; 01 no valor de R$ 28.087,05; 01 no valor de R$ 24.276,33; 01 no valor de R$ 49.767,97 e as demais, em sua grande maioria, se caracterizam por depósitos cuja soma dos cheques que o integram fica inferior a R$ 5.000,00. Tendo em vista que os depósitos relacionados contemplam mais de um cheque, para se calcular a média dos cheques, até como parâmetro para identificar a atividade do recorrente, pode se utilizar os 244 cheques devolvidos no valor total de R$ 216.035,57 chegando-se a uma média por cheque de R$ 885,46 (216.035,57 : 244 = 885,46). Nos termos do relatório de fiscalização de fls. 174, foi lançada multa qualificada de 150%, "decorrente do entendimento de que a omissão do contribuinte ocorreu de forma dolosa, uma vez que a fiscalização não teria outra maneira de tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador que não fosse a própria declaração do mesmo. Além disso, o contribuinte supostamente produziu documentos extemporaneamente, com o intuito de atribuir à empresa J.O.S. Fomento Comercial, cuja existência não foi comprovada, sua movimentação financeira." Em sua impugnação de fls. 182 e seguintes, o contribuinte informa que procurou de todas as maneiras colaborar com a fiscalização, diligenciando junto ao Banco por duas vezes em busca dos documentos solicitados; que o auditor fiscal não poderia ter desconsiderado as movimentações na conta da empresa J.O.S e que tais livros não podem ser desqualificados; que em face das atividades de factoring desenvolvidas é impossível atribuir o valor integral dos cheques como receita. Finalmente, invoca a impossibilidade de utilização dos dados referentes à movimentação financeira para, antes da vigência da Lei 10.174/2001, utilizar os dados da movimentação financeira para instaurar procedimento tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições. O acórdão de fls. 477 a 494 manteve o lançamento. Expedido o AR de fls. 498, este foi recebido por terceira pessoa, o que resultou em nova intimação através do AR de fl. 499, expedido para o mesmo endereço, que retomou com a informação "MUDOU-SE". Os ARs de fls. 504 e 505, remetidos ao mesmo endereço a Processo n.• 10909.001631/2004-16 Acórdão n.° 102-47.823 Fls. 6 onde já havia a informação de que o contribuinte não mais residira, também retornaram com a informação "MUDOU-SE". Sem que exista nos autos prova da intimação do contribuinte, em 14-06-05 ele peticiona nos autos informando seu novo endereço e apresentou o recurso de fls. 518 e seguintes reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Conforme documento de fls. 562/564, foram arrolados bens correspondentes à totalidade do patrimônio do recorrente, a saber: um apartamento no valor de R$ 26.000,00; um terreno no valor de R$ 13.000,00 e as cotas sociais da empresa J.O.S. FOMENTO MERCANTIL no valor de R$ 19.800,00. Registro que, conforme relatório de fls. 242, a fiscalização foi aberta em cumprimento de mandado de procedimento fiscal em virtude da constatação de movimentação financeira incompatível com a renda declarada. A movimentação financeira do contribuinte deu-se nos meses de julho a dezembro de 1999. Embora não se tenha nos autos documentos referentes à data da abertura da conta do Banco do Estado de Santa Catarina, presumo que ela tenha sido aberta em 30-06- 2006, data em que ocorreu o primeiro depósito. Finalmente, de análise que fiz dos relatórios existentes nos autos, constatei a• realização de somente três depósitos em dinheiro e de um empréstimo de R$ 40.000,00 que o Banco creditou ao autor. Por fim, registro que o recorrente, em manifestação feita nos autos explicando suas atividades, afirma que as encerrou porque foi a "bancarrota". É o Relatório. g Processo n.° 10909.001631/2004-16 Acórdão 102-47.823 As. 7 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. Dentre os detalhes relatados, destaco que em curto espaço de tempo 244 cheques depositados na conta do recorrente foram devolvidos sem provisão de fundos. Se considerarmos um percentual médio de inadimplência em torno de 8 a 10%, chegaremos a conclusão de que em período inferior a seis meses foram depositados na conta do recorrente aproximadamente 3000 cheques e que ele esteve 292 vezes nos Bancos para efetuar tais depósitos. Das provas existentes nos autos, em especial: (i) a existência de empresa de factoring registrada em nome do recorrente; (ii) a afirmação do contribuinte informando à fiscalização de que exercia a atividade de troca de cheques e que tais cheques eram depositados em sua conta corrente; (iii) a grande maioria dos cheques de valores inferior a RS 1.000,00; (vi) a existência de documentos existentes nos autos registrando o valor do deságio em relação às operações realizadas pelo contribuinte, nos conduz a conclusão de que embora tendo constituído uma empresa para realizar a troca de cheques, na prática, o contribuinte desempenhou tais atividades em nome próprio, devendo ser aplicado as disposições do artigo 150, II, do Decreto n. 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, dispositivo este que estabelece que as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei 4.506, de 1964, art. 41, §, 1°., alínea b), são equiparadas às pessoas jurídicas para fins tributários. O artigo 41, §,1 0., alínea b, da Lei 4.506, de 1964, a que se refere o Regulamento do Imposto de Renda, assim está redigido: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, artigo 2°). § 1 0 São empresas individuais: 1 - as firmas individuais (Lei n° 4.506, de 1964, artigo 41, § 1°, alínea ”a9; II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, artigo 41, § 1°, alínea "b"); III - as pessoas físicas que promoverem a incorporaç'ão de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Processo te 10909.001631/2004-16 Acórdão 102-47.823 Fls. 8 Capítulo (Decreto-Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974, artigos I° e 3°, inciso III, e Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, artigo 10, inciso I). ,sç 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: 1 - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigo 6°, alínea "a", e Lei n°4.480. de 14 de novembro de 1964, artigo 39; - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6°, alínea "b"); III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregaileio que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigo 6°, alínea "c"; IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6°, alínea "d"); V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6°, alínea "e"); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congéneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6°, alínea 7); VII - exploração de obras artísticas, didáticas, cient(/icas, urbanisticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6°, alínea "g'9. Agrega-se aos fundamentos anteriormente expostos, o artigo 41, da Lei 4.506, de 1964, in verbis: Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades normais da empresa com personalidade jurídica de direito privado, seja qual for a sua forma ou objeto, e das empresas individuais. sç 1°. São empresas individuais, para os efeitos desta Lei: a) as firmas individuais; b) as pessoas naturais que exploram em nome individual qualquer atividade econômica, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive: 1 - (Revogado pelo Decreto-Lei n°515, de 07.04.1969) Processo n.• 10909.00163112004-16 Acórdão n.° 102-47.823 Fls. 9 2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n°515, de 07.04.1969) 3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n°515, de 07.04.1969) § 2°. Fica revogado, a partir de I° de janeiro de 1965, o disposto no artigo 81 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958, ressalvado o estabelecido no §3. § 3°. O disposto neste artigo não se aplica à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda de propriedades imobiliárias, cujos contratos tenham sido celebrados até 31 de dezembro de 1964, devendo o lucro apurado nessas operações ser tributado da forma estipulada no artigo 81 da Lei n°3.470, de 28 de novembro de 1958. Diante da prova de que o contribuinte, em nome individual, explorava, de forma habitual e profissionalmente, atividade econômica caracterizada pela troca de cheques, com objetivo de lucro, cabia ao auditor fiscal lhe tributar conforme as disposições legais anteriormente apontadas, não podendo eleger os depósitos bancários como base de incidência do imposto devido. É nulo o lançamento feito na pessoa fisica do contribuinte quando esta, para fins tributários, é equiparada à pessoa jurídica. Por tais fundamentos, em face do erro na identificação do sujeito passivo, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do lançamento, a qual suscito, para CANCELAR O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. - • MOI - \ ES DA SILVA Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003476/2004-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - RPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. MULTA QUALIFICADA - LICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas, através da falta de informação ao Fisco, da totalidade das receitas auferidas é aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%.
Numero da decisão: 105-16.316
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida 43 TURMA DA DRJ FLORIANÓPOLIS (SC) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - RPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado MULTA QUALIFICADA - LICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas, através da falta de informação ao Fisco, da totalidade das receitas auferidas é aplicável a multa de oficio qualificada no percentual legalmente definido de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASQUISA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao r urso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g, Processo n.• 10920.003476/2004-14 CCO/ICOS Acerdito n.•105-16.3111 Fts. 2 /lf / / • fp f C • th IS AL S residente LUIS ±. : • Te BAC LAR VIDAL 3 O MAR II/ -ciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 10920.00347612004-14 CCO1ICO5 Acórdão n.• 105-16.316 F11. 3 Relatório BRASQUISA INDUSTRIAL LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 251/256 da decisão prolatada às fls. 239/245, pela Curma de Julgamento da DRJ - FLORIANÓPOLIS (SC), que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 15 de dezembro de 2004. Consta do Auto de Infração, fls.199/217 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 219/226, que a contribuinte teria cometido as infrações à legislação tributária abaixo descritas, no decorrer dos anos-calendário de 2001, .2002. Arbitramento do lucro tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato declarado pelo próprio contribuinte. Foram lançados por arbitramento o imposto de renda sobre a venda de produtos de fabricação própria durante os anos-calendário de 2000 e 2001 e ganhos de capital com fato gerador em 30.06.2001. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 228/233. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 5.707 de 18 de março de 2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de Apuração: 01/01/2000 a 31.12.2001 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE - O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte, optante pelo lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31.12.2001 Ementa: MULTA QUALIFICADA. INTUITO FRAUDULENTO. APLICABILIDADE - E aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/2000 a 31.12.2001 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculaçã o entre o lançamento principal e o que lhe é decorrente, devem ar Processo n.• 10920.00347612004-14 CC011CO5 Acórdão n.• 105-16.318 Rs. 4 conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação deste, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 26.04.2005 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 17.05.2005 protocolo às fls. 251, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Que segundo consta do termo de encerramento, entendeu o agente fiscal que, por não ser a receita conhecida, e não tendo a Recorrente apresentado documentação necessária, o lucro teria que ser arbitrado. Diz a Recorrente que não pode proceder tal alegação e modo pelo qual foi conduzido o lançamento, uma vez que a receita era conhecida do agente fiscal, devendo assim o lançamento ser efetuado sobre o montante conhecido. Alega haver apresentado o livro registro de ICMS e IPI, onde consta sua receita, permitindo, a partir destas informações, fazer-se os lançamentos que por ventura fossem necessários. Conclui que, quando muito, os valores levantados deveriam ser tributados pelo Lucro Presumido. Da Multa. O agente fiscal aplicou a multa de 150%, pois entendeu que teria a Recorrente agido com a intenção de fraudar o fisco, omitindo receitas. Conforme informações prestadas pelo próprio agente fiscal, em seu "Termo de Encerramento" , os valores que serviram de base para a presente notificação foram retirados dos livros de ICMS e de IPI apresentados pela Recorrente. Alega que se tais documentos eram conhecidos da fiscalização, não há que alegar supressão de receitas, eis que as receitas em nenhum momento foram omitidas, além de que estavam lançadas nos livros já citados. Alega que a multa cabível seria de 75% (setenta e cinco por cento). Dos Juros. Reclama que o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados com base em taxa de juros ce natureza remuneratória, é ilícito. Requer seja reformada a decisão proferida, a fim de que se proceda a apuração dos valores com base no lucro presumido,haja vista ser conhecida a recei a bruta, e redução da multa para 75% e exclusão dos juros com base na taxa SELI.C.? Processo n. 10920.003475/2004-14 CCO1/CO5 Aakdéo CI0S-15.315 At 5 Posteriormente, em 20109/2005, a Recorrente apresenta adendo ao recurso onde informa que em análise efetuada nos lançamentos verificou que, conforme planilhas anexas, houve excesso nos valores lançados, haja vista que o Sr. Agente Fiscal não levou em consideração notas de devolução de mercadorias e outras circunstâncias que impõe a redução da base de cálculo. Nenhum documento foi a exado como garantia da veracidade das planilhas. É o Relatório. Processo rit 10920.003476/2004-14 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.316 Fls. 6 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relatar O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Assim sendo, dele se conhece. Com relação ao arbitramento não há duvidas do cabimento de tal procedimento uma vez que em duas oportunidades foi a Recorrente instada pelo Fisco a apresentar a sua escrituração contábil não tendo logrado êxito. Assim está correto o procedimento do fisco quanto ao arbitramento, sendo inaplicável a tributação pelo lucro presumido como quer a Recorrente. A multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) é perfeitamente cabível pois, sem sombra de dúvidas, ao apresentar declarações do imposto de renda para a Secretaria da Receita Federal por dois anos sucessivos com faturamento zero, tentou a Recorrente impedir totalmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, pratica essa sucessiva, nos anos-calendário de 2001 e 2002, o que caracteriza perfeitamente a conduta dolosa, evidenciando o intuito de fraude contra a ordem tributária. Desta maneira há que permanecer a multa qualificada. Quanto a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórias, transcrevo Súmula do 1° Conselho de Contribuintes. Súmula 1° CC n e 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Publicada no DOU de 26, 27 e 28 de junho de 2006). No que conceme a alegação de mérito, de que nas receitas tributadas estavam incluso o valor do IPI, não traz a recorrente qualquer elemento comprobatório de tal fato, limita-se apenas a apresentar planilhas sem qualquer confiabilidade. Por outro lado, informam os Auditores-Fiscais à fl. 223, que a receita fora apurada a parti dos livros de apuração do ICMS onde não está contemplado qualquer parcela do IP) . g Processo n, 10920.00347612004-14 CC011CO5 Acórdão C10546.3/6 Fls. 7 Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso, extensivo aos autos de infração reflexos. ity Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. LUIS AeljfrAL Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000798/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo ao imposto de renda da pessoa física, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19160
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo ao imposto de renda da pessoa física, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ANTONIO MARTINI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • IlitkRODRI — ESIDENTEs DSO VIANNA Édi BRI O RELATOR FORM IZADO EM: 20 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOSO, NEICYR DE ALMEIDA E, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRK MARIA NAS NUNES. MSR • 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • •:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •P Processo n° : 10935.000798/95-28 Acórdão n° :103-19.160 Recurso n° :12.098 Recorrente : JOÃO ANTONIO MARTINI RELATÓRIO JOÃO ANTONIO MARTINI, CPF n° 028.545.629-68, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física (Exercícios Financeiros de 1991 e 1992, períodos-base de 1990 e 1991) incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa IRMÃOS MARTINI & CIA LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. O contribuinte não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impi3gnação de fls. 09/10, em 03/05/95, alegando: " Trata-se de lançamento decorrente do processo n° 10935.000796/95- 01, instaurado contra empresa Irmãos Martini & Cia Ltda. na qual houve arbitramento de lucros. Cobra-se da impugnante o imposto de pessoa física sobre a distribuição proporcional de lucros, acrescida esta de retirada pro-labore. O processo de IRPJ foi totalmente impugnado, esperando-se que o decidido no mesmo seja aqui aplicado. Independentemente do acima o lançamento há que ser cancelado em razão do seguinte: a) não há prova de ocorrência da efetiva distribuição do lucro, na pessoa física do sócio, bem como da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, fato gerador do imposto, inexistindo obrigayrão tributária imputável ao impugnante; b) não há amparo legal na cobrança spbre parcelas a título remuneração estimada ( 5% da receita bruta tomada pára MSR 2 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000798/95-28 Acórdão n° : 103-19.160 Cr$ 2.752.026,05 em 1990 e Cr$ 14.372.773,85 em 1991. As remunerações dos administradores são perfeitamente conhecidas, posto que registradas na escrituração e declaradas no formulário I da pessoa jurídica, nos valores de Cr$ 173.752,00 e Cr$ 928.623,00 para 1990 e 1991, respectivamente. Conhecidos os valores efetivamente recebidos, descabe a estimativa fiscal, nos precisos termos do art. 404 do RIR/80; c) a participação do impugnante no capital da empresa é de 47,00%, como indicado nas declarações de IRPJ, não cabendo adjudicar-lhe 50% dos lucros arbitrados. Reitera-se o já manifestado sobre a não incidência do encargo da TRD no período até 01/08/91. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento, tendo assim ementado sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se ao decorrente, face à intima relação de causa e efeito entre eles existente. Sob pena de dupla tributação, do rendimento atribuído, por estimativa, ao sócio, cabe deduzir o valor do rendimento pago ao mesmo título, constante de declaração de rendimentos apresentada pela pessoa jurídica. LANAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" 5. Em seu recurso (fls. 23/24), o contribuinte requer a aplicação do princípio da decorrência. 6. Contrà-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional ( fls. 28/30) Ç propugnando pela inanutenção da decisão rz s. ai. F. çh), nie É o relatório. MSR 3 t ' ;•.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA é- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000798195-28 Acórdão n° :103-19.160 VOTO Conselheiro EDSON VlANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente. distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10935.000.796/95- 01 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( Irmãos Martini & Cia Ltda.). Inicialmente, deve-se ressaltar que esta incidência decorre de presunção legal absoluta, pela qual o lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado distribuídos aos sócios. Cabe lembrar que a figura do arbitramento de lucro está expressamente autorizada pelo Código Tributário Nacional. Este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, quando do exame do recurso n° 87.228, objeto do Acórdão n° 107- 2.020, de 23 de fevereiro de 1995, da lavra do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, cujos fundamentos, com a devida venia, transcrevo; " As duas obrigações tributárias, imposto de renda da pessoa jurídica e imposto de renda da pessoa física constituem duas relações jurídicas e dois lançamentos autónomos, embora gerados por um mesmo fato econômico. A utilização da prova produzida em outro processo dito principal, não impede a tramitação dos autos que se servem da prova emprestada, requerendo-se apenas que os atos administrativos a serem neles praticados sejam posteriores e consentâneos com os realizados • „ MSR 4 MM . . e 1. a • -KL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000798/95-28 Acórdão n° :103-19.160 A alegação de que, enquanto o processo principal pender de decisão definitiva, não pode haver lançamento do imposto devido pela pessoa física não tem, portanto, supedâneo legal, impondo-se, ao contrário, como garantia do crédito contra os efeitos da decadência. (—) A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquível, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis ( art. 44). (...) Todavia, no que respeita ao julgamento do processo-matriz, esta Câmara decidiu, através do Acordão n° 103-19.146, de 07 de janeiro de 1998, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto contido naquele acórdão. Assim tendo em vista aquela decisão, descabe, no presente caso, a exigência do imposto de renda pessoa física calculado com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília - DF, em 09 de janeiro e 1998 re. EDSON ViANNA E BRI O • " MSR 5 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4687225 #
Numero do processo: 10930.001542/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74497
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ir MI' - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 2.:_.) 5_1 4o I fln,i.MINISTÉRIO DA FAZENDA ,lit:74. Rubrica *". ',....m... - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' '-‘4,gaii40,--4-::— .-:- Processo : 10930.001542/99-01 Acórdão : 201-74.497 Sessão • 18 de abril de 2001. Recurso : 114.307 Recorrente : WALTER TENAN Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALTER TENAN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge rei: Presidente Sé iggluGomes Velloso Re a r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 - 43! . MINISTÉRIO DA FAZENDA çt -to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZ2;41C1? Processo : 10930.001542/99-01 Acórdão : 201-74.497 Recurso : 114.307 Recorrente : WALTER TENAN RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, segundo a Memória de Cálculos de fls. 14/16, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolizado em 31/05/99. Ao seu pedido (fls. 17/28 e 60), a Recorrente anexou a legislação pertinente à matéria, fls. 30/57. Às fls. 61/62, informou a Recorrente não ter utilizado o valor do crédito para compensação com outros débitos, bem como não ter ajuizado ação com mesmo objeto. Foram anexados, ainda, às fls. 63/70, as "Declarações de Rendimento" referentes aos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993 e respectivos recibos de entrega. Os originais dos DARFs dos recolhimentos do F1NSOCIAL encontram-se às fls. 03/13. O ingresso em receita desses pagamentos estão confirmados pelo Mapa de fls. 75/77. O pedido foi inicialmente indeferido, fls. 80/81. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 88/98. No entanto, a autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 100/103, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 10930.001542/99-01 Acórdão : 201-74.497 Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 105/127, alegando que: I) o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas da Contribuição ao FINSOCIAL, possibilitou às empresas perspectivas de compensar os valores pagos indevidamente; 2) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; 3) no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; e 4) o seu direito à compensação decorre dos princípios da justiça, cidadania, isonomia, propriedade e moralidade. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. 3 Táltie.,5n MINISTÉRIO DA FAZENDA fe1,915: 'A:ft,;)•+k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001542/99-01 Acórdão : 201-74.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FIN SOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 4 -te,"e• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001542/99-01 Acórdão : 201-74.497 II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n ets 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.)" Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionaliclade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." k 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘11, YAT'ig5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •^4,,riTt5 Processo : 10930.001542/99-01 Acórdão : 201-74.497 Ocorre que esse Parecer COSIT n°58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 31.05.99, antes de 30.11.99, deve ser reformada a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido inicial. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 AsefiLv — SERG POMES VELLOSO 6

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Numero do processo: 10909.001696/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/07/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF — Na ocorrência de contradição no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.017
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. 41111\‘\ OTACÍLIO DANTA' CA ' AXO - Presidente 1/1 SUSY GO- . H* - • ANN - Relatora Processo n.° 10909.001696/2001-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.017 Fls. 161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • j4e5 Processo n.° 10909.001696/2001-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.017 Fls. 162 Relatório A Fazenda Nacional com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, oferece embargos de declaração, a fim de que seja suprida a contradição que aponta, relativamente ao Acórdão acima indicado, da sessão de 05/12/2006. Diz a ementa do acórdão ora embargado: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. — CERTIFICADO DE ORIGEM Certificado de Origem válido, não pode ser considerado nulo se não houver prova convincente de sua falsidade. Aplica-se a norma mais benéfica ao contribuinte (art.1", do 60 Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n". • 18). Não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO". Alega a Fazenda Nacional que o problema não está no fato do Certificado de Origem ter sido emitido posteriormente ao embarque da mercadoria. A questão é a emissão do Certificado de Origem em data anterior à da fatura comercial que instrui a declaração de importação. Aduz ainda, que o acórdão fala em "beneficio da redução a zero", quando o que está em discussão é a redução de R$ 0,69 para R$ 0,47, conforme disposto no próprio relatório do acórdão ora embargado. A embargante requer, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de que esta Câmara supra a contradição apontada, apreciando e julgando a questão, a fim de declarar a nulidade da decisão proferida por esta Segunda Câmara ou sanar as contradições • apontada, com efeitos infringentes. No Despacho 301-133.911, de 09/05/07 (fl.159), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos a esta conselheira, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. ..; =-• Processo n.° 10909.001696/2001-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.017 Fls. 163 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Trata-se de auto de infração lavrado tendo em vista que o contribuinte não recolheu integralmente o valor devido a título de Imposto de Importação - II, referente à importação de que trata a DI n°. 01/0700752-0, por entender que as mercadorias importadas (vinhos) estavam amparados pelo Certificado de Origem n°. 478407, devendo assim, beneficiar-se do acórdão tarifário do Mercosul, que reduzia a alíquota do II a 0% (zero). Em revisão aduaneira, as autoridades fiscais constataram que o Certificado de Origem referia-se às mercadorias descritas na fatura comercial n°. 1000-00001038, emitida em 29/05/01. A DI n°. 01/0700752-0, contudo foi instruída com a fatura comercial n°. 0001- 00001038, emitida em 17/06/01. 110 Foi proferida decisão pelo Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes dando provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fazer jus à alíquota zero do imposto de importação, vez que não há qualquer disposição relativamente à matéria que implique na perda do beneficio da redução a zero por descumprimento de obrigação acessória. O Procurador da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração diante das contradições apontadas. Informa que o problema não está no fato do certificado de origem ter sido emitido posteriormente ao embarque da mercadoria. A questão é a emissão do certificado de origem em data anterior à da fatura comercial que instruiu a declaração de importação. O contribuinte alegou que a fatura comercial n°. 1000-00001038, emitida em 29/05/01, continha um erro material e que dessa forma, foi reemitida pelo exportador. Aduz que esta fatura teria servido de base para a emissão do Certificado de Origem, datado de 15/06/01. E que a nova fatura comercial, emitida em 17/06/01, instruiu a DI n°. 01/0700752-0. Neste sentido, é o acórdão proferido pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo, e nos autos do Processo n°. 10711.001729/2001-20 "CERTIFICADO DE ORIGEM - REDUÇÃO - Apresentadas as razões de fato e de direito que justifiquem eventual erro formal na divergência entre o Certificado de Origem a Fatura Comercial, e demonstrado que o erro não prejudicou a verificação da certificação de origem, deve ser mantida o regime de preferência previsto no Acordo de Complementação Econômica n. 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina. RECURSO PROVIDO". Ocorre que, na hipótese dos autos, não seguiu-se os termos das normas de origem do Mercosul, vigente à época da importação, declarando inválida a certificação de origem de forma unilateral, sem antes consultar ao país exportador, para verificar se o Certificado era ou não idôneo. Assim sendo, entendo que deve ser mantido o regime de preferência previsto, uma vez que o Certificado de Origem é válido. , . . Processo n.° 10909.001696/2001-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.017 Fls. 164 Com relação a questão do "beneficio da redução a zero", entendo que não houve contradição entre a aliquota discutida e o v.acórdão. Transcrevo parte do relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis para exemplificar a questão da aliquota de II de 0%: "Por meio do Auto de Infração de fls. 01-04, exigiu-se da contribuinte em epígrafe a quantia de R$ 24.124,31 a título de Imposto de Importação, acrescida de multa de oficio. Conforme relato de fls.02 e 19, a contribuinte não recolheu o valor devido a título de Imposto de Importação, referente à importação de que trata a DI n". 01/0700752-0, por entender que as mercadorias importadas (vinhos) estavam amparados pelo Certificado de Origem n". 478407, de fls. 07, devendo assim beneficiar-se do acordo tarifário do Mercosul, que reduzia a allauota do lia 0% (zero)". (grifado) • Assim sendo, verifica-se no presente processo a discussão da aplicação da aliquota zero em face das mercadorias estarem ou não amparadas pelo Certificado de Origem. Como o certificado de origem foi considerado válido, aplica-se a redução da aliquota de Imposto de Importação para 0% (zero). Diante do exposto, voto para que sejam ACOLHIDOS OS EMBARGOS PARA SANAR AS CONTRADIÇÕES E RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO PARA ACRESCENTAR O ESCLARECIMENTO INDICADO, RATIFICAR A VALIDADE DO CERTIFICADO DE ORIGEM E INDICAR QUE O IPI DEVE SER COBRADO DE ACORDO COM A REDUÇÃO TARIFÁRIA NO VALOR DE R$ 0,47 POR PRODUTO. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 110 .wkk Ii1NÉk SUSY GOMS HO NN - Relatora

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Numero do processo: 10880.041388/93-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – ELETROBRÁS – Confirmada a mudança de critério pelo reconhecimento de variação monetária ativa, compensando o estorno de correção monetária anteriormente efetuado, é de se dar provimento parcial ao recurso. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de CZ$ 88.871.676,03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 23 de janeiro de 2001 Acórdão n°. :108-06.362 CORREÇÃO MONETÁRIA — ELETROBRÁS — Confirmada a mudança de critério pelo reconhecimento de variação monetária ativa, compensando o estorno de correção monetária anteriormente efetuado, é de se dar provimento parcial ao recurso. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de CZ$ 88.871.676,03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga . A MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDE/7 1400 710440 , MAR JU EIRA NCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: 26 „IN ' E'001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA . Processo n°. : 10880.041388193-30 Acórdão n°. : 108-06.362 Recurso n°. : 117.355 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por ter levado a débito da conta "Resultado da Correção Monetária — Investimentos o valor de Cz$ 273.589.855,25 correspondente à atualização monetária das ações da Eletrobrás, ocasionando diminuição indevida do Lucro Liquido do exercício fiscal de 1989 (ano-calendário 1988), resultando, portanto recolhimento a menor de IRPJ. O estorno, segundo as informações prestadas pela ora Recorrente teria sido decorrente da reclassificação das ações da Eletrobrás do Permanente para o Circulante tendo em vista o intuito de alienar o investimento. A fiscalização, contudo, não convencida pelos argumentos apresentados houve por bem lavrar auto de infração efetuando lançamento de Imposto de Renda e Contribuição Social. Em sua sucinta Impugnação, a autuada alegou, preliminarmente, que os valores considerados pela fiscalização como estornados a título de correção monetária estariam incorretos, sendo que o montante exato seria de Cd 184.718.179,16, limitando-se a juntar documentos que supostamente comprovariam o alegado. Pugnou pela exclusão da TR como taxa de juros na conformidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal, devido a sua inconstitucionalidade, que teria, inclusive, sido reconhecida pelo Poder Executivo (art. 80 da Lei n° 8.383/91). 2 ÇÁ2V Processo n°. : 10880.041388/93-30 Acórdão n°. : 108-06.362 No mérito, não se opôs à autuação, cingindo-se a requerer redução de 50% para a multa, A DRJ em São Paulo, não identificou nos documentos juntados o equívoco apontado na Impugnação, motivo pelo qual indeferiu o recurso em parte acatando apenas a exclusão da TR no período compreendido entre 04/02/91 e 29/06/91. Quanto à redução da multa, fixou em 30% se o pagamento fosse efetuado em 30 dias contados da ciência de decisão de primeira instância, nos termos do art. 6° da Lei n°8.218/91. Inconformada com a decisão de primeira instância recorreu, a Impugnante, a este Conselho esclarecendo que a fiscalização não teria considerado os valores constantes da conta de "Correção Monetária Ativa' no importe de Cz$ 88.871.676,03 e que, portanto, o saldo líquido que teria sido estornado indevidamente seria, na verdade, de Cz$ 184.718.179,16. Volta a insurgir-se contra a aplicação da TR, não reiterando nenhum argumento com relação à aplicação da multa. Na apreciação do Recurso Voluntário esta Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência para que fossem verificadas pela autoridade competente as alegações de que o valor de Cz$ 88.761.676,03 teria sido contabilizado a crédito da rubrica "Variação Monetária Ativa" até novembro de 1988. A diligência empreendida verificou que a ora Recorrente realmente substituiu a sistemática e os cálculos utilizados até novembro de 1988 pela rubrica variação monetária ativa — Eletrobrás, fato esse que não teria sido identificado pela fiscalização original. ç<f?Q 3 Processo n°. : 10880.041388/93-30 Acórdão n°. : 108-06.362 Em suas conclusões o Ilustre Auditor Fiscal consignou: "a) embora não mereça reparos a pretensão da autuada, acha-se prejudicada a análise da contabilização da variação monetária ativa - Eletrobrás no importe atualizado de Cz$ 88.871.676,00 até o mès de novembro/88, posto que a folha 1846 do razão apresentado como prova, evidencia um montante tal, da ordem de Cz$ 117.913.459,00, nele computada a atualização do mês de dezembro (Cz$ 29.041.783,00); b) o livro diário geral, objeto de registro diário das operações citadas, não foi exibido, sob alagada dificuldade de localização; c) os demais comprovantes de escrituração (razão auxiliar em ORTN) apresentados, já se acham inclusos no processo." A Recorrente, após lhe ser franqueado prazo para manifestar-se, quedou-se silente. o( jÉ o Relatório. 4 4 Processo n°. : 10880.041388/93-30 Acórdão n". :108-06.362 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Da diligência efetuada pode-se verificar primeiramente que o auto de infração não considerou a alteração na sistemática de contabilização dos investimentos em ações da Eletrobrás, dessa forma, os valores originalmente apurados não merecem prevalecer. Todavia, a mesma diligência não obteve êxito ao apurar o valor efetivamente contabilizado como variação monetária ativa até novembro de 1988, nem, tampouco, esforçou-se a ora Recorrente em demonstrar os lançamentos ou cálculos efetuados em relação à mesma variação. A questão que se coloca, portanto, é a seguinte: (i) devemos acatar as alegações da Recorrente que não envidou esforços para demonstrar a exatidão dos valores alegados, (ii) devemos desconsiderar os valores de correção monetária ativa, pois sequer há comprovação de que, ao menos uma parcela, seria relativa ao período até novembro de 1988 ou (iii) devemos exonerar o contribuinte por completo, tendo em vista que a autuação não traz todos os elementos necessários à correta apuração do valor devido? Parece claro que não é de se exonerar por completo a exigência fiscal, haja vista que a própria Recorrente admitiu o débito. Processo n°. :10880.041388/93-30 Acórdão n°. :108-06.362 Por outro lado, não podemos manter o auto como foi lançado, pois existem dúvidas acerca do acertamento dos valores e nem a fiscalização, nem a diligência lograram demonstrar que os valores originalmente lançados são exatos. A meu ver, portanto, embora as alegações da Recorrente não tenham sido comprovadas, quanto à exatidão dos valores, foram comprovadas suas alegações, ao menos, quanto à alteração da contabilização e sua possível influência sobre o lançamento. Se o Fisco não logra demonstrar que a influência não existiu ou que foi em grau menor que o alegado, não vejo como deixar de acolher as alegações da Recorrente, considerando, portanto, apenas o valor liquido de Cz$ 184.718.179,16. Quanto à utilização da TR, não há que se fazer qualquer reparo à Decisão da DRJ/SP, ou seja, somente se exclui a aplicação desse índice no período compreendido entre 04/02/91 e 29106/91, até entrar em vigor a Lei n° 8.218/91, conforme já decidiu no âmbito dos Conselhos (Segundo Conselho de Contribuintes - Acórdão n° 203-02591, Terceiro Conselho de Contribuintes - Acórdão n° 301-29211 e Primeiro Conselho de Contribuintes - Acórdão n° 103-17768). Por todo o exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso, afastando da tributação a parcela de Cz$ 88.871.676,03. Quanto à exclusão da TR, todavia, não existem reparos a se fazer à decisão da DRJ. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. MARI JU ° a49 NCO JÚNIOR 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000432/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL - RESTITUIÇÃO - Não será computado na determinação da base de cálculo da CSLL o acréscimo ou a diminuição do valor patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganhos ou perdas de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital de coligada ou controlada. Recurso não provido. (Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20196
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Recurso NÃO PROVO°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CATARINENSE DE CIMENTO PORTLAND. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos Elo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e», e-Iïe? G -ter 15FR • RESIDENT ,444 end_xcsket zaash LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO bE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 119Z161M5R*12J07/03 . - 4 c:H-. - 4 re, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"-""," .2:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10909.000432/91-98 Acórdão n° : 103-20.196 Recurso n° :119.816 Recorrente : COMPANHIA CATARINENSE DE CIMENTO PORTLAND RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe protocolou em 22/08/1991 o pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro recolhida a título de antecipação/duodécimo, no valor de Cr$ 4.961.558,68, em virtude de haver sido apurada base de cálculo negativa da Contribuição na Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica referente ao exercício financeiro de 1991, ano-base 1990. O Inspetor da Receita Federal em Itajai, analisando os documentos apresentados indeferiu o pleito em face da constatação de erro de transposição de valores para determinação da base de cálculo da Contribuição Social apurada na Declaração de Rendimentos. Notificada da decisão por via postal em 11/05/1992, apresentou recurso voluntário ao Superintendente Regional da Receita Federal na 98 Região Fiscal em 10/06/1992, argüindo erros no preenchimento do quadro 13 (Demonstração do Lucro Líquido) do Formulário I de sua Declaração de Rendimentos, quando se enganou na claSCIOàção de algumas contas, a saber 1. O Lucro Líquido do exercício foi de Cr$ 397.165.133,00; 2. As provisões não dedutiveis somam Cr$ 1.752.585,00 e o valor informado inclui indevidamente as gratificações Pegas a administradores no montante de Cr$ 3.624.847,00. 3. Foi classificado como resultado positivo em Participações Societárias o valor de Cr$ 992.206,00 referente a ganhos de capital por variação no percentual de participação no capital de coligadas/controladas; tal valor deve ser classificado na conta Receitas Não Operacionais. 4. O valor de Cr$ 378.803.867,00, declarado como 'Resultados ilegativos em Participações Societárias', corresponde a perdas de capital por variação na percentagem de participação no capijÇ social de 119.81CVMSR*12/07/03 2 de) e. O. li•si `-.1 te ',1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA :,..ws . O z• P-- A. '*' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10909.000432/91-98 Acórdão n° :103-20.196 coligadas/controladas, despesa não operacional conforme orientação do MAJUR/91. Efetuadas estas correções, a base de cálculo da Contribuição permanece negativa. Para comprovar, junta cópia da DIRPJ/91, copias das guias de recolhimento, DIRPJ retificadora, cópia autenticada do balanço referente ao exercício social encerrado em 31/12/1990, cópia do Razão das contas de Ganhos e Perdas de Capital e Equivalência Patrimonial, cópia do LALUR e cópia dos recibos de pagamentos de gratificações aos administradores em 1990. O Superintendente da Receita Federal na r Região Fiscal negou provimento ao recurso voluntário por falta de amparo legal, mantendo inalterada a decisão de primeira instância. Cientificada da decisão de segunda instância em 19/07/1993 (AR de fls. 95), a interessada protocolou recurso dirigido ao Secretário da Receita Federal em 19/07/1993, solicitando a retificação de ofício dos erros contidos na sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1991, com fundamento no artigo 14 do CTN, e a restituição das antecipações/duodécimos recolhidas indevidamente, com base no artigo 165, inciso II, do CTN. , Encaminhado o processo à COSIT, esta o remeteu a este Conselho, em março de 1999, com base no disposto no artigo 3° da Lei n° 8.748/954 ri I) relatório.& • i 119.816/14SR•1207C0 3 k '2".• 1:;-.;;;e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10909.000432/91-98 Acórdão n° : 103-20.196 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, uma vez que a competência para exame de recurso voluntário de decisões proferidas em processos de restituição em segunda instância foi atribuída ao Conselho de Contribuintes pelo art. 30 da Lei n° 8.748/96. O cerne da questão é saber-se se devem ser computados na base de cálculo da CSLL os resultados negativos e positivos em participações societárias correspondentes a ganhos e perdas de capital por variação na percentagem de participação no capital de coligadas ou controladas. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.648/78 alterou a redação do parágrafo 2° do art. 33 do Decreto-Lei n° 1.598/77, para dispor: ir§ 2° - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor do patrimônio líquido de investimento decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social de coligada ou controlada." A lei determina a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro dos acréscimos e diminuições do valor do patrimônio líquido de investimentos em coligadas ou controladas sem distinguir a causa do acréscimo ou diminuição ocorrida, uma vez que a composição da base de cálculo da Contribuição Social segue a mesma orientação da apuração do lucro real no que -diz respeito aos resultados de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio liquido. O MAJUR/1991 corretamente orientou quanto à apuração da base de cálcukhda Contribuição Social ao 119.816/M8R•12/07/00 4' • !". • f MINISTÉRIO DA FAZENDA. i ítj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10909.000432/91-98 Acórdão n° : 103-20.196 determinar a exclusão dos ganhos e perdas de capital decorrentes de variações na percentagem de participação do contribuinte no capital social de coligada ou controlada. Considerando que o Inspetor da Receita Federal em Itajai/SC efetuou a demonstração da base de cálculo da contribuição efetuando as retificações devidas, apurando base de cálculo positiva e em valor superior ao declarado, é improcedente o pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro recolhida a titulo de antecipações/duodécimos. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 04.0.74_ roma. taVisit_ 42-titr› LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 119.8160MSR*1 20703 5 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002360/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA – Constatado que o pagamento foi efetuado com observância do prazo legal, inexiste infração, fato gerador da penalidade. Os efeitos da lei mais recente que extingue a penalidade alcança os fatos pendentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .m .p . : it, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. .. „ x SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.002360/2001-15 Recurso n° 134.118 Embargos Matéria IRF - Ex: 1997 Acórdão e 102-48.701 Sessão de 09 de agosto de 2007 Recorrente INDÚSTRIAS SCHNEIDER S/A Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: IRRF Ano: 1997 Ementa: MULTA ISOLADA — Constatado que o pagamento foi efetuado com observância do prazo legal, inexiste infração, fato gerador da penalidade. Os efeitos da lei mais recente que extingue a penalidade alcança os fatos pendentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de -Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -044(54L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente 'I )NAURY FRAGOSO TAN ICA Relator FORMALIZADO EM: 1 (1 0E12.007 Processo n.° 10920.002360/2001-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.701 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 10920.002360/2001-15 CCO l/CO2 Acórdão n.° 10248.701 Fls. 3 Relatório Considerando que se trata de Embargos de Declaração, transcreve-se o texto do Relatório elaborado pelo ilustre conselheiro Relator no julgamento anterior, e acrescenta-se aos final as razões dos Embargos e o resultado da diligência determinada no julgamento anterior. "DA AUTUAÇÃO Recorre a este Colegiado INDÚSTRIAS SCHNE1DER S/A, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls.24130, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, acrescido de multa de oficio e juros de mora, além da multa de ofício, exigida isoladamente, no importe de R$ 1.542,64. Tais valores são relativos ao primeiro trimestre de 1997. A Autuação é resultante, pois, da falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata e falta de pagamento de multa de mora. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a Impugnante, ora Recorrente, apresentou, tempestivamente, sua Impugnação às fls. 01/07, aduzindo em sua defesa, em síntese, o que segue infra: A Impugnante afirma que em 1996 e 1997 procedeu à compensação de débitos de COFINS, PIS e IRRF, com créditos de IPI, oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo número da ação judicial é o referido na própria DCTF. Tece, ainda, que em fevereiro de 1998, em levantamento da fiscalização, foi constatada que a compensação levada a efeito pela Impugnante, na época, foi realizada a maior, sendo, então, lavrados quatro (sic) autos de infração, versando, respectivamente, sobre COFINS (10920.000151/98-90), PIS (10920.000150/98-27) e 1RRF (10920.000152/98-52). Desse modo, foram lançados, isoladamente, por meio dos autos de infração retromencionados, a multa e os juros das compensações realizadas no decorrer de 1997, a titulo de PIS, COFINS e IRRF. Aduz que na época ela, Impugnante, ora Recorrente, reconheceu como devidos os valores compensados indevidamente em 1997(0 ano de 1996 foi totalmente homologado pela ação fiscal), mas solicitou que os débitos (principal+ multa+juros) fossem compensados com cerca de 67 pedidos de ressarcimento já protocolados e pendentes de apreciação pela Receita Federal de Joinville. Os argumentos foram acatados pela Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis, que determinou a baixa imediata dos autos de infração para o domicílio fiscal da Impugnante, a fim de que fossem apurados os valores compensáveis. Acrescenta que, para sua surpresa, em 2001 recebeu novos autos de infração abordando sobre as mesmas pendências já compensadas e liquidadas em procedimento interno na Receita Federal de Joinvile. Os pedidos de ressarcimento perfaziam, à época do protocolo (1997), o montante de R$ 1.074.587,00, suficientes para a quitação dos autos de infração da COF1NS, PIS e IRRF. Processo n.° 10920.002360/2001-15 CCOI/CO2 Acórdão 102-48.701 Fls. 4 Desse modo, em 1998, por ocasião das impugnações apresentadas (cópia em anexo), a Secretaria da Receita Federal acatou o pedido de compensação da lmpugnante, sendo que os débitos já deveriam estar baixados definitivamente no sistema, mas estão sendo novamente exigidos por ocasião do presente auto de infração. Argumenta a lmpugnante, ora Recorrente, que admitir tais débitos é admitir como certo o enriquecimento ilícito da União em detrimento da Impugnante. Analisando o processo, a autoridade julgadora encaminhou os autos (fls. 36) para a repartição de origem a fim de que os documentos apresentados pela Impugnante fossem objetos de exame, nos termos da Nota Técnica ConjuntaCorat/Cofis/Cost n. 32/2002. Atendendo à solicitação, a autoridade preparadora informou (17.s.54) que um pedido de compensação já havia sido apresentado pela lmpugnante, ora Recorrente, (fls. 52), contemplando parte dos débitos exigidos por meio de auto de infração. Relata que essa parcela foi transferida para o processo n. 10920.001.686/2002-06 para revisão de oficio. Ressalta que não foi objeto do pedido de compensação o débito referente ao mês de janeiro, nem o débito relativo à multa de oficio isolada, indicada às fls. 30. DA DECISÃO COLEGIADA A autoridade de primeiro grau, na Decisão posta às fls. 57/61, manteve, por unanimidade de votos, o lançamento procedente em parte, como ressai da ementa sototrasladada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: AUDITORL4 DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de Oficio da diferença apurada em auditoria de informações prestadas em DCTF, se resta confirmada A existência de compensação indevida. Lançamento Procedente em Parte." A autoridade de primeira instância, em sua decisão, manteve os seguintes montantes: a) R$ 14.367, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativamente ao fato gerador ocorrido na quinta semana de janeiro de 1997. b) R$ 613,85 e R$ 928,79, a título de multa de oficio exigida isoladamente, referentes à terceira e à quinta semanas de março de 1997. Em seu arrazoado, a autoridade julgadora a quo sustenta que, segundo compulsação dos autos, verifica-se que em autuação anterior exigiu-se multa de oficio e juros de mora, isoladamente, em razão da verificação de compensação indevida de débitos declarados de imposto de renda retido na fonte (inciso V, do §1. °, do art. 44, da Lei n.° 9.430/96). Entretanto, o lançamento alcança somente os fatos (ji\j\ Processo n.° 10920.002360/2001-15 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.701 Fls. 5 geradores ocorridos nos meses de marco a outubro de 1997. A Impugnante, ora Recorrente, apresentou Impugnação em 17/03/1998 (fls. 16), reconhecendo os débitos lançados, pleiteando a compensação destes com créditos do 11211. • Desta forma, o imposto referente a janeiro de 1997 não foi objeto de lançamento anterior. Nilo houve, por conseguinte, lançamento de multa de oficio isolada por pagamento fora do prazo, desacompanhado de multa de ofício isolada por pagamento fora do prazo, desacompanhada da multa de mora, que é a hipótese do presente processo (inciso II, do yç 1. 0, do art. 44, da Lei n.°9.430/96). Prosseguindo em sua argüição, o Julgador Colegiado estabelece que o que diferencia os dois procedimentos é que o presente auto de infração foi lavrado em revisão de DCTF retificadora (fls. 55), apresentada em 04/06/1998 (fls. 24), posteriormente, portanto, à autuação referida pela Impugnante, ora Recorrente. Em ilação, com base nos elementos constantes dos autos, o Relator do Conselho de primeiro grau afirmou que não há exigência em duplicidade, sendo desnecessária a realização de diligência para o aclaramento dessa questão. Alfim, arrematou que apesar de a Impugnante, ora Recorrente, informar na DCTF a compensação do débito referente ao mês de janeiro, com crédito oriundo de processo judicial (IPI), não consta dos autos qualquer indicação de que a Impugnante tenha formalizado, previamente, pedido de compensação perante a autoridade administrativa, relativamente ao débito em apreço. Destarte, em não havendo autorização para a compensação informada (crédito do IPI com débito de IRRF), não se comprovou o adimplemento do débito em controvérsia, razão pela qual deve ser mantida sua exigência. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão da DRJ em Florianópolis-SC em 17/12/2002, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho em 16/01/2003, às fls.67/75, com o devido arrolamento de bens, como determina o art. 33, do Decreto n.° 70.235/1972, sustentando, em síntese, sua convicção nos seguintes argumentos: Quando da revisão realizada pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, parte dos valores autuados (referentes aos fatos geradores da 5.° Semana de 02/1997, 4,0 de 03/1997 e 5.° Semana de 03/1997) foram cancelados. Contudo, resolveu manter a cobrança do 1RRF relativo ao período de apuração encerrado na 5.° Semana de 01/1997 totalizando o montante de R$ 14.367,67 mais o montante de R$ 613,85 e R$ 928,79 referentes à multa de ofício isolada, respectivamente da 3." e 5. a Semanas de 03/1997, por suposto recolhimento fora do prazo legal, o que não poderá prosperar. Este raciocínio prevalecerá à medida que se comprovar que o montante de R$ 14.367,67 foi, realmente, objeto de compensação, procedimento homologado, inclusive, pela fiscalização fazendá ria incorrida em 1998 e, que as multas de oficio exigidas isoladamente, não subsistirão por erro escusável da Recorrente na informação prestada na DCTF. Reiterou que no ano de 1998 teve as citadas compensações fiscalizadas pela SRF, o que culminou com a lavratura de quatro autos de infração, dentre os quais um de IRRF (10320.000152/98). No procedimento fazendário, ficou constatada que a Recorrente realizou compensações a maior do que o crédito judicial conquistado, sendo que isto ocorreu por divergências nos critérios de atualização monetária. Processo n.° 10920.002360/2001-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.701 Fls. 6 Repisou que no termo de verificação fiscal, que considera documento fundamental para a resolução da questão, nota-se que a fiscalização verificou todas as compensações realizadas pela Recorrente entre as competências dos aludidos tributos entre 06/1996 a 09/1997, ou seja, açambarcando o período de apuração objeto do presente recurso. Às fls. 72 reproduziu o termo precitado, em que o Fiscal reconheceu o crédito de IPI, oriundo da já aludida ação judicial, mas apenas no montante de R$ 556.701.46 UFIR'S. Salientou que, embora relacionado no tópico Omissão de Receita, o valor do IRRF da 5." Semana de 01/1997 foi considerado como débito compensado, tanto é que a fiscalização apenas glosou o fato da Recorrente à época, ter registrado o valor em conta contábil equivocada (o correto seria como receitas financeiras), o que foi cobrado em auto de infração especifico. Iterou que a compensação do 1RRF referente à 5." Semana de 01/1997 foi homologada pela ação fiscal em 1998, consoante documentalmente comprovado, não restando qualquer débito relativo a esta contribuição a ser exigido pelo fisco federal. Quanto às multas exigidas isoladamente por recolhimentos de IRRF após o vencimento, explicitou que houve, na realidade, o preenchimento equivocado da DCTF do I. ° Trimestre de 1997. Por conseguinte, referiu-se à informação relacionada na ficha da DCTF que foi, parcialmente, equivocada, segundo a Recorrente, um erro escusável que se comprovado, ilide a aplicação de qualquer multa de oficio. O mesmo ocorreu com o débito de IW no valor de R$ 928,79 (p. 27 da DCTF), cuja semana correta é a I.° de 04/1997 e não 5.° Semana de 03/1997, já que o seu período de apuração foi o dia 28/03/1997. Cabe mencionar que ambos os recolhimentos são oriundos de pagamentos de omissão aos representantes comerciais da Recorrente. Por derradeiro, a Recorrente pediu pela improcedência do auto de infração n. 0000154, na sua totalidade, devendo, portanto, ser determinado o seu cancelamento e conseqüente arquivamento do processo administrativo instaurado." Esse o Relatório da matéria julgada. Os Embargos de Declaração, fl. 155, tiveram por fundamento a contradição nos fundamentos e omissão sobre matéria para a qual deveria haver pronunciamento no voto. Em breve síntese, o litígio decorre da exigência de Imposto de Renda em valor de R$ 51.871,93, acrescida de multa de ofício e juros de mora, e multa isolada de R$ 1.542,64, que compõem o crédito tributário de R$ 141.577,92, formalizado por Auto de Infração, de 29/10/2001, fls. 24 a 30. As infrações foram consubstanciadas pela falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre trabalho assalariado, devido, e declarado em DCTF como "compensados com ou sem DARF em Processo Judicial", conforme se verifica no campo "Rubrica decl" da Tabela I e no demonstrativo à fl. 26; e de recolhimentos de tributo sob código 8045, após o prazo de vencimento, mas sem a multa de mora, como demonstrado às fls. 27 e 28, e na Tabela I. Tabela I Períodos Valor DData Cod. Ap. Débito Rubrica dee!. Fls. Venc. Data Pg Multa Of. Juros 0561 05-01/1997 14.367,67Comp.c/DARF Proc.26 10.775,75 13.866,23 Processo n." 10920.002360/2001-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.701 As. 7 Jud. 0561 05-02/1997 16.586,53 IDEM 26 12.439,90 15.735,64 Comp. S/DARF-Outros 0561 04-03/1997 9.645,75PJU 26 7.234,31 9.150,92 Comp.c/DARF Proc. 0561 05-0311997 11.271,98Jud. 26 8.453,99 10.506,61 8045 03-03/1997 818,46 Pag. fora do prazo.... 27 19/03/9726103197 613,85 8045 05-03/1997 1.238,39 IDEM 28 02/04/9709/04/97 1.238,39 Ocorre que os débitos relativos à 5' semana de fevereiro e 4' e 5* semanas de março de 1997, já se encontravam sob pedido de compensação formulado em 8 de outubro de 1998, fl. 52, e por esse motivo foram excluídos deste processo e passados para o processo n° 10920.001.686/2002-06, para revisão conforme tela on-line, fl. 53 e despacho à fl. 54. Remanesceu, então, a lide para o débito relativo à 5 3 semana de janeiro de 1997, e as multas isoladas referentes aos recolhimentos fora do prazo. A impugnação não conteve protesto contra a exigência das multas isoladas e esse fato constou do Acórdão DRJ/FNS n° 1.822, fl. 61. Fechando o parêntese, e voltando aos motivos que deram margem aos Embargos de Declaração, o primeiro deles estaria evidenciado nas afirmativas contidas no voto, fl. 149, na parte que trata da matéria que remanesceu da decisão de primeira instância: "A matéria posta ao exame deste Egrégio Conselheiro diz respeito à compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, em que a Recorrente alega que a diferença questionada pela decisão da Instância a quo já fora devidamente quitada mediante compensação homologada pelo Fisco. Esclareça-se, de antemão, que a autoridade de primeiro grau constatou a compensação de parte dos débitos exigidos por meio do auto de infração, donde a autoridade preparadora efetuou a exclusão dessa parcela dos presentes autos, em procedimento de revisão ex officio. Assim, permanece em litígio somente a parte remanescente correspondentes aos valores infra: "a) Imposto no valor de R$ 14.367,67, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativamente ao fato gerador ocorrido na quinta semana de janeiro de 1997 (anexo 111,11s. 29). b) Multa de oficio exigida isoladamente, nos montantes de R$ 613,85 e RS 928, 79, relativas à terceira e à quinta semanas de março de 1997. respectivamente (anexo 110." (grifei). Esta afirmativa a respeito da multa exigida isoladamente estaria em contradição com a conclusão ao final do voto, fl. 150: "Desse modo, acertada a decisão a quo cujo entendimento foi de que o imposto referente a janeiro de 1997 não foi objeto de lançamento anterior. Outrossim, não houve lançamento de multa de oficio isolada por pagamento fora do prazo, desacompanhado da mult . de mora, que é a hipótese do presente processo. Processo n.° 10920.00236012001-15 CCO I/CO2 Acórdão n." 102-48.701 Fls. 8 Ademais, cabe à parte demonstrar a veracidade de suas alegações, de modo a merecerem ênfase no exame recursat Vige a presunção de veracidade dos atos administrativos, ante a ausência de comprovação contrária da contribuinte." O segundo motivo a fundamentar os embargos, decorreria do primeiro e seria caracterizado pela omissão, pois haveria falta de abordagem do questionamento a respeito da multa isolada. Observe-se que apesar da Impugnação não conter contestação da matéria, no recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes a defesa protestou contra a referida punição alegando que houve erro no preenchimento da DCTF quanto às semanas de ocorrência dos fatos geradores. Esse protesto não foi objeto de abordagem no referido voto. Submetido à análise deste Relator, foi proposto o afastamento do primeiro motivo (conforme justificativas às fls. 164 e 165) e a submissão a novo julgamento em razão da omissão constatada quanto à questão relativa à multa isolada, sendo esta acolhida pela ilustre presidente. Esses os motivos dos Embargos. Submetido a nova análise pelo v. colegiado desta E. Câmara, decidiu-se pela conversão em diligência para que fosse verificada a escrituração da pessoa jurídica para confirmar a ocorrência dos fatos informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF para a 4 a semana de março de 1997 e ia semana de abril desse ano e constatar erro de preenchimento desse documento. Transcreve-se parte da decisão posta na Resolução n° 102-02.258, para melhor compreensão. "O teórico erro praticado pelo sujeito passivo é possível de ser observado pelo confronto entre três dados: a semana constante no campo do débito na DCTF, a data do fato gerador que constou no campo da DCTF relativo ao DARF, e o vencimento do tributo, ou a data em que foi quitado o DARF. Assim, o fato gerador ocorrido em 21/3/97 (pagamento sujeito ao IRRF), pertencia à 4" semana de março, enquanto o outro pagamento considerado a destempo, na DCTF tinha fato gerador em 31/3/97, que deveria pertencer à 1" semana de abril desse ano. No entanto, na DCTF, no campo relativo ao débito foram inseridas como semanas correspondentes a esses fatos geradores a Terceira e Quinta semanas de março, respectivamente. Teoricamente, os períodos de apuração relativos aos DARF's considerados como pagos a destempo, foram informados incorretamente na DCTF, como semana imediatamente anterior àquela de referência. • Para ficar mais fácil a visualização, dispõe-se o provável equívoco em forma de tabela: Data do Pagamento Semana a que pertencia Semana em que foi Sujeito ao IRRF (na considerado no feito Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF) 21/3/97 4' Semana de Março/97 3' Semana de Março 197 31/3/97 1' Semana de Abril/97 58 Semana de Março/97 Processo n.° 10920.002360/2001-15 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.701 Fls. 9 A consideração incorreta da semana na DCTF e no feito implicou em ter como referência datas de vencimento para pagamento do tributo anteriores àquelas dos pagamentos, e conseqüente evidência de recolhimentos a destempo e sem multa de mora, motivo, então, para aplicação da penalidade de oficio, isolada. Como as cópias dos DARF's juntadas ao processo não evidenciam o fato gerador, apenas contêm a identificação da semana, também de forma incorreta, como na DCTF, necessário que o julgamento seja convertido em diligência para que possível o saneamento, caso o v. colegiado concorde em que haja o saneamento por "erro de fato", mediante revisão de oficio, sob o princípio da outor gada. Observe- se que não seria possível análisar a matéria porque preclusa na seqüência processual." Cumprida a determinação, concluiu a autoridade pela confirmação da presença dos erros no preenchimento do dito documento e objeto do protesto, fls. 248 a 251. Dado ciência desses fatos novos ao sujeito passivo, este concordou com os dados do dito levantamento, fl. 253. É o Relatório. Processo n.• 10920.002360/200145 CCO1CO2 Acórdão n.• 102-48.701 Fls. 10 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator As questões que se encontram em lide têm por objeto a • exigência da multa isolada sobre débitos declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF para a 3 1* e 5* semana de março de 1997, porque recolhidos no prazo fixado para a 4* semana de março e 1* semana de abril, ambas desse ano, situação que implicou em constatação de pagamentos (dois) a destempo e sem a multa de mora, caracterizadores de infrações à determinação legal, fatos geradores para a referida penalidade. Para melhor compreensão, demonstra-se a situação com a tabela 1. Tabela 1 Data do Pagamento Sujeito ao Semana a que pertencia Semana em que foi considerado IRRF (na DCTF) no feito 21/3/97 4 Semana de Março/97 3' Semana de Março / 97 31/3197 1' Semana de Abri1/97 5' Semana de Março/97 Embora tenha sido considerada matéria não questionada em sede de impugnação, diverge-se desse entendimento por conta de que a impugnação conteve protesto geral e direcionado ao conjunto do crédito tributário, conforme pode-se extrair de excerto desse protesto, à fl. 2: "Em apertada síntese, podemos entender que o auto de infração em epígrafe exige IRPF da Impugnante pelo seguinte motivo: "Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo II!" Percebe-se que o fisco federal busca exigir da Impugnante, valores a título de IRPF supostamente devidos em virtude de vincula ção de crédito informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF não confirmado pelo mesmo. Os supostos débitos são relativos aos períodos de apuração encerrados em janeiro, fevereiro e março de 1997. Para melhor entendimento da matéria em comento e para demonstrarmos a ilicitude do procedimento fazendá rio, faz-se necessário discorrermos sobre o que efetivamente ocorreu no primeiro semestre de 1997, bem como sobre os procedimentos fiscais já iniciados em 198, na forma como abaixo segue:" Ainda que assim não fosse, entendo que o lançamento conteria uma ilegalidade por força da norma mais recente que excluiu a multa isolada — artigo 18 da MP n° 303, de 2006, não transformada em lei, e no artigo 14, da MP n° 351, de 2007, esta convertida na Lei n° . Processo n.• 10920.002360/2001-15 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.701 Fls. 11 11.488, de 2007, e deveria ter revisão de oficio para que se procedesse a correspondente exclusão, com a autorização dada pela norma presente no artigo 53, da Lei n° 9.784, de 1999. Assim, prossegue-se na análise da situação. Efetivada a diligência, constatou-se que os fatos geradores dos recolhimentos realmente ocorreram no momento especificado na informação constante da Tabela I, confirmada com as informações havidas no Relatório de Diligência, motivo para que os recolhimentos sejam considerados como efetivados com observância do prazo fixado em lei. Fundamentação legal no artigo 83, I, "d", da Lei n° 8.981, de 1995. Destarte, DOU provimento ao recurso. É como voto. ala das Ses oes - DF, e 09 de agosto de 2007. NAURY FRAGOSO TA AKA • Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001691/96-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE- Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV i § único do Decreto 70.235/72. Notificação de lançamento nula. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
Numero da decisão: 107-05234
Decisão: PUV, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 107-05.234 NORMAS TRIBUTÁRIAS — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e § único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORPAVE NORTE DO PARANÁ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da notificação eletrônica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO DE :ALE RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE E -ELATOR FORMALIZADO EM: 26 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10930.001691/96-18 Acórdão n°. : 107-05234 Recurso n°. : 116391 Recorrente : NORPAVE NORTE DO PARANÁ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO NORPAVE NORTE DO PARANÁ VEÍCULOS LTDA., empresa qualificada nos autos, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o entendimento formalizado através da Notificação de fls. 02, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício financeiro de 1992, segundo a qual, em virtude de alterações introduzidas em sua Declaração de Rendimentos do mencionado exercício, foi reduzido o valor da restituição originalmente apurada, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Inicialmente, a empresa encaminhou à DRF/Londrina-PR a petição de fls. 01, demonstrando os motivos pelos quais não concordava com as alterações procedidas em sua DIRPJ, requerendo o cancelamento da supracitada Notificação e a consequente restituição do Imposto de Renda pago a maior. O pedido foi indeferido pela mencionada DRF, conforme decisão de fls. 187/191, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 1993 - PERÍODO-BASE 1991 Os efeitos fiscais da diferença IPC/BTNF só podem ser admitidos após o recebimento de sentença judicial definitiva. Lançamento Procedente" , , Processo n°. : 10930.001691/96-18 Acórdão n°. : 107-05.234 Cientificada dessa decisão em 10 de março de 1997, no dia 08 seguinte a empresa apresentou a impugnação de fls. 195/198, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática„ cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Exercício 1.992 — período-base 1.991 — Notificação de Lançamento IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — O saldo devedor da correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF do período-base 1.990 só poderá ser excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1.993. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS IRPJ — As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). A autoridade administrativa poderá autorizar a sua retificação, quando comprovado erro de fato nela contido. ANTECIPAÇÕES IRPJ — O balanço ou balancete levantado em 30 de junho produzirá efeitos unicamente para o cálculo das antecipações e deverá ser levantado com observância das leis comerciais e fiscais e ser transcrito no Livro de Apuração do Lucro Real. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Dessa decisão, a autuada protocolizou seu tempestivo recurso a este Conselho no dia 12 de janeiro de 1998 (fls. 2081212). Cabe aqui ressaltar que o lançamento foi efetuado mediante notificação eletrônica, documento este em que não consta a identificação do responsável emitente. liÉ o relatório / Processo n°. : 10930.001691/96-18 Acórdão n°. : 107-05234 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se, como visto do relatório, de notificação eletrônica de lançamento suplementar sem a indicação do responsável pela sua emissão. Tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara (Acórdão n° 107-3.122 — Relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães), é nulo, porquanto não observa os preceitos contidos no artigo 142 do C.T.N. e no artigo 11 do Decreto n* 70.235/72. Visando proporcionar uma maior adequação ao procedimento fiscal, o Secretário da Receita Federal editou a instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, dispondo sobre as regras a serem observadas nessa espécie de lançamento, inclusive quanto ao julgamento administrativo dos casos em que o mesmo esteja em desacordo com os supracitados dispositivos legais. Nessas condições, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do lançamento representado pela Notificação de fls. 2. Sala das Sessões — DF, 20 de agosto de 1998. /0„, * 4 FRANCISCO DE ES RIBEIRO DE QUEIROZ Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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