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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5842179 #
Numero do processo: 13028.000028/2006-84
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 165,74. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO
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Numero do processo: 10218.000599/2005-11
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente EDITADO EM: 17/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 28/11/2005, no qual se exige o pagamento do credito tributo no montante de R$ 32.704,53, a título de Imposto Territorial Rural — 1TR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75%) e juros moratórios, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança" (NIRF 5.896,801-6), localizado no Município de São Felix do Xingu-PA. A ação fiscal decorreu das alterações no cálculo do imposto (fls. 33/43), tendo em vista que o contribuinte ao preencher a declaração, informou a existência de área de utilização limitada que não atendia às exigências legais (fls. 02/04), consistente na apresentação da averbação da área posteriormente ao fato gerador, motivando a glosa da área, alteração do grau de utilização, e, conseqüentemente, da alíquota e do imposto devido. Cientificado em 02/12/2005 (AR de fls. 44), o contribuinte ofereceu, em 26/12/2005, defesa administrativa (fls. 47/49), alegando, preliminarmente, que o Auto deve ser anulado por falta de enquadramento legal e, no mérito, em resumo, que a Medida Provisória n° 2.166-67 estabelece que 80% da propriedade rural deve ser mantida como reserva legal, não estabelecendo prazo para que se proceda tal averbação„ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, através do Acórdão n° 11-22.865, de 26/06/2008, exarado por sua l" Turma, decidiu pela procedência do feito, cujas conclusões encontram-se resumidas na seguinte ementa: "ASSUNTO,. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL —ITR Exercício 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador Lançamento Procedente." Intimado dessa decisão, em 30/08/2008 (AR de fls. 62), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de lis, 64/66, acompanhado dos documentos de fls. 67/68. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 2 Processo n° 10218000599/2005-11 S2-TE01 Acórdão ri ° 2801-00.561 Fl 72 Corno já destacado no Relatório, a matéria diz respeito à glosa da área de reserva legal, correspondente a 7.369,0 ha, sob o argumento de que a exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, conforme se extrai da própria Ementa do r. acórdão recorrido. De ressaltar que no parágrafo 16 da citada decisão consta a seguinte manifestação: "16, A exigência de protocolização tempestiva do ADA foi cumprida, conforme comprovam os documentos de fis,1 24/25. Entretanto, há que acrescentar que, para que se tenha direito à isenção, a área de Reserva Legal deve estar; também, averbada à margem da matricula de registro de imóveis, conforme art. 44 da Lei 4.772, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1" da Medida Provisória n 0 1 .511, de 25/07/1996, hl verbis: A respeito do tema como razões de decidir, adoto, com a devida vênia, o voto vencedor (Acórdão n° 302,38.968, de 12 de setembro de 2007, proferido pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, no Recurso 135,373, verbis,' "Sobre a matéria ora discutida, o § 1", II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, assim dispõe: "Art. 10 (. ) § 1" Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" (grifou-se) Por sua vez, a Lei n" 4..771/96 (Código Florestal), no § 2' do art.. 16 (incluído pela Lei n" 7,803/89) define que "reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso", ressaltando que referida área deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de ill161 1,05 competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área. Verifica-se, assim, que a legislação define de forma expressa a área de reserva legal que, para efeito de apuração do ITR, deverá ser excluída da área tributável. A autoridade julgadora de primeira instância, assim como meu ilustre par, mantiveram a glosa da área declarada a título de reserva legal por considerar indispensável, para efeitos de sua exclusão da área tributável, que a respectiva área estivesse averbada à margem da matrícula de registro do imóvel no 3 cartório competente anteriormente ao fato gerador da obrigação Ocorre que, quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 2' do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18.071989, entendo que a mesma visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembraniento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as . florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, pessoalmente, defendo que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2" do art.. 16, da Lei n" 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente: Portanto, em função dos documentos trazidos aos autos e pelo motivos acima explicitados', voto por dar provimento ao recurso. Ante o exposto, e na linha do que acima foi decidido, e não sendo outro o objeto da autuação, oriento o meu voto no sentido de dar integral provimento ao recurso. Julio Cezar aFonseca Furtado Voto Vencedor Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Redator Designado No presente processo discute-se, essencialmente, se é indispensável a averbação tempestiva, ou seja, até a data do fato gerador, de Área de Reserva Legal para fins de redução do UR. Registre-se que a necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei if 4371, de 15 de setembro de 1965, art 16, § 8', com a redação dada pela MP n° 2A 66- 67, de 24 de agosto de 2001: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no minimo.• (Redação dada pela Medida Provisória n" 2. 166-67, de 2001) (Regulamento) ) §8" A área de reserva kcal deve ser averbada à marzem da illSeriCãO de matricida do imóvel, no recistro de imóveis Processo n° 10218 000599/2005-11 82-TE01 Acórdão n.° 2801 -00361 Fl. 73 competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) (grifos auescidos) Vale destacar que, consoante art. 1227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1,245 a L247), salvo os casos expressos neste Código Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga (numes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa do Ac, 9202-00.159, da 2' Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio César Vieira Gomes como redator designado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício.- 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal,- portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. É importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam tempestivamente preenchidos, sob pena de se perder o direito à não tributação, corno no caso. Portanto, os argumentos do contribuinte não afastam o acerto do lançamento e da decisão recorrida, visto que para que se tenha direito à isenção, a área de Reserva Legal deve estar averbada à margem da matricula de registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador do 1TR, nos termos do art. 44 da Lei n° 4371, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1 1° da Medida Provisória n° L511, de 25/07/1996. Diante do acima exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. ÇLOL- t,nio de Pádua th..y,,e Magalhães 5

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4626062 #
Numero do processo: 10945.001977/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.402
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NAURY FRAGOSO TANAKA
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V • i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.1 .•.‘ n;;',."45 SEGUNDA CÂMARA... Processo n.° : 10945.001977/2005-51 Recurso n.° : 149.866 Matéria : IRPF — EX: 2001 e 2002 Recorrente : ALI ABDUL HUSSEIN FAHS Recorrida : 28 TURMA/DRJ CURITIBA/PR Sessão de : 7 de novembro de 2007. RESOLUÇÃO N° 102-02-402 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por ALI ABDUL HUSSEIN FAHS. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA PRESIDENTE E XERCÍCIO .77.?NAURY FRAGOSO TA KA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). ,-., 't Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 Recurso n.° : 149.866 Recorrente : ALI ABDUL HUSSEIN FAHS RELATÓRIO O processo tem centro na exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 1.759.376,00, resultante das omissões de rendimentos em todos os meses do ano-calendário de 2000 e 2001, todas identificadas por meio da presunção legal prevista no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 5 de julho de 2005, fl. 117, com ciência em 11 de agosto desse ano, fl. 127, e composto pelo tributo, os juros de mora e a multa de oficio, prevista no artigo 44, I, da referida lei. A documentação bancária foi obtida por meio de Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF em razão da demora na entrega pela pessoa fiscalizada — após dois pedidos de prorrogação de prazo conforme Termo de Verificação Fiscal. A documentação recebida dos bancos Bradesco S/A e Santander Meridional S/A compôs o Anexo I. As contas bancárias objeto de verificação foram: Banco Bradesco S/A — 78.757-4, ag. 3187-9 Banco Santander Meridional S/A — 028605-2, ag. 278. Banco Santander Meridional S/A —004725, ag. 278. Ressalte-se que os cadastros nas duas instituições financeiras contiveram informação sobre o trabalho na empresa Áudio Phone SRL, fl. 3 e 29. Como a mora no atendimento às solicitações contidas no Termo de Início de Fiscalização estendeu-se desde 6 de abril de 2004 a 14 de janeiro de 2005, a autoridade fiscal buscou informações complementares nos cartórios da localidade sobre os bens e compromissos dos quais participou o contribuinte, por meio dos ofícios n° 400 a 405. A documentação entregue pelo contribuinte compôs os anexos II a X. Da análise dessa documentação, a autoridade fiscal concluiu que houve tentativa de 2,1 • -e, 't Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 comprovar a origem dos recursos bancados como localizada na empresa Audio Phone, situada no Paraguai, no entanto, sem êxito, em razão dos seguintes motivos: "De todos os documentos apresentados, fica clara a tentativa do contribuinte de demonstrar que os recursos que circularam pelas suas contas bancárias seriam decorrentes de operações de sua empresa no Paraguai. Tal afirmativa não foi aceita pela fiscalização, em virtude do seguinte: Os documentos apresentados pelo contribuinte relativos à empresa no exterior não foram traduzidos por tradutor oficial e atestados por órgão diplomático brasileiro, o que não permite a análise dos mesmos e a inclusão destes como meio de prova no processo. O contribuinte em nenhum momento apresentou documentos que comprovem a vincula ção entre as receitas da empresa no Paraguai e os créditos nas contas bancárias no Brasil. Mesmo as Notas apresentadas, em seqüência numérica, não foram relacionadas com os valores dos depósitos nas contas bancárias do contribuinte. O contribuinte não informou, em nenhum momento, quem seriam os depositantes dos recursos em suas contas, alegando não conhecer os adquirentes das mercadorias, o que causa muita estranheza, pois o mínimo de controle dos recebimentos relativos a vendas efetuadas a prazo a empresa deveria possuir. Com relação às notas fiscais, ainda paira a dúvida quanto à questão da emissão de uma nota para cada dia, ao invés de várias vendas por dia, o que seria normal. Segundo a alegação do contribuinte os valores das notas fiscais seriam relativos ao global dos créditos bancários, porém fica a questão da não localização, nos documentos apresentados, de vendas a vista por parte da empresa. O contribuinte tentou demonstrar que os débitos nas contas bancárias do mesmo seriam decorrentes de operações da empresa no Paraguai. Além de não haver anexado nenhum documento comprobatório, baseia suas informações em planilhas que possuem diversas informações não corroboradas por documentos. Vários cheques emitidos contra pessoas fisicas e que não identificam o motivo dos pagamentos, além de vários cheques em que o próprio contribuinte alega ser o nome do beneficiário ilegível, e sem indicação do motivo do desembolso. Além disso considera débitos relativos a títulos de capitalização como gastos da empresa, quando na verdade tais gastos são relativos a pessoas fisicas. O contribuinte não informou à fiscalização, através da DIRPF, a participação societária na empresa no exterior, e não informou quaisquer outros bens ou rendas que teria auferido no período fiscalizado, no exterior. Apenas no ano calendário de 2003 o contribuinte incluiu participação em empresa no exterior, e informou um valor de capital sem informar a origem do mesmo, incluindo este nas duas colunas de sua declaração de bens e direitos." Transcreve-se excerto do TVF, fls. 106 a 113, na parte tocante ao procedimento fiscal e as conclusões sobre a documentação trazida pelo contribuinte, para melhor compreensão do posicionamento. 3 • •, 't Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 "Em resposta encaminhada em 14 de janeiro de 2005 (Anexos 02 a 10, fis 141 a 965), o contribuinte alega, em síntese, que possui empresa no Paraguai, do tipo chamado firma Unipersonal, semelhante à firma individual no Brasil, com o nome fantasia Audio Phone, supostamente desde o ano de 1987; que foi induzido pelos gerentes dos bancos a operar os valores da sua empresa no Paraguai nas contas correntes de pessoa física; apresenta um diagrama de vendas a vista e a prazo, sendo que no diagrama de vendas a prazo o comprador somente pagaria após receber a mercadoria, efetuando o pagamento através de créditos na conta ou cheques; e confessa desconhecer os compradores de mercadorias de sua empresa no Paraguai que residiam no Brasil (lis 144). Apresenta ainda algumas planilhas para supostamente justificar os créditos em suas contas correntes, informando ainda que não está encaminhando os dados do Banco Santander Meridional por falta de fornecimento de documentos por aquele banco, e cópias de notas fiscais de sua empresa no ParaguaL Em sua resposta encaminhada em 15 de fevereiro de 2005, o contribuinte apresenta parte dos documentos do Banco Santander Meridional, alegando estar com dificuldades para obter os documentos junto àquele banco. Complementam os documentos algumas planilhas de cálculos, inclusive algumas repetidas com as encam inhadas na primeira resposta, de 14 de janeiro de 2005. Em 01 de março de 2005 o contribuinte reapresentou algumas planilhas, complementando as informações. Não foram apresentados novos documentos, exceto uma cópia de um livro contábil que seria da empresa no ParaguaL Tal cópia não se encontra traduzida, não foi autenticada ou confirmada sua autenticidade por órgão oficial brasileiro no exterior, o que inviabiliza sua análise. Não é possível ver:ficar se a referida cópia espelha as operações da empresa do contribuinte no exterior. O documento apresentado, por não se encontrar traduzido, se encontra em desacordo com o disposto no artigo 148 da Lei n° 6015/1973, que determina a obrigatoriedade de apresentação de documento traduzido para ter valor legal no país. Com relação à empresa no Paraguai, o contribuinte não apresenta documentos constitutivos; não informa o valor do capital inicial e demais aportes de capital; todos os documentos apresentados não foram traduzidos por tradutor oficial e encontram-se em idioma estrangeiro; os dados sobre a empresa não foram incluídos nas declarações de IRPF do contribuinte; e as cópias do suposto livro diário da empresa, além de não terem sido traduzidas, não nos permitem verificar se a escrituração foi efetuada de acordo com as normas contábeis e se as informações ali prestadas foram fornecidas as autoridades Paraguaias. Dessa forma, fica claro que o contribuinte não teve a intenção de informar a existência de qualquer bem ou direito no exterior, ou de tributar corretamente os rendimentos auferidos em outros países. O contribuinte não informa de onde surgiu o valor de capital da empresa, incluído na declaração de IRPF do ano calendário de 2003. Os documentos apresentados não permitem a checagem quanto a sua veracidade e idoneidade. Quanto à alegação de que foi induzido pelos gerentes de bancos a utilizar suas contas correntes de pessoa fisica no Brasil para a movimentação financeira da empresa no paraguai, não cabe ao fisco se manifestar a este respeito. As operações do contribuinte no Paraguai, enquanto pessoa jurídica, eram destinadas à venda a cidadãos brasileiros, de produtos estrangeiros. A pessoa jurídica do contribuinte supostamente não efetuou o correto ingresso ou remessa de recursos do/para o Brasil, através de meio oficial. Da análise dos documentos apresentados na segunda resposta encaminhada pelo contribuinte nota-se que, conforme cópias de cheques apresentadas (fls 1223 a 1242, 1273, 1274, 1291 e 1292), vários cheques emitidos pela conta pessoa fisica do contribuinte tinham como bene rei 'ria uma empresa chamada Áudio Phone 4 • Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 (o mesmo nome da empresa do contribuinte no Paraguai), e foram depositados em uma conta corrente no banco América do Sul S/A. Esses depósitos podem indicar que a empresa do contribuinte possuía conta em banco no Brasil, desqualificando a alegação do contribuinte a respeito do uso de sua conta particular para movimentação de valores de sua empresa no ParaguaL Quanto às planilhas apresentadas pelo contribuinte, os valores das conversões utilizados não são passíveis de conferência pelo fisco, pois o mesmo informa em suas respostas que nas conversões de dólares norte-americanos para reais e para guaranis foram utilizados os valores determinados pelo contribuinte, ou seja, não é possível comparar os valores lançados na empresa com os valores cambiais oficiais vigentes no Brasil (anexo 06, fls 968). É um critério discutível a empresa adotar uma cotação de moedas para conversão de valores do qual não se pode comprovar a cotação através de meio oficial, como parámetro para a inclusão de dados em sua contabilidade. Quanto às notas fiscais apresentadas, da empresa chamada "Audio Phone", foi possível constatar que a empresa invariavelmente emitiu apenas uma nota por dia, ou seja, teria efetuado apenas uma venda por dia, além de vários dias sem qualquer nota de venda (Anexos 02 e 03, fls 232 a 495). Outra característica que nos leva a desconsiderar os documentos da empresa é que o valor da única nota de cada dia é próximo ao valor convertido para vendas a prazo, ou seja, o contribuinte não teria efetuado vendas a vista. O total de créditos convertidos para guaranis, informado na planilha apresentada pelo contribuinte (Anexo 02,11s 225) é muito próximo do total das vendas informadas pelo contribuinte (Anexo 02, fis 230), e a pequena diferença apurada é considerada como variação cambial (Anexo 02, fls 231). O valor das vendas efetuadas pela empresa e convertido para Guaranis, de acordo com as planilhas de folhas 230 (Anexo 02) e 1130 (Anexo 06) é diferente do valor das vendas efetuadas pela empresa, convertidos para Guaranis, informado na planilha de folhas 1158 (anexo 07). Não há justificativa para a diferença apontada. Tais ocorrências nos levam novamente a conclusão de que os dados das planilhas e dos documentos apresentados como oriundos do exterior foram elaborados utilizando parâmetros de conversão não verificáveis, para coincidirem com os valores dos créditos intimados. O contribuinte alega que vários dos cheques emitidos e saques efetuados em suas contas bancárias decorrem de despesas e pagamentos da empresa no paraguat Além das conversões de valores para guaranis padecerem do mal citado anteriormente (utilização de cotação para conversão que não pode ser confirmada), o contribuinte não apresentou quaisquer documentos que provem serem os pagamentos efetivamente relativos à empresa do mesmo no paraguat Os débitos nas contas bancárias do contribuinte não são acompanhados de documentos que os comprovem. Tampouco o contribuinte informa quem seriam os beneficiários dos cheques emitidos por suas contas particulares. Grande parte dos cheques apresentados pelo contribuinte, relativamente ao Banco Bradesco, foram qualificados pelo mesmo (anexo 03, folhas 497 a 500) como tendo o beneficiário "Ilegível". Com relação aos cheques emitidos do Banco Santander Meridional o contribuinte sequer relaciona o nome dos beneficiários. Mesmo os cheques que possuem nomes legíveis, dos dois bancos, invariavelmente são emitidos tendo como beneficiários pessoas físicas. O contribuinte não demonstra, através de documentos hábeis e idôneos, quais seriam os motivos que levaram a tais pagamentos, e quais as mercadorias ou serviços que tais beneficiários de cheques teriam fornecido a empresa do mesmo. Não é possível aceitar que a empresa tenha efetuado pagamento de despesas e não saiba quem são os • Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 beneficiários, o que demonstra que a conta efetivamente foi utilizada para movimentações e operações do contribuinte como pessoa física, no Brasil. Constatamos o caso das notas fiscais nO 6024, com data de 10 de março de 2000, e n° 6025, com data de li de fevereiro de 2000, em que houve uma divergência de datas na seqüência de emissão das notas. Localizamos várias notas fiscais emitidas em domingos e feriados, inclusive na páscoa e no natal, sendo notório que nestas datas (feriados de Natal e Domingo de Páscoa) as empresas instaladas no Paraguai não trabalham. A relação das notas fiscais emitidas em domingos e feriados foi anexada ao presente processo (fls 92). Nos documentos apresentados constam, como dito acima, cheques que são considerados pelo contribuinte como gastos da empresa Áudio Phone. Alguns destes cheques, como os abaixo elencados, se destinam a pagamentos a profissionais e empresas no Brasil, como médicos, hotéis, empresas de materiais de construção e inclusive órgãos públicos. Isso demonstra a inconsistência das alegações do contribuinte, em relação aos débitos nas contas correntes, e a necessidade que o mesmo teve de tentar "demonstrar" ao fisco que os valores que circularam nas contas bancárias do mesmo são relativos a movimentação da pessoa jurídica no Paraguai, o que refutamos como não verdadeiro. Data N Doc. Valor Beneficiário Fls (Anexos) Janeiro/2000 000161 8.885,00 Centro Educacional das Américas S/C 1215/1216 Ltda (Faculdade Uniamérica) 14/07/2000 000246 1.940,00 Bordin (loja materiais de construção) 1341/1342 06/09/2000 000309 1.500,00 Arthur Lundgren (Casas Pernambucanas) 1371/1372 15/10/2000 000361 1.393,00 Bordin Materiais de Construção 1413/1414 14/11/2000 000342 8.850,00 Agro Indl Passa Tempo 1441/1442 25/07/2001 000087 5.000,00 Prefeitura Municipal Foz do Iguaçu 656/657 06/08/2001 000164 1.596,00 Iguaçu Hotel Resort 676/677 07/11/2001 000261 5.000,00 Fundação de Saúde ltaiguapy (Hospital) 787/788 09/11/2001 000262 5.000,00 Fundação de Saúde Itaiguapy (Hospital) 789/790 14/11/2001 000265 5.000,00 Fundação de Saúde ltaiguapy (Hospital) 797/798 19/11/2001 000276 1.497,10 Fundação de Saúde ltaiguapy (Hospital) 799/800 16/11/2001 000272 7.400,00 Luiz Carlos L. Bremm (Médico) 813/814 16/11/2001 000273 7.400,00 Luiz Carlos L. Bremm (Médico) 825/826 20/11/2001 000281 5.539,00 Madenobre Ind. COM. Madeiras Ltda 811/812 20/11/2001 000282 5.539,00 Madenobre Ind. Com . Madeiras Ltda 861/862 Nas cópias de livro contábil apresentada pelo contribuinte, apesar de não se encontrar traduzido para o idioma nacional, podemos constatar que a "contabilização" de tais operações é efetuada lançando-se a débito a conta de mercadorias e a crédito a conta Caixa. Tal procedimento demonstra a inconsistência das alegações do contribuinte, e da cópia de livro fiscal apresentado, pois é impossível que um médico (lis 1685 e 1786, referências 0158; Eis 1685 e 1787, referencia 0164), um hospital (fls 1685 1 1785,1786, referências GI44, 0145, 0150, 6/ • Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 G151), um hotel (fls 1684 e 1774, referência G089) ou uma faculdade (Ils 1691 e 1706, referência G270) forneçam mercadorias para a comercialização na empresa do contribuinte, do ramo de material fotográfico, conforme afirmação do mesmo (Anexo 02, fls 141). Nota-se ainda a compra de 'Mercadorias" para a empresa no Paraguai de empresas de material de construção (Fls 1692, 1 721 e 1731, referências G333 e G370), comércio de madeira (17s 1685,1786,1790 referências £7157 e G173) e Agro Industrial (lis 1693 e 1735, referência G390), empresas que operam com produtos que, salvo melhor juízo, não são o objeto de comercialização da empresa do contribuinte no Paraguai. Tais cheques demonstram que houve, efetivamente, a utilização das contas bancárias do contribuinte no Brasil para pagamentos de suas despesas pessoais, e que a "contabilização" apresentada como resposta a intimação visou única e exclusivamente tentar vincular as contas particulares do contribuinte à movimentação de sua empresa no paraguai, o que não ocorreu. Analisando as planilhas apresentadas pelo contribuinte, temos a planilha chamada pelo contribuinte de Anexo V, Banco Bradesco, Gastos Audiophone uh 962 a 964), em que constam diversos débitos nas contas bancárias do contribuinte que o mesmo alega serem "gastos" da empresa Audiophone com "Títulos de Capitalização". Esse é mais um fator a corroborar a análise da fiscalização de que as contas bancárias do contribuinte no Brasil não representam o movimento de sua empresa no Paraguai, e sim operações deste como pessoa fisica, no Brasil. Reiteramos que o contribuinte não apresenta nenhum documento ou prova relacionando os ingressos em suas contas bancárias diretamente com o faturamento de sua empresa no Paraguai. Não é efetuada a correlação entre os valores das notas fiscais e dos créditos bancários. E principalmente, não é identificado nenhum dos créditos que ingressaram nas contas bancárias do contribuinte, vinculando e demonstrando inequivocamente sua origem. Causa estranheza o fato da empresa não possuir (ou não ter interesse em apresentar) quaisquer controles sobre os recebimentos efetuados, relativos a vendas a prazo. Como a empresa soube que recebeu os valores relativos a vendas a prazo, e de quem, sem esse controle?" Conforme Relatório Fiscal, a base presuntiva foi construída com depósitos e créditos bancários distintos das transferências entre contas, cheques depositados e devolvidos, estornos, e rendimentos creditados isentos e não tributáveis. Essa base consta de demonstrativo denominado "Relação de Créditos Bancários", separados por Banco e por tipo de conta (fls. 93 a 103), com os valores constantes de demonstrativo "Consolidação de Créditos Bancários Anos Calendários de 2000 e 2001", anexo ao presente (fls. 104). Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais que compõe o processo n° 10945.001978/2005-03, apensado ao presente. O motivo para esse fim foi caracterizado pela própria omissão de rendimentos, conforme indicado no TVF, fl.113, do qual se transcreve excerto: 7 1 Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 "Concomitantemente está sendo efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais, de acordo com a Portaria SRF n° 326/2005 (Decreto n° 2.730/98), considerando-se que o contribuinte, ao não justificar os créditos em sua conta corrente, omitiu rendimentos, e em tese infringiu os artigos I°, inciso 1 combinado com o artigo 2°, inciso!, ambos da lei n° 8.137/90." As Declarações de Ajuste Anual — DAA relativas aos exercícios em verificação foram entregues com observância do prazo legal e da espécie Simplificada, nos dois exercícios, fls. 5 e 7. Nesses documentos não foram informados as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da principal fonte pagadora, e a renda tributável situou-se em tomo de R$ 23.000,00. O patrimônio declarado no exercício de 2001, foi constituído por apenas um veículo marca Volkswagem, modelo Golf 1998, no ano-calendário 2000, enquanto em 2001, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) das quotas de capital da empresa Beepheto Comercial Ltda, de R$ 62.500,00, com dívida de R$ 44.000,00. A esposa declarou em separado nos dois exercícios e a renda apropriada na DAA do cônjuge foi de R$ 9.702,76, no AC 2000, e de R$ 16.506,70, em 2001. - Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/CTA n° 9.871, de 15 de Dezembro de 2005, fl. 155, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência do referido ato ocorreu em 17 de Janeiro de 2006, conforme AR, fl. 169, enquanto a recepção do protesto, em 3 de Fevereiro desse ano, fl. 171. O recorrente: De início, relata sobre a existência da empresa Audio Phone localizada em Ciudad Del Este, Paraguai, da qual participa desde 1987, com finalidade de explorar comércio de produtos importados, mais especificamente material fotográfico. Essa empresa seria da modalidade unipersonal, ou seja, de titularidade de uma única pessoa, forma jurídica equivalente a de firma individual no Brasil. No Paraguai, essa espécie de pessoa jurídica e a pessoa física do titular seriam consideradas a mesma pessoa, motivo para que os registros da empresa encontrem-se em nome da própria pessoa física. 8 .t Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 Os motivos que demandaram a movimentação dos recursos da empresa nas contas de titularidade da pessoa física no Brasil foram: (a) grande parte dos adquirentes de produtos importados vendidos por empresas sediadas em Ciudad Del Este são pessoas residentes no Brasil porque a legislação daquele país oferece condições especiais de importação, possibilitadoras de competitividade com os demais países da América Latina; (b) Os comerciantes do Paraguai em Ciudad Del Este operavam com três moedas: o dólar, o guarani e o Real. As vendas à vista com recebimentos em moeda não demandavam outras atitudes porque as três moedas eram amplamente aceitas no mercado local, no entanto, as vendas com recebimento em cheques em Reais, ou com pagamento posterior, criavam situação especial, (não informada qual a dificuldade) mas que por consulta a especialistas (não informado quais) foi encontrada solução para que fosse aberta conta bancária em bancos brasileiros em nome da Audio Phone, com endereço "domiciliado no exterior", sob a regulamentação da Carta Circular n° 2.677/96, do Banco Central do Brasil. Essa alternativa não foi viabilizada em razão da negativa dos bancos em iniciar uma conta com tais características. Conseqüência, por orientação dos gerentes dos Bancos Bradesco e Meridional, decidido operar na conta-corrente da própria pessoa física, sem que percebesse a existência dos problemas hoje levantados pela autoridade fiscal. Contestada a decisão a quo quanto aos seguintes itens: a) Relatório: a.1. Itens 3 a 6 — Esclarece que sempre procurou demonstrar boa fé quanto aos pedidos de informações da autoridade fiscal, no entanto, os seus patronos anteriores não lhe teriam fornecido suporte necessário e adequado, pois apenas demandaram pedidos por prorrogações dos prazos para atendimento, que até • desconhece se foram efetivamente entregues. Foi orientado a não entregar os extratos bancários, que o sigilo bancário era uma prerrogativa do titular, que os pedidos de esclarecimentos deveriam ser desconsiderados porque o caminho dos tribunais de justiça seria mais viável. Buscando auxilio com pessoas próximas e que já tinham passado por situações semelhantes, obteve informação sobre o atual patrono que contratou e o informou sobre os direitos da Secretaria da Receita Federal quanto ao acesso a dados bancários e as informações sobre a origem destes. Informado que durante todo o período de fiscalização apresentou relatórios, planilhas e notas fiscais de vendas, da empresa Audio Phone. 9 Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 a.2.Item 7. Os termos "ironia", "formas tendenciosas", "expressões que denotam dubiedade" utilizadas na Impugnação teriam motivo na situação comprovada pela defesa em confronto com o posicionamento da autoridade fiscal que desconsiderou todas as justificativas, sem embasamento legal. a.3. Item 8. Quanto à falta de inserção da participação na empresa Áudio Phone na declaração de bens, informa que já está providenciando a correção. a.4.Itens 9 a 18. Protesto contra a decisão a quo, em razão da falta de análise das provas apresentadas; que o relator afirmou conter a impugnação tentativa de desviar o foco da movimentação passando-o da pessoa física para a pessoa jurídica havida no exterior. Alega a defesa que teria declarado e comprovado que os recursos havidos nas contas de sua titularidade no Brasil tiveram origem na empresa Áudio Phone, questiona sobre os motivos para que sua defesa fosse diferente. Afirmado que as operações de câmbio efetuadas junto ao Banco América do Sul no Paraguai decorriam de recursos da Áudio Phone, devidamente registrados na contabilidade, tais valores eram posteriormente depositados nas contas de "domiciliados no exterior", mantidas no Brasil. O câmbio era legal porque o crédito com origem nas operações comerciais era depositado nas contas havidas em instituições financeiras localizadas no Brasil, enquanto os cheques eram trocados em bancos localizados no Paraguai. As considerações postas no julgamento a quo sobre a conversão de moedas não se relacionaria com o resultado da atividade fiscal, nem com os motivos da contestação. Teria o contribuinte esclarecido que a empresa Audio Phone não teria realizado nenhuma operação de exportação, do que restaria inútil utilizar taxas de câmbio praticadas no Brasil. O posicionamento da ilustre relatora a respeito da falta de comprovação sobre o pagamento de despesas com cheques emitidos pela pessoa física, que indicaria a utilização das contas no Brasil para fins de suprir a própria pessoa titular, estaria incorreto porque todos os pagamentos estão escriturados pela pessoa jurídica, atitude para a qual não existe impeditivos nem no Brasil, nem no Paraguai. Outra questão levantada pela DRJ foi a seqüência numérica dos talões de notas fiscais e a emissão destas em dias não úteis, como domingos e feriados. A seqüência numérica é justificada pela presença de diversos vendedores na loja que 10 11 'e Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 utilizam blocos de notas fiscais individuais, o que implica atitude de emitir notas independente da seqüência numérica. No Paraguai, os dias não úteis têm movimento significativo de turistas, o que justifica a abertura e movimentação de vendas, amplamente amparada pela legislação desse País. Quanto ao fato de a escrituração contábil da empresa conter rubricas indicativas de gastos com médicos, hotéis, empresas de materiais de construção, etc. que denotam gastos pessoais, informou que esses valores estão escriturados na conta "Remuneração personal superior", que equivale a uma espécie de remuneração do sócio. Elaborou demonstrativo no qual consta a movimentação integral da empresa e entre os diversos itens, aqueles relativos a cheques particulares que estaria na ordem de R$ 112.365,48, saques, R$ 17.597,40 e Débitos particulares, R$ 29.861,44, que totalizam, R$ 159.824,32, fl. 181. Esses valores constariam também do livro Diário. Afirmado que todas as notas fiscais apresentadas não podem ser desconsideradas porque possuem relação parcial ou total com os créditos considerados. b) Voto. b.1.Itens 19 a 25. Protesta contra a falta de análise das provas e a desconsideração dos julgados administrativos, com decisão na mesma linha do pedido em Impugnação. b.2.Itens 26 a 36 — Protesto contra a conclusão da ilustre relatora a respeito da matéria, por falta de análise da documentação trazida ao processo — e pela defesa relacionada — porque prestar-se-ia ao fim desejado. b.3. Itens 37 a 42 — Entende que a afirmação quanto à falta de comprovação da origem dos recursos apontada pela autoridade fiscal não seria verdadeira porque bastaria a análise da documentação apresentada para constatar sobre a requerida comprovação. Afirmado que a ilustre relatora utilizou o principio da entidade contábil para externar que não se deve confundir atos dos sócios com os atos da pessoa jurídica, mas não se deteve para constatar a vinculação dos documentos aos registros contábeis. Inquire sobre quais as infrações teria cometido. 11,1 't Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 Sobre a comprovação da transferência de recursos do Paraguai para o Brasil informou a defesa que a empresa Audio Photo vendia produtos a brasileiros e recebia preços em Reais e sempre com valores inferiores a R$ 10.000,00. b.4. Itens 45 — Entende que a falta de inclusão da participação no capital da empresa na declaração de bens constitui mera infração administrativa, não impeditiva da análise da matéria. b.5.Itens 46 e 47 — Afirmado que os itens das planilhas apresentadas possuem relação direta incontestável com os depósitos e créditos analisados. b.6.Itens 48 a 55 — Sobre a negativa ao pedido de diligência, informa que o objetivo desta era desonerar o trabalho de investigação da DRJ, em razão da falta de análise dos documentos pela autoridade fiscal. Informa ao final do recurso, que apresenta os anexos I, para referenciação adotada, o anexo II, para "levantamento bancário", anexo III, para "Identificação e conversão da Movimentação Bancária", anexo IV, "Receita de Vendas", anexo V, "Recebimento das Vendas" e anexo VI, "Registros Contábeis". Finalizado o recurso com pedido pelo acolhimento das provas e alegações, para afastar a incidência tributária. É o relatório. 12 1(1\ Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator As condições de admissibilidade ao recurso foram observadas. As questões que integram o protesto estão voltadas às justificativas ao posicionamento de primeira instância e a reiterar as alegações iniciais sobre a origem dos recursos depositados e creditados nas contas bancárias havidas no Brasil estar localizada na empresa Audio Phone, no Paraguai. Por esse motivo, analisa-se de forma a confrontar a documentação trazida ao processo pela defesa, os argumentos postos no Termo de Verificação Fiscal pela autoridade lançadora, as justificativas e fundamentos postos em primeira instância e os aspectos componentes do fato gerador do Imposto sobre a Renda, pessoas físicas, para decidir ao final. Constata-se que o procedimento fiscal teve início em 6 de abril de 2004 e, mesmo com uma certa mora, a pessoa fiscalizada apresentou documentos e provas em 14 de janeiro de 2005, complementadas em 15 de fevereiro de 2005 e 01 de março de 2005, antes da lavratura do Auto de Infração, que ocorreu em 5 de agosto de 2005, conforme possível de constatar nos dados componentes do Relatório. Já nessa oportunidade pedia o contribuinte para que fossem considerados tais créditos como de origem na movimentação da referida empresa, porque decorrentes da troca de valores correspondentes a receitas em moeda brasileira percebida pela empresa no Paraguai, que, teoricamente, se utilizava das contas bancárias no Brasil, de titularidade do sócio para essa conversão. Entre outros motivos elencados no Relatório, a autoridade fiscal não acolheu tais argumentos em razão da falta de documentos que efetivamente pudessem ser considerados provas e externassem a mecânica de troca de cheques, isto é, não se encontravam comprovados, nem a vinda do dinheiro, nem a devolução à empresa. Na mesma linha posicionou-se o r. colegiado julgador de primeira instância. Os documentos trazidos ao processo pela defesa são compostos pela escrituração, tida como contábil, da empresa no Paraguai, diversos demonstrativos para ligar as receitas por ela havidas, inclusive mediante conversão de moeda, com 134 Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 cópias das notas de emissão diária (uma nota para o movimento de cada dia), as cópias de diversos cheques das contas bancárias examinadas, ressalte-se que a maioria destes foram nominativas, parte ao próprio contribuinte, parte a terceiros e alguns deles nominativos à empresa no Paraguai, e alguns destes com depósito em conta no Banco América do Sul SA, agência em Foz do Iguaçu. Não foram apresentados documentos da remessa de moeda do Paraguai para as contas no Brasil, nem de transferência dos recursos das contas bancárias no Brasil para a empresa, exceção aos cheques nominativos que serão listados em seguida. Ressalte-se que as cópias dos demais cheques são nominativas a terceiros, mas não se apresentaram acompanhadas de documentos que comprovem sua ligação com a movimentação da empresa; em contrário, a autoridade fiscal elencou alguns cheques destinados a pagamentos de contas particulares da pessoa física. A análise da documentação juntada ao processo permite constatar que há diversos cheques indicados como gastos operacionais da empresa Audio Phone, dos quais não há cópias, conforme demonstrativo às fls. 1.211 a 1.214, anexo-07 e documentos juntados às fls. 1.215, anexo-07 a 1.454, anexo-08. Ver Tabela I — Cheques não juntados ao processo. Tabela I — Cheques não juntados no processo. '710/2000 Le • 8.00000 kl kis ftismaareini~a7iniTi~ • Ai KeDIalTRWIfflIMW~ • he KellralTiM~,Wenell !elc KellaSTRWairiTiriTiriffe k Palefairi~1111,flll kifitleIela,MMM11~1111 oLI PleTelairiTiM~M~T~ it ir nemeZIMMLaRETMINII mulo ralildle=111=~111111 ;e1.1fir KereareriflaWer~1 :'ar P1eIelelal,~11r~ Re ir ktieleld111,MWM111 ;1.-s Kix-ai e irrananiffie R. ir Parera=1~~1111 kr itigeleCIM~IIII rhf slealerfig~,9 .:=11 ffi it âr stererrir~ eã kr4PÃOaralktfallefiffMa • ir KeleatiliM~ n~111111 W2. 4r1elearirlIffilrffiT~ 14M Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 7/12/2000 00.417 .000.00 PS ase LM • 55555 020kftlítieredlItireelet~lffi ej: irftreleaRiTOP~1~11= ,eriLei Keleiareri~nffini~ eitekel WeIeaMniffiirriTiffe ,estal pzereareenallniTiffl e2 01 21.1 '04.44 ~vai efeiLei ioleleareTinn 'Cele PaTe~ e ei=n KelareTerilM~,~5~ amo para ~e nnearzra[nonrai • wmene • o 447 '.00' '0 'Pad Kern lleriTiMellerna ng;ILei Mre WIe e orT7~11fli fl irt• Muni iffilTirffiffin ;e1 neiellairifiraaflTa n ais NerealiTinn :eigifelo ParrilEET~PJMNI 'eriffe • siaTiTer~rariTa •rmy reuflelo ítteieriTiMMIME 'ele Leio PaleIrETWEnTiTiT~ RO elo nelegariTi1~111.ne [htLe'r P-014areg~ernffle illpffiptpRIERE • II ,111 • • e e ti elo KeleMeIn1111 kia neisfeleireilinalfli~ reX nele-Trine nrall kin* neDirkM1111111MTMIN solem zronee =a= Li)' KeIslariWk~~~ kirmic jojejefirenTaWir~ loa L•x KeIeanRanlie :eX 'mann 510 e PaiariTiraPitiTi~ n: Let ftlefia.1577~=~ IM71=11E,~1~,111. 51; pistieri~nrirei~ 'oriíeh-sw1111~~rrira effiehineleriTineene ;eneiatzelealrallni~ ;DILeXINelellatiriM~IMSTRa • Lei.-fmerennalle rZnebligelefann LelStlelelflnirela eIVILefilitinWerffle RJ SI. itlel4rIP7~51~~ Mero Kelifiriffln • eXtíttelearn ellitIerk~otaXXIGIal DYfitmellflc=5~ 15 1 • Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 Também possível de constatar que há diversas cópias de cheques, os quais foram nominativos à empresa Audio Phone, alguns deles depositados na agência do Banco América do Sul SA (conforme carimbo). Ver Tabela II. Tabela II — Cheques nominativos à empresa Audio Phone. Data Número Valor Fls. da da do Compensa Operaç Cheque ção ao 07/01/2000 000.152 9.783,00 1223 10/01/2000 000.153 8.356,00 1225 11/01/2000 000.154 8.000,00 1227 12/01/2000 000.155 8.380,00 1229 13/01/2000 000.156 8.800,00 1231 14/01/2000 000.157 8.000,00 1233 17/01/2000 000.159 8.000,00 1235 19/01/2000 000.160 8.000,00 1237 21/01/2000 000.184 8.900,00 1239 25/01/2000 000.186 7.000,00 1241 02/02/2000 000.188 6.350,00 1245 04/02/2000 000.189 1.570,00 1247 08/02/2000 000.190 6.485,00 1249 09/02/2000 000.191 6.430,00 1251 10/02/2000 000.193 6.386,00 1253 11/02/2000 000.194 6.490,00 1255 15/02/2000 000.195 5.338,00 1257 17/02/2000 000.197 6.355,00 1259 17/02/2000 000.198 6.225,00 1261 13/03/2000 000.209 8.350,00 1273 13/04/2000 000.223 3.000,00 1251 Total 145.198,00 Além da ausência desses dados, verifica-se nos extratos que compõem o Anexo-01, que diversos créditos bancários apresentam-se com o depositante identificado, conforme Tabela III, ou com possibilidade de identificação. Tabela III — Depósitos identificados. 16M 10 Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 Fls. A- Data Histórico Valor 1 17/10/01Adelar Fotos 356,00 14 19/10/01Adelar Fotos 356,00 14 18/12/01 Afonso Lemos 1.360,20 18 12/12/01 Afonso Lemos Simosono 1.944,76 18 02/08/01 Alberto M. C. Drumond Filho 1.183,08 9 12/12/01 Auto Mil COM REPR LTDA 11.750,0018 Bozano Simonsen Seg 11/07/01 Maxifutur 990,00 8 Bozano Simonsen Seg 08/08/01 Maxifutur 990,00 10 Bozano Simonsen Seg 05/09/01 Maxifutur 990,00 12 Bozano Simonsen Seg 05/10/01 Maxifutur 677,55 13 24/12/01 Bruno de Ferrante 3.600,00 19 16/04/01 Cecadi do Brasil Ltda 2.263,80 4 15/05/01Cecadi do Brasil Ltda 11.883,005 25/05/01 Cecadi do Brasil Ltda 259,00 5 06/06/01 Cecadi do Brasil Ltda 1.518,00 6 28/06/01 Cecadi do Brasil Ltda 3.067,50 7 13/07/01 Cecadi do Brasil Ltda 4.044,80 8 02/08/01 Cecadi do Brasil Ltda 2.990,00 9 07/08/01 Cecadi do Brasil Ltda 2.363,00 10 22/08/01 Cecadi do Brasil Ltda 3.349,13 11 30/08/01 Cecadi do Brasil Ltda 4.909,32 11 06/09/01 Cecadi do Brasil Ltda 4.165,00 12 28/09/01 Cecadi do Brasil Ltda 6.000,00 13 28/09/01Cecadi do Brasil Ltda 1.759,00 13 11/10/01Cecadi do Brasil Ltda 5.744,00 14 01/11/01Cecadi do Brasil Ltda 4.000,00 15 09/11/01Cecadi do Brasil Ltda 6.000,00 15 12/11/01Cecadi do Brasil Ltda 1.661,00 15 16/11/01Cecadi do Brasil Ltda 6.375,00 16 23/11/01Cecadi do Brasil Ltda 3.000,00 16 26/11/01Cecadi do Brasil Ltda 1.223,00 16 30/11/01Cecadi do Brasil Ltda 3.000,00 17 03/12/01Cecadi do Brasil Ltda 3.000,00 17 04/12/01Cecadi do Brasil Ltda 3.000,00 17 05/12/01Cecadi do Brasil Ltda 3.000,00 17 11/12/01Cecadi do Brasil Ltda 3.000,00 17 13/12/01Cecadi do Brasil Ltda 2.334,00 18 17/12/01Cecadi do Brasil Ltda 3.000,00 18 19/12/01 Claudio G. Penas 2.920,30 18 17/1 t Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 03/10/01 Cleber Rezzadori 1.029,00 13 27/08/01 Diego Popelier 1.909,00 11 DOC- CREDITO 20/06/01AUTOMATICO 1.150,00 6 13/07/01 Elaine Hussem 3.500,00 8 14/05/01 Elimar Ivan Rudek 494,00 5 Focal Assessoria Fotográfica 20/06/01 Ltda 30.769,687 18/10/01 Galdinho Josecitadin 5.022,00 14 11/12/01 Gerson Luiz Caron 3.238,00 18 08/11/01 Gilson Carvalho 1.615,00 15 03/09/01 Joalheria Kohler 5.184,81 11 03/12/01 João Leite Neto 9.139,00 17 17/12/01João Leite Neto 2.411,00 18 29/04/06Jose Carlos B 2.782,00 16 03/12/01 Jose Carlos B 3.027,00 17 07/11/01 Kohler Joalheria 3.499,20 15 26/11/01 Kohler Joalheria 2.079,75 16 18/09/01 Kohler Presentes Joias 4.648,00 12 06/09/01 Liliane Romero Scharf 876,00 12 17/08/01 Luis Fernando de Oliveira 512,00 10 17/08/01 Luis Fernando de Oliveira 500,00 10 17/08/01 Luis Fernando de Oliveira 400,00 10 30/10/01 Mirto Kitch 2.600,00 15 05/12/01 Mirto Kitch 960,00 17 20/12/01 Objetiva COM SEV F LTDA 5.396,00 18 OPER. DESCONTO 28/08/01 COMERCIAL 24.000,0013 OPER. DESCONTO 29/08/01 COMERCIAL 480,67- 13 OPER. DESCONTO 09/10/01 COMERCIAL 21.800,0016 OPER. DESCONTO 10/10/01 COMERCIAL 9.000,00 17 OPER. DESCONTO 10/10/01 COMERCIAL 765,91- 17 OPER. DESCONTO 11/10/01 COMERCIAL 220,10- 17 04/10/01 Pedro Luiz de Lima Junior 7.739,00 13 14/12/01 Pedro Luiz de Lima Junior 6.827,70 18 01/08/01 Portfolio Prod Fotog S C Ltda 7.341,39 9 20/08/01 PVI 2000 Comercial Ltda 8.681,00 10 24/08/01 PVI 2000 Comercial Ltda 1.074,00 11 Renata Rossana Grangeiro 01/08/01 Costa 676,00 9 03/08/01 Renata Rossana Grangeiro99,00 9 1811 t • Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 Costa TITULO DE SUA 01/11/01 RESPONSAB. 2.484,00 19 21/08/01 Unicred Litoral 2.855,00 11 17/10/01 Unique Imports 17.975,0014 05/12/01 Unique Imports 1.197,00 17 19/12/01 Unique Imports 4.500,00 18 20/12/01 Unique Imports 45.338,1119 23/02/01 Vicente Dornelles Souza 2.250,00 2 Como esses dados podem constituir objeto de prova para outros conselheiros, necessário que o processo seja instruído com os seguintes documentos: 1. Verificar em qual agência do Banco América do Sul SA foram depositados os cheques nominativos à empresa Áudio Phone, por meio de intimação ao banco de onde foi sacada a importância; outrossim, caso confirmada a existência de conta dessa empresa no referido banco, verificar junto à instituição financeira que o incorporou, até quando esta foi mantida na instituição. 2. Solicitar ao contribuinte a juntada de cópias dos cheques indicados na tabela I. 3. Solicitar ao contribuinte a comprovação dos títulos descontados e o emitente do "DOC" em 20 de junho de 2001, bem assim, a identificação dos depositantes constantes da Tabela III, e, caso não informado, pesquisar em arquivo próprio da unidade o endereço para que sejam intimados a informar e comprovar a que titulo foram efetuados tais créditos (por amostragem). 4. Elaborar parecer conclusivo a respeito da relação entre os dados obtidos na verificação complementar e os fatos geradores do tributo em cada período. Dar ciência ao contribuinte do resultado desse procedimento complementar, conceder prazo para manifestação e devolver o processo para julgamento nesta E. Câmara. 1911 Processo n° : 10945.001977/2005-51 Resolução n° : 102-02-402 Voto no sentido de que seja o julgamento convertido em diligência para que se providencie a instrução deste com os documentos e informações nos termos indicados. • - s Sessõ s- DF, em 9/de dezembro de 2005. NAURY FRAGOSO TA AIÇA 20

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Numero do processo: 10675.002783/2006-81
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. Preliminar rejeitada. Pedido de posterior juntada de prova negado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.464
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida, em INDEFERIR o pedido de posterior juntada de provas e no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam parcial provimento ao recurso para restabelecer Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:34:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:34:37Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:34:37Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:34:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9d2cf79e-d17d-4e6e-9fc3-68ba6ba010e6; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:34:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:34:37Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:34:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:34:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:34:37Z; created: 2010-08-17T14:34:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-08-17T14:34:37Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:34:37Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 193 ' ‘*; MINISTÉRIO DA FAZENDA \kg(z " • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.002783/2006-81 Recurso n° 344.218 Voluntário Acórdão n° 2801-00.464 — 1' Turma Especial Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR - APP, ARL E VTN Recorrente MARIA JOSÉ RIBEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. Preliminar rejeitada. Pedido de posterior juntada de prova negado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida, em INDEFERIR o pedido de posterior juntada de provas e. ' 1 - no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos temios do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam parcial provimento ao recurso para restabelecer Área de Preservação Permanente e Area de Reserva Legal. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 16/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 46 a 51, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, foimalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$48.187,24, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Cruz e Macaúbas", localizado no Município de Santa Vitória/MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 4.127.874-7. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 142): "No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da correspondente DITR/2002, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente, utilização limitada, respectivamente, de 102,7 ha e 484,6 ha, e parcialmente as áreas declaradas como utilizadas na produção vegetal, reduzindo-as de 145,0 ha para 70,0 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 1.150.000,00 (R$ 474,50 por hectare) para R$3.175.060,00 (R$ 1.310,06 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, V'TN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$48.187,24, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 46. " (grifos do original) IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 54 a 68), acatada como tempestiva. Suas alegações estão detalhadamente registradas no relatório do acórdão de primeira instância., em especial à fls. 142 a 145. Em síntese, argumentou que: o auto de infração seria nulo; não cometeu irregularidades que justificassem a autuação; a propriedade em questão é altamente produtiva e sempre se destinou à atividade pecuária; cedeu parte da propriedade a parceiros para exploração de lavoura temporária, bem como para 2 Processo n° 10675.002783/2006-81 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.464 Fl. 194 recuperação e formação de pastagens; sempre buscou manter as áreas de reservas ambientais preservadas em sua propriedade, inclusive laborou para a regularização de tais áreas; a exigência de ADA tempestivamente protocolizado para justificar a exclusão das referidas áreas da área total do imóvel é desmedida; deve ser restabelecida a área informada como utilizada na produção vegetal (145,0 ha); o valor total do imóvel, dixado com base na pauta da Prefeitura Municipal de Santa Vitória, seria bem menor do que o declarado. DILIGÊNCIA REALIZADA Em 19/12/2007, a 1 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, constatando que o LaudoTécnico de Avaliação que instrui os autos era o mesmo que foi juntado ao processo n° 10675.003334/2005-79, referente ao ITR/2001, incidente sobre esse mesmo imóvel, resolveu converter o julgamento em diligência para que a interessada apresentasse complementação do laudo ou novo laudo contendo avaliação do imóvel a preços de 1° de janeiro de 2002 (fls. 95 a 97). Cientificada, a interessada apresentou os documentos de fls. 103 a 138. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, confoune Acórdão de fls. 140 a 152, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DO PROCEDIMENTO FISCAL. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando à contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAM -A/órgã o conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base nos valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), quando o Laudo Técnico de Avaliação apresentado não fazer prova a favor da revisão pretendida, ao atribuir ao imóvel um VTN praticamente igual ao arbitrado. 3 Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 24/11/2008 (fls. 159), a contribuinte apresentou, em 09/12/2008, o Recurso de fls. 160 a 172, instruído com os documentos de fls. 173 a 189, argumentando, em síntese, que: • em seu imóvel existiam áreas de preservação permanente (105 ha 80 a 90 ca) e reserva legal (482 ha 30 a 05 ca) plenamente destacadas, preservadas e respeitadas, conforme laudo apresentado e que poderá ser corroborado por outros meios de prova em direito permitidos; • tais áreas devem ser excluídas para a apuração do Grau de Utilização do imóvel, que é superior a 80%. Consequentemente, a alíquota aplicável é de 0,30%; • o VTN avaliado é de R$ 871.240,00 e o ITR, com a alíquota de 0,30%, é de R$ 2.613,72; • quanto à exigência do ADA para surtir os efeitos aqui pretendidos, essa não encontra amparo legal, tendo em vista o estabelecido na MP 2.166-67, de 2001, bem como os julgados do 3° Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça que invoca, tomando nulo o lançamento; • o disposto no art. 112 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) se aplica ao caso, devendo ser aplicada a lei de maneira mais favorável à contribuinte; • os documentos solicitados pela Fiscalização foram apresentados, em especial matrícula do imóvel, averbação da Área de Reserva Legal, levantamentos técnicos, mapas, declarações, requerimento de ADA, entre outros; • protesta, por fim, pelo direito de juntar novas provas. Os documentos de fls. 173 a 189 são cópias de: identidade e CPF da contribuinte; acórdão recorrido e respectivo encaminhamento. Às fls. 190 foi juntada cópia do Extrato do Processo. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 192, a saber, Teimo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 4 Processo n° 10675.002783/2006-81 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.464 Fl. 195 Inicialmente, registre-se que o Auto de Infração de fls. 46 a 51, foi lavrado com observância da legislação aplicável ao caso, bem como dos princípios que norteiam a atividade administrativa, não se verificando nos autos nenhuma hipótese que propicie a nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). No tocante ao pedido para posterior juntada de provas, cumpre lembrar que os §§ 40 e 50 do art.16 do Dec. n° 70.235, de 1972, e alterações, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A petição da interessada, contudo, não demonstra a ocorrência das condições acima, cabendo indeferi-la. Quanto ao mérito, defende a interessada que faz jus às exclusões declaradas, eis que apresentou laudo técnico demonstrando que em seu imóvel há APP (105 ha 80 a 90 ca) e ARL (482 ha 30 a 05 ca) plenamente destacadas, preservadas e respeitadas. Ocorre que, como já exposto no acórdão recorrido (11s 149): No presente caso, o requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental doc./cópia de fls. 16, contemplando apenas a área de utilização limitada/reserva legal declarada (484,6 ha), foi protocolado junto ao IBAMA – MG, em 06 de junho de 2005, sendo, portanto, intempestivo, para fins de justificar a exclusão dessa área do ITR/2002, pois ocorreu após o prazo referido no parágrafo anterior (31 de março de 2003). No tocante à obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, esta advém do disposto no art. 17-0, §1°, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1 0. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Importante registrar que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, apenas estabelece que — não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: " § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grilos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001, a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Pe.( manente. Assim, se a contribuinte excluiu alguma dessas áreas da área total do imóvel, se for intimada a comprovar os dados declarados, deverá apresentar todos os documentos cabíveis, entre eles o ADA, um instrumento hábil de comunicação a órgão de fiscalização ambiental da existência, no imóvel, de APP e áreas de utilização limitada. Tal exigência foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2' e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — C'TN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (.); (.) § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. '.4r7 6 Processo n° 10675.00278312006-81 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.464 Fl. 196 § 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declarató rio Ambiental - ABA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (.)"• (grifos acrescidos) Ora, como exposto no acórdão recorrido (fls. 149): "Em se tratando do exercício de 2002 e considerado o art. 10, § 4 0 , inciso II, da IN/SRF n°043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997; e, especificamente, o parágrafo 3 0 do art. 9' da IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002), o prazo para a protocolização, junto ao IBANIA/órgão conveniado, do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA expirou em 31 de março de 2003, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2002, até 30/09/2002 , de acordo com a IN/SRF n°187/2002." Quanto à necessidade de realização de perícias para a comprovação da situação das áreas de preservação permanente e reserva legal, destaque-se que o ônus da prova do cumprimento das exigências legais referentes a tais áreas é da interessada, sendo incabível sua transferência para o Fisco. Diante do exposto, não há como acatar as exclusões pretendidas. Relativamente à glosa parcial de área declarada como utilizada na produção vegetal, destaque-se que a interessada nada novo traz aos autos que pudesse justificar a revisão da extensão já considerada no lançamento (70,0 ha). No tocante ao arbitramento do VTN, a Lei n° 9.393, de 19, de dezembro de 1996, estabelece em seu art. 14 e parágrafo único: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n°8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios." (Grifos acrescidos) 7 No caso, como já explicado no lançamento (fls. 42) e relatado no acórdão recorrido (fls. 151), a autoridade lançadora constatou que o VTN declarado encontrava-se subavaliado. A contribuinte foi intimada a apresentar Laudo Técnico de Avaliação que justificasse o VTN declarado, porém o documento apresentado, acabou por ratificar o VTN arbitrado. Apesar de os autores do Laudo terem encontrado um VTN tributável menor do que o lançado, tal fato se deu em virtude de haverem excluído as áreas de preservação permanente e de utilização limitada pleiteadas pela interessada. Ocorre que, como demonstrado anteriormente, tal exclusão não pode ser aceita. Dessa fonna, igualmente incabível desconsiderá-las para fins de apuração do VTN tributável. Portanto, deve ser mantido o VTN lançado. Quanto a posições jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando- se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida, indeferir o pedido de posterior juntada de provas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 8

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4707966 #
Numero do processo: 13627.000152/99-73
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. • Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 • • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 15 JUL 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSAR1, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. trric k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.112 ACÓRDÃO N° : 301-30.192 RECORRENTE : MAURÍCIO JOSÉ PEREIRA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Retoma o presente processo da origem, com a comprovação da efetivação do depósito recursal às fls. 29 dos autos. • Resolução n° 301-Acitlen1 d8i0d.a a solicita ão objeto da conversão do julgamento da lide naç J g É o relatório • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.112 ACÓRDÃO N° : 301-30.192 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3° da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos • laudos, não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Preliminarmente, há que se ressaltar que existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10* edição, Tomo I, 1973, Lisboa). " O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.112 ACÓRDÃO N° : 301-30.192 "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fimção e o número da matricula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato licito requer agente capaz (art. 145 — inciso I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). O Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, C SRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, C SRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab Maio do lançamento relativo ao exercício do ITR/95 constante da notificação de fls. 11 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.112 ACÓRDÃO N° : 301-30.192 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94197, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a • impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, • no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.112 ACÓRDÃO N° : 301-30.192 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao fib tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o 10 princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.112 ACÓRDÃO N° : 301-30.192 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum • prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. • Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.112 ACÓRDÃO N° : 301-30.192 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu • número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 • 4c1-1 ' ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira . , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13627.000152/99-73 Recurso tf: 122.112 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n°301-30.192. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 1 ? ?°°7- L03139 f),) r ct A9 e. cMJ rti 19 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001929/2001-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre,a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.
Numero da decisão: 105-14.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria relativa aos meses de 01 e 02 de 2001, por adesão aos PAES. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nO8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei nO9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nO 9.430/96 44 9 1° inciso IV c/c art. 2°) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatóri~, se menor. (Lei nO9.430/96 art. 44 caput c/c 9 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 359 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Ror IPEC - INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTOA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria relativa aos meses de 01 e 02 de 2001, por adesão aos PAES. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado. f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o : 105-14.441 FORMALlZAD 2 8 MAl 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o 105-14.441 Recurso n.o Recorrente 138.569 IPEC - INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTOA RELATÓRIO IPEC - INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTOA, CNPJ 63.503.908/0001-38, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Fortaleza CE, que manteve o lançamento consubstanciado nos autos de infrações, recorre a este colegiado objetivando a reforma do julgado. Trata o lançamento de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 9 1° inciso IV da Lei nO9.430/96, por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ E CSL nos termos da legislação de regência, uma vez que a empresa optara pelo lucro real anual nos períodos base objeto do lançamento, anos de 2000 e 2.001. Os autos de infrações de fls. 03-04 e 10/11 enquadramento legal: art. 44, 9 1° inciso IV da Lei n.o 9.430/96. trazem como Cientificada da autuação, em 27.09.01, apresentou a sua defesa em 17.10.2.001, conforme fls. 164/166. Em síntese, são essas as razões trazidas na inicial: DIREITO Diz que a fiscalização procedeu levantamento com base na receita bruta da recorrente, porém deixou de deduzir dos valores do IRPJ E CSLL estimativa, as quantias retidas na fonte por órgãos públicos. Solicita que seja deduzido o valor retido. Aponta também erro da fiscalização na demonstração do cálculo da CSL referente ao mês de dezembro de 2.000. Conclui dizendo que não houve falha de recolhimento nos meses elencados pela fiscalização pelo que solicita cancelamento da autuação. 3 ~-------------------------------; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o : 105-14.441 A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, emitiu a resolução nO 760/02 fI. 181/184 e determinou a devolução do processo à autoridade lançadora para conferência das fontes alegadas e a lavratura de auto complementar. Em 23/09/2.003 a contribuinte fora cientificada dos autos de infrações complementares de folhas 295/296 - 302/303, de Multa isolada, por falta de recolhimento de estimativa, IRPJ E CLS respectivamente, corrigindo erros dos autos iniciais considerando as fontes, modificando os valores em alguns meses e incluindo outros não constantes do auto inicial. Inconformada a empresa apresentou nova impugnação folhas 309 a 314, argumentado, em epítome, o seguinte: As informações constates das planilha elaboradas pela autoridade fiscal, parte integrante do auto de infração não corresponde a realidade, haja vista, que a autuada optou pelo regime de estimativa, apenas nos meses de janeiro e fevereiro do ano calendário de 2001, ns messes seguintes a requerente optou pela suspensão do pagamento conforme DIPJ 2.002 ano calendário de 2.001. Que a autoridade lavrou o auto com base nas DCTFs do ano calendário de 2.001 sem levar em conta que todas foram retificadas em 09.07.2002, através do processo nO10384.001978/2002-55. Diz que o auto original foi cancelado e que o complementar não tem mais objeto em virtude, de a requerente ter entregue no prazo regular (24.06.2002) a DIPJ referente ao ano calendário de 2.001, e ter retificado as DCTFs do ano calendário de 2.001 em 09.07.02, não havendo opção pelo pagamento do IRPJ por estimativa. Diz que em relação ao IRPJ - estimativa referente ao mês de janeiro de 2.001 e demais impostos e contribuições declarados e não recolhidos até 28.02.2003 foram incluídos no PAES. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o : 105-14.441 A partir daí passa a analisar a jurisprudência para afirmar que a multa isolada não pode ser aplicada após o período base. Cita acórdãos da 3a Câmara deste Conselho. A 3a Turma da DRJ em Fortaleza examinou o lançamento e os argumentos contidos na impugnação e manteve a exigência através do acórdão nO 3.720/2003, fI. 416. Ciente da decisão de Primeiro Grau em 17 de novembro de 2.003 (AR fI. 430, apresentou petição recursal de folha 431/434 em 16.12.2003, protocolo fI. 431, argumentando, em epítome, o seguinte: Ratifica os argumentos da inicial. Em seguida faz seu apelo ancorado nos argumentos expendidos nos acórdãos 103-19.903; 103-20.165 e 103-20.170, emanados da 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. GARANTIA RECURSAL Como garantia recursal efetuou depósito conforme demonstram os DARFs de folha 435. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o : 105-14.441 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais, portanto dele conheço. Trata a matéria de eXlgencia da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa previsto no artigo 2 ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos 99 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da 1a Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. Analisando os autos verifico que nos anos objeto da exigência da multa de ofício isolada 2.000 e 2.001, a empresa não obtivera lucro real ou base positiva da CSL, conforme demonstpde fOlh:S 86, 97, 372 E 383. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o : 105-14.441 Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPíTULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURíDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos SS 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. ~ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o : 105-14.441 Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. S 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinçao. S 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. S 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no S 2° do art. 39; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o : 105-14.441 b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. S 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o : 105-14.441 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-Ieão) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apura-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o 105-14.441 Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor,. caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei nO8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. suspensão ou Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o 105-14.441 recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. (Lei nO9.430/96 art. 44 ~ 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime - BALANÇO ANUAL - o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu ~ 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser 12 1-;--' ------------------4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o: 105-14.441 cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu S 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do S 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do S 1° do artigo 35 da lei nO 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não r~ estimativa~3obrigatórias, não levantar balanços ou ',-..-------------------------------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o : 105-14.441 balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-Ia ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; li - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 111 - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? 14 ~I'--------------------------------------C;I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o : 105-14.441 Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1a) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2a) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o : 105-14.441 a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS - ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o prinCipiO da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o v~crédito 1:limite máximo permitido á sanção. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o : 105-14.441 Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação, está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que a empresa fizera opção nos anos de 2001 e 2.002, fls 79 e 365 respectivamente, pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei nO9.430/96. Verifico também que os autos de infrações inaugurais foram realizados em 27.09.2.001, portanto dentro do curso do ano calendário de 2.001, tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Diferentemente do que defende a recorrente não houve o cancelamento dos primeiros lançamentos houve, sim uma complementação.p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o : 10384.001929/2001-31 Acórdão n.o : 105-14.441 Os autos de infrações de folhas 03-04, 10/11, e complementares, trazem os seguintes valores de multas por meses dos respectivos anos calendários: AUTOS INICIAIS MÊS/ANO V A L Ó R E S 945,65 2.925,96 132,32 129,48 169,16 11/2000 12/2000 01/2001 03/2001 OS/2001 06/2001 AUTOS COMPLEMENTARES MÊS/ANO V A L Ó R E S IRPJ CSL 3,83 CSL 7,46 643,30 233,82 3,51 IRPJ 11/2000 15,78 12/2000 673,58 01/2001 3.206,54 03/2001 132,32 OS/2001 129,48 06/2001 120,51 Em relação ao ano base de 2.000 tendo a autuação ocorrido após os levantamentos dos balanços anuais e não havendo lucro real ou base positiva de CSL na apuração anual, não há imposto diferença de imposto ou contribuição, prevista no caput do artigo 44 da Lei nO9.430/96 para a aplicação da multa estabelecida no inciso IV do Parágrafo primeiro do mesmo artigo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto da seguinte forma: 1) não conheço da matéria relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2.001 em virtude da adesão ao PAES; 2) afasto as exigências relativas ao ano calendário de 2.000 em virtude da empresa não ter percebido lucro real ou base positiva da CSL em 31.12.2.000. 3) Afasto a multa isolada IRPJ do mês de abril de 2.001 no valor de R$ 41,09, pois só constou do auto complementar cuja ciência se deu em 23.09.2.003 fI. 295, uma vez que a empresa não apurara lucro real em 31.12.2.001. 4) Reduzir as exigências de IRPJ e CSL relativas ao mês de junho de 2.001 aos valores lançados nos autos originais, fls. 04/11, R$ 120,51 e R$ 3,51, respectivamente. 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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4615890 #
Numero do processo: 13609.720043/2007-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de Nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Indefere-se o pedido de realização de perícia que além de não atender aos requisitos previstos no PAF visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que ha a fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. AUMENTO DA ÁREA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPRO AÇÃO DO ERRO. Nos casos de alegação de erro na extensão da área de preservação permanente declarada, é indispensável que a contribuinte traga aos autos elementos de prova hábeis e s cientes a respaldarem seu argumento, sob pena de ter seu pleito indeferido. Se o mapa do imóvel que acompanha o laudo técnico apresentado é o isso em discriminar áreas de preservação permanente no imóvel, não cabe à autoridade julgadora supor que tais áreas efetivamente existam na propriedade. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. o laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, segundo os parâmetros da ABNT, que faça expressa referência o preço de mercado em 10 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerado . Preliminar rejeitada Pedidos de perícia e posterior juntada de documentos indeferidos Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.403
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar arguida, em INDEFERIR os pedidos de realização de perícia e posterior juntada de documentos e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de Nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Indefere-se o pedido de realização de perícia que além de não atender aos requisitos previstos no PAF visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que ha a fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. AUMENTO DA ÁREA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPRO AÇÃO DO ERRO. Nos casos de alegação de erro na extensão da área de preservação permanente declarada, é indispensável que a contribuinte traga aos autos elementos de prova hábeis e s cientes a respaldarem seu argumento, sob pena de ter seu pleito indeferido. Se o mapa do imóvel que acompanha o laudo técnico apresentado é o isso em discriminar áreas de preservação permanente no imóvel, não cabe à autoridade julgadora supor que tais áreas efetivamente existam na propriedade. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. o laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, segundo os parâmetros da ABNT, que faça expressa referência o preço de mercado em 10 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerado . Preliminar rejeitada Pedidos de perícia e posterior juntada de documentos indeferidos Recurso negado.

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Numero do processo: 11516.003960/2007-12
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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JULGAMENTO .;;.t . • Processo n" 11516.003960/2007 - 12 Recurso n" 501.149 Voluntário Acórdão n" 2801 -00.689 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de .junho de 2010 Matéria IR PF Recorrente VALTER LEHMKIllft, Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 LEI N" 8.852.. REMUNERAÇÃO.. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito) de remuneração, estabelecidos pela Lei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os membros do C.olegia.do , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág.. 50, que trata dos recursos repetitivos, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende • Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do .julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques R.esend.e, Marcelo M.agalhães .Peixoto, Antonio de Pá.dua Athayde Magalhães, Eivaniee Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cetar da Fonseca Furtado. _Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do tato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso 111, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CAR.F tf 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág.. 50, que trata dos recursos repetitivos. .Dessa 'forma, a solução que vier a ser adotada no .julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: , "O item 03 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos corre.spondentes aos itens 116 a 192 Os irdere.s.sadas em Jazer slMentação oral nos citados recursos deverão far .é-lo no dia e hora previstos pata o julgamento do item 03. na .forma do Art. 47, parágralás 1"e 2" do Regimento Interno do G1RP. 0.3 - Processo 11516.000125/2007-21 - .Recorrenic • ALFREDO RODRIGUES BI?AGA MALMESTROM - Recorrida 4" TURMA/ ' • DR,I-FLOR.14.1VOPOLLSZ.SU - Matéria.- IRPF - Er 2003.... É o relatório. Voto Conselheira .Amarylles Rcinaldi e 1 .1- enriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CIN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prato prescricional, este só tem inicio com a constituição delinitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que -não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as ratões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em 16/06/2010, no julgamento do Processo o" 11516,000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n" I 1516 .003960/2007-12 S2-1-1:0 I Acórdão n " 2801-00.689 Fl 57 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 3

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4662111 #
Numero do processo: 10670.000604/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Os elementos probratórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei 9.784/99. Tratando-se de "posse" a assinatura do Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com órgão ambiental estadual, com registro público, substitui a exigência de averbação da área à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Os elementos probratórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei 9.784/99. Tratando-se de "posse" a assinatura do Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com órgão ambiental estadual, com registro público, substitui a exigência de averbação da área à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:06:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:06:45Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:06:45Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:06:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:06:45Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:06:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:06:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:06:45Z; created: 2009-08-10T19:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:06:45Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:06:45Z | Conteúdo => 1 ' •?t...vtite MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.000604/2001-14 SESSÃO DE : 14 de maio de 2004 ACÓRDÃO N' : 301-31.214 RECURSO N° : 125.403 RECORRENTE : FLORESTAS RIO DOCE S/A. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante 010 decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 38 da Lei 9.784/99. Tratando-se de "posse" a assinatura do Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com órgão ambiental estadual, com registro público, substitui a exigência de averbação da área à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 41111. OTACILIO D CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.403 ACÓRDÃO N° : 301-31.214 RECORRENTE : FLORESTAS RIO DOCE S/A RECORRIDA : DRYBRASILIA/DF RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Retornam os autos da repartição de origem após o cumprimento da diligência proposta através da Resolução n° 301-1.233, de 26/02/03, cujo questionamento remetia à recorrente para esclarecer qual a área do imóvel em questão no período de 1982 a 1997, anexando nos autos os comprovantes adicionais e, querendo, comprovar que a averbação AV-3-2-717, continuou a ser um gravame • eficaz em relação ao imóvel tributado, mesmo após o desmembramento do imóvel em 1995. Em cumprimento da mencionada resolução a Recorrente informou: 1. Que apesar de haver realizado alguns procedimentos legais, ainda persiste a divergência entre a área real (área da planta) e a área documental (área de registro), sendo que o imóvel hoje denominado "Fazenda Marimbo", situado no município de Rio dos Machados, Comarca de Porteirinha-MG, objeto da matrícula imobiliária n° 10.066, Livro 2, fl. 01, ostenta uma área real de 5.374,9 ha., área que permaneceu inalterada no período de 1982 a 1997. 2. Esclarece, ainda, que a averbação AV-3-2-717, efetuada em 07/08/1982, continua a ser um gravame eficaz em relação ao • imóvel tributado, posto que o desmembramento ocorrido no ano de 1995, em razão de uma transferência feita à empresa METALSIDER LTDA. não se concretizou, pois foi o negócio desfeito através da Escritura Pública de DISTRATO, lavrada na data de 31/05/1995, à fl. 74 do Livro n° 412-N, do Cartório do Décimo Oficio de Notas da cidade de Belo Horizonte-MG fls. , tendo o imóvel retornado à sua situação anterior. A contribuinte epigrafada foi notificada (fl. 20), através de Intimação Fiscal de 17/04/00, a apresentar, relativamente ao imóvel objeto da lide, matrícula do imóvel com averbação da reserva legal, justificar o valor da terra nua declarado, indicando os critérios e/ou parâmetros utilizados; plano de rendimento de Manejo Florestal Sustentado e; Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA. Entretanto, mesmo havendo o Juízo a quo reconhecido a legitimidade do Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, de 2 MINISTÉRIO DAFAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.403 ACÓRDÃO N° : 301-31.214 15/09/97 (fl. 24), argüiu a intempestividade da data de sua assinatura, ocorrida em 15/09/1997 (fl. 24), portanto, após a ocorrência do fato gerador da obrigação que foi em 01/01/1997. A recorrente por sua vez argüiu que o tema INTEMPESTIVIDADE caracterizou uma inovação indevida no feito, inovação essa ilegal, eis que tal matéria não havia sido cogitada nas fases anteriores do feito, sendo apenas abordada por ocasião do julgamento de primeira instância. Que tal evento caracterizou o cerceamento do direito à ampla defesa pela Recorrente. Argüiu, ainda, que a lavratura do auto de infração deu-se por declaração inexata, relativamente à área de utilização limitada, quando da • apresentação da DITR/97, e que intimada a comprovar através de documentos as informações prestadas, não logrou êxito, eis que os documentos foram considerados ineficazes, em razão da averbação ter sido providenciada após a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, após 01/01/97. À fl. 111, por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente juntou aos autos a averbação AV-3, matricula n° 2.717, Livro 2— A, tl. 143, de 17/08/1982, de Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porteirinha-MG, ocasião em que gravou para uma área de preservação de 1.231,69 ha. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.403 ACÓRDÃO N° . : 301-31.214 VOTO Versa a matéria em debate sobre o reconhecimento de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, circunscritas ao imóvel objeto da lide, glosadas pela fiscalização a título de declaração inexata, porém, o Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, acostado aos autos (fl. 24) e subscrito pela recorrente e pelo representante do Instituto Estadual de Florestas-MG — IEF, argumento que comprovava a legitimidade da informação prestada, foi expressamente reconhecido quando do julgamento de primeira instância, nos termos da ementa (fl. 87) que ora leio em sessão. • Em caráter preliminar, tem-se posta uma questão cuja precedência é de grande significância, uma vez que dela projeta-se a manifestação do entendimento deste Julgador, quiçá da solução para a lide, que é a apreciação da pertinência ou não da inovação alegada por ocasião do julgado a quo, ou seja, da apreciação da INTEMPESTIVIDADE do Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, apresentado na fase de instrução processual. De fato, o auto de infração lavrado em 26/06/01 (fls. 02/06), em sua fl. n° 04, na descrição dos fatos e enquadramento legal, encontra-se assim gravado: "GLOSA DE ÁREA DECLARADA COMO SENDO DE UTILIZAÇÃO PERMANENTE — A contribuinte acima identificada informou em sua declaração de ITR do exercício de 1997, uma área de um mil e setenta e quatro virgula nove hectares de utilização limitada (reserva Legal). No entanto não averbou em cartório essa área acima citada. Para fins de exclusão do 1TR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de Imóveis competente." De outra parte, assinale-se que precede ao pedido da contribuinte, pela extinção do feito, a argüição pela mesma de que "a área sob exame foi reconhecida e declarada, expressa e formalmente, de interesse ambiental e de utilização limitada pelo IEFWG,..." Destarte, o § 30 do art. 59 do Dec. N' 70.235/72, nos ensina que: "§ 3° - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.403 ACÓRDÃO N° : 301-31.214 Considerando o mandamento legal retromencionado, tem-se que: A recorrente ao alegar a intempestividade como inovação ilegal por ensejar o cerceamento do direito à ampla defesa apresentou o documento de fl. 111, intempestivamente, solicitando não fosse este aspecto considerado, em razão de tratar- se de prova material importante para o deslinde da lide. Entende este Julgador que o momento de apresentação de prova documental nos autos é na fase instrutória do processo que é a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual (§ 4° do art. 16, Dec. 70.235/72), ressalvado quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). • O mesmo artigo mencionado em seu § 6° assinala que caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância (acrescido do art. 67 da Lei n°9.532/97). Dessa forma, acolho a prova documental - Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta - constante de fl. 111 e, a partir dessa premissa, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, eis que a recorrente teve a oportunidade de defesa e a manifestou em sua plenitude, inclusive acostando prova documental aos autos. Demais disso, o princípio da verdade material autoriza ao Julgador, quando ao tomar conhecimento de qualquer prova relativamente à lide, antes do julgamento final, poder utilizá-la para a solução da querela. • Uma vez confirmada a eficácia do Termo cuja área permaneceu inalterada no período de 1982 a 1997, entendo que está suplantada a alegação de intempestividade do Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, acostado aos autos (fl. 24), com a apresentação do documento de fl. 111, o qual é anterior ao fato gerador da obrigação relativa ao ITR197 e encontra-se averbado à margem da escritura de matrícula registrada em Cartório de Oficio de Registro de Imóveis de Porteirinha-MG (fls. 133/134) Assim sendo, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 OTACILIO DANTAS ' • • TAXO - Relator 5 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013706/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: .2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO, VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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BASE DE CÁLCULO, VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00. Recurso Voluntário Provido„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende - Presidente Julio Ceza a Fonseca Furtado - Relator EDITADO EM: Z 2 CUT 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Magalhães Peixoto, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Tânia Mara Paschoalin. Processo ri' 10980.013706/2005-11 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00,711 Fl 110 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 31/10/2005 o Auto de Infração, referente à entrega em atraso da DITR/2001 no termos do artigo 7' e 9' da Lei n° 9363/96, em um total de RS 64A39,94, relacionado ao imóvel denominado "Fazenda Marreca", cujo NIRF é 2.420488-9. O contribuinte impugnou tempestivamente o aludido Auto de Infração alegando em síntese que: Em 07/07/2005 foi lavrado Auto de Infração para cobrança de ITR suplementar referente ao exercício de 2001. Neste procedimento teria sido considerado um Valor de Terra Nua astronômico, se comparado com o valor devido e recolhido. Solicitou a observância do princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e de todos os recursos a eles inerentes. Afirmou também que não foram produzidas, pela autoridade fazendária, provas suficientes para sustentar o aludido lançamento de oficio, e que se deve aguardar o julgamento da impugnação deste Auto de Inflação, que consta do processo administrativo de di 10980.006763/2005-44, para só depois se decidir a respeito da multa pelo atraso na entrega da DIRT/2001, o objeto deste presente processo. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ/BSA, conforme Acórdão de fis., 79/83, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO.. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício.. 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Impõe-se a alteração do valor da multa por atraso com base no valor devido do ITR mantido no lançamento de oficio. Lançamento procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARI) Cientificada da decisão de primeira instância em 13/12/2007 (fls. 86), o contribuinte apresentou, em 15/01/2008, o Recurso de fls. 104, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância. Processo n° 10980 013706/2005-11 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00,711 Fl 111 O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fis. 107, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que a respeito da multa disposta no artigo 7° e 9° da Lei n° 9393/96, sua base de cálculo será o valor total devido a titulo de ITR referente ao exercício de 2001. Para efeitos de imposto devido não podemos levar em consideração somente o valor que o contribuinte declarou em sua D1TR/2000, mas também qualquer diferença que porventura venha a ser verificada pela Receita Federal, e tempestivamente lançada. Em relação a denuncia espontânea do débito de ITR de 2001, suscitada pelo contribuinte, independente se ela ocorreu realmente, não deverá alterar em nada o crédito tributário ora atacado, visto que, este se originou de obrigação acessória distinta, daquela que originou o débito do aludido imposto. O fato gerador da presente multa é o descumprimento da obrigação acessória que determina a entrega das declarações de ITR no prazo expressamente determinado. O que ocorre de fato é que o próprio descumprimento da obrigação acessória se materializa corno fato gerador de uma obrigação principal (pagar a multa), pois urna obrigação se converte em outra, que em nada se confunde com a possível obrigação de pagar diferença à maior de tributo apurado por lançamento de oficio efetuado por autoridade administrativa. Dessa forma, relação à base de cálculos que deverá ser utilizada para o cálculo desta multa prevista nos artigos 7° e 9° da Lei 9393196, que assim dispõe: "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. ( Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela .falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (grifas acrescidos) 3 Processo n* 10980 01 3706/2005-1 1 S2-1 E01 Acórdão n " 2801-00.711 F i 112 Da leitura do disposto acima, verifica-se que o legislador, ao tratar da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, não cuidou expressamente de prever a situação em que a contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Igualmente silentes os atos que vêm sendo editados a partir da Lei n° 9.393, de 1996, disciplinando a referida matéria. Contudo, não se pode perder de vista que a multa em questão é aplicada pelo descumprimento de mera obrigação acessória, tendo função compensatória pela demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais hipóteses de infração à legislação tributária, cabe o lançamento do imposto suplementar, acrescido de multa de oficio ou de mora. Na ausência de previsão expressa pelo legislador, considerando que a aplicação de penalidades é matéria sob reserva legal e que as infrações que teriam sido cometidas pela contribuinte, objeto de discussão em outro processo administrativo, motivam lançamento suplementar, com penalidade específica, a cobrança de multa por atraso sobre valores lançados de oficio, no que excederem aos informados na declaração espontaneamente entregue fora do prazo, implica interpretação extensiva dos art. 70 da Lei n° 9.393, de 1996, o que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112 da Lei ri° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Vale registrar que outro não foi o entendimento da 2 n Turma da CSRF, conforme julgamento unânime referente ao processo de n" 10930.001545/2005-17, acórdão 9202-00.280, proferido em 22 de setembro de 2009, tendo como relator Caio Marcos Cândido: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício.- 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO, VALOR DECLARADO, Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração. Recurso especial provido," Pelo exposto, considerando o imposto devido informado na declaração o atraso no cumprimento da obrigação acessória (dezessete meses), bem como o valor mínimo da penalidade aplicável (R$50,00), expressamente previsto no art, 7' da Lei n° 9.393, de 1996, anteriormente transcrito, voto por dar provimento ao recurso para que seja mantida a exigência de multa por atraso na entrega do DIA,C-tDFA, exercício 1998, no valor de R$50,00. Julio Cezar dá Fonseca Furtado 4

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