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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715343 #
Numero do processo: 13808.000118/95-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem a prova de uma efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como necessário, usual ou normal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com reflexos na fonte. A não-distinção das suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito, só suprível quando houver minudente exposição da infração e desde que não haja prejuízo do contraditório e da ampla defesa. IRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO ABRANGENTE. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. O ente probatório composto apenas de contrato de prestação de serviços profissionais especializados objetivando implantar projeto de reestruturação administrativa, redução de custos e melhoria da qualidade e produtividade de uma empresa, não pode prescindir do próprio projeto, de laudos técnicos de acompanhamento e conclusão dos trabalhos, bem como de uma clara demonstração da qualificação dos profissionais envolvidos e de sua vinculação com a empresa contratada. IRPJ. BENS. NATUREZA PERMANENTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL A TEOR DE DESPESAS. GLOSA. IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE. PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. São imobilizáveis os bens que, a despeito de seus valores de aquisição unitários diminutos, só prestam utilidade quando valorados dentro de um conjunto onde possam cumprir a sua específica e assinalada destinação. A simetria contábil-tributária impõe aos bens do permanente, assim como aos integrantes do patrimônio líquido, submissão ao instituto da correção monetária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O lançamento decorrente deve se amalgamar à exigência principal (IRPJ). (DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20812
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS VERBAS CORRESPONDENTES A: 1) "GLOSA DE DESPESAS COM ENCARGOS FINANCEIROS (TVF Nº 040; 2) "GLOSA DE DESPESAS DE DONATIVOS E CONTRIBUIÇÕES" (TVF Nº 06); 3) "BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS" (TVF Nº 09, ITEM C) NO VALOR DE Cr$ ...; 4) RECONHECER O DIREITO À APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO AO ITEM "REFORMA DE TRÊS ESTEIRAS DE AÇO INOXIDÁVEL" (TVF Nº 09, ITEM D); 5) AJUSTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA EM FUNÇÃO DOS PROVIMENTOS DESTE ACÓRDÃO (TVF Nº 10); E 6) AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EM FUNÇÃO DO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 de janeiro de 2002 • Acórdão n° :103-20.812 IRPIGASTOS INDEDUTIVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem a prova de uma efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como necessário, usual ou normal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com reflexos na fonte. A não- distinção das suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito, só suprível quando houver minudente exposição da infração e desde que não haja prejuízo do contraditório e da ampla defesa. IRPJ.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSAMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO ABRANGENTE. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. O ente probatório composto apenas de contrato de prestação de serviços profissionais especializados objetivando implantar projeto de reestruturação administrativa, redução de custos e melhoria da qualidade e produtividade de uma empresa, não pode prescindir do próprio projeto, de laudos técnicos de acompanhamento e conclusão dos trabalhos, bem como de uma clara demonstração da qualificação dos profissionais envolvidos e de sua vinculação com a empresa contratada. IRPJ.BENS. NATUREZA PERMANENTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL A TEOR DE DESPESAS. GLOSA. IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE. PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. São imobilizáveis os bens que, a despeito de seus valores de aquisição unitários diminutos, só prestam utilidade quando valorados dentro de um conjunto onde possam cumprir a sua específica e assinalada destinação. A simetria contábil-tributária impõe aos bens do permanente, assim como aos integrantes do património líquido, submissão ao instituto da correção monetária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O lançamento decorrente deve se ameiga r à exigência principal (IRPJ). A 127 222•M8R•15/02102 s1/41) .., s• L . --. • . fr MINISTÉRIO DA FAZENDA e P ." k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --=_L ,,.: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTER PRODUTOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas correspondentes a: 1) "glosa de despesas com encargos financeiros (TVF n° 04); 2) "glosa de despesas de donativos e contribuições" (TVF n° 06); 3) "Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Despesas" (TVF n° 09, item C) no valor de Cr$ 7.730.870,00; 4) reconhecer o direito à depreciação em relação ao item 'reforma de três esteiras de aço inoxidável" (TVF n° 09, item d); 5) ajustar a correção monetária em função dos provimentos deste acórdão (TVF n° 10); e 6) ajustar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __.--5.- C à I! s e ROD OU BER • • RE ?ENTE I NEIC D n ALMEIDA RELATie FORMALIZADO EM: 2 EV 200a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO gCALDEIRA, EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LU . DE SALLES FREIRE 127.2221.18R*15/02/02 2 . . .t• tn • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 Recurso n° : 127.222 Recorrente : ASTER PRODUTOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. ASTER PRODUTOS MÉDICOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fis.1.340/1.359), que concedeu provimento parcial ao ato impugnatório. II - ACUSAÇÃO. A - IRPJ. 11.1 - Termo de Verificação Fiscal ( TVF ) n.° 04 11.1.1 - Glosa de despesa por insuficiência de sua comprovação com Encargos Financeiros - conta 3312005-2, no montante de Cr$ 14.421.806,93. Enq. Legal: art.157 e § 1.°, arts. 191 e parágrafos, 253 e §1.° e 387- inciso 1 do RIR/80. 11.2 - Termo de Verificação Fiscal ( TVF ) n.° 06. 11.2.1 - Glosa por não-comprovação de despesas a título de Donativos e Contribuições - conta n.° 5112031-1, no montante de Cr$ 3.397.324,00. O documento de produção interna apresentado sob a denominação de "Controle de Recebimento de Duplicatas em Carteira", sob o n.° 145/91 e 212/91, não têm o condão de servir como elemento probatório. Enq. Legal: art.157 e § 1.°, arts. 191 e parágrafos, 192,197 e art. 387 - inciso I do RIR/80. 11.3 - Termo de Verificação Fiscal ( TVF ) n.° 09 11.3.1 - Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Despesa, no montant de Cr$ 17.032.870,00. Enq. Legal: art.193, § 1.° e 2.° art. 387 - inciso 1 do RIR/80. 127.227M5R*15/02/02 3 z; • . tL MINISTÉRIO DA FAZENDA tt; ;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 11.4 - Termo de Verificação Fiscal ( TVF ) n.° 10 11.4.1 - Correção Monetária Dos Bens De Natureza Permanente Deduzidos Como Despesa, no montante de Cr$ 21.933.211,82. Enq. Legal: arts.: 4.° - I, 10,11,12,15,16 e 19 da Lei n.° 7.799/89 e art.387 - inciso 11 do RIR/80. 11.5 - Termo de Verificação Fiscal ( TVF ) n.° 11 11.5.1 - Glosa de custos e despesas não-comprovados a título de "Marketing" e Assessoria Empresarial e vendas, no montante de Cr$ 18.920.000,00. Enq. Legal: art.157 e § 1.°, arts. 191, 192, c/c art. 197 e art. 387— inciso I do RIR/80. B - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE B.2 - CSSL C - MULTA DE OFÍCIO Multa Agravada, tendo em vista que a contribuinte não atendera às intimações, conforme Termo de Agravamento de Penalidade lavrado em 29.03.1995. 111- ATO IMPUGNATÓRIO Ciente do lançamento de ofício em 29.03.1995 (fls. 336 e seguintes ), ingressou com sua peça impugnatória em 27.04.1995 (fls. 366/371 ), assim sintetizada pela e. Autoridade de Primeiro Grau: Da Preliminar 01 - assevera que a descrição fiscal não transmite a realidade dos acontecimentos. Absolutamente tudo foi ao fisco informado e demonstrado. Em face de autuação pelo fisco estadual, ocorrida antes da transferência da sede da empresa para São Paulo, foi instalada uma perícia contábil determinada pelo Juiz da 6.8 Vara Cível de Sorocaba - fato que impossibilitou a transmissão da documentação ao Fisco Federal, posto que tinha prazo estabelecido pelo MM. Juiz para o término do trabalho pericial. A prova que ata se faz (documentos 127.222*MSR*15/02102 4 MI\ e - MINISTÉRIO DA FAZENDA i •-n .4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 n.° 380/381 do Processo original) invalida em sua totalidade o Termo de Agravamento da Penalidade imposta. 02 - Não pode prevalecer a glosa integral de custos e despesas. Teve o Agente fiscal acesso livre ao Livro Razão da empresa, extrato real e fidedigno de toda uma contabilidade existente, concreta e ilegal. 03 - Do Vício Insanável da Intimação - Pelo Contrato Social consolidado anexado aos autos, pode-se ver que na cláusula 14.° - DA GERÊNCIA - está previsto que os negócios sociais serão geridos por dois sócios no mínimo, que assinarão em conjunto e alternadamente, cabendo a eles, também em conjunto e de forma alternada, a representação ativa e passiva da sociedade. autuante lavrou apenas e tão-somente o AI em nome de um sócio, cuja assinatura isolada não tem o condão de representar a sociedade, conforme cláusula 14.° do Contrato Social. Dessa forma, a intimação processada é nula, tomando o vicio insanável, uma vez que da forma conforme está aposta, não obriga a empresa, em todos os seus termos e atos. Do Mérito Acerca das glosas de despesas, uma vez recuperada a documentação que estava em poder do Sr. Perito Judicial, refuta-se a glosa lavrada pelo Agente Fiscal. 01 - Sobre os montantes dos encargos financeiros, o Agente fiscal não viu o verso da cópia do contrato a ele entregue, onde se encontravam as demais cláusulas do contrato. Os documentos juntados, sob os n.° 01 a 39 ( fls. 1.251 a 1.289 do processo originário) demonstram o efetivo transacionamento ocorrido e a efetiva necessidade das despesas lançadas, nos termos do art. 253 e §1. 0 do RIR/80. 02 - Refuta-se a glosa das despesas contabilizadas, sob a rubrica contábil de 5112031 - Donativos e Contribuições, pois a documentação acostada aos autos, de n.° 01 a 09 demonstra, à saciedade, a perfeita ocorrência, tanto dos fatos, como do desembolso (fls. 1.299 a 1.307). 03 - Através dos documentos n.° 01 a 33 ( fls. 15 a 45 do Vol. 1), apresenta, por completo, a correta contabilização dos itens glosados a titulo de bens do permanente deduzidos como custos ou despesas. Com relação ao fornecedor Hidrominas Poços Artesianos, efetuou a mesma perfuração de pços artesianos que, 127.222*MSR*15/02102 5 . . , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:7:5:2z-g1/4.f15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 ao final, resultou infrutífero, não se obtendo o resultado esperado; logo tratou-se de uma despesa corrente da empresa. No que se refere aos demais itens, também perfeito o critério contábil adotado, eis que se encontra os itens em prédio alugado, de terceiros, com contrato de locação já vencido e prorrogado por tempo indeterminado, havendo ações, propostas pelo proprietário, para retomada do imóvel. 04 - Em face da improcedência do item anterior do qual este decorre, improcedente a exigência de correção monetária. 05 - Contesta-se a não-comprovação da efetiva realização dos serviços de assessoria no montante de Cr$ 18.920.000,00, contabilizados com base em documentos emitidos por Cimarron do Brasil Com. Internacional Turismo e Propaganda Ltda., empresa em situação irregular perante o fisco federal. A realidade é que a transação efetivamente se realizou, via contrato de prestação de serviço, com as firmas devidamente reconhecidas, e integralmente cumprido pelas partes. A efetiva contrapartida recebida pela requerente está impressa na instalação de todo o sistema de computadores e seus programas correlatos para a fábrica de Sorocaba, conforme documentos n.° 01 a 13 ( fls. 51 a 63) do Vol. I. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. A requerente não apresentou argumentos específicos. IV - DILIGÊNCIA FISCAL Em face do pleito de diligência formulado pelo Serviço de Julgamento da DRJ/SP., a fiscalização compareceu ao domicílio do contribuinte, efetuando a intimação de fls. 1.327. Apresentadas cópias de documentos, juntados às fls. 1.329 a 1.331 e efetuado o relatório de fls. 1.332 a 1.337, o qual entre outros, atesta a apresentação dos Livros Registro de Entradas, de Saídas e Livro Diário Geral. V - ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Em 06.08.99 foi recebida pela CAC - Luz, aditamento à impugnação e solicitação de juntada de documentos. 127 222*MSR 15/02102 • , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2$ '$> TERÇE1RA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 VI- A DECISÃO MONOCRÁTICA Através de sua peça decisória de fls. 1.340/1.359, sob o n.° 03307 de 05 de outubro de 1999, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada em sua ementa de fls. 50: «Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício de 1992 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL INEXISTENTE As intimações e Autos de Infração assinados por apenas um dos sócios da empresa são válidos. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS A falta de apresentação de documentação hábil que preencha as características de necessidade, usualidade, normalidade e efetividade, necessárias para a dedutibilidade de despesas, implica na respectiva glosa. Exonera-se parte da exigência relativamente aos valores comprovados na impugnação. OMISSÃO DE RECEITA.SALDO CREDOR DE CAIXA A comprovação de equívoco nos lançamentos contábeis, afasta a presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado, sendo devida a respectiva correção monetária. Data do fato gerador 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO Cancela-se parte do lançamento de FINSOCIAL, de empresa comercial, pois constituído em alíquota superior a meio por cento. - - - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 31/12/1991 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Data do fato gerador.31/12/1991 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A manutenção parcial do lançamento de IRPJ implica em manutenção parcial do lançamento de Contribuição Social, por redução indevida do lucro líquido. ADITAMENTO Á IMPUGNAÇÃO." 127.2229ASR•15/02/02 7 %.' • -14' • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::::;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000116/95-00 Acórdão n° :103-20.812 O §4.° do art. 16 do Decreto n.° 70.235f72, com as alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei 9.532/97, ao definir que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, assenta a preclusão do direito da impugnante de fazê-lo em outro momento processual, salvo situações especificas devidamente comprovadas. Deixa-se de apreciar as citadas alegações e de se analisar a documentação correspondente. VII- A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada da decisão do Julgador Singular em 06.09.2000, no Termo de Ciência ( fls. 1.360 ), impetrou recurso voluntário a esta instância, consoante fls. 1.365/1.381. VIII- AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, essencialmente, os mesmos argumentos já expendidos vestibularmente. Aduz, em sua defesa, o que se segue: a - no que se refere à glosa dos bens de natureza permanente lançados como despesa experimentou-se inversão dos ônus da prova, pois em nenhum momento o Fisco demonstrou, cabalmente, o porquê de tal inferência. Tenta o Fisco, dessarte, passar para o contribuinte o dever de comprovar e fundamentar o que fora escriturado. Não há citação de doutrinas a respeito da natureza dos referidos dispêndios. Reproduz trechos do Regulamento do Imposto de Renda - versão/1999 que, acredita, militam em seu favor. Elenca, a seguir, várias notas fiscais e a descrição dos serviços nelas contida para corroborar a sua tese. Assinala que a recorrente é fabricante de soro fisiológico e, como tal, tem como principal matéria-prima água. Está, ainda, situada num local onde existe um grande lenços freático. Todavia, para se aproveitar desse manancial teve que se instalar no prédio ali existente, vez que o imóvel é alugado. Tal atividade exige diversos cuidados com saneamento, esterilização e limpeza das unidades fabris, bem como dos empregados envolvidos. Referidos cuidados implicam gastos ordinários de manutenção e limpeza da fábrica e dos dutos e poços que a servem. Como o referido prédio é 127.2221.4SR*15/02/02 • "-.; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?, .r.:% TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 antigo, rotineiramente necessita de reformas, principalmente em suas instalações elétricas. Colige inúmeras ementas de Acórdãos deste Conselho que corroboram a sua temática litigiosa. Propugna, também, se prosperar o lançamento, pelos encargos de depreciação desde a data da suposta imobilização e a data da lavratura do auto de infração. Colaciona, igualmente, inúmeras ementas prolatadas por este Conselho acerca do direito à depreciação em casos congêneres. b) Encargos Financeiros: restaram, sem comprovação, segundo a decisão recorrida, seis lançamentos que totalizam o valor de Cr$ 14.421.806,93. Assinala que a maioria dos documentos estão nos autos. Os três primeiros lançamentos se referem a encargos financeiros incorridos na aquisição de três veículos para a recorrente. Demonstra, em cada caso, a pertinência do alegado. Reconhece que tais despesas deveriam ter sido reconhecidas pro rata. No entanto, tal equívoco, por si só, não pode, nem deve, implicar glosa das referidas despesas. No que se refere aos três lançamentos restantes, constata-se que a documentação comprobatória acha-se acostada aos autos. Os contratos exibem tais encargos e são entes probantes suficientes dos encargos incorridos. A maioria dos i - - - - - encargos financeiros ncorridos pela recorrente naquele período correspondiam a "Contrato de Empréstimo Garantido por Aval"(Hot nnoney — A) com o Banco Itaú S/A. Tais contratos também denominados de adesão, eram timbrados pela captação rápida de recursos para o caixa das empresas. Verifica-se, facilmente, por esses contratos, que o encargo financeiro correspondia à diferença entre o que foi disponibilizado pela instituição financeira (valor emprestado) e o valor que deveria ser devolvido (valor da parcela). Dessa forma resta manifest ue a despesa financeira havia sido incorrida no momento da assinatura do contrato. 127.222*MSR*15/02102 9 • ,-; • . tr., MINISTÉRIO DA FAZENDA • :,..p.::,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". 5_ . ,;:, 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000118/95-00 Acórdão n° : 103-20.812 Relaciona, a seguir, os montantes constantes dos contratos de financiamento. c) Mais uma vez buscou a fiscalização a inversão dos ônus da prova. A comprovação dos dispêndios, bem como a sua necessidade podem ser verificados claramente pela análise conjunta da documentação juntada aos autos quando da impugnação (fls. 51 a 63).Tal assessoria, pela sua própria tipicidade, é implementada na unidade industrial - e não no escritório da empresa como entendeu e agiu a fiscalização. Ademais, o serviço realizado é muito técnico e seus resultados são imediatos, diretamente aplicáveis ao dia-a-dia das operações, o que dispensava a elaboração de relatórios e projetos. Colaciona três ementas deste Conselho e que ratificam as suas asserções. d) no que se referem aos Donativos e Contribuições, requer, tão- somente, a juntada das cópias autenticadas dos documentos em questão para afastar a glosa respectiva. e) por fim, requer que sejam cancelados os autos de infração remanescentes, protestando pela juntada posterior dos documentos que se fizerem necessários, em face da extensão e complexidade do assunto em pauta. IX - GARANTIA RECURSAL Promove arrolamento de bens às fls. 1.421, devidamente certificado pelas autoridades fiscais às fls. 1.423. É o relatório. rt, & 1 , 127.22214ASR*15/02/02 10 , . . . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA -11: ^ k - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA_ .. Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O Recurso voluntário é tempestivo. Conheço-o. Os lançamentos fiscais, com exceção dos constantes dos Termos de Verificação Fiscal n.° 09 e 10, trazem como enquadramento legal, basilarmente, o art. 191 do RIR/80. Não fosse a notável descrição minudente das infrações, apontando sempre na direção de que não restou provada - pela parca documentação posta à disposição do Fisco - que os valores despendidos não corresponderam ã contrapartida de algo efetivamente recebido, como sempre pontuou em destaque o Auditor Fiscal nos diversos Termos de Verificação lavrados, estaria convencido de que a tipificação da infração padeceu de um erro insanável, mercê de uma percepção e inferência equívocas do e. Agente Fiscal. Não há como confundir despesas ou custos indedutiveis com gastos não-comprovados ou não contraprestados (gênero adstrito à infração denominada redução indevida do lucro). Além da exaustiva descrição fiscal que supre a antinomia perpetrada, há de se notar que tal descrição está em acorde com a exigência do IR-Fonte. Já tive a oportunidade de me-manifestar, por diversas vezes, acerca do assunto, em vários votos e monografia. Importa colacionar alguns trechos, apenas como mera proposição didática: observa-se uma certa confusão entre despesas/custos dedutíveis ou indedutíveis e despesas ou custos que reduzem, indevidamentíucro líquido do exercício ttç 127 2221i1SR*15/02102 II • , . -w • • r"... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 Objetiva este trabalho lançar luzes e abrir um amplo debate acerca de importante e sempre presente tema de auditoria fiscal. I — DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutiveis ou indeduthreis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibifidade não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro aspectos basilares: 01 — se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idóneos, expressam, com minudência, os bens ou serviços adquiridos; se frente a serviços técnicos são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais conclusivos e exaustivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços; 02 — se os bens e serviços — objeto das aquisições -, em sendo necessários, normais e usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 — se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos impostos pela legislação do imposto de nenda/PJ., a exemplo das multas indedutiveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e 04 - se houve a correta escrituração (máxime no LALUR) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal. Portanto esses são os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto de Renda. Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Primeira vertente: se os documentos que !estrelam as operações são inábeis ou inidóneos, não há que se impugnar a dedutibilidade dos valores que neles se encerram. Vale dizer: a impertinência documental ou a falsidade material há de se curvar à preexistente contraprestação dos bens e serviços, notadamente após a sua ratificação pela edição da Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo único. Art.82 - Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização de serviços. Apenas à guisa de se evitar quaisquer desencontros quanto ao entendimento da matéria aqui versada, entende-se por documento hábil, para os fins em debate, aquele que, revestido de autenticidade e forma legalmente própria, não confere à operação certeza jurídica. É o caso, por exemplo, de ticketes de caixa registradora, nota fiscal da série "D n, principalmente, sem que haja descrição razoável dos bens adquiridos, ou com descrição meramente genérica etc. Inábil, os que não reúnem os requisitos formais determinados pela lei estadual regente do ICMS, pela lei municipal (ISS), ou pela legislação do IPI, a exemplo dos recibos ou dos denominados *orçamentos". Já o documento inideineo ou apócrifo é timbrado pela falsidade material. Consigna-se que a simples constatação da falsidade material não retira da operação o caráter da dedutibilidade para fins do IR., reitera-se. Em face do que aqui fora assentado, a única matéria tributária factível, nessa fase, será a do IRPJ, mormente porque, no regime de competência, ao contra do que assinala o artigo já 127.222"MSR•15/02102 12 ,• - ••MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° • : 13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 coligido da Lei n.° 9.430/96, a prova do pagamento da obrigação é despicienda. Esclareça-se, também, que a C. S.S.L. não é devida, tendo em vista que não há disposição legal para se exigir tal prestação quando se está diante de indedutibilidade de despesa. A indedutibilidade atinge tão-somente o lucro real - não o lucro líquido, que subsiste incólume. Infere-se, pois, a teor do segundo pilar de sustentação das hipóteses elencadas, que a exigência do IRPJ (por indedutibilidade) pode advir da confirmação da inabilidade do documento quanto a ausência de expressão completa do seu conteúdo ou da operação de compra de entes ingressados - frise-se -, que não se compadecem - tanto pelo seu valor quanto pela sue natureza -, aos objetivos sociais da contribuinte. Nunca em função estrita da inidoneidade ou inabilidade documental - da sua ilegalidade material. A multa aplicável de ofício será sempre de 75%. Um dos exemplos limites de despesa dedutival e que robustamente sintetiza o que tudo mais fora descrito é quando o Fisco prova que o fornecedor de fato sendo uma pessoa tísica, utiliza- se de note fiscal de pessoa jurídica inativa, inapta, encerrada, ou até mesmo de sociedade inexistente. Uma outra modalidade na mesma direção e que deve merecer o mesmo tratamento ocorre quando uma pessoa jurídica se utiliza, pelas mais variadas razões, de nota fiscal de outra empresa com atividade congénere ou não para !estrear a venda efetiva de seus produtos ou de seus serviços (contrafação). Ou, na hipótese materialmente falsa ao se constatar que o veículo probante fora impresso na clandestinidade, sem autorização do órgão competente. Aqui, mais uma vez se impõe o seguinte exercício: como houve a necessária contraprestação (por ser um imperativo), nada há que se tributar na empresa adquirente, ratificando-se, dessarte, a veracidade da operação. Dessa forma sempre restará incompatível ou insubsistente a capitulação da infração ao abrigo do art. 242 do RIR194 (art. 299 do RIFU99), quando calcada meramente em documentos pervertidos e com multa majorada de 150%. Contrário senso, e existência de documentos com grande carga de ilegalidade poderá exibir indícios voltados para outros ilícitos, a exemplo daqueles que reduzem indevidamente o lucro líquido do exercício e, com toda a certeza, aqueles caracterizados pela omissão de receita havida na empresa ou pessoa tísica emitente dos documentos impertinentes. li - DA REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO Se o Fisco ultrapassar aquela primeira fase, ou fazê-la por depender de outra para caracterizar a fraude presumível, poderá perseguir um desiderato e mais: se o bem ou o serviço sob discussão ingressou ou fora prestado, respectivamente no estabelecimento e ao seu demandador. Nesse ponto importa classificar-se o veículo probante ou documental quanto a sua aptidão ou autenticidade, meramente para se apontar a quem é destinado o ónus da prova. Se restar provada a co-participação do adquirente na implementação da fraude, até mesmo por um conjunto numeroso de indícios diligentementes havidos (reunir elementos indiciados de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais ténue possibilidade, como indenes ao tributo as operações), o ónus probante estará a cargo da empresa sob auditoria. Dispensável, entretanto, e comprovação de liquidação da presumível dívida, tendo em vista que até esta fase o regime que consagra tais dispêndios - para efeitos tributários -, é o de competência (despesa/custo incorrido). Na hipótese de bens contabilizáveis no ativo circulante (estoque) da empresa, o demonstrativo deverá exibir, com todas as luzes, a internação dos entes adquiridos nesta conta. Se se tratar de prestação de serviços ou de despesas (diretamente levadas a débito da conta de resultados do exercício), aí a prova do adimplemento da obrigação extrapola os seus objetivos tributários e se transforma em robusto aspecto adicional para se aferir a autenticidade do evento. Corno já se expôs, se o documento for hábil, recairá sobre o Fisco o Ónus de provar a aludida contraprestação; se o documento estiver tingido pele inio'oneidade, com prova ou veementes indícios de participação dolosa do adquirente, ainda que os ele1qientos probantes tenham aparência verossímil, tal ónus se quedará curvo à competência 74trte daquele que lhe deu 127.227MSR*15102/02 13 • n • k • ,k! '•n • . •••.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 causa. Observe-se que, no caso de documento inábil, a prova será da indelegável competência da auditada. Não-demonstrada a contraprestação, estar-se-á diante de requisição fiscal — não causada pela indedutibifidade dos gastos -, mas por redução indevida do lucro líquido do período. Infirmada ou desnudada a operação, a exigência recairá não só sobre o tributo IRPJ subtraído, com animo no art. 24, §1 2 da Lei n.° 9.249/95, consubstanciado na IN/SRF n.° 11/96, art. 32, como também sobre a Contribuição Social sobre o Lucro - ambos penalizáveis com multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Nessa fase todos os documentos, bem assim as operações restarão caracterizados como inidõneos - materiais e ideológicos. Uma outra vertente plausível de ocorrência exige que a contraprestação esteja escriturada no montante exato contratado, pois, se menor, estar-se-á em correspondência com outro ilícito concorrente ou supletivo denominado de despesas ou custos não-escriturados, passível de exigência do Imposto de Renda com fulcro em omissão de receita; se houver a prova do efetivo dispêndio, também com incidência da tributação na fonte. O próximo passo, compulsório, impõe ao Asco, após uma oportuna e saudável intimação ao contribuinte (objetivando-se um ente e mais de confronto), o levantamento do dispêndio havido (registrado ou não), e as respectivas datas ocorrentes dos respectivos potenciais desembolsos. Tal iniciativa, quando escriturados os já citados gastos, deve ser do Fisco, tendo em vista que o fato gerador da infligéncia reflexa (LR.R.F.) ocorre na data do efetivo cumprimento ou da efetiva liquidação/desembolso da pseudo obrigação. A inexatidão quanto às datas e valores disponíveis nos assentamentos contábeis da contribuinte terá o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. Ademais não é de todo descartável que haja inadimplência (ou não-desembolso) - fato que confluirá para nenhuma imposição tributária a título de I.R.R.F. (até o advento da Lei n.° 9.249/95) ou de Pagamento a Beneficiário Não- Identificado, com âncora no art. 61 e §§ da Lei n.° 8 981/95 (RIR/99, art. 674). Sintetizando: a)- O aspecto formal é fator fundamental para se caracterizar o ónus probante, ou deflagrar ume investigação mais direcionada objetivando reunir mais elementos, ainda que indiciados, para inversão do respectivo ónus; b)- a prova do pagamento ou da liquidação do débito é da competência do Asco; se ocorrente, impõe-se a exigência do IR. R. F. a teor de Pagamentos a Beneficiários Não-Identificados, com reajustamento do respectivo rendimento; c) - a exigência recairá no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.). atingindo, similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.); e c) - a multa de ofício aplicável sempre será majorada, com allquota de 150%. Do que fora exposto, não haveria como compatibilizar despesas glosadas ao abrigo dos arts. 191 e 192 do RIR/80, com a acusação de que o serviço não fora contraprestado. Uma despesa para ser considerada indedutível há de se pressupor, obrigatoriamente, a sua contraprestação; de outra forma, tratar-se-á o evento como redução indevida do lucro líquido, pela inexistência material dos elementos probantes, com âncora, aí sim, no art. 157 do RIR/80. Aquela atinge apenas o lucro real sem comprometimento do resu ado do exercício; esta, o lucro real causado pela alteração no resultado do exercício. 127.2221ASR*15102102 14 • • -; •j.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1: ;?:`%. TERCEIRA CÂMARA - Processo n° : 13808.000118195-00 Acórdão n° : 103-20.812 Não obstante, as exigências ao abrigo do art.191 do RIR/80 mereceram tributação na fonte com arrimo no art. 8.° do Decreto-lei n.° 2.065183. É consabido que este artigo de lei contemplava tão-somente as hipóteses de omissão de receitas e de redução indevida do lucro líquido. Dessa forma emerge manifesta a antinomia acusatória, onde a indedutibilidade do IRPJ cedeu lugar, equivocamente, à tributação na fonte. Estou convencido, por outro lado, que a citação do art. 191 do RIR/80 é equívoca, pois o conjunto descritivo e acusatório conduz o intérprete a inferir que a exigência se circunscrevia à hipótese de redução indevida do resultado do exercício, ao abrigo do art. 157 do RIR/80, fundamentalmente. Similarmente não se observou quaisquer prejuízos à defesa, sabidamente exercida com bases em elementos probatórios. Dessa forma, há de se conduzir este decisum fundado na descrição e exigências fiscais, refutando-se a tipificação quando a exigência do IRPJ - ao agasalho do art. 191- não for acompanhada da indissociável tributação na fonte. 11.1 - Termo de Verificação Fiscal (TVF) n.° 04 11.1.1 - Glosa de despesa por insuficiência de sua comprovação com Encargos Financeiros - conta 3312005-2, no montante de Cr$ 14.421.806,93. - A insurgente se debate contra a decisão recorrida que não acatara parte de seus comprovantes que visava infirmar a glosa realizada pelo Fisco. Os dois primeiros lançamentos sob os n.° 00105 e 00342 estão perfeitamente comprovados através dos documentos hábeis e irretorquíveis constantes de fls. 1.392 a 1.399. Quanto aos encargos financeiros elencados no segundo terço da peça combatente, evoca a contribuinte os contratos com a instituição - Banco Itatj S/A - na modalidade 'hot money garantidos por aval, autenticados. Reconhe2e , por outro lado, 127.22rMSR*15/02/02 15 • • . et MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 que não foram juntados os respectivos débitos, asseverando que os contratos, por si só, já são provas suficientes dos encargos incorridos. Opto por aceitar os documentos, ainda que sem aviso de débito, tendo em vista a coincidência dos pactos contratuais críveis com os lançamentos impugnados. Quanto ao lançamento sob o n.° 00145, embora a peça recursal, para tanto, intente demonstrar a veracidade da operação, no ente probante de fls. 46, é forçoso reconhecer que, ainda que se trate de um mero pedido, sob o n.° 7.918, no montante de Cr$ 1.091.988,00, emitido pela TRANS-AM Veículos e Serviços Ltda., mas que, no elenco dos gastos sob este título de razão, máxime quando restaram comprovados aproximadamente 92% (noventa e dois por centos) dos gastos em foco, infere-se que o documento apresentado, com alguma reserva, há de se escorar nos demais, considerando-se confirmada a concreção da operação e o seu respectivo desembolso. Item que se concede provimento. 11.2 - Termo de Verificação Fiscal (TVF ) n.° 06. 11.2.1 - Glosa por não-comprovação de despesas a título de Donativos e Contribuições - conta n.° 5112031-1, no montante de Cr$ 3.397.324,00. O documento de produção interna apresentado sob a denominação de tontrole de Recebimento de Duplicatas em Carteira", sob o n.° 145/91 e 212/91, não têm o condão de servir como elemento probatório. Em grau de recurso apresenta os elementos constantes de fis.1.404 a 1.411, onde estão demonstrados tratar-se de unidade do tipo santa casa, sem fins lucrativos, com isenção do Imposto sobre a Renda. Em face do exposto, decide-se por acatar o rogo recursal. 11.3 - Termo de Verificação Fiscal (TVF) n.° 09 127.222*MSR*15/02/02 16 t; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 11.3.1 - Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Despesa, no montante de Cr$ 17.032.870,00. Importa esclarecer o que se segue: a) os serviços empreendidos pela Hidrominas Poços Artesianos, consubstanciados nos contratos sob os n.° 3.026/90 (fls.19 - Vol. 1) e 3.113/91 referem-se à perfuração de poços artesianos profundos - mercê, inclusive, da própria asserção da recorrente ao deflagrar que o prédio locado situa-se sobre um lençol freático compatível com a sua produção de soro medicinal. Trata-se de bem integrante do Ativo Permanente, mormente em face de sua utilização e exploração potenciais por vários exercícios, enquanto mantidas, obviamente, as condições de higidez, de fertilidade e de viabilidade econômica. Impertinente o pleito à quota de exaustão (não de depreciação), tendo em vista que os autos não noticiam o volume de produção, por período, e sua relação com a possança das respectivas minas. b) Com relação aos serviços ofertados por JJR - Montagens Mecânicas & Elétricas Industrial S/C Ltda., as notas fiscais de fls. 22 e 23 - Vol. 1, exibem, respectivamente, a execução de projeto com instalação e reforma no sistema elétrico da fábrica. A existência de um projeto e instalação elétricos demonstram o acerto da acusação fiscal, não se podendo atribuir a uma instalação de razoável valor o conceito encerrado por uma simples manutenção como pretende a recorrente que se acolha. Acerca do pleito de se reconhecer os efeitos da depreciação, incabível, tendo em vista que não há nos autos elementos que possam identificar o início e o término dos serviços que redundaram na conclusão das instalações e do seu funcionamento. c) As notas fiscais de AFA Plásticos Ltda. (fls. 32) até a nota fiscal de fls.44 - Compensados Lane Ltda., ostentam, de forma clara, materiais do tipo construção, pontificando-se a aquisição de assoalhos, rodapés, porta lisa, duraplac, compensados etc., no montante de Cr$ 7.730.870,00. A jurisprudência é firme no sentido de agasalhar as impugnações quando os gastos elegem itens que se compadecem á construção de unidades, 127.222•MSR*15/02/02 17 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.;1 . 1 . n. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".;:-•::".t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 efetivamente. Para que tal convicção se cristalize, sem que paire a mais tênue dúvida, há necessidade de que os itens glosados e os respectivos quantitativos guardem alguma afinidade com a edificação apontada, mormente com os seus elementos básicos, a exemplo de tijolos, areia, cimento, ferragens, taipas, materiais empregáveis em telhados, materiais hidráulicos, elétricos etc. Em caso contrário, não há como inferir tratarem-se os itens componentes de construção de uma unidade autônoma ou interligada. Sugerem os itens em apreço, tais como se apresentam, mera manutenção de algum compartimento da empresa, porém até mesmo não-identificável pelo Fisco. d) A derradeira nota fiscal emitida por Ferro e Cia Ltda., às fls. 45, demonstra tratar-se de reforma de três esteiras em aço inoxidável. É cediço neste Conselho que reformas não podem ser tipificadas como mera manutenção, consertos ou reparos. Ademais, o montante incorrido e a natureza da operação ratificam, com todas as luzes, a previsibilidade de aumento de vida útil do bem. De outra forma, apontar-se-ia para aquisição de novas unidades substitutas. Pertinente e plausível o rogo para que se reconheça os efeitos da depreciação dos bens em debate. • •01)Taxa de depreciação no período (0,20 /12 = 0,017) 2) Valor Contábil do bem em 31.12.91 Cr$ 3.200.000,00 3) Depreciação:.. CR$ 3.200.000,00 x 0,017 Cr$ 54.400,00 — 11.4 - Termo de Verificação Fiscal (TVF) n.° 10 11.4.1 - Correção Monetária dos Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Despesa, no montante de Cr$ 21.933.211,82. Os índices de correção monetária perpetrados (conf. TVF), tiveram como termo de início a data de aquisição dos diferentes bens; como termo final, o dia 31.12.1991. Por simetria, a taxa de depreciação aqui reconhecida quedou-se nos limites estreitos do ente acusatório, obedecendo à mesma periodicidade e coloração de cálculos adotados no lançamento fiscal. A partir do ano-base d 1 992 caberá ao ' 127.222•MSR*15/02/02 18 ., • _ e C •. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . n n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 recorrente ajustar a sua escrita contábil, objetivando conformá-la ao seu pleito e à exigência fiscal ora sob litígio. Em face do que fora decidido, mormente em relação ao item ue do TVF n.° 09, exclui-se da base tributável a verba de Cr$ 7.064.014,02 a este teor. 11.5 - Termo de Verificação Fiscal n.° 11 11.5.1 - Glosa de custos e despesas não-comprovados a título de "Marketing" e Assessoria Empresarial e vendas, no montante de Cr$ 18.920.000,00. Enq. Legal: A insurgente reporta-se, reiteradamente, aos documentos de fls. 51 a 63, não obstante rechaçados pela decisão guerreada. Pelo contrato de prestação de serviços e pela minudente exposição de fls. 49/50, as despesas retratam não só a prestação de serviços relativamente a estudos, elaboração e implantação de um projeto de reestruturação administrativa, com revisão dos controles internos, normas e diretrizes, procedimentos, racionalização de todos os setores da empresa, desde os administrativos até os produtivos, com adoção de programas de redução de custos e de controle e melhoria de qualidade e produtividade, como organizando programas de computador para controle de todos os distribuidores e vendedores da requerente. Como se vê, trata-se de uma exacerbada revolução técnico- operacional, onde, com certeza, para o desiderato da empreitada contou-se com equipes técnicas multidisciplinares e com um judicioso e extenso projeto formulado pela empresa prestadora de serviços e aprovado pela diretoria da requerente. Procuro e não encontro, não só o referido projeto técnico, os papéis de trabalho, a exemplo de laudos técnicos (de implantação, de acompanhamento, de crítica, de resultados, de conclusão etc.)., a qualificação e vinculação com a empresa prestadora de serviços dos diversos profissionais envolvidos, entre outros elementos próprios aplicáveis reclamados nesse tipo de atividade. 127.222•MSR95/02/02 19 , • - .h1 ,f; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 Portanto, não se trata de inverter - tão-somente com base na evidência de se tratar de empresa suspensa dos cadastros da SRF e com atividades voltadas para a importação e comércio atacadista de produtos importados -, o ônus da prova, mas exigir da autora os documentos hábeis e regulares que possam atestar a verossimilhança da operação. Inexistindo-os, não há como acatar o pleito recursal. B - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE B.2 - CSSL Inocorrendo contestações pontuais acerca desta exigência, a sua base de cálculo deverá se ajustar ao que fora decidido em relação ao tributo principal. CONCLUSÃO Em face do exposto, decide-se por conceder provimento parcial ao pleito recursal, excluindo-se da base de cálculo do IRPJ o que se segue: 01 - Termo de Verificação Fiscal n.° 04: Cr$ 14.421.806,93 02 - Termo de Verificação Fiscal n.° 06: Cr$ 3.397.324,00 03- Termo de Verificação Fiscal n.° 09: 03.1 - Item "c": Cr$ 7.730.870,00 03.2 - Item "d" :Cr$ 54.400,00 Cr$ 7.785.270,00 04 - ajustar a exigência da correção monetária em face do que fora decidido, consoante acha-se assentado no voto condutor; e 05 - ajustar a exigência da Contribuição Social s/ o Lucro em face do que fora decidido em relação ao tributo principal (IRPJ). Sala de • .ssões - DF, em 22 de janeiro de 2002 + NEICYR DE • L .EIDA 127.222*M5R*15/02/02 20 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000260/99-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17713
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MARIANO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. illaft LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -- RIA CLÉLIA PEREIRA DE A RADE RELATORA FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. .1 . • 49, 21'' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13821.000260/99-77 Acórdão n°. : 104-17.713 Recurso n°. : 122.568 Recorrente : FRANCISCO MARIANO DE CARVALHO RELATÓRIO FRANCISCO MARIANO DE CARVALHO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese- - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; Transcreve a ementa de acórdãos deste Conselho de Contribuintes que lhe beneficiam. 2 8 . • 41, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il• ';-.,4-171;.. 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13821.000260/99-77 Acórdão n°. : 104-17.713 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 14/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 24/31, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA frr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13821.000260199-77 Acórdão n°. : 104-17.713 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 4' 1. 41 - vh. MINISTÉRIO DA FAZENDA %,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13821.000260/99-77 Acórdão n°. : 104-17.713 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e ai sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 • • á 1: • 3".• itt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •;*-1: -FP' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13821.000260/99-77 Acórdão n°. : 104-17.713 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 2000 e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13818.000093/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36925
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13818.000093/99-03 Recurso n° : 128.122 Acórdão n° : 302-36.925 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente(s) : PADARIA DUCONDE LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. talP PAULO)'.: TO CUCCO ANTUNES Presiden e I, Exercício PAULO AFFONSECA DE B. S FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, e Daniele Stroluneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. alt _ . . Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 15/09/99 por pagamento indevido, foi itnprovido pela Decisão 1122, datada de 21/08/2001, da DRJ/CAMPINAS /SP, de fls. 247 a 253, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA • O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), II referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 170/172), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. A contribuinte impugnou o despacho decisório em 16/02/2000 (fls.176/180), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - a restituição é dever constitucional da Fazenda que não se extingue pelo transcurso do tempo, ou prescreve no mesmo prazo das ações pessoais dos particulares, que é de vinte anos; 2) Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso tempestivo de fls.274 a 281, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. O contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que não se trata • de restituição de tributo, matéria regida pelo Código Civil. O que está a ocorrer é um enriquecimento ilícito. Renova suas alegações anteriores, citando jurisprudência. Foi então o processo enviado a este Relator, conforme documento de fl. 294, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. • 3 Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "An. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o Odecurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 1 Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; OIII - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres o acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então nela vigorava com força de leL Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 revelou seu direito à restituição. A contagens do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CT1V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C77V, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. ,,2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do C7759, caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: I Alberto Xavier, ia "Do Lançamento - Teoria Geai do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. José Artur Uma Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 6 Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, unia vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na O situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da i a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da Si. Câmara do P. C.C., em v proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 _ — Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza C tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem Oobservadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fucem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." s Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 40. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I 50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. lo. • capa do Decreto a 2.346/97 9 1, Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de • créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: • "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. "8 6 Parágrafo único do art 4°. do Decreto a 2.346/97 7 Nota MF/COSIT a 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. ONo que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a OAdministração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em ,1 Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. e Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 PAULO AFFONSECA DE BARROS 'ARIA JÚNIOR - Relator o'

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Numero do processo: 13808.000565/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – Uma vez provada de forma parcial, é de admitir como dedutível, no seu montante, despesas glosadas em ação fiscal. PIS/FATURAMENTO – D.L. 2.445 e 2.449/88 – Cancela-se a exigência do PIS, feita com base nos referidos diplomas legais, por força do disposto na Resolução 49/95, do Senado Federal. IRFONTE S/LUCRO LÍQUIDO – Cancela-se a exigência do Imposto de Fonte sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica, de acordo com a orientação dada pela IN SRF 63/97. ENCARGOS DA TRD – Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de advento do artigo 3º, inciso I, da M.P. nr. 298, de 29.07.91, convertida em lei pela Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO – Com a edição da Lei nr. 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, letra “c”, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92823
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:54:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:54:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:54:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:54:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:54:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:54:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:54:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:54:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:54:27Z; created: 2009-07-07T20:54:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T20:54:27Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:54:27Z | Conteúdo => ,,, , iMINISTÉRIO DA FAZENDA .4..;:, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .,.... .. Processo n.°. : 13808.000565/95-60 Recurso n.°. : 118.044— EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1990 a 1992 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. Interessado : LLOYDS BANK PLC Sessão de : 16 de setembro de 1999 Acórdão nr. : 101-92.823 CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — Uma vez provada de forma parcial, é de admitir como dedutível, no seu montante, despesas glosadas em ação fiscal. PIS/FATURAMENTO — D.L. 2.445 e 2.449/88 — Cancela-se a exigência do PIS, feita com base nos referidos diplomas legais, por força do disposto na Resolução 49/95, do Senado Federal. IRFONTE S/LUCRO LIQUIDO — Cancela-se a exigência do Imposto de Fonte sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica, de acordo com a orientação dada pela IN SRF 63/97. ENCARGOS DA TRD — Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de advento do artigo 3°, inciso I, da M.P. nr. 298, de 29.07.91, convertida em lei pela Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO — Com a edição da Lei nr. 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, letra "c", do CTN. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos p\. ' termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°. : 13808.000565/95-60 2 Acórdão n.°. : 101-92.823 P Im+Á RODRIGUES RESID 1T `111n RA PIMEN RELATOR ,-, A A cp FORMALIZADO EM:' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , , . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13808-000565/95-60 Acórdão nQ 101-92.923 RELATORI O O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SMO PAULO-SP, recorre e• ofício da Decisão de fls. 374/389, i !I em harmonia com o disposto no artigo 34, inciso 1, do Decreto nQ 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1 0 1 1 da Lei no 8.748/93, através da qual foi desconstituído 1 i 1 crédito tributário proveniente do lançamento ex ofício do 1 ,, , Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1990 a 1992 e de lançamentos decorrentes efetuados contra a pessoa iurídica LLOYDS BANK PLC pelos Autos de Infração de fls. i i 1 232/253, envolvendo as seguintes parcelas',: i i 1) Glosa de despesa operacional com pagamentos por serviços , de assessoria técnica, conta COSIF 8-1-7-63005 - 80-0 655- 085, prestados pelas empresas ligadas LLOYDS FOMENTO n 11'1 COMERCIAL LTDA. e LLOYDS BANK SERVIÇOS E PARTICIPAÇbES S/C i, LTDA, conforme Termo de Verificação 03 ás fls. 218/225, sob i 'i o enquadramento legal dos artigos 154„ 157 fá 154 192, 197 e j 1 387, inciso I, todos do RI R/80 Exercício 1992. base 1991 Cr$ 678.484.944.98 ! 1 i i 2) Omissão de receita de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais para garantia de inst2ncia de ação, .\) /\'1 1 ,, : Processo n9 - 13808.000565/95-60 4 Acórdão n9 101-92.823 .1 contra recolhimento da Contribuição Social, Finsocial e PIS„ H, , _ conforme Termo de Verificação de fls. 211/217, sob o il E ri enquadramento legal dos artigos 157 e g's 12, 175, 254, inciso 11 u u I e parágrafo único, e 387, inciso II, todos do RIR/SO: 1J II li 1i ij., Exercício 1991, base 1990 Cr$ 1.064.486.632,95 P Exercício 1992, base 1991 Cr$ 7.926.704.756,65 l'i PFato Gerador 01/92 Cr$ 176.544.135,31 íi Fato Gerador 02/92 Cr$ 355.354.902,55 ri Fato Gerador 03/92 Cr$ 274.111.218,27 11 Fato Gerador 04/92 Cr$ 247.342.899,93 [i P r P LANÇAMENTOS DECORRENTES: I'l 11 P PIS/RECEITA OPERACIONAL: Auto de Infração de fls. 242, com n base no artigo 32, alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70, [ ., c/c artigo 19, parágrafo único, da Lei Complementar n2 , 1 17/73;; artigo 12, do Dec. lei n2 2.445/8S c/c artigo 12 do 11 H Dec.lei n2 2.449/88. 1 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO: Auto de infração de fls. 246, com base no artigo 35 da Lei n2 1 h 7.713/88. CONTRIBUIç30 SOCIAL: Auto de infração de fls. 250, com base no artigo 22 e parágrafos da Lei n2 7.689/88 e artigos 38 e 39 da Lei n o 8.541/92. t I I MULTA DE LANÇAMENTO EX OFICIO: 50% no exercício de 1991, I prevista no artigo 728, II, do RIR/80 e de 100 para os I 1_ 1 I I 1 [ 1 Processo n9 13808.000565/95-60 5 Acórdão n9'101-92.823 1 demais exercícios, prevista no artigo 4Q, inciso 1, da Lei i nP EL.218/91. i È o Relatório J 1 1 l' 1 I r 1 , , ' , i I 1 I' , 1 I - , 1 1 I ' 1 ' ' 1 ,,, 1 i , i 1 , , , 6 1 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í Processo n2 13808-000.565/95-60 1 1 Acórdão n o 101-92.823 1 I 1 i VOTO 1! 1 i I Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator F 1 1 i 1 Recurso de oficio manifestado de acordo com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n2 70.235/72, i com a nova redação dada pela Lei n2 0.748/93, em seu artigo 12, dele conheço. Concluiu a autoridade julgadora de primeiro grau que a fiscalização não contestara a efetividade da i prestação dos serviços, já que, em razão de inconsistgincias 1 I. 1nos respectivos contratos, como referencia- genérica dos 1 serviços e respectivos pagamentos, somente exigindo a tributação sobre a diferença entre aqueles valores e o valor , das folhas de pagamento das empresas prestadoras dos I 1 serviços, razão pela qual aceitou parcialmente COMO 1 , i 1 legitimas aquelas efetuadas de acordo com a alteração do 1 ri i respectivo contrato. 1 É, l i L 1 Ora, se comprovada satisfatoriamente a íi legitimidade dos gastos, entendo que agiu bem a autoridade l• I julgadora singular, em conson gincia com o disposto no artigo 29 do Decreto n2 70.235/72, dando por atendidos os í 1 _pressupostos para dedução dos custos e/ou despesas LICA:%-j , Processo n9 13808.000565/95-60 7 Acórdão n9 101-92.823 operacionais previstos nos artigos 191 e 192 do RIR190. No que se refere aos lançamentos decorrentes, como o PIS/RECEITA OPERACIONAL e IMPOSTO DE FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO, sua exclusão ocorreu em conson2ncia com a Resolução 49/95, do Senado Federal, pela qual os Decretos- leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88, que serviram de fundamento ao lançamento, foram revogados, bem COMO de acordo e com a orientação da própria administração tributaria através da IN [ SRF 63/97, artigo 12 e 32, que determinava a exclusão do ILL 1 n nos casos em que não tivesse ficado comprovado a [I distribuição de lucros aos sócios ou acionistas da pessoa jurídica. Acertadamente excluiu do lançamento OS encargos da TRD no período de 04-02-91 a 29-07-91, p6r força i do disposto na IN SRF 32/97, bem como reduziu a multa de 1 lançamento ex ofício de 100% para 75%, por força no disposto I no artigo 106, II, letra "c", do CTN. [ I , i Ante o exposto, nego provimento ao recurso de •• ofício. • n Brasilia-DF, 16 de setembro de 1999 • _...--- . _ ...-,••-•• ,,40,.: I_ delneeeer • 1 -..•• .. 4b RAU-_-• , IMENTEL. Relato- íI 1 I 1 1 1 I (s' I sA s . j 1. Processo n° : 13808.000565/95-60 c.(` Acórdão n° 101-92.823 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1,4 ABR 20a0 rà SON "--<• - à RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 1 4 AOR 20 Pd. , . RO/IRA DE MELLO PROC * DS l if FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4718509 #
Numero do processo: 13830.000431/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados, respeitado esse limite em relação à cada declaração entregue. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12458
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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SAF - Segundo Conselho de Contribuintes 30 4. Publicado no Diário Oficia da Uniái2 0912pfll Rubrica , . MINISTÉRIO DA FAZENDA RECORRI DESTA DECISÃO 22 (Mulo -0; /Pot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C EM/9 do eál ideftere C asÍ, Procurado • oz. da Faz. Naclona Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 110.715 Recorrente : CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF — MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados, respeitado esse limite em relação à cada declaração entregue. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses õe , - 12 de setembro de 2000 Marco cius Neder de Lima Pr ente r Pitfict R' ardo Leite Ro 'gues Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Imp/cUovrs 1 Á , 30t2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA iittfr SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 Recurso : 110.715 Recorrente : CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 56/58: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado notificação de lançamento, decorrendo o lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Em 26/03/1998 a contribuinte recebeu a intimação no EQCCT/Sasar/ 98/124-16 (doe de fl. 07 e Aviso de Recebimento — AR de fl. 08), solicitando a comprovação da entrega da DCTF ou justificativa pela não apresentação, no prazo de vinte dias. Em 14/04/1998 (fls. 04/06) foram apresentadas as declarações objeto da intimação. Conseqüentemente, foi efetuado o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF, no valor de R$1.376,16, correspondente a 69,20 UFIR ao mês de atraso das declarações relativas aos meses de outubro a dezembro de 1996, conforme demonstrativo de fl. 03. A penalidade foi aplicada de acordo com as seguintes disposições legais: DL n° 1.968/1982; art. 11, §§ 2°, 3° e 4 0, com a redação dada pelo DL 2.065/1983, art. 10 e alteração do DL 2.287/1986, art. 11; DL 2.323/1987 art. 5°; Lei n°7.730/1989, art. 27; Lei n°7.799/1989, art. 66; Lei n° 8.177/1991 art. 3° parágrafo único; Lei n° 8.178/1991, art. 21; Lei n° 8.218/91, art. 10; Lei n° 8.383/1991, art. 30, I; Lei n° 9.249/1995, art. 30, combinado com a Lei n° 2.124/1984. Ciente do crédito tributário formalizado mediante a notificação de lançamento de fls. 01/02, em 14/05/1998, conforme AR de fl. 12, em 09/06/1998, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 13/27, por meio da qual solicitou fosse julgada improcedente a exigência da multa. 2 3,73 t ..,k(S, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • F2 31- '17 : Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 Preliminarmente, alegou cerceamento do direito de defesa, calcado no fato de ser extremamente complexa a legislação do Imposto de Renda, evidenciado pelo extenso elenco de leis, decretos-leis e decretos regulamentadores mencionados na notificação e na intimação. Aduziu que ignorava a obrigação de entregar a referida declaração em disquete, porque a última que entregara, relativa ao mês dezembro de 1990 fora em formulário e julgara extinta essa obrigação. Acrescentou que, por ocasião do lançamento da multa que lhe foi imposta, a confusão foi criada pela própria Administração Federal, quando criou a obrigação de entrega da DCTF em disquete. Vários prazos foram concedidos e posteriormente foram os contribuintes dispensados da apresentação relativa aos anos de 1991 e 1992, em virtude da impossibilidade de uso do software que a Secretaria da Receita Federal havia desenvolvido. Ainda em 1993 e 1994 os problemas continuaram e novas prorrogações foram concedidas. Todas as instruções normativas anteriores à Instrução Normativa (114) n° 73/1994 eram confusas e apresentavam falhas de redação no tocante a estabelecimento matriz e filial, que impossibilitavam o enquadramento com clareza de quem estava obrigado ou não a apresentar a DCTF. Assim, julgou que nessas circunstâncias, foi justificável ter ocorrido lapso da parte de seus funcionários encarregados dos assuntos fiscais, que entenderam ter sido a empresa dispensada da apresentação da declaração, a partir da dispensa dada relativamente aos anos de 1991 e 1992. Ressaltou que em 1998, tão logo intimada, apressou-se em atender ao fisco. Entende que pelo fato de não ter decorrido a falta de entrega da declaração, de nenhuma irregularidade no tocante aos tributos devidos pela empresa, os quais teriam sido pagos à época de seus respectivos vencimentos, seria indevida a penalidade aplicada. Mesmo em caso de existência da infração, inexistindo débito quando da intimação, supõe-se amparado pelo disposto na Lei n°9.430/1996, art. 47. 3 k 30g 3. I. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 Alegou que nem a obrigatoriedade de apresentar a DCTF, nem a penalidade imposta acham-se previstas em lei. Se fimdadas em dispositivos legais, não foram citados. Apenas o Decreto-lei n° 2.124/1984, teria indiretamente instituído tal obrigação. Concluiu que a obrigatoriedade da entrega da DCTF teria sido instituída mediante publicação de IN n° 129/1986, expedida pelo Secretário da Receita Federal, e tal fato estaria ferindo a Constituição Federal (CF) por infringência ao seu art. 50 e ao Código Tributário Nacional (CTN) art. 97. Discutiu a legalidade da IN n° 129/1986, sob a alegação de que tanto o Ministro da Fazenda como o Secretário da Receita Federal fizeram o que não estavam autorizados por lei a fazer. O Ministro da Fazenda não estaria autorizado a delegar a competência que lhe teria sido outorgada pelo Decreto- lei n°2.124/1984. Para instrução processual, juntou às fls. 28/53, instrumento particular de procuração, contrato social, cópias da intimação da notificação de lançamento e cópias das DCTF entregues." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996 Ementa: DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. Cabível a aplicação da penalidade se a entrega da DCTF se deu após o prazo legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 64/68, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - o cerceamento do direito de defesa reside no fato de que nada da legislação invocada na notificação faz referência à DCTF ou ao conteúdo desta; 4 t 30WA „ ,i4lit< MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 - nos dispositivos mencionados, nenhuma referência existe quanto à obrigação de declarar tributos e contribuições devidos pela contribuinte. Toda a legislação invocada refere-se tão-somente à obrigação de declarar rendimentos a pagar e/ou creditar; - a exigência da apresentação da DCTF e a multa imposta teriam como fundamento a IN SRF n° 129/86, ato esse não mencionado pela fiscalização; - em matéria de direito público, a autoridade só pode fazer o que está expressamente autorizado ou determinado e segundo a competência ou poder que está investida, assim, não resta dúvida de que a obrigação instituída pela referida Instrução Normativa é ilegal; - ilegal também a aplicação da multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do DL n° 1.968/82, à inobservância de exigência que não tem fundamento legal; - não tendo sido legalmente criada a obrigação de entrega de DCTF, porque foi esta instituída por órgão incompetente, inexiste a infração, pela sua inobservância, dai a inaplicabilidade da multa citada na IN n o 129186; - as instruções normativas e quaisquer normas complementares da legislação tributária somente têm validade quando expedidos em estrita consonância com as leis e demais atos legislativos em que se fundamentam; • foi ao Ministro da Fazenda que o Decreto-Lei n°2.214184 (art. 5°) conferiu a competência para criar ou suprimir obrigações acessórias e não ao Secretário da Receita Federal, por isso a Instrução Normativa SRF n° 129/86 apresenta vicio insanável na sua edição; e - quando fez referencia ao art. 47 da Lei n° 9.430/96, não ignorou versar ele apenas sobre tributos e contribuições, pelo contrário, fez expressa alusão a essa circunstância ao pretender que, por eqüidade, fosse, analogicamente, feita a aplicação desse dispositivo para o fim de excluir a penalidade que lhe foi imposta. A recorrente não anexou comprovante de depósito recursal, devido a uma liminar concedida em seu favor, fls.73. É o relatório. 5 3V1/46 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000431198-78 Acórdão : 202-12.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão gira em tomo da cobrança de multa, devido à entrega com atraso das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) de outubro a dezembro de 1996. Por se tratar da mesma empresa e do mesmo assunto aqui abordado, e como tenho o mesmo entendimento sobre a matéria alegada neste processo pela recorrente, adoto e transcrevo o brilhante voto da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Recurso n° 110705): "De inicio, é de se afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois, como salientado pela decisão recorrida, todos os dispositivos legais que suportam a exigência em tela foram relacionados na Notificação de Lançamento de fls. 01/02, não constituindo a omissão dos atos administrativos deles derivados, motivo suficiente para nulificar o lançamento, ainda mais considerando que houve, in casu, plena percepção dos fatos, provado esse aspecto pelas abrangentes peças de defesa apresentadas. A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 50 do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: 6 t 30q/ Q• , eMINISTÉRIO DA FAZENDA k" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t[;:-.7.c: Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 "Ar: .5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §,§ 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Quanto à invocada excludente de penalidade, por eqüidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, não é cabível, já que o art. 108 do CTN só permite recorrer à analogia e a outros processos de integração da legislação tributária "Na ausência de disposição expressa...", o que não ocorre na hipótese, em face do expressamente disposto nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei no 2.065/83, verbis: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retida § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita FederaL § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORM para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTIV, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." 7 irtkV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y- Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 Portanto, como a entrega das DCTFs foi feita a destempo, há que se aplicar a multa questionada, com base na jurisprudência do STJ e conforme estabelece a legislação citada nos autos. Porém, segundo o item 3 da IN SRF n° 107/90, quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados (subitem 6.3 do Mexo II da 1N/SRF no 120/89), respeitado esse limite em relação a cada declaração entregue. Comparando os valores das DCTFs apresentadas em atraso com os valores constantes do Demonstrativo de fls. 03, constatamos que nas DCTFs de outubro/96, novembro/96 e dezembro/96, fls. 04/06, o total declarado é zero e a multa aplicada é de R$487,39, R$487,72 e R$430,05, respectivamente. Como o valor declarado em cada DCTF entregue a destempo é "zero" e a multa cabível está limitada ao valor do tributo declarado, conforme estabelece a legislação acima citada, nada há de se cobrar da recorrente. Assim, pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 RI( ARDO' LEITE DRIG S itliC ((Md 8 39G/f. Sap, ..,A,•:54 ..,,..k:à,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA c. ., PROCURADORIA4ERAL DA FAZENDA NACIONAL DOR' SR. PRESIDENTE DA 2' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13830.000431/98-78 Acórdão n°202-12458 Interessada: CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA k; i 2,02 • o • /2 A Fazenda Nacional, inconformada com a r. decisão proferida pela Egrégia 2' Câmara sobre a matéria do recurso da interessada em epígrafe, vem, com fundamento no art. 32, inciso H, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF-55/98, interpor Recurso Especial de divergência para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento nas razões que se seguem. A decisão está resumida na ementa seguinte: "DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados, respeitado esse limite em relação à cada declaração entregue. Recurso provido." - De outra parte, as conclusões do voto condutor do Acórdão estão postas 1 na forma dos seguintes tópicos: "Portanto, como a entrega das DCTFs foi feita a destempo, há que se aplicar a multa questionada, com base na jurisprudência do STJ e conforme estabelece a legislação citada nos autos. Porém, segundo o item 3 da IN SRF n° 107/90, quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados (subitem 6.3 do Anexo II da IN/SRF n° 120/89), respeitado esse limite em relação a cada declaração entregue. r., r.iii P , 2 gf..,A.ss. MINISTÉRIO DA FAZENDA •I sz,11.4 '._. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000431/98-78 Acórdão n°202-12458 Comparando os valores das DCTFs apresentadas em atraso com os valores constantes do Demonstrativo de fls. 03, constatamos que nas DCTFs de outubro/96, novembro/96 e dezembro/96, p. 04/06, o total declarado é zero e a multa aplicada é de R$487, 39, R$487,72 e R$430,05, respectivamente. Como o valor declarado em cada DCTF entregue a destempo é "zero" e a multa cabivel está limitada ao valor do tributo declarado, conforme estabelece a legislação acima citada, nada há de se cobrar da recorrente. Assim, pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário." Não se há de concordar com a r. decisão decorrente do entendimento _ oriundo destas conclusões, pois seria ignorar o não menos respeitável entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito desta matéria, já pacificado na jurisprudência existente, assim também na destes Conselhos de Contribuintes como se verá a seguir. O Ilustre Conselheiro Relator, no, seu raciocínio, não fez a devida interpretação da legislação sobre a matéria. O • fundamento factual que motiva a aplicação da penalidade, no caso ora em discussão, é o atraso na apresentação da DCTF, não tendo qualquer vinculo com a indicação ou não de tributo a recolher no referido documento. Conforme interpretação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de denúncia espontânea por atraso na entrega de declaração do Imposto de Renda, - a qual se aplica por analogia à DCTF - que, como obrigação acessória, considerou-a _ autônoma, sem vinculo com os efeitos do fato gerador do tributo, não se aplicando o disposto no art. 138 do CTN, conforme se pode vê de tópicos da ementa e da Ifundamentação do voto do Sr. Relator, Ministro José Delgado, no Recurso Especial n° 190388/GO, a seguir: Na ementa: "I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 97 3c4/G- . ..,..4\:, ,.:7•-.37, .,..' -., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 •.;:g...1.1& , PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000431/98-78 Acórdão n°202-12458 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. „ 4. Na fundamentação: A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigacões fiscais. (O negrito e o grifo não estão no original) Atraso na entrega da declaracão do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado nela norma, de uma atividade fiscal. (O negrito e o grifo não estão no original) •, Deste modo, o entendimento das Instruções Normativas n° 120/89 e 107/90 não poderia ter sido a do Ilustre Relator, contrariando dispositivos das Leis (1.968/82, 2.065 e 2.124/84) que regem a espécie, os quais prevêem multa pela falta ou atraso na entrega da declaração, cujos valores foram alterados por leis subseqüentes. A própria Lei n° 2.124/84, pelo § 1 0 do seu art. 5°, deu poder ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigação acessória e, ainda, no seu § 3° do art. 5°, previu a aplicação de penalidade pelo "não cumprimento da obrigação acessória, na forma da legislação." Por outro lado, na competência conferida pelo art. 5° da mencionada Lei n° 2.124/84 ao Senhor Ministro da Fazenda e delegada ao Sr. Secretário da R. Federal para eliminar ou criar obrigações acessórias, não se inclui a dispensa de penalidade, porque ela é prevista, inclusive, por outras Leis (n°s 1.968/82, 2.065/83 etc), embora sua gradação possa ficar ao discricionário critério da autoridade delegada, porém, jamais sua eliminação, senão mediante outra lei. Ainda que a DCTF não indique qualquer tributo a f?recolher, haverá sempre penalidade pelo atraso na sua apresentação. 309/4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PROCUFIADORIPAERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000431/98-78 Acórdão n°202-12458 Portanto, como se viu, a motivação que gera a imposição da multa é o não cumprimento da obrigação acessória (formalizada por declaração em documento próprio), ou seja, o atraso na apresentação da declaração e não o quantum do tributo nela indicada, pouco importa que, eventualmente, a multa pelo atraso na apresentação do documento, indicando imposto a recolher, possa resultar em multa de valor inferior à estipulada para a do só atraso na apresentação, sem indicação de tributo à recolher. Deixar sem imposição de penalidade o atraso na apresentação do documento (Declaração de IR, DCTF etc) seria contrariar as leis de regência da matéria que criaram a penalidade. O que se presume ter ocorrido, nó caso, da emissão de atos infra-legais (IN-SRF n°-120/89 e SRN-n° 107/90) pela Admini istração Tributária, foi uma imperfeita gradação na estipulação das multas, eis que mais equânime seria se a multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF com tributo a recolher não pudesse ser inferior à estipulada para a do atraso na apresentação de declaração sem tributo a recolher. Deste modo, a conclusão do voto condutor do Acórdão, data vênia, não interpretou adequadamente a legislação infra-legal, eis que a limitação da multa ao montante do tributo declarado, não induz necessariamente que a falta ou atraso na apresentação da declaração, mesmo na inexistência de tributo a recolher, esteja o infrator dispensado da multa, pois seria frustar o objetivo da penalidade, que é de inibir o descumprimento da regra de conduta imposta pelas Leis, como se deduz da fundamentação do voto do Sr. Ministro Relator no Recurso Especial referido do STJ. Assim, entende este representante da Fazenda Nacional que a decisão em causa, embora possa parecer justa, não deu exata aplicação da legislação que rege a espécie, mesmo as instruções normativas que menciona, senão veja-se:5h 3011 /1. 5 m tf- ' , • • ÉMINISTRIO DA FAZENDA t •:.'41-:Lpt,l7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000431/98-78 Acórdão n°202-12458 Instrução Normativa n° 120/89, que aprovou o formulário da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF e estabelecer normas quanto ao seu preenchimento e apresentação. Penalidades Aplicáveis: 6.3 - A multa prevista na alínea "h" do subitem 6.1, com a redução prevista no subitem 6.2, caso a mesma seja cabível, não poderá exceder ao valor total das contribuições e/ou tributos que deveriam ter sido declarados." Por outro lado, o item 3 da Instrução Normativa N. 107/90 dispõe: "Quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, estará limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados (subirem 6.3 do Anexo II da Instrução Normativa SRF. N. 120/89), respeitado esse limite em relação a cada declaração entregue." (Os grifos não são do original) Como se vê das transcrições, o sentido dos textos das Instruções dizem respeito ao atraso na entrega de DCTF, que indique contribuição e/ou tributo devido(s) sujeito a recolhimento, e não ao atraso na entrega de DCTF, que não indique tributo a recolher. O fato da existência do atraso na apresentação desses documentos sem indicação de tributo a recolher ser penalizado, em vários casos, com multa superior a daqueles que indiquem tributo a recolher, não pode servir de motivação para que se deduza que o atraso na apresentação daqueles esteja dispensado da multa, eis que seria frustrar os objetivos das leis que regem a matéria, cuja interpretação a respeito tem op 3011/ 6 cssioi ;;:riStn, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000431/98-78 Acórdão n°202-12458 respaldo de várias decisões não só destes Conselhos de Contribuintes Como do Superior Tribunal de Justiça. Com a referida decisão do STJ, outras se seguiram com o mesmo entendimento, como, por exemplo, as decisões nas RESPs n°s 246.963/PR e 258141/PR, respectivamente de 09-05-2000 e 05-11-2000, onde, o conteúdo central da decisão se firma unicamente no fato de que "a entidade 'denúncia espontânea' não alberga a pratica de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF" não cogitando se há ou não tributo declarado a recolher, no documento. Assim, após as primeiras decisões do STJ, estes Conselhos de Contribuintes passaram a adotar o mesmo posicionamento, como, por exemplo, são as decisões consubstanciadas nos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais de IN CSRF/02-0.829, 02-0.830 e 02-0.831, que decidiram favoravelmente à Fazenda Nacional, no sentido de que a multa pelo atraso ná apresentação da DCTF é legitima, não Se configurando no caso, denúncia espontânea. Não se cogita nessas decisões se M OU não tributo declarado a recolher, no documento. Diante do exposto, a Fazenda Nacional entendendo que a presente decisão diverge das anteriormente mencionadas, junta cópia do Acórdão CSRF/02- 0.831, para pedir a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a anulação da decisão da Instância "a quo", restabelecendo-se, em conseqüência, a decisão de primeiro grau, pois que melhor interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto destes autos. Nestes termos, perde e espera deferimento. Brasília-DF., h 117(40 cá ma 12.458 José de •• Alves s w . dt Emenda Ne • 0ASIDF • te 996

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4714123 #
Numero do processo: 13805.005096/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADIMINSTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. – MULTA. – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. – SUSPENSÃO. - Não incide a multa de lançamento de ofício quando efetuado visando a prevenir os efeitos da decadência, estando suspensa e exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial. Aplicação do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996 e da orientação contida no AD (N) COSIT nº 1, de 1997. DEPÓSITOS JUDICIAIS. – INSUFICIÊNCIA. – PARCELA NÃO COBERTA. - JUROS DE MORA. – INCIDÊNCIA. – Por possuir caráter meramente compensatório, o juro de mora deve ser cobrado, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. No caso de suspensão derivada do fato de a matéria se encontrar “sub judice”, o juro de mora só não incide se promovido o depósito do montante integral da dívida. O juro de mora se apresenta devido sempre que o principal for recolhido a destempo, independente do motivo determinante do atraso. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-95.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da multa de ofício no cálculo da imputação do pagamento e cancelar a exigência a tituto de provisão para devedores duvidosos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : 10a TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 101-95.121 PROCESSO ADIMINSTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. — MULTA. — EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBU- TÁRIO. — SUSPENSÃO. - Não incide a multa de lançamento de ofício quando efetuado visando a prevenir os efeitos da de- cadência, estando suspensa e exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial. Aplicação do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996 e da orientação contida no AD (N) COSIT n° 1, de 1997. DEPÓSITOS JUDICIAIS. — INSUFICIÊNCIA. — PARCELA NÃO COBERTA. - JUROS DE MORA. — INCIDÊNCIA. — Por possuir caráter meramente compensatório, o juro de mora deve ser cobrado, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. No caso de suspensão derivada do fato de a matéria se encontrar "sub judice", o juro de mora só não incide se promovido o depósito do montante in- tegral da dívida. O juro de mora se apresenta devido sempre que o principal for recolhido a destempo, independente do mo- tivo determinante do atraso. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de exigência funda- mentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamen- to decorrente. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto pelo BANCO FRANCÊS E BRASILERIO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da multa de ofício no cálculo da imputação do pagamento e cancelar a exigência a tituto de provisão para devedores duvidosos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad . Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 4-- MANOEL Po . • 10 GADELHA DIAS PRESIDEN ( SEBAST!Õ 1 UES CABRAL RELATO' FORMALIZADO EM: 9 c, r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAU- LO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, OR- LANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 Recurso n°. : 120.703 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S. A. RELATÕRIO BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - M.F. sob o n° 60.872.504/0001-23, não se conformando com a decisão proferida pela Colenda Décima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão. O fato tributário descrito as fls. 141/144, diz respeito à constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, em desacordo com as regras jurídicas insertas no artigo 43 da Lei n°8.981, de 1995, em face da Ação Declaratória com antecipação de tutela visando, do que resultou e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo certo que a pessoa jurídica autuada, visando provisionar financeiramente o cré- dito em litígio, promoveu depósitos judiciais que montaram a R$ 4.674.979,31. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que restou se verificou com a protocolização da peça impugnativa de fls. 195/213, foi proferida decisão de fls. 245 a 253, dando causa ao recurso voluntário de fls. 260/286. Em Sessão de 16 de março de 2000, através do Acórdão n° 101-93.010, esta C6mara declarou nula o ato decisório de primeiro grau, conforme estampado nesta ementa: "I.R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO — "Ex vf'do dispos- to no artigo 31 do Decreto n° 70.235, de 1972, a decisão profe- rida pela autoridade julgadora monocrática deve, com motiva- ção apropriada, indicar os fundamentos legais e enfrentar os argumentos e provas apresentadas pelo sujeito passivo na re- lação jurídico tributária. Recurso que se devolve par aos fins devidos. Nova decisão restou prolatada pela Colenda Décima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP (fls. 310/316), cuja ementa tem esta reda- ção: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ 49/f)3 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 Ano-calendário: 1995 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA: Constatada a insuficiência do depósito judicial do IRPJ, correta é a exigência de ofício. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS GASTOS RESSARCÍVEIS. São indedutiveis como provisão para créditos de liquidação duvidosa as custas judiciais e outros gastos ressarcíveis ao fundamento de não serem créditos oriundos da atividade econômica do contribu- inte. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. A autuação reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro segue o decidido quanto à autuação principal de IRPJ. Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão em 18 de março de 2003, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 17 de abril seguinte, cujo inteiro teor passo a ler (lê-se), em Plenário para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório.,(7--? j Ç.i .,v4A- 4 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O artigo 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, prescreve conduta no sentido de que as irregularidades ou incorreções que não aquelas enumeradas no artigo 59 do mesmo diploma legal, não deverão ser sanadas, quando não influírem na solução do litígio. Vale dizer, conjugando as prescrições insertas no parágrafo terceiro do artigo 59 com aquelas contidas no artigo 60 "in fine", ambos do Decreto n° 70.235, de 1972, temos que não deve ser declarada a nulidade do ato processual, nem sanada qualquer irregularidade ou incorreção, vez que as existentes não irão influir na solu- ção do litígio. Tal registro se faz necessário em face do entendimento manifestado pelo ilus- tre relator do voto condutor do Acórdão recorrido (fls. 314), "verbis": "15. Verifico, "ab initio" que, nos termos em que foi exarado o v. Acórdão n° 101-93.010, não foi determinada a anulação da deci- são DRJ/SPO n° 023008/98 — 11.4861, de 17/10/98, portanto considera-se a mesma válida onde não colidir com a presente. Apenas, foram restituídos os autos para apreciação de questão não devidamente enfrentada no referido julgado." (Grifos do origi- nal). "Data vênia", não há como considerar nula apenas e tão-somente parte do ato decisório, ainda mais quando explicitado que a falta de enfrentamento da questão controvertida, mérito da matéria litigada, teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição: Portanto, o retorno dos presentes autos para que nova decisão, na boa e devi- da forma, fosse prolatada, visava, essencialmente, „... permitir que o recorrente possa exercer, plenamente, seu direi- to de defesa (...), o que lhe é constitucionalmente assegurado." 5 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 No entanto, em face do principio da economia processual, e tendo presente o invocado nos parágrafos precedentes, a controvérsia deve ser analisada por este Colegiado. Três são as questões submetidas a julgamento. I — PREJUÍZOS NA REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 143), que a recorrente levou a débito de provisão os prejuízos apurados na realização de créditos, sem que logras- se comprovar que teria esgotado todos os recursos disponíveis para sua cobrança, conforme exigência contida no parágrafo nono do artigo 43 da Lei n° 8.981, de 1995; teria deixado de exibir a documentação comprobatória do fato consistente na baixa dos créditos de valores inferiores ao limite fixado pela legislação de regência, somente após decorridos os prazos em lei fixados. Sustentando ter havido falta de cuidado das autoridades lançadoras quando produziram tal afirmativa, a contribuinte aduz que a Fiscalização sequer teve o tra- balho de examinar a natureza dos créditos, talvez em face do elevado número de contratos exibidos para análise. Defendeu a então impugnante que parte substancial dos valores objeto da glosa corresponde a "custas judiciais e outros gastos ressarciveis referentes a crédi- tos inscritos em CL que, de acordo com o item 1.6.2.21.b do COSIF, podem ser es- criturados em Operações de Créditos em Liquidação, mas que se tratam, inquestio- navelmente, de despesas dedutiveis sem nenhuma condição ou liquidação." O ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado, após transcrever o artigo 43 da Lei n° 8.981, de 1995, e o artigo 23 da Instrução Normativa SRF n° 51, de 1995, afirma textualmente "in verbis": "19. Independentemente da análise quanto ao requisito do esgo- tamento dos recursos de cobrança — comandado pelo § 10 do art. 277 do RIR194 — faz-se necessário para o deslinde do caso res- ponder à seguinte questão: os valores correspondentes às custas judiciais ressarcíveis enquadram -se como créditos oriundos da atividade econômica da pessoa jurídica? 20. Tenho que a resposta é negativa, em razão de que tais valo- res não se enquadram em qualquer das categorias elencadas no § 2° do art. 43 da Lei n° 8.981/95. As custas judiciais não resul- tam da venda de bens nas operações de conta própria, tampouco 6 cf:;,1 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 são créditos resultantes dos serviços prestados ou das operações de conta alheia. 21. Quanto ao item "outros gastos ressarcíveis referentes a crédi- tos inscritos em CL" vale a mesma conclusão." No disciplinamento da apropriação como custo ou despesa operacional, das importâncias necessárias à formação da provisão para créditos de duvidosa liquida- ção, a lei obriga o débito dos prejuízos realizados à conta de provisão, podendo, eventualmente, ser levado diretamente a débito da conta de despesas operacionais. A apropriação dos prejuízos, independentemente de terem se esgotados to- dos os recursos para a cobrança do correspondente crédito, poderá ser promovida nos seguintes casos: i) para valores inferiores a 5.000 UFIR, após o decurso do prazo de 1 (um) ano; ii) para valores superiores a 5.000 UFIR e não excedentes de 25% do lucro real, após o decurso do prazo de 2 (dois) anos. Quando não restar observados os prazos suso mencionados, a dedutibilidade dos prejuízos somente é autorizada quando esgotados todos os recursos para co- brança do crédito. Vale dizer, a dedutibilidade do prejuízo fica condicionada à utili- zação de todos os meios legais disponíveis para o exercício do direito de reaver o crédito. A constituição do crédito tributário, portanto, teve por fundamento a inobser- vância, por parte do sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, das con- dições impostas pela Lei n° 8.981, de 1995, quais sejam: i) apropriação de prejuízos sem que decorridos os prazos fixados; e ii) não comprovação de que teriam sido esgotados todos os meios dispo- níveis para a cobrança do crédito tomado como prejuízo. A Turma Julgadora de Primeiro Grau, por seu turno, acompanhando o voto do relator houve por bem de manter a exigência tributária consubstanciada na peça básica de fls., tendo por base o fundamento contido nesta ementa (fls. 310): "PROVISÃO PARA C'RÉDITOS DE LIQUIDACÃO DUVIDOSA. CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS GASTOS RESSARCFVEIS. São indedutíveis as custas judiciais e outros gastos ressarcíveis ao fundamento de não serem créditos oriundos da atividade econô- mica do contribuinte." (1)' 7 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 Pela simples leitura tanto do trecho reproduzido do voto condutor do Aresto recorrido, quanto da ementa acima reproduzida, pode ser constatado que a causa ou razão para a mantença do Ato Administrativo de Lançamento radica no fato de os gastos suportados não derivam de créditos relacionados ou vinculados à ativida- de desenvolvida pela pessoa jurídica. É inegável que, com a prática do ato decisório resultou alterado o fundamento jurídico do lançamento tributário, o que implica reconhecer que, na essência, com a decisão recorrida novo crédito passou a ser exigido do sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, vez que constituído sob diversa fundamentação legal. A jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de que falece competên- cia ao órgão julgador de primeiro grau para praticar o Ato Administrativo do qual re- sulte constituição de crédito de natureza tributária, cabendo aqui reproduzir, dentre outras, a ementa do julgado como abaixo se transcreve: "LANÇAMENTO — MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS — VEDAÇÃO. O disposto no art. 146 do CTN veda à administra- ção tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contri- buinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em home- nagem à certeza e segurança das relações jurídicas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA — INOVAÇÃO NOS FUNDMENTOS DA AUTUAÇÃO EM DECISÃO DE DELEGADO DE JULGAMENTO — LANÇA- MENTO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE — NULIDADE. Nulo é o agravamento da exigência, promovido em decisão de primeiro grau mediante inovação nos funda- mentos da autuação, porque falece competência ao Delegado de Julgamento para a lavratura do ato. (...). Recurso provido. (Ac. n° 101-92.978, de 2000, com destaques da transcrição). II— MULTA DE LAÇAMENTO DE OFÍCIO. A contribuinte, em data de 09 de fevereiro de 1996 ingressou com Ação De- claratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando a imediata sus- pensão de qualquer crédito tributário que pudesse vir a ser constituído, em razão do exercício do seu direito de deduzir os encargos correspondentes à Provisão para Devedores Duvidosos — PDD, constituída segundo a Resolução n° 1.748, de 1990, do Banco Central do Brasil — BACEN, ainda que excedentes dos limites impostos pelo parágrafo quarto do artigo 43 da Lei n°8.981, de 19751) 8 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 Deferido o pedido (fls. 82), a pessoa jurídica autuada promoveu o depósito judi- cial da quantia de R$ 4.444.441,25, em 27 de maio de 1996 (fls. 87/89). Em face da intimação de fls. 90, a contribuinte prestou esclarecimentos nestes termos: "... O B. F. B., como lhe faculta a lei (CTN, art. 151, III), com o ob- jetivo de provisionar financeiramente o montante do tributo em li- tígio, (...) de forma voluntária, fez os depósitos judiciais (...)." No mérito, invocando as regras insertas no artigo 151, IV do CTN, como tam- bém jurisprudência firmada no âmbito deste Colegiado, propugna pelo afastamento da imposição da penalidade aplicada e dos juros moratórios exigidos. Tanto a preliminar argüida quanto o mérito da meteria litigada (multa e juros) foram enfrentados pelo ilustre julgador monocrático com ratificação do seu conteúdo pela Colenda Turma Julgadora de primeiro grau, do que resultaram assertivas que podem ser assim resumidas: a legislação tributária não prevê todas as situações que possam o- correr no mundo concreto; ii) na falta de expressa disposição legal, pode-se empregar para inte- gração da legislação tributária, a analogia, os princípios gerais de Di- reito Tributário ou Público, a equidade ou os institutos, conceitos e princípios gerais do Direito Privado; a suspensão do crédito de natureza tributária nada mais é que a di- lação do prazo para pagamento, e está expressamente prevista no artigo 151 do CTN; iv) a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tri- butário, a teor do artigo 111 do CTN, deve ser interpretada exclusi- vamente pelo método literal; v) a medida liminar em ação cautelar não tem os mesmos efeitos da- quela concedida em sede de mandado de segurança, pois somente este último tem previsão legal; vi) face ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não procede a argüição de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento; vil) é equivocado afirmar-se que o depósito promovido em data anterior à prática do Lançamento, tem o efeito de suspender sua exigibilida- de, vez que sem a concretização do ato de lançamento não há exigi- bilidade a ser suspensa; Wh) há, no entanto, o dever de antecipar o recolhimento, e cujo descum- primento coloca em mora o contribuinte, sendo que o depósito tem por efeito a salvaguarda da adimplência; ix) quando promovido o depósito nos prazos fixados para satisfação da obrigação, não há falar em mora, nem razão jurídica para aplicação de sanções; x) no caso concreto, o depósito foi feito fora do prazo previsto na legis- 9 6.:ve Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 !ação de regência, tendo sido verificado insuficiência de pagamento do tributo, o que torna aplicável a regra jurídica inserta no artigo 161 do CTN. "Data vênia" do entendimento manifestado pela ilustre autoridade julgadora monocrática, ouso dele discordar por vislumbrar, de um lado, a possibilidade do co- metimento de certo equívoco no desenvolver de seu raciocínio e, de outro lado, em face da consolidada jurisprudência deste Conselho. Com efeito, o fato gerador da obrigação tributária, segundo registrado na pe- ça básica, ocorreu em data de 31 de dezembro de 1995. A medida cautelar restou concedida no dia 26 de março de 1996 (fls. 82). Ora, o Ato Administrativo de Lançamento ocorreu precisamente no dia 06 de junho daquele mesmo ano, quando em plena vigência da autorização judicial, "ver- bis": "... defiro o pedido de antecipação de tutela para resguardar aos autores o exercício do direito de dedução dos encargos corres- pondentes à PDD, nos termos da Resolução BACEN n° 1.748/80, mesmo que excedendo aos limites do § 30 do art. 43 da Lei n° 8.981/95, ...". A decisão objeto do recurso voluntário foi prolatada em data de 21 de janeiro de 2003 (fls. 311), tempos após a edição tanto da Lei Complementar n° 104, de 2001, que introduziu os incisos V e VI no artigo 151 do CTN, bem como da MP n° 2.158-35, de 2001, que deu nova redação ao artigo 63 da Lei n°9.430, de 1996. Se observadas as regras jurídicas que informam o Processo Administrativo Fiscal, ainda que reproduzindo o teor da decisão anteriormente anulada, o correto teria sido a Turma Julgadora se manifestar, de forma explícita, sobre todas as ques- tões controvertidas, e não apenas a propósito de um único item das matérias regis- tradas na peça básica. Todavia, como anteriormente consignado, tem-se como in- corporadas ao Aresto recorrido, tanto as demais questões quanto os corresponden- tes fundamentos de decidir produzidos pela então autoridade julgadora monocrática. Em abono ao que está aqui consignado, invoco a jurisprudência firmada no âmbito deste Colegiado, transcrevendo, dentre outras, as ementas dos Acórdãos: "IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LAN- ÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - 10 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, está contida no art. 63 da Lei nr. 9.430/96. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA E JUROS - Se o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa com base numa das hipóteses do inciso II do art. 151 do CTN, não poderá incidir o mesmo a multa e juros. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL-CONCOMITÂNCIA - Se o contribuinte propõe contra a Fazenda Nacional ação judicial, por qualquer modalidade processual, entende-se como renunciadas as instâncias administrativas, ficando as autoridades administrativas competentes, impedidas de apreciar as razões de mérito. Recurso negado." (Ac. n° 101-93.334, de 2001). "RECURSO DE OFÍCIO: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, quando a exigibilidade do mesmo crédito houver sido suspensa por medida liminar em mandado de segurança ou medida cautelar. RECURSO VOLUNTÁRIO: PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lança- mento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário pago e/ou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto e não pode mais ser alterado. CSLL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuin- te contra a Fazenda Nacional, de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa do litígio submetido ao Poder Judiciá- rio. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos mesmo quando a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, por decisão admi- nistrativa ou judicial. Negado provimento ao recurso de ofício." (Ac. n° 101-94.096, de 2003). És4.1/ 11 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 "IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa na forma do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (art. 1° da Lei Complementar n° 104/2001), incabível o lançamento da multa de ofício. IRPJ. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso provido, em parte." (Ac. n° 101-93.884, de 2002). "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DA DE- CISÃO SINGULAR — OPÇÃO PELO MÉRITO — Aprecia-se o mérito, quando se puder decidir a favor do sujeito passivo, a quem aprovei- taria a declaração de nulidade da decisão singular. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judici- ário. LANÇAMENTO — PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA AUTO DE IN- FRAÇÃO — O auto de infração é instrumento hábil para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário com o fim de prevenir a deca- dência, mormente quando ausente nos autos evidência de que o contribuinte tenha espontaneamente registrado o débito em DCTF ou em declaração anual de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — Somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacificada na esfe- ra judicial pelo Supremo Tribunal Federal. CSLL — COMPENSAÇÃO — É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial (art. 170-A do Código Tributário Nacional). CSLL — RECOLHIMENTO COMPROVADO — Confirmado o recolhi- mento de parcela da contribuição social exigida no lançamento, re- duz-se a exigência pelo valor recolhido. MULTA DE OFÍCIO — É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja e- xigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS DE MORA — Os juros de mora são devidos sempre que o1 12 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 principal for recolhido a destempo, seja qual for o motivo determinan- te da falta, salvo a hipótese de depósito do montante integral, que não se verifica nos autos. Provimento parcial ao recurso na parte conhecida." (Ac. n° 101- 93.605, de 2001). "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA- A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tribu- tário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMI- TANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribu- inte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lança- mento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constitu- ído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade admi- nistrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDI- ANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplica- ção da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado." (Ac. n° 101-93.952, de 2002). "RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso da auto- ridade julgadora singular que excluiu da exigência o crédito tribu- tário, dado concluir que os tributos e contribuições que estavam com a sua exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 151 do CTN, anteriormente à vigência da Lei n.° 9.541/92, eram dedutíveis para os efeitos de determinação do lucro real. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFÍCIO"- Improcede a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa antes do início de qualquer procedimento de ofício, "ex-vi" do disposto no art. 151, inciso IV, do CTN." (Ac. n° 101-93.055, de 2000) . III — JUROS MORATÓRIOS 13 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 Invocando as disposições legais de que cuidam os artigos 84 da Lei n° 8.981, de 1995 e 13 da Lei n° 9.065, de 1995, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve a incidência dos juros moratórios, conforme planilha de cálculos às fls. 07. Vale dizer, em face do inadimplemento de obrigação, o seu pagamento além do pra- zo de vencimento deve ser acompanhado dos correspondentes juros de mora. Em razão dos esclarecimentos prestados pela recorrente às fls. 91, as autoridades lançadoras registraram no Termo de Verificação Fiscal (fls. 141): "... com o objetivo de provisionar financeiramente o montante dos tributo em litígio, de forma voluntária, fez os depósitos judiciais em 27/05/96 e 25/11/96 nos montantes de R$ 4.444.441,25 e R$ 230.531,06...". Quando do enfrentamento do mérito da matéria sob exame, a autoridade julgadora monocrática também deixou consignado (fls. 249/250): "O impugnante efetuou depósito judicial voluntário do montante integral exigido a título de Imposto de Renda, vencido em 29/03/96, sendo uma parcela do tributo devido depositada em maio de 1996 e o restante em novembro de 1996, sem os respec- tivos acréscimos legais decorrentes da mora, visto acreditar en- contrar-se com a exigibilidade do tributo suspensa por medida ju- dicial impetrada contra o lançamento." Na verdade, o objetivo principal dos depósitos foi, efetivamente, impedir a in- cidência dos juros moratórios, vez que a exigibilidade do crédito, quando viesse a ser constituído, estaria suspensa por força da medida liminar concedida. Só que a providência tomada pela recorrente o foi após o vencimento do pra- zo fixado para o recolhimento do tributo. Tem aplicação, portanto, a regra jurídica inserta no artigo 161 do CTN, que impõe ao crédito tributário não integralmente pa- go até a data do vencimento, o acréscimo de juros moratórios. É farta a jurisprudência deste Conselho consagrando a tese de que a sus- pensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no artigo 161 incisos IV e V do CTN, afasta a imposição da multa de lançamento de ofício, e que somente o depósito do valor integral da exigência tem o condão de inibir a incidên- cia dos juros de mora. Dentre inúmeros julgados transcrevemos algumas ementas dos Aresto qu 14 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 versam sobre a questão sob exame: JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos mesmo quando a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, por decisão admi- nistrativa ou judicial. (...)". (Ac. n° 101-94.096, de 2003). "IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa na forma do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (art. 1° da Lei Complementar n° 104/2001), incabível o lançamento da multa de ofício. IRPJ. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso provido, em parte." (Ac. n° 101-93.884, de 2002). MULTA DE OFÍCIO — É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja e- xigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS DE MORA — Os juros de mora são devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, seja qual for o motivo determinan- te da falta, salvo a hipótese de depósito do montante integral, que não se verifica nos autos. (...)." (Ac. n° 101-93.605, de 2001). "OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia e posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, tendo em vista a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE" — SUSPENSÃO DA EXIGI- BILIDADE — JUROS DE MORA — CABIMENTO — Procedente a exi- gência de juros de mora no lançamento destinado a prevenir a de- cadência de crédito tributário desacompanhado do depósito de seu montante integral e com exigibilidade suspensa em razão de liminar em mandado de segurança concedida em data anterior à autuação fiscal. (11 15 642é_2 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 Negado provimento ao recurso na parte conhecida. (Ac. n° 101- 94.458, de 2003). "INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMA- TIVOS — Somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando formalizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tri- bunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁ- RIO — PRECLUSÃO - Somente pode ser objeto de recurso voluntá- rio matéria já apreciada pela autoridade monocrática. A falta de pré- questionamento impede o conhecimento da matéria na fase recur- sal, caso contrário estar-se-ia suprimindo instância. NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMI- TANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribu- inte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lança- mento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constitu- ído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade admi- nistrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigi- bilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO — EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - Não cabe a aplicação da multa de ofício em lançamento efetuado apenas para prevenir os e- feitos decadenciais, quando o crédito tributário se encontrava com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Aplicação do Art. 63 da Lei no 9.430/96 e do entendimento contido no AD(N) COSIT n.° 1/97. VALORES NÃO COBERTOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS - JU- ROS DE MORA — Os juros moratórios têm caráter meramente com- pensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o cré- dito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugna- ção administrativa (Decreto-lei n.° 1.736/79). Em caso de crédito tri- butário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não in- cidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 50 do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar apli- cação a lei em vigor. ENCARGOS DA TRD - 1) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdu- ção do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 16 ,, , Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 ,, 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218/91. (Ac. n° 101-93.644, de 2001). , Por todas essas razões, conclui-se que a ação fiscal, no mérito seu quantum deve ser reavaliado. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por se tratar de lançamento decorrente da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, o decidido em relação a esta se aplica, por inteiro, àquela. ,, Nessa linha de raciocínio, voto no sentido de que seja dado provimento, em par- te, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, para excluir da tributação a parcela de R$ 1.791.371,16, bem como a penali- dade aplicada (multa de lançamento de ofício). É como voto. Brasília - DF1, 1 Yci ag97-.to de 2005. , SEBASTIÃO c ior AL i ,Ifol. , (á 3 "" ES CABRAL ‘ ..0— 6,:u -., ,.,, , , ,,,,,, , „ 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004484/96-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - A retificação de valor atribuído a quotas ou ações, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovado que os novos valores foram escriturados e ajustados na declaração de rendimentos da mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13092
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA will7::*11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at..., SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004484/96-92 Recurso 11°. : 123.007 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : THOMAZ JORGE FARKAS Recorrida : DRJ em SA0 PAULO - SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 "Acórdão n°. : 106-13.092 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - A retificação de valor atribuído a quotas ou ações, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovado que os novos valores foram escriturados e ajustados na declaração de rendimentos da mesma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOMAZ JORGE FARKAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Defendeu o recorrente, sua Advogada, Dr' Joana Paula G. Menezes Batista, OAB/SP n°161.413-A. Ler'. ZUE • 10 ORTADO PR. ID NTE ,1,ili , , , 4/ 11#.:' a Fl e . IA,4M NDES DE BRITTO - 'EP 013A FORMALIZADO EM: O 6 Etv 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 Recurso n° : 123.007 Recorrente : THOMAZ JORGE FARKAS RELATÓRIO Dá início aos autos o pedido de retificação da declaração de bens, pertinente ao exercício de 1992, visando alterar o valor de mercado atribuído ao custo de participação societária nas empresas ALPHATRON S/A e FOTOPTICA LTDA, instruído pelos documentos de fls. 02/59. Foi juntada as fls. 61/70 cópia da declaração de rendimentos do já mencionado exercício. O pedido, preliminarmente, foi apreciado e indeferido pelo Chefe da Divisão da Tributação da Delegacia da Receita Federal de São Paulo (fls. 74/77). Dessa decisão o interessado tomou ciência, e protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 81/83, instruída por cópias do processo de n° 13808.004489/96-14, de interesse de João Paulo Farkas. À autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, em decisão de fls. 109/112, que contém a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DE VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retiticadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação de lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 Cientificado (AR de f1.114), dentro do prazo, o interessado apresentou o recurso de fls.115/120, argumentando, em resumo: -o contribuinte contratou a empresa AMKS AUDITORES INDEPENDENTES que auditou as empresas e, com base nos balanços patrimoniais levantados em 31/12/91, elaborou os Laudos de Avaliação Contábil do Patrimônio Líquido, juntados no momento da entrega da declaração retificadora, conforme determina o § 2° do art. 96 da Lei n°8.383/91; -as alterações promovidas por meio da declaração retificadora não influíam no imposto apurado em face do art. 96, §1. 0 da Lei 8.383/91; -a declaração retificadora foi rejeitada pela autoridade "a quo", sem exame do mérito, sob o argumento de que o pedido de retificação da declaração de bens do exercício de 1992 foi, também, indeferido; -o pleito foi negado sob o seguinte argumento: "o relatório produzido pela AMKS AUDITORES INDEPENDENTES é uma projeção econômico-financeira, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para efeito de obtenção das expectativas futuras da mesma e não uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos integrais do patrimônio bem como não foram inseridos os balanços publicados pelas empresas"; -de acordo com o art. 880 do RIR/94, a autoridade tem o dever-poder de autorizar a retificação da declaração do contribuinte se comprovado erro, sem que haja interrupção de pagamento do saldo de imposto e antes de iniciado o processo de lançamento do imposto; -o dever de proceder à avaliação dos bens e direitos do contribuinte a preço de mercado, encontra-se expressamente previsto no caput do art. 96 da Lei 8.383/91; -os § 4.° e 5° do mesmo art. 96 determinam o reflexo da primeira declaração sobre as posteriores, diferenciando os regimes para o caso de bens adquiridos ou alienados até 31/12/91 e a partir de 01/01/92;,,,* 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 -o recorrente nada mais fez do que cumprir a lei: procedeu à avaliação por meio de empresas especializadas; apresentou a declaração retificadora, instruída pelos laudos, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal; -pela análise do laudo, constata-se no balanço levantado em 31/12/91 que o valor do Patrimônio Líquido da Alphatron S/A é de Cr$ 14.375.503.465,25 e que o valor do Patrimônio Líquido da Fotoptica Ltda., na mesma data, é de Cr$ 13.113.141.218,93, a partir desses valores e do constante nos instrumentos societários das empresas, chegou-se ao valor da participação societária do recorrente, convertendo esses valores para a UFIR então em vigor; -o laudo de avaliação, que suporta a retificadora, reflete com fidelidade a situação contábil da empresa na época dos fatos, não havendo qualquer razão para que se negue o pedido de retificação formulado no presente processo. Examinado o recurso na sessão de 5/12/2000, os membros dessa Câmara resolveram, por maioria de votos, converter o julgamento em pedido de diligência para que a autoridade preparadora intimasse as pessoas jurídicas FOTOPTICA LTDA e ALPHATRON S/A a comprovarem os registros, na escrituração e nas declarações de rendimento - IRPJ retificadoras, das alterações ocorridas no Patrimônio Líquido. Cumprida a diligência, foram juntados aos autos os documentos de fis.139/557, e os esclarecimentos das empresas FOTOPTICA LTDA e ALPHATRON EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA (fis.139/141), explicando, em síntese: -O Regulamento do Imposto de Renda de 1999, em seu artigo 125, de acordo com o texto do artigo 96 e parágrafos 5° e 6° da lei n° 8.383/91, permite a avaliação dos bens pelo valor de mercado. 5, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 -O artigo 126, do citado regulamento autoriza e dá o critério para avaliação das participações societárias não cotadas em bolsa de valores. -Seguindo exatamente essas orientações é que o recorrente, efetuou a avaliação, através de empresa especializada para determinar o valor de mercado. -A legislação do imposto de renda aplicável à época da avaliação das participações societárias não previu, como também não prevê, qualquer hipótese de obrigatoriedade de reflexo na pessoa jurídica dessa avaliação efetuada na pessoa física detentora da participação societária não cotada em bolsa de valores. -Por não haver qualquer previsão legal para efetuar ajuste em registro, escrituração ou retificação da pessoa jurídica as empresas não procedeu nenhuma retificação ou ajuste, não efetuando, ainda, reserva de reavaliação de patrimônio em sua contabilidade. As fls. 582/583, o representante da Fazenda Nacional manifestou-se pelo não acolhimento do pedido. 00, É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A solicitação de retificação de declaração é prerrogativa do recorrente, desde que não colida com as restrições legais. Sobre o assunto, reza o Código Tributário Nacional em dispositivo próprio: Art. 147,51°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) Ainda sobre a matéria, o Decreto-lei n° 1.968/82, no artigo 6°, especifica, complementarmente, a condição de que não haja interrupção do pagamento do saldo do imposto e que não se tenha iniciado o processo de lançamento ex-officio para aceitação, conforme estatui: Art.6°. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex officio': 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 Complementando o tema em análise, a Instrução Normativa SRF n° 12 de 16/02/83, dispõe em seu item 1 o seguinte: 1. A retificação de declaração de rendimentos de pessoa física do exercício financeiro de 1983 e posteriores, a que se refere o artigo 6° do Decreto-lei n° 1.969, de 23 de novembro de 1982, processar-se-á através da entrega de nova declaração de rendimentos (retificadora) e de nova "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega de Declaração. Pretende o recorrente retificar o valor de mercado atribuído aos bens integrantes do seu patrimônio em dezembro de 1991, autorizada pelo art. 96 Lei 8.383/91, que assim preceitua: Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." § 1° - a diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento.(grifei) Para avaliação de participação societária, não cotada em bolsa de valores, a SRF disciplinou por meio do Ato Declaratório (Normativo) CST n° 08, de 23/04/92 os seguintes critérios: 1. No caso de participa0es societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna em n° de UFIR", constante da declaração de Rendimentos da Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992 , o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31/12/91. Para converter esse valor em número de UFIR o contribuinte deverá: a.1. dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital — Tabela 2 ( AD/RF n° 76/91), correspondente ao mês de aquisição; e, a.2. multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0,5926; ,fr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através da equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresas especializada. (grifei) Examinados os elementos que integram os autos, constata-se que o recorrente valorou sua participação societária nas empresas ALPHATRON S/A e FOTOPTICA LTDA., e pelo pedido de retificação, quatro anos depois da permissão legal, pretende que o critério de avaliação seja aquele definido no item "b". Assim, o seu real objetivo é a MUDANÇA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. Para isso, nos termos da Portaria MEFP n° 327 de 22/04/92, ele tinha o prazo, até 15/08192, não tendo feito na época propicia, só poderá modificar os valores consignados em sua declaração de bens sob o fundamento registrado no §1° do art. 147 do C.T.N, inicialmente transcrito. Dessa forma, para que a retificação pleiteada seja autorizada terá que preencher duas condições cumulativas: a) comprovação do erro em que se funde; b) antes de notificado do lançamento; Os laudos de avaliação juntados às fls. 146/560, foram elaborados pela AMKS AUDITORES INDEPENDENTES - que avaliaram as quotas da FOTOPTICA Ltda. e as ações da ALPHATRON S/A, principal acionista da primeira, com fundamento nos valores patrimoniais ajustados das empresas, decorrentes da avaliação do bens do ativo permanente da FOTOPTICA realizada pela ENGEVAL — ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES S/C LTDA. Analisados os mencionados laudos, constata-se que os peritos que executaram a avaliação apuraram o valor das quot. s e ações mediante divisão do, 8 *V ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 patrimônio líquido pelo número total das quotas e ações que compõem o capital social, contudo, o valor patrimonial adotado não é o de 31/12/91. O valor patrimonial utilizado pelos peritos não condiz com a realidade dos fatos, uma vez que incorporam aos balanços encerrados em 31/12/91 a avaliação de bens do ativo permanente realizada em data posterior. Dessa forma, para que esses novos valores sejam considerados, cabia ao recorrente comprovar que a reavaliação de bens do ativo permanente e, conseqüentemente, do patrimônio da sociedade, estão registrados tanto nas demonstrações financeiras da pessoa jurídica, quanto nas respectivas declarações de rendimentos. Os representantes das empresas ALPHATRON S/A e FOTOPTICA, em seus esclarecimentos, alegaram que, na ausência de previsão legal que as obrigasse efetuar ajustes em registro, escrituração ou retificação da pessoa jurídica, não procederam nenhuma retificação ou ajuste. O que se discute nos autos é a aceitação de um novo valor de mercado atribuído a participações societárias. Para que esses novos valores sejam aceitos como verdadeiros, cabe a pessoa física do sócio provar que o valor de sua participação societária foi alterado também na pessoa jurídica. Não é demais afirmar que é fictícia uma avaliação que não corresponda com a realidade dos fatos. A falta de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração de bens, faz com que o pedido de retificação do valor de mercado atribuído as participações societárias, aqui discutidas, registrado na declaração de bens do exercício 1992, ano-calendário 1991, seja negado. Esclareço, que nesse sentido também foi o resultado da decisão dos membros da 4° Câmara desse Conselho no processo n° 13808.02260/96-64, relativo ao pedido de retificação da declaração de bens do exercício de 1992 de RICARDO, 9 414- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 FARKAS, formalizado pelo Acórdão n°104.17.759 (09/11/2000) que contém a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - A retificação da declaração dos sócios ou acionistas, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovada a referida reavaliação, inclusive com a demonstração do ajuste na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Em qualquer caso, a avaliação dos imóveis atribuindo o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991 deve ser comprovada através de laudo de engenharia que detalhadamente demonstre o valor de mercado à época, não podendo ser acolhida mera indicação de valor. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. I e, ' BRITTO Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004514/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/11/1994 Ementa: IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO. O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança. Quando o pagamento é feito com insuficiência, decorrente da falta de inclusão da multa de mora, a diferença se cobra por meio de imputação proporcional de pagamento. MULTA DE OFÍCIO. SALDO REMANESCENTE DE IMPOSTO. É cabível a multa de ofício na cobrança do saldo remanescente de imposto apurado por meio de imputação proporcional de pagamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de ofício de caráter punitivo. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.269
Decisão: ACORDAM os Membros da -PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • "Jr":ǹ 24K • . , 41 f; ,:: " • 30` PRIMEIRA CÂMARA S• . . . . . .. . • • . • . - Processo u° 13808.004514/96-51 - * • f. •1::.:-*C.:: .' . - .-• ,., PUBLICADO NO D. O. U. - • ' . ' -... 4: • •/ Recurso n° 127.034 Voluntário 2.• si IN C Matéria PIS . , . C "e— . • • • Acórdão n° 201-80.269. . • ., • - ,- . ' • -1 Sessão de 22 de maio de 2007 • .. . . • , •• : . Recorrente DOW BRASIL S/A (sucessora por incorporação de DowProdutos, . Químicos Ltda.) • -. • • , Recorrida .' DRJ em , Salvador - BA i - • • . ' . -,, ' .. . . . . : . ,-- - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . .•., .. .. - '. . . ... Período de apuração: S1/01/1993 a 30/11/1994. . ,... . .. ., . . • . ' , Ementa: IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO., • .. - ' O crédito tributário *somente se extingue na mesma proporção em .- , que. '" pagamento o alcança. Quando o pagamento é feito com• insulieiência, decorrente da falta de inclusão da multa de mora, a • • - diferença se cobra por Enchi de imputação proporcional de • pagamento. .. . • • MULTA DE OFICIO. SALIX)RENIANESCENTE DE INIPOSTO.. • • • .. É cabível a multa de oficio na cobrança do saldo remanescente de • iniposto apurado por , meio-. de imputação proporcional de . pagamento. • . .. . DENÚNCIA ESPONTÂNEA. . ! • . ' O pagamento de tributo ou contribuitão espontâneo e 2 t• .. extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora, cuja : • : natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. . Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de ofício de • caráter punitivo. RE1 ROATIVILDADE BENIGNA. • • Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de . penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente * . . julgados (CTN, art. 106, inciso 11, "c"). • Recurso provido em parte. r , / 0 1\:\ P.; ‘• - - , . . • • ' • . , ' ME - EPGUKDO C Oly.S.E1$40 DE C t24. 4TRIEUNTES CC;:rEC COM O CCO2/C01 7007 Fls. 324 o"?- i 43Nio Ígeartosa *MC. 5..-54 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM 'os Membros da -PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanirnidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. . . • , .. • • • • •, • ; •: et. 'Plitt; Jpit k.0.0../4lÀ.2•4" • v-a-el ic'• SEFA MARIA COELHO NIARQUS. • Presidente • • • MAURICIO TAVEI A ILVA Relator • • • • • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Crudrio Barreto.' ..... . -ccell'!n0c04.5ELHO DE CONTRVit4TES' Processo n.° 13808.004514196-51 '") E COM O CR..;; :AL. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.269 '9T Fls. 325 s40 abUi.3 Mat.' &ara 91745 Relatório DOW PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 250/262, contra o Acórdão n2 3.678, de 18/06/2003, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 240/243, que julgou procedente o auto de infração de fls. 171/174, relativo a pagamento a menor do PIS, referente aos períodos de 31/01/1993 a 30/11/1994, cuja ciência ocorreu em 14/11/1996. • • No referido período a contribuinte havia depositado em juízo o PIS com a aliquota de 0,5%, quando o correto seria 0,75%. Constatando este fato, pagou a diferença, porém, sem o acréscimo de multa de mora. Ao mesmo tempo, ingressou com o Processo Administrativo n2 13811.000006/95-18, com a finalidade de comunicar o procedimento adotado, com base, segundo entendia, no instituto da denúncia espontânea. A interessada apresentou impugnação (fls. 360/365), argumentando, preliminarmente, que o lançamento seria nulo porque a questão estava ainda pendente de apreciação do processo em que comunicava o recolhimento a menor, uma vez que havia recorrido ao Conselho de Contribuintes. Também seria causa de nulidade do lançamento a não apresentação de sua fundamentação legal. No mérito, argumenta, com base no art. 138 do Código Tributário Nacional, que o pagamento espontâneo não apenas exclui a multa punitiva, mas também a multa de mora. A DM julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/11/1994 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE AFORA. A denúncia espontânea somente ocorre quando acompanhada do pagamento devido; não pode, portanto aplicar-se à multa de mora, uma vez que todo pagamento fora do prazo deve ser efetuado co,,; este acréscimo. Lançamento Procedente". Inconformada a contribuinte apresentou. tempestivamente, em 13/02/2004, recurso voluntário de fls. 250/262, argumentando acerca da natureza das multas, da amplitude do art. 138 do CTN e da impossibilidade de aplicação de multa pela ocorrência da denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo, estimulando, assim, o cumprimento da obrigação tributária. Ao final, requereu o provimento do presente recurso, reformando a decisão de primeira instância. Após o devido arrolamento de bens, os autos foram encaminhados a este Conselho que, por meio da Resolução n2 201-00.504, converteu o julgamento do recurso em diligência "para que a autoridade fiscal: a) informe o estado em que encontra o processo identificado pelo número 13811.000006/95-18; b) estando o mesmo decidido defini/fremente e em de.sfavor da contribuinte/denunciante, em razão da não observáncia do requisito 'pagamento do tributo devido', qual o seguimento dado ao processo (arquivamento, encaminhamento para a Procuradoria, ou r MF • SFULINnO CONSaI-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORICNNAL• Processo n.° 13808.004514/96-51 trtsnia. CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.269 Fls. 326 saio Siefeça5b9s3 Mat: pe 91745 outra alternativa); e c) informar se o valor exigido como 'contribuição' no auto de infração (fl. 171) refere-se exclusivamente à multa de mora não paga na denúncia espontânea ou refere-se à contribuição ao PIS propriamente dita, resultante da imputação de pagamentos historiada no auto de infração." • Após o prazo de vistas à contribuinte os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o Relatório. N511 • Processo n.° 13808.004514/96 .51 CCO2/C01 MF .SE'CIUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 201-80.269 CC171Fr ïtt. COM O CRiGIN Fls. 327AL Ensit ‘. &Mo -,~90aa Voto Siape 91745 Conselheiro MAURÍCIO 'FAVEIRA E SILVA. Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em vista do questionado por meio da Resolução, o despacho de fi. 315 menciona que os Processos n 2s 13811.000006/95-18 e 13811.000010/95-87 encontram-se no arquivo, não sendo possível vê-los, visto que estão em fase de incineração, confornie lis. 309 e 310. Quanto ao questionado no item "c", a Informação Fiscal de 11. 317 consigna tratar-se de PIS, resultante da imputação efetuada, conforme Demonstrativo de Imputação de Tributo de fls. 149a 160. A despeito dos questionamentos suscitados por meio da Resolução, cabe ressaltar que o transcurso do dilatado lapso temporal entre a impugnação, protocolizado em 17/12/1996, e a apresentação do recurso, datada de 13/02/2004, possibilitou a conclusão do processo de denúncia, pondo fim ao receio da interessada de vir a ser penalizada em duplicidade. Tanto assim que na fase recursol os argumentos trazidos pela interessada restringem-se à multa de mora e à sua impossibilidade de aplicação no presente caso. Portanto, a divergência restringe-se à interpretação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, ensejar o pagamento da multa moratória nos casos de recolhimento extemporâneo, por iniciativa voluntária da contribuinte, ou de sua inaplicabilidade. • Embora não haja litígio quanto à imputação, é de se registrar estar correto este procedimento, conforme previsto no art. 163 do CTN. É certo que no nosso dia-a-dia, caso não se pague os compromissos na data de seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não semios notificados do atraso. Sendo a multa moratória uma realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento diverso no caso de dívidas tributárias. A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem a devida penalidade, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora, para os vencimentos dentro do mês. Não há como ignorar a multa instituída pelo art. 59 da Lei n 2 8.383/91, vigente à época do lançamento, destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo. A não observância deste preceito ensejava a multa de oficio de 100%, prevista no art. 4 2 da Lei n2 8.218/91. Conforme se observa, o legislador elaborou unia sistemática visando motivar a contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. Aduzir o instituto da espontaneidade a quem paga intempestivamente seus tributos, além de violentar o ordenamento vigente e estimular a desobediência aos prazos de • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFECZE COMO ORIGNAL Processo n.° 13808.004514/96-51 CCO2/C0I AcOrclao n.° 201-80.269 &adia. p V Fls. 328 Sãvlo aitarbou Siape 91745 vencimento e a concorrência desleal, funda-se em argumentos falaciosos, pois, considerando a quantidade de informações, hoje a disposição do Fisco, e as diversas possibilidades de cruzamentos dessas informações e de outros dados, decorrentes do avanço tecnológico da informática, é pouco razoável imaginar que a administração tributária permanecerá inerte durante os cinco anos de que dispõe para enquadrar aquele contribuinte que recolheu seus tributos em desacordo com o que determina a legislação. Porém, é razoável que, pela inércia decorrente da magnitude do universo de contribuintes, o Fisco demore a efetivar essa cobrança, o que, pela teoria da espontaneidade. a qual se combate, haveria a possibilidade de permanência no inadimplemento por mais tempo, pelo sujeito passivo, estimulando cada vez mais o atraso nos recolhimentos tributários. A multa de mora, portanto se constitui em um encargo menos oneroso que a multa aplicada em procedimento de oficio, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e a ampla defesa. A iniciativa do contribuinte em efetuar o pagamento de seus débitos em atraso, com observância dos juros e multa de mora, portanto, de natureza indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva. A multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhimento do tributo a destempo, de modo espontâneo, efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do Fisco. A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo efetuado o recolhimento antes de qualquer procedimento de oficio, com base nesse entendimento, ela se torna indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o início de procedimento fiscal, somente a multa de ofício mais gravosa deverá ser exigida. Portanto, não haveria aplicabilidade à multa de mora, a despeito de sua previsão pelo legislador. Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, com suas previsões sancionatórias elaboradas de modo sistêmico como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda teria extirpado a multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidacle. Quanto às decisões trazidos à colação, deve ser observado o disposto no art. 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nau beneficiando, nein prejudicando terceiros .... Portanto, tendo em vista a peculiaridade de cada caso, não pode a contribuinte usufruir dos efeitos das decisões administrativas ou judiciais ali prolatadas, posto que os efeitos são inter partes. Registre-se, ainda, que, embora este tema não tenha sido argüido em sede de recurso, não ocorre nulidade do auto de infração por deficiência de enquadramento legal, quando descritos com precisão os fatos referentes ao lançamento, não havendo prejuízo à defesa, uma vez que a interessada deve se defender dos fatos que lhe foram imputados. Por outro lado, conforme observou o Conselheiro-Relator da precitada Resolução, há que se apreciar o percentual da multa aplicada de 100% e sua redução sob os auspícios do art. 44, inciso 1, da Lei tf 9.430/96, e/co art. 106, II, "c", do CTN. -Ç! L 310-) MF - SEGUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUNTES CM:i. Re COM O ORIGINAL Processo n.° 13808.004514/96-51 Drril, CCO2/CO I ia tz2. jov 7 Acórdão n.° 201-80.269 Fls. 329 siMa agroose — Mat: Sugo 91/45 Conforme preceitua o art. 106, 11, "c", do C1N. a lei aplica-se a fato pretérito, quando não definitivamente julgado. quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Reiteradas decisões dos Conselhos de Contribuintes demonstram a justeza da aplicação da retroatividade benigna, conforme se depreende das ementas que abaixo se transcreve, parcialmente: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - MICROEMPRESA - EMPRESA INATIVA - ENTREGA SOB INTIMAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por não se tratar de tributo, o prazo decadencial relativo à aplicação de limita isolada por descumprimento de obrigação acessória é regida pelo artigo 173 do CTN. A entrega a destenipo da declaração da DIRPJ por micivempresa sem atividade é apoiada com ninho. O advento, posteriormente ao lançamento, da Lei n° 10.426/2002 que, por seu artigo 7°, f 3°, I, previu multa menos onerosa, aconselha a aplicação do principio da retroatividade benigna prevista no art. 106. II, c, do CTN, com abrandamento da multa. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido." (Acórdão n2 105-14.644; Recurso n2 133.424; Relator José Carlos Passuello; Data da Sessão: 12/08/2004) "RETROATIVIDADE BENIGNA. O Decreto n° 2.637/98 extinguiu a exigência de conduta por parte das empresas adquirentes prevista no art. 173 do RI? 1/82, devendo ser aplicado retroativamente. Recurso provido." (Acórdão !FR 203-08.005; Recurso n2 112.001; Relator: Antônio Augusto Borges Torres; Data da Sessão: 20/02/2002) "DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do STI RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica- se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, 'a). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." (Acórdão n2 303-31.646; Recurso n2 128.299; Relator: Marciel Eder Costa; Data da Sessão: 20/10/2004) "MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOl. O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislaç'ão de regência do tributo. inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista se tratar de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, do código Tributário Nacional Recurso parcialmente provido. "(Acórdão n2 106- 14.222; Recurso n 2 138.452; Relator José Carlos da Malta R ivitti; Data da Sessão: 17/09/2004) (c.),(c / . e li.sf - SEGLicn 1032.»:0121ScEeLHO rA 0D0ERCIGOINNTALRIBUINTES a Processo ft° 13808.004514/96-51CCO2K01 Acórdão o.° 201-80.269 2r:-..S.A. 23 _____Q _I --714-- Fls. 330 SNio c..• • berat MA: '0900745 Conforme verificado, estão presentes todos os elementos necessários à aplicação da retroatividade benigna, quais sejam: - a edição da Lei n2 9.430/96, art. 44, inciso I, aplicando penalidade menos gravosa; - o processo não se encontra definitivamente julgado; e - - plena sujeição dos preceitos do art. 106,11, "c", do CTN. Desta feita, há de ser reconhecido o direito à aplicação da retroatividade benigna. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte à aplicação da retroatividade benigna, alterando o percentual da multa de oficio a ser aplicada ao presente lançamento dos atuais 100% para 75%. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. ,----2 MAU121€1.0 TAVE( • • SILVA • 2P1/4-- Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000210/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exteriorza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08406
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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' ,P71;0: Segundo Conselho de Contribuintes I t2.f. •;t„ Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 Recorrente : GENTIL VISCARDI & CIA. LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PIS — PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo- se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GENTIL VISCARDI & CIA. LTDA. — ME. 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,»•--s' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão O : 203-08.406 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 (Radio e as C. axo Presidente Antônio Augusto Bc-í---geseg_ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l'intâ Segundo Conselho de Contribuintes 4;l'itgfr Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 Recorrente : GENTIL VISCARDI & CIA. LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 173/200) interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 165/169), que manteve o despacho decisório de fls. 137/141 e indeferiu pedido de compensação de valores do PIS apurados no período de 01/09/90 a 31/10/95 e decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. O referido despacho decisório indeferiu o pleito da empresa por considerar que não existiam créditos a compensar, em virtude da decadência do direito de pleitear alguns dos créditos e do uso indevido do prazo de recolhimento semestral em relação a outros. A empresa recorreu do despacho defendendo o prazo de 10 (dez) anos para requerer a compensação e o critério da semestralidade do PIS. A decisão recorrida indeferiu o pedido por entender que o art. 6° da LC n° 7/70 não se refere a base de cálculo e sim a prazo de pagamento e que o prazo para requerer a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para reafirmar sua interpretação do disposto no art. 6° da LC n° 7/70 e afirmar que o prazo para requerer a restituição de tributos é de 10 (dez) anos, conforme decisões do STJ. É o relat6rio. difre- 3 r CC-NfF • Ministério da Fazenda Fl. tS, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Esta Câmara tem decidido reiteradamente sobre os problemas apresentados pela recorrente, pelo que me permito adotar como minhas as razões de decidir do ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, expostas no voto proferido no julgamento do Recurso n° 114.244: "Com relação às questões de mérito, impõe-se o exame da decadência primeiramente por ser prejudicial às demais matérias. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que o direito à compensação já teria decaído ao tempo do pedido formulado, já que os artigos 168 e 165 do CTN fixam como prazo decadencial cinco anos contados do pagamento do indébito. Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n° 49195, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que impós-se à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C7N — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação 'ótica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se 4 22 CC-MF • • 'Cr• :.:•i Ministério da Fazenda Fl. ”<1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, corno acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO L..1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e ll do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art, 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória Veja-se que o prazo é sempre de 05 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 5 CC-MF..s. • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CI7V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a 6 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do C1N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290- Editora Dialética - 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso 111 do art. 165 do CT1V, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivo já que somente se expiraria em 10/10/2000." No presente caso o pedido foi formulado no dia 27/10/1999, perfeitamente dentro do prazo legal. "Igualmente assiste razão à recorrente em relação à forma de apuração dos valores do PIS. A jurisprudência administrativa e judicial é pacífica, no presente momento, sobre a apuração semestral desta contribuição. A jurispnidência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n°99 daquele Tribunal Superior, é a que segue: (..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MI', a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o '15r 7 ' 22 CC-MF . . 1"r ^71/.... Ministério da Fazenda Fl. Pv-ii0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 faturamento do mês do semestre anterior sem correçâ'o monetária. REsp 144.708-RS, Rd Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do .57'J, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de restituição/compensação dos créditos de PIS indevidamente recolhidos de forma não semestral, bem como a tempestividade do pedido formulado." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar tempestivo o pedido formulado pela recorrente e reconhecer a semestralidade do PIS, que não sofre correção monetária no período, entendimento que deverá nortear a compensação solicitada, devendo a autoridade fiscal verificar os outros critérios utilizados na compensação e a legitimidade dos créditos utilizados. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 .=zehaz A erst- ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES 8

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Numero do processo: 13830.000228/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-29.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília - DF, em 18 de abril de 2001 JOà • ANDA COSTA Pre s dente LRT I Relator 4 11 2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.669 RECORRENTE : ARTHUER JOSÉ HOFIG JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à CONTAG, e à CNA, no valor total de 346,17 UFIR, referentes ao Exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda São José", de sua propriedade, localizado no Município de CORNÉLIO PRODÓPIO/PR, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0742699.2. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/20 e mais os documentos de fls. 36/40 e 69/75) pleiteando a retificação do lançamento mediante a redução do VTNm que serviu de base para o lançamento do ITR. Alega, em síntese, que a cobrança está sendo feita de forma ilegal por parte da Receita Federal ao descumprir preceitos constitucionais; houve para o ano de 1994 uma supervaloração da terra nua com relação aos anos de 1990 a 1992; ocorreu que no VTNm foram incluídas as benfeitorias e não foram excluídas as áreas de preservação (Lei 5.688/72 — art 5°); a Instrução Normativa foi emitida à revelia da Lei 8.847/94 ao fixar para a terra nua valores excessivamente altos, não tendo ouvido as Secretarias de Agricultura; no caso, houve um aumento de cerca de 3.000% quando não deveria • ultrapassar ao percentual de correção monetária; por fim o Valor da Terra Nua deve ser aquele declarado pelo contribuinte. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O laudo técnico de avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Na fundamentação, o julgador singular esclarece que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua — VTN informado pelo contribuinte na Declaração do ITR/94, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, no município de localização do imóvel, em cumprimento ao disposto nos §§ 2°, e 3°, do art. 7°, do Decreto 84.685/80 e artigo 1° da IN-SRF 42/96, nos termos da Lei 8.847/94 enquanto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.669 as contribuições sindicais rurais foram lançadas com base no Decreto-lei 1.166/71. Os valores utilizados para o cálculo do imposto, com exceção do VTN, foram aqueles informados pelo próprio contribuinte na DITR entregue à Receita Federal, conforme cópia de fl. 77 e o extrato de fls. 116/122. A Lei 8.847/94 não contempla correção monetária ao contrário do entendimento do Interessado. Transcreve o teor do art. 3° da citada Lei. O laudo técnico apresentado como prova em 10 de março de 1.998 não se refere à data de apuração da base de cálculo do ITR de 1994, 31/12/1993 mas sim a 30 de março de 1998, o que fica demonstrado com a Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fl. 111. O laudo não obedeceu à determinação da NBR 8.799 da ABNT, mas simplesmente converteu o VTN atribuído ao imóvel em 30 de março de 1998 para UFIR do mês desse mês e, posteriormente, o converteu para Reais de 31/03/1994 pela paridade de R$ 0,6618 por UFIR. Além do mais, a base do lançamento contestado (ITR) é o VTN apurado em 31/12/93 e não em 31/12/1994. O contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fl. 138/149) em que reproduz a argumentação da impugnação. Diz que foram cometidas iniquidades nesta cobrança do ITR/1995: tributou-se o VTNm primeiro em R$ 2.506,89 por hectare para ITR195, de acordo com a IN-SRF 59/95, de 19/12/95 para, logo em seguida, cancelar a referida Normativa e emitir a IN-SRF 42/96 para tributar o mesmo ITR/95 no valor de R$ 2.479,34 e logo, em seguida e no mesmo ano, emitir a IN-SRF 58/ 96 diminuindo o VTNm para R$ 756,62 por hectare tirando todos aqueles valores além da correção monetária; houve brutal aumento do VTNm no exercício de 1994, com o conseqüente acréscimo do ITR de 2.004,95%; a decisão singular limitou-se a examinar a validade do Laudo Técnico de Avaliação apresentado e deixou de discutir o âmago da impugnação que é o excessivo aumento real do ITR/1995; ilegal e inconstitucional a aplicação da Instrução Normativa que não fez 110 mera atualização do valor monetário da base de cálculo do imposto e o fez sem nenhum critério justo; de notar que o Valor da Terra Nua foi fixado pela SRF sem a participação das Secretarias de Agricultura dos Estados como determina a lei, deixando claro que o procedimento da administração fiscal não obedeceu ao devido processo. Requer passe a fazer parte do recurso administrativo e seja apreciado pela Câmara o Processo 10835.000521/95-14 e decisão n° 11.12.62.7/2953/96 da DRJ de Ribeirão Preto, referente ao ITR194 e analisar novamente o Laudo técnico da Avaliação do Engenheiro Agrônomo Flávio Zancaner Brito — CREA PR 11.035-D com os requisitos das normas da ABNT e suprindo as novas exigências fiscais, com a cópia da ART registrada no CREA sob o n° 070.0110350/96-022. Ao final, pede seja aceito o VTN calculado na conformidade do laudo de avaliação; que sejam excluídas as contribuições CONTAG e CNA e calculadas dentro da atual avaliação agronômica; que seja calculado o tributo ao valor de R$ 373,00 de acordo com o laudo técnico rural, uma vez que pesquisa junto à Secretaria da Agricultura e Prefeituras, o preço mínimo encontrado na terra nua estava entre R$ 350,00 e R$ 400,00 por hectare, valores encontrados no vizinho município de Martinópolis/SP. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.669 VOTO A argumentação do contribuinte, no seu recurso, não difere daquilo que já se contém na petição de defesa. 4IWAdoto para este julgamento de Segunda instância as apreciações desenvolvidas pela digna autoridade singular, acima transcritas na parte reservada ao , relatório. A meu ver, o Laudo apresentado não obedeceu à determinação da ABNT 8.799, no sentido de que a avaliação do bem se reportasse ao momento dado e não a qualquer momento. Com efeito, o VTN que o técnico atribuiu ao imóvel reporta-se a 30 de março de 1.998 quando deveria tê-lo apurado para 31 de dezembro de 1993 que é a base para o lançamento do ITR 1994. Assim, a extemporaneidade da avaliação retira do laudo apresentado a suficiência probante indispensável, o que o toma imprestável para o fim proposto à vista dos critérios legais enunciados. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 e NIL 2,?0N L BARTO - Relator 4 ___ • --"M • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13830.000228/96-11 Recurso n.°: 121.144 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.669 Brasília-DF, 05 de junho de 2001 Atenciosamente Ao olanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: 19../C) •gocL DNIN JACI 00A Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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