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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685333 #
Numero do processo: 10909.000813/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 103-22.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu a preliminar em relação às contribuições CSLL e COFINS; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Maurício Prado de Almeida (Relator) que o provia parcialmente para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada, de 150% (cento e cinqüenta por cento), ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para - promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a - comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POLIBRÁS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu a preliminar em relação às contribuições CSLL e COFINS; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Maurício Prado de Almeida (Relator) que o provia parcialmente para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada, de 150% (cento e cinqüenta por cento), ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, C Á k. e •-0D-tirellt, EUBER 'RESIDE - iL I ALOYSI• na PE • • • ILVA RELATO- DE.1G DO FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 200' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 141.860*MS R*05/12/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =0* TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 Recurso n° : 141.860 Recorrente : POLIBRÁS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa POLIBRÁS IMPORTADORA E - EXPORTADORA LTDA., com sede em Itajaí — SC, foram lavrados, em 07/04/2004, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 1.113/1.121, no valor total de R$ 14.345.312,49; b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 1.122/1.128, no valor total de R$ 5.487.530,51; c) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 1.129/1.136, no valor total de R$ 384.531,63; e d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 1.137/1.144, no valor total de R$ 1.486.211,31. Os referidos valores incluem além de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, multa de ofício de 150% e juros calculados até 31/03/2004. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa._ Jurídica — IRPJ originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 1.114/1.115, da constatação de "omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários". Os demais lançamentos de ofício, relativos às Contribuições CSLL, PIS e COFINS, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 1.123/1.124 (CSLL), 1.130/1.131 (PIS), e 1.138/1.139 (COFINS), foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo testas contribuiçõe . mpa — 12/09/05 . A 2 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.14 • • !9,4 {, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IW TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 1.157/1.183. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância, fls. 1.187/1.190: "Inconformada com as exigências feitas, a contribuinte apresenta a impugnação de fls.1.157 a 1.182, que a seguir se resume: SITUAÇAO CONTÁBIL DA EMPRESA - Durante os exercícios fiscais de 1998 e 1999, a Empresa era administrada exclusivamente pelo Sr. José Facusse Chain, que veio a falecer; com seu falecimento, a Empresa permaneceu sem qualquer administrador constituído, até que, em 04/11/2002, através da 8a alteração contratual, sua esposa, a Sra. Lígia Filomena Poletto Facusse teve de assumir os negócios da família, sem nenhuma experiência da gestão empresarial; - na realidade, o setor de contabilidade estava numa situação bastante confusa, o que explica as enormes dificuldades enfrentadas pela nova Administração em por em ordem os assuntos da Empresa; - tais foram os motivos pelos quais não logrou a atual Administração atender às solicitações formuladas pelo Sr. Auditor Fiscal, no que tange aos comprovantes dos depósitos bancários, a não ser os do Banco do Brasil S/A, e os conseqüentes registros; - não houve recusa, senão verdadeira impossibilidade em fornecer essas informações, devendo por isso ser afastada a acusação de obstrução ao trabalho do Sr. Auditor Fiscal, que, no entanto, obteve tais informações através da quebra do sigilo bancário; - por outro lado, como a atual Administração não logrou encontrar os comprovantes dos depósitos bancários, resultou igualmente impossível justificar as suas origens, daí extraindo o Auditor Fiscal a conclusão de que se tratam de depósitos bancários de origem não comprovada; LANÇAMENTO DO IRPJ EXERCíCIOS 1998 E 1999 - com base na "totalidade da movimentação financeira no período, não justificada", que considerou como omissão de receita nos termos do art.42 da Lei 9.430/96, o Sr. Auditor Fiscal promoveu o lançamento de ofício; - em outras palavras, a totalidade dos depósitos bancários, no valor de R$ 17.235.029,81, foi considerada como resultado de exercício financeiro (lucro tributável), sobre o qual a Autoridade Lançadora apenas compensou o prejuízo acumulado aplicando diretamente as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e respectivo Adicional, daí resultando o imposto no montante de R$ 4.259.417,97; - transcreve o art. 42 da lei 9.430/96 (f1.1.161) onde conclui que, em primeiro lugar, no que tange às pessoas jurídicas, o "caput" • mpa — 12/09/05 3 3 -,;5'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA;.,„ • =1,. ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 dispositivo considera os depósitos com origem não comprovada como receitas omitidas, e não como renda. A propósito, vale lembrar que o imposto de renda das pessoas jurídicas utiliza como base de cálculo o lucro real que, por sua vez, corresponde ao lucro líquido do exercício com os acréscimos e exclusões estabelecidos por lei (art.247 do RIR/99 — art.6° do D. Lei 1598/77); - o art.187 da Lei 6.404/76 estabelece a discriminação do resultado do exercício, colocando como ponto inicial a receita bruta das vendas e serviços, autorizando as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos (inciso I); após apurar a receita líquida das vendas e serviços, serão ainda deduzidos os custos das mercadorias e serviços vendidos, chegando-se ao lucro bruto (inciso II); seguem-se as despesas com vendas, financeiras, despesas gerais e administrativas e outras despesas operacionais a serem deduzidas do lucro bruto (III), apurando- se o lucro ou prejuízo operacional ao qual serão adicionadas as receitas não operacionais (inciso IV); nesses quatro incisos estão as regras básicas para a apuração do resultado do exercício antes do imposto de renda (inciso V), a partir do qual se apura o lucro ou prejuízo líquido do exercício (inciso VI); - por aí se verifica que a receita das vendas e serviços não poder ser considerada, de plano, como base de cálculo do IRPJ, ou seja, como resultado do exercício financeiro, sob pena de se chegar a valores absurdos, contrariando, assim, a materialidade disposta no art.43 do CTN; precisamente para evitar que a presunção de omissão de receita se transforme em instrumento de inomináveis injustiças, ordena o § 30 do art. 42 supra citado que para efeito de determinação da receita omitida, deve-se analisar os créditos individualizadarnente, excluindo-se os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica (inciso I); - que a lei foi sábia e previu aquilo que ocorre costumeiramente na vida financeira das empresas, ou seja, o remanejamento de recursos de um banco para outro; não basta fazer a soma dos valores dos depósitos bancários, exigindo-se da Fiscalização a análise individualizada e a exclusão das transferências; - no caso concreto, não está demonstrado no Auto de Infração haver sido realizado esse procedimento, configurando violação ao § 30, I do art. 42 da Lei 9.430/96; - essa regra da Lei põe em evidência a impossibilidade de se considerar pura e simplesmente como lucro tributável da pessoa jurídica, as receitas que se presumem omitidas, relativas a depósitos bancários cujas origens não lograram ser comprovadas; - o fato da existência de depósitos bancários não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, segundo o disposto no art. 43 do CTN, de forma que os depósitos por si só não podem ser considerados como renda tributável; por isso, o 1° Conselho de Contribuintes firmou entendimento pela ilegiti idade do lançamento de mpa- 12/09/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° :103-22.093 ofício que tributa diretamente os saldos dos depósitos bancários (traz ementas de acórdãos às fis.1.163/1.164); - assim, sendo manifesta a ilegitimidade da tributação direta dos saldos bancários, merece procedência a presente impugnação para anular o lançamento de ofício quanto ao IRPJ; LANÇAMENTOS DECORRENTES DA CSLL, PIS E COFINS - verificada a improcedência do lançamento de ofício de IRPJ, também seguem o mesmo destino os lançamentos reflexivos relativos à CSLL, PIS e COFINS, todos decorrentes do primeiro lançamento; ILEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA MAJORADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS - da análise do art.42 da Lei 9.430/96, depreende-se que os depósitos serão considerados como omissão de receitas só se o contribuinte não fizer essa comprovação. Trata-se, portanto, de uma presunção "júris tantum" ou relativa, ou seja, sujeita à prova em contrário; - no caso presente, a Autoridade lançadora baseou-se exclusivamente na presunção relativa de omissão de receita, a partir da impossibilidade da atual administração conseguir identificar e comprovar a origem dos recursos depositados. Provou apenas fatos (depósitos bancários) que não comprovem real omissão de receitas, senão indiciam omissão de receita em face de presunção autorizada por dispositivo legal e com base nessa presunção promoveu o lançamento de oficio; • - daí decorre uma conseqüência de importância transcendental para o deslinde deste processo. Quem se utiliza de uma presunção, especialmente a relativa que admite prova em contrário, não pode • sustentar evidente intuito de fraude, que exige prova exaustiva e inequívoca. Presunção e Fraude são conceitos antagônicos não só no âmbito do Direito Tributário como do Direito Penal; (neste sentido, traz ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, fls.1.166/1.167); - como se vê, a multa qualificada somente é aplicável nos casos de comprovada fraude; no caso presente, o Auditor não logrou comprovar a existência de fraude, já que não conseguiu nem mesmo comprovar a omissão de receitas, tendo que se valer de uma presunção legal de ordem relativa; - fica, assim, patente que, além de não caber o lançamento de oficio baseado simplesmente na soma dos valores dos depósitos bancários cuja origem não logrou a atual administração identificar, aplicação da multa majorada de 150% é mais absurda ainda porque não se pode deduzir da presunção relativa estabelecida pelo citado art.42 da Lei 9.430/96 a existência de evidente intuito de fraude, esta deve resultar minuciosamente provada, o que não se verificou no caso concreto; • DECADÊNCIA - não tendo sido comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo para a decadência é o art.150, § 4° do CTN, cujo termo inicial é a data do fato gerador; • - vale lembrar que o § 1° da Lei 9.430/96 dispõe que o valor das receit. omitidas será considerado auferido no mês do e 'dito efetuado -I. \ mpa — 12/09/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 instituição financeira. É neste preciso momento que se teria verificado o suposto fato gerador tanto do Imposto de Renda, que passou a ser mensal a partir da Lei 8.383/91 (art.38) e Lei 8.541/92 (art.3°), como dos demais tributos (CSLL, COFINS e PIS); - daí se conclui que os valores relativos a todo o ano calendário de 1998 e os valores dos meses de janeiro a março de 1999 foram atingidos pela decadência, tendo em vista que a notificação do lançamento de ofício se deu no dia 12 de abril de 2004." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que prolatou o Acórdão DRJ/FNS n° 4.189, de 17/06/2004, fls. 1.185/1.199, cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: Depósitos Bancários. Origem Não Comprovada. Omissão de Receitas. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: Multa de Ofício Qualificada Cabe multa de ofício de 150%, quando verificado evidente intuito de fraude, com o contribuinte omitindo movimentação financeira junto a instituição bancária, à margem da escrituração,no intuito de não oferecer à tributação a receita que originou a autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO — Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPJ submetido a lançamento por homologação desloca-se da ocorrência do fato 6: dor para o primei d mpa — 12/09/05 6 '/L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *kA._i TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: Lançamentos Decorrentes. Efeitos da Decisão Relativa ao Lançamento Principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, de se conhecer seus termos. Como relatoriado, a Impugnante alega que a falta de apresentação de seus extratos bancários deveu-se a sua desorganizada contabilidade, não se podendo atribuir tal fato a uma possível obstrução ao trabalho fiscal. Pelos elementos acostados aos autos, pode-se perfeitamente chegar a uma conclusão diversa. A contribuinte foi intimada a apresentar, em cinco dias úteis, seus extratos bancários, correspondente ao período de JANEIRO/1998 a JULHO/2003, conforme Termo de Início de Fiscalização (fl. 04) de 21/08/2003, ocasião em que solicitou prorrogação de prazo (fl. 06). Por meio de Termo de Intimação Fiscal (fl. 07) foi reintimada, em 19/09/2003, a apresentar seus extratos bancários, quando veio a informar, em 29/09/2003 (f1.09) que estava entregando os extratos bancários da conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, solicitando prorrogação "...por mais trinta (30) dias o prazo para apresentação dos demais extratos bancários constante do item "3" do termo de intimação fiscal. Esclarece- se que já foram solicitados aos bancos (prova anexa), e estes, por sua vez, disseram que demoraria tal tempo." As únicas solicitações nos autos, a que se refere a contribuinte, encontram-se a fl. 08, dirigida ao BRADESCO e a f1.24, dirigida ao UNIBANCO, onde nas quais a contribuinte solicita a estas instituições os extratos bancários de suas contas nas mesmas, a partir do período de janeiro de 2000 (não nos olvidemos que o lançamento contempla fatos geradores de 1998 e 1999). Não obstante tal fato, a contribuinte foi novamente instada a apresentar os extratos bancários anteriores, conforme Termo de Reintimação Fiscal (f1.25), de 21/10/2003, quando, em atendimento, a contribuinte informa que (f1.27) "...muito embora os esforços empreendidos pela empresa fiscalizada no sentido de atender vossa d rminação, não foi mpa — 12/09/05 7 -/.1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 possível, no prazo assinalado, obter os demais extratos bancários solicitados, além daqueles já entregues em 29 de setembro de 2003." Diante disso, com base no art. 3° do Decreto 3.724/2001 c/c o art. 30 da lei 9.430/96, o órgão fiscal solicitou diretamente às instituições financeiras os extratos bancários correspondentes ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, conforme documentos de fls. 28 a 42. Oportuno reproduzirmos, parcialmente, o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls.1145/1146): Após ser dado todos os prazos possíveis para entrega dos extratos bancários e mesmo assim continuar omisso na entrega dos mesmos, caracterizando embaraço à ação fiscal pela negativa não justificada, bem como pelo não fornecimento de informações sobre a movimentação financeira, nos termos do art. 200 da Lei 5.172/66 c/c art. 33 da Lei 9.430/96, em 24/04/2003 foi quebrado o sigilo bancário do contribuinte e emitido RMF — Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira nos termos da Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n°3.724/2001, fls.28. Anexo cópia dos extratos bancários e demais documentos enviados pelos bancos, fls.39 a 905. • Foi elaborada uma relação dos valores movimentados por conta e ordem da empresa — anexo único, fls.908. Eis os termos da Intimação Fiscal de 04/03/2004, (f1.906): Considerando a negativa injustificada em entregar os extratos bancários de sua titularidade, art.33 da Lei 9.430/1996 e amparado pelo Decreto 3.714/2001, foi • solicitado os extratos bancários ao Sistema Financeiro. De posse dos extratos bancários, foi elaborado o demonstrativo de Movimentação Financeira. INTIMA-SE: 01 — Justificar, apresentando documentação hábil e idônea, a origem dos recursos financeiros movimentados em conta-corrente de titularidade da empresa POLIBRÁS — IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ 91.348.872/0001-47, num total de R$ 17.235.029,81 (dezessete milhões, duzentos e trinta e cinco mil e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), no período jan11998 a dez/1999, nos bancos: Banco do Brasil, Unibanco, ltaú e Bradesco. Comprovar a correta escrituração na contabilidade e se foram oferecidos à tributação. Anexos: a) Demonstrativo dos Valores Movimentados — Anexo Único, período jan/1998 a dez/1999. b) Cópia do Razão Contábil, 1998 e 1999, das contas: Caixa e Bancos e Receitas. NOTE-SE: 1 - As receitas foram registradas na contabilidade como sendo recebidas à vista com crédito à conta caixa. Então, para as Origens de Recursos em Bancos não há contrapartida na conta receitas. 2 - Será aplicado o art.42 da Lei 9.430/96 para os recursos movimentados e que não haja comprovação mediante documentação hábil e idônea, da origem • dos recursos utilizados nessas operações — Demonstrativo dos valores Movimentados — Anexo Único. A contribuinte não apresentou a documentação e solicitou prorrogação de prazo (f1.1.074) para mais trinta dias, sendo reintimada (f1.1081) e concedido mais cinco dias de prazo. mpa — 12/09/05 8 r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 Diante disso, a contribuinte tece alguns comentários, com relação apenas à conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil (fls.1082/1083), apresentando uma relação a título de Resumo dos Créditos no Banco do Brasil (fls.1084 a 1098) sem, entretanto, apresentar qualquer justificativa e documentação acerca do solicitado nas várias intimações. • Em sede de impugnação, a contribuinte traz alegações no sentido de • que não se poderia tributar a totalidade dos depósitos bancários como base de cálculo do IRPJ: - transcreve o art.42 da lei 9.430/96 (f1.1.161) onde conclui que, em primeiro lugar, no que tange às pessoas jurídicas, o "caput" do dispositivo considera os depósitos com origem não comprovada como receitas omitidas, e não como renda. A propósito, vale lembrar que o imposto de renda das pessoas jurídicas utiliza como base de cálculo o lucro real que, por sua vez, corresponde ao lucro líquido do exercício com os acréscimos e exclusões estabelecidos por lei (art.247 do RIR/99 — art.6° do D. Lei 1598/77); - o art.187 da Lei 6.404/76 estabelece a discriminação do resultado do exercício, colocando como ponto inicial a receita bruta das vendas e serviços, autorizando as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos (inciso I); após apurar a receita líquida das vendas e serviços, serão ainda deduzidos os custos das mercadorias e serviços vendidos, chegando-se ao lucro bruto (inciso 11); seguem-se as despesas com vendas, financeiras, despesas gerais e administrativas e outras despesas operacionais a serem deduzidas do lucro bruto (III), apurando- se o lucro ou prejuízo operacional ao qual serão adicionadas as receitas não operacionais (inciso IV); nesses quatro incisos estão as regras básicas para a apuração do resultado do exercício antes do imposto de renda (inciso V), a partir do qual se apura o lucro ou prejuízo líquido do exercício (inciso VI); - por aí se verifica que a receita das vendas e serviços não poder ser considerada, de plano, como base de cálculo do IRPJ, ou seja, como resultado do exercício financeiro, sob pena de se chegar a valores absurdos, contrariando, assim, a materialidade disposta no art.43 do CTN; precisamente para evitar que a presunção de omissão de receita se transforme em instrumento de inomináveis injustiças, ordena o § 3° do art. 42 supra citado que para efeito de determinação da receita omitida, deve-se analisar os créditos individualizadamente, excluindo-se os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica (inciso I); - que a lei foi sábia e previu aquilo que ocorre costumeiramente na vida financeira das empresas, ou seja, o remanejamento de recursos de um banco para outro; não basta fazer a soma dos valores dos depósitos bancários, exigindo-se da Fiscalização a análise individualizada e a exclusão das transferências; mpa — 12/09/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* 4b:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° :103-22.093 - no caso concreto, não está demonstrado no Auto de Infração haver sido realizado esse procedimento, configurando violação ao § 3°, 1 do art. 42 da Lei 9.430/96; - essa regra da Lei põe em evidência a impossibilidade de se considerar pura e simplesmente como lucro tributável da pessoa jurídica, as receitas que se presumem omitidas, relativas a depósitos bancários cujas origens não lograram ser comprovadas; - o fato da existência de depósitos bancários não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, segundo o disposto no art.43 do CTN, de forma que os depósitos por si só não podem ser considerados como renda tributável; por isso, o 1° Conselho de Contribuintes firmou entendimento pela ilegitimidade do lançamento de ofício que tributa diretamente os saldos dos depósitos bancários (traz ementas de acórdãos às fis.1.163/1.164); - assim, sendo manifesta a ilegitimidade da tributação direta dos saldos bancários, merece procedência a presente impugnação para anular o lançamento de ofício quanto ao IRPJ; Cumpre que se esclareça, que a omissão de receita é apurada de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (real ou presumido, arbitrado se de ofício), caso do art.288 do RIR/99, ao passo que aqueles dispositivos legais mencionados pela contribuinte — art.247 do RIR199 e art. 187 da Lei das S/A — estão se referindo, evidentemente, às receitas e custos/despesas verificados dentro da legalidade das operações das pessoas jurídicas e não na informalidade. Após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume-se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, assim, dispondo em seu art. 42: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Trata-se, portanto, de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, não comprovados com docume ação hábil e idônea, constituem receita omitida. mpa — 12/09/05 1 O g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° :103-22.093 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme lembra a recorrente ao mencionar o art.43 do CTN. Mas, pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas então omitidas. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada, consoante intimação à fl. 906 e reintimações posteriores. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Neste sentido, o acórdão proferido pelo 1° Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Acórdão 102-45.740, em 16/10/2002 (DOU de 07/01/2003): LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — A Lei 9.430/96 (art.42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a • autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos. Faz mister, porém, um mínimo de esclarecimentos por parte do contribuinte e, na espécie, o Recorrente deixou transcorrer em branco as reiteradas oportunidades a ele concedidas para tanto. • É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Assim como são inadequadas suas alegações de que "deve-se analisar os créditos individualizadamente, excluindo-se os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica" e, ainda, que a "a lei foi sábia e previu aquilo que ocorre costumeiramente na vida financeira das empresas, ou seja, o remanejamento de recursos de um banco para outro; não basta fazer a soma dos valores dos depósitos bancários, exigindo-se da Fiscalização a análi e 'ndividualizada e a mpa - 12/09/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kkA,W, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 exclusão das transferências," para concluir que "no caso concreto, não está demonstrado no Auto de Infração haver sido realizado esse procedimento, configurando violação ao § 3°, 1 do art. 42 da Lei 9.430/96". Ora, a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Dessa forma, se a impugnante não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Assim, cabia à empresa, quando intimada, a apresentação dos documentos que comprovassem a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, assim como lhe cabia — e não à Fiscalização — a identificação de valores transferidos entre contas. Além do mais, não tendo a autuada comprovado a origem dos recursos utilizados nos depósitos, é de se concluir que tiveram origem em recursos mantidos à margem da escrituração. Em face das circunstâncias que norteiam a situação constatada, tais alegações não são suficientes para elidir a presunção legal de omissão de receitas estampada na lei que ampara o lançamento: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Trata-se, portanto, de presunção legal, onde a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito sem comprovação de origem), pode-se presumir, até prova em contrário (esta a cargo do contribuinte), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). Pela jurisprudência trazida pela lmpugnante, de se dizer apenas que não se tem como saber, por aquelas ementas dos julgados administrativos, o ano calendário da infração. A nova sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos seguintes julgados: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996 — Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações".(Ac. /° Et 104-18307, sessão de 19/09/2001)" mpa — 12/09/05 12 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 "IRPJ/... /DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96)" (Ac. 1° CC 108-06889 — Sessão de 19/03/2002). E, como dos autos se pode inferir, fez a autoridade lançadora aquilo que a lei lhe atribuiu como responsabilidade: constatada a expressiva movimentação financeira de contas bancárias, intimou (fls.906) a contribuinte a se manifestar quanto a cada um dos ingressos de recursos identificados nas contas. Nada que se pudesse chamar de um princípio de prova foi apresentado em resposta à intimação fiscal, assim como também não o foi quando da apresentação da defesa ao lançamento. Multa de Oficio Qualificada (150%) Eis as alegações trazidas: ILEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA MAJORADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS - da análise do art.42 da Lei 9.430/96, depreende-se que os depósitos serão considerados como omissão de receitas só se o contribuinte não fizer essa comprovação. Trata-se, portanto, de uma presunção "júris tantum" ou relativa, ou seja, sujeita à prova em contrário; - no caso presente, a Autoridade lançadora baseou-se exclusivamente na presunção relativa de omissão de receita, a partir da impossibilidade da atual administração conseguir identificar e comprovar a origem dos recursos depositados. Provou apenas fatos (depósitos bancários) que • não comprovem real omissão de receitas, senão indiciam omissão de receita em face de presunção autorizada por dispositivo legal e com base nessa presunção promoveu o lançamento de ofício; - daí decorre uma conseqüência de importância transcendental para o deslinde deste processo. Quem se utiliza de uma presunção, • especialmente a relativa que admite prova em contrário, não pode sustentar evidente intuito de fraude, que exige prova exaustiva e inequívoca. Presunção e Fraude são conceitos antagônicos não só no âmbito do Direito Tributário como do Direito Penal; (neste sentido, traz ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, fls.1.166/1.167); - como se vê, a multa qualificada somente é aplicável nos casos de comprovada fraude; no caso presente, o Auditor não logrou comprovar a existência de fraude, já que não conseguiu nem mesmo comprovar a omissão de receitas, tendo que se valer de uma presunção legal de ordem relativa; - fica, assim, patente que, além de não caber o lançamento de ofício baseado simplesmente na soma dos valores dos depósitos bancários cuja origem não logrou a atual administração identificar, aplicação da multa majorada de 150% é mais absurda ainda porque não se pode deduzir da presunção relativa estabelecida pelo citado art.42 da Lei • 9.430/96 a existência de evidente intuito de fraude, esta deve resultar minuciosamente provada, o que não se verificou o caso concreto; mpa — 12/09/05 13 'Ç) /1" MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W TÀ4 7 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 A multa de 150% foi aplicada em função da ocorrência, no plano fático, do previsto na hipótese normativa do inciso II do Art. 44 da Lei n ° 9.430, de 1996, conforme citada no Demonstrativo de Multas e Juros de Mora (fl.1121, do Auto de Infração) consolidado no art. 957 do RIR11999, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, (base legal para lançamento da multa qualificada de 150%) senão vejamos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Com efeito, para aplicação da multa de 150% é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta adotada pela empresa se configurou em sonegação, fraude ou conluio, conforme definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei. A interessada procedeu com evidente intuito de fraude, na medida em que manteve movimentação financeira à margem da escrituração, no intuito de não oferecer a receita que a originou à tributação. Como destacado pelos autuantes em seu termo Fiscal, os saldos da conta Bancos, declarados nas DIPJ de 1998 e 1999 não conferem com o Razão correspondente e nem com os extratos bancários (v. fls.149/150). Ainda, a contribuinte não apresentou todos seus extratos bancários, após diversas intimações, tendo solicitado a alguns bancos que fornecesse extratos somente a partir de janeiro de 2000, quando o lançamento contempla fatos geradores de 1998 e 1999. A não comprovação da contabilização de movimentação bancária (afinal a contribuinte foi intimada a fazê-lo, conforme intimação de f1.906) por si só já é um elemento fortíssimo de omissão de receitas, aliado à não comprovação da origem dos depósitos b. n rios dão o devido suporte \ mpa — 12/09/05 14 :A À MINISTÉRIO DA FAZENDA 4q , ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 legal para a tributação por presunção e para o lançamento da multa qualificada (150%), este, nos termos da definição supra transcrita. De se destacar também, a magnitude das receitas (afinal, as receitas contabilizadas eram por via do Caixa, então aqueles valores depositados em Bancos, considerados receitas omitidas, não transitaram pela contabilidade em conta de resultado, v. f1.906) desviadas de tributação: R$ 7.357.681,70 em 1998 (f1.931) e R$ 9.877.348,11 em 1999 (f1.957). Afinal da onde vieram tais recursos, senão de receitas da empresa? Vale mencionar também a enorme desproporção entre os valores declarados de receitas e a movimentação financeira. Tome-se como exemplo as receitas líquidas declaradas no ano calendário de 1999: R$ 69.010,25 (1° trim/99, f1.1068); R$ 23.344,61 (2° trim/99, f1.1069); R$ 135.243, 52 (3° trim/99, f1.1070) e R$ 458.529,73 no 4° trimestre/99 (f1.1071). Claro que o dolo não se presume, conforme ressalta a lmpugnante, mas, por outro lado, não há impedimento que se tribute infrações desta natureza (por presunção) com a utilização de multa de ofício qualificada, basta que estejam presentes elementos indiciários que equivalem, em força probatória suficiente, a robustez sempre perseguida da comprovação material do ilícito. Verifica-se, em relação à aplicabilidade da multa de ofício de 150%, portanto, agravada, que ocorreram fatos que acarretaram a conclusão de que a interessada agiu com evidente intuito de fraude, nos termos do Art. 44, II da Lei n ° 9.430, de 1996, com a existência de valores tributáveis, não declarados, omitidos, quando da entrega da declaração, e não apresentados, espontaneamente, no curso da ação fiscal. Conclui-se, em face de todo o exposto, que houve a ocorrência de evidente intuito de fraude, nos termos do Art. 44, II da Lei n ° 9.430, de 1996, com relação aos procedimentos adotados pela interessada. Da Decadência Constatada a fraude, o prazo decadencial já não é aquele lembrado pela recorrente, qual seja o que consta no §4° do art.150 do CTN, mas sim, aquele estampado no art.173, inciso I deste mesmo texto legal: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Omissis; Como o fato gerador mais antigo objeto do lançamento é o do ano de 1998, já se poderia efetuar o lançamento de ofício em 1999, portanto, a contagem inicia-se a partir de 01/01/2000, tendo cinco anos após esta data para efetuar o lançamento. Como a contribuinte foi cientificada em 19 de abril de 2004, mesmo se considerando que o fato gerador do 1RPJ (da receita omitida) fosse mensal, como alega a contribuinte (que não é o caso) não ocorreu a alegada decadência. Dos Lançamentos Decorrentes Com relação aos Autos de Infração de Contribui, ão para Financiamento da Seguridade Social, Contribuição para o 11 regrama de Integração mpa — 12/09/05 15 /. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA `t' jk' nnn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 • Social e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (lançamento principal), deverá ser aplicada idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito, devendo, por conseguinte, ser mantida a autuação." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 05/07/2004, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 1.204. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve todas as exigências, interpôs, em 23/07/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 1.208/1.259. Quanto ao arrolamento de bens para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, esclarece que já tem um processo de arrolamento de bens, n° 10909.002123/2002-85, conforme documento anexo (fls. 1.254), o que também foi observado pelo Auditor Fiscal no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal — pág. 7 (fls. 1.151). Anexa "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", cópias fls. 1.255/1.256, que inclui quatro linhas telefônicas no valor de R$ 12.365,50, esclarecendo que as mesmas, conforme balanço patrimonial apurado em 31/12/2003, cópia fls. 1.257/1.259, integram a totalidade do ativo permanente da empresa na forma do art. 2° da IN SRF 264, de 2002, o que igualmente foi observado pelo Auditor Fiscal no referido Termo — pág. 3 (fls. 1.147). A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Itajaí-SC, após análise e providências de sua alçada, conforme despachos de fls. 1.260/1.261, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada, no Recurso Voluntário, reproduz parte das alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 1.187/1.190, e acrescenta, em síntese: Ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, a impossibilidade da atual administração em fornecer todos os extratos e identificar documentalmente a origem dos depósitos não pode ser qualificada como oposição à fiscalização. Os extratos també oram requisitados pelo Auditor Fiscal diretamente aos bancos t diante requisição de mpa — 12/09/05 1 6 \ Ç=h,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA0'5 Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 informações sobre movimentação financeira (RMF), tendo sido obtidos. Assim, não houve qualquer prejuízo ao trabalho de fiscalização. Logo, não há de se falar em embaraço à fiscalização. O inciso II do art. 43 do CTN, ao se reportar a "acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior", deixa claro que no inciso I (renda) também se exige que haja acréscimo patrimonial para se configurar o fato gerador do imposto de renda. Assim, sem que se verifique um acréscimo patrimonial, não resta configurado nem a renda, nem os proventos sujeitos à tributação. Na esteira desse entendimento cita comentários de Hugo de Brito Machado. O lançamento do imposto de renda baseado exclusivamente na soma dos depósitos bancários é inconsistente porque não retrata a situação necessária e suficiente definida em lei para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme o disposto no artigo 43 do CTN. Assim, não há a obrigação tributária, na forma dos artigos 113 e 114 do CTN. Por outro lado, a totalidade dos depósitos bancários não pode ser tomada como base de cálculo para o lançamento do imposto de renda, já que não correspondem à base de cálculo definida pelo art. 44 do CTN como sendo o montante (lucro) real, arbitrado ou presumido. Como conseqüência, também esbarra no postulado da legalidade, contido no art. 97, III, do CTN, já que inexiste lei estabelecendo a totalidade de receitas como base de cálculo do imposto de renda. Sob esses fundamentos é que a jurisprudência confirmou a ilegitimidade do • lançamento do imposto de renda baseado exclusivamente em depósitos bancários, inclusive na hipótese de arbitramento da base de cálculo. Nesse sentido cita Súmula 182 do TFR e julgados do STJ: RESP 11.351, e do Conselho de Contribuintes: CSRF, Acórdãos n°s 01-02291 e 01- 04198, 3a Câmara, Recurso Voluntário n° 126.198, 7 a Câmara, Acórdãos n°s 107-05807, 107-05211 e 107-05023, e 8a Câmara, Acórdão n° 108- 05978. A presunção de receitas omitidas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada — estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 — por si só não confere legitimidade ao lançamento do imposto de renda, porquanto remanesce a contrariedade ao art. 43 do CTN por não estar configurada a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda nem acréscimo patrimonial. Essa interpretação já foi acolhida pelo STJ em caso análogo, por ocasião do julgamento do RESP 158.690, quando se analisou o art. 180 do RIR/80 (que trazia regra semelhante à do art. 42 da Lei 9.430/96). O lançamento só seria legítimo se, além dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, tivesse sido comprovado pela fiscalização a disponibilidade jurídica e econômica em favor da recorrente com o conseqüente acréscimo patrimonial, o que definitivamente não há no caso presente. Ainda que se admitisse a possibilidade do lançamento ser baseado exclusivamente nos depósitos bancários, presa idos como receitas omitidas, seria indispensável o arbitramento p. eterminar a base de, mpa - 12/09/05 17 /2. \1 4 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.000481312004-61 Acórdão n° :103-22.093 cálculo. Após mencionar Acórdão da 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Recurso Voluntário n° 116.724) afirma que, se a lei 8.981/95 prevê o arbitramento da base de cálculo em casos como o presente, em que a contabilidade não teria registrado a total movimentação bancária (art. 47, inciso II, "a"), isto significa que o lançamento do IRPJ tomando como base de cálculo a totalidade das receitas brutas retratadas nos extratos é procedimento contrário à Lei • 8.981/95. Precisamente para coibir o absurdo de se considerar a totalidade das receitas como lucro e, portanto, base de cálculo dos tributos, é que existe na legislação do imposto de renda a figura do lucro arbitrado, retratado no art. 47 da Lei 8.981/95, cujo inciso II, "a", retrata a hipótese de a escrituração conter vícios para identificar a efetiva movimentação bancária. O legislador fixou percentuais a serem aplicados sobre a receita efetiva ou presumida, a partir da margem de contribuição razoável obtida em média pelas empresas no Brasil. A decisão recorrida, no entanto, alega que, a teor do art. 288 do RIR/99, a omissão de receita seria "tributada de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica". O art. 288 do RIR/99 somente se aplica às receitas efetivas e não às receitas consideradas como tais por presunção da lei. As receitas efetivas resultaram de ingressos reais e inquestionáveis que foram omitidos pelo contribuinte. Tome-se o exemplo típico das vendas não contabilizadas. Nestes casos é perfeitamente lógica e legítima a integração dessas receitas no lucro real apurado ou na base de cálculo do lucro presumido, porque seu valor é inquestionável. A bem dizer, o art. 288 do RIR/99, que reproduz o art. 24 da Lei 9.249/95, estabelece urna regra geral. O art. 530 do RIR/99 (art. 47 da Lei 8.981/95) e o art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96 tratam especificamente da hipótese em que for presumida a receita bruta não contabilizada a partir de depósitos bancários, impondo nesses casos sempre o arbitramento. O arbitramento da base de cálculo com fulcro nas receitas presumidas a partir dos depósitos bancários, ao contrário do que supõe a decisão recorrida, não é ato discricionário da administração. Como qualquer procedimento fiscal tendente ao lançamento tributário, o arbitramento é ato administrativo vinculado, segundo o que prescreve o art. 142 do CTN. Portanto é indispensável, obrigatório e vinculado. Ainda sobre as referidas alegações de arbitramento, cita os Acórdãos n°s 108-07.355, 108-07.705, 104-16.858, 103-20.308, 101-93.327 e 103- 20.318. Por qualquer ângulo que se analise o caso presente, resta patente a ilegitimidade do lançamento tributário, como se pode aferir pelas conclusões do presente recurso, sintetizadas a seguir: (1°) por contrariedade ao art. 43 do CTN, na medida em que os depósitos bancários por si só não conferem consistência à materialidade do fato gerador do imposto de renda; (2°) por contrariedade ao art. 44 do CTN, já que a totalidade dos depósitos foi tomada ce base de cálculo para mpa — 12/09/05 18 \ 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.000481312004-61 Acórdão n° : 103-22.093 o lançamento, não correspondendo à base de cálculo definida no citado art. 44; (3°) por contrariedade ao art. 47 da Lei 8.981/95 (art. 530 do RIR/99), por não ter sido feito o arbitramento da base de cálculo. A decisão recorrida sequer reconheceu a consumação da decadência em relação ao período anterior a 03/99. Afirma que, não restando comprovada a acusação de fraude, prevalece a regra geral do art. 150, § 4°, do CTN. Sobre esse tema cita o Acórdão n° 101-94.351. Quem se vale de uma presunção relativa para aparentemente embasar o lançamento tributário, não pode sustentar ter sido comprovado evidente intuito de fraude, que exige prova exaustiva e inequívoca. Presunção e fraude são conceitos antagônicos não só no âmbito do Direito Penal como também no Direito Tributário. Não existe qualquer prova de que a • recorrente manteve a movimentação de receitas à margem da escrita fiscal. Tivesse sido provada a omissão de receitas, não teriam o Auditor Fiscal e a decisão recorrida de se valer de uma presunção relativa. Se o lançamento baseia-se numa presunção relativa (art. 42, Lei 9.430/96), não é possível aplicar a multa qualificada, do que não se afasta a jurisprudência dessa Corte Administrativa — cita os Acórdãos n°s 104-18.487, 104-19.405 e 104-19.407. E, no final, requer a extinção dos lançamentos ou seja consumada a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a abril de 1999, • bem como seja reduzida a multa para 75% aplicável às exigências remanescentes. É o relatório. 111\ mpa — 12/09/05 1 9 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 VOTO VENCIDO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 1.208/1.209, 1.254/1.260. Conheço, portanto, do recurso. Consoante relatado, em procedimento fiscal contra a recorrente foram lavrados, em 07/04/2004, autos de infração referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O lançamento de ofício relativo ao IRPJ originou-se da constatação de omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, nos anos-calendário de 1998 e 1999. Os demais lançamentos de ofício foram realizados em decorrência da fiscalização do IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo das mencionadas contribuições CSLL, PIS e COFINS. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Quanto à aplicação da multa de lançamento de ofício de 150%, entendo que não ficou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude estabelecido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, assiste razão à recorrente, devendo a multa de lançamento de ofício, aplicada em 150%, ser reduzida para 75%, conforme estabelecido no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. 1)k mpa — 12/09/05 20 . 4 J..' C.:h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:-;-„," TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 DECADÊNCIA Quanto à preliminar de decadência suscitada pela recorrente, tendo em conta não ter sido caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme explanação acima, sou favorável ao entendimento de que, com a edição da Lei 8.383, de 1991, o imposto de renda pessoa jurídica passou a caracterizar-se como lançamento por homologação, previsto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional. E, em conseqüência, passou a ter o seu prazo decadencial regido pelo parágrafo 4° deste mesmo artigo. Consultando a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifica-se que, a mesma não diverge do referido entendimento, a exemplo do - que dispõe o Acórdão n° 01-04.347, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/01-04.347 "DECADÊNCIA - IRPJ — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do §4° do artigo 150 do CTN." Constata-se nos autos que as infrações referem-se aos anos-calendário de 1998 e 1999, fls. 1.114/1.115. Conforme declarações DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, fls. 1.061/1.073, a contribuinte submeteu-se no ano-calendário de 1998 ao regime de tributação com base no lucro real anual e no ano-calendário de 1999, ao regime de tributação com base no lucro real trimestral. Assim, o fato gerador do IRPJ, no ano-calendário de 1998 ocorreu em 31 de dezembro de 1998 e no ano-calendário de 1999 ocorreu no encerramento de cada trimestre, ou seja, em 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999 e 31/12/1999, data do início da contagem do prazo decadencial. E, a ciência do Auto de Infração deu-se em 14/04/2004, fls. 1.113. ftNk mpa _12/09/0.5 21 s-4. • r% MINISTÉRIO DA FAZENDA.• 44; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-44--W TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 Verificou-se, portanto, com base na mencionada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício aqui discutido em relação ao ano-calendário de 1998 e ao primeiro trimestre de 1999. O fisco poderia ter constituído o referido crédito tributário, respectivamente, até o dia 31 de dezembro de 2003 e 31/03/2004, data resultante da contagem do prazo de cinco anos a partir do fato gerador — 31 de dezembro de 1998 e 31 de março de 1999. OMISSÃO DE RECEITA No tocante à omissão de receita, ratifico o entendimento do julgado de primeira instância, fundamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de que "evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação - hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. E, também, de que "a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas." A contribuinte, regularmente intimada pela autoridade fiscal, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários de que trata o presente processo, caracterizando-se, portanto, omissão de receita, nos termos do citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Da mesma - forma, na impugnação e no recurso, a contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório da origem dos recursos utilizados nos aludidos depósitos bancários. Não concordo com as alegações da recorrente de que "o art. 530 do RIR199 (art. 47 da Lei 8.981/95) e o art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96 tratam especificamente - da hipótese em que for presumida a receita bruta não contabilizada a partir de depósitos bancários, impondo nesses casos sempre o arbitramento". 1, mpa — 12/09/05 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.000481312004-61 Acórdão n° :103-22.093 O aludido art. 530 do RIR199, que tem como matriz legal o art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, e o art. 1° da Lei n°9.430, de 1996, estabelece as hipóteses em que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, ou sejam: "I - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte, revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para : a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do , comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir ou totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário." Consultando os autos do presente processo, entendo que não ocorreu nenhuma das hipóteses estabelecidas no referido artigo 530 do RIR/99 (art. 539 do RIR/94), que justificasse o arbitramento do lucro da contribuinte. Atendendo à Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou a sua escrituração contábil, a qual foi examinada pela autoridade tributária. E, não está demonstrado nos autos que a falta de contabilização dos depósitos bancários tenha tornado a escrituração contábil da contribuinte imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (lucro real) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, bem como para a apuração dos valores dos lançamentos de ofício que originaram o presente processo. A referida infração constatada pela fiscalização, conforme prevê a citada Lei n° 9.430, de 1996, artigo 42, caracteriza omissão de receita. Verificada a omissão de receita, determina o art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995 (art. 88 do RIR/99), que a mpa — 12/09/05 23 k e- 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,Jn , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. Conforme declarações DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, fls. 1.061/1.073, a contribuinte submeteu-se no ano-calendário de 1998 ao regime de tributação com base no lucro real anual e no ano-calendário de 1999, ao regime de tributação com base no lucro real trimestral. E, assim, a autoridade fiscal, com observância do disposto no mencionado art. 24 da Lei n° 9.249/95 (RIR/99, art. 288), partindo da base de cálculo apurada pela contribuinte em cada período de apuração, adicionou à mesma o valor da receita omitida para fins de determinação do lançamento de ofício do imposto de renda e das contribuições CSLL, PIS e COF1NS. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao IRPJ correspondente ao ano-calendário de 1998 e ao primeiro trimestre de 1999, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de lançamento de ofício, de 150%, ao percentual de 75%. DECORRÊNCIAS: CSLL, PIS e COFINS. Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência principal, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação ao 1RPJ correspondente ao ano-calendário de 1998 e ao primeiro trimestre de 1999, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de lançamento de ofício, de 150%, ao percentual de 75%. Entendo que igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Destarte, oriento o meu voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos lançamentos da CSLL correspondente ao ano-calendário de 1998 e ao primeiro trimestre de 1999, e das - contribuições PIS e COFINS relativas aos períodos de apuração te janeiro a dezembro mpa — 12/09/05 24 .571- ., ' '24 • ri', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° :103-22.093 de 1998 e de janeiro a março de 1999, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas de lançamento de ofício, de 150%, ao percentual de 75%. Saladas Sessões - DF, 12 de setembro de 2005. MAURÍC p'°-:::9 4- 'a ' ALMEIDA 107.."7"' k..„. ,.,," k mpa — 12/09/05 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Relator Designado. Peço permissão para divergir da conclusão do relator, Conselheiro Maurício Prado de Almeida, unicamente quanto ao regime de tributação aplicável à situação descrita nestes autos. Segundo o ilustre colega: - "Não concordo com as alegações da recorrente de que "o art. 530 do RIR/99 (art. 47 da Lei 8.981/95) e o art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96 trata especificamente da hipótese em que for presumida a receita bruta não contabilizada a partir de depósitos bancários, impondo nesses casos sempre o arbitramento". (...) Consultando os autos do presente processo, entendo que não ocorreu nenhuma das hipóteses estabelecidas no referido artigo 530 do RIR/99 (art. 539 do RIR/94), que justificasse o arbitramento do lucro da contribuinte. Atendendo à Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou a sua escrituração contábil, a qual foi examinada pela autoridade tributária. E, não está demonstrado nos autos que a falta de contabilização dos depósitos bancários tenha tornado a escrituração contábil da contribuinte imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (lucro real) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, bem como para a apuração dos valores dos lançamentos de ofício que originaram o presente processo." Ao contrário da conclusão do relator original, encontro no citado art. 5301 do RIR/99 o fundamento para o arbitramento do lucro, especificamente no inc. II, "a" e "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte, revelar__ evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: ( 'Matriz legal: Art. 47 da Lei 8.981/95 e art. 10 da Lei 9.430/96. 141.860*MS R*05/12/05 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; -- ou b) determinar o lucro real; - (...)" A omissão de receitas efetivamente ocorreu e está inequivocamente comprovada nos autos. No entanto, no exame para identificação do adequado regime de tributação do IRPJ e da CSLL, não se pode esquecer que a comprovada omissão nos registros contábeis de tão vultosa movimentação bancária, isoladamente, já é condição suficiente para justificar a imprestabilidade da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento do lucro. Observe-se que não é o caso de omissão de poucos depósitos, de valor irrelevante, o que, obviamente, seria insuficiente para caracterizar como "imprestável" a - escrituração da recorrente. No lançamento em questão, no qual a soma dos valores omitidos foi adotada para apuração do IRPJ e da CSLL com fundamento nas normas reguladoras do lucro real, houve nítida distorção da base de cálculo, resultando em tributação da receita omitida e não do lucro. A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica é o lucro, definido conforme as suas três formas de apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com o art. 44 do CTN. Segundo o art. 6° do Decreto-lei 1.598/77 2 , o lucro real é o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação própria. Por sua vez, o lucro líquido deve ser apurado com observância das disposições da lei comercial'. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido ajustado de acordo com as prescrições da legislação específica. O regime de tributação pelo lucro arbitrado, em que parcela de custos e despesas é implícita e automaticamente computada mediante a aplicação dos coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela-se apropriado, legal e mais realista para a determinação da correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL, n 1Correspondente aos art. 193 do RIR/94 e 247 do RIR/99. 3 Art. 194 do RIR/94 e art. 248 do RIR/99. 141.860*M S R*05/12/05 27 C-:A MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-• !"0 :1,,p.1•,z,1/4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.000481312004-61 Acórdão n° :103-22.093 evitando a mera e ilegal incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre o resultado. Na linguagem do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário está definido, no art. 142, como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A meu ver, a fiscalização não calculou corretamente o montante do tributo devido ao fazê-lo pelo regime do lucro real, no lançamento realizado, em - desatenção ao comando do art. 142 do CTN. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sr -."."n es F, e 12 de setembro de 2005 i o ALOYSIO P RCI'# • I A À nit\N 141.860*MS R*05/12/05 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4684486 #
Numero do processo: 10882.000245/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando a fiscalização comprovar que efetivamente os serviços não seriam necessários, não é cabível a glosa das despesas comprovadas e contabilizadas, sendo irrelevante tratar-se de empresas interligadas. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido
Numero da decisão: 101-94.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ler ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 2 6 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10882.000245195-10 Acórdão n°. : 101-94.707 Recurso n°. : 135.659 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 152/153, 143/144 e seus anexos, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos- calendário de 1989 e 1990, e à Contribuição Social (CSLL), objetivando a sua reforma. O lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fundamentado nos artigos 157 e parágrafo 10, 191, 192 e 387 inciso I, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980, decorreu de procedimento de fiscalização em que foram glosadas as despesas referentes a "Serviço Administrativo", que foram consideradas "Despesas não Necessárias" às atividades da empresa. Os valores apurados foram de NCr$ 1.911.260,87 e Cr$ 32.729,83 nos anos de 1990 e 1991, respectivamente. A descrição das verificações realizadas, a indicação da documentação e os argumentos que fundamentaram as conclusões constam do pormenorizado Termo de Verificação de Fiscal de fls. 135/138, do qual se destaca, em síntese, • que os valores glosados, referentes a "Serviço Administrativo" constam das Notas Fiscais emitidas por KEIDEL PARTICIPAÇÕES LTDA. para as empresas Indústria de Máquinas Miruna Ltda. e Indústria de Arames Miruna Ltda.; 2 Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 • que KEIDEL PARTICIPAÇÕES foi constituída e funciona no mesmo local que as duas empresas citadas e que somente para estas emitiu notas de prestação de serviço nos anos fiscalizados — 1989 e 1990; • que a prestadora de serviços, KEIDEL PARTICIPAÇÕES LTDA., para alcançar seu objetivos sociais, recepcionou os funcionários administrativos de Indústria de Máquinas Minura Ltda., mas que os salários destes funcionários foram pagos pelas beneficiárias dos serviços, e • que a autuada, em julho de 1991, incorporou a Indústria de Arames Minura Ltda. Em sua impugnação de fls. 157/61, instruída com os documentos de fls. 162/403, a empresa inicialmente contesta a classificação dos dispêndios com "Serviço Administrativo" como não necessários. Afirma ser pacífico o entendimento, na jurisprudência administrativa e judicial, no sentido de que o simples fato de a controladora ser a beneficiária dos pagamentos não impede a dedução das despesas necessárias. Visando corroborar esta assertiva, cita e transcreve diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, finalizando por concluir que ".... se não há restrições para a dedução de serviços prestados pela controladora à controlada, muito menos terá entre coligadas ou interligadas." Considera que o argumento que a empresa Keidel Participações apenas emitiu notas fiscais para empresas do mesmo grupo não justifica a descaracterização da natureza dos serviços prestados: a glosa da apropriação de despesas operacionais teria que ser precedida de uma profunda investigação da efetividade e da necessidade dos gastos, observada a complexidade e sofisticação dos procedimentos empresariais. Afirmando que a fiscalização não havia aprofundado sua pesquisa, contesta o argumento de que as empresas Indústria de Máquinas e Indústria de 3 61)3/ , Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 Arames Miruna teriam pagos funcionários da prestadora de serviços, especificamente os pagamentos citados referentes a férias, diz, textualmente que: "O pagamento das férias do funcionário Horácio de Camilis foi efetuado com cheque emitido pela Indústria de Máquinas Miruna Ltda. enquanto o pagamento das férias de Margarete B. Leme dos Santos foi efetuado com cheque da Indústria de Arames Miruna Ltda. Os dois valores, todavia, foram debitados na conta corrente da Keidel Participações Ltda. porque ambas as empresas mantinham contratos de mútuo em dinheiro. Isto significa que as despesas foram contabilizadas na conta de resultado da Keidel Participações Ltda., onde os funcionários estavam registrados." Destaca que, em nenhum momento, foi questionada a efetividade da prestação de serviços, ressaltando que as empresas Indústria de Máquinas e Indústria de Arames Miruna se dedicavam somente à produção, enquanto que a Keidel Participações Ltda. dispunha de funcionários na área administrativa, executando os serviços administrativos em geral e os de venda. Finalmente, lembra que o contrato de prestação de serviços estabelece, como remuneração, o percentual de 20% sobre o faturamento bruto mensal das duas empresas, que considera compatível com o volume dos serviços prestados, aduzindo que a fiscalização não questionou o percentual adotado. Contestando o lançamento de Contribuição Social, pleiteia o seu cancelamento por falta de base legal, afirmando que a Lei n° 8.034/90, que alterou a Lei n° 7.689/88, não contempla a hipótese de adição de despesas não dedutíveis na determinação do lucro real, concluindo que, mesmo que as despesas sejam consideradas indedutíveis para o efeito do imposto de renda, estas não poderiam ser adicionadas à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Insurge-se, ainda, contra o lançamento de multa de ofício para a sucessora e contra a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A impugnante cita e traz à colação diversos acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, no seu entendimento, dão sustentação à argumentação expendida na impugnação. 0 4 MI. arle.'. Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 Após analisar os termos da impugnação, a 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, decide excluir da incidência da TRD o período de fevereiro a julho de 1991, mantendo, em sua decisão de fls. 405/414, os demais itens do lançamento, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: "Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1990, 1991 Ementa: 1— GLOSA DE DESPESA DESNECESSÁRIA Verificada a desnecessidade da despesa contabilizada, mantém- se a glosa. II - INCORPORAÇÃO E MULTA Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 19990, 1991 Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Não se tratando de mera indedutibilidade oriunda da legislação de IRPJ, a glosa das despesas por não se revestirem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. Neste caso, a exigência decorrente deve seguir a mesma orientação decisória adotada para o tributo principal. Lançamento Procedente" Em suas razões de recurso voluntário juntado às fls. 420/427, acompanhadas dos anexos de fls. 428/453, a Recorrente, como PRELIMINAR, argüi a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em relação ao período de apuração encerrado em 31-12-1989. Alega que nos lançamentos por homologação o fato gerador ocorre na data de encerramento do período de apuração do tributo; a partir desta data o fisco dispunha de 5 (cinco) anos para proceder à homologação ou a efetuar novo lançamento, prazo este já decorrido em 02-03-1995, data de lavratura dos Autos de Infração. 5 010" Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 No MÉRITO afirma que os autos de infração foram lavrados com base em mera presunção, sem base legal. Relata que a empresa Keidel Participações Ltda., foi constituída em 1989 pelos sócios de Indústria de Máquinas Miruna Ltda. e de Indústria de Arames Miruna Ltda., com a finalidade de executar toda a parte administrativa das duas empresas, aí incluídos os setores de vendas, cobrança e administração de pessoal. Para tanto lhe foi transferido todo o corpo de funcionários não ligado à atividade industrial. A cobrança dos serviços prestados se dava através de emissão de notas fiscais. As despesas assim constituídas foram glosadas sob fundamento de que as três empresas tinham os mesmos sócios, que Keidel Participações somente prestou serviços para as Indústrias Miruna e que os funcionários recepcionados foram pagos pelas beneficiárias dos serviços. Afirma que a decisão de 1 a Instância não aceitou as provas e argumentos apresentados na impugnação, modificando, sem base legal, os enfoques da autuação, ao concluir que "... não é plausível considerar normais e usuais despesas administrativas que variam constantemente em função do faturamento das empresas industriais. ....". Reiterando os argumentos, junta documentos e procura demonstrar que os funcionários administrativos estavam na empresa prestadora de serviços. Insurge-se contra a afirmação de que a nova empresa somente teria sido constituída para gerar despesas, ressaltando que as Declarações de Imposto de Renda apresentadas pelas três provam que tiveram imposto devidos no ano-calendário de 1990, exercício de 1991, e, ainda, que as despesas operacionais relativas a ordenados e salários, encargos sociais e programas sociais teriam que ter sido suportadas pelas duas empresas industriais, na hipótese de não ter sido criada a prestadora de serviços. 6 , Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 Ao final, contesta a aplicação de multa de ofício sobre as supostas infrações cometidas pela empresa incorporada, o que é vedado: a sucessora responde apenas pelos tributos, não pelas penalidades. Trazendo à colação jurisprudência administrativa, conclui requerendo o provimento integral do recurso, pelos fundamentos de fato e de direito expostos que afirma provados. É o relatório. - _ r (7sk c< 7 Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra a decisão de 1 a Instância, pleiteando que a apreciação dos termos do recurso seja complementada com os argumentos formulados em sua impugnação. Alega, ainda, que a exigência de crédito tributário está baseada em mera presunção. Determina a legislação do imposto sobre a renda que, na apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir o montante das despesas em que incorrer, desde que comprovadas através de documentação hábil e idônea, e que as despesas sejam necessárias à sua atividade e à manutenção da fonte produtora. O artigo 191, em seu parágrafo primeiro é taxativo: "São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa." As empresas Indústria de Máquinas Miruna Ltda. e Indústria de Arames Miruna Ltda. (posteriormente incorporada pela primeira), decidiram se restringir à atividade industrial, repassando todo o mais (aí incluídos os setores de vendas, cobranças, serviços contábeis, finanças, administração de pessoal, etc.), que englobou no grande título "serviço administrativo" à empresa Keidel Participações Ltda.. A prestadora de serviços recebeu, também, todos os empregados não vinculados às tarefas típicas da atividade industrial. Em nenhum momento foi questionada a efetiva realização dos serviços, comprovada através de notas fiscais e apresentação dos contratos firmados entre as partes, especificando detalhadamente o alcance e a natureza dos serviços a serem prestados. 8 Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 A glosa das despesas, consideradas desnecessárias pela fiscalização, foi fundamentada basicamente no fato de as empresas serem interligadas e funcionarem no mesmo endereço. Foi alegado, ainda, que dois dos funcionários transferidos à prestadora de serviços, em um mês do ano, teriam tido seu salário referente a férias, pago através de cheque emitido pela autuada. Consta dos autos cópia de contrato de mútuo firmado entre as empresas, sendo demonstrado que os valores questionados, referentes a pagamento de férias, foram debitados na conta corrente do mútuo, tendo, portanto, a prestadora dos serviços arcado com todos os custos de pessoal. Alega a Recorrente que a decisão de 1 a Instância teria inovado, alterando o enfoque dado no Termo de Verificação Fiscal, ao manter a glosa das despesas consideradas desnecessárias, sob fundamento de que a remuneração dos serviços não poderia se constituir em um percentual, variando o montante a ser pago em função do faturamento da empresa contratante. Após discorrer sobre a natureza e gama dos serviços e sua amplitude, ressalta ser comum no mercado à contratação de prestação de serviços com remuneração estipulada em percentual de faturamento, especialmente ao envolver pagamento de comissões sobre vendas. Com o intuito de afastar qualquer insinuação expressa no curso da auditoria fiscal, no sentido de que a empresa prestadora de serviços em questão - Keidel Participações Ltda. - ".... parece ter por objeto único, a geração de despesas para as beneficiárias, já que não presta serviços para terceiros.", a Recorrente reitera que a empresa foi criada para prestar serviços às contratantes. Aduz que o próprio Termo de Verificação Fiscal atesta que a Keidel Participações Ltda. para atender seus objetivos sociais recepcionou os funcionários administrativos transferidos da empresa Indústria de Máquinas Miruna Ltda., e que está comprovado no processo que a prestadora de serviços dispunha de cerca de trinta funcionários administrativos no ano-calendário de 1990, período sob fiscalização. Reiterando seu inconformismo, nesta fase recursal a contribuinte afirma que a já citada insinuação parte de mera presunção. Diz textualmente que, 9 (A)H) ~Ni Processo n°. :10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 "se a Keidel Participações não tivesse sido constituída, as despesas operacionais do ano-calendário de 1990 relativas a ordenados e salários, encargos sociais, etc., teriam que ser suportadas pelas duas empresas industriais". Junta cópias de Declarações de Rendimentos das três empresas visando demonstrar que as três empresas tiveram imposto de renda devido, e que as despesas das duas empresas industriais representaram receitas da empresa Keidel Participações Ltda. sujeitas ao pagamento de IRPJ e da Contribuição Social. Analisando-se todos os fatos, argumentos e provas constantes dos autos, e, não tendo o Fisco contestado a efetiva prestação dos serviços por empresa pertencente ao mesmo grupo, e dispondo a empresa contratada de recursos humanos necessários ao cumprimento das tarefas e restando demonstrada a necessidade dos serviços para a contratante, é de se concluir pelo restabelecimento in tontum das despesas lançadas pela Recorrente e glosadas pela fiscalização, objeto do presente feito. A vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004 111IL _ v DRI C)..) 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002692/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 ATRASO NA ENTREGA DA DITR. É passível de aplicação de multa, a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7º e 9º, da Lei nº. 9.393/96. DITR/2002. Descumprimento do prazo estipulado pela IN/SRF 187/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.331
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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É passível de aplicação de multa, a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7° e 9°, da Lei n°. 9.393/96. DITR/2002. Descumprimento do prazo estipulado pela IN/SRF 187/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos Ódo voto do relator. -10' ANELISE 0 AUDT PRIETO 7OL Presidente A,TON L BART Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 , , Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331 Fls. 27 Relatório Trata o presente de auto de infração (fls. 03), no qual o recorrente foi intimado a recolher a multa no montante de, em virtude do atraso na entrega da Declaração do imposto Territorial Rural — DITR., exercício 2002. Ciente do auto de infração,o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, na 'qual em síntese aduz (fls. 01/02): Reconhece que entregou a DITR em atraso; • Contudo, a declaração foi realizada por equívoco, visto não que o imóvel objeto do auto de infração, deixou de ser rural e foi incluído no perímetro urbano de Piçarras pela lei Lei Complementar n. 41/01 —ult do Município de Piçarras promulgado em 22 de novembro de 2001, à I época dos fatos;ao município. Desde então, alega pagar o IPTU. Conclui, que a multa não pode prosperar, posto que não incidia no fato gerador. , Por fim, requer a reconsideração da multa e conseqüentemente, a isenção do contribuinte. , Instruem a impugnação cópia dos seguintes documentos: auto de infração (fl. 03); lei complementar n° 041/01 (fl. 04/05), carteira da OAB do contribuinte (fl. 06). Encaminhado o processo para a DRJ de Campo Grande, esta indeferiu o pedido • do contribuinte sob a seguinte ementa (fls. 12/14): "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 9 0, da Lei n° 9.393/96. Lançamento procedente." Ciente do indeferimento (AR — fls. 18), o contribuinte apresentou tempestivo , recurso voluntário no qual reitera todos os argumentos de sua impugnação e acrescenta que a declaração refere-se a 2002 e o imóvel deixou de rural em novembro de 2001, conclui que não pode ser apenado por um equívoco que não trouxe prejuízo algum para a receita. Anexa ao seu recurso os seguintes documentos: cópia da cédula de identidade e CPF/MF (fl. 21); Registro da matrícula do imóvel (fls. 22), declaração da Prefeitura Municipal 4. de Balneário de Piçarras. Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331 Fls. 28 Às fls. 24, consta a informação do presente recurso ao Terceiro Conselho dos Contribuintes e a dispensa do recorrente quanto ao depósito recursal/arrolamento de bens, e razão do valor. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em 23 de abril de 2008, constando numeração até às fls. 24, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • • Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331 Fls. 29 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. • da Declaração Ado eixTirS2nocioa2o. bjeto do presente processo refere-se à multa por atraso na entregag I) I) l) Aduz o contribuinte tanto em seu recurso voluntário , quanto em sua impugnação que a multa contida no auto de infração não pode prosperar, pois em 22 de novembro de 2001 foi publicada e entrou em vigor no mesmo dia, a Lei Complementar n. 041/01- da Prefeitura Município de Piçarras no estado de Santa Catarina. O conteúdo da lei cria novas áreas urbanas e alega o contribuinte que seu imóvel foi incluído no novo perímetro urbano, previsto na lei.Logo, conclui que incide sobre o imóvel o Imposto Predial e Territorial Urbano e não mais o ITR. A fim de comprovar tais informações, anexou aos autos cópia da referida lei municipal (fls. 04/05), matrícula do imóvel com a informação que este está localizado na área urbana, com data 12/07/2002 e Declaração da prefeitura Municipal de Piçarras declarando que o imóvel do contribuinte integra a Zona Municipal a partir da promulgação da nova lei. • Isto posto, analisemos a lei n° 9.393/1996 quanto ao ITR: "Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano." Podemos concluir que a Declaração é referente ao exercício de 2002, portanto, ano-calendário de 2001 e durante todo o ano de 2001 o recorrente foi contribuinte do ITR, deixando de ser apenas em novembro deste mesmo ano. Logo, é obrigação do Recorrente apresentar a Declaração do ITR, no ano seguinte ao fato gerador, visto que possuía um imóvel rural no ano-calendário de 2001. Superado este argumento, cumpre consignar que o Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/66), em seu artigo 113, dispõe que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331 Fls. 30 §1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. • Com efeito, a apresentação da Declaração do ITR é uma obrigação tributária acessória e, como tal, nos termos do §2° do artigo 113 e artigo 115 1 , do CTN, decorre de legislação tributária. Vale destacar, sobre a obrigação acessória, definida por Roque Antônio Carraza, como dever instrumental, a seguinte passagem: "Estes deveres foram de primeiro estudados por Renato Alessi, que os nomeou "poderes de contorno ". De fato, em torno do tributo emergem outras relações jurídico-tributárias, de conteúdo não-patrimonial, que se consubstanciam num fazer, num não-fazer ou num suportar. São os deveres instrumentais tributários, impostos pela lei (em sentido lato), seja para os contribuintes (pessoas fisicas ou jurídicas), seja para terceiros, sempre no interesse do Fisco. O primeiro lance de vista sobre nosso direito positivo já nos revela que os contribuintes, bem assim os terceiros a eles relacionados, são, amiudadas vezes, chamados pela lei a colaborarem com a Fazenda Pública. Esta co-participação traduz-se em comportamentos positivos (expedir notas fiscais, fazer declarações, realizar registros etc.) e negativos (manter a escrituração em lugar acessível à Fazenda, tolerar a presença da Administração no estabelecimento comercial, conservar os documentos e os livros fiscais por, pelo menos, cinco anos etc.), que tipificam deveres de índole administrativa, cujo objeto não pode ser aferido em pecúnia. Impende salientar que tais deveres são encontráveis em todos os vastos patamares do Direito e não só gravitando na restrita órbita dos tributos. Exemplificando, para melhor esclarecer, os motoristas têm o dever de prestar obediência às normas de trânsito, os farmacêuticos são constrangidos a especiais cautelas quando comerciam com substâncias entorpecentes, que podem causar dependência fisica ou psíquica (inclusive recolhendo a receita médica que as ministrou e preenchendo livros especiais), e assim por diante. 1 Art. 115. Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 5 Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331 Fls. 31 Todos estes deveres, repita-se, não possuem, em si mesmos, cunho patrimonial. Descumpridos, continuam com objeto imensurável, isto é, irredutível ao denominador comum da moeda. A circunstância de, vezes sem conta, seu inadimplemento ensejar multas não infirma esta asserção. Vejamos. Os deveres instrumentais, sobre nascerem com os atributos inerentes ao nível eficacial médio (não necessitando, portanto, para se tornarem exigíveis, de qualquer ato administrativo ulterior), uma vez descumpridos, jamais atingem o grau eficacial máximo. Esta característica não passou despercebida à argúcia de Paulo de Barros Carvalho, quando, demoradamente, se debruçou sobre a decadência e a prescrição tributárias. 2 Inadimplida a prestação, que se traduz num fazer, num não-fazer ou num suportar, a relação jurídica que veicula 111111 um dever extingue-se, cedendo lugar a um liame de índole sancionatória — geralmente a uma penalidade de cunho pecuniário (multa) -, o que, retornando à idéia inicial, demonstra que o "vínculo dos deveres instrumentais nasce e se exaure no padrão eficacial médio ".3 Além disso, o legislador, ao sancionar o descumprimento de um dever jurídico com uma multa, está se limitando a recorrer a um dos mais corriqueiros expedientes do Direito para impor a obediência de seus mandamentos, isto é, está acenando com medida que vulnera fundo um dos bens mais preciosos da pessoa: a propriedade." (CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 1998, p.223) E, a respeito da conversão da obrigação acessória em principal, diz o ilustre doutrinador Hugo de Brito Machado: "Na verdade o inadimplemento de uma obrigação acessória não a 1110 converte em obrigação principal. Ele faz nascer para o fisco o direito de constituir um crédito tributário contra o inadimplente, cujo conteúdo é precisamente a penalidade pecuniária, vale dizer, a multa correspondente." (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997, p. 88) Destarte, especificamente com relação ao Imposto Territorial Rural, dispõe a legislação pertinente, qual seja, a Lei n°. 9.393, de 19/12/96, que: "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. 2 Decadência e Prescrição, São Paulo, Resenha Tributária, 1976, pp. 87 e ss. 3 Idem, ibidem, p. 99 Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331 Fls. 32 Art. 90 A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Destaque-se, ainda, que a razão de ser da multa pelo atraso na entrega da declaração é claramente desestimular sua apresentação intempestiva, objetivo que obviamente não seria atingido se fosse permitido apresentá-la a qualquer tempo sem sujeição à multa, pelo simples fato de fazê-lo espontaneamente, logo, não há que se falar em aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Este é o entendimento da E. Câmara de Superior, exarado através do Acórdão n°. 106-13489, Rel. Edison Carlos Fernandes, j. 09/09/2003, Rec. 133.826, vejamos: • "DOI — MULTA- ESPONTANEIDADE — A Câmara Superior tem entendimento reiterado de que o artigo 138 do CIN não se aplica ao caso de atraso na entrega de declarações. Recurso Negado" No caso em questão, há que se destacar que em momento algum o contribuinte contesta a entrega extemporânea da Declaração do ITR, ao contrário, confirma que efetivamente incorreu em atraso na entrega desta, a exemplo da passagem contida às fls. 01 de sua impugnação , qual seja, "...a Declaração foi efetuada em 14/03/2004, portanto fora do prazo estipulado por lei". Deste modo, observa-se da cópia do Auto de Infração, constante às fls. 03, que a entrega da Declaração se deu em 14/03/2004, fato que, repita-se, o contribuinte não refutou. Ocorre que, a data limite para entrega da DITR/2000, se deu em 30/09/2002, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n°. 187/2002, de 06 de agosto de 2002, in verbis: "Instrução Normativa SRF n°. 187, de 20/07/2002 11, Estabelece procedimentos para a recepção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, exercício 2002, aprova o formulário e dá outras providências. (.) Prazo e meios disponíveis para a apresentação da DITR Att 32 A DITR deverá ser apresentada no período de 19 de agosto a 30 de setembro de 2002: I - pela Internet; - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal; III - em formulário, observado o disposto no art. 52. Parágrafo único. O serviço de recepção de declarações transmitidas pela Internet será encerrado às 20 horas do dia 30 de setembro de 2002. . ' Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331- Fls. 33 Nestes termos, tendo em vista inclusive o reconhecimento do contribuinte quanto à entrega a destempo da Declaração do ITR/2002, deve ser mantida a autuação, por conseguinte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 I, .9T--------ON LIOLI Relator)- • 1 1 • , 8

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Numero do processo: 10882.002987/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32420
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. çtallifo£,. ..1) ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Designada Formalizado em: 21 CUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc 5 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 14, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa. Fundamenta-se a autuação no artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; art. 10 do Decreto—lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 10 da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; art. 70 da Lei 10.426, de 24/02/2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002. • O contribuinte apresentou Impugnação (fis.01/15), tempestivamente, alegando em suma, que: - no ano de 1999, houve uma alteração na legislação tributária, alterando a forma e o prazo de entrega das declarações de créditos e tributos fiscais, culminando assim, na falta de cumprimento da obrigação acessória de entrega de tais declarações, dentro do prazo determinado; - informa ainda, não poder prevalecer o crédito tributário constituído, vez que o mesmo é nulo, pois, a autoridade fiscal desconsiderou o fato de que a administração pública é regida pelo Principio da busca pela verdade material, sendo certo que apenas o conhecimento das DCTF dos períodos de 1999 do 1°, 2°, 3°, 4° trimestre do respectivo ano, não são suficientes para a lavratura do referido auto de infração; Para corroborar seus argumentos, colaciona Acórdãos e Decretos, • como: - Decreto n.70.235/72; - Lei n. 9.784/99; - Acórdão n. CSRF/02-0.766; - Decreto Lei n.1968/82; - Lei n. 10426/2002; - informa, ainda, ter ele sofrido lavratura do auto de infração e imposição de multa, ocorre que, com base no Art. 138 CTN, deve tal procedimento ser completamente anulado, pois a penalidade foi aplicada mesmo após ele ter entregue as DCTFs, antes de qualquer procedimento administrativo de oficio, o que foi reconhecido espontaneamente pela própria autoridade fiscal; 2 ' Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 - informa o contribuinte que, conforme análise feita do item 03 do r. Auto de Infração, ora discutido, resta claro que a constituição do crédito tributário exigido operou-se unicamente com base na aplicação de multa, por descumprimento de obrigação acessória, dentro do prazo legalmente estipulado, declarando assim que a multa aplicada é claramente confiscatória, vez que, o montante informado na DCTF é menor do que a penalidade ora suportada, ofendendo a legislação competente que determinou limitação para a aplicação de multa de até 20% em relação ao tributo informado; - esclarece que se as declarações foram entregues nos dias 08/05/2001 e 09/05/2001 e a Lavratura de Auto de Infração ocorreu em 04/08/2003, as penalidades aplicadas deveriam ser reduzidas a metade demonstrando claramente, que como tal procedimento não foi efetuado, esta clara a lesão ao princípio da estrita Legalidade tributária. Requer o contribuinte seja julgado completamente nulo o presente auto de infração, considerando os vícios formais e materiais absolutos aplicados a título de punição em relação ao pretenso ilícito, materializando-se, por conseguinte um verdadeiro confisco sobre seu patrimônio, de pagar as diferenças com os encargos de mora previstos para os recolhimentos espontâneos, se considerados os preceitos do Art. 138 do CTN. Juntou aos autos documentos para instruir seu pedido (fls. 16/26). Remetidos os autos à DRJ/CAMPINAS-SP (fls. 28/32), a autoridade monocrática indeferiu o pleito do contribuinte, tendo em vista o entendimento de que a penalidade está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Irresignado com tal decisão, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça • impugnatória (fls. 36/57), e ainda, alega em suma que: - há de ser esclarecido, que se o infrator da legislação tributária procura espontaneamente o fisco para regularizar sua situação, não fica sujeito a penalidade nenhuma. Assim, o sujeito passivo que procura o fisco, espontaneamente e confessa o cometimento da infração, não será punido. Mas se o cometimento da infração implicou o não pagamento de tributo, a denúncia há de ser acompanhada do pagamento do tributo devido; - no caso aqui exposto, tendo o contribuinte entregue as DCTFs e quitado por sua própria iniciativa, antes de qualquer procedimento fiscal, o crédito tributário regularmente constituído, não há razão lógica ou mesmo amparo constitucional para justificar a exigência de que remunere os cofres públicos, sob a denominação de multa, sendo este, inclusive, o entendimento da Colenda Câmara 3 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 Superior de Recursos, que assim pacificou seu julgamento (acórdão n.° CSRF/02- 0379). Diante tais fatos, requer o contribuinte, seja decretado a extinção do crédito tributário em questão, declarando-se o cancelamento do lançamento fiscal como um todo, ou na remota hipótese de ser mantida a exigência fiscal, requer a redução do percentual da multa aplicada por nítida natureza confiscatória. Quanto à garantia do Recurso Voluntário, encontra-se o contribuinte dispensado, tendo em vista o disposto no § 7° do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264/2002, conforme informação de fls. 92. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da 411 Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às lis. 98, última. É o relatório. o 4 . , Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução 111 Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Cb Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o dever 5 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Titulo estabelece que: • "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. • Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois urna decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 6 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 Se assim, tendo o modal deéintico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, 111 de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 7 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominacão de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos • tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às açõei e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional • vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 8 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. O (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 9 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, a Portaria MF n°118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA lo • . Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime 1111 de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou O autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, norrnativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo. 11 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. "(AD1MC 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por • confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas • humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema 12 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28/06/1984, se o Decreto-lei n° 2.124, de 1/06/1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. • Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: • I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 13 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19/12/1996, que alterou a IN n° 129 de 19/11/1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a 110 carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (i "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: 14 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a • primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. • Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trindmio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, Ir edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. 15 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: • "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime." "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 16 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de disericionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de • 19/11/1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da ia Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 —2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. G3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.213I9-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" 17 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da l'.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.rapelação cível n° 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: • "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/13A, Rei' Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rei' Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".(Apelacão Cível n". 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25/04/2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais 18 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27/12/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 V BARTO — Relator • • 19 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venha, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das• Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? OVale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a 20 ACP Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) 4111 o caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. A0P 21 Processo n° : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o principio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do • STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes j urisprudenc i ais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela 22 frf2 Processo n° : 10882.00298712003-23 Acórdão n° : 303-32.420 norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao • talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: 23 Mi Processo no : 10882.002987/2003-23 Acórdão n° : 303-32.420 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do crN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Não há também que se falar em nulidade da notificação de lançamento, eis que o fato (atraso na entrega da DCTF) e as normas legais infringidas estão claramente descritos. Quanto à alegada ofensa a princípios previstos na Constituição Federal, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que: "Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou • especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (...)"(artigo acrescido pela Portaria IVIF n° 103/2002) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 Z--ogidd ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada 24 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001222/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV — VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — RESTITUIÇÃO —Conforme IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99), são isentos de tributação os valores recebidos a título de incentivo à demissão por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. A restituição de valores indevidamente retidos e recolhidos, que não constitua antecipação, deve ser efetuada mediante requerimento do contribuinte (IN SRF n° 210/2002, art. 30, inc. I), acrescida de juros de mora equivalente a Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme disposto na letra "b", do inciso II, do art. 896, do RIR/99 (Lei n° 9.532, de 10/12/97, art. 73). O pagamento indevido de IRPF que não se caracterize como antecipação na fonte, não se sujeita às normas específicas de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, cujos juros incidem a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo para entrega tempestiva da referida declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:50:52Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:50:53Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:50:53Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:50:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:50:52Z; created: 2009-07-05T01:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-05T01:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:50:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .": or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Recurso n°. :134.071 Matéria : IRPF - EX.: 2002 Recorrente : VALTER BARREIROS DE OLIVEIRA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.138 IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV — VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — RESTITUIÇÃO — Conforme IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99), são isentos de tributação os valores recebidos a título de incentivo à demissão por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. A restituição de valores indevidamente retidos e recolhidos, que não constitua antecipação, deve ser efetuada mediante requerimento do contribuinte (IN SRF n° 210/2002, art. 30, inc. I), acrescida de juros de mora equivalente a Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme disposto na letra "b", do inciso II, do art. 896, do RIR/99 (Lei n° 9.532, de 10/12/97, art. 73). O pagamento indevido de IRPF que não se caracterize como antecipação na fonte, não se sujeita às normas específicas de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, cujos juros incidem a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo para entrega tempestiva da referida declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER BARREIROS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. n / MINISTÉRIO DA FAZENDA h : :. :14 ?5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. :102-46.138 ANTONIO D'É»FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • w, ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 Recurso n°. :134.071 Recorrente : VALTER BARREIROS DE OLIVEIRA RELATÓRIO contribuinte aderiu ao Plano de Incentivo à Aposentadoria do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI no Estado do Paraná (fl. 03), sendo demitido do cargo de Técnico de Ensino II em 1° fevereiro de 2001 (fl. 04). Em função dessa adesão recebeu como "Prêmio Aposentadoria" no valor de R$ 31.906,98, tendo, por ocasião do pagamento, sido retido o imposto de renda no valor de R$ 8.414,42 (fl. 03). Tendo em vista o disposto na IN SRF n° 165, de 31/12/1998, que reconheceu a não incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária - PDV, o contribuinte requereu a restituição do referido imposto de renda retido na fonte. Delegado da Receita Federal em Londrina/PR indeferiu o pedido por entender que, segundo o Ato Declaratório (Normativo) n° 07, de 12/03/99, após ter "sido efetuados o pagamento do rendimento e a retenção do imposto de renda na fonte sobre o Prêmio Aposentadoria no ano de 2001, a restituição deste imposto somente será viável após a entrega, em época oportuna, da declaração de ajuste anual de 2002" (fl. 22). Dessa decisão o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade junto a DRJ/Curitiba/PR reiterando o pedido, bem assim que a restituição seja atualizada pela taxa SELIC desde a data da retenção do imposto em 05/02/2001 (fl. 27). -41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -a-t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 A DRJ/Curitiba/PR, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade (fl. 40), tendo o voto condutor do acórdão registrado que: "A princípio, nada obsta ao julgador apreciar o pedido formulado através de processo, mesmo que o requerente tenha contrariado a norma e optado unicamente por esta forma de pedido. Neste caso concreto, nos deparamos com a duplicidade de pedidos. Embora a opção inicial tenha sido por meio de processo, posteriormente o requerente apresentou a sua declaração de ajuste anual, incluindo os valores a serem restituídos (fls. 35 a 37). Resulta que na hipótese de ser deferido este pedido, considerando que há outra solicitação (esta de acordo com a legislação pertinente) tramitando junto à administração tributária, estaria este julgador transgredindo o princípio da vinculaçáo à lei, o que não é conveniente. Entendo que o contribuinte ao apresentar a sua declaração de ajuste anual, incluindo os valores pleiteados, declinou das suas prerrogativas no presente processo, tornando-o sem objeto. Mesmo porque, não me parece que a intenção do requerente seria no sentido de obter êxito em ambas as solicitações. Assim sendo, fica prejudicada a análise dos demais itens da manifestação de inconformidade, visto que eventual discordância quanto ao resultado do procedimento a ser dispensado na apreciação do seu pedido via declaração, deverá ser descortinado em época oportuna, junto à administração tributária. Portanto, voto pelo indeferimento da manifestação de inconformidade, em face da sua perda de objeto." (f 1. 43). Da decisão da DRJ, o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 49/51), salientando que quando efetuou o pedido, em 21/05/2001, 4 k' . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 não se preocupou apenas com a restituição, mas também com o marco inicial para fins do pagamento dos juros. (fl. 47). Anota ainda que entende que não há duplo pedido de restituição, pois o requerimento a que se refere o presente processo é de 21/05/2001 e a declaração de ajuste anual deveria ser entregue até 30/04/2002. Diz também que não concorda com "a praxe da referida restituição, pois restituindo o Fisco a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao prazo final da entrega da declaração do imposto de renda, haverá perda financeira por parte do recorrente. (fl. 48). Complementa o recorrente afirmando que "se o presente valor é indevido, deve o Fisco restituí-lo desde a data da sua apropriação ou seja 05/02/2001, quando o mesmo fora retido pela fonte pagadora." (f 1. 49). A propósito do termo inicial para a incidência de juros transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e cita outras, que a seguir são transcritas: "1RPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 30, da Lei n° 8.383, de 1991, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995)." (Ac 104.17822). "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SEL1C - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida." (Ac 104-18911). (g. n.) 11)_ 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada."(Ac. 104-18900). "IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 30, da Lei n° 8.383, de 1991, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995)." (Ac 104-17862). "IRPF - JUROS MORA TÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99)." (Ac. 102.45801). "IRRF - RESTITUIÇÃO - Havendo retenção do imposto de renda na fonte sobre verba que a legislação não prevê a incidência do tributo, os valores recolhidos aos cofres públicos devem ser restituídos ao beneficiário dos rendimentos. 1RRF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso acima, os valores a serem restituídos devem ser atualizados, pela variação da taxa SELIC, a partir do momento da retenção, e não da entrega da Declaração de Ajuste Anual." (Ac 106- 12912). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA — 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f.;: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 Concluindo, pede que o imposto, restituído mediante o presente processo ou por intermédio da declaração de ajuste anual, seja devidamente atualizado pela taxa SELIC desde a data da retenção. (fl. 50). É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.00122212001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator Orecurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo, razão pela qual dele se conhece. No presente processo não se discute o direito à restituição do imposto retido sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, cuja isenção foi reconhecida pela IN SRF n° 198, de 31/12/1998 (DOU de 06/01/1999). Discute-se apenas o instrumento (processo ou declaração) pelo qual se fará a restituição e a data a partir da qual serão devidos os juros. OAto Declaratório SRF n° 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99), que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece em seu item II, in verbis: "II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997." Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 12/03/99 (DOU de 15/03/99) dispõe em seu item IV: "IV — o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos, a título de PDV, observada as disposições da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .`..9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, e da Instrução Normativa n° 04, de 13 de janeiro de 1999, deverá ser formalizado mediante: a) processo dirigido à autoridade responsável pela unidade administrativa da SRF da jurisdição do contribuinte, com a apresentação de declaração retificadora, no caso de contribuinte declarante, de cópia do PDV e do documento comprobatório da demissão, na hipótese de valores recebidos até 31 de dezembro de 1997. b) a entrega da Declaração de Ajuste Anual, na hipótese de valores recebidos a partir de 1° de janeiro de 1998, sendo que no caso de contribuinte desobrigado da apresentação da declaração de rendimentos, o pedido poderá ser formalizado com a apresentação da declaração de rendimentos ou mediante processo, conforme o disposto na alínea a." (g. n.). As IN SRF n° 21 e 73, de 1997, citadas nos mencionados atos declaratórios, foram revogadas pela IN SRF n° 210, de 30/04/2002, que disciplina atualmente as restituições e compensações de imposto indevidamente cobrado ou pago peio contribuinte. Os artigos 1° a 50 dessa IN regulam a matéria relativamente ao IRPF, nos seguintes termos: "Art. 12 A restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Dar!) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA K,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 / — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 32 A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I — a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição"; II — mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou III — de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário. § 12 A representação a que se refere o inciso III deverá ser encaminhada à autoridade da SRF competente para decidir sobre o direito creditório do sujeito passivo, acompanhada de comprovante do recolhimento e de demonstrativo no qual fique evidenciado o valor do indébito. § 22 Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá encaminhar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida ou, lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 81 • lb% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 quando for o caso, decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 32 A restituição do imposto de renda apurado na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 92 e 10 desta Instrução Normativa. Art. 42 A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Art. 52 Reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, sua regularidade fiscal relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. § 12 Detectada a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive débito objeto de parcelamento, o valor a restituir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa. § Inexistindo débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou remanescendo saldo a restituir após efetuada a compensação de que trata o § l, será promovida a restituição ao sujeito passivo."(g.n.). Os artigos 9° e 10 0 acima citados referem-se à restituição de imposto apurado da DIRPF e não resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais. Em face do disposto na legislação verifica-se que a restituição de quantia recolhida indevidamente ou a maior do que o imposto devido poderá ser 11 -411 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 efetuada mediante requerimento do sujeito passivo ou processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física — DIRPF (IN SRF n° 210/2002, art. 3 0, I e II). No presente caso, o pedido de restituição foi indeferido por entender a autoridade local que "a restituição deste imposto somente será viável após a entrega, em época oportuna, da declaração de ajuste anual de 2002". (f 1. 22). A declaração de rendimentos do exercício de 2002 já foi apresentada, conforme se constata às fls. 34/37. Aparentemente o processo teria perdido seu objeto. Contudo, como se verá, isso não ocorreu. Antes de se adentrar no mérito do recurso, consigne-se que de acordo com a legislação vigente, inexiste dúvida de que, a partir de 01/01/1998, no caso de pagamento ou retenção indevida, a restituição deve ser acrescida de juros a partir de mês subseqüente ao pagamento indevido. Essa restituição, entretanto, não se confunde com a decorrente da Declaração de Ajuste Anual, que é acrescida de juros a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo previsto para a entrega tempestiva da referida declaração, conforme disposto no art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999 — RIR/99, abaixo transcrito: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 30, Lei n° 8,982, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4 0, e Lei n° 9.532, de 1997, art 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA r,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 62)." Como se constata da legislação citada, quando o indébito tributário se refere à antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, a restituição se processará somente após o término do prazo de entrega da referida declaração, na qual se apurará se existe ou não imposto a restituir, tendo em vista que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física é complexivo e se completa no dia 31 de dezembro de cada ano. Assim, se for apurado imposto a restituir na DIRPF, a restituição reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, conforme determina o § 3 0, do art. 3°, da IN SRF n° 210/2002, incidindo juros de mora, com base na taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao término do prazo para entrega tempestiva da declaração anual de ajuste, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 896, do RIR/99. 13 c , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw. • ; SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. :10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 Por pertinente, consigna-se que nos acórdãos do Conselho de Contribuintes citados pelo recorrente consta como termo inicial para fins da incidência de juros a data do pagamento indevido, conforme estabelecia o § 4°, do art. 39, da Lei n°9.250, de 26/12/95. Ocorre que a Lei n° 9.532, de 10/12/97, alterou esse dispositivo legal para estabelecer que, a partir de 01/01/98, o termo inicial para fins do cálculo dos juros de mora é o mês subseqüente ao do pagamento indevido, conforme se constata da transcrição que se segue desses dispositivos legais: Lei n° 9.250, de 26/1211995 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."(g.n.). Lei n° 9.532, de 10/12/97 "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido."(g.n.). 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. :102-46.138 "Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1— nessa data, em relação aos arts. 9°, 37 a 42, 44 a 54, 64 a 68, 74 e 75; 11 — a partir de 1° de janeiro de 1998, em relação aos demais dispositivos dela constantes." (g. n.). A retenção indevida efetuada pelo SENAI não constitui antecipação do imposto de renda devido na declaração anual de ajuste, pois as verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão a PDV são isentas do imposto, conforme reconhece a Receita Federal na IN SRF n° 198, de 31/12/1998 (DOU de 06/01/1999). Trata-se, portanto, de simples indébito, não de antecipação, cuja restituição, pelas razões expostas, não se subordina à apresentação da declaração anual de ajuste e que, por esse motivo, deve ser solicitada mediante requerimento que instruirá o respectivo processo. A restituição, no caso, deverá ser acrescida de 3 juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme determinam a letra "b", do inciso II, do art. 896, do RIR/99, e os arts. 73 e 81, II, da Lei n° 9.532, de 10/12/97. Tendo em vista que o contribuinte solicitou a restituição pelas duas formas prevista na legislação — requerimento (fl. 01) e declaração de ajuste anual (fl. 36), a autoridade local deverá adotar as providências necessárias relativamente à retificação da declaração de ajuste anual de modo a adequá-la ao estabelecido pela legislação e assim evitar a possibilidade de ocorrer duplicidade de restituição. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=,s.,,•k;-- SEGUNDA CÂMARA cA> Processo n°. : 10930.001222/2001-91 Acórdão n°. : 102-46.138 Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para que a restituição pleiteada seja apreciada e efetuada mediante o presente processo, com incidência dos juros de conformidade com o estabelecido na letra "b", do inciso II, do art. 896, do RIR/99, e nos arts. 73 e 81, II, da Lei n°9.532, de 10/12/97. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003. Ire JOSÉ -4* LESKOVI Z 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.003402/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. 1.994. MATO GROSSO DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Existência de medida judicial em andamento, contemplando a mesma matéria discutida no processo administrativo. Impossibilidade de conhecimento do Recurso Voluntário. Inteligência do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/80 e do artigo 14 § 2º, da Portaria nº 55, de 16/03/98.
Numero da decisão: 303-31.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista a opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR 1.994. MATO GROSSO DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Existência de medida judicial em andamento, contemplando a mesma matéria discutida no processo administrativo. Impossibilidade de conhecimento do Recurso Voluntário. Inteligência do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80 e do artigo 14, § 2°, da Portaria n.° 55, de 16/03/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista a opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 o ANELISE DAUDT PRI Presidente t7C- RT,ONLT Z BAOP Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 RECORRENTE : SANTA VERGINIA — AGROPECUÁRIA E EXTRATIVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto 1 erram-tal Rural — ITR, exercício 1994, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Verginia, III com área total de 29.972,8 ha, alegando o contribuinte que o grau de utilização do imóvel que fora declarado como 100% encontra-se correto, no entanto, consta da Notificação de Lançamento do ITR (fls. 04) o grau de utilização de 89,2%, o que não espelha a realidade do imóvel. Esclarece que o imóvel possui lotação de bovinos acima do mínimo necessário para classificar o imóvel como utilizado em 100% e que também existem culturas permanentes, com ciclo longo, superior a 12 (doze) meses. Além disso, afirma que o Lançamento do ITR, exercício 1994, do imóvel denominado Fazenda Santa Vergínia, já sofrera anterior impugnação junto à Receita Federal, a qual concedeu o pleito. Ocorre que, ao receber o novo lançamento já retificado, o item "utilização" mostra-se incorreto. Desta feita, solicita a Retificação de Lançamento, através de SRL, pois o item referente ao "grau de utilização do imóvel" encontra-se incorreto como • está sendo considerado (89,2%). Na verdade, deve-se considerar o que foi declarado, bem como o lançamento anterior à retificação que já continha uma utilização de 100% (fls. 5), pois o imóvel é altamente produtivo. Anexa Laudo Técnico de Ocupação da Fazenda Santa Vergínia às fls. 03, assinado por engenheiro florestal. A Notificação de Lançamento (fls. 04), emitida em 22/09/95, mostra um VTN Declarado de 1.516.683,55, VTN Tributado de 5.824.466,75, ITR Devido de 26.210,10, Contribuição CNA de 233.32 e Contribuição SENAR de 3.349,17, totalizando 29.792, 59, valores expressos em Ufir, Grau de Utilização de 89,2%, considerando Curitibanos o município do imóvel. O contribuinte anexa às fls. 05, a Notificação de Lançamento anterior à retificação, emitida em 08/04/95, a qual mostra um vrN Declarado de 1.516.683,64, VTN Tributado de 14.669.637,38, ITR Devido de 66.013,36, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 Contribuição CONTAG de 229,20, Contribuição CNA de 5.043,86 e Contribuição SENAR de 1.995,20, totalizando 73.281,42, valores em Ufir, Grau de Utilização de 100% considerando Santa Rita do Pardo o município do imóvel. Às fls. 28, no entanto, consta nova Notificação de Lançamento, emitida em 28/05/96, a qual mostra um VTN Declarado de 1.516.683,55, VTN Tributado de 8.142.364,16, ITR Devido de 36.640,63, Contribuição CONTAG de 229,20, Contribuição CNA de 4.043,66 e Contribuição SENAR de 1995,20, totalizando 43.908,69, valores em UI-ir, com alteração, ainda, quanto ao município do Imóvel que passou a ser Brasilândia, Grau de Utilização para 100%, bem como quanto ao número de trabalhadores que passou de (0) zero para 40 (quarenta). • Ciente da Notificação de Lançamento de fls. 28, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 31, esclarecendo que devolve o Lançamento do ITR, uma vez que a cobrança do ITR/1994 encontra-se suspensa por medida judicial, tendo em vista a sentença de fls. 33/45, proferida na Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, em trâmite junto à 3 5 Vara da Justiça Federal em Campo Grande - MS, constando como Requerente o Ministério Público e Requerida a União Federal, na qual discute- se que o Valor da Terra Nua está superavaliado e foi fixado pela SRF sem a participação das Secretarias de Agricultura dos Estados, conforme determina o §2° do art. 3°, da Lei 8.847/94. Diante disso, requer o cancelamento da cobrança do ITR194, aguardando-se uma decisão final do Judiciário. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta entendeu ser incabível a apreciação da Impugnação, nos • termos da seguinte ementa: "ITR — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Ano-base: 1994 Apelo ao Poder Judiciário Declarada judicialmente a nulidade do lançamento referente ao ITR de 1994, no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, objeto da impugnação, toma-se incabível a apreciação desta na via administrativa. INCABÍVEL APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO" Recorreu o contribuinte (fls. 78/81), afirmando que a Secretaria da Receita Federal, ao emitir o lançamento cometeu as seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 (i) omissão de formalidade essencial na formação do preço do hectare da terra nua, consistente na participação das Secretarias da Agricultura dos Estados de situação dos Imóveis, como impõe o art. 3 0, §2° da Lei n° 8.847/94, o que nulifica a Instrução Normativa n° 16/95, do Secretário da Receita Federal, mormente porque cada Unidade da Federação, melhor conhecendo suas terras, reúne melhores elementos para correta avaliação; (ii) a Instrução Normativa n° 16/95, além da ilegalidade apontada na alínea anterior, adotando critérios da Lei n° 6.747/79, já revogada, desprezou os parâmetros impostos pela lei revogadora n° 8.847/94, na parte em que esta, em seu art. 3 0, §2°, estabelece que o valor da Terra Nua, base de cálculo do imposto, seja • apurado com base em levantamento concluído em 31 de dezembro do exercício anterior, não mais sendo considerado o valor declarado pelo contribuinte; (iii) o critério adotado pela Secretaria da Receita Federal, para formação do preço por hectare, sem obediência rígida aos parâmetros da Lei n° 8.847/94, principalmente porque não levou em conta os diversos tipos de terras existentes no mesmo Município, e impôs valores exorbitantes, em relação ao tributo pago no exercício anterior. Assim, tendo em vista as irregularidades descritas, as provas anexadas e, inclusive o Levantamento Real do Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm — avaliado pela ACR1SSUL/FAMASUL e Laudo Técnico emitido por profissionais habilitados na forma da lei, afirma o contribuinte que pode-se concluir que o Valor da Terra Nua para o município de Santa Rita do Pardo- MS equivale a R$ 80,00. Por estes motivos, solicita o cancelamento do lançamento do 1'FR194 • e requer a emissão de novo documento dentro dos parâmetros de avaliação da Terra Nua determinados na Região de Santa Rita do Pardo/MS. Anexa (fls. 82/86) Notificação de Lançamento emitida em 28/05/96, Levantamento Real do Valor da Terra Nua Mínimo - realizada pela ACRISSUUFAMASUL, Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo e Laudo Técnico. Diante do Recurso interposto pelo contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou às fls. 89 contra-razões, considerando como correta a decisão de primeira instância que julgou o lançamento procedente. Assevera a PFN que a fundamentação exposta na informação fiscal, bem como no próprio ato decisório, esclarece suficientemente a questão discutida no processo, esgotando a matéria. Desta feita, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 Apreciando os autos, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte (fls. 92), decidiram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a mesma informe se já transitou em julgado a Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, da 3 3 Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, com o fim de que fosse anexada a sentença se for o caso, bem como, que a Recorrente comprove, através de certidão do correspondente Cartório de Registro de Imóveis, a localização do imóvel. Em resposta à determinação de diligência, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul informou, através do Memorando 341/GAB/PFN/MS (fls. 104), que ainda não há decisão definitiva sobre o litígio, além • disso, anexou aos autos os documentos de fls. 105/165. Em atendimento à intimação, o contribuinte anexou Certidões do Registro de Imóveis das áreas que compõem a Fazenda Santa Vergínia, para comprovação de que a mesma está localizada no município de Santa Rita do Pardo/MS, isto em função do desmembramento ocorrido no município de Brasilândia/MS. Ademais, diante do fato de existirem três lançamentos do Imposto Territorial Rural para o exercício de 1994, com endereços diferentes para o mesmo imóvel e, por estar em grau de recurso junto ao Conselho de Contribuintes, o contribuinte solicita o cancelamento dos três lançamentos do ITR/94, bem como seja emitido um novo e único lançamento, com endereço correto, conforme consta das matrículas anexadas. Além disso, que sejam observados os valores para a Terra Nua constantes dos documentos anexados à Impugnação de Lançamento protocolada em 13/09/96. • Anexou os documentos de fls. 170/185. Restituídos os autos a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, os Membros da Eg. Câmara decidiram (fls. 187/188), por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Remetidos, desta forma, os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta entendeu pela nulidade do lançamento (fls. 194/196), nos termos da seguinte ementa: "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano —base: 1994 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 NULIDADE. ERRO ESSENCIAL DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. É nulo o lançamento que, embora mencione corretamente o número de um imóvel rural no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, o situa equivocadamente em município de outro estado da Federação, sujeito a Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e índice de lotação de rebanho diferentes dos legalmente aplicáveis ao imóvel. LANÇAMENTO NULO" • Ciente da decisão de fls. 194/196, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade às fls. 200/201, para reforçar, em síntese, que nova autuação é ilegal, uma vez que é matéria julgada administrativamente, anulada pelo acórdão 202.10.478 (fls. 187/188). Além disso, a Autoridade Lançadora está impedida de proceder qualquer autuação, em razão de suspensão confirmada por medida liminar e sentença da Justiça Federal/ MS, que declarou a nulidade do lançamento do ITR/94 no âmbito territorial do Mato Grosso do Sul. Ciente, no entanto, de novo lançamento e, intimado a recolher os débitos aos cofres da Fazenda Nacional (fls. 208), o contribuinte impugna a Autoridade Lançadora às fls. 211, ressaltando, em suma, que, conforme Certidão de Objeto e Pé anexada (fls. 213/214) e, em conformidade com a decisão judicial, até o momento não modificada,,a Receita Federal fica impedida de emitir lançamento de ITR/94, no âmbito do Mato Grosso do Sul, portanto, o lançamento é nulo de pleno direito. • Após constatação de falta de instrumento de constituição do correspondente crédito tributário (a Notificação de Lançamento do ITR), uma vez que às fls. 211, o sujeito passivo refere-se ao ITR194, "lançado pelo DARF assim identificado", às fls. 221 determinou-se a devolução dos autos do processo à autoridade lançadora, para que a mesma cientificasse o sujeito passivo do lançamento, mediante entrega da correspondente Notificação. Atendida a solicitação, o contribuinte apresenta nova Impugnação às fls. 233, reiterando os argumentos de fls. 211. A Notificação de Lançamento (fls. 234), emitida em 20/12/2000, mostra um VTN Declarado de 1.516.683,64 Ufir, VTN Tributado de 13.361.177,28 Ufir e, com valores expressos em Reais, ITR Devido de 60.125,30, Contribuição CONTAG de 208,75, Contribuição CNA de 4.593,79 e Contribuição SENAR d 6 -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 1.817,23, totalizando 66.745,07, considerando, ainda, Santa Rita do Pardo o município do imóvel, Grau de Utilização 100% e com 40 (quarenta) trabalhadores. Fundamenta-se a exigência referente ao ITR na Lei 8.847/1994, e a referente às contribuições, no DL n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com CL n° 1.989/82, art. P e §§, DL n° 1.166/71, art. 4° e §§. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, esta exarou decisão julgando o lançamento procedente em parte (fls. 249/254), nos termos da seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. DECISÃO JUDICIAL Somente terá efeito a decisão judicial após transitados e julgados os seus termos, o que ocorrerá após apreciação da apelação e os possíveis recursos cabíveis. Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário às fls. 262/263, aduzindo, em suma, que: • (i) impugna o acórdão, especialmente no item 16 — fl. 253, referente ao novo lançamento da autoridade lançadora da Receita Federal de Campo Grande/MS, tendo em vista que o crédito tributário referente ao ITR/94, já fora julgado em última instância administrativa pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Acórdão n° 202-10.478, o qual julgou improcedente o lançamento do ITR194 e declarou a respectiva nulidade do processo; (ii) a presente impugnação está amparada por decisão judicial referente ao processo da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, conforme certidão de objeto e pé, de 10/12/2002, expedida pelo Poder Judiciário; (iii) impugna também no item 16 o equívoco da autoridade lançadora da Receita Federal com referência ao valor atribuído à terra nua de 570,00 UFIR por hectare, o que representa R$ 519,19 por hectare, quando a própria Receita Federal, na Instrução Normativa n° SRF n° 58/96, diz que VTN para o município de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 Santa Rita do Pardo, onde está localizado o imóvel, é de R$ 241,12 por hectare, isto dois anos após o primeiro lançamento, o que é no mínimo incoerente, conforme cópia da Instrução Normativa em anexo; (iv) quanto à prescrição, o CTN, em seu art. 174, prevê que a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva; (v) o referido ITR194 está prescrito, considerando que o prazo prescritivo não foi interrompido, já que o referido crédito tributário e respectivo lançamento referente ao Acórdão 202.10.478 do Segundo Conselho de Contribuintes • julgou-o improcedente e o anulou. Por suas razões, requer que seja cancelado o lançamento constante do relatório e voto do presente julgado. Anexa, ainda, os documentos de fls. 265/282. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa os comprovantes de depósitos às fls. 295/296. Consta às fls. 198 que o contribuinte cumpriu os requisitos legais para apresentação de Recurso Voluntário. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 298, última. 4111 É o relatório. 8 42. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 128.069 ACÓRDÃO N° : 303-31.653 VOTO O recurso voluntário é tempestivo e contém matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes, o que me autoriza a analisar o feito. Ocorre que a discussão centra-se na Notificação de Lançamento relativa ao ITR de 1994, de imóvel localizado no Município de Santa Rita do Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, onde foi proferida sentença judicial pela d. 3a Vara da • Justiça Federal, no julgamento da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que teve como requerente o Ministério Público Federal, agindo por provocação da entidade de classe Famasul, representante dos proprietários rurais de Mato Grosso do Sul, declarando a nulidade do lançamento do Imposto Territorial Rural de 1994, no âmbito territorial daquela Unidade da Federação. É de se ver que o lançamento aqui discutido foi abrangido por aquela decisão judicial, o que impede o conhecimento de qualquer discussão no âmbito administrativo, seja qual for a instância de julgamento. Por tal razão, deixo de tomar conhecimento quando ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 • g — 1nIILTON Z BA9L1 - Relator 9 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001896/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANESSA FREITAG NEERMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA ARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE jsh.74, MINISTÉRIO DA FAZENDA Pft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',3?.-Stb> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 , il rfis % ArS LAT* - FORMALIZADO EM; 03 °UI 200z Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 alM1/4."," MINISTÉRIO DA FAZENDA t:".;tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 Recurso n°. : 129.493 Recorrente : VANESSA FREITAG NEERMANN RELATÓRIO VANESSA FREITAG NEERMANN, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 005.562.949-04, residente e domiciliado na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, à Rua Camboriú, n. ° 55 - Bairro Glória, jurisdicionada a DRF em Joinville -SC, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 17/24, prolatada pela DRJ em Florianópolis — SC, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/36. Contra a contribuinte foi lavrada, em 18/10/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07/09, sem a data da ciência do AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Em sua peça impugnatória de fls. 01/04, instruída pelos documentos de fls. 05/06 apresentada, tempestivamente, em 13/11/01, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: 3 • n•••44 MINISTÉRIO DA FAZENDAvorcr-1- • '!'s ; 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 - que a aplicação da referida multa é indevida, uma vez que a suplicante em data de 25/09/01, realizou espontaneamente a apresentação da Declaração do Imposto de Renda, sendo importante ressaltar que não havia sido iniciado contra a mesma qualquer procedimento de fiscalização até aquela data; - que a impugnante agiu espontaneamente, conforme o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ou seja, realizou a denúncia espontânea, não sendo possível a aplicação de multa a mesma pelo atraso na declaração d imposto de renda; - que a impugnante quando da entrega da declaração do imposto de renda em 25/09/01, não estava sujeita a qualquer procedimento administrativo ou fiscal; - que a entrega da declaração de renda constitui-se em uma obrigação acessória ou formal, sendo a obrigação principal o pagamento do tributo quando o mesmo for devido, o que nem é o caso da impugnante visto que a mesma não estava sujeita ao pagamento de imposto naquele período em virtude de não ter auferido renda. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma da DRF em Florianópolis conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que conforme se verifica dos dados extraídos do Sistema CNPJ Consócios/Consulta às fls. 14/16, a contribuinte no ano-calendário de 1998 era sócia da empresa Baby Shop Freitag Ltda. EPP. Encontrava-se, portanto, obrigada ã entrega da declaração do exercício de 1999; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA J.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44;r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 - que a interessada invoca o instituto da denúncia espontânea para ver afastada a penalidade que lhe foi imposta; - que se depreende do art. 138 do CTN que o legislador está tratando de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação em que a multa ex officio não pode ser aplicada. In casu, está se exigindo da contribuinte a multa moratória devida pela entrega extemporânea da declaração de rendimentos; - que basta a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E, desrespeitado o prazo legal, que todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na possibilidade do contribuinte faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator sujeita-se, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso. O contribuinte não pode atribuir a si o adjetivo de "espontâneo", pois já está constituído em mora; - que olvidou, de igual forma, a interpretação teológica, pois o fim da norma tributária sancionadora é coibir o inadimplemento das obrigações acessórias, sem a qual (sanção) frustar-se-ia a ação do Estado nas funções de fiscalização; - que se esclareça, por oportuno, que as decisões judiciais surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não podendo ser estendidas a terceiros, estranhos ao processo judicial, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Decreto n° 2.346, de 13 de outubro de 1997; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tat -a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 - que quanto à alegação de que a aplicação da penalidade fere o CTN e a Constituição Federal, cumpre ressaltar que a aferição de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária é matéria que compete exclusivamente ao Poder Judiciário; - que a autoridade administrativa, conclui-se, está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal. Em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei. A ementa que consubstancia a decisão da Terceira Turma da DRJ em Florianópolis é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar para afastar a aplicação da multa de mora decorrente da apresentação de DIRPF fora do prazo fixado. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala- se concomitantemente a seu inadimplemento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADEJCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. 6 +4,v-k.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fr -dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/01/02, conforme Termo constante às folhas 26/29 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (13/02/02), o recurso voluntário de fls. 31/36, instruído pelos documentos de fls. 37/50, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 37 cópia do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente no valor de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 7 7 ."91 n . 1Tr' MINISTÉRIO DA FAZENDA tlf--st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 10.800,00; 8 -- e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA te41;tis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 40.000,00 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes à atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 5.realizou em qualquer mês do ano de 1998, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 6. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1998; 7.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1998 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: Q(51." MINISTÉRIO DA FAZENDA !4-'4(sx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. to • -"%"•—.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . r>tt > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 11 t.." ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara 12 xo,=4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1./e-1:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1244i-tf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00189612001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. 13 s'A.544 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001896/2001-13 Acórdão n°. : 104-18.977 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 /NEL • terÁ 14 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000798/94-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15100
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.100 IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CONFECÇÕES STAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "---- LEI é MARIA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE ,, . SC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM)1 9 SEU 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . n t, À •.2i •MINISTÉRIO DA FAZENDA, 7::--1:.•ft grOteji.Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )(a 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000798/94-05 Acórdão n°. : 104-15.100 Recurso n° : 112.649 Recorrente : COMÉRCIO DE CONFECÇÕES STAR LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14, onde lhe é exigido o recolhimento da multa de 300%, prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94. O lançamento teve origem na verificação fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada em 09.05.94, onde se constatou conforme Termos de fls.11 e 12, vendas sem emissão de documentos fiscais, no período de 29.04 à 07.05.94. Inconformada, a autuada apresenta a impugnação de fls. 16/17, onde alega em síntese que, os Srs. Auditores Fiscais se apresentaram de forma grosseira e hostil e intimidaram a funcionária do estabelecimento, forçando-a a assinar documentos por eles lavrados, sob a ameaça de prisão; que obrigaram a referida funcionária a emitir uma nota fiscal no valor de CR$-5.160.500,00, como sendo de vendas efetuadas sem nota fiscal; que não identificaram as mercadorias supostamente vendidas, nem os supostos adquirentes; que a empresa mantém, além do visitado, outros pontos e vendas e também utiliza o sistema de venda a domicílio, através de sacoleiros; que essas saídas para vendas a domicílio ou entre os postos de vendas, são anotadas em fichas apenas para controle de estoque e foram interpretados erroneamente pelos Auditores; por fim, requer o cancelamento da exigência. A decisão monocráti julga procedente o lançamento, por entender estaro f., ; configurada a infração, produzindo v ta fundamentação. / 2 CCS _ MINISTÉRIO DA FAZENDA xe,Áf:•t .p 'tlier.—..1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. •• - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000798/94-05 Acórdão n°. : 104-15.100 Intimada da decisão em 11.04.96, protocola a interessada em 21,05.96, o recurso de fls. 29/30, onde argüi que houve arbitrariedade contra a recorrente; que é descabida a multa aplicada, pois esta tem, caráter punitivo; que o Auditor deveria agir com imparcialidade e buscar de forma coerente a verdade dos fatos; cita jurisprudência; que a jurisprudência elege que se aplique a norma mais benigna; que o ciente no A . R. foi recepcionado por pessoa estranha, ou seja o zelador do prédio que o deixou numa gaveta e que a empresa já havia encerrado suas atividades, só tomando ciência em 11.05.96, anexando declaração nesse sentido; finaliza pedindo o provimento do recurso. Fazenda Nacional apresenta contra razões através de sua procuradoria às fls. 34, propugnando pela manutenção da decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. É o Relatór o.( -2, 3 ccs . .,. - -t-----...._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000798/94-05 Acórdão n°. : 104-15.100 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Consoante se colhe do relato, trata-se de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 14. O Decreto n° 70.235f72, que rege o Recurso Administrativo Fiscal, dispõe em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em caso de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro do prazo de trinta dias contados da ciência da decisão singular. A recorrente traz à colação a declaração de fls. 28, a qual contudo, não é convincente, já que despida de elementos comprobatórios da vericidade do ali contido, inclusive não trazendo documentos comprobatórios do ali alegado, como por exemplo, a desativação da empresa e a comunicação a Receita Federal da mudança de endereço. É inquestionável que o descumprimento do pressuposto legal acima declinado acarreta ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador de instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua gapresentação não observou o prazo legal fix do naquele diploma legal. Ciente da decisão em 11.04.96, ingressou com seu recurs somente em 21.05.96, conforme consta no carimbo de recepção aposto na peça recur I. i 4 ccs 9 .i. MINISTÉRIO DA FAZENDA twri.',.;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tec."?--11t • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000798/94-05 Acórdão n°. : 104-15.100 Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões -DF, em j 08 de ' .1 o de 1997 Á /-, - J serliNASC i ENTO : ,., 5 ccs Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000711/2001-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – NORMAS PROCESSUAIS – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE –INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – DEFICIÊNCIA – ARROLAMENTO EFETUADO A DESTEMPO – A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo o contribuinte efetuado o arrolamento de bens após o término do prazo recursal, deve ser aquele considerado inadmissível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.598 IRPJ — NORMAS PROCESSUAIS — REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE —INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO — DEFICIÊNCIA — ARROLAMENTO EFETUADO A DESTEMPO — A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no_artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo o contribuinte efetuado o arrolamento de bens após o término do prazo recursal, deve ser aquele considerado inadmissível. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o re ente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P-ESIDENTE / allit SÊ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA LATOR FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS() FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs Processo n° :10930.000711/2001-26 Acórdão n° : 108-07.598 Recurso n° : 133.566 Recorrente : JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de auto de infração do IRPJ, com ocorrências nos períodos de março e agosto de 1996, havendo redução do prejuízo declarado para o primeiro e exigência de tributo para o segundo. A infração constatada foi a falta de adição na determinação do lucro real dos valores de resultados negativos em participações societárias, deduzidos na apuração do lucro líquido. Tal constatação provém do confronto entre os valores declarados nas fichas 06 (demonstração do lucro líquido), item 18 (resultados negat. em participações societárias) a fls. 55 e 60 e os valores declarados nas fichas 07 (demonstração do lucro real), item 06 (ajustes p/ dimin. valor de invest. aval. pelo PL) a fls. 67 e 72. Eis o histórico do processo, narrado a partir da perspectiva do contribuinte: 1) em 04/12/2000 (A.R. a fls. 002) recebe a intimação de fls. 001, que formaliza o início da ação fiscal; 2) em 09/01/2001 (A.R. a fls. 004) recebe a intimação de fls. 003. 2 . - . Processo n° : 10930.000711/2001-26 Acórdão n° : 108-07.598 3) em 08/03/2001 envia, pela Internet, declaração de rendimentos retificadora do IRPJ/97, com base no lucro real anual (recibo de entrega e extrato de fls. 114/139), objetivando modificar a opção da declaração original (lucro real mensal), apresentada, via disquete, em 30/04/1997 (recibo de entrega de fls. 140 e extrato de fls. 022/105); 4) em data não identificada, apresenta o comunicado de fls. 008, solicitando a compensação de prejuízos fiscais, na hipótese de ser lavrado auto de infração referente à declaração anual do exercício de 1997; 5) em 28/03/2001, toma ciência, por intermédio de seu procurador (instrumento de fls. 106), do auto de infração (fls. 009/013) e do termo de verificação e encerramento de ação fiscal (fls. 006/007); 6) em 27/04/2001, apresenta a impugnação de fls. 107/141, pleiteando fosse acatada como espontânea a retificação de declaração pretendida, o que implicaria na absorção do valor total das infrações (R$ 96.624,20) pelo prejuízo fiscal apurado (R$ 268.834,94); 7) em 24/10/2002 (A.R. a fls. 153) é intimado (fls. 151) do teor do Acórdão de primeiro grau (fls. 145/149), que julgou procedente o lançamento, destacando as seguintes ementas: "ESPONTANEIDADE READQUIRIDA. A espontaneidade somente é readquirida após escoado o prazo de 60 dias, previsto no art. 70, §2° do Decreto n° 70.235, de 1972, sem que outro ato escrito indique prosseguimento dos trabalhos. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Só é admissivel a retificação de declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante, para fins de reduzir ou excluir tributo, quando comprovado erro nela contido e se solicitada à autoridade competente antes de iniciado o processo de lançamento de ofício." 34 o . . Processo n° : 10930.000711/2001-26 Acórdão n° :108-07.598 8) em 12/11/2002 interpõe o recurso voluntário de fls. 154/164 reafirmando os argumentos da inicial e acrescentando que caberia apenas o lançamento de multa e juros pelo não recolhimento à época do tributo, o que no seu entender, tornaria nulo o auto de infração; 9) em 25/11/2002 (A.R. a fls. 166) é comunicado (fls. 165) de que, para seguimento do recurso voluntário, deveria relacionar bens e direitos para arrolamento no prazo de 5 (cinco) dias; 10) em data não identificada, relaciona bem para arrolamento (fls. 167), desacompanhado de documentação comprobatória. Este é o Relatório. 411Á 4 ., . Processo n° : 10930.000711/2001-26 Acórdão n° : 108-07.598 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. Conforme relatado o contribuinte foi cientificado e intimado do Acórdão de primeiro grau em 24/10/2002, uma 5 a-feira. Logo, o prazo recursal fluiu de 25/10/2002 a 25/11/2002, uma 2a-feira. Embora tenha apresentado tempestivamente o recurso em 12/11/2002, o contribuinte deixou fluir o prazo recursal sem proceder à instrução do mesmo. A repartição fiscal o comunicou do fato e, exorbitando de sua competência, concedeu-lhe prazo adicional de 5 (cinco) dias. Não existe informação nos autos da data em que a recorrente relacionou o bem para arrolamento, o certo é que não apresentou comprovação da propriedade e do valor do mesmo. Também é fato que, quando finalmente resolveu arrolar bens, o prazo recursal já havia findado em 25/11/2002. Entendo que, no presente caso, o recurso não preenche os requisitos para sua admissibilidade. G)x5 Processo n° : 10930.000711/2001-26 Acórdão n° : 108-07.598 Entendo que, no presente caso, o recurso não preenche os requisitos para sua admissibilidade. De todo o exposto, voto, pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, 05 de novembro de 2003. SÉSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.005707/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de ofício, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32631
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PRIMEIRA CÂMARA- . Processo n° : 10930.005707/2003-16 Recurso n° : 130.629 Acórdão n° : 301-32.631 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : ELIANE OLIVA — ME. Recorrida • : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES — EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de oficio, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Çaik OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente • -411111~11/411" r•- • HE • • GE ' FILHO Relator Formalizado em: ZB ABR 20" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Valmar Fonséca de Menezes e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente).Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs , Processo n° : 10930.005707/2003-16 Acórdão n° : 301-32.631 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 77 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada sob a alegação de absoluta falta de previsão legal, determinando que os efeitos da exclusão retroagissem apenas até 01/01/2002. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 85/95, onde requer a reconsideração da mesma reiterando • os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • • 2 Processo n° : 10930.005707/2003-16 Acórdão n° : 301-32.631 VOTO Conselheiro Carlos Henrique 1Claser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Restringe-se o pleito quanto aos efeitos do Ato de Exclusão n.° 441.215, de 07de agosto de 2003, de fls. 11. Portanto, para análise clara e objetiva sobre o que aqui se discute, • necessário mencionar o art. 24 da IN SRF n.° 355, de 29 de agosto de 2003: "Art. 14 — A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único: Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I — do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II — de I° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." Vige, atualmente, a IN SRF n.° 608, de 09 de janeiro de 2006, que manteve, em seu art. 24, as mesmas regras de transição já mencionadas, alterando o parágrafo único para parágrafo primeiro, extraindo os incisos XIV e XV das hipóteses de enquadramento das pessoas jurídicas e, ainda, acrescentando mais outro parágrafo (parágrafo segundo), conforme abaixo transcrito: "Art. 24 - A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: § I° Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: 3 . . • • . , Processo n° : 10930.005707/2003-16 •Acórdão n° : 301-32.631 1— do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II — de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. ,§' 2° Na hipótese do inciso I do art. 22, se a alteração cadastral a que se refere o § I° do referido artigo houver sido efetuada até o último dia útil do mês de janeiro, os efeitos da exclusão do Simples dar-se-ão, excepcionalmente, a partir de 1 0 de janeiro desse mesmo ano." Diante disso, fazendo um paradoxo com as informações trazidas aos autos, nota-se apropriado o reconhecimento da exclusão com efeitos a partir de 01/01/2002, eis que o contribuinte optou pelo SIMPLES em 11/11/1998, ou seja, • anteriormente a 28/07/2001 e o ato de exclusão foi emitido em 07/08/2003, portanto, a partir de 2002.. Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. piSala d. ' ões, -m 22 de março de 2006 ., ali. IP c ,. 9S HE • 9U ASER FILHO - Relator • 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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