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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990583 #
Numero do processo: 10925.001954/2006-65
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR, Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado,
Numero da decisão: 2201-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes datSilva e Rayana Alves de Oliveira França. -Participaram do presente ítilgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra a interessada acima identificada foi lavrado o Auto de Infração relativa à multa por atraso na entrega da DITR, referente ao imóvel rural localizado no município de Água Doce/SC. Em sua impugnação alega a autuada, em síntese, que: i - não se pode admitir que o município de Água Doce/SC sofra mais baixa na sua arrecadação; ii - já regularizou a situação do imóvel; iii - requer a relevação da multa. A 1" Turma da DRJ de Campo Grande/MS manteve integralmente a exigência, consubstanciada na ementa abaixo transcrita: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ITR fbra do prazo fixado na legislação tributária enseja a cobrança da multa por atraso, prevista no art 9", da Lei n° 9.393/96, não havendo previsão de s-eu afastamento em razão da situação financeira do contribuinte. Intimada da decisão de primeira instância, a autuada apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo o cancelamento do lançamento face à denúncia espontânea configurada na forma do art. 138 do CTN. É o relatório. 2 Processo n" 10925 001954/2006-65 S2-C2TI Admitir) n " 2201-00,718 Fi 2 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos, houve a entrega a destempo da DITR, razão pela qual foi lavrada a infração. Os arts, 7", 8' e 9' da Lei n" 9393, de 1996, determinam a condição para a cobrança de multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): Art. 7" No caso de apresentação espontânea do DIAC (Documento deInfOrmação e Alualizaç -ão Cadastral do 1TR) fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um ppr cento) ao mês ou fiação sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela filha ou insaficiéncia de recolhimento do imposto ou quota. Ari 8" O contribuinte do 1TR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fix-achis pela Secretaria da Receita Federal ) Ari 9"A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art 7", sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota ( Em que pese alegue a recorrente que o município de Água Doce possua baixa arrecadação, não há nenhuma lei tributária que preveja a hipótese de isenção ou beneficio fiscal em razão da condição financeira do contribuinte nos casos de entrega a destempo da DITR, sob pena de contrariar frontalmente o princípio da reserva legal. Outrossim, não se pode perder de vista as prescrições constantes no art. 115 do CTN: Art 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer „situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure ob, igacão principal. (grifei) Pelo que se observa do excerto legal reproduzido a obrigação acessória decorre da legislação, não se configurando, no presente caso, em obrigação principal.. Neste sentido, cumprida a ordem legal poderá o sujeito ativo exigir a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, em que pese à condição de imunidade tributária (em relação ao imposto) da recorrente. Ademais, a exigência visa, entre outros, a regularidade e controle das informações nos cadastros oficiais. Assim, a entrega da declaração fora do prazo previsto na lei constitui infração formal (obrigação acessória autônoma), não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea prevista no art.. 138 do Código Tributário Nacional.. (Precedentes - STJ: AGREsp n° 262.295/GO, Rei, Min. Francisco Falcão, j. 07.12.2000, v.,u,, DJU 16.04,2001; REsp n° 396.698/PR, Rel. Min, Luiz Fux, j, 1101.2002, v.u., DJU 08,04.2002) Restando provada a apresentação a destempo da DITR, há que ser mantido o lançamento da multa por atraso na entrega. Ante ao exposto no sentido de negar provimento ao recurso, 4

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6934243 #
Numero do processo: 10508.000144/2004-41
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: .31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. É cabível o lançamento tributário dos débitos cuja compensação não foi homologada e que o contribuinte não informou em DCTF, no caso das Dcomp entregues antes de 31 de outubro de 2003, quando ainda não constituíam instrumento de confissão de dívidas. MULTA QUALIFICADA. TÍTULOS DA 1-ÁVIDA PÚBLICA. A qualificação da multa de oficio é admitida para os lançamentos tributários realizados de oficio para exigir tributos cuja quitação foi indevidamente pleiteada em Dcomp, restando comprovado nos autos que o contribuinte já fora cientificado diversas vezes que os créditos utilizados não eram passíveis de restituição/compensação pela SRF (RFB), com fulcro no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, desde a redação que lhe conferiu a Lei n" 10,6.37/2002. CONEXÃO DE PROCESSOS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A união dos processos administrativos que versam sobre pedido de restituição/compensação é recomendável, mas não é necessária, devendo todos os processos de compensação cujo crédito tributário é o mesmo estarem devidamente instruídos com peças daquele. MATÉRIA PRECLUSA. PROCESSOS DISTINTOS. Não comporta apreciação sobre as causas de indeferimento de pedido de restituição nos processos que versam sobre as Dcomp não homologadas, cujo crédito não foi reconhecido pela autoridade competente, em outro processo. Cada processo possui rito e objeto próprio. DUPLICIDADE NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A duplicidade em cobrança de crédito tributário deve restar cabalmente comprovada e é matéria a ser perquirida junto à unidade de jurisdição da contribuinte, competente ao controle dos créditos tributários ou junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, quando já inscrita em Dívida Ativa da União - DAU. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar afastar as nulidades suscitadas, indeferir o pedido de diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida 1. n "..1.11" n •• a nn • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: .31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, .31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. É cabível o lançamento tributário dos débitos cuja compensação não foi homologada e que o contribuinte não informou em DCTF, no caso das Dcomp entregues antes de 31 de outubro de 2003, quando ainda não constituíam instrumento de confissão de dívidas. MULTA QUALIFICADA. TÍTULOS DA 1 -ÁVIDA PÚBLICA. 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ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 12 N011 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes Relatório A empresa foi representada à fiscalização por ter pleiteado restituição e compensação de tributos federais com fulcro em títulos da dívida pública — processo administrativo fiscal n° 10508.000458/2002-8 1. O despacho da autoridade que indeferiu a restituição/não homologação da compensação pleiteada, bem como os referidos pedidos, encontram-se juntados em cópias às fls. 41 a51, Durante o curso da ação fiscal nova representação foi encaminhada dando notícia de outro pedido de restituição/compensação realizado pela contribuinte nos mesmos moldes, também indeferido/não homologado — fls. 53 a 86. O Auto de Infração de fls. 08 a 14, objeto do presente processo, foi lavrado em decorrência de duas infrações tributárias: 1. IRPJ e Multa de Oficio (150%) - débitos não declarados em DCTF, relativos aos primeiro ao quarto trimestre de 2001, primeiro e segundo trimestre de 2002, com fulcro nos arts. 247 e 841 do RIR194 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9430/96 c/c o Ato Declaratório Interpretativo — ADI — SRF if 17/02, c/c § único do art. 1° da Instrução Normativa — IN — SRF n" 226/02, relativa aos mesmos períodos. 2. Multa Isolada (150%) — débitos declarados em DCTF, indevidamente compensados com títulos da dívida pública, com fulcro no art. 44, inciso 2 Processo nü 10508 000144/2004-41 Acórdão ri 0 1801-00.258 51-TEU 1 Fl. 2 — ADI — SRF IN — SRF n° II, da Lei ri° 9,430/96 c/c o Ato Declaratório Interpretativo IV 17/02, c/c § único do art. 1° da Instrução Normativa — 226/02, relativa aos mesmos períodos. fis, 96 a 141,A empresa apresentou impugnação ao lançamento tributário às instruída pelos documentos de fls. 142 a 238. Às fls. 300 a 310 a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em exalou o Acórdão n° 15-12.557/07, assim ementado: FALTA DE RECOLHIMENTO LANÇAMENTO. A falta de recolhimento do IRPJ, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento ex-officio. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO, COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Nos lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos, lastreados em títulos públicos, aplica-se a multa qualificada no percentual de 150%. MULTA ISOLADA. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Descabe o lançamento - de- multa isolada relativa a débitos de IRPJ declarados em DCTF indevidamente compensados, cujos .fatos geradores são anteriores à lei que criou a referida penalidade, Lançamento Procedente em Parte Salvador/BA Em assim sendo, restou o lançamento tributário dos valores a título de IRPJ não informado em DCTF R$171.636,72, acrescidos da multa de oficio de 150% e juros moratórios, relativos aos trimestres em epígrafe, mas a cominação da multa isolada foi exonerada — R$ 322.100,41. A empresa apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 315 a 358, instruido pelos documentos de fls. 359 a 413 — extrato de inscrições de dividas ativas na Procuradoria da Fazenda Nacional, cópias de acórdãos judiciais e administrativos, procuração. A irresignação da contribuinte se subsume às seguintes razões de fato e de direito: 1, a turma julgadora a gruo não considerou que a impugnação trata de dois processos diferentes e manteve parte do lançamento no que se refere à multa isolada; 2, o presente recurso também versa sobre duas etapas, uma referente ao processo administrativo n° 10508.000458/2002-81 e outra referente ao processo n" 11831.001926/2003-15, ambos de pedidos de restituição; 3. o processo _458/2002-81 trata de pedido de restituição acompanhado de pedidos de compensação e foi protocolizado em 16 de agosto de 2002; 3 3.1. estes pedidos de restituição/compensação foram indeferidos pela autoridade a qua com fulcro nas disposições contidas na Lei ri° 10,179/01, mas o despacho denegatório não fez qualquer menção à penalidade a ser imposta contra a recorrente, pois na época não existia dispositivo legal que assim previsse; 12. após vinte meses do despacho denegatório a recorrente foi surpreendida com a autuação, cujo enquadramento legal refere-se à legislação editada posteriormente ao retro mencionado despacho e pedidos indeferidos; 3,3, O ADI n° 17 é de outubro de 2002; a IN SRF n° 226 também é de outubro de 2002 (art. 1°, § único) e a Lei n° 10.833 foi editada em 29 de dezembro de 2003 (art. 18); 3.4. Os pedidos de restituição/compensação foram protocolizados em 16/08/2002, 23/08/2002 e 09/09/2002; 3.5. Assim, tomam-se inaplicáveis as normas tributárias editadas em 2003 (Lei n° 10.833) pelo princípio da anterioridade e, com relação às normas complementares editadas anteriormente, em 2002, estas não possuem força para cominar penalidades — cita o artigo 97 do CTN, art. 5 0, II, da Constituição Federal, corroborando com acórdãos; rechaça o fundamento do acórdão vergastado que invoca o artigo 100, I, do CTN para justificar a previsão das penalidades nos atos normativos já citados, salientando que não havia norma legal tributária prevendo a penalidade imposta; 3,6, requer o cancelamento de toda a penalidade imposta contra si no que tange à cominação da multa no percentual de 150%. 4, quanto ao processo _001926/2003-15, defende a ocorrência da preclusão e seus efeitos; 4.1. diz que por reiteradas vezes o Terceiro Conselho de Contribuintes reconheceu a natureza tributária do empréstimo compulsório no que se refere ao resgate das obrigações da Eletrobrás, citando diversas decisões exaradas em autos da própria recorrente e elencando outros processos, todos relacionados ao pedido de restituição deste processo; daí conclui que ocorreu a preclusão, pois todos estes processos deveriam ter sido reunidos em um só para efeito do julgamento da multa isolada — cita o § 3° do art. 18 da Lei n° 10.833/03; 4.2. discorre sobre o princípio da segurança jurídica; cita doutrina; 4.3. alega que o acórdão vergastado foi omisso sobre o assunto, ao dizer que a natureza jurídica dos créditos apresentados nos pedidos de restituição/compensação já é matéria preclusa; no entanto, entende que esta matéria é que ensejou a imposição da multa isolada (a natureza jurídica dos créditos da Eletrobrás), o que a sua não vinculação ao auto de infração acarreta nulidade material, devendo ser desconstituído o lançamento da multa isolada; 4.4, alteração do critério jurídico do lançamento tributário pela decisão exarada em primeira instância: o acórdão inovou na fundamentação legal para garantir a manutenção do lançamento tributário ao invocar o §12 do artigo 74 da Lei n°9.430/96, redação dada pela Lei tf 11.051/04; 4.5, esta redação não encontrava-se vigente à época dos fatos e o próprio acórdão reconheceu que a conduta da recorrente não se coaduna com aquelas preceituadas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4,502/64; \t) 4 Processo n° 10508000144/2004-41 SI-TE01. Acórdão n ° 1801-01258 Fl. 3 4.6. na redação original, o legislador preceituava a penalidade — multa isolada — para os casos de expressa vedação legal, crédito de natureza não tributária ou restando caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n o 4.502/64; 4.7. no decisório admitiu-se a natureza tributária do crédito da recorrente, ao justificar a autuação por ser "crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal"; cita doutrina e acórdãos; esta expressão somente foi introduzida no ordenamento jurídico pela edição da Lei n° 11.051/04, em data posterior aos protocolos das Declarações de Compensação; 4.8. falta de previsão legal para a aplicação de multa isolada; 4.9. discorre amplamente sobre a natureza jurídica tributária dos empréstimos compulsórios à Eletrobrás; 5. não há como caracterizar o procedimento da recorrente como prática de fraude, conluio ou sonegação em virtude de haver informado nas referidas declarações de compensações os seus débitos, espontaneamente, nem nestas práticas no que se refere aos fatos geradores das obrigações tributárias, não podendo remanescer a multa de oficio qualificada na presente autuação; cita doutrina e acórdãos para demonstrar a fragilidade da aplicação da multa cominada em 150%; 6. por fim, argumenta que os débitos já estão inscritos em dívida ativa na Procuradoria da Fazenda Nacional (extratos em anexo), com multa de 20%, pelo que está ocorrendo bis in idem; Do pedido, in verbis: Por todo o exposto, entende o contribuinte, em razão das ,fontes do Direito (Leis, Jurisprudências etc), que mesmo sem as modificações introduzidas pela Lei 11.051/04, sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo antigo art. 18 da Lei 10,833/ 03(também c/ as alterações da MP 351/07), pois o crédito é tributário e as infrações estabelecidas pelos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, em nada se relacionam ao caso em tela (fato gerador). Agora, com as nwdificações introduzidas pela Lei 11.051/04, jamais e em nenhuma hipótese o presente lançamento poderia ter ocorrido, tal atitude praticada pela Autoridade Fiscal é arbitrária e ilegal. Assim sendo, requer o acolhimento do argumento de NULIDADE MATERIAL invocado, bem como no Mérito seja dado provimento a presente Impugnação, sendo declarada Nula a Multa Isolada aplicada, por encontrar-se o contribuinte amparado na Legislação em tela e por . faltar previsão legal, como exaustivamente comprovado neste petitório, a fim de interromper a prática de um Ato Administrativo Nulo, Ilegal e Arbitrário, ou ainda, que a penalidade seja reduzida nos termos do art. 30 da IN 460/04 (c/as alterações introduzidas pela IN 563/05 e art. 31, parágrafo 5°, inciso 1 da IN 600/05 e MP 351/07), o que se alega em homenagem ao principio da eventualidade, Sendo também desconsiderados os lançamentos dos tributos, tendo em vista que os débitos foram reconhecidos como "denunciados" e, já foram inscritos em Divida Ativa da União, conforme corrobora o extrato da PGFN, É o relatório. Passo a apreciar as razões recursais. e Processo n° 10508 000]44/2004-41 Acóidão n 1801-00.258 Si-TE01 Fl 4 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. Saliento, primeiramente, por relevante em face às razões recursais, que a multa isolada aplicada contra a recorrente já foi exonerada pelo órgão julgador de primeira instância, deixando-se neste voto-condutor de apreciar as razões recursais no que se refere a esta matéria, por não haver mais conflito a ser dirimido. O cerne do litígio a ser objeto de apreciação, por conseguinte, concentra-se na autuação descrita no Auto de Infração de fls. 08 a 14 identificada como infração 001 — lançamento tributário dos valores não informados em DCTF, a título de IRP,T, relativo aos quatro trimestres de 2001 e ao primeiro e segundo trimestres de 2002, cuja multa de oficio foi aplicada na forma qualificada de 150%. Para o enfi-entamento das questões trazidas no recurso em face ao acórdão que se espera reformar, cumpre explicitar a autuação e a sua fundamentação legal, no que concerne à infração 001, portanto. A fiscalização municiada pelas representações fiscais advindas do setor responsável pela análise de processos de pedidos de restituição/compensação de créditos tributários interpostos pela empresa recorrente e indeferidos, lavrou o presente Auto de Infração porque verificou que débitos que estavam sendo objeto das referidas compensações não haviam sido informados nas DCTF entregues pela recorrente, cujas cópias estão às fls. 37 38 deste processo. Nestas fls identificamos a declaração ao fisco dos valores devidos a título de IRPJ relativos ao terceiro e quarto trimestres de 2002 (R$ 214.733,60). A justificativa fiscal para a qualificação da multa de oficio se ergueu sobre as orientações do ADI SRF rii) 17/02, c/c o único do art. 1° da IN SRF n° 226/02, e as Leis n° 10,833/03 (art. 18) e n° 9.430/96 (art. 44, II), consoante lê-se às fls. 10 — "Enquadramento Legal". É importante ressaltar que às fls, 53, no bojo da Representação n° 002/2004, a autoridade fiscal explicou minuciosamente a tratativa do débitos constantes das denominadas declarações de compensações, pelo que aproveito, in verbis, o que, de pronto, justifica a autuação realizada de oficio contra a recorrente: A legislação vigente até 31/10/2003 estabelecia que os pedidos de compensação não constituem confissão de divida, determinando, por conseguinte, que a SRF promovessem o lançamento do crédito tributário respectivo, conforme o disposto no art. 90 da MP 2158-35 de 24/08/2001, caso não fosse homologada a compensação. Essa determinação foi revogada pelo constante no art. 18 da MP 135/2003 convertida na Lei n 10.833/2003, que além de restringir às hipóteses de lançamento de oficio constante na legislação anterior (art. 90 da MP 2158- 7 35 de 24/08/2001), declarou que as DCOMP - declaração de compensação entregues a partir de 31/10/2003 constituem confissão de dívida. Assim, caso não seja homologada à compensação decorrente das DCOMP - Declaração de Compensação entregues anteriormente a 31/10/2003, haverá a necessidade de promover o lançamento do crédito tributário, na hipótese do crédito não estiver declarado a SRF (DCTF).. Esse entendimento decorre do disposto na SCI n° 03/2004 da COSIT. No caso sob análise, trata-se de DCOMP - declaração de compensação entregues anteriormente a 31/10/2003, cuja compensação não foram homologadas, e em pesquisas nos sistemas da SRF verificou-se que os referidos débitos não foram declarados em DCTF. Diante desse fato, há a necessidade de promover o lançamento do crédito tributário respectivo para fins de constituição dos mesmos. Do exposto, propomos o recebimento da presente representação, com posterior encaminhamento ao Setor de Fiscalização desta DRF para promover o lançamento do crédito tributário respectivo que se encontra abaixo discriminado [..] (grifos não pertencem ao original) Observa-se no quadro referenciado que os débitos ora constituídos de oficio pela autoridade lançadora foram objeto de pedido de compensação no processo n° 10508.000316/2003-03 — fls. 54. Desta feita, já podemos concluir que os referidos débitos de IRPJ relativos aos quatro trimestres de 2001 e primeiro e segundo trimestres de 2002 ( 1 ) não foram declarados em DCTF e ( 2 ) constaram de pedidos de compensações protocolizados anteriormente a 31/10/2003, o que obriga a SRF (atual RFB) a proceder ao lançamento dos tributos ex officio, conforme realizado no presente caso. Em segundo momento, observo pelos documentos de fis, 39 a 47 que o primeiro processo citado no recurso pela recorrente, n° 10508.000458/2002-81, objeto de representação fiscal, versa sobre o indeferimento de pedido de restituição lastreado em títulos da dívida pública federal, no valor de R$ 1.645.517,31 e compensação cujos débitos são de PIS e COFINS, período de apuração de junho de 2001 a agosto de 2002, declarados em DCTF. O Parecer SORAT n° 013/02, foi exarado em 23 de setembro de 2002, e restou assim ementado: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO lnexiste dispositivo legal que disponha sobre a possibilidade de restituição administrativa de valores correspondentes a Titulos da Divida Pública Federal. Inexistem dispositivos infralegais regulamentando a compensação, com tributos e contribuições federais, de Títulos da Divida Pública emitidos pelo Poder Executivo no uso das prerrogativas estabelecidas no art. I° da Lei ri° 10.179, de06/02/2002 a Processo n° 1008. 000144/2004-41 S1-TE01 Acórdão n.° 1801-00.258 Fl. 5 .1 O Despacho denegatório do direito creditório da contribuinte foi firmado em mesma data. Depois, pelos demais documentos acostados ao processo pela fiscalização, há aqueles pertinentes ao processo administrativo n° 11831.001926/2003-15, no qual foi rechaçado o direito da contribuinte em utilizar-se dos créditos consubstanciados em títulos da dívida pública federal relativos a obrigações ao portador da Eletrobrás, no valor de R$ 6.615.470,96 — fls. 57 a 62 - Parecer da SORAT IV 017/2003, exarado em 29 de maio de 2003, restou assim ementado: RESTITUIÇÃO/CONIPENSAÇÃO O pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base titulo público deve ser liminarmente indeferido. O Despacho Decisório negando o crédito tributário requerido assim restou escrito: De acordo com o PARECER n° 17/2003 - SORAT o qual aprovo e passa a fazer parte integrante desta decisão, e considerando a competência que me foi atribuída pelo inciso XV- do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n° 259, de 24/08/2001, RESOLVO INDEFERIR LIMINARMENTE O pedido de restituição apresentado pela empresa CD! BRASIL COMERCIAL LTDA., inscrita no CNP.'" sob o n° 02.766204/0001-63, porquanto tenha por base crédito findado em titulo público, em atendimento ao que impõe a Instrução Normativa SRF n° 226, de 18/10/2002. Como conseqüência desse indeferimento, resolvo NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada por meio dos documentos de lis. 02 a 07. Verifico, então, que outros processos, inclusive o 10508,000316/2003-0.3 (fls. 74 e 75) se retrataram a este por causa dos créditos solicitados pela recorrente, cujo direito à restituição fora indeferido. Saliento que a Dcomp — Declaração da Compensação interposta pela contribuinte cujos débitos foram objeto da presente autuação foi protocolizada em 05 de junho de 2003. Assim restou fundamentada a denegatória da homologação pretendida e formalizada no processo 10508.000316/2003-03: ri O contribuinte indica como crédito para tal compensação, o relativo a debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras J A. - ELETR OBRAS, pleiteado por meio do processo administrativo n° 11831.001926/2003-15. 3. COnVéln esclarecer, a propósito do pedido que motiva o processo referenciado pelo parágrafo anterior, que o mesmo ,foi objeto de análise por este Setor da Administração Tributaria em 9 29/05/2003, tendo sido acatado, pelo titular desta unidade da SRF., a proposta de indeferimento do pedido com o não reconhecimento do direito crediário pleiteado. À época ,foi exarado o Parecer n° 17/2003-SORAT, cuja cópia, com o Despacho Decisório correspondente, foi juntado às jls, 16 a 22. Destaca-se que, naquele processo, também haviam sido declaradas compensações que, face ao não reconhecimento do direito creditó rio, não foram homologadas Assim, estes e outros processos que veiculavam Dcomp protocolizadas pela contribuinte foram não homologadas. Esclarecidos os fatos dos autos, enfrento as razões recursais, A presente Dcomp, inicialmente, foi protocolizada em OS de junho de 2003. Já estavam vigentes, então, o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 e os atos normativos citados no Auto de Infração. O artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 dispunha em sua redação original: Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, L,1 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arls 71, 72 e 73 da Lei n° 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O ADI SRF ri° 17/02, a meu ver, apenas clareou o artigo 44, inciso II, da Lei n" 9.430/96, dizendo que o evidente intuito de fraude, conforme preceituado nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei if 4,502/64, se manifesta pelas seguintes condutas relacionadas com os pedidos de restituição ou declarações de compensação, Vejamos: Artigo único, Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n2 9,430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja 1— de natureza não-tributária; II— inexistente de fato; III — não passível de compensação por expressa disposição de IV— baseado em documentaçâdfalsa, Parágrafo único. O disposto nos incisos 1 a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial, 10 Processo n° 10508,000194/200441 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.258 fl 6 Daí foi editada a IN SRF rf 226/02 regulando o tratamento despendido às Dcomp e Pedidos de Restituição, incluindo outras condutas que a administração tributária entende serem fraudulentas contra a Fazenda Pública, dispondo: Art. 1' Será liminarmente indeferido.: 11 - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a) o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b) título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n°17, de 3 de outubro de 2002. (grifos não pertencem ao original) A meu ver, as normas complementares em nenhum momento instituíram penalidade ou alargaram o conceito legal de fraude (largo senso) veiculada na norma tributária consubstanciada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Simplesmente indicaram condutas que, se praticadas pelos contribuintes, configuram a fraude (estrito senso), a sonegação ou o conluio, consoante explicita a Lei n° 4.502/64: Art. 71, Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridadefazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais,. II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art 72.. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impásto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts, 71 e 72. Observo, por oportuno, que os atos complementares normativos não instituíram penalidades e foram encampados por norma tributária posteriormente editada, no caso a Lei n° 10,833/03, esta sim posterior ao protocolo da Dcomp, 11 Resta, pois, à luz dos remissivos acima transcritos verificar se a hipótese de pleitear restituição/compensação com fulcro em títulos da dívida pública, no caso, resgate da Eletrobrás, configura uma delas, No presente caso, entendo que sim. O fato de a empresa insistir em processos diferentes, um protocolizado após o outro, já sabendo que os tais dos títulos que possuía não eram definitivamente créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal (hoje RFB) e, portanto, impassíveis de serem restituídos ou compensáveis coaduna a conduta da empresa com o tipo descrito no artigo 72 acima. A empresa praticou sim a fraude, Sem falar nas inúmeras Dcomp protocolizadas após saber e re-saber que a SRF (atual RFB) não administra tais créditos. E o recurso voluntário me convence mais ainda ao trazer todos os julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes negando os direitos à compensação ou restituição, restando claro que, ainda que considerasse a natureza tributária, não são créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que fere de plano, o capta do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, na redação vigente à época da protocolização da Dcomp, cujos débitos a serem compensados foram objeto da autuação: Art. 74, O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em .julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) A recorrente escolhe uma linha argumentativa equivocada. Primeiro, vincula a cominação da penalidade da multa de oficio relativa aos tributos não pagos e nem declarados ao fisco à necessidade da vigência de normas quando do indeferimento do crédito e a um 'aviso' de que o contribuinte será penalizado — ressalto não se trata da multa isolada já exonerada pelo órgão julgador de primeira instância, Não há esta vinculação prévia, pois um fato é o indeferimento de pedido de restituição e outro independente, é o lançamento de oficio de tributos não pagos/nem declarados pelo contribuinte (de qual forma a inadimplência veio a conhecimento do fisco é irrelevante para o lançamento tributário que exige somente a ocorrência do fato gerador para existir). Mas isto nem importa no presente julgado, pois a qualificação da multa de oficio deu-se pelo simples fato de a autoridade fiscal estar ciente de que a empresa já tivera diversos pedidos de restituição indeferidos pela administração e que continuava a protocolizar pedidos de compensação com crédito não admitido pela administração tributária, Ou seja, de forma fraudulenta a empresa tentava se evadir de pagar aqueles tributos devidos ao fisco. Correta a assertiva da recorrente ao dizer que espontaneamente informou os débitos nas Dcomp. Todavia esta 'confissão' só teria efeito se os débitos fossem passíveis de inscrição imediata na Dívida Ativa da União - DAU, o que só passou a ocorrer com a edição de normas posteriores. Aliás após a norma disciplinar este assunto, não mais cabe o lançamento de oficio. 12 Processo n 10508.000144/2004-41 SI-TE01 Acórdão n° 1801-00.258 Fl. 7 No presente caso, a empresa ao incluir débitos em aberto e não declarados ao fisco por DCTF (não confessados efetivamente) na Dcomp, cujo crédito tributário aproveitável inexiste teria grandes chances de evadir-se à tributação, já que uma vez homologada jamais poderiam tais débitos serem cobrados. O relevante no presente julgado é a data da protocolização da Dcomp, que consoante já relatado deu-se em junho de 2003, portanto, após a recorrente já estar cientificada por inúmeras vezes que os títulos da Eletrobrás não eram títulos aceitos pela SRF (atual RFB) para efeitos de restituição ou compensação — isto, repito, a própria recorrente diz ter tornado ciência pelas inúmeras decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes. A outra linha de defesa é justamente se basear nestas decisões para defender que os créditos têm natureza tributária. Todavia, como se vê pelos pareceres e despachos denegatórios dos pedidos de restituição destes créditos, cujos pequenos trechos ora transcrevi no voto, o âmago da questão não girou em tomo da natureza tributária ou não, mas sim em não ser crédito administrado pela SRF (atual RFB). Daí concluir também que a turma julgadora de primeira instância em nada inovou. Simplesmente repetiu a fundamentação que sacramentou a inexistência dos referidos créditos, para efeito de restituição ou compensação a ser realizada pelo órgão fazendário. Está tudo nos autos. E nem cabe na sede deste julgamento discutir se os tais títulos tem ou não natureza tributária, visto que os processos que trataram do indeferimento das restituições pleiteadas são outros. Menos razão assiste à recorrente quando invoca a preclusão consumativa, Não vejo qualquer preclusào, para o fisco, no presente caso, pelo fato de a recorrente ter entrado com diversos processos de restituição e compensação — ou protocolizado diversas Dcomp — e todo este 'acervo' ter que ser julgado conjuntamente. O que importa processualmente é que todos os processos que versem sobre as Dcomp cujo crédito a compensar é o mesmo (mesma origem) estejam bem instruídos a ponto de fornecer ao julgador a visão do todo e o porque dos débitos não haverem sido compensados. Neste aspecto o processo está perfeitamente instruído. Não vislumbro qualquer nulidade material. No presente processo que versa sobre lançamento tributário de débitos cuja compensação não foi admitida, antes da vigência da norma que atribui às Dcomp o caráter de confissão de dívidas, o lançamento tributário observou devidamente todas as normas materiais e processuais pertinentes. Uma vez indeferido o pedido de restituição e declarado que aquele crédito não é passível de compensação, não há mais o que a autoridade fiscal aguardar. Quanto à alegação da recorrente que os tributos objetos deste Auto de Infração já estão inscritos em Dívida Ativa da União - DAU, carece comprovar esta alegação cabalmente. Os extratos juntados aos autos referem-se à "Consulta Resumida". Não são capazes de provar que estes débitos ali estão inclusos. Sendo a recorrente que alega, deveria demonstrar, analiticamente, que estes débitos foram inscritos na DAU. Consoante já abordado nestes autos, não há razões para que os débitos já estejam incluídos uma vez que não foram declarados em DCTF, nem as Dcomp possuíam o condão de ser instrumento confessional de dívida para com a Fazenda Pública 13 IV) V) VI) VII) Mas, se ainda assim a recorrente conseguir demonstrar o alegado deverá fazê- lo junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, visto que o débito está devidamente constituído por meio do presente Auto de Infração, com os acréscimos legais devidos. Concluindo: não entendo que os atos normativos editados pela então SRF criaram normas paralelas àquelas condutas descritas nos artigo 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502/64, mas somente as explicitaram no que se refere à matéria restituição/compensação tributária; no presente caso, cabe a qualificação da multa pela empresa já ter tido ciência diversas vezes que o crédito com que pretendeu pagar os tributos não era administrado pela SRF (atual RFB) e, portanto, não passível de restituição/compensação pelo órgão fazendário; II) o lançamento tributário foi efetuado em observância estrita às normas processuais e tributárias, atendendo ao princípio da legalidade e da vinculação da autoridade do lançamento às normas (art. 142 do CTN); III) a turma julgadora a gut) não se omitiu quanto aos processos ri% 10508.000458/2002-81 e 11831.001926/2003-15, mas, corretamente, não tratou de seus objetos, somente dos efeitos por ser o objeto da presente lide diverso; os indeferimentos dos pedidos de restituição, pelos quais os débitos não foram compensados e ora estão sendo constituídos de oficio, não tiveram como motivação a natureza não tributária dos títulos de dívida pública, mas sim por não serem créditos administrados pela então SRF (RFB), assim como os indeferimentos dos processos citados como julgados pelo Terceiro Conselho de Contribuintes em que a recorrente já foi sujeito; não vislumbro a precitada `preclusão cansuniativa', aventada pela recorrente, não ocorrendo qualquer prejuízo à recorrente o julgamento dos processos cujos objetos são distintos, em separado, desde que devidamente instruídos, como é o caso; não há necessidade da realização de qualquer diligência no sentido de dirimir o conflito ora estabelecido, estando todos os elementos disponíveis nos autos para formar a perfeita convicção de julgamento; a duplicidade de cobrança dos tributos ora objeto da autuação em questão não restou comprovada, nem é matéria para ser apreciada neste processo, mas, se existente, ser perquirida na Procuradoria da Fazenda 1) 14 Processo Tf 1050&00W44/2004-41 SI-TE01 Acórdão n° 1801-00,258 Ft. 8 Nacional, visto que o documento hábil para a inscrição em DAU é o presente Auto de Infração; não é matéria a ser apreciada em fase recursal a multa isolada lançada de oficio, em razão de já haver sido exonerada pelo órgão julgador de primeira instância, bem como os demais tópicos a esta relacionados. Por todo exposto, afasto as nulidades suscitadas pela recorrente, indefiro o pedido de diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora VIII) 15

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Numero do processo: 10920.001071/2001-91
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.368
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 16327.000909/2004-57
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 CSLL. VALORES ADICIONADOS TEMPORARIAMENTE. CRÉDITO COMPENSÁVEL. Comprovado nos autos a desistência da ação judicial e o efetivo recolhimento da contribuição objeto do creditamento, cancela-se a exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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VALORES MOBILIÁRIOS  Recorrida  8ª TURMA DA DRJ DEM SÃO PAULO ­ SP­I    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  CSLL.  VALORES  ADICIONADOS  TEMPORARIAMENTE.  CRÉDITO  COMPENSÁVEL. Comprovado nos autos a desistência da ação judicial e o  efetivo  recolhimento  da  contribuição  objeto  do  creditamento,  cancela­se  a  exigência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta, Maria  Antonieta  Lynch  de  Moraes,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.000909/2004­57  Acórdão n.º 1402­00.190  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  BRADESCO  S/A  –  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS,  CNPJ  Nº  61.855.045/0001­32,  já  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da DRJ em SÃO PAULO SP­I, contida no  acórdão  nº  16­14.942  de  27  de  Novembro  de  2007,  que  manteve  o  lançamento  de  CSLL  constante das folhas 03 a 08.   Adoto o relatório da DRJ, verbis:  Em  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada a  recolher o crédito tributário de CSLL,  incluindo acréscimos  legais, no  valor total de R$ 1.018.260,13 (fls. 3, 6/7).   No termo de verificação fiscal de fls. 9/14, a fiscalização apontou, em síntese,  os seguintes fatos e infrações:  A contribuinte interpôs medida judicial referente à alíquota de CSLL, para o  ano­calendário de 1997 e seguintes, recolhendo efetivamente neste período a CSLL  a alíquota de 8% ­ mandado de segurança nº 97.0007330.   A  Medida  Provisória  nº  1.807/99  facultou  aos  contribuintes  que  tivessem  diferenças  temporárias  de  dedutibilidade  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  originadas até 31/12/98, a possibilidade de manter em seu ativo diferido um crédito  correspondente a 18% daquelas parcelas, para ser compensado com a CSLL devida  de períodos posteriores.  A  contribuinte,  apesar  de  efetivamente  ter  recolhido  a  CSLL  no  ano­ calendário de 1998 a alíquota de 8%, devido ação judicial, creditou­se por conta da  MP  nº  1.807/99,  de  18%  sobre  a  parcela  adicionada  temporariamente  naquele  mesmo período.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  protocolizada  em  09/08/2004  (fls.  197/213), alegando em síntese o seguinte:  É evidente a inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 170­A do CTN, posto  que o crédito compensado pela Impugnante objeto do auto de infração lavrado não  decorre de processo judicial algum, mas sim de expressa disposição legal (art. 8º da  MP nº 1.807/99).  A simples leitura do art. 8º da Medida Provisória nº 1.807/1999 evidencia que  o crédito nela contemplado não guarda relação alguma com a alíquota pela qual foi  efetivamente  recolhida  a  CSLL  no  período  das  adições  temporárias  que  deram  origem ao referido crédito.  A norma legal faz referência apenas às pessoas jurídicas referidas no art. 1º,  que  tiverem  base  de  cálculo  negativa  e  valores  adicionados,  temporariamente,  ao  lucro  líquido, para efeito da apuração da base de cálculo da CSLL, quais sejam as  empresas referidas no art. 22, §1º da Lei nº 8.212/1991, dentre as quais enquadra­se  a Impugnante.  Em momento  algum a norma vincula o montante do  crédito  à  alíquota pela  qual foi efetivamente paga a CSLL no período em que foram efetuadas as adições  temporárias que deram origem ao referido crédito. Pelo contrário, a norma legal em  questão  expressamente  estabelece que  aquelas pessoas  jurídicas  poderão  optar por  escriturar  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.000909/2004­57  Acórdão n.º 1402­00.190  S1­C4T2  Fl. 3          3 Nos períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998 a alíquota  de CSLL não foi apenas e sempre de 18%, mas sim variou  inúmeras vezes,  tendo  sido estabelecida ao longo dos anos em 12%, 15%, 23% e 30%.  Mesmo uma instituição financeira que houvesse apurado unicamente base de  cálculo negativa de CSLL até 31/12/98 e viesse a apurar  lucro só após aquela data  poderia beneficiar­se do disposto no art. 8º da MP nº 1.807/1999, tal como prevê a  lei, sem nunca ter pago um único valor a título de CSLL.  Quando clara a  letra da  lei, como ocorre no caso concreto, descabem outros  métodos de exegese para se atingir o seu espírito, ainda mais com o intuito de fazer  prevalecer sobre a letra expressa da lei uma duvidosa vontade do legislador (“mens  legislatores”).  Daí  o  anoso  brocardo  de  hermenêutica:  “in  claritis  cessat  interpretatio”, plenamente aplicável ao caso.  O auto de  infração  foi  lavrado em conformidade com a  sentença provisória,  proferida nos autos da ação judicial mencionada, em manifesta violação ao art. 142  do CTN e à legislação aplicável.  Ainda  que  se  entenda  que  o  crédito  em  questão  tem  alguma  relação  com  o  referido mandado de segurança, o que já se demonstrou não ser o caso, de qualquer  modo (a) o mesmo tem por objeto unicamente a CSLL devida nos anos de 1997 e  1998,  e  (b)  enquanto  não  transitar  em  julgado  a  decisão  final  nos  autos  daquele  processo  judicial  a  atividade  de  lançamento  está  absolutamente  vinculada  à  legislação em vigor.  Se  fosse  cabível  o  presente  lançamento  antes  de  proferida  a  decisão  final  naquele  feito,  quando menos  deveria  o mesmo  ter  sido  feito  com  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  A taxa Selic é imprestável como índice para efeitos de cômputo dos juros de  mora.”    A 8ª Turma da DRJ em São Paulo SP­I analisou o lançamento bem como a  impugnação  e  decidiu  pela  manutenção  da  exigência  ancorada  em  argumentos  que  estão  resumidos na ementa do acórdão 16­14.942 abaixo transcrita.  “NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa do contribuinte.  MP  nº  1.807/99.  VALORES  ADICIONADOS  TEMPORARIAMENTE.  CRÉDITO  COMPENSÁVEL.  DESCABIMENTO.  Se  a  instituição  financeira  não  recolhia  a  CSLL à alíquota majorada prevista em lei, por amparada em medidas judiciais, não  pode  escriturar  em  seu  ativo  o  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  calculado  sobre  as  parcelas  temporariamente  adicionadas  ao  lucro  líquido, previsto no art. 8º da MP nº 1.807/99.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. A  decisão  liminar  apenas  suspende a exigibilidade do crédito tributário objeto da ação judicial.  ILEGALIDADE.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  É  vedado  à  Administração  Pública  deixar  de  aplicar  lei  ordinária  em  face  de  argüição  de  ilegalidade  ou  antinomia.  Lançamento Procedente.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.000909/2004­57  Acórdão n.º 1402­00.190  S1­C4T2  Fl. 4          4 Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 286/315, onde  repete as argumentações da inicial.  Em 5  de  abril  de  2010,  por  seu  representante  legal  (substabelecimento,  fls.  373/387),  a  ora  recorrente  protocolou  petição  na  qual  noticiou  fato  novo  consoante  o  que  segue, verbis:  “(...), a Recorrente impetrou em 21/03/97 o mandado de segurança distribuído  sob n.º 97.0007330­0, para a 17ª Vara Federal de São Paulo, visando assegurar o seu  direito  líquido  e  certo  de  ‘a  salvo  de  qualquer  procedimento  fiscal,  calcular  e  recolher  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  relativa  ao  ano­base  de  1997  e  seguintes à alíquota de 8%, aplicável às pessoas jurídicas em gral, e não mediante a  aplicação da alíquota de 18%, enquanto vigente a norma discriminatória do art. 2º da  Lei nº 9.316/96.  (...)  Ocorre que, no último dia 30/11/09, houve por bem a Recorrente desistir do  aludido mandado de segurança por petição protocolada perante o Tribunal Regional  Federal da Terceira Região (processo no. 200.03.9.073756­0 – doc.3), renunciando  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda,  bem  como  à  interposição  de  qualquer  recurso,  optando  por  quitar  os  valores  lá  discutidos  mediante  a  utilização  dos  depósitos  judiciais  que  foram  realizados,  tudo  nos  termo  da  anistia  estabelecida  pela  Lei  11.941/09.  Por fim, a favor da sua tese, concluiu:  Deste modo, com o consequente recolhimento da CSL pela alíquota de 18%,  resta ainda mais evidenciada a improcedência e nulidade do auto de infração lavrado  contra a recorrente, que lhe negou o seu direito ao credito decorrente do artigo 8o. da  MP 1807/99 com base em uma decisão  judicial ainda não definitiva, e que  jamais  teria o efeito pretendido.  É o relatório.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.000909/2004­57  Acórdão n.º 1402­00.190  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    O recurso é tempestivo, dele conheço.    Deixo de falar sobre a nulidade do lançamento com base no artigo 59 § 3º do  Decreto nº 70.235/1972.   A matéria  não  é  nova  neste  Conselho  tendo  sido  examinada  pela  então  5ª  Câmara  do  1º  CC  com  brilhante  voto  do Conselheiro  Irineu  Bianchi,  proferido  no Acórdão  105­15.872, contra o qual não houve recurso da PFN, cujas razoes decidir abaixo transcrevo.   Colhe­se  dos  autos  que  a  recorrente  interpôs medida  judicial  objetivando  o  recolhimento  da CSLL  de  1997  e  posteriores  à  alíquota  de  8%  e  não  18%  como  previsto  na  legislação,  cuja  decisão,  embora  favorável,  ainda  não  transitou  em  julgado.  Ao mesmo  tempo, por conta da MP n° 1807/99, a  recorrente creditou­se do  valor  correspondente  a  18%  calculado  sobre  as  parcelas  adicionadas  temporariamente, vindo a compensá­las.  Invocando  os  arts.  170  e  170­A  do CTN,  o  fiscal  autuante  entendeu  que  o  crédito,  liquido e certo que a recorrente teria direito a compensar seria somente de  8% sobre o saldo das adições temporárias e não 18% como o fez, pois tal diferença  de aliquota ainda encontrava­se sub judice.  Assim,  a  exigência  estampada  no  auto de  infração, na  realidade,  refere­se  à  glosa de parte do crédito compensado pela recorrente.  A questão central da controvérsia repousa sobre a interpretação da disposição  contida no artigo 8° da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/1999, (sucessivamente  reeditada até a edição da MP n° 2158, de 24/08/2001), a seguir transcrito:  Art. 8 As pessoas  jurídicas  referidas no art. 1º que  tiverem base de cálculo  negativa  e  valores  adicionados,  temporariamente,  ao  lucro  líquido,  para  efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos  de  apuração  encerrados  até  31  de  Dezembro  de  1998,  poderão  optar  por  escriturar,  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas  parcelas.  § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá  computar os valores que servir. ­ Ne base de cálculo ido referido crédito na  determinação  da  b.  se  d:  cálculo  da  .CSLL  correspondente  a  qualquer  período de apuração posterior a 31 de dezembro de 1998.  § 2º A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser  efetuada com até trinta por cento do saldo da CSLL remanescente, em cada  período de apuração, após a compensação de que trata o art. EP da Lei n9  9.718, de 1998, não  sendo admitida,  em qualquer hipótese,  a  restituição de  seu  valor  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério da Fazenda.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.000909/2004­57  Acórdão n.º 1402­00.190  S1­C4T2  Fl. 6          6 § 3º O direito à compensação de que trata o § 2º limita­se,exclusivamente, ao  valor original do crédito, não sendo admitido o acréscimo de qualquer valor  a título de atualização monetária ou de juros.  O autuante  entende que devido ao  fato da  recorrente encontrar­se  amparada  por provimento judicial que  lhe assegurou o direito de calcular e  recolher a CSLL  em 1997 e 1998 à alíquota de 8%, não lhe caberia a faculdade inserida no artigo 8°  acima transcrito quanto ao período em que não estava sujeita à alíquotas aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  1°  do  artigo  22  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.   De  sua  parte,  a  recorrente  entende  que  tal  dispositivo  deve  ser  interpretado  literalmente e que a opção refere­se expressamente a escriturar, em seu ativo, como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito por cento da soma daquelas parcelas.  A decisão  recorrida manteve  o  entendimento  do  fiscal  autuante, mediante  a  seguinte conclusão:  8. Não resta dúvida alguma que a disposição contida no artigo 8° da Medida  Provisória n° 1.807, de 28/01/1999,  (sucessivamente reeditada até a  edição  da MP  n°  2158,  de  24/08/2001)  dirige­se  às  pessoas  jurídicas  (instituições  financeiras e equiparadas) que haviam sido submetidas até o ano­calendário  de  1998,  à  alíquotas  da  CSLL  superiores  àquelas  devidas  p  ­  a  demais  pessoas  jurídicas.  Isto,  por  certo,  em  respeito  ao  principio  da  Igualdade  insculpido no art. 150, II, da Constituição F:deral ...)  8.1 Foi justamente para aquelas pessoas jurídicas referidas no § 1° do artigo  22 da Lei n° 8.212/1991 e que se encontravam sujeitas a alíquotas maiores da  CSLL até o ano­calendário de 1998 que o art. 8° da MP 1807/1999 facultou a  escrituração, nos  respectivos ativos, como crédito compensável com débitos  da CSLL, o valor equivalente a 18% da soma da base de cálculo negativa e  valores  adicionais,  temporariamente,  ao  lucro  liquido,  para  efeito  de  apuração  da  CSLL,  quanto  a  períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/1998.  8.2. Ocorre que a interessada, pessoa jurídica referida no § 1° do artigo 22  da Lei n° 8.212/1991, não se sujeitou nos anos­calendário de 1997 e 1998 à  alíquota  imposta  pela  legislação,  pois  obteve  provimento  judicial  (MS  n°  97.00073297) para calcular e recolher a CSLL do ano­calendário de 1997 e  posteriores com a alíquota de 8% (como as demais pessoas jurídicas) e não  de 18% como previsto no art. 2° da Lei n° 9.316, de 22/11/1996.  8.3.  Ao  afastar  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estava  sujeita  porquanto  referente  a  pessoa  jurídica  mencionada  no  §  1°  do  artigo  22  da  Lei  n°  8.212/1991,  restou por enquadrar­se no rol das "demais pessoas  jurídicas",  as quais não estão abrangidas pela faculdade enunciada no artigo 8° da MP  1.807/1999  (sucessivamente  reeditada  até  a  edição  da  MP  n°  2158,  de  24/08/2001).    Entendo que o raciocínio é equivocado.  Historicamente,  as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §  1°  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/1991, sempre estiveram submetidas a uma alíquota diferenciada, maior do que  aquela imposta às demais pessoas jurídicas, tudo consoante detalhadamente exposto  no voto da decisão recorrida (fls. 191).  Com o advento da MP n° 1807, de 28/01/1999, (reeditada sucessivamente até  a  edição da MP n° 2.158, de 24/08/2001),  a  alíquota da CSLL passou a  ser única  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.000909/2004­57  Acórdão n.º 1402­00.190  S1­C4T2  Fl. 7          7 para todas as pessoas jurídicas e as razões dessa equalização não vêm explicitadas na  MP em análise.  Então, não é possível afirmar que a faculdade ­ contida no artigo 8° daquela  MP  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  que  tenham  pago  a  CSLL  à  alíquota  menor, via medida judicial.  Veja­se que o crédito autorizado é de 18% (dezoito por cento) calculado sobre  a base de cálculo negativa e valores adicionados temporariamente ao lucro líquido,  para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de  apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998. (grifei)   Os períodos anteriores a que se refere a MP, comportam alíquotas variadas e  não apenas aquela de 18% (dezoito por cento), com o que, não se pode identificar o  percentual do direito creditório com a alíquota de 18% (dezoito por cento), vigente  até o advento da MP n°1.807, de 28/01/1999.  Em  conseqüência  disto,  o  valor  da  CSLL  calculada  à  alíquota  de  18%  é  ;  diverso daquele calculado ao percentual de 18% calculado sobre a base de cálculo  negativa  e  valores  adicionados  temporariamente  ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração da base de cálculo da CSLL, como preconiza o art. 8° da MP n° 1.807 já  referida.  Contudo, o auto de infração percorre caminho diverso, aceitando o crédito de  apenas  8%  (oito  por  cento),  expurgando  a  diferença.  Sob  este  entendimento,  a  empresa que tivesse pago a CSLL de acordo com a legislação, por força do art. 80  da  MP  n°  1.807  estaria  se  creditando  da  totalidade  do  desembolso,  que  definitivamente não é o objetivo da lei.  No  caso  em  exame,  a  diferença  apurada  pelo  fisco  não  reflete  a  diferença  determinada  pela  adoção  de  alíquotas  diferentes.  Antes,  reflete  uma  glosa  da  compensação levada a efeito, reconhecendo à recorrente, ostentando a qualidade de  instituição  financeira,  o  direito  de  creditar­se  apenas  de  parte  daquilo  que  a  lei  permitiu. Mas,  ao mesmo  tempo  que  a  decisão  recorrida  confirma  o  lançamento,  afirma  que  a  recorrente,  ao  buscar  amparo  junto  ao  Poder  Judiciário,  logrou  equiparar­se às demais pessoas jurídicas, tudo segundo afirmado no item 8.3 do voto  condutor, que reproduz­se, novamente, pela pertinência:  8.3.  Ao  afastar  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estava  sujeita  porquanto  referente  a  pessoa  jurídica  mencionada  no  §  1°  do  artigo  22  da  Lei  n°  8.212/1991,  restou por enquadrar­se no rol das "demais pessoas  jurídicas",  as quais não estão abrangidas pela faculdade enunciada no artigo r da MP  1.807/1999  (sucessivamente  reeditada  até  a  edição  da  MP  n°  2158,  de  24/08/2001).  Ora, se no entender da decisão recorrida a recorrente passou a enquadrar­se no  rol  das  demais  pessoas  jurídicas,  já  não  se  encontrava  abrangida  pela  faculdade  prevista no art. 8° da MP em comento e obviamente não poderia creditar­se de valor  algum.  Não  foi o que  sucedeu com o Auto de  Infração  (que  reconheceu o direito a  crédito  de  forma  parcial,  e  com  a  decisão  recorrida  que  manteve  o  lançamento  integralmente.  É de se ver, finalmente, que o lançamento foi motivado pela ida da recorrente  ao Poder Judiciário. A decisão favorável ao contribuinte ainda não passou pelo crivo  do  recurso  necessário,  segundo  consulta  informal  ao  site  do  TRF  da  3ª  Região.  Então, não existe decisão definitiva.  Desta  maneira,  cabe  a  indagação:  Vindo  a  ser  reformada  a  decisão  que  autorizou  a  recorrente  a  recolher  a  CSLL  sob  a  alíquota  de  8%  (oito  por  cento),  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.000909/2004­57  Acórdão n.º 1402­00.190  S1­C4T2  Fl. 8          8 passando a ser exigível a alíquota de 18% (dezoito por cento), como ficará o direito  de crédito instituído pelo art. 8° da MP multireferida?  De todo o exposto, concluo que existe grave deficiência no lançamento, pois o  quantum nele determinado não tem base legal.  No  meu  modo  de  ver,  diante  da  realidade  fática  existente  nos  autos,  o  lançamento somente seria perfeito se  tivesse sido realizado para  fins de prevenir a  decadência  e  ainda  assim,  pela  diferença  entre  o  percentual  estabelecido  por  lei  e  aquele a que a recorrente estava autorizada judicialmente a utilizar.  Fora desta hipótese, e considerando que as restrições quanto ao creditamento  autorizado no art. 8° da MP n° 1.807 não abrangem a hipótese  referida nos autos,  concluo que a compensação deu­se ao abrigo da lei e por conseqüência, que não há  respaldo legal para a glosa levada a efeito e pela manutenção da exigência fiscal.”    Todavia, o  litígio está superado, à medida que a  recorrente desistiu da ação  judicial e seus recolhimentos foram efetivados, conforme documentos de fls. 391 e seguintes.  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 19515.001911/2006-86
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a Contribuinte, regularmente intimado, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Além de a Contribuinte não ter adotado os procedimentos previstos no § 1º do art. 264 do RIR/1999, o contexto dos fatos não corrobora suas alegações sobre o extravio dos Livros Diário/Razão ou Caixa, e não justifica a ausência dos mesmos, pelo que deve ser mantido o arbitramento. OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇAS ENTRE GIA E DIPJ Apuradas diferenças de receitas no confronto entre os valores informados pela contribuinte nas GIA e na DIPJ, fica caracterizada a omissão de receitas, ressalvada a prova em contrário. As cópias de notas fiscais apresentadas pela Contribuinte demonstram que ela recebia insumos de terceiros para industrialização, mas não evidenciam que as referidas diferenças decorriam de operações que embora gerassem débitos de ICMS, não correspondiam a receita/faturamento da empresa. É admissível a retificação da GIA, para correção de erros, mas caberia à Contribuinte comprovar de forma mais detalhada a sistemática que a fez incluir entre as operações normais que geram débito de ICMS, e que configuram faturamento da empresa, valores que corresponderiam a outros tipos de operação, demonstrando, mediante Fl. 1 DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006-86 Acórdão n.º 1802-00.916 S1-TE02 Fl. 395
Numero da decisão: 1802-000.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE   Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  hipóteses  que  poderiam  macular  a  autuação  pelo  vício  da  nulidade,  conforme  previsto  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  ­  PAF,  quais  sejam,  lançamento  realizado  por  pessoa  incompetente ou cerceamento do direito de defesa.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ARBITRAMENTO DO LUCRO  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a Contribuinte, regularmente  intimado, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Além de  a Contribuinte não ter adotado os procedimentos previstos no § 1º do art. 264  do  RIR/1999,  o  contexto  dos  fatos  não  corrobora  suas  alegações  sobre  o  extravio  dos  Livros  Diário/Razão  ou  Caixa,  e  não  justifica  a  ausência  dos  mesmos, pelo que deve ser mantido o arbitramento.   OMISSÃO DE RECEITAS ­ DIFERENÇAS ENTRE GIA E DIPJ  Apuradas  diferenças  de  receitas  no  confronto  entre  os  valores  informados  pela contribuinte nas GIA e na DIPJ, fica caracterizada a omissão de receitas,  ressalvada a prova em contrário. As cópias de notas fiscais apresentadas pela  Contribuinte  demonstram  que  ela  recebia  insumos  de  terceiros  para  industrialização, mas  não  evidenciam que  as  referidas  diferenças  decorriam  de operações que  embora  gerassem débitos de  ICMS, não correspondiam a  receita/faturamento  da  empresa.  É  admissível  a  retificação  da  GIA,  para  correção  de  erros,  mas  caberia  à  Contribuinte  comprovar  de  forma  mais  detalhada  a  sistemática  que  a  fez  incluir  entre  as  operações  normais  que  geram débito  de  ICMS,  e  que  configuram  faturamento  da  empresa,  valores  que  corresponderiam  a  outros  tipos  de  operação,  demonstrando,  mediante     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 395          2 documentos,  suas  alegações.  A  simplesmente  retificação  das  GIA,  para  suprimir  exatamente  as  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização  Federal,  não  comprova a ocorrência de erro na declaração original e nem afasta a omissão  de receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Gilberto Baptista  e Marco Antônio Nunes Castilho.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 396          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, conforme autos de infração de fls. 36 a 58, nos  valores  de  R$  77.069,14,  R$  22.032,14,  R$  32.078,50  e  R$  101.687,07,  respectivamente,  incluindo­se nesses montantes os juros moratórios e as multas de 75% e 150%, que variaram de  acordo com o tipo de infração.  No  julgamento  em primeira  instância,  a  parcial  procedência  do  lançamento  teve a  finalidade de reduzir a multa de 150%, que havia sido aplicada sobre um dos  itens da  autuação, para 75%, mesmo percentual utilizado no outro item autuado.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 14­22.326, às fls. 344 a 365:  Autos de Infração  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da  descrição dos fatos e do termo de verificação de fls. 111/115, foi  arbitrado o  seu  lucro no ano­calendário de 2002, com base no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  –  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 –, art. 530, III, tendo em vista que  a contribuinte, notificada a apresentar os livros e documentos da  sua escrituração, deixou de apresentá­los.  Foi apurada,  também, omissão de receitas, da comparação das  receitas  declaradas  nas  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  (GIA) com as declaradas na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  qual  foi  tributada com incidência de multa de 150%, com elaboração de  representação fiscal para fins penais.  O crédito tributário lançado totalizou R$ 232.866,85 (duzentos e  trinta e dois mil e oitocentos e  sessenta e  seis  reais e oitenta e  cinco  centavos),  conforme  demonstrativo  de  fl.  7,  tendo  sido  lavrados os seguintes autos de infração:  (...)  Impugnação  Notificada  do  lançamento  em  24/10/2006,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em 22/11/2006, com a impugnação de fls.144/169, alegando, em  suma:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 397          4 ­  Nulidade  da  ação  fiscal,  pois  o  termo  de  verificação  que  fundamenta o processo foi  lavrado em 23/10/2006, posterior ao  encerramento da ação fiscal, e o auto de infração e o termo de  encerramento foram lavrados em 20/10/2006;  ­ Encerrou suas atividades em 13/08/2004, dando baixa no Fisco  Estadual,  mas  mantendo­se  inscrita  na  Secretaria  da  Receita  Federal pela impossibilidade de sua baixa, em virtude de débito  em aberto, com pendência de análise de Redarf;  ­  Recebeu  o  termo  de  fiscalização  por  meio  de  terceiros,  portanto a fiscalização teve seu início sem o devido cuidado no  tocante  às  explicações  ao  contribuinte,  conforme  determina  o  RIR/1999, art. 904, não tendo ocorrido a intimação direta para  os sócios da empresa, devendo ser anulado o auto de infração;  ­  Contesta  a  afirmação  de  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscais,  conforme  determinado  pelo  RIR/1999,  arts.  257,  258  e  §§,  porque  ocorreram  todas  as  escriturações,  mas  para  o  enquadramento no lucro presumido;  ­  Preencheu  as  DCTF  e  recolheu  rigorosamente  os  impostos,  mas  fato  alheio  a  sua  vontade  e  de  força  maior  culminou  no  extravio  dos  documentos  regularmente  guardados  no  endereço  da empresa, após o encerramento de suas atividades industriais;  ­ O extravio ocorreu bem depois do encerramento da  empresa,  portanto não houve a necessidade de abertura de novos livros e  reconstituição  dos  dados,  visto  que  foram  todos  lançados  na  DCTF e DIPJ do ano de 2003 e não haveria novos lançamentos;  ­  Registrou  o  devido  boletim  de  ocorrência  para  garantir  seus  direitos  e  sustentar  rigorosamente  os  valores  registrados  na  DIPJ,  sendo  necessário  um  levantamento  detalhado  junto  aos  clientes  e  fornecedores  para  provar  o  contraditório  dos  rendimentos, em virtude da falta de documentação pertinente;  ­ Os  dados  dos  documentos  subtraídos  podem  ser  confirmados  pela  análise  conjunta  dos  extratos  bancários  e  da  DIPJ  pelo  lucro  presumido,  permitindo  assim  a  elaboração  de  toda  a  movimentação  financeira, pois  lá  constam  todas as  receitas,  os  ingressos  de  recursos,  as  despesas,  os  custos,  as  saídas  de  recursos, as disponibilidades, os créditos a receber e os débitos  a pagar, o que atende o disposto no parágrafo único do art. 45  da Lei nº 8.981, de 1995;  ­  O  regime  de  tributação  adotado  pela  empresa  permite  a  dispensa  da  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  assim  como  dos  livros  Diário,  Razão  e  Lalur,  e  demais  exigências  para  quem  apura  o  imposto  de  renda  com  base no lucro real (parágrafo único do art. 527 do RIR/1999);  ­  Seu  procurador  compareceu  à  Receita  Federal  para  prestar  todos  os  esclarecimentos  necessários,  firmando  por  escrito  na  petição apresentada e reforçando verbalmente o endereço para  correspondência  e/ou  intimação,  e  requereu  prorrogação  do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 398          5 prazo  de  20  (vinte)  dias  para  reconstituir  a  documentação  extraviada,  tendo  sido  concedido  o  prazo  de  apenas  10  (dez)  dias, o que contrariou seu pedido e a própria Lei no 8.218, de 29  de agosto de 1991;  ­ O termo de verificação datado de 23/10/2006 não menciona o  boletim de ocorrência no 001370/2005, boletim inicial dos fatos;  ­ Seu procurador se colocou à disposição da auditora­fiscal para  prestar esclarecimentos na apuração e verificação dos dados da  DIPJ;  ­  Aguardava  o  encerramento  oficial  da  fiscalização,  embora  preocupado  com  a  falta  dos  documentos,  tinha  certeza  do  cumprimento do procedimento de  fiscalização para a operação  91212­Clientes X Fornecedores;  ­ Ficou  surpreso  com o novo pedido da auditora­fiscal,  acerca  da  exigência  de  documentos  que  sabidamente  já  tinha  conhecimento  do  extravio,  que  foi  enviado  erroneamente  para  endereço  diverso  do  procurador  informado  por  escrito  à  auditora fiscal, por meio da petição protocolada em 26/01/2006;  ­  Fez  um  esforço  para  reconstituir  os  dados,  por  meio  de  informações  junto  aos  clientes  e  fornecedores,  protocolando  petição  no  dia  11/08/2006,  cuja  documentação  foi  além  do  solicitado,  incluindo  notas  fiscais  de  envio  de  matéria­prima  para industrialização na Poliresin do cliente Resipoli Indústria e  Comércio  Ltda.,  para  comprovar  que  recebia  matérias­primas  de terceiros para industrialização;  ­  Operava  com  mercadorias/insumos  de  terceiros  para  industrializar na empresa Brampac S.A. e após devolvia para o  remetente, cobrando apenas mão­de­obra pela industrialização e  tecnologia;  ­  Assim  os  valores  de  saída  da  ficha  27  não  podem  ser  tributados,  conforme  a  própria  legislação  sobre  o  assunto,  porque não é receita;  ­  Confirmou  que  a  Receita  Federal  deveria  circular  junto  aos  fornecedores, conforme preenchimento  legal do campo da ficha  25 da DIPJ, para obter as informações reais quanto à compra de  matérias­primas  nominadas  como  remessa  para  industrialização;  ­ Essa rota de fiscalização  fornece dados reais de  fornecedores  versus  seus  clientes,  pois  estão  todos  identificados,  as  mercadorias  discriminadas,  portanto  basta  a  Receita  Federal  fazer  a  intimação  e  colher  os  dados,  sendo  a  verificação  e  conclusão deste levantamento o caminho mais seguro para obter  a exatidão dos números e comparar com a DIPJ para encerrar o  mandado de procedimento fiscal (MPF);  ­ Espera o cumprimento dos arts. 284 e 286 do RIR/1999 para a  segurança  nos  apontamentos  da  suposta  omissão  de  receitas,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 399          6 pois  seu  não  cumprimento  caracteriza  a  insegurança  no  arbitramento, requerendo a anulação do auto de infração;  ­  A  auditora­fiscal  faltou  com  a  verdade  porque  não  enviou  a  intimação para reconstituição da escrita contábil e fiscal para o  procurador constituído e aceitou seu endereço, conforme petição  protocolada em 26/01/2006;  ­ Desconhece o termo de intimação fiscal datado de 22/06/2006  e solicita sua apresentação no processo, pois a auditora o tomou  como vencido, sem a intimação do procurador, e lavrou os autos  de infração à revelia, sem nenhum embasamento legal;  ­ Preocupado com a demora no encerramento do procedimento  fiscal,  seu  procurador  entrou  em  contato  com  o  chefe  da  fiscalização e tomou conhecimento do termo de intimação fiscal  nº 3, de 21/06/2006, atendendo­o por iniciativa própria;  ­  A  auditora  fiscal  deixou  de  apreciar  para  indeferir  os  documentos e alegações do contribuinte, conforme determinação  legal pertinente à matéria em questão, e a falta de indeferimento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  leva  ao  aceite  das  questões  apontadas para defesa da contribuinte, principalmente quando a  reconstituição dos dados fiscais apresentados à Receita Federal;  ­ O procedimento fiscal não foi concluído conforme determina o  RIR/1999,  relativo  ao  levantamento  de  dados  dos  clientes  e  fornecedores,  para  comparar  com  os  dados  da DIPJ  e  avaliar  supostas omissões de receitas;  ­ A auditora­fiscal não cumpriu o MPF, definido para operação  91212­Cliente X Fornecedores, abrangendo o ano­calendário de  2002;  a  verificação  foi  solicitada  para  averiguar  a  saída  de  produtos/mercadorias/insumos da ficha 27 da DIPJ, e a autuante  buscou  informações  nas  GIA,  os  quais  são  diferentes  porque  envolvem remessa para industrialização, devido ao cumprimento  de regime de tributação diferente e o contribuinte é obrigado a  atender  especificamente  a  lei  federal  quanto  ao  preenchimento  da DCTF e DIPJ e o preenchimento da GIA pela lei estadual;  ­  A  falta  de  cumprimento  específico  do  MPF  culminou  no  desrespeito  à  lei  que  rege  toda  fiscalização  com  a  falta  de  esclarecimento  do  feito  e  a  punição  legal  da  contribuinte,  devendo­se anular os autos de infração;  ­ A auditora­fiscal não solicitou a manifestação da contribuinte  para  tomar  ciência  e  esclarecer  os  dados  apontados,  principalmente  quanto  à  obrigatoriedade  de  destacar  ICMS  de  industrialização  realizada  para  clientes  fora  do Estado  de  São  Paulo,  conforme  determina  legislação  específica  sobre  a  matéria;  ­  Tem  o  direito  de  fazer  as  compensações  necessárias  por  lançamento a maior, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de  São Paulo, quando detectar o lançamento a maior, ou ainda no  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 400          7 encerramento das atividades, tendo feito acerto de contas com o  Fisco Estadual em 13/08/2004;  ­  Não  há  embasamento  legal  para  a  auditora­fiscal  arbitrar  o  lucro  em  GIA  sem  levar  em  consideração  as  correções  determinadas no Decreto nº 45.490, de 2000, nem dispositivo no  RIR/1999  que  determine  essa  forma  de  cálculo  de  lucro  sem  nenhuma sustentação de levantamento fiscal do procedimento de  fiscalização específico para apurar o imposto de renda;  ­  Não  está  obrigada  a  recolher  imposto  sobre  um  faturamento  inexistente somente para atender a exigência da Receita Federal,  tendo  como  base  um  único  documento  alheio  ao  regime  tributário da Receita Federal;  ­ A seu único critério, pode fazer os ajustes nas GIA quando lhe  for  conveniente,  uma  vez  que  não  causou  nenhum  prejuízo  ao  Fisco Estadual, sendo o prejuízo apenas seu;  ­  A  auditoria  não  apresentou  embasamento  legal  e  segurança  suficientes  nos  levantamentos  de  dados  de  faturamento  real,  conforme RIR/1999,  sendo  que  a  falta  de  enquadramento  legal  associada  à  insegurança  são  fatores  suficientes  para  o  cancelamento dos autos de infração;  ­ O pronunciamento do Conselho de Contribuintes lançado como  fundamentação legal não se configura para o enquadramento da  contribuinte  em  questão,  pois  está  enquadrada  no  regime  do  lucro  presumido,  logo  todas  as  considerações  envolvendo  o  Lalur não são aplicáveis a ela;  ­  Não  faltou  com  as  informações,  pelo  contrário,  apresentou  todos  os  esclarecimentos  para  a  auditoria  fiscal  realizar  seu  trabalho de fiscalização, inclusive reconstituindo a escrita fiscal  e  protocolada  na  DEDIC/SPO/DIFIS/IND  em  11/08/2006,  atendendo plenamente o termo de intimação no 3;  ­ Não infringiu os arts. 257 e 258, pois fez todas as escriturações  e, por motivo de força maior devidamente comprovado, não pôde  apresentá­las, mas, por outro  lado,  forneceu  todas  informações  de  clientes,  fornecedores  e mercadoria/insumos  para  a Receita  Federal  averiguar  e  confrontar  com  os  dados  da  DIPJ,  e  reconstituiu a escrita fiscal para cumprir as exigências legais;  ­ Não  infringiu  os  arts.  259  e  260,  pois  operava  no  regime  do  lucro  presumido,  portanto  a  exigência  é  arbitrária  e  sem  fundamentação,  não  se  respeitando  o  art.  288  do  mesmo  dispositivo legal (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24);  ­ A exigência dos arts. 518 e 519 deve ser considerada levando  em  observação  o  art.  224  e  seu  parágrafo  único,  pois  tem  o  direito  de  descontar  do  faturamento  total  a  remessa  de  industrialização e fazer o ajuste e compensações pelo seu direito  constituído em lei, de forma independente junto à Secretaria da  Fazenda do Estado de São Paulo e da Receita Federal;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 401          8 ­ A auditora fiscal fez o enquadramento no art. 518 do RIR/1999  e aplicou alíquota diferente  (9,6%) nos  cálculos  do  imposto de  renda;  ­ A auditora utilizou os arts. 529, 530, I, e 532 do RIR/1999 para  exigir  impostos  com  base  no  arbitramento  de  valor  de  rendimento, quando o art. 530, I, trata de contribuinte obrigado  ao regime de tributação com base no lucro real;  ­ O art. 532 estabelece as condições para a exigência de créditos  devidamente  comprovados  pela  Receita  Federal,  por  meio  de  procedimento  fiscal  de  apuração,  tendo  como  base  o  faturamento  bruto,  deduzidas  as  remessas  de  industrialização  e/ou ajustes de erro de lançamento;  ­  O  auto  de  infração  está  em  desacordo  com  o  próprio  artigo  utilizado  como  base  legal  para  exigir  os  supostos  créditos  de  impostos,  além  da  fragilidade  jurídica  de  arbitrar  o  lucro  com  base  em  único  documento  de  outro  órgão  público  que  acolheu  todas as escritas no encerramento sem aplicar nenhum auto de  infração;  ­  As  exigências  de  que  tratam  os  artigos  que  deram  base  ao  arbitramento  não  são  obrigatórias  para  as  empresas  optantes  pelo lucro presumido;  ­  O  entendimento  equivocado  de  que  é  possível  exigir  da  Poliresin  as  mesmas  obrigações  destinadas  às  empresas  que  apuram  o  resultado  pelo  lucro  real  pode  ser  confirmado  pelos  acórdãos que fundamentam o termo de verificação;  ­  Tendo  apurado  o  lucro  presumido,  e  não  o  lucro  real,  está  desobrigada de escrituração comercial e de manter o Lalur;  ­  Os  fundamentos  do  arbitramento  realizado  não  podem  prosperar, além de ser medida extrema que só deve ser aplicada  em último caso, após esgotados os  recursos para determinação  do valor tributável do imposto de renda;  ­ O valor tributável declarado pode ser confirmado pela análise  conjunta dos extratos bancários, e da DIPJ, permitindo assim a  elaboração de toda a movimentação financeira;  ­ Há que se destacar a incoerência da autuante ao desconsiderar  o  regime  de  tributação  adotado,  mas  aceitar  a  mesma  receita  bruta declarada na apuração do lucro presumido para arbitrar o  lucro que pretende exigir da empresa;  ­  A  auditora  fiscal  recebeu  as  informações  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  em  18/08/2006  e  já  havia  recebido  a  reconstituição da  escrita  fiscal  exigida  no  termo de  fiscalização  no  3,  inclusive  a  apuração  de  ICMS,  conforme  protocolo  de  11/08/2006;  portanto,  deveria  avaliar  a  documentação  fornecida  e  deferir  ou  indeferir  ou  ainda  pedir  complementação;  decorrendo  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias,  sem  manifestação  da  Receita  Federal,  ficou  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 402          9 consubstanciado  o  atendimento  pleno  do  termo  de  fiscalização  em  questão,  conforme  determina  a  lei  que  rege  o  assunto  em  pauta;  ­  Na  verificação  dos  autos  de  infração  gerados  pelo  procedimento fiscal, a auditora fiscal não aplicou os reflexos dos  arts. 537 e 538, usados no enquadramento legal;  ­  A GIA  não  é  documento  legal  e  definitivo  para  aplicação  de  multa por omissão de receita, sendo que o RIR/1999 estabelece o  roteiro  para  verificação de  valores  de  faturamento  em  caso  de  extravio de documento ou escrita fiscal, e a auditora não definiu  de  forma  segura  e  com  exatidão  a  suposta  receita,  quando  deixou  de  seguir  o  próprio  dispositivo  legal,  especificamente  o  art.  911,  e  ainda  não  avaliou  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  exigida e entregue tempestivamente à Receita Federal;  ­  A  auditora  fiscal  omitiu  todo  o  trabalho  de  verificação  junto  aos clientes e fornecedores do processo;  ­  A  escrita  reconstituída  foi  aceita  como  válida,  porque  não  houve  manifestação  no  prazo  regulamentar  e  intimação  ao  contribuinte sobre a matéria;  ­  Não  foi  notificada  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  diferença entre as DCTF e as GIA, atitude que seria obrigatória  pelas  leis  de  fiscalização  e  verificação  definido  no  MPF  em  questão;  ­ Os lançamentos nas DCTF estão corretos e os lançamentos nas  GIA incluem a  transação de  industrialização  fora do Estado de  São  Paulo,  que  são  tributadas  de  acordo  com  o  Decreto  no  45.490,  de  2000,  cabendo à Receita Federal  apontar  de  forma  clara a omissão de receitas;  ­ A Receita Federal  não  cumpriu  o  art.  915 do RIR/1999,  nem  observou o art. 924;  ­ Cabe à Delegacia da Receita Federal de Julgamento a prova  dos  fatos,  principalmente apurar a  falta das documentações da  contribuinte no processo, provar que houve omissão de receitas  ou anular todos os autos de infração;  ­  Não  pode  alterar  as  GIA  para  apontar  como  faturamento  a  remessa  de  industrialização,  pois  essa  atitude  levaria  a  reconhecer  que  fez  a  escrita  de  forma  ilegal  e  contrário  ao  Decreto  no  45.490,  de  2000,  cabendo  penalidades  pelo  regime  tributário  da  Secretaria  do  Estado  de  São  Paulo  e  a  contribuinte;  ­  Esse  decreto  é  claro,  no  art.  85,  II,  “a”  e  “b”,  quanto  à  necessidade de segregar as devoluções ou venda não consumada  ou,  ainda,  remessa  para  industrialização  com  anulação  da  escrita fiscal;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 403          10 ­  Não  tem  como  atender  as  exigências  legais  desse  decreto  e  pagar  imposto  majorado  à  Receita  Federal  por  discrepância  com o RIR/1999;  ­  Considerar  como  omissão  de  receitas  a  diferença  entre  os  valores constantes das GIA e a DIPJ, sem quaisquer pedidos de  esclarecimentos, é abuso de autoridade, comodismo e afronta ao  direito de defesa da contribuinte, o que tem sido repudiado pelo  Conselho de Contribuintes;  ­  Tributou­se  sem  provas,  como  se  a  diferença  apurada  fosse  omissão de receitas, e não se cumpriu o disposto no art. 288 do  RIR/1999  que  obriga  a  autoridade  a  determinar  o  valor  do  imposto e adicional a  serem  lançados de acordo com o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período de apuração a que corresponder a omissão;  ­ Além de não provar o alegado, a auditora­fiscal não respeitou  o art. 448 (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 68, e  Decreto­lei no 34, de 1996, art. 2o, alteração 18), e também não  respeitou  o  art.  449  referente  às  circunstâncias  agravantes,  conforme definido na Lei no 2.637 (RIPI, de 1998), e por último  não respeitou o próprio art. 957 do RIR/1999;  ­ A autuante ignorou a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  capítulo IV, do procedimento de fiscalização;  ­  Não  se  enquadra  para  lançamento  de  multas  no  art.  44  da  seção  V,  referente  aos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964;  ­ Na hipótese eventual de declaração inexata, deveria responder  por multa máxima de 75%, conforme determina o art. 44,  I, da  Lei nº 9.430, de 1996;  ­  Fez  a  DIPJ  no  ano  de  2003  exatamente  pela  ocorrência  de  operações  de  venda  e  remessa  de  industrialização  para  terceiros,  conforme  declarado  especificamente  no  campo  da  ficha 27, portanto, se em nenhum momento ocorreu fraude, fica  descaracterizada a  intenção evidente  com  intuito de  sonegação  fiscal;  ­ Não se enquadra no art. 450 da Lei no 2.637, do RIPI, de 1998,  de circunstâncias qualificadas;  ­  Ao  impor  multa  de  150%,  desrespeitou­se  lei  federal  e  enquadrou de forma arbitrária a contribuinte na Lei nº 4.502, de  1964,  art.  80,  II,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  45,  quando  colaborou em todos os sentidos com a Receita Federal, inclusive  reconstituindo  documentação,  que  a  auditora  omitiu  do  processo;  ­  A  tributação  realizada  é  improcedente  e  não  há  prova  de  fraude,  mesmo  porque  não  houve  fraude,  o  que  evidencia  excesso praticado pela auditora fiscal na qualificação da multa  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 404          11 de ofício, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes que  esclarecem as condições legais para a qualificação da multa;  ­ O MPF de emissão inicial em 06/12/2005 foi prorrogado até a  data  limite  de  03/08/2006,  conforme  termo  de  ciência  e  de  continuação de procedimento fiscal no 4, datado de 21/06/2006,  de  acordo  com  o  art.  7o,  §  2o,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972;  ­ A prova da continuidade do procedimento fiscal até 03/08/2006  é  incontestável,  bastando  verificar  a  data  do  demonstrativo  de  emissão e prorrogação de MPF e termo de ciência no 4;  ­ A auditora­fiscal continuou a investigação por conta própria e  independente sem qualquer respaldo da lei, o que se prova pelo  recebimento das GIA em 18/08/2006;  ­  Não  foi  notificada  a  se  manifestar  sobre  as  GIA  exatamente  porque  não  havia  permissão  legal  para  continuidade  da  fiscalização, que foi encerrada em 03/08/2006;  ­ Em total desrespeito às leis federais, foi lavrado em 23/10/2006  termo de verificação e feitas conclusões contendo obrigações de  pagamento de imposto em autos de infração;  ­ As leis federais em vigor são claras no sentido de que qualquer  exigência  em  documentos  ou  procedimentos  fiscais  sem  a  autorização legal pertinente à matéria é nula por direito, sendo  que  o  atendimento  das  normas  de  fiscalização  da  própria  Receita Federal é o caminho seguro da legalidade permitida no  Brasil,  conforme  definido  na  Portaria  no  6.087,  de  21  de  novembro de 2005;  ­ Para provar definitivamente que o procedimento fiscal já havia  sido  encerrado,  basta  verificar  o  termo  de  encerramento  da  Receita  Federal,  datado  de  20/10/2006,  referente  ao  MPF,  e  ocorreu o termo de verificação dos fatos em 23/10/2006.  Requereu  a  impugnação  e  anulação  dos  autos  de  infração  lavrados  e  o  arquivamento  do  processo  administrativo  fiscal,  sem nenhuma representação fiscal para fins penais.  Posteriormente,  em  08/03/2007,  a  contribuinte  apresenta  a  petição  de  fl.243,  alegando  suposto  fato  novo  e  de  grande  relevância ao desfecho final do processo, e solicita a juntada ao  processo  dos  documentos  de  fls.  244/295.  Aduziu  ter  ocorrido  erro  de  lançamento  em  quatro  GIA  e  que,  por  meio  da  Notificação PFC­410 no 007/2007, foi autorizada sua retificação  (substituição  de  GIA).  Informou  que  fizera  as  correções  conforme  disposição  legal  para  acertar  o  erro  do  código  de  lançamento  e  que  as  GIA  corrigidas  e  substitutivas  estariam  sendo anexadas para verificação dos fatos. Acrescentou que não  teria  havido  o  faturamento  apontado  no  auto  de  infração  e  requereu a anulação dos autos de infração e o arquivamento do  processo.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 405          12 Diligências  Por  meio  do  despacho  de  fls.  300/301,  desta  Turma  de  Julgamento, em 08/05/2007 o processo foi enviado em diligência  ao órgão de origem, a fim de que a autuante, ou outro servidor  para  tal  designado,  se  manifestasse  sobre  as  alegações  da  impugnante  de  que  teria  apresentado  a  escrita  reconstituída,  e  em  especial  sobre  a  petição  de  fls.  95/96,  bem  como  para  que  averiguasse,  junto  à  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda do Estado de São Paulo, a veracidade das informações  concernentes  às  supostas  GIA  substitutivas  apresentadas  pela  impugnante.  Foi elaborado o termo de encerramento de diligência fiscal de fl.  320,  com  juntada das GIA  retificadas  enviadas  pela Secretaria  da  Fazenda  Estadual  (fls.  310/319),  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  07/08/2007  (fl.  321),  apresentando  a  manifestação de fls.322/324 em 15/08/2007.   Em 04/09/2007, o processo foi novamente enviado em diligência  (fl. 330) para que fosse enviado ofício à Secretaria de Estado dos  Negócios  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  solicitando  informações  acerca  da  entrega  pela  contribuinte  de  GIA  substitutivas  referentes  aos  meses  de  setembro  e  outubro  de  2002,  bem  como  se  foram  aceitas  por  aquela  Secretaria,  anexando­se  cópias.  Em  conseqüência,  foram  anexados  os  documentos de fls.335/340.  Decisão de Primeira Instância  Como  mencionado,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  considerou  parcialmente  procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   ARBITRAMENTO.  LIVRO  CAIXA.  ESCRITURAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO.  A  falta  de  apresentação  do  livro  Caixa  ou  da  escrituração  comercial por empresa autorizada a optar pelo lucro presumido  é motivo de arbitramento do seu lucro.  OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS. GIA X DIPJ.  Apuradas  diferenças  de  receitas  no  confronto  entre  os  valores  informados  pela  contribuinte  nas  GIA  e  na  DIPJ,  fica  caracterizada  a  omissão  de  receitas,  ressalvada  a  prova  em  contrário.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   NULIDADE.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 406          13 Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.  Considera­se  a  intimação/notificação  por  aviso  postal  na  data  do  recebimento  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  ainda  que  deste não conste a assinatura do próprio interessado.  MPF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  A  inobservância de normas administrativas  relativas ao MPF é  insuficiente para caracterizar o alegado vício do lançamento de  ofício.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002   MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Inaplicável a multa qualificada quando não restar demonstrada  a ocorrência de dolo.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  27/11/2009,  a  Contribuinte apresentou em 09/12/2009 o recurso voluntário de fls. 382 a 390, desenvolvendo  argumentos sobre os tópicos abaixo.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  Falta do Termo de Verificação:  ­  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  o  documento  que  apresenta  todo  o  enquadramento  legal,  a  base  cálculo,  os  fatos,  os  esclarecimentos  e,  portanto,  autoriza  sob  convencimento escrito a lavratura do Auto de Infração;  ­  sem o Termo de Verificação Fiscal não  existe  a garantia  e  segurança dos  fatos levantados no Mandado de Procedimento Fiscal e, ainda, falta a autorização legal para se  fazer exigência de tributos através de Auto de Infração;  ­  a  falta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  equivale a aceitar  realização de fiscalização sem Mandado de Procedimento Fiscal, ou sem a  publicação  no Diário  da União  que  autoriza  a pessoa  exercer  a  função  de Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil;  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 407          14 ­ o Termo de Verificação Fiscal é como a procuração para o advogado atuar,  como o inquérito policial para o Delegado tomar sua decisão, e como o processo civil para o  Juiz sentenciar;  ­ tratando­se de atividade vinculada, não pode o Agente Fiscal desenvolvê­la  a seu bel entendimento, pois agindo assim, certamente que desobedece aos mandamentos dos  artigos 141, 142 e 144 do CTN, bem como ao artigo 10, caput, do Decreto n° 70.235/72, além  e, especificamente, das normas de conduta funcional a que se refere a Lei Federal n° 8.112/90,  art. 116, incisos I e II, e a CF/88;  ­  os  autos  de  infração  e  o  Termo  de  Encerramento  foram  lavrados  em  20/10/2006 e o Termo de Verificação Fiscal ainda não existia, pois foi lavrado somente depois,  em 23/10/2006, ou seja, depois do Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Por esta razão, os  atos  praticados  no  auto  de  infração  e  reflexos  não  tem  o  respaldo  da  legislação  pertinente  apresentada acima e os artigos 284 e 286 do decreto n° 3.000/1.999.  Nulidade do Termo de Fiscalização:  ­ a 3a Turma de Julgamento apresentou na fl. 356 o argumento da validade do  Termo de Início de Fiscalização, tendo como base o Termo de Verificação Fiscal (fl. 111), no  entanto,  no  ato  da  lavratura  do  auto  da  Infração  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ainda  não  existia,  logo,  como  apresentar  um  documento  inexistente  no  ato  da  lavratura  do  auto  de  infração para justificar a correta intimação do Contribuinte?  ­ o art.23 do Decreto nº 70.235/1972 autoriza a intimação com assinatura do  sujeito passivo,  seu mandatário ou preposto, ou por via postal com prova de recebimento no  domicílio tributário do sujeito passivo;  ­ a intimação ocorreu fora do domicílio tributário do sujeito passivo, e não foi  recebida pelo sujeito passivo nem por mandatário ou preposto;  ­ o Contribuinte estava sem produção, mas com CNPJ/MF ativo e endereço  atualizado, assim, conforme previsão legal, a notificação deveria ter sido encaminhada para o  endereço do Contribuinte pelo menos com três tentativas de entrega pelo correio, e não para o  endereço de São José dos Campos/SP;  ­ observa­se que o dispositivo legal não apresenta a alternativa para notificar  o representante do Contribuinte fora do domicílio do sujeito passivo.  Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal:  ­  o  art.13,  parágrafo  2°,  da  portaria  n°  6.087,  de  2008,  determina  que  o  Auditor  da  Receita  Federal  responsável  pelo  procedimento  fiscal  deve  fornecer  ao  sujeito  passivo uma cópia das prorrogações do MPF no primeiro ato de oficio praticado;  ­  nas  folhas  84/90,  constata­se  a  regularidade  do  termo  de  ciência  e  de  continuação  do  Procedimento  Fiscal  até  o  n°  004  recebido  por  AR  no  domicílio  do  representante legal do Contribuinte;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 408          15 ­  verifica­se  a  regularidade  nas  Folhas  185/186,  onde  a  validade  de  demonstração de emissão e prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal está definida de  04/06/2006 a 03/08/2006, conforme art.7°, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72;  ­  após  03/08/2006,  a  Auditora  Fiscal  continuou  a  fiscalização  sem  autorização legal, no entanto, poderia corrigir esta situação no primeiro ato de ofício junto ao  sujeito passivo;  ­ o Contribuinte tomou ciência da prorrogação do Mandado de Procedimento  Fiscal  n°  004  com  validade  até  03/08/2006. No  contexto  do  próprio Termo de Ciência  e de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  n°  004,  o  segundo  parágrafo  atesta  a  necessidade  da  ciência do Contribuinte preposto com a assinatura;  ­  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  apresentou  prova  da  ciência  do  sujeito  passivo  na  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  logo,  os  atos  praticados  após  03/08/2006 não tem autorização legal e, portanto, são nulos;  ­ o Termo de Emissão e Prorrogação de Mandado de Procedimento Fiscal, à  fl. 06, não foi entregue ao Contribuinte conforme previsão legal, e cabe à Receita Federal do  Brasil provar tal ciência ao sujeito passivo;  ­  dia  20/10/2006  a Auditoria  Fiscal  elaborou  o  Termo  de Encerramento  da  Ação  Fiscal  e  emitiu  o  auto  de  infração  de  tributos  e,  somente  depois,  no  dia  23/10/2006  a  Auditora  Fiscal  elaborou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  em  nenhum  momento  o  contribuinte tomou ciência da prorrogação ou recebeu cópia do documento de prorrogação do  Mandado de Procedimento Fiscal.  Nulidade pelo enquadramento legal:  ­ Não se pode intimar o Contribuinte com um enquadramento legal (art. 530,  I do RIR/99) e autuar por outro dispositivo (art. 530, III, do RIR/99);  ­ a Auditora Fiscal não notificou o Contribuinte para prestar esclarecimentos  quanto  ao  novo  enquadramento  legal  demonstrado  no  auto  da  infração  e  nem  intimou  o  contribuinte para prestar esclarecimentos sobre a diferença das GIA's de 2002 e a DIPJ/2003.  DO MÉRITO:  ­ a 3ª Turma de Julgamento da DRJ não apresentou nenhum descumprimento  legal  por  parte  do  Contribuinte  na  retificação/substituição  das  GIA's  junto  à  Secretaria  de  Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo;  ­ a Auditora Fiscal não se manifestou sobre a reconstituição da escrita  feita  pelo Contribuinte e também não o intimou quanto à diferença da DIPJ/2003 e as GIA's/2002;  ­ o Contribuinte ainda protestou pela juntada da reconstituição no verso da fl.  139. No entanto, o chefe de fiscalização, Sr. Roberto Domingues, manifestou­se afirmando que  as GIA's enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo correspondiam à situação  real do contribuinte (fl. 141);  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 409          16 ­ a Receita Federal decidiu abandonar todas informações da circularização da  operação 91212 ­ clientes x fornecedores e decidiu elaborar o auto de infração do Imposto de  Renda e reflexos somente com a informação oficial da Secretaria da Fazenda do Estado de São  Paulo  (fl.  110),  contrariando  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  (AC.  1°CC  103­ 12.793/93 e AC. 1°CC 103­09.213/89 – fls. 144/169);  ­ a presidente da 3ª Turma de Julgamento enviou RPF­D n° 2007.01826­5 de  08/05/2007 argumentando a ilegalidade do procedimento fiscal como segue (fls. 300/301):   "A  escrita  reconstituída  foi  aceita  como  válida,  porque  não  houve  manifestação  no  prazo  regulamentar  e  intimação  ao  contribuinte sobre a matéria”.  “Não  foi  notificada  para  prestar  esclarecimento  quanto  a  diferença  entre  as  DCTF's  e  as  GIA's,  atitude  que  seria  obrigatória  pelas  leis  de  fiscalização  e  verificação  definido  no  Mandato de Procedimento fiscal em questão”.  ­ a Auditoria Fiscal no termo de encerramento de Diligência Fiscal (fl. 320)  confirmou  a  retificação  das  GIA's  e  informou  erroneamente  que  o  Contribuinte  não  havia  entregue a escrita reconstituída;  ­  cabe  observar  que  decorreu  o  prazo  do  protocolo  de  11/08/2006  até  24/07/2007 sem nenhuma manifestação do suposto extravio da escrita reconstituída dentro da  Receita  Federal,  exatamente  porque  a  Receita  Federal  optou  em  arbitrar  omissão  de  receita  utilizando somente os valores das GIA's  fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de  São Paulo (fl. 141);  ­  não  se  pode  responsabilizar  o  Contribuinte,  afinal  quem  deveria  se  manifestar no prazo regulamentar pela verificação do protocolo era a Receita Federal;  ­ o Contribuinte optou em corrigir o erro das GIA's de forma oficial para ter  valor jurídico perante terceiros (Receita Federal);  ­ o Contribuinte recebeu autorização por escrita da Secretaria da Fazenda do  Estado  de São  Paulo  para  retificar/substituir  as GIA's  ano  2002,  conforme  notificação  PFC­ 410, N° 007/2007 (fl. 249);  ­ a Receita Federal através de diligências (fls. 325/326 e 335/340) confirmou  e reconfirmou oficialmente a retificação/substituição das GIA's  junto à Secretaria de Fazenda  do Estado de São Paulo;  ­ a retificação/substituição autorizada por escrito pela Secretaria da Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  e  a  verificação  por  escrito  pela  autoridade  Autuante  e  Julgadora  confirmam  a  informação  do  Contribuinte  de  que  não  havia  diferença  entre  o  faturamento  apontado na DIPJ/2003 (Ano calendário 2002) e nas GIA's de 2002;  ­ houve a correção oficial e desapareceu a suposta diferença da DIPJ/2003 e  as GIA's/2002  apontada  pela Auditora Autuante  no Termo  de Encerramento  e  no Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 111/115);  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 410          17 ­ a Receita Federal do Brasil  fez o auto de  infração de Imposto de Renda e  reflexos com base unicamente na suposta diferença encontrada na DIPJ/2003 e nas GIA's sem  intimar o Contribuinte, e agora deve manter o mesmo critério de avaliação, cancelando os autos  de  infração  por  falta  de  indício  ou  diferença  comprovada  pelo  mesmo  documento  oficial  corrigido pelo órgão competente (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo).  Este é o Relatório.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 411          18   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, o litígio diz respeito a lançamento para exigência de IRPJ  e reflexos com fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário de 2002.  Em  razão  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos,  houve  o  arbitramento dos lucros a partir da receita declarada pela própria Contribuinte, de acordo com a  DIPJ/Lucro Presumido às fls. 25 a 63.   Além disso, a Fiscalização  também apurou omissão de  receitas, mediante o  confronto  entre  as  informações  constantes  das  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  (GIA) e da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), infração  que motivou a aplicação da multa qualificada de 150%.   Como  também  já  foi  relatado,  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  para  fins  de  reduzir  a  multa  de  150%  para  75%,  afastando deste modo a qualificadora.  Quanto  às  preliminares,  primeiramente  não  observo  a  alegada  ausência  do  Termo de Verificação (fls. 111/115), e nem mesmo qualquer descompasso temporal entre este  Termo e os autos de infração ou o Termo de Encerramento da ação fiscal (fls. 138).  Estes outros documentos, embora  lavrados em 20/10/2006,  foram entregues  pessoalmente  ao  representante  da  empresa,  Sr.  Joel  da  Silva  Calhau,  em  24/10/2006,  juntamente com o Termo de Verificação, conforme indicam os campos destinados à ciência da  Contribuinte.   O  fato  de  o  Termo  de  Verificação  indicar  como  data  de  lavratura  o  dia  23/10/2006  em  nada  afeta  a  validade  dos  outros  documentos  acima  referidos,  uma  vez  que  todos eles somente se aperfeiçoaram com a ciência da Contribuinte, que ocorreu conjuntamente  no dia 24/10/2006. Rejeito, portanto, a primeira preliminar.   As  críticas pelo  fato de o Termo de  Início de Fiscalização  ter  sido  enviado  para  o  endereço  do  sócio/responsável,  e  não  para  o  endereço  cadastral  da  própria  Pessoa  Jurídica, também são improcedentes.  Vê­se que  a Auditora­Fiscal compareceu no domicílio da Contribuinte  (Av.  Teixeira  Leite,  nº  716,  São  Paulo/SP)  para  entregar  o Termo  de  Início  de  Fiscalização, mas  encontrou apenas um local com latões vazios e uma construção abandonada. O vigia do local,  Sr. José Rodrigues de Souza,  informou que a empresa estava desativada (fl. 24), e o referido  termo foi então enviado, por via postal, para o endereço do sócio/responsável pela empresa.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 412          19 Está  comprovado  nos  autos  que  a  intimação  foi  recebida  no  domicílio  tributário  do  representante  da  Contribuinte  (fl.  23).  Portanto,  não  houve  qualquer  vício  no  início  da  Fiscalização,  muito  menos  algum  que  pudesse  comprometer  todo  o  restante  do  procedimento fiscal.   Quanto ao alegado problema acerca do MPF, que consiste na falta de ciência  das prorrogações a partir de 03/08/2006 até 01/12/2006, conforme consta no Demonstrativo de  fl.  06,  que  não  teria  sido  entregue  à  Contribuinte,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  a  natureza  do  MPF  é  a  de  um  instrumento  meramente  administrativo,  e  que  eventual  irregularidade  em  relação  a  ele  não  contamina  o  lançamento  que  tenha  obedecido  as  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Decreto  nº  70.235/1972, conforme ementas transcritas abaixo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data  do  inicio  do  procedimento  fiscal  no  âmbito  do  processo  administrativo.  A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas  para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  um  instrumento  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal.  (Acórdão 102­4791, de 21/09/2006)  PIS.  MPF.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  meramente  administrativo.  Eventual  irregularidade  em  relação  ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às  regras do Processo Administrativo Fiscal. (Acórdão 201­77550,  de 17/03/2004)  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.A despeito  da  correta  emissão  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando,  sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o  condão  de  tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado,  sob  pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº  70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão 201­ 79542, de 24/08/2006)  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  A  competência para execução de fiscalização, delegada através de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  desconhece  o  princípio  da  competência  vinculada  do  servidor  administrativo  e  da  indisponibilidade dos bens públicos. O MPF é mero instrumento  de controle administrativo da fiscalização, na medida em que a  competência que o auditor fiscal tem para realizar o trabalho de  lançamento  decorre  da  Lei.  Ademais,  continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita,  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias  do Ministério  da  Fazenda de n° 1265/1999 e 3007/2001. (Acórdão 108­08696, de  25/01/2006)  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 413          20 Realmente,  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  está  definida  em  Lei,  em  sentido estrito, e as repercussões de irregularidades cometidas em relação ao MPF limitam­se  às relações entre a Administração Tributária e seus integrantes, no âmbito específico do Direito  Administrativo.   No caso específico, vê­se ainda que todo o procedimento fiscal foi conduzido  ao  amparo  de  MPF  válido,  mostrando­se  sem  qualquer  fundamento  a  alegação  de  que  a  Auditora Fiscal promoveu investigação por conta própria.   Finalmente,  em  relação  às  preliminares,  está  bastante  evidente  que  o  arbitramento  dos  lucros  ocorreu  em  razão  de  a  Contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa, por ser optante do lucro presumido.  O auto de infração, inclusive, ao tratar do arbitramento do lucro faz menção  expressa ao art. 530, III, do RIR/1999, que especifica a possibilidade de apresentação do Livro  Caixa no caso de a Contribuinte ser optante pelo lucro presumido.   Assim, o  fato de o  termo de verificação  ter  indicado  em um dado  trecho o  inciso I do art. 530, em vez do inciso III deste mesmo artigo, não acarretou qualquer prejuízo à  defesa que pudesse ensejar a nulidade do procedimento.   Nesse sentido, vale frisar que a exigência da escrituração completa na forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  é  a  regra  geral,  da  qual  a  optante  pelo  lucro  presumido  só  fica  dispensada se dispuser de Livro Caixa, e, no caso, a Contribuinte não dispunha de nenhuma das  duas formas de escrituração.   Rejeito, portanto, todas as preliminares argüidas pela Recorrente.  Quanto  ao mérito,  primeiramente  é  importante  registrar que  a Delegacia  de  Julgamento, ao baixar os autos em diligência, não desenvolveu argumentos sobre a ilegalidade  do procedimento.  No  Despacho  de  fls.  300/301,  fez­se  apenas  um  relato  das  alegações  apresentadas  pela  Contribuinte,  os  quais  motivaram  o  pedido  de  esclarecimentos,  mas  tais  argumentos não estavam sendo encampados pela DRJ, como sugerido no recurso.   Em  relação  ao  arbitramento  dos  lucros,  restou  bastante  caracterizado  que  a  Contribuinte  não  dispunha  de  livros  que  dessem  sustentação  à  sua  opção  pelo  Lucro  Presumido.   A fiscalização foi iniciada em 15/12/2005, conforme AR de fl. 23.  No  decorrer  do  procedimento,  a  Contribuinte  apresentou  boletins  de  ocorrência, alegando impossibilidade de atender às solicitações da Fiscalização.   Em  22/06/2006,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  reconstituir  para  o  ano­ calendário  de  2002  os  Livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão  Contábil,  Registro  de  Entradas  e  Registro de Saídas de Mercadorias, Apuração do IPI e ICMS (fl. 88 a 90).   Fl. 20DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 414          21 Em resposta apresentada em 11/07/2006 (fls. 91 a 94), a Contribuinte prestou  os seguintes esclarecimentos:   (...)  Ressalta­se,  que  ocorreu  um  SINISTRO  na  empresa  Poliresin,  onde além de danos materiais, houve também extravio e perdas  de documentos conforme Registro de Boletim de Ocorrência, já  juntado aos autos do presente pedido de fiscalização.   Salienta­se  ainda,  que  todos  os  esclarecimentos  necessários  já  foram prestados para a Auditora Fiscal da Ação Fiscal iniciada  em 15/12/2005. No entanto, a Auditora está requisitando para a  empresa  RECONSTRUIR  documentos  fiscais  no  prazo  de  20  (vinte) dias.  Ocorre  que  tal  requisição  tornou­se  IMPOSSÍVEL  pois  não  poderemos criar números SEM termos os documentos essenciais  para  a  reconstrução.  Além  disso,  toda  apuração  de  Impostos  estão na declaração do Imposto de Renda, conforme, declaração  de  recebimento  da  DCTF  (declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais)  (...) (grifos acrescidos)  Foram três os Boletins de Ocorrência apresentados como justificativa para a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos,  e  também  para  demonstrar  a  impossibilidade  de  reconstituição da escrita:   O  primeiro  dos  Boletins,  registrado  em  10/03/2005,  traz  as  seguintes  informações (fls. 73/74):  (...)  DATA OCORRÊNCIA : 10/03/2005 HORA: 11:45  DATA COMUNICAÇÃO : 10/03/2005 HORA: 15:55  ELABORADO EM.: 10/03/2005 HORA: 15:57  (...)  HISTÓRICO  COMPARECE O POLICIAL MILITAR SUPRA QUALIFICADO  NOTICIANDO QUE,  SENDO ACIONADO VIA COPON PARA  ATENDER  OCORRÊNCIA  DE  DANOS,  PROMOVEU  DILIGÊNCIAS AO LOCAL DOS FATOS, RUA JOSE PEREIRA  DE  ARAÚJO,  NÚMERO  31,  ONDE  CONSTATOU  DESABAMENTO  DE  MURO  DE  TERRENO  ALI  EXISTENTE  DE  PROPRIEDADE DA  EMPRESA PARTE  SUPRA, O QUAL  OCORREU EM DECORRÊNCIA DE UMA PILHA DE BARRIS  DE  METAL  VAZIOS  COM  CAPACIDADE  DE  200  LITROS  QUE ESTAVAM EMPILHADOS JUNT0 AO MURO E, COM A  QUEDA  DESTE,  OS  BARRIS  FORAM  PROJETADOS  EM  DIREÇA0 À VIA PÚBLICA NO MOMENTO EM QUE POR ALI  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 415          22 TRAFEGAVA  O  VEÍCULO  DE  CARACTERÍSTICAS  SUPRA,  CONDUZIDO  PELA  VITIMA,  A  QUAL  NÃO  VEIO  A  SUPORTAR  QUALQUER  TIPO  DE  LESÃO,  MAS  VINDO  O  AUTO  A  SOFRER  DANOS.  QUE  EM  DECORRÊNCIA  DOS  FATOS  FOI  ACIONADO  AGENTE  VISTORIADOR DA  PMSP  QUE  INTERDITOU  O  LOCAL  E  DETERMINOU  PELA  ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À ESTABILIDADE E  SEGURANÇA  DA  EDIFICAÇÃO  DO  MURO.  POSTERIORMENTE,  ENCAMINHOU  A  VÍTIMA  E  A  REPRESENTANTE  DA  EMPRESA  A  ESTE  D.P.  PARA  REGISTRO  DOS  FATOS.  A  AUTORIDADE  DETERMINOU  A  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA  AO  SÍTIO  DOS  ACONTECIMENTOS  CONSOANTE  MENSAGEM  A0  IC  SOB  N.782/05,  ESTANDO  O  LOCAL  SENDO  PRESERVADO  POR  FUNCIONÁRIO  DA  EMPRESA  DE  NOME  SR.  JOSÉ  RODRIGUES.  Em  28/12/2005,  já  iniciada  a  fiscalização,  a  Contribuinte  fez  um  novo  Boletim  de  Ocorrência  (fls.  71/72),  desta  vez  para  consignar  que  em  10/03/2005  também  haviam sido subraídos vários objetos, dentre eles:  Objetos ­ (SUBTRAÍDO)  ­  Tipo:  Documentos  ­  Subtipo:  Livro­Documentos  ­  Qtde:  3  ­  Unidade.: Unidade  Observações:LIVROS DE REGISTRO OFICIAIS DA EMPRESA  ICMS/IPI/E OUTRO DE REGISTRO   ­ Tipo: Documentos ­ Subtipo: Nota fiscal ­ Qtde: 3 ­ Unidade.:  Unidade   Observações: CAIXAS FECHADAS DE NOTAS FISCAIS ENTR..  E SAÍDA ATÉ A DATA DE ENC. EMPR.13/08/04   ­ Tipo: Documentos  ­  Subtipo: Outros­Documentos  ­ Unidade.:  Unidade   Observações:  CORRESPONDÊNCIA  E  OUTROS  DOCUMENTOS DIVERSOS  (...)  Em 03/02/2006,  a Contribuinte  fez  um  terceiro Boletim de Ocorrência  (fls.  82/83), complementando a lista de objetos subraídos em 10/03/2005:  Objetos ­ (SUBTRAÍDO)  ­  Tipo:  Informática  ­  Subtipo:  Suprimento  de  informática  ­ CD  Rom ­ Qtde: 3 Unidade.: Unidade   Observações:  03 CDS DE ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS  DO ANO DE 2000 A 2004.  Vê­se que o primeiro Boletim de Ocorrência, o único que foi lavrado à época  dos  fatos,  registra  apenas  a  queda  de  um muro,  e  que  barris  de metal  vazios,  que  estavam  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 416          23 empilhados junto a esse muro, teriam sido projetados para a via pública, causando avarias em  um veículo que trafegava no local. Tal registro, contudo, em nada justifica a inexistência dos  livros Diário/Razão ou Caixa.  Depois  de  iniciada  a  ação  fiscal,  muito  após  o  desabamento  do  muro  em  10/03/2005, e de uma forma bastante desconectada dos fatos narrados no primeiro boletim, a  Contribuinte pretendeu registrar que naquela ocasião foram subtraídos livros relativos ao IPI e  ao ICMS, notas fiscais e CD com arquivos da contabilidade, conforme mencionado acima.  O procedimento por ela adotado em relação à subtração de documentos está  longe de atender as exigência contidas no art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99):  Art.  264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  §  1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  Não adoto um caráter absoluto para o cumprimento das formalidades acima.  Já  admiti  sua  flexibilização  diante,  por  exemplo,  de  caso  em  que  um  laudo  do  Corpo  de  Bombeiros atestava a ocorrência de incêndio de grandes proporções. Contudo, o contexto dos  fatos ora examinados não corrobora as alegações da Recorrente, e não justifica a ausência dos  livros Diário/Razão ou Caixa, de modo que entendo correto o arbitramento dos lucros.  Não obstante toda essa tentativa para justificar a não apresentação dos Livros,  devo mencionar que em suas defesas, e baseada no protocolo de uma resposta apresentada em  11/08/2006  (fls.  95/96),  a  Contribuinte  vem  alegando  que  reconstituiu  a  escrita,  e  que  esta  escrita reconstituída teria sido extraviada dentro da Receita Federal.  Este,  inclusive,  foi  um dos  pontos  que motivou  a  diligência  solicitada  pela  DRJ, mas a Delegacia de origem informou que a Contribuinte não tinha apresentado nenhuma  reconstituição de livro.   Com  efeito,  está  bastante  claro  nos  autos  que  não  houve  apresentação  de  nenhum dos livros solicitados, nem originais, nem reconstituídos.   Na  resposta  apresentada  em  11/08/2006,  a  Contribuinte  mencionou  que  estava  encaminhando  “a  documentação  da  reconstituição  solicitada  em  21/06/2006”,  e  em  razão das diferenças entre a DIPJ e as GIA/ICMS, apresentou as seguintes informações:  A  Poliresin  recebia  material  de  terceiros  para  efetuar  a  Industrialização,  para  comprovar  esta  realidade  conseguimos  encontrar  um  cliente  que  passou  as  Notas  Ficais  de  envio  de  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 417          24 material para Industrialização na Poliresin. Segue anexo cópias  autenticadas para comprovar a operação.  A Receita Federal pode comprovar que a Poliresin operava com  material  de  terceiros  basta  circularizar  nos  principais  fornecedores e constatar o volume de compra da Poliresin..  A referida “documentação da reconstituição” consiste nas notas fiscais de fls.  198  a  222,  que  foram  novamente  apresentadas  pela  Contribuinte,  juntamente  com  sua  impugnação.   As anotações feitas pela Contribuinte na fl. 139­verso, quando compareceu à  repartição  fiscal  logo  após  ter  tomado  ciência  do  lançamento,  também  evidenciam  que  os  documentos  apresentados  à  Fiscalização  eram  Notas  Fiscais  e  GIAS,  e  não  livros  reconstituídos.   Deste modo, não há elementos capazes de afastar as razões do arbitramento.  Quanto  às  questões  relativas  às  diferença  entre  GIA/ICMS  e  DIPJ,  que  resultou  na  apuração  de  omissão  de  receitas,  observo  que  as  cópias  de  notas  fiscais  apresentadas  pela  Contribuinte  demonstram  que  ela  recebia  insumos  de  terceiros  para  industrialização, mas não evidenciam que as referidas diferenças decorriam de operações que  embora gerassem débitos de ICMS, não correspondiam a receita/faturamento da empresa.   Aliás,  os  valores  apurados  pela  Fiscalização  correspondem  exatamente  àqueles  constantes  do  campo  da GIA  designado  como  “Faturamento  do  Período”  (fls.  98  a  109), não abrangendo, portanto, valores a outro título, como “remessa para industrialização”.  Como bem observou a Delegacia de Julgamento, é certo que após a lavratura  do auto de infração, a interessada substituiu as GIA que deram origem ao lançamento (fls. 249  a 295),  reclassificando os valores, de modo a  suprimir as diferenças  anteriormente  apuradas.  Mas  também é certo que o  recebimento dessas GIA substitutivas pela Secretaria de Fazenda  não  implica  homologação  das  informações  e  valores  delas  constantes,  conforme  consta  no  próprio formulário da nova GIA (fl. 337).  Não  que  a  informação  anteriormente  prestada  pela  Contribuinte  seja  imutável,  ou  não  passível  de  erro, mas  caberia  a  ela  comprovar  de  forma mais  detalhada  a  sistemática  que  a  fez  incluir  entre  as  operações  normais  que  geram  débito  de  ICMS,  e  que  configuram faturamento da empresa, valores que corresponderiam a outros tipos de operação,  demonstrando, mediante documentos, suas alegações.   Mas  a  contribuinte  preferiu  simplesmente  retificar  as  GIA  anteriormente  apresentadas, de modo a suprimir exatamente as diferenças apuradas pela Fiscalização Federal,  o que não pode ser aceito.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e,  no mérito, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 24DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001911/2006­86  Acórdão n.º 1802­00.916  S1­TE02  Fl. 418          25                               Fl. 25DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10935.001084/2007-96
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS, PRECLUSÃO. Indefere-se pedido de apresentação de novos documentos, tendentes a produzir prova das alegações da impugnante, por ter precluído de seu direito de apresentação de prova documental, não juntada na impugnação, e não sendo caso das exceções legalmente previstas. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E VALOR DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS, Não procede a argüição de que a receita omitida deve ser deduzida dos impostos não cumulativos, conforme art, 224 do RIR199, sendo que a contribuinte não comprovou a incidência daqueles tributos ou mesmo a devolução de vendas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, temporária e justificadamente, a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:59:12Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:59:12Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3c187f69-7d6f-4130-9938-fffb9c0f88ac; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:59:12Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:59:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:59:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:59:12Z; created: 2010-09-01T23:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-01T23:59:12Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:59:12Z | Conteúdo => r: S1-C4T1 Ft 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .Wr, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10935.001084/2007-96 Recurso n" 163.246 Voluntário Acórdão n° 1401-00.229 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRPJ Recorrente ENGEMATSU-COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS, PRECLUSÃO. Indefere-se pedido de apresentação de novos documentos, tendentes a produzir prova das alegações da impugnante, por ter precluído de seu direito de apresentação de prova documental, não juntada na impugnação, e não sendo caso das exceções legalmente previstas. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E VALOR DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS, Não procede a argüição de que a receita omitida deve ser deduzida dos impostos não cumulativos, conforme art, 224 do RIR199, sendo que a contribuinte não comprovou a incidência daqueles tributos ou mesmo a devolução de vendas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. Ausente, temporária e justificadamente, a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, Viviane Vidal Wa .`r"-íg r— Presidente exandre Antonio Allunim Teixeira — Relator EDITADO EM ., . UJ jtit, Processo n" 10935.00 1084/2007-96 51-C4T I Acórcitio a' 1401-00.229 PI 2 Participaram do presente julgado os Conselheiros: Viviane Vida! Wagner, Antonio Dezena Neto, Alexandre Antonio "mim 'Teixeira, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sandra Maria Dias Nunes, Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, tendo em vista a identificação, durante procedimento de fiscalização, de infrações à legislação do IRPJ, CSLL, PIS e coFrNs, nos anos calendário de 2005. O auto de infração em evidência trata, basicamente, de: a) existência de diferença entre o valor escriturado e o valor declarado; b) apuração incorreta do valor devido a título de IRPJ; c) existência de saldo credor de caixa, bem como d) aplicação de adicional sobre o .IRPJ devido. Segundo se extrai do relatório proferido pela URI: O auto de infração de IRPJ (lls.104/109) exige o recolhimento de R$ 69.342,88 de imposto e R$ 52 007,15 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, delis.. 101/103; Omissão de Receitas — Saldo credor de caixa.. nos períodos de 0.3/2005. Enquadramento legal nos arts. 281, inciso I, 288, 518, 519, 528, 541, 542, 543 e 841, inciso IV do RIR/1999, Multa de 75%; Adicional do Imposto de Renda: nos períodos de 03/2005. Enquadramento legal nos arts. 518, 542, 543 e 841, inciso IV do RIR/1999. Multa de 75%, Falta de recolhimento — Apura 00 incorreta do IRPJ, nos períodos de 03/2005, 06/2005, 09/2005 e 12/200.5, Enquadramento legal nos arts. 516, §§ 4° e 5°, 518, 519, § 1°, inciso III, "a", e § 3°, 541, .542 e 841, inciso IV do RIR/1999 Multa de 75%; Falta de recolhimento — Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado; nos períodos de 03/2005, 06/2005, 09/2005 e 12/2005. Enquadramento legal nos arts. 516, §§ 4° e 5°, 541, 542 e 841, incisos III e IV do RIR!] 999. Multa de 75%; O auto de infração do P15 (fls. 111/113) exige o recolhimento de R$ 1.749,44 de imposto e R$ 1,312,08 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 101/103.. Processo n" 10935.001084/2007-96 51-C4T1 Acórdão n ." 1401-00,229 F. 3 PIS sobre Omissão de Receita • nos períodos de 03/2005. Enquadramento legal nos arts., 1° e 3" da Lei Complementar n" 7, de 07 de setembro de 1970; art. 12, §2° do Decreto-Lei n" 1. 598, de 23 de dezembro de 1977; art, 24, §2° da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 1°, 2°, inciso I, 3', 8°, inciso I, 9° e 10 da Lei n°9.715, de 2.5 de novembro de 1998; arts, 2° e 3° da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 2°, inciso I, "a", e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4..524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 75%; O auto de infração da Cofins (lis, 114/117) exige o recolhimento de R$ 8.074,37 de imposto e R$ 6.05.5,77 de 'radia de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, delis. 101/103.. Cofins - Omissão de Receitas, nos períodos de 03/2005. Enquadramento legal no art. 1°, 2' e 10, § único da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 12, §2° do Decreto-Lei n" 1.598, de .23 de dezembro de 1977; art. .24, §2° Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n" 9..718, de 27 de novembro de 1998; art. 10, inciso 11 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003; arts.. 2', inciso II e § único, 3', 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4„524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 75%. O auto de infração de CSLL (fls.118/121) exige o recolhimento de R$ 2.906,77 de imposto e R$ 2.180,07 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, delis. 101/103: CSLL sobre Omissão de Receitas no período de 03/2005. Enquadramento legal nos anis. 1°, 2°, 3°c 6° da Lei 7.689, de 1.5 de dezembro de 1988; 24, §2° da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 28 e 29 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei n" 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; Cientificada em 11/04/2007, conforme fls. 107, 112, 116 e 120, tempestivamente, em 10/0.5/2007, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fis. 127/134, através de seu procurador; conforme procuração às /is. 135/136, que se resume a seguir: Insubsistência do auto de infração O auto de infração não se apóia em dementas táticos capazes de sustentar a exigência dos valores consignados no aludido documento, Isso porque não ocorreu a mencionada "omissão de receitas"; Para a comprovação de tal afirmação, há a necessidade de minuciosa apuração nos documentos utilizados pela contabilidade da empresa, o que certamente demanda considerável lapso de tempo. Nesse sentido, o impugnante 3 Processo n° 10935.1)01084/2007-96 S1-G111 Acórdão n. 1401-00.229 Fl 4 entende que está incorreto o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao sumariamente entender pela incorreção do valor declarado, em contraposição com o valor escriturado; Umas das razões que leva a tal conclusão é que a autoridade .fiscal não levou em consideração, quando da determinação da receita bruta para .fins de tributação, a necessidade de não inclusão dos impostos não cumulativos, nos termos do parágrafo único do art. 224 do R1R199. No que tange à CSLL, não consta nos autos a compensação prevista no §1 0 do art. 80 da Lei n° 9,718/98; Imperioso, portanto, que tais valores sejam deduzidos da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sob pena de ilegalidade dos lançamentos, pugnando, antecipadamente, pela posterior apresentação e comprovação dos valores a serem deduzidos e/ou compensados; Veja-se ainda que, à fl 54 foram acostados cópias do balanço da empresa no ano calendário de 2004, o qual demonstra os valores de receita bruta decorrente de vendas, nos seguintes termos: Vendas de mercadorias — matriz (R$ 3,980.279,73), Vendas de mercadorias — . filial (R$ 278.118,74), Serviços (R$ 648 718,64) , Deduções (R$ 615.644,46); Tais valores causam um considerável reflexo (redução) sobre a base de cálculo utilizada para o cálculo dos tributos devidos Se não bastasse o quanto acima exposto, o certo é que também quanto aos valores tidos como escriturados e recolhidos a menor houve equivoco por parte da autoridade fiscal; No entanto, a impugnante demonstrará durante o transcurso do presente feito que não subsiste o lançamento dos valores incidentes sobre tais receitas. Na hipótese de não restar demonstrada em sua totalidade a regularidade da escrita contábil da empresa, ao menos deverá ser acolhida em parte para que se promova a redução da base de cálculo e a conseqüente extinção parcial do crédito tributário formalizado por meio dos mencionados autos de infração; Impossibilidade de incidência dá taxa Selic - A taxa Selic traz de forma conjunta tanto a incidência de correção monetária como também a de juros de mora, e, se não bastasse, não se mostra ela aplicável às obrigações tributárias. Tal entendimento é pacifico perante a jurisprudência, que entende que a taxa não foi criada por lei para incidir sobre obrigações de natureza tributária; Junta decisão do STJ,. Portanto, necessário que se afaste a aplicação da aludida taxa sobre o suposto crédito formalizado por meio do presente PAF; Pedidos ,1 Processo n° 10935 001084/2007-96 S1-C4T1 Acórdão n 1401-00.229 Fl. 5 Protesta pela concessão de prazo para a juntada da documentação apta a comprovar as alegações ora realizadas, conforme lhe autoriza o art. 16, áç4°, "a", do decreto 70..235/72; Requer seja julgado insubsistente o auto de infração, pelas razões expostas no item II acima, ou seja reduzida a base de cálculo sobre a qual foram calculados os tributos exigidos, após a produção das provas pleiteadas; Pede, por fim, seja afastada a aplicação da taxa Selic. Foi lavrado processo de Representação Fiscal —IRPJ n" 10935,001088/2007-74, anexado ao processo administrativo n° 10935.001073/2007-14, que tem por objeto o lançamento dos tributos do Simples, do ano calendário de 2004, resultante da mesma ação fiscal do presente processo. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba decidiu, por unanimidade, considerar procedente o lançamento, conforme acórdão DRJ/CTA n° 06-15,727 (fis, 139/148), cujas ementas seguem transcritas abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 JUROS DE MORA, TAXA SELIC LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórias decorre de expressa disposição legal. Assunto; Normas de Administração Tributária Ano-calendário: .2005 PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. PRECLUSÃO.. Indefere-se pedido de apresentação de novos documentas, tendentes a produzir prova das alegações da impugnante, por ter prechddo de seu direito de apresentação de prova documental, não juntada na impugnação, e não sendo caso das exceções legalmente previstas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário. 2005 OMISSÃO DE RECEITAS, DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E VALOR DECLARADO, APURAÇÃO INCORRETA DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO Correto o lançamento, a título de omissão de receitas, pela prática de declaração de valores inferiores ao escriturado pela empresa, bem com pela apuração incorreta do valor do imposto devido. 5 Processo n° 10935.001084/2007-96 Sl-C4T1 ACORRI° a.° 1401-00a29 ri 6 OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CARA. Correto o lançamento, a titulo de omissão de receitas por saldo credor de caixa, constatado a partir simples verificação da escrituração dessa conta na contabilidade da empresa, PIS CUPINS CSLL, DECORRÊNCIA LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cotins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do Inconformada, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, alegando, em suma, os mesmos argumentos deduzidos na sede impugnatória, Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, dele conheço. Da juntada de novos documentos Inicialmente, constata-se que a ora Recorrente entende que a prova documental pode ser produzida a qualquer tempo no processo administrativo e, portanto, esclarece que "está reunindo a docwnentação necessária para ser apresentada aos autos, com vistas à comprovação da tese de defesa.. "(fl. 159)„ Vejamos o que estabelece o Decreto n° 70,23511972: Art, 16. A impugnação mencionará • • • • - • • § C A pwva documental sei-á apresentadana. impugnação, precluindo o direito de o impugnante , fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de firça maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, Note-se que a Recorrente requer a juntada posterior de provas sem esclarecer o fundamento de não as ter apresentado no momento oportuno (impugnação), 6 Processo n" 10935.001084/2007-96 SI-C4T1 Acórdão n " 1401410229 Fl 7 Não comprovando o motivo que impossibilitou a apresentação das provas no momento adequado, não se pode admitir a juntada posterior de novas provas. Ainda que se admitisse a juntada de provas após a peça impugnatória, é de se esclarecer que a Recorrente não juntou novas provas até o presente momento, ao contrário, afirma que está "reunindo a documentação necessária para ser apresentada aos autos". Neste sentido, é de salientar a doutrina de Ives Gandra da Silva Martins citada pela própria Recorrente: a prova documental pode ser produzida a qualquer tempo no processo administrativo tributário, desde que juntada aos autos antes da decisão final em segunda instância (fl. 159). Não procede, portanto, o pedido para posterior apresentação de documentos. Da detenninação da receita bruta Alega a Recorrente que a Autoridade Fiscal não levou em consideração, quando da determinação da receita bruta, a não inclusão dos impostos não cumulativos nos termos do parágrafo Único do art. 224 do RIR199 e inciso I, § 2' do art. 3' da Lei n° 9.718/98, in verbis: Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único, Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). Art. 32 O ,faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa .jurídica„ (Vide Medida Provisória 71" 2158-35, de 2001) 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o ar!. 2 2, excluem-se da receita bruta: 1- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializadas - JPJ e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados -"." 7 Processo rl" 10935.001084/2007-96 S1-C411 Acórdão n." 1401-00.229 PI 8 de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n'2158-35, de 20011 III-. (Revogado pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do 1' do art. 25 da Lei Complementar IP 87, de 13 de setembro de 1996 !Incluído pela Lei a" 11.945, de 2009). (Produção de (feitos). A Recorrente limita-se a alegar os motivos de direito em que se fundamenta sua discordância, mas não apresenta os motivos fáticos nos quais se concretizam o direito alegado. Ou seja, não mencionou quais são os valores incluídos na receita bruta que deveriam ser excluídos. Assim, caso a receita bruta omitida fosse advinda de venda de mercadorias as quais fossem sujeitas ao IPI ou ICMS, na condição de substituto tributário, ou, ainda, se houvessem vendas canceladas, caberia à Recorrente demonstrar a incidência dos tributos citados, a alíquota de ambos ou mesmo nata de devolução de venda. Ante a ausência de provas, não procede as alegações da Recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o recurso voluntário, mantendo o crédito tributário. lexandre Antonio Alkmim Teixeira 1 a Seção 4" Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CARF 1" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo a" : 10935 001084/2007-96 Interessado(a) : ENGEMATSU-COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n a 1401-00229, (fls, ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 16045.000199/2005-11
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA., Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art 142 do CTN e presentes os requisitos do arL 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de oficio a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Sempre que solicitado, o contribuinte deverá comprovar a existência da área de preservação permanente, como condição para o gozo da redução do ITR. ÁREAS OCUPADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. GRAU DE UTILIZAÇÃO, As áreas utilizadas com produtos vegetais são passíveis de comprovação, dado que afetam o grau de utilização do imóvel e, via de conseqüência, a aliquota do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO, O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). MULTA DE OFICIO. -PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.. O C.ARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, (Súmula CARF. n° 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, (Súmula CARF nº 5, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento, em INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:18:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:18:09Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:18:10Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:18:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0f2a359c-c543-420f-bf80-91331ad59f3e; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:18:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:18:10Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:18:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:18:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:18:09Z; created: 2010-09-01T20:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T20:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:18:09Z | Conteúdo => 524.11-2 H 169 M IN ISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADM I NISTRAT IVO DE R EC URSOS FISC A ES SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16045.000199/2005-11 Recurso II° 343.715 Voluntário Acórdão n" 2102-00.657 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR- Áreas de preservação permanente e utilizadas com produtos vegetais e arbitramento do VTN Recorrente BOCAINA DESENVOLVIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES I TDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN J.O: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA., Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art 142 do CTN e presentes os requisitos do arL 10 do Decreto n' 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de oficio a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Sempre que solicitado, o contribuinte deverá comprovar a existência da área de preservação permanente, como condição para o gozo da redução do ITR. ÁREAS OCIIPADAS COM PRODITFOS VEGETA IS. GRAU DE UTILIZAÇÃO, As áreas utilizadas com produtos vegetais são passíveis de comprovação, dado que afetam o grau de utilização do imóvel e, via de conseqüência, a aliquota do ITR. .450 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO, O arbitramento do VTN, apurado com 'base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). MULTA DE OFICIO. -PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITU CION ALIDADE.. O C.ARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, (Súmula CARP. n" 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. São devidos juros de moia sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, (Súmula CARI. 7 lir 5, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acordam os memb os do col.egiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR_ a preliminar de nuli ,-. c e do lar çamento, em NDEUE.R.I.R. o pedido de perícia e, no mérito, em NEGAR provime •íto ao recurso , nos termos do voto da Relatora. .. .. Cio .anni Christiar 1 /4"/ I . In , Cr(: ,̀ tpo - residenteí •í À •• .11/ •dfr - 7- - Niibia . :, . oun,! • Relatora EDITADO EM: 29/07/2010 Participaram da. sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, .Ewan Teles .Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, .R.oberta de Azeredo Feneira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. (w) 2 Processo n" 16015.000199/2005-11 S2-C .1.2 Acórdão " 2.102-00.657 H 170 Relatório Contra BOCAINA DESENVOLVIMENTO, ADM N.ISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA, fr)i lavrado Auto de Infração, fis, 21/26, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (1TR) do imóvel denominado Fazenda Conceição Rio do Braço, com área de 1.345,5 ha (NIRI,' 4.714..057-7), relativo aos exercícios 2001 e 2002, no valor de R$ 259.403,81, incluindo multa de ofício e Juros de mora, calculados até 30/11/2005. A infração imputada à contribuinte, nos exercícios 2001 e 2002, conforme Auto de Infração, Ils. 25, e Termo de Verificação Fiscal, lis. 27/36, foi -falta de recolhimento do imposto, apurado em razão d.os seguintes fatos: ( 1 ) glosa total da área de preservação permanente (941,5 ha) por falta de Ato Declaratório Ambientai. (ADA) e da comprovação da existência da referida área; (ii) glosa da área utilizada com produtos vegetais por falta de comprovação; e (iii) arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) para R$ 626.881,90, mediante utilização do valor extraído do Sistema de Preços de Terra (SI PT) — R$ 465,9-1/ha, Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fis, 42/60, que se encontra assim resumida no Acórdão DR:MEC n" 04-14.090, de 06/06/2008, fis. 86/95: Preliminarmente, aduz que o lançamento é nulo, desprovido de base legal. Solicita a realização de perícia para comprovação de .seus argumentos No mérito, alega que as áreas de preservação permanente existem de fato no imóvel e devem ser consideradas para efeito do lançamento Sustenta que a 1111) 2166-67/2001 dispensou o contribuinte de comprovação prévia das áreas isentas declaradas. Argumenta que a exigência do ADA é ilegal. Quanto à glosa da área utilizada, discorda da não aceitação da área declarada como de produtos vegetais, ao argumento de que existem, no imóvel, 404 ha plantados com floresta erótica de pinas. Defende que, para o cálculo do valor da terra nua, deve ser excluída a área de preservação permanente, por não possuií. qualquer valor econômico. Insurge-se contra a cobrança dos juros SEL1C, que afirma estarem acima dos lmz tes constitucionais e legais., e da multa, que alega ser confiscalótio.. A DRJ Campo Grande/MS apreciou a. impugnação e, por maioria de votos, decidiu pela procedência do lançamento Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 07/07/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 97, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls.. 104/131, em 06/08/2008, conforme data de postagem que se verifica no envelope, lis. 103. 41761 No recurso, a contribuinte reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório.. Voto Conselheira Nnbia Matos Moura o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A contribuinte sugere a nulidade do lançamento quando afirma que: O tributo _somente nasce da ocorrência do lato gerador e deve ser mensurado de confinmidade com a lei, o que não fin obsei vado neste ca,s-o. Contudo, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado à. contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa.. Tem-se, ainda, que na lavratura Auto de Infração !oram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5..172, de 25 dc outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), estando o lançamento em perfeito acordo com as exigências previstas no art„ 10 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.. Assim, não pode prosperar a argüição de nulidade do lançamento suscitada pela recorrente. Ainda, preliminarmente, deve-se examinar a queixa da recorrente no que diz respeito ao indeferimento do pedido de perícia que tinha por finalidade a comprovação da área de preservação permanente e das áreas ocupadas com produtos vegetais e com pastagens, assim como verificar a existência de benfeitorias no imóvel e o Valor da Terra Nua (VTN"), Ora, conforme bem salientou a decisão recorrida, tem-se que apesar de ser- i facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e .perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (irt. 18, capa!, do Decreto n" 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1" da Lei n" 8.748, de 9 de dezembro de 1993). No presente caso, a perícia proposta pela contribuinte tem por objetivo, a busca de elementos comprobatorios de suas alegações. Ocorre que tais comprovações deveriam ter sido providenciadas pela contribuinte e juntadas aos autos quando da apresentação da impugnação. Deste modo, correta a. decisão de primeira instância em indeferir o .pedido de perícia, dado que desnecessária para o deslinde da questão„ Encerrada a apreciação das questões preliminares, passa-se ao exame das questões de mérito. No que COnCenle à área de preservação permanente cumpre destacar que, quando da apresentação da impugnação, a contribuinte juntou aos autos, cópia de ADA, fls. 80, /44P 4 Processo II" 1 6045. 00 0 1 99/2005 - II S2-C112 Acórdão n." 2102-00.657 H. 171 protocolado junto ao [RAMA, em 14/03/2002.. Portanto, o ADA foi apresentado tempestivamente.. Nesse sentido, tem-se que a. decisão recorrida manteve a glosa da área de preservação permanente em razão de a contribuinte não ter apresentado laudo técnico que comprovasse a existência da. referida área. Já a recorrente sustenta que conforme Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que incluiu o parágralb 7 0 no artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, teria incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, estaria dispensada de comprovar as infbrmações prestadas n.a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).. 7" A declaração para . fim de isenção do ITI? relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso H., áç 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, cavo fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis (Medida Provisória n" 2 166-67, de 24 de agosto de 2001) É bem verdade, que o Código Tributário Nacional (CTN), visando à simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu hipóteses em que o sujeito passivo presta à autoridade administrativa infOrmações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denominada de lançamento por homologação, hodiernamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra. o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fiuição do tratamento diferenciado. Está claro que o parágratO 7" apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso a existência da área de preservação -permanente, como necessários à fruição da isenção do UR.. Contudo, inarredável é a competência da autoridade fiscal para solicitá-la, posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte. E este é o caso dos autos, durante o procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls.. 14/17, a apresentar laudo técnico, atestando a existência da área de preservação permanente ou ato do poder público que assim as tenha declarado. Contudo, tal intimação não foi atendida, nem durante o procedimento fiscal, tampouco nas fases de impugnação e de recurso. 1.41P 5 Ora, a simples informação prestada pela contribuinte, seja na D1..1R ou no ADA, por si só, não é suficiente para comprovar a existência da área de preservação permanente. A apresentação do laudo técnico, nos termos em que solicitado pela autoridade fiscal é imprescindível para a comprovação da existência da área de preservação permanente e, conseqüentemente, para fruição do -beneficio fiscal. Nestes termos, deve-se manter a glosa da área de preservação permanente, dada a inexistência de sua comprovação -nos autos. Quanto à glosa da área ocupada com produtos vegetais a contribuinte limita- se a afirmar (Tile efetivamente existe na propriedade área de 404,0 ha plantados com floresta exótica.. Entretanto, conforme já afirmado, a simples afirmação da contribuinte, desacompanharia de documentos comprobatórios é inaceitável, Sempre que intimada, a contribuinte deve comprovar, mediante documentos pertinentes, as informações prestadas em suas D1TR.. Ressalte-se que as áreas ocupadas com produtos vegetais influem diretamente no cálculo do grau de utilização do imóvel e, via de conseqüência, na aliquota do ITR.. Portanto, as áreas ocupadas com produtos vegetais são passíveis de comprovação, para que se possibilite a verificação do correto cumprimento da obri gação tributária por parte do contribuinte Nessa conformidade, deve ser mantida a glosa das áreas ocupadas com produtos vegetais, dada a lálta de comprovação das mesmas.. No que tange ao arbitramento do VTN, tem-se que a autoridade fiscal 'baseou-se no preço de R$ 465,91/ha, obtido junto ao Sistema de Preços de Terras (SIPT), referente ao exercício 2000, extrato, fis. 20, para determinar o VTN do imóvel nos exercícios 2(X)1. e 2002.. Verifica-se que o valor adotado pela autoridade fiscal é menor do que Os menores valores obtidos junto ao SIPT para os exercícios 2001 e 2002, extratos, fls. 84/85. Já a contribuinte, que declarou VTN de R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00 para os exercícios de 200:1 e 2002, respectivamente, quando intimada, conlbrme Termo de Intimação, lis,. 14/17, deixou de apresentar laudo de avaliação que comprovasse os valores declarados. No recurso, a contribuinte afirma que para o cálculo do VTN, deve ser excluída a área de preservação permanente, por não possuir qualquer valor econômico. Tal afirmação é totalmente descabida. Segundo o parágrafb 1" do art. 10 da Lei. IV 9..393, de 19 de dezembro de 1996, considera-se VTN, o valor do imóvel, excluídos apenas os valores relativos a: (i) construções, instalações e benfeitorias; (ii) culturas permanentes e temporárias; (iii) pastagens cultivadas e melhoradas e (iv) florestas plantadas. Ao que parece, a recorrente confunde valor da terra nua (VTN) com valor da terra nua tributável (VIM), O VTN é o valor de mercado da área total do imóvel, A distinção entre área tributável, e não-tributável não é considerada para .fins de determinação do VTN", mas tão-somente para o cálculo do VTNt, que é obtido mediante a multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel. Logo, não há previsão legal para excluir do cálculo do VTN as áreas de preservação permanente, conforme solicitado pela contribuinte.. Ademais, ainda que fosse /44,P 6 Processo n" 16045 000199/2005-11 S2-C11'2 .A.córdão n 2102-00.657 H 172 possível, não se pode esquecer que a contribuinte não comprovou a existência de áreas de preservação permanente no imóvel„ Mantém-se, portanto, o arbitramento do VTN nos termos em que consubstanciado no Auto de Infração.. Sobre o percentual de 75% da. multa de ofício, que foi aplicada conforme disposto no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, a recorrente afirma ser eonfiscatório. Vale dizer que o exame da Obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere- se da Súmula CA R.F n" 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: Súmula CART' n" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de iet tributária.. Como se vê, os julgamentos administrativos não contemplam o exame de constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não-confisco. Por fim., deve-se esclarecer que os . juros de mora são devidos, sempre que ocorrer o pagamento do tributo fora do prazo legal, conforme disposto no art.. 61 da Lei n" 9.430, de 1996.. Tal matéria já tbi pacificada neste colegiado, conforme Súmula n° 5, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: Súmula CARE n" .5 - São devidos furos de 111 Ora •obre o crédito tributário não inte,<,,,raimente I) a g() no vencimento, ainda que _suspensa st/a exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante inté:•g,ral. Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Núbia Matos Moura - Relatora 7

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Numero do processo: 13629.000367/2002-68
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 10/04/1997 RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 DO STJ. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 DO STJ. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso especial. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzzm, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez López e Caio Marcos Cândido. Relatório Cuida-se de recurso especial de divergência interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS (fls. 63 a 77) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 47 a 51) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ass 111710: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 10/04/1997 Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da demincia espoincinea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTIV, quer na legislação ordinária. Recurso negado Irresignada, a contribuinte interpôs o já mencionado recurso especial, apontando, em síntese, corn base em acórdãos paradigmas, que o instituto da denúncia espontânea alcança a multa de mora, aplicada por pagamento fora do vencimento. 0 recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 210 a 213. E o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o presente recurso especial merece ser conhecido. No que tange ao mérito, são duas as questões a serem dirimidas. A primeira diz respeito à possibilidade do instituto da denuncia espontânea albergar a multa moratória. Quanto a esse ponto, a jurisprudência administrativa e judicial já se posicionou favoravelmente. 2 Processo IV 13629.000367/2002-68 CSRF-T3 Aeórdao n.° 9303-01.343 11. 236 e.) Agora, especificamente quanto ao segundo ponto, é que reside a controvérsia: cabe a denúncia espontânea em todos os casos de pagamento de multa moratória em atraso? Ou ainda, em que casos caberia a denúncia espontânea? Corn relação a essa questão, após muita reflexão, acabei por firmar entendimento no sentido de acolher os termos da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiya, cujo teor é o seguinte: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularniente declarados, ma's pagos a destempo. Corn efeito, não me parece razoável abrir-se a possibilidade ao contribuinte, sempre que pagar a destempo, realizar o pagamento apenas com os juros de mora. Sc fosse adotado o entendimento veiculado nos paradigmas e no recurso especial, a norma que prevê a incidência da multa moratória acabaria sendo praticamente inaplicável, e seria recolhida apenas pelos contribuintes incautos ou que não estivessem amparados por uma assessoria tributária. De outro lado, não me parece que se possa afastar por completo a aplicação da denúncia espontânea e, nesses casos, pela própria sistemática que prevalece hoje em dia no que tange ao recolhimento de tributos, em que o contribuinte exerce atividade antecipatória quanto à apuração do tributo — lançamento por homologação — a denúncia espontânea somente seria cabível quando não haja declaração prévia do contribuinte. Argumenta-se em sentido contrário que tal entendimento poderia beneficiar o contribuinte que simplesmente não declara os tributos devidos em detrimento daquele que. na mesma situação, o faz de forma correta, mas deixa de efetuar o recolhimento. Sem dúvida há essa possibilidade, mas me parece que tal hipótese é excepcional, não sendo su ficiente e pertinente para afastar a sistemática vigente. Nesse sentido, me parece que a denúncia espontânea afigura-se aplicável quando se verificar eventual erro na atividade exercida pelo contribuinte no bojo do lançamento por homologação, erro esse que implica na alteração do quantitativo de tributo a ser recolhido. Verificado o erro, que pressupõe a ausência de declaração anterior, abre-se a possibilidade de que, antes mesmo da fiscalização ter dele ciência, o próprio contribuinte o declare e efetua o recolhimento. Dai, por ter "denunciado", aplica-se o beneficio da exclusão da multa moratória. Cumpre destacar, ainda, o dispositivo contido no artigo 47 da Lei IV 9.430/96, que causa certa perplexidade, e cujo conteúdo é o seguinte: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente â data de recebimento do termo de inicio de fiscalifacão, os tributos e contribitiOes ki declarados, de que for sujeito passivo COMO contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) Diante desse texto legal, como se poderia compatibilizar o seu comando corn o entendimento esposado na Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça, que ora resta acolhido? Poderia isso significar que da data da declaração até o vigésimo dia subseqüente data de recebimento do termo de inicio de fiscalização seria o caso de denúncia espontânea? Nesse particular, após muita reflexão, acabei por entender que referido dispositivo deve ser interpretado, de forma sistemática e teleológica, nos exatos termos do seu texto. Deveras, quando do inicio da fiscalização, o contribuinte, nos primeiros 20 (vinte) dias, pode, de antemão, fazer o pagamento do tributo. Dessa forma, facilita o trabalho da fiscalização, devendo, portanto, ter um incentivo para tanto. Este incentivo é exatamente poder recolher os tributos com o beneficio da denúncia espontânea, ou seja, "pagamento do tributo devido e dos juros de mora", com exclusão da multa moratória. Por Ultimo, mister salientar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de editar a Sumula n° 360, decidiu a presente questão na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, através de v. julgado cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "0 beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, inns pagos a destempo". que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CT19 o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 5-13-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962379/RS; ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃ 0, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Desta feita, nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, considerando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, fica reforçado o meu entendimento, no presente caso. Assim, por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. .• A, odrigo Ca deAr r • Miranda 4

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Numero do processo: 10831.001940/85-78
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 303-00.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em ratificar os termos do acórdão 303-24.498
Nome do relator: Sidney Campos Pessoa
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ACORDÃO N.o..::..::.: : __ . Recurso n.O 108.042 - Proc. nº 10831/001949/85-78 Recorrente LABORATÓRIOS AYERST LTDA Recorrid IRF -VI RACO PO S - SP R E S O L U ç ~ O Nº 303-0.089 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIOS AYERST LTDA. I RESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em ratificar os termos do acórdão 303-24.498. ",;' : o -4• ••'..•. VI STO EM SE SS~O DE: Sala SIDNEY í'1 \'8 OUT ~88 em .13 de 1986. Procurador da Fazen da Nacional. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO, AFONSO CELSO MATTOS LOU RENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECORRENTE: LABORATÓRIOS AYERST LTDA RESOLUÇ~O:303-0.089 •• RECORRIDA RELATOR IRF - VIRACOPOS SIDNEY DE CAMPOS PESSOA R E L A T Ó R I O Adoto, integralmente, o Relatório de fls. 56/57 que ~leio em sessao. ~Igualmente leio em sessao o VOTO proferido a fls. 57/58, no Acórdão 303-24.498, desta Câmara, da qual fui Relator. Informo, outrossim, o resultado do julgamento, ut fls. 55., Tendo o"julgado referido sido ~omado por maioria de votos, houve por bem o ilustre DI'. Produrador da Fazenda,em exeE cício ~ ~poca, em interpor o recurso privativo de fls. 6~/65 ~u~ transmito oralmente aos meus pares. Igualmente, dou ciência ~ Câmara das contra-razões de recurso, de fls. 70 usgue 73. A douta Resolução de nº CSRF/03-0.25, de fls. 79 a 83, da lavra do eminente Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, apr~ ciando o apelo da Fazend~, determinou ~ Câmara ~ qUO que apre- ciasse a prelimir:-'ararguida, no Recurso, "quanto ao erro mate- riali nos termos do art. 27 do R.I.", desta 3ª Câmar~. Leio, in- teiramente o teor do referido aresto. Resu~e-se a preliminar apontada, como se vê dos ítens 5, 6 ~ 7 do Recurso privativo, de fls. 64 (que releio) em que t~ ria ocoriido erro material porque a hipótese espanca"divergência de exportador, divergência de origem deste, e, por consequência, tamb~m divergência de preço", e, não "divergência de fabricante", com quiz o acordão recorrido. Ao vestíbulo do voto, cumpre-me esclarecer que, des- de o seu Voto (fls. 58, caput), este Relator já acenara com a "anomalia" apontada na pretensa preliminar. Não lobrigo, pois, onde a novidade. De resto, como adiante ficará exposto, não lobrigo, igualmente, onde a diferença, sob o ângulo da tipificação ou não da infração apontada. Tanto faz que a divergência seja do nome . - - . . - . do exportador, como do fabricante, desde que presentes bs demais requisitos, destipifica-se á infração. Igualmente a data venia, não vejo como :-ter SERViÇO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇ~0:303-0.089 • •• e • • ocorrido a co~tradição entre os fundamentos e as condusões do acordão sob crivo, uma vez que os termos da autuação são catego~ ricos, no sentido que se imputa ~autuada a infração de diverg~~ cia de fabricante. Não houve erro material, e, ademais, a.invoc~ ção do art. 27 do R.I. i ~ impertinente, quando o' certo seria a do art. 26. Por outro lado, ainda data venia, não pode esta câ mara apreciar uma preliminar que, na realidade, não houve, e, se houvesse" deveria ~er apreciada pela Colo câmara Superior, pat~ mar ad guem do recurso privativo na Procuradoria. O medular ~ saber-se se os demais requisitos (pre- ço, valor, quantidade, proced~ncia, origem, alíquota tarif~ria , etc) estão presentes, o que, se positivo, torna írrita e de~pi- cienda a filigrana da dúvida se o que est~ divergindo ~ o nome db exportador ou o do fabricante. Tudo, permissa maxima venia, do ilustre e leal ar- guente, o douto Procurador~ Dr.Vilaço daSilJa; por quem nutro especial respeito e admiração. Assim, de plano, discordo de S.S. quando afirma que com a diverg~ncia do nome do exportador, teriam ocorrido,co~ comitantemente, as diverg~ncias de origem e, por consequ~ncia,~ preço. Entendo que, nos exatos termos da autuação, fls. Dl verso, a imputação que se faz ~ autuada ~ de diverg~ncia de f~~rica~i~ e não de exportador, verbis: "declarando ser a mercadoria fabr-icad~ EiE. ISC Chemicals - . - - --.. - . , - Ltda do Reino Unido, ~ ex- - .' portada E£E. Ayerst Interna- . .- -- .' , ~ tional ~., dos Estados . ~ ... - .. " Unidos da America. Do exame da documentação anexa e es- pecificamente do Conhecime~ a~reo aferido, verifica-se, entretanto, que o embarca- dor e e~'p'o-r'iado'r~.o pró- prio fabricante." É uma questão de leitura atenta, e, não, de inter- -. - ,.,' , pretação unilateral, data maxima venia. Nestas condições, como enten~~:~nica SERViÇO PÚBLICO FEDERAL RECORSO:IOB.042 RESOLUÇ~O:303-0.089 divergência, já que repeli a diferença de preço (valor), opinião que mantenho, sou pela inteira ratificação de meu voto anterior, prolatado no Ac6rdão 303-24.498, para conside~ar esclarecida a d~vida arg~ida na pretensa preliminar, com a manuten~ão do voto -< vencedor da maioria, inclusive pelos votos que acompanham o Rela tor, somente nas condl~~~~B~ É o meu voto. • • • Sala das Sessões, em 13 "~r~ -.. ) S PESSOA - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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7589236 #
Numero do processo: 13819.002457/2003-37
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-Calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. CRÉDITOS ADMITIDOS EM FISCALIZAÇÃO ANTERIOR. Frente a indícios de que parte da compensação foi admitida em procedimento de fiscalização anterior, não subsiste a correspondente exigência. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA EM AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Evidenciada a formalização do crédito tributário, mediante veículos de mesma espécie, cancela-se a segunda exigência. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. Não comprovada a existência de pagamento vinculado a débito em DCTF, mantém-se a correspondente exigência. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO DECLARADO. Em face do princípio da' retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n~ 135/2003, convertida na Lei n~ 10.833/2003. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 201-81.633
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Alexandre Gomes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-Calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. CRÉDITOS ADMITIDOS EM FISCALIZAÇÃO ANTERIOR. Frente a indícios de que parte da compensação foi admitida em procedimento de fiscalização anterior, não subsiste a correspondente exigência. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA EM AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Evidenciada a formalização do crédito tributário, mediante veículos de mesma espécie, cancela-se a segunda exigência. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. Não comprovada a existência de pagamento vinculado a débito em DCTF, mantém-se a correspondente exigência. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO DECLARADO. Em face do princípio da' retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n~ 135/2003, convertida na Lei n~ 10.833/2003. Recurso de ofício negado

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",.:,,:".' .. ,~ Processo nO Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado FI. 43J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 13819.002457/2003-37 153.924 De Oficio Cofins 201-81.633 02 de dezembro de 2008 MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ em Campinas - SP l ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-Calendário: 1998 NÃO EM COMPENSAÇÃO ADMITIDOS DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPROVADA. CRÉDITOS FISCALIZAÇÃO ANTERIOR. Frente a indícios de que parte da compensação foi admitida em procedimento de fiscalização anterior, não subsiste a correspondente exigência. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA EM AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. r, \ \ '. \ \ Evidenciada a formalização do crédito tributário, mediante veículos de mesma espécie, cancela-se a segunda exigência. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. Não comprovada a existência de pagamento vinculado a débito em DCTF, mantém-se a correspondente exigência. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO DECLARADO. Em face do princípio da' retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n~ 135/2003, convertida na Lei n~ 10.833/2003. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Docurnonio d~ 34 pégína{s) confirmado (Jiq1tAlrnentü. POfj(~SDr cGnsu~tado no cridorcço https:!!cav,receitaJazenàs,gov,brfoC/\C!pubEcotoqln.8spx pelo códi.go de lacaHz3ç~)()EP1 fU)6-18,09395.HNXG. ConstJite £{ pagina de 8utontic8ç~;Ü}no final deste documonto, Excluído DF (ARF 1\1F Processo nO 13819.002457/2003-37 Acórdão n.o 201-81.633 ~ ORF/SBC FI. 432 CC02lCOl ~ I " ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. '. • R lator .~. \ Participaram, ainda, do presente jülgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando, Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gutjão Barreto. D,~cum\,nto 0:c 34 p':1gíilC:'(S)Gonfinnodo diqítl\lrnente Podo ser C0l1Y;l,lita'd'~) no 8IldGroç,? httpS.:/icav,recoíta.fazenda,gov,brieCACfpuoiiGOí!of.Jín,asp;, POiOOO'J,:go00 iooa:rwçao EP, \;,06, 8,08385,HNXG, Consulto a pa9'na 00 aUlenU(,.Bçaono final oesto documento, 2 I, Excíu ido'\, DF CARF 1\11: Processo nO 13819.002457/2003-37 Acórdão n.o 201.81.633 ~ DRF/SBC' FI. 433 CC02lCOI ~ Relatório Para melhor análise do processo transcrevo o relatório efetuado pela DRJ em Campinas - SP ante sua clareza e precisão quanto aos fatos ocorridos: • "Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins lavrado em 17/06/2003 (fls. 41) e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 18/07/2003 (fls. 164), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 3.118.935,65 com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude de débitos de janeiro a dezembro/98 terem sido vinculados a compensação com pagamentos não localizados Oaneiro a março), compensação com processo judicial não comprovado ou de outro CNPJ (abril a dezembro/98) e a pagamento não localizado (dezembro/98) . Em oposição à exigência fiscal, foi protocolizada em 15/08/2003 a impugnação defls. 01119,acompanhada dos documentos defls. 20/163, com as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. Ao expor osfatos, assevera a interessada que os valores exigidos foram compensados no 1° trimestre/98 com quantias recolhidas a título de Cofins sobre vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus, e no 2~ 3°e 4° trimestres/98, com quantias indevidamente recolhidas a titulo' de FINSOCIAL, como deferido em ação judicial. • Argúi, em preliminar, a nulidade da autuação emface da existência de outro Auto de Infração, objeto do processo administrativo de n° 13807.008468/2001-06, em que alega que o Fisco Federal já está exigindo as mesmas quantias relativas a Cofins do período dejaneiro a março de 1998, bem como já homologou a compensação realizada pela Impugnante, com fulcro na mencionada ação judicial no período refere.nte ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998. Transcreve excerto de Termo de Verificação e alega que dele se depreende ter a fiscalização apurado a regularidade do procedimento de compensação com base na ação judicial 94.0013460-6 no 2~ 3° e 4° trimestres de 1998, e constatado irregularidade na compensação efetuada até março de 1998. 1° trimes(re/98, relativos à filial Auto de Infração de 2001, o qual ~ Quanto aos valores exigidos par 0004, argumenta que são objeto também se refere à matriz efiliais. Reporta-se a Demonstrativo de Compensação da Cofins - aceita pela Fiscalização, em que constam valores compensados apartir de abril de 1998, e registra que os valore ali indicados são maiores do que aqueles aqui exigidos porque referem à matriz e a todos os estabelecimentos filiais, enquant e a presente exigência refere-se à filial 004. '.' . Exciuido Dl: C::ARI;'MF Processo nO 13819.002457/2003-37 Acórdão n.o 201-81.633 DRF/SBC Esclarece, relativamente à referida autuação de 2001, que, após o trâmite do processo pela DRJ/São Paulo, foi apresentado Recurso Voluntário perante o Conselho de Contribuintes. Reprisa sua tese de nulidade da autuação por configurar dupla cobrança no período de janeiro a março/98 e por ter a fiscalização constatado a regularidade da compensação nos períodos do 2~ 3° e 4° trimestres/98. Quanto ao mérito, defende a validade da compensação realizada para o 2~ 3° e 4° trimestres/98 com base em decisão judicial exarada na Ação Ordinária Declaratória nO94.0031460-6 (doc. 08, fls. 80/97), alegando que: 1"1,434 CC02/COI F~ .' • - na ação a impugnante e outras empresas do grupo pleitearam o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial com demais contribuições sociais, aplicando-se a correção monetária integral; - foi proferida sentença julgando procedente o pedido (doc. 09, fls . 98/100) e, na Apelação, o TRF reconheceu a inconstitucionalidade da legislação atinente ao Finsocial e condenou a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, mas não na forma de compensação (doc. 1O,fls. 101/108); - no STJ, em apreciação do Recurso Especial (doc. 11,fls. 109/114),/oi reconhecido o direito a compensação. Opondo-se à imputação de 'processo judicial de outro CNPJ' e de 'processo judicial não confirmado', lista as empresas do grupo, Autoras na ação judicial, e informa ter ocorrido, apenas, erro de digitação do número do processo na DCTF (94.13460-6 e não 94136460-6). Assevera ter compensado, no 1° trimestre/98, os valores em questão com aqueles pagos a título de Cofins em operações de venda para a Zona Franca de Manaus, por equipararem-se a exportações, e discorre extensamente acerca da possibilidade e legitimidade da implementação de tal compensação. Discorda da multa aplicada por entendê-la confiscatória. Em análise prévia da exigência informou a autoridade preparadora às fls. 248 que o processo 13807.008468/2001-06 contempla débitos da matriz e não dafilial 0004 e tece considerações acerca da vinculação a compensação com DARF. Às fls. 281/282, informa, também, que: - o process9'94.0013.460-0 trata-se :Ç!fl.açãoordinária propost empresa com objetivo de declaração de inexistência de relação ju relativa à contribuição para o Finsocial, acima da alíquota de 5 o, cumulada com o pedido de compensação tributária com débitos demais contribuições sociais e com débitos de outros impostos 96/67); ~ Documento fie 34 pÂgin8(S) C'Á)nnrrnaao di9italrnento, Podo SO~'consulta'do no ooeJereço https:í/c8v-rcce1t2Jazenda.f.Jcv.br/eC;:\C!pub ,'"':o!iogín,ôspx pelo códiGOde !ocolizoção EP19,0618,09395,HNXCJ. Consulte a pé.qil1ode autenticação no final deste documento, 4 Excluído .DF .CARF .MF Processo n° 13819.002457/2003-37 Acórdão n.o 201-81.633 FI. 435 ~~~ .. l1F. • - ação cautelar n° 94:0012969-6, com objetivo de obstar ato da Administração tendente a impugnar a compensação efetuada em razão de pagamento a maior de Finsocial, foi julgada improcedente em primeira e segunda instâncias (fls. 247/258), não sendo admitido Recurso Especial da empresa (fls. 259) e nem provido Agravo de Instrumento interposto contra tal inadmissibilidade (fls. 261); - a ação ordinária foi julgada procedente em primeira iristârtcia (fls. 98/100) para condenar a União a restituir os valores indevidamente. recolhidos e reconhecer o direito de compensar os créditos a serem apurados comprestações vincendas de outros impostos, após o trânsito emjulgado da ação; - interposta Apelação por ambas as partes, o TRF da JURegião deu parCial provimento à apelação e à remessa oficial, para declarar ... inconstitucionais as majorações do FINSOCIAL, permitir a repetição de tudo o que foi pago a maior e negar a compensação pretendida, julgando prejudicadas as apelações das empresas (fls. 107/108); - ao Recurso Especial interposto pela empresa perante o STJ, foi dado parcial provimento afim de determinar a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior apenas com a COFINS e assegurar àAdministração Pública a fiscalização e o controle do procedimento efetivo de compensação, de acordo com as fls. 109/114; sendo certo que o aéórdão transitou emjulgado em 12/02/1998 (fls. 274/275); - a empresa propôs ação de execução, autos n° 1998.34.00.020916-1, tendo sido indeferida a petição inicial em primeira instância (fls. 276), . decisão contra a qual foi interposto recurso de apelação, que se . encontra na situação conclusos ao relator, aguardandojulgamento no Tribunal (fls. 278). E c01'lclui.que a requerente é detentora de provimento, transitado ém julgado, junto ao Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a. compensação dos valores pagos a maior de FINSOCIAL cOm débitos de COFINS, éncaminhando os autos para julgamento. " A DRJ em Campinas - SP, após análise dos fatos descritos acima, decidiu noS seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-Calendário: 1998 DCTF.REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO pÃO COMPROT( A. CRÉDITOS ADMITIDOS EM FISCALIZAÇAO ANTERIOR. Fn n a indícios dequé parte da compensaçãoIoi admitida em proce itfi . to de fiscalização anterior, não subsiste a correspondente e ig cia. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA EM AUTOS DE INFRA ~O NULIDADE. Evidenciada a formalização do crédito tributário, diante veículos de mesma espécie, cancela-se a segunda exigência. E)(ciuido DF CARF MF Ptocesso nO 13819.002457/2003-37 Acórdão n.o 201-81.633 R.F.S. F£Jlo J2RF/SSC Fl.436 ri] PAGAMENTO NA~OLOCALIZADO. Não comprovada a existência de pagamento vinculado a débito em DCTF, mantém-se a correspondente exigência. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO DECLARADO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nO 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. É o Relatório . Lançamento Intimada da ec são, a recorrida peticionou (fi. 382) informando o pagamento do valor remanescente do auto de nfração. • • ..',;~ DF ÇARFMF Processo nO 13819.002457/2003-37 Acórdão n." 201.81.633 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator ~Rl6j~ ORF/SBC FI. 437 CC02lCOI • Tendo em vista o cancelamento ocorrido no julgamento efetuado pela DRJ em .Campinas - SP, foi interposto o presente recurso de oficio, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto nQ 70.235/72. Conforme já exposto no relatório, trata-se de auto de infração relativo à Cofins supostamente não recolhida no exercício de 1998, sendo que, de acordo com a recorrida, no 12 trimestre de 1998 ocorreu a compensação com quantias recolhidas a título de Cofins sobre vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus e, nos 2Q, 32 e 42 trimestres de 1998, com quantias indevidamente recolhidas a título de Finsocial, como deferido em ação judicial. Alegou ainda que etn relação ao primeiro trimestre estes valores já haviam sido alvo de outro auto de infração (n2 13807.008468/2001-06) e em relação aos demais meses do exerCÍciode 1998 a SRF já havia homologado as compensações efetuadas. Em relação ao primeiro trimestre de 1998, destacamos do voto proferido na DRJ as seguintes conclusões: "Confirma-se, nos sistemas informatizados da SRF, que os períodos de janeiro, fevereiro e março de 1998, entre outros, já foram objeto de lançamento anterior, no processo de n° 13807,008468/2001-06 (fls. 165/167), mas em valores superiores àqueles aqui autuados, sendo que' o correspondente crédito tributário, submetido a julgamento, foi mantido na DRJ São Paulo e no Conselho de Contribuintes, por meio dos Acórdãos n° 723, de 16/04/2002 (fls. 286/296) e n° 203-08988, de 11/06/2003 (fls. 297), respectivamente. Alega o impugnante que os valores autuados no processo formalizado em 2001 referem-se à matriz e àsfiliais, enquanto que aqui a exigência restringe-se àfilial 004. • Para o CNPJ 17.958.315, consta dos sistemas informatizados apresentação de DCTF para a matriz epara as filiais 0004, 006, 008 e 010 (fls. 302), sendo que somente para as filiais foram declarados débitos de Cofins para o 1° trimestre/98, nos seguintes valores, conforme pesquisas juntadas àsfls. 303/315: Excluído Débitosde Cofins emDCTF Estabelecimento Jan/98 Fev/98 Mar/98 Fls. Filial 0004 100.318,14 105.017,09 123.313,55 303 Filial 0006 17.653,86 24.766,51 14.322,98 304 Fili~io008 .. 13.884,06 19.013,77 16.973,25 305 Filial 0010 74.016,44 110.420,13 137.327,07 306,....,. Total DCTF 205.872,50 259.217,50 291.936,85 l' \ \ Auto Infração de 2001 208.099,62 261,049,82 294.743,98 \J "('h't',lp'crll-' f''(v'c 50' ç-V)S"it'yf', 0-' PWj0',,'" ,[t, ,--i'''''' r~--,) ',.. I' 'cCAC' ,. r r "("pn1r" ~ Y( ,-<.. i ~.: (: ••..~:,~ •• t:.. ..\.h, •. -__! ~\:~',..,;I. _,~, \.~ .• "y"" ,~:O ..>i 'fJ,.~•• ft ...<.,:.J,;-E. d .j ...t:': LCí.9q\:.úr.:,~ , .?;r.I~L) lC .li, .,~. :.3", "Pf b.HNXc'J, CGnf~ulte3 pagIna de HutenhGa\~30 no trnal deste G j , : ",< h,). . DF CAR.FMF' Processo nO 13819.002457/2003-37 Acórdão n.o 201-81.633 r~~ I~F/SBC FL 438 CC02/COI F~ • • Na DIPJ do ano-calendário de 1998 (pesquisa àsjls. 307/315),foram declarados a título de Cofins para os períodos de janeiro, fevereiro e março os valores seguintes: Débitos de Cofins em DIPJ Estabelecimento Jan/98 Fev/98 Mar/98 Matriz O O O Filiais 208.099,63 261.049,83 296.919,60 Soma 208.099.63 261.049,83 296.919,60 A comparação entre a soma dos valores declarados em DCrF por todos os estabelecimentos (205.872,50; 259.217,50 e 291.936,85 para jan a mar/98), com aqueles declarados para matriz e filiais na DIPJ (208.099,63; 261.049,83 e 296.919,60) e com os valores de Cofins devida apurados no processo 13807.008468/2001-06 para os mesmos períodos (208.099,62; 261.049,82 e 294.743,98), indica que nestes últimos estariam contemplados todos os estabelecimentos da contribuinte autuada . Por outro lado, de acordo com a descrição dos fatos, no processo 13807.008468/2001-06, observa-se que: - os valores ali lançados (entre eles 50.246,22; 54.189,002 e 36. 735,95, para jan a mar/98) correspondem à Cofins apurada comO devida, reduzida pelos recolhimentos e pelas compenSações explicitadas pelo autuante; - a compensação decorrente de 'recuperação da Cofins recolhida sobre vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus', alegada no presente processo, já foi analisada e afastada no processo de 2001. Neste contexto, inexistindo nos autos outros elementos que permitam afastar a alegação de que os valores em questão relativos aos períodos de janeiro a março/98 já foram anteriormente analisados, impõe-se admitir a existência de duplicidade de lançamentos mediante um mesmo veículo (auto de infração), na parte em que o crédito tributário já foi exigido no lançamento anterior, com o conseqüente cancelamento desta segunda exigência, bem como considerar improcedente a parcela que não foi ali autuada em razão de a fiscalização ter admitido que estaria recolhida ou compensada, o que fragiliza a motivação desta exigência. " Da análise dos argumentos elencados acima, em confronto com os documentos juntados aos presentes autos, entendo por correta a decisão que cancelou os débitos relativos ao 1.9.trimestre de 1998. Quanto aos dé 'tos relativos às competências de abril a dezembro de 1998, em que se alega ter ocorrido a c ensação com créditos de Finsocial já homologados através do Processo n~ 13807.008468/2 1 06, também entendo por correta a decisão, haja vista o que se depreende dos documentos j ados ao processo, em especial o DEMOSNTRA TIVO DE COMPENSAÇÃO ACEITA P A FISCALIZAÇÃO (fls. 56 a 58), e do Termo de Verificação daquele processo (fls. 60 a 79). . Excluído DF .CARI< MT: Processo n° 13819.00Z457iz003-37 Acórdiio n.o 201-81.633 FL 439 CC02/COl ~ • Do voto proferido pela DRJ citamos: "Quanto aos demais débitos autuados - abril a dezembro/98 - vê-se que, embora conste do Termo de Verificação (fls. 62) que, em março de 1997, não mais existia crédito de Finsocial a ser compensado, no mesmo Termo a fiscalização assevera que os procedimentos de correção dos créditos utilizados indevidamente pela empresa geraram resultados que lhes proporcionaram compensações indevidas até março/1998. Tanto assim, que foi formalizada autuação de novembro/97 a março/98 e defevereiro/99 a outubro/99. E, em 2001, quando da elaboração do Auto de Infração, o contribuinte já havia apresentado DCTF com indicação de compensação e da ação judicial 94.13460-6 para os períodos em questão. Além disso, como consta do Termo, a autuação decorre de Verificações Preliminares, procedimento que não se restringe à análise dos períodos em que resultou exigência. E o Termo de Verificação faz menção à DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇA-O DA COFINS - ACEITA PELA FISCALIZAÇA-O, sendo que cópia de documento assim intitulado foi apresentada pela impugnante às fls. 56/58. Nela se verifica a indicação de 'valor do saldo a compensar' de 2.161.630,17 e de compensação de débitos de períodos para os quais não foi formalizada exigência no Auto de Infração de 2001, quais sejam: abril de 1998 a janeiro de 1999 e parte de fevereiro 1999 em valores que podem ser assim resumidos, em comparação com aqueles declarados em DCTF eDIPJ pela matriz efiliais: (. ..) Vê-se que, para todas as filiais, os débitos de Cofins compensados nO Demonstrativo de fls. 56/58 são iguais ou semelhantes àqueles info dos na DIPJ como compensados e superam aqueles informados em 'C 'F." a decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios IMENTO ao recurso de oficio. o de dezembro de 2008 . Exduído 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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