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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9234775 #
Numero do processo: 10768.100409/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.100409/2003­68  Recurso nº  157.222  Resolução nº  1401­000.137   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08.05.2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO FININVIEST S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem  Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira  Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.  Relatório  BANCO FININVEST S/A., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho  de  Contribuintes  de  decisão  proferida  pela  3ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ01,  que,  por  unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de compensação do interessado.  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DComp), às fls. 1/2,  não homologada através de despacho decisório (fls. 156/160), por se considerar que o crédito  pleiteado na DComp original estaria zerado na data do pedido e de não ser possível aceitar a  retificação do ano­calendário e do valor do crédito.     Fl. 828DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10768.100409/2003­68  Resolução n.º 1401­000.137   S1­C4T1  Fl. 2          2 Diante deste parecer, o interessado, ora Recorrente, apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 165/169), na qual alega que a compensação foi efetuada (conforme razão)  com crédito de IRPJ, ano­base 2001 ­ e não, como erroneamente declarado, do ano­base 1998,  cabendo a retificação por se tratar de erro material.  À vista da manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora de primeira  instância negou o pedido de homologação da compensação (fls 205/207), mantendo a decisão  consubstanciada no Parecer n° 24/04, nos seguintes termos.  Inicialmente,  aponta  que  o  crédito  informado  na  DComp  original  (fls.  1/2)coincide,  em  seu  valor  (R$  139.118,02)  com  a  CSLL  a  restituir  apurada  na  DIPJ,  anocalendário de 1998 (fls. 105).  Ademais, o contribuinte haveria confessado a insuficiência de crédito de CSLL  no  anocalendário  de  ­1998,  ao  pedir  que  fosse  considerado  o  crédito  de  período  posterior  (2001), que, segundo respostas às intimações, seria de R$ 9.359.113,95 (fls. 142/143).  Diante disto, conclui que não poderia prosperar a alegação de simples inexatidão  material,  não  sendo  possível  aceitar  a  retificação  do  direito  creditório  pleiteado  ­  e  assim,  inexistindo  direito  creditório,  não  poderia  ser  homologada  a  compensação  ­  mantendo  o  Despacho Decisório ­ Parecer n°24/04 (fls. 156/160).  Inconformado  com  a  decisão  acima  relatada,  o  ora  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário (fls. 214/219), no qual requer a reforma da decisão a quo com fulcro nos  argumentos abaixo resumido.  Inicialmente  relata  que  a  compensação  em  debate  é  relativa  a  débitos  de  COFINS com créditos oriundos de saldo negativo de CSLL e IRPJ. Intimada pela Secretaria da  Receita  Federal  (Intimação  n°  3/04),  a  Recorrente  teria  explicado  que  a  DComp  original  continha erro material e inexatidões por falha de preenchimento ­  tudo comprovado em sua •  escrituração  contábil  (Livro  Razão,  DCTF  Retificadora  do  4°  Trimestre  de  2002,  Razão  Auxiliar e DIPJ).  Aponta  que  as  decisões  até  aqui  proferidas  deixaram  de  considerar  os  documentos  apresentados,  que  seriam  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  crédito  em  2001 e que este fora utilizado para compensar o débito, pois existia o direito como um bem que  poderia ser utilizado, inexistindo prejuízo ao Fisco.  Argumenta,  ainda,  que  não  poderia  prosperar  a  decisão  quanto  à  incompatibilidade  do  pedido  com  os  artigos  60  a  100  da  Instrução  Normativa  n°  414/04,  "sobretudo  pelo  trabalho  intelectual  de  comprovar  a  verdade  dos  fatos  pela  negação  das  vedações ali estampadas" — como ocorre com o art. 8°, que trata de inclusão "de novo débito  ou o aumento do valor do débito compensado", que não se aplica ao caso.  Em  seu  favor,  cita  doutrina  do  Prof.  Aliomar  Baleeiro  e  destaca  trecho  da  própria  decisão  da  DEINF/RJO/DIORT  n°  24/04,  que  entende  como  erro  de  fato  a  simples  menção  de  valor  não  correto  e  de  exercício  errado,  requerendo  seja  julgado  procedente  o  recurso.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10768.100409/2003­68  Resolução n.º 1401­000.137   S1­C4T1  Fl. 3          3 Analisando a questão os membros da primeira câmara do primeiro conselho de  contribuintes, por unanimidade, deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  .IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Urna vez demonstrado o  erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade  material prevalecer sobre a formal.  Recurso Voluntário Provido.  Em cumprimento ao referido acórdão o processo foi remetido à DEINF/RJ que,  após analisar o caso, apresentou parecer com a seguinte conclusão: “Pelas considerações aqui  apresentadas  propõe­se  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF,  sugerindo  que  os  demais,  já  localizados  naquele  órgão  (10768.001215/2003­81  ,  10768.001216/2003­25)  e  (  10768.003092/2003­12)  sejam  apreciados em conjunto, convindo, de imediato, o ) redirecionamento para a Câmara que se  ocupa  da  análise  do  processo  (10768.001216/2003­25  com  relator  já  sorteado,  com  a  finalidade de se obter pronunciamento uniforme sobre as matérias tratadas.  Analisando  o  andamento  dos  processos  acima  mencionados  verifiquei  que  o  processo  nº  10768.003092/2003­12  já  foi  julgado  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  encontra­se em tramitação e que o processo nº 10768.001215/2003­81 encontra­se pendente de  julgamento de Recurso Especial.  O  processo  nº  10768.001216/2003­25  já  se  encontra  distribuído  para  a minha  relatoria.  Considerando  o  parecer  emitido  pela  DEINF/RJ  acerca  da  necessidade  de  análise conjunta dos referidos processos, proponho o sobrestamento do presente processo e do  processo  nº  10768.001216/2003­25  até  que  os  processos  nº  10768.003092/2003­12  e  10768.001215/2003­81 transitem em julgado.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator      Fl. 830DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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7589229 #
Numero do processo: 16327.003453/2002-15
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1402-000.017
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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MERCANTIL Recorrida 3a TURMA - DRJ EM CAMPINAS - SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Edijalmo Antônio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório LEASING BMC S/A ARREND. MERCANTIL recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata o presente processo de auto de infração da Contribuição Social, fls. 01/07, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, constituindo o crédito total de R$418.951,05, incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/09/2002. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 De acordo com a descrição dos fatos, de fls. 04, a autuação decorre de falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro, relatada da seguinte forma: “001- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ( FINANCEIRAS) Constituição de crédito tributário relativo à CSLL constante dos autos do processo 16327.002049/00-73. O contribuinte deixou de recolher a CSLL no valor de R$ 194.147,58, fato gerador de 31/12/99, com vencimento em 31/01/2000, uma vez ter requerido a liquidação do mesmo através de compensação com créditos de terceiros. O pedido do contribuinte foi indeferido e o contribuinte apresentou impugnação à decisão. Por orientação da DIORT/DEINF/SP faz-se a constituição do crédito tributário para que o mesmo possa ser cobrado face a caracterização de compensação indevida na forma da MP 2.158/35, art.90. (...) Tendo sido cientificado por meio de AR, em 10/10/2002, conforme se verifica à fl. 11, em 08/11/2002, a contribuinte apresenta impugnação às fls. 19/21, sintetizando os seguintes fatos: “...2- O montante atinente ao suposto débito tributário é decorrente- nos dizeres da própria fiscalização, de valores apurados nos autos do processo de representação nº 16.327.002049/000-73, em face de o indeferimento do pedido de compensação efetuado pela ora impugnante, na modalidade “Compensação de Crédito com Débito de Terceiros”, em 04/04/00, concernente ao processo administrativo de restituição nº 16.327.000.621/00-51 ( doc. nº04), de autoria do contribuinte BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A(CNPJ/MF sob o nº 58.685.322/0001-00). De seu turno, o pedido de restituição em tela foi alvo de indeferimento pela D. autoridade julgadora (doc.5), tendo sido interposto, tempestivamente, as competentes razões de INCONFORMISMO perante este I. órgão julgador (doc.nº6), atualmente, aguardando essas razões pauta para julgamento em data futura neste D. órgão julgador. Destarte, não obstante a lavratura do auto de infração ora impugnado, ressalta de todo irrefutável, à evidência, que eventual crédito tributário dele decorrente encontra-se, nos dias atuais, com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos do inciso II do Art.151 do CTN, com redação determinada pela Lei Complementar nº104/00, uma vez que o pedido de restituição deduzido nos autos do processo administrativo acima (Proc. 16.327.000.621/00-51), foi objeto de manifestação formal de INCONFORMISMO apresentada, tempestivamente, perante este I. órgão julgador, em virtude da qual desnecessário será ressaltar que, até o julgamento definitivo do pedido de restituição em questão, a cobrança do crédito tributário respectivo ficará devidamente sobrestada, nos termos da legislação de regência acima. II- DO PEDIDO 5-À luz de todo exposto, a ora impugnante requer e aguarda desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento/SP, se digne, por conseguinte, SUSPENDER, o processamento do presente auto de infração, até o julgamento, em caráter definitivo, do pedido de restituição em tela, deverá então este I. órgão Julgador, em conseqüência, declarar totalmente nulo o auto de infração em questão, para todos os fins e efeitos de direito.” O acórdão de 1 a . Instância está assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.003453/2002-15 Resolução n.º 1402-00.017 S1-C4T2 Fl. 2 3 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento do tributo, correta a sua exigência de ofício. Lançamento procedente. Cientificado via postal, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando as alegações da peça impugnatória. Ato continuo, o processo foi encaminhado a este conselho para julgamento em segunda instância administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Relator O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Passo a apreciar as alegações da recorrente. A contribuinte reafirma a necessidade de sobrestamento desta decisão até o julgamento final da lide administrativa sobre a existência do direito à restituição, cujo indeferimento motivou o presente lançamento. Alega não teriam sido esgotadas todas as instâncias administrativas na discussão travada no âmbito do processo administrativo nº 16327.000.621/00-51, que foi objeto da resolução No. 101-02572, de 20/10/2006, e ainda não retornou a este Conselho. Correto, a meu ver, o entendimento dos julgadores de 1 a . instancia no sentido de que não caberia o sobrestamento deste processo em função naquele, antes do julgamento da DRJ, pois o processo 16327.000.621/00-51 já havia sido julgado em 1 a . instância.. Todavia, agora ambos estão na mesma fase processual. Assim não havendo condição do julgamento deste antes daquele, propugno pela conversão em diligencia para que este processo seja encaminhado à origem para reunir ao de 16327000621/00-51, sem prejuízo da efetivação da diligencia em curso naquele procedimento. É de bom alvitre que seja procedida a apensação dos processos para que passem a tramitar em conjunto. É como voto: converter em diligência fiscal para apensar este ao processo 16327000621/00-51. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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9234778 #
Numero do processo: 13214.000009/2004-99
Data da sessão: Sun Mar 13 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.144
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. Julgado no dia 14 de maio de 2012.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. Julgado no dia 14 de maio de 2012.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13214.000009/2004­99  Recurso nº              Resolução nº  1401­000.144   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13.06.2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA PALMARES DA AMAZONIA e Recorrida: FAZENDA  NACIONAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Trata de recurso manejado pelo contribuinte contra decisão proferida pelo órgão  julgador a quo, por bem resumir a questão, adoto o relatório elaborado:  Versa o presente processo sobre declaração de compensação (fls.1/2),  protocolizada dia 30/04/2003, em que o contribuinte indica crédito de  saldo  negativo  IRPJ  e CSLL  ano­calendário  2002  nos  valores  de R$  40.854,43 e R$ 11.967,53, respectivamente. O contribuinte  indicou os  seguintes débitos para compensação:  • IRPJ, 2362, PA 31/01/2003, vencimento 28/02/2003, R$ 28.496,98;  • IRPJ, 2362, PA 28/02/2003, vencimento 31/03/2003, R$ 12.967,53;  • CSLL, 2484, PA 31/01/2003, vencimento 28/02/2003, R$ 11.357,45.  Por  intermédio  do  Parecer  SEORT/DIZF/BEL  n°  0123/2008  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.52/57),  de  26/03/2008,  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  conseqüência,  não  homologadas as compensações declaradas.  Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a  unidade de origem afirma que da análise das Tabelas 1 e 2 (fl.53), as  quais  apenas  reproduzem  as  informações  declaradas  em  DIPJ  pelo  contribuinte, não há que se  falar em direito creditório proveniente de  saldo negativo IRPJ e CSLL do ano­calendário 2002, vem que o valor  antecipado de  ambos  os  tributos, mediante  pagamento  de  estimativas  mensais,  é  o  exato  montante  encontrado  quando  da  apuração  anual  (incluindo as deduções).  Tendo tomado ciência do Parecer/Despacho Decisório em 09/04/2008  (fl.63,  verso),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de     Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13214.000009/2004­99  Resolução n.º 1401­000.144   S1­C4T1  Fl. 2          2 inconformidade  (fl.64)  em  07/05/2008,  através  de  procurador  (fls.118/121), alegando em síntese que:  1.  O  Despacho  Decisório  objeto  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  considerou  a  existência  de  débito  que,  conforme  informado no PER/DCOMP n° 13214.000009/2004­99, via formulário  aprovado  pela  IN  SRF  n°  210/2002,  protocolado  em  30/04/2003,  em  que  está  vinculado ao  crédito  gerado nos DARF's  de R$ 167.787,17,  código 2362, com pagamento em 30/09/2002 e DARF de R$ 62.906,15,  código 2484, com pagamento em 30/09/2002, ambos pagos a maior;  2. Para  ratificar  a  existência  desse  crédito,  também anexamos  fichas  da  DIPJ  ano­calendário  2002,  assim  como  páginas  da  DCTF­3°  trimestre  de  2002,  pelos  quais  pode  ser  demonstrado  claramente  o  pagamento  a  maior  do  respectivo  débito,  na  competência  de  agosto/2002;  3.  Dessa  forma,  conforme  a  DCTF  do  3°  trimestre/2002,  no  mês  de  agosto nos sobra um saldo de R$ 141.674,73 referente ao pagamento  de  IRPJ  e  saldo  de  R$  52.490,49  referente  ao  pagamento  de CSL,  o  que  nos  gera  crédito  e,  sendo  assim,  temos  direito  de  fazer  a  compensação desse valor;  Entretanto,  na  declaração  de  compensaçao  foi  informado  equivocadamente   que o crédito gerado   nessa compensação seria de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  mas  na  verdade  refere­se  a  pagamento a maior dos DARF's acima referenciados;  5.  Portanto  não  há  débito  a  pagar  uma  vez  que  existe  o  pagamento a maior, conforme comprovações;  6. Requer seja cancelado o débito, uma vez que não há saldo a  pagar.  Analisando  a  questão,  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  indeferir  a  compensação, nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA.  Tendo sido comprovado na DIPJ que o contribuinte apurou saldo zero  de IRPJ a pagar, não há que se falar em saldo negativo.  Descabe a essa instância julgadora apreciar a alegação de que o crédito  se refere a pagamento indevido ou a maior,  matéria estranha ao requerido nesses autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13214.000009/2004­99  Resolução n.º 1401­000.144   S1­C4T1  Fl. 3          3 SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA.  Tendo sido comprovado na DIPJ que o contribuinte apurou saldo zero  de CSLL a pagar, não há que se falar em saldo negativo.  Descabe a essa instância julgadora apreciar a alegação de que o crédito  se refere a pagamento indevido ou a maior,  matéria estranha ao requerido nesses autos.  Da leitura do caso ora analisado podemos verificar que o órgão julgador a quo  indeferiu  a  compensaçao  pleiteada  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte,  muito  embora  tenha  indicado  que  a  origem  do  crédito  utilizado  fosse  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSL,  não  possuia  efetivamente  os  referidos  saldos.  Por  seu  turno,  o  contribuinte  sustentou  na  Manifestaçao  de  Inconformidade,  bem  como  no  recurso  ora  analisado,  que  se  equivou  na  informação  indicada  na  compensação,  haja  vista  que  o  crédito  se  refere  efetivamente  a  pagamento a maior dos DARF's. mencionados no processo.  Muito embora o contribuinte tenha trazido aos autos documentos que, em tese,  podem  comprovar  a  efetiva  existência  do  crédito  em  discussão,  o  órgão  julgador  a  quo  se  absteve de analisar os referidos documentos sob o argumento de que tal matéria seria estranha  aos autos, razão pela qual a compensação restou indeferida.  Todavia,  entendo  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  bem  como  ao  direito  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditorio,  entendo  que  a  referida  documentaçao trazida pelo contribuinte para suspostamente comprovar os pagamentos a maior  que legitimariam o crédito aqui em discussão merece ser analisado, razao pela qual determino  que o presente processo  seja baixado em diligência para que  seja verificado  se  efetivamente  existe o pagamento a maior dos DARF's de R$ 167.787,17, código 2362, com pagamento em  30/09/2002 e DARF de R$ 62.906,15, código 2484, com pagamento em 30/09/2002.  Após  a  conclusão  da  diligência,  intime­se  o  contribuinte  para  se  manifestar  sobre o resultado da mesma.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro     Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 13888.000964/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:05:26Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:05:27Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:05:27Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:05:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:05:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:05:26Z; created: 2009-10-21T12:05:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:05:26Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:05:26Z | Conteúdo => . deMF - Sego ;do/Conselho de/CoLitri:ointe: Publicada no Diá Q rio da União • ,:v7„,, , --..;"; :t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica lir . 4. ',,:j .. • t -P-bbil, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;f4-::, - Processo : 13888.000964/98-21 Acórdão : 201-75.165 Recurso : 116.276 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MARCONI EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data devem seguir o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCONI EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Jorge r 1-eL Preside R4 V S g. Gomes Velloso la r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000964/98-21 Acórdão : 201-75.165 Recurso : 116.276 Recorrente : MARCONI EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação formulado em 09/10/98, pela Recorrente, de importância relativa ao FINSOCIAL recolhido a maior, nos meses de setembro/89 a março/92, correspondente aos valores calculados pelas aliquotas que excederam a 0,5%, com débitos relacionados às fls. 49, 54, 57, 60, 68, 71 e 76/79. De acordo com a Intimação n° 415/99, a Recorrente foi intimada a recolher aos cofres públicos os valores correspondentes aos débitos objeto do seu pedido de compensação. Inconformada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 137/147, anexando, inclusive, planilha com o demonstrativo dos cálculos do valor do crédito pleiteado. Às fls. 151/161, foi indeferida a restituição, sob o fundamento segundo o qual decaiu o direito de a Recorrente pleitear os valores indevidamente recolhidos da Contribuição ao FINSOCIAL. Inconformada, a Recorrente formulou, às fls. 165/170, Impugnação à DRJ em Campinas - SP, aduzindo o seguinte: 1) que o prazo decadencial somente começa a fluir após o transcurso de 5 cinco anos para homologação do lançamento; 2) a inaplicabilidade do Ato Declaratório n° 96/99 ao presente caso; e 3) estar suspensa a exigibilidade dos débitos objeto do pedido de compensação. Pela Decisão DRJ/CPS/n° 2436, de 04.09.2000, o pleito foi indeferido, sob os seguintes fundamentos: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em 2 # 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000964/98-21 Acórdão : 201-75.165 Recurso : 116.276 recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Recorre a Recorrente a este Colegiado, às fls. 188/195, repisando os seus fundamentos da peça impugnatória. É o relatório \\t 3 , tie.'?:".k", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000964/98-21 Acórdão : 201-75.165 Recurso : 116.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, e 10 da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000964/98-21 Acórdão : 201-75.165 Recurso : 116.276 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das' empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ii°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.)" Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT tf 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado 5 \)\ -et= k,... .-mo ,-,--,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,. -.- „ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.z . • o Processo : 13888.000964198-21 Acórdão : 201-75.165 Recurso : 116.276 a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 96/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 09.10.98, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 if fi do ....,. SÉR. I GOMES VELLOSO 6

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9234090 #
Numero do processo: 11831.003546/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam analisados os documentos de retenção apresentados e verificado se os valores foram oferecidos à tributação.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.003546/2003­15  Recurso nº  908.505  Resolução nº  1401­000.069   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25.05.2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que sejam analisados os documentos de retenção apresentados e  verificado se os valores foram oferecidos à tributação.    Assinado digitalmente  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner,  Karem  Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira  Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.  Relatório  Trata­se de recurso visando à reforma do acórdão que, não concordando com a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente,  não  homologou  a  compensação  vindicada,  mantendo­se os argumentos lançados no despacho decisório que iniciou a demanda.  A Auditoria Fiscal houve por bem limitar a homologação das compensações em  R$ 249.339,05 de CSLL e em R$ 5.748,19 de IRPJ, todas relativas ao saldo negativo apurado  no ano­calendário de 2002.      Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11261.5PUU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.003546/2003­15  Resolução n.º 1401­000.069   S1­C4T1  Fl. 2          2 Irresignado, o ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, que  foi improvida pelo órgão julgador, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF  PLEITEADO  SEM  A  APRESENTAÇÃO  DO  INFORME  DE  RENDIMENTOS.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o  valor  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Ademais,  a  prova  hábil  da  retenção  do  IRRF  é  o  informe  de  rendimentos emitido pelas fontes pagadoras.  Apenas  o  saldo  negativo  de  IRPJ  efetivamente  apurado  pelo  contribuinte pode ser objeto de  compensação.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REVISAR  DIPJ  DE  ANOS  ANTERIORES.  INOCORRÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  AVERIGUAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  Somente créditos líquidos e certos são passíveis de compensação.  Se o crédito refere­se a saldo negativo de IRPJ, em cujo cálculo  interferem  declarações  de  rendimentos  de  anos  anteriores,  é  necessária a análise de tais declarações. Esse procedimento não se  confunde com a atividade de lançamento, cujo direito se extingue  com o decurso do prazo de decadência.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF.  DCOMP  FORMALIZADA  A  PARTIR  DE  10/2003.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO  POR  COMPENSAÇÃO  EMPREENDIDA  SOB  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA  DA  ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO  PELA  SRF.  NÃOHOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  NO  PRAZO  LEGALMENTE ESTATUÍDO.  RESTABELECIMENTO  DOS  DÉBITOS  COMPENSADOS  NÃO­HOMOLOGADOS  .  INEXISTÊNCIA  DO  TRANSCURSO DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  ENQUANTO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE OU RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  como  ocorre  com  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF,  constituirá  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  na  Divida  Ativa  da  União  e  Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11261.5PUU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.003546/2003­15  Resolução n.º 1401­000.069   S1­C4T1  Fl. 3          3 posterior  cobrança  executiva.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  a  declaração  do  contribuinte,  por  via  da  DCTF,  elide  a  necessidade  da  constituição  do  débito  pelo  Fisco.  A  Declaração de Compensação – DCOMP protocolizada a partir da  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n°.  135/2003  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados. Nos casos em  que o contribuinte apresenta DCOMP comunicando a existência  de determinado débito tributário já confessado em DCTF, não há  que  se  cogitar  de  nova  constituição  desta  exação.  Entretanto,  evidente  a  interrupção  do  prazo  prescricional  para  a  cobrança  deste débito tributário, na esteira da norma veiculada no art. 174,  parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Ademais, o prazo prescricional em comento resta suspenso desde  a  data  de  protocolização  da  DCOMP,  permanecendo  nesta  situação enquanto pendente de apreciação a  manifestação de  inconformidade ou o recurso voluntário aptos a  suspender a exigibilidade dos  débitos cujas compensações não foram homologadas.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:  2002  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO  DE  CSLL.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  A comprovação da regular compensação dos valores devidos de  estimativas  mensais  da  CSLL,  com  o  saldo  negativo  de  anos  anteriores, na sistemática prevista no art. 66 da Lei n°. 8.383/91,  deve  estar  consignada  na  escrituração  contábil  por  meio  de  lançamentos  específicos,  principalmente  quando  o  contribuinte  deixa de proceder  à declaração dos débitos  e das  compensações  supostamente efetuadas na DCTF.  Apenas  o  saldo  negativo  de  CSLL  efetivamente  apurado  pelo  contribuinte pode ser objeto de  compensação.   DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR DIPJ DE ANOS  ANTERIORES.  INOCORRÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  Somente créditos líquidos e certos são passíveis de compensação.  Se o crédito refere­se a saldo negativo de CSLL, em cujo cálculo  interferem  declarações  de  rendimentos  de  anos  anteriores,  é  necessária a análise de tais declarações. Esse procedimento não se  confunde com a atividade de lançamento, cujo direito se extingue  com o decurso do prazo de decadência.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DCTF.  DCOMP  FORMALIZADA  A  PARTIR  DE  10/2003.  Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11261.5PUU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.003546/2003­15  Resolução n.º 1401­000.069   S1­C4T1  Fl. 4          4 EXTINÇÃO  DO  DÉBITO  POR  COMPENSAÇÃO  EMPREENDIDA  SOB  CONDIÇÃO  RESOLUTORIA  DA  ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO  PELA  SRF.  NÃOHOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  NO  PRAZO  LEGALMENTE ESTATUÍDO.  RESTABELECIMENTO  DOS  DÉBITOS  COMPENSADOS  NÃO­HOMOLOGADOS.  INEXISTÊNCIA  DO  TRANSCURSO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  ENQUANTO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS EM  DECORRÊNCIA  DA  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  como  ocorre  com  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF.  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  e  posterior  cobrança  executiva. Nos  tributos  lançados por homologação, a declaração  do  contribuinte,  por  via  da  DCTF,  elide  a  necessidade  da  constituição do débito pelo Fisco.  A Declaração de Compensação – DCOMP protocolizada a partir  da entrada em vigor da Medida Provisória n°. 135/2003 constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  apresenta  DCOMP  comunicando  a  existência  de  determinado  débito  tributário  já  confessado em DCTF, não há que se cogitar de nova constituição  desta  exação.  Entretanto,  evidente  a  interrupção  do  prazo  prescricional para a cobrança deste débito tributário, na esteira da  norma  veiculada  no  art.  174,  parágrafo  único,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Ademais,  o  prazo  prescricional  em  comento  resta  suspenso  desde  a  data  de  protocolização  da  DCOMP,  permanecendo  nesta  situação  enquanto  pendente  de  apreciação  a  manifestação  de  inconformidade  ou  .o  recurso  voluntário  aptos  a  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  cujas  compensações  não  foram  homologadas.  Compensação não Homologada    Voto  Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11261.5PUU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.003546/2003­15  Resolução n.º 1401­000.069   S1­C4T1  Fl. 5          5 Em  face  do  referido  julgamento  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  reiterando  os  argumentos  expostos,  apresentando,  ainda,  os  documentos  de  fls  943  a  1003  relativos aos comprovantes de retenções de IRRF.  Nessa  linha,  sustenta  a  Recorrente  ter  reunido  às  fls  943/1003  Informes  de  Rendimentos em um total de R$ 519.289,07 do ano­calendário de 2002 e extratos no montante  de R$ 191.794,12.  De fato, analisando a referida documentação verifico a apresentação de diversos  extratos de instituições retentoras de IRRF.  Por seu turno, o órgão julgador a quo fundamentou a não homologação de parte  das compensações relativas às retenções de IRRF ao fato de que o Recorrente se absteve­se de  apresentar os comprovantes dos mesmos.  Dessa  forma,  considerando os  documentos  apresentados  às  fls  943/1003  e  em  observância ao princípio da verdade material, proponho a presente Resolução com o objetivo  de  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  sejam  analisados  os  documentos  de  retenção  apresentados  às  fls.  pelo  Recorrente  no  recurso  voluntário  e  verificado  se  os  valores  foram  oferecidos à tributação.  Após a realização da referida diligência deve o contribuinte ser intimado para se  manifestar acerca do resultado da mesma.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator    Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11261.5PUU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURICIO PEREIRA FARO em 15/03/2012 16:06:38. Documento autenticado digitalmente por MAURICIO PEREIRA FARO em 15/03/2012. Documento assinado digitalmente por: VIVIANE VIDAL WAGNER em 29/03/2012 e MAURICIO PEREIRA FARO em 15/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0520.11261.5PUU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BFF1509DAE3363D04D6966DB1D72980D1904600A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11831.003546/2003-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4573789 #
Numero do processo: 19515.005604/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.164
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 819          1 818  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005604/2008­36  Recurso nº  999999  Resolução nº  1401­000.164   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NESLIP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório    e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     Fl. 819DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005604/2008­36  Resolução n.º 1401­000.164   S1­C4T1  Fl. 820          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  Acórdão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da   Receita Federal de São Paulo I.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  1.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ relativo à glosa de dedução de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF inserta na  respectiva  DIPJ,  reduzindo  tal  importe  aos  valores  efetivamente  comprovados,  bem  como  de  multa  isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas de IRPJ no curso do ano­calendário de 2004. No  lançamento em foco foram constituídos os seguintes créditos tributários:  IRPJ  R$ 9.578.992,73  JUROS DE MORA  R$ 4.689.874,84  MULTA PROPORCIONAL  R$ 7.184.244,54  MULTA ISOLADA  R$ 4.789.496,38  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 26.242.608,49  2. Nos termos expostos nos Termos de Verificação Fiscal  (fls. 108/111 e 115/117), o  lançamento em foco decorreu dos seguintes fatos apurados no curso do procedimento fiscal:  2.1.  O  contribuinte  em  comento  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento do IRPJ no valor de R$ 129.287.997,78 (cento e vinte e nove milhões, duzentos e oitenta e  sete mil, novecentos e noventa e sete Reais e setenta e oito centavos), constante da Ficha 12A, Linha 10  do ano­calendário de 2004. Em resposta,  foram apresentados DARF  totalizando a  importância de R$  121.091.743,42  (cento  e  vinte  e  um  milhões,  noventa  e  mil,  setecentos  e  quarenta  e  três  Reais  e  quarenta e dois centavos). Ademais, também foram apresentados alguns comprovantes de retenções na  fonte sobre aplicações financeiras e dividendos recebidos do exterior, nos valores de R$ 8.741.881,75  (oito  milhões,  setecentos  e  quarenta  e  um  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  um  Reais  e  setenta  e  cinco  centavos) e R$ 1.319.864,71 (um milhão, trezentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e quatro Reais  e setenta e um centavos), alegando que sobre os dividendos da Molson Inc. situada no Canadá, foram  entregues  apenas  as  cópias  dos  contratos  de  fechamento  de  câmbio,  pois  ainda  não  localizaram  os  informes emitidos pela fonte.  2.2.  Em  decorrência  da  situação  exposta  no  parágrafo  precedente,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF  da  empresa  Molson  Coors,  relembrando que é condição para compensação o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 26  da Lei n°. 9.249/95 e no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n°. 213, de 07/10/2002.  2.3.  O contribuinte não apresentou a comprovação das aventadas retenções na fonte  da empresa Molson Coors, e, desta feita, as mesmas não foram consideradas. Ademais, com base nos  comprovantes de retenção apresentados pela empresa, a fiscalização empreendeu a competente pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  sendo  recalculado  o  imposto  de  renda  retido  sobre  aplicações financeiras, conforme demonstrativo exposto às fls. 112. Destarte, o resultado deste trabalho  residiu  no  lançamento  de  ofício  das  compensações  efetuadas  relativas  ao  IRPJ  devido  em  face  da  ausência de comprovação integral das retenções na fonte.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005604/2008­36  Resolução n.º 1401­000.164   S1­C4T1  Fl. 821          3 2.4.  A  fiscalização  apurou,  ainda,  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  das  antecipações  mensais  de  IRPJ,  apuradas  com  base  em  balanços  /  balancetes  elaborados para fins de suspensão ou redução,  tendo em vista a compensação a maior de IRRF sobre  aplicações  financeiras.  Entretanto,  conforme  mencionado  no  parágrafo  precedente,  as  referidas  retenções foram insuficientes para fazer face aos dispêndios em foco, ensejando o lançamento da multa  isolada incidente sobre as antecipações mensais de IRPJ inadimplidas.  3. Em decorrência de todo o acima exposto, foi lavrado, em 17/05/2006, o seguinte auto  de infração relativo ao IRPJ e à multa isolada mencionada no item 2.4 supra:  3.1  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ, com fundamento nos arts. 213,  inciso III, e 943, §2°, ambos do RIR/99; art. 14 da Instrução Normativa SRF n°. 213, de 2002; art. 55 da  Lei n°. 7.450/85; arts. 11, §3° e 26, §2°, ambos da Lei n°. 9.249/95; arts. 2o, §4°, 15 e 16, §2°, todos da  Lei n°. 9.430/96; arts. 142, parágrafo único, 147, §2° e 149, inciso II, todos do CTN;  3.2.  Multa  Isolada  pela  Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  sobre  Base  de  Cálculo  Estimada, com fundamento nos arts. 222 e 843, ambos do RIR/99, c/c art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n°.  9.430/96,  alterado pelo  art.  14 da Medida Provisória n°.  351/07, c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea "c" do  CTN; arts. 142, parágrafo único, 147, §2° e 149, inciso II, todos do CTN.  DA IMPUGNAÇÃO  4. Cientificado do auto de infração em 18/09/2008 (fls. 124), o contribuinte  apresentou, em 17/10/2008, a impugnação de fls. 161/172, aduzindo, em síntese, que:   4.1.  Na DIPJ  relativa  ao período­base de 2004, a  Impugnante  teria  informado que  compensou parte do IRPJ devido por estimativa com (i) créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e (ii) créditos de imposto retido sobre dividendos a  ela pagos por empresa residente no exterior, no valor total de R$ 10.061.746,46 (dez milhões, sessenta e  um mil, setecentos e quarenta e seis Reais e quarenta e seis centavos). Ademais, durante o procedimento  de fiscalização a Defendente teria esclarecido que grande parte dos referidos créditos teria origem em  períodos anteriores, com a apresentação dos respectivos comprovantes.  4.2.  A  partir  dos  demonstrativos  anexos  ao  auto­de­infração,  verifica­se  que  a  fiscalização entendeu que o crédito oriundo de períodos anteriores já teria sido integralmente utilizado  pela Impugnante na quitação do IRPJ devido em 2003, no importe de R$ 2.070.164,91 (dois milhões,  setenta  mil,  cento  e  sessenta  e  quatro  Reais  e  noventa  e  um  centavos).  Além  disso,  a  fiscalização  também desconsiderou o crédito decorrente de pagamentos efetuados no exterior, vez que não teria sido  devidamente  comprovado,  em  razão  dos  comprovantes  de  pagamento  não­atenderem  aos  requisitos  estabelecidos pela Lei n°. 9.249, de 26/12/95.  4.3.  Entretanto,  o  crédito  de  IRPJ  utilizado  pela  Impugnante1  em  2004  seria  facilmente comprovado pela documentação anexa à defesa, nos termos abaixo explicitados.  4.3.1.  Em 17/07/2002,  a  Impugnante  teria  incorporado a Hocabra S/A. Na apuração  de encerramento do IRPJ desta empresa incorporada, teria sido apurado saldo negativo de IRPJ no valor  de R$ 3.409.749,08 (três milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e quarenta e nove Reais e oito  centavos).  4.3.2.  Computado  o  saldo  negativo  de  IRPJ mencionado  acima,  a  Defendente  teria  apurado,  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2002,  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  4.991.555,91 (quatro milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e cinqüenta e cinco Reais e  noventa  e  um  centavos).  Ressalta­se  que,  no  curso  do  ano­calendário  de  2002,  a  Impugnante  teria  percebido  dividendos  da  empresa Molson  Inc,  com  sede  no  Canadá,  no  valor  de  CAD  778.587,80,  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005604/2008­36  Resolução n.º 1401­000.164   S1­C4T1  Fl. 822          4 equivalente a R$ 3.971.089,20 (três milhões, novecentos e setenta e um mil, oitenta e nove Reais e vinte  centavos), com retenção de IRF no Canadá à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), no montante de  R$ 992.772,30 (novecentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e dois Reais e trinta centavos).  4.3.2.1. Frisa­se que a maior parte da receita correspondente aos dividendos percebidos  do  exterior,  mencionados  no  parágrafo  anterior,  teria  sido  reconhecida  no  ano­calendário  de  2002.  Contudo, o IRF sobre ela incidente teria sido, por equívoco da Impugnante, integralmente informado na  DIPJ 2004, quando reconhecida a parcela restante da receita, no importe de R$ 992.772,30 (novecentos  e noventa e dois mil, setecentos e setenta e dois Reais e trinta centavos). Não obstante, em razão de a  legislação tributária dispor que o IRF deve ser apropriado ao período­base em que a receita é tributada,  a Defendente teria reconhecido, no ano­calendário de 2002, apenas parcela do IRF incidente sobre os  dividendos recebidos da Molson proporcionais à receita  lá reconhecida (R$ 744.579,23 ­ setecentos e  quarenta  e quatro mil,  quinhentos  e  setenta e nove Reais  e vinte  e  três centavos),  com o  competente  estorno desse valor no período­base de 2003.  4.3.3.  Considerando a retificação relembrada acima, a Impugnante teria apurado saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 2003 no importe de R$ 665.217,42 (seiscentos e sessenta e cinco  mil,  duzentos  e  dezessete Reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  que,  somado  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  devidamente  atualizado  para  o  encerramento  do  ano  de  2003,  totalizou a importância de R$ 6.712.986,55 (seis milhões, setecentos e doze mil, novecentos e oitenta e  seis Reais e cinqüenta e cinco centavos).  4.3.4. Em 2004, a Defendente teria utilizado parte do crédito existente em 31/12/2003,  atualizado até 31/12/2004, para quitar o IRPJ daquele período­base, como segue:  2004 ­ NESLIP  IRF DE 2004  IR EXTERIOR  IRPJ  COMPENSADO  DIFERENÇA A  COMPENSAR  Jan/2004  62.811,33  592.151,19  429.986,16  (224.976,36)  Fev/2004  0,00  0,00  0,00  0,00  Mar/2004  103.497,47  0,00  8.007.523,78  7.679.049,95  Abr/2004  0,00  592.072,53  592.072,53  0,00  Mai/2004  18.892,63  0,00  0,00  (18.892,63)  Jun/2004  0,00  0,00  0,00  (18.892,63)  Jul/2004  0,00  524.945,75  673.073,59  129.235,21  Ago/2004  109.776,42  0,00  0,00  (109.776,42)  Set/2004  108.046,44  0,00  0,00  (217.822,86)  Out/2004  53.419,14  0,00  77.701,60  ,(193.540,40)  Nov/2004  0,00  0,00  0,00  (193.540,40)  Dez/2004  26.310,30  0,00  281.388,80  61.538,10  TOTAL  482.753,73  1.709,169,47  10.061.746,46  ■    2004 ­ NESLIP  CRÉDITOS  DÉBITOS  SALDO  IRF retido  por HSBC em 2004  ­  código  3426  (ficha 53  da DIPJ)  207.640,92    207.640,92  IRF retido  por  ING Bank N.V.  em 2004  ­  código 3426  (ficha 43 da DIPJ)  174.023,73    381.664,65  IRF retido por Banco Alfa em 2004 ­ código 3426 (ficha  43 da DIPJ)  101.089,08    482.753,73  Imposto  de  renda  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos e ganho de capital  1.709.169,47    2.191.923,20  2004 ­ NESLIP  CRÉDITOS  DÉBITOS  SALDO  IRPJ estimado efetivamente pago       121.111.203,31    123.303.126,51  IRPJ estimado quitado com saldo negativo existente em  6.963.380,95    130.266.507,46  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005604/2008­36  Resolução n.º 1401­000.164   S1­C4T1  Fl. 823          5 31.12.2003 atualizado até mar/04 (3,75%)  IRPJ apurado em 31.12.2004 (ficha 12A da DIPJ)    131.153.489,88  (886.982,42)  Insuficiência de recolhimento IRPJ      886.982,42    4.3.4.1. Deste modo, entende a Defendente que, após as compensações efetuadas, teria sido apurada a  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  no  valor  de  R$  886.982,42  (oitocentos  e  oitenta  e  seis  mil,  novecentos  e oitenta  e dois Reais  e quarenta  e dois centavos). Ademais,  a  Impugnante  concorda que  esta  importância  é  efetivamente  devida  e  aduz  que  efetuou  a  competente  quitação  no  prazo  legal  da  impugnação por intermédio da DCOMP eletrônica acostada aos autos (fls. 475/480).  4.4. No  tocante  ao  imposto  pago  no  exterior,  a  Defendente  frisa  que  o  mesmo  referir­se­ia  ao  recebimento   4.5. de dividendos pagos pela Molson, sociedade com sede no Canadá, sendo apresentados os seguintes  elementos  de  prova:  documentos  comprobatórios  das  retenções  emitidos  pelo  fisco  canadense  (Canada  Customs  and  Revenue  Agency),  no  formulário  NR4  ­  Statements  of  Amounts  Paid  or  Credit  to  Non­residents  of  Canada",  devidamente  reconhecidos  pelo  Consulado  da  embaixada  Brasileira  em  Toronto  e  traduzido  para  o  português  (doe.  6  ­  fls.  436/467).  Adicionalmente,  a  Defendente  acosta  aos  autos  opinião  legal  emitida  pelo  escritório  de  advocacia  canadense David  Ward, Phillips & Vineberg LLP, atestando que o formulário NR4 seria o documento adequado, de  acordo com a legislação canadense, para comprovar a retenção do imposto sobre rendimentos pagos  a não­residentes (doc. 7­fls. 464/473).  4.6.   As multa isoladas aplicadas não mereceriam prosperar, vez que as estimativas de IRPJ em comento   teriam  sido  regularmente  quitadas.  Entretanto,  mesmo  que  se  considerasse  que  tais  antecipações  obrigatórias não  teriam sido  adimplidas oportunamente, entende o Defendente que  a  fiscalização não  poderia  impor  conjuntamente  a multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  os  valores  pagos e a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre a mesma importância, vez que tal  conduta caracteriza bis in idem. Ressalta­se que a exigência da multa isolada em testilha só seria cabível  quando há o recolhimento do IRPJ apurado no encerramento do período­base, mas não o da antecipação  do  IRPJ  devida  por  estimativa,  conforme  reconheceriam  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  e  o  Primeiro Conselho de Contribuintes nos acórdãos transcritos na peça defensiva.  4.5.1. Ademais, a imposição de multa isolada na hipótese de não­cumprimento de obrigação principal  ofenderia  a  norma  veiculada  no  art.  97,  inciso  V,  combinado  com  o  art.  113,  ambos  do  CTN,  que  somente autoriza a cobrança de multa isolada na hipótese de descumprimento de obrigação acessória,  conforme já reconheceu o Primeiro Conselho de Contribuintes nos arestos relembrados na impugnação.  De  resto,  o  lançamento  da  multa  isolada  não  obedeceu  à  regra  contida  no  art.  9o  do  Decreto  n°.  70.235/72, que determina que as multas isoladas aplicadas em razão de insuficiência de antecipações de  IRPJ e CSL devem ser lançadas em auto de infração específico, o que acarretaria a nulidade da presente  autuação, na esteira do entendimento exarado no Acórdão 101 ­94.355.    4.6.    O  pedido  é  pelo  cancelamento  da  parte  litigiosa  da  autuação,  sendo  pleiteado,  em  caráter  subsidiário, a exclusão das multas isoladas lançadas.    A DRJ MANTEVE em PARTE o lançamento,  nos termos da ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005604/2008­36  Resolução n.º 1401­000.164   S1­C4T1  Fl. 824          6 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  As hipóteses de nulidade são as arroladas no artigo 59, do Decreto n°.  70.235,  de  1972,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  por  outras  razões,  especialmente  quando  o  contribuinte  demonstra  entender  perfeitamente  a  autuação,  não  se  vislumbrando  qualquer  óbice  ao  regular exercício 'do direito de defesa.  SALDO  DE  IRPJ  A  PAGAR.  DEDUÇÃO  DE  IRRF  GLOSADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DEDUTIBILIDADE DAS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA  SUPOSTAMENTE SOFRIDAS NO EXTERIOR.  A  dedução  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior  sobre  lucros  disponibilizados  em  nome  de  empresa  brasileira  detentora  de  participação  societária  condiciona­se  ao  regular  oferecimento  destes  lucros  à  tributação  no  Brasil,  bem  como  à  comprovação  da  regular  incidência do imposto de renda no exterior.  COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ COM ALEGADOS  SALDOS  NEGATIVOS  DE  IRPJ  APURADOS  EM  ANOS­ CALENDÁRIO  ANTERIORES.  ENCONTROS  DE  CONTAS  SUPOSTAMENTE  REALIZADOS  EM  2004.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA DE DCOMP. DESCABIMENTO DA CONSIDERAÇÃO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E NO AJUSTE ANUAL.  As  compensações  realizadas  a  partir  de  01/10/2002  restam  condicionadas à ¡ regular apresentação da Declaração de Compensação  ­ DCOMP. Destarte,  se o contribuinte alega que empreendeu diversas  compensações no curso do ano­calendário de 2004, mas não entregou  regularmente  as  competentes  DCOMP,  resta  descabido  considerá­las,  vez que descumprido requisito indispensável legalmente estatuído.  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  DEDUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  NA APURAÇÃO DO  SALDO DO  IRPJ A  PAGAR.  COMPROVAÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  DESONSIDERADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  RECALCULO  DO  SALDO DO IRPJ A PAGAR.  Evidenciado  que  o  contribuinte  recolheu  estimativas  de  IRPJ  em  patamar  superior  ao  considerado  pela  fiscalização,  é  imperiosa  a  retificação da autuação, com a competente dedução da integralidade das  importâncias recolhidas.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  PENALIDADES.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  aplicação  cumulativa  de  penalidades  quando  lançada  multa  isolada decorrente de  falta de pagamento do  imposto por estimativa  e  multa de ofício incidente sobre a ausência de recolhimento do imposto  apurado no ajuste anual, já que se tratam de infrações distintas.  Irresignada  com a  decisão  de primeira  instância  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  e  acrescentando em complemento:  ­  que    no  julgamento  de  um  lançamento  fiscal,  a  autoridade  julgadora  deve  restringir a sua análise aos  fatos e fundamentos constantes do auto de  infração; não pode ela  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005604/2008­36  Resolução n.º 1401­000.164   S1­C4T1  Fl. 825          7 decidir pela procedência da autuação com base em fatos e  fundamentos que não foram antes  invocados  pela  fiscalização.  Falta­lhe  competência  para  agravar,  modificar  ou  aperfeiçoar  o  lançamento.  ­ Sendo assim, considerando que o auto de infração foi lavrado, exclusivamente,  por não  ter a Recorrente comprovado os créditos  (i)          resultantes       de        IRF        recolhido     sobre      suas       aplicações financeiras e (ii) de  IR pago no exterior, não poderia a autoridade  julgadora, uma vez comprovada a existência de tais créditos, ter decidido pela manutenção da  autuação em razão de uma suposta não apresentação de outros documentos (e.g. DCOMP) e/ou  comprovação  do  atendimento  de outros  requisitos  (e.g.  oferecimento  à  tributação,  no Brasil,  dos rendimentos tributados no exterior), que não foram suscitados pela fiscalização.  ­  Em  relação  ao  não  preenchimento  das  fichas  que  indicariam  o  tipo  de  participação  societária  afirma  o  percentual  de  participação  na  Molson  era  abaixo  de  7%,  portanto, menor do que 10%, e assim, a participação no exterior na Molson não se enquadraria  como controlada, nem coligada e muito menos filial ou sucursal e que o método de avaliação  pela    empresa  Molson  era  o  método  do  “custo  de  aquisição”    e  não  pelo  método  da  equivalência patrimonial. A esse mesmo respeito ainda acrescenta: “De acordo com declaração  emitida pela CIBC Mellon Trust Company  (agente custodiante das  ações da MOLSON), em  20.09.2002 (DOC. 01), a RECORRENTE adquiriu 7.785.858 ações representativas do capital  social da MOLSON (Class A Shares). Em 23.04.2004, a RECORRENTE alienou uma parcela  desse  investimento,  o  tendo  liquidado  definitivamente  em  12.07.2004.  Ao  comparar  (a)  a  participação  detida  pela  RECORRENTE  e  (b)  o  capital  social  da  MOLSON  no  período  correspondente (conforme divulgado nos Relatórios Anuais de 2003 e 2004 ­ DOC. 02 e DOC.  03),  pode­se  constatar que o  investimento da RECORRENTE não chegou a  representar nem  mesmo 7% do capital da empresa investida.  ­ A decisão de piso não atentou para esse fato, tendo em vista que a maior parte  dos dispositivos  legais por ela citados  trata especificamente da tributação de  lucros auferidos  por filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior.  ­    Por  outro  lado,  reconhece  que,  na Linha  6  da Ficha  9A de  sua DIPJ  2005,  deveria  ter  sido  informado  o  valor  dos  dividendos  recebidos  da MOLSON,  o  que,  por  um  equívoco, deixou de ser feito; esse equivoco, contudo, não teve qualquer efeito relevante, razão  pela qual rejeita a conclusão a que chegou a decisão de piso no item 5.5(ii), segundo a qual o  não­preenchimento da referida linha teria  implicado na não  inclusão do valor dos dividendos  no cômputo de seu lucro real e na conseqüente perda do direito ao creditamento do respectivo  imposto pago no exterior.  ­  E  nesse  contexto  continua  a  Recorrente  tentado  esclarecer  essa  questão,  alegando  que  cometeu  um  equívoco  de  preencher  o  oferecimento  à  tributação  dessa  participação societária no exterior na ficha errada. Ao invés de preencher a Linha 6 da Ficha  94,  preencheu  a  linha  26  da  Ficha  6A  (Resultado  positivo  em  participações  societárias),  no  valor de R$ 7.461.968,43.  ­ A  inclusão  dos  valores  referentes  aos  dividendos  pagos  pela MOLSON  (R$  7.461.968,43) na Linha 26 da Ficha 6A (Demonstração de Resultado) da DIPJ 2005 e a não­ exclusão desses mesmos valores na Ficha 9A (Demonstração do Lucro Real) evidencia que tais  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  uma  vez  que,  por  um  lado,  foram  os  mesmos  considerados na apuração do lucro líquido, e, por outro, não foram excluídos na apuração do  lucro real  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005604/2008­36  Resolução n.º 1401­000.164   S1­C4T1  Fl. 826          8 ­  Em  relação  à  assertiva  da  DRJ  que  considerou  que  não  havia  informações  sobre  as  datas  dos  efetivos  pagamentos  dos  dividendos  pela  Molson,  a  Recorrente  traz  documentação que supostamente resolveria essa questão:  ­  quanto  à  falta  de  informações  sobre  as  datas  dos  efetivos  pagamentos  dos  dividendos  pela  MOLSON  apontada  pela  DRJ,  a  RECORRENTE  informa,  para  não  haver  dúvida com relação à quantificação em Reais do crédito do imposto de renda pago no Canadá,  que os dividendos em questão foram pagos à RECORRENTE nas datas de 25.07.2002 (DOC.  05), 22.10.2002 (DOC. 06), 22.01.2003 (DOC. 07), 03.04.2003 (DOC. 08), 08.07.2003 (DOC.  09), 22.10.2003 (DOC. 10), 06.01.2004 (DOC. 11), 14.04.2004 (DOC. 12), 16.07.2004 (DOC.  13) e 27.10.2004 (DOC. 14), conforme evidenciado nos respectivos contratos de câmbio.    É o relatório.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005604/2008­36  Resolução n.º 1401­000.164   S1­C4T1  Fl. 827          9 VOTO  Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator.  O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Delimitação da Diligência   A diligência circunscreve­se à questão da compensação  dos alegados impostos  de renda pagos no exterior em face de dividendos supostamente recebidos da empresa Molson  Inc., que foram deduzidos na DIPJ 2005.  Os dispositivos legais constantes do auto de infração foram consolidados no art.  395 do RIR/99:  Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação de serviços efetuada diretamente, computados no  lucro real,  até o  limite do  imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de  capital e receitas de prestação de serviços (Lei n­ 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 15).  (...)  §2° Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e  pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que for devido o imposto (Lei  n­ 9.249, de 1995, art. 26, §22).  (...)  §4°  Para  efeito  da  compensação  do  imposto  referido  neste  artigo,  com  relação  aos  lucros,  a  pessoa  jurídica  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do §10 do art. 394 (Lei n°  9.430, de 1996, art. 16, §2º inciso I)  §5° Fica dispensada da obrigação de que trata o §2­ deste artigo a pessoa jurídica  que comprovar que a  legislação do país de origem do  lucro,  rendimento ou ganho de  capital  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2S, inciso II).  (...)  Como  se  vê,  o  ordenamento  jurídico  permite  a  compensação  do  imposto  incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  com o imposto  de renda apurado no Brasil. Ora, se a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, por  meio da nova sistemática legal de tributação (princípio da universalidade) deve consolidar os  tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio  de outras pessoas  jurídicas nas quais  tenha participação societária, para  fins de  tributação no  Brasil, nada mais coerente do que permitir a compensação do tributo pago sobre o montante já  tributado no exterior.  Porém,  condiciona esta compensação a vários requisitos:  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005604/2008­36  Resolução n.º 1401­000.164   S1­C4T1  Fl. 828          10 ­ O oferecimento daqueles rendimentos, lucros e ganhos de capital auferidos no  exterior à tributação no regime do lucro real (art. 26, caput da Lei nº 9.249/95).  ­ efetiva apuração do lucro em país estrangeiro (art. 16, inciso II, § 2º da Lei nº  9.430/96).  ­ Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (§2° do art. 26 da Lei n°. 9.249/95).     No caso concreto, a Recorrente indicou na DIPJ 2005 (Ficha 12A ­ Linha 12), a  compensação  de  imposto  pago  no  exterior  no  valor  de  R$  1.865.492,10.  Já  em  sua  impugnação, conforme apontado pela DRJ, alegou a tal título um valor um pouco diferente: R$  1.709.169,47, conforme se demonstra através da tabela abaixo cujos dados foram extraídos de  sua defesa:    IRPJ EXTINTO NO CURSO DO ANO­CALENDÁRIO DE 2004  IRRF ­ Aplicações Financeiras no Brasil  R$482.753,73  Imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de  capital  R$ 1.709.169,47  IRPJ estimado efetivamente pago  R$ 121.111.203,31  IRPJ estimado quitado com saldo negativo existente em 31.12.2003  atualizado até mar/04 (3,75%)  R$ 6.963.380,95  Total IRPJ extinto no curso do ano­calendário 2004  R$ 130.266.507,46  IRPJ DEVIDO EM FACE DO ENCERRAMENTO DO ANO­CALENDÁRIO DE 2004  IRPJ apurado em 31.12.2004 (ficha 12A da DIPJ)  R$ 131.153.489,88  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO IRPJ  Insuficiência de recolhimento IRPJ (quitado mediante DCOMP)  R$ 886.982,42    A fiscalização, por sua vez glosou o valor de : R$ 1.709.169,47.    A  DRJ  negou  provimento  em  primeiro  lugar  porque  o  primeiro  requisito  (oferecimento  daqueles  rendimentos,  lucros  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  à  tributação no regime do lucro real) não se teria realizado com sucesso. Se é permitido abater o  imposto  pago  no  exterior,  a  base  de  cálculo  que  gerou  esse  pagamento  de  imposto  também  deve compor  a base  total  de  ajustes no  cálculo do  IRPJ no Brasil  em uma clara  semelhança  com  o  que  acontece  com  as  antecipações  do  IRPJ  na  forma  de  retenção  e  o  ajuste  final  do  imposto.  É  uma  condição  justa  e  lógica, mas  sobretudo  é  uma  condição  legal  que  deve  ser  respeitada e, segundo a DRJ,  não o foi.  Sem sombra de dúvidas  tal  informação deveria  constar nas Linhas 05  e 06 da  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  (LR)  da  DIPJ  2005  (fls.207),  mas  encontram­se  zeradas, não tendo sido infirmada pela Recorrente. Vejamos como são claras as instruções do  Manual de preenchimento das DIPJ a esse respeito:  Linha 09A/05 ­ Lucros Disponibilizados no Exterior  Indicar,  nesta  linha,  os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005604/2008­36  Resolução n.º 1401­000.164   S1­C4T1  Fl. 829          11 jurídica domiciliada no Brasil no curso do ano­calendário (Lei n­ 9.532, de 1997, art.  1°, § 1º; Lei n­9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 3º; MP nº 1.991­15, de 2000, art. 35  e reedições; MP ns 2.158­34, de 2001, art. 74).  Em caso de apuração trimestral do imposto, tais lucros devem ser informados na  coluna relativa ao 42 trimestre.     Linha 09A/06 Exterior  Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior  Indicar, nesta linha, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, os  quais devem ser considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no  país de origem (IN SRF n­ 213, de 07 de outubro de 2002, art. 1º, § 7º).  No caso de apuração trimestral, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior que tenham sido excluídos nos 1­, 2­ e 3­trimestres na apuração do lucro real  referente a esses períodos (Linha 09A/30) devem ser adicionados, nesta linha, na coluna  do 4­ trimestre (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25; Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º; IN SRF n­ 213, de 2002, art. 9º).  Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei n­ 9.249, de 1995,  relativos  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  somente  serão  compensados com o imposto de renda devido no Brasil, se os referidos rendimentos e  ganhos  de  capital  forem  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto  no Brasil,  até  o  final do segundo ano­calendário subseqüente ao de sua apuração. " (grifei).  Nesse ponto, em seu Recurso a Recorrente alega que houve inovação do fiscal.  Nada  mais  equivocado.  Em  primeiro  lugar,  porque  se  existem  várias  condições  para  o  aproveitamento de uma determinada prerrogativa  e  cada uma delas  é  independente da outra,  basta  para  o  autuante  apontar  uma  dessas  condições  que  não  foi  cumprida  para  dar  azo  ao  lançamento.  Isso não quer dizer que o contribuinte bastaria provar a satisfação dessa em fase  recursal para se isentar de provar as demais condições.  E foi  isso que aconteceu. Se o contribuinte, em uma prejudicial, não consegue  nem provar que pagou IR no exterior, não haveria porque o fiscal avançar e perquirir a respeito  do  oferecimento  à  tributação  do  rendimento  que  deu  origem  àquele  recolhimento.  De  toda  sorte,  o  fiscal  ainda  descreveu  todas  as  condições  que  eram necessárias  para  o  atendimento,  inclusive o oferecimento à tributação.  Eis os Termos de Constatação Fiscal:  O  contribuinte  acima  identificado  foi  intimado  em  13  de  maio  de  2008,  para  apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os comprovantes de pagamentos do IRPJ  no valor de R$ 129.287.997,78, constante da ficha 12 A,  linha 10 do ano calendário de  2004.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  apresentou  os  DARFS  dos  pagamentos  totalizado  à  importância  de  R$  121.091.743,42  e  comprovantes  de  retenções na fonte sobre aplicações financeiras e dividendos recebidos do exterior, nos  valores  de  R$  8.741.881,75  e  R$  1.319.864,71,  alegando  que  sobre  os  dividendos  recebidos da Molson Inc. situada no Canadá, estavam entregando cópia dos contratos  de fechamento de cambio, pois ainda não localizaram os informes emitidos pela fonte.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005604/2008­36  Resolução n.º 1401­000.164   S1­C4T1  Fl. 830          12 Diante  deste  fato,  lavramos  o Termo de  Intimação, Constatação  e Reintimacão  Fiscal em 08 de julho de 2008, intimando o contribuinte para no prazo Máximo de 05  (cinco) dias úteis, para apresentar os comprovantes de retenção do IR fonte da empresa  Molson  Coors,  sendo  condição  para  compensação  o  disposto  no  artigo  26  da  Lei  n.  9.249/95 e artigo 14 da IN SRF 213 de 07/10/2002.  "(...) Cabe salientar que os valores retidos referentes aos dividendos recebidos da  Molson não foram considerados, pois não foram atendidos os  requisitos estabelecidos  pela Lei nº 9.249/05. (...)  Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, o imposto pago ou retido na fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real  (artigo  231,  inciso III do RIR/99; artigo 2o,  § 4o da Lei n° 9.430, de 1996).  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for  o caso, se o contribuinte possuir comprovante da  retenção emitido em seu nome pela  fonte  pagadora  (artigo  943,    parágrafo  2°  do RIR/99;    art.    55  da  Lei  n°  7.450,    de  1985).  A pessoa  jurídica poderá  compensar o  imposto de  renda  incidente,  no exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos  ou ganhos de capital. Para  fins de compensação, o documento  relativo ao  imposto de  renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e  pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (artigo  26, § 2o da Lei n° 9.249/95; artigos 15, 16,  § 2o da Lei n° 9.430/96).    Outrossim,  nem  mesmo  as  informações  básicas  necessárias  para  aferir  a  existência  de  participação  societária  no  exterior  foram  preenchidas  deixando  o  quadro  geral  mais  nebuloso  ainda.  É  que  no  caso  dos  contribuintes  possuírem  participação  societária  no  exterior, deveria ter sido preenchida especificamente as Fichas 43 ­ Participações no Exterior e  44 ­ Participações no Exterior ­ Resultado do Período de Apuração e isso definitivamente não  aconteceu (fls. 09/82). Outrossim, conforme apontado também pela DRJ, “restou prejudicada  a  identificação  do  método  de  avaliação  do  investimento  em  comento,  pois  não  restou  evidenciado se a Molson Inc é controlada ou coligada da Impugnante, e sequer se o referido  investimento é relevante.”  Porém,  contra  esse  ponto  a  Recorrente  em  fase  recursal  traz  informações  esclarecedoras. No caso alegou  que por ter um percentual de participação na Molson da ordem  de  7%,  portanto, menor  do  que  10%,  e  assim,  a  participação  no  exterior  na Molson  não  se  enquadraria como controlada, nem coligada e muito menos filial ou sucursal e que o método de  avaliação pela  empresa Molson era o método do “custo de aquisição”  e não pelo método da  equivalência patrimonial:  5.16.  Por conseguinte, a MOLSON não era nem controlada nem coligada da  RECORRENTE  (e  muito  menos  sua  filial  ou  sucursal),  do  que  resulta  que  a  participação societária da RECORRENTE nesta empresa era avaliada pelo método de  "custo  de  aquisição",  e  não  pelo  método  de  "equivalência  patrimonial",  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  n.  6.404,  de  15.12.1976,  em  sua  redação então em vigor (Lei das Sociedades por Ações ­ "LSA").  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005604/2008­36  Resolução n.º 1401­000.164   S1­C4T1  Fl. 831          13 5.17.  A DECISÃO, contudo, parece não ter atentado para esse fato, tendo em  vista que a maior parte dos dispositivos legais por ela citados trata especificamente da  tributação de lucros auferidos por filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior; e,  nesse contexto, a maior parte das linhas e fichas que, segundo a DECISÃO, deveriam  ter  sido  preenchidas  pela  RECORRENTE,  referem­se  a  informações  sobre  investimentos em filial, sucursal, controlada e coligada no exterior.  Isso não quer dizer que a Recorrente tenta “fugir” da necessidade de comprovar  o oferecimento à tributação no Brasil da base de cálculo tributada no exterior, mesmo porque  isso não seria possível, pois há lógica e nem muito menos previsão legar para se permitir essa  compensação fora do escopo do também oferecimento à tributação desses mesmos rendimentos   aqui no Brasil, pois a compensação não é uma benesse, nem um incentivo fiscal, mas sim uma  forma justa de ajuste e consolidação da tributação por meio do princípio da universalidade.   E  nesse  contexto  continua  a  Recorrente  tentado  esclarecer  essa  questão,  alegando  que  cometeu  um  equívoco  de  preencher  o  oferecimento  à  tributação  dessa  participação societária no exterior na ficha errada. Ao invés de preencher a Linha 6 da Ficha  94,  preencheu  a  linha  26  da  Ficha  6A  (Resultado  positivo  em  participações  societárias),  no  valor de R$ 7.461.968,43:  5.18. Por outro lado, a RECORRENTE reconhece que, na Linha 6 da Ficha 9A  de  sua  DIPJ  2005,  deveria  ter  sido  informado  o  valor  dos  dividendos  recebidos  da  MOLSON, o que, por um equívoco, deixou de  ser feito; esse equivoco, contudo, não  teve  qualquer  efeito  relevante,  razão  pela  qual  a  RECORRENTE  categoricamente  rejeita a conclusão a que chegou a DECISÃO no item 5.5(ii), acima, segundo a qual o  não­preenchimento  da  referida  linha  teria  implicado  na  não  inclusão  do  valor  dos  dividendos  no  cômputo  de  seu  lucro  real  e  na  conseqüente  perda  do  direito  ao  creditamento do respectivo imposto pago no exterior.  5.19.  Com  efeito,  a  inclusão  dos  valores  referentes  aos  dividendos  pagos  pela  MOLSON na Linha 26 da Ficha 6A (Demonstração de Resultado) da DIPJ 2005 e  a  não­exclusão  desses  mesmos  valores  na  Ficha  9A  (Demonstração  do  Lucro  Real)  evidencia  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  uma  vez  que,  por  um  lado, foram os mesmos considerados na apuração do lucro líquido da RECORRENTE,  e, por outro, não foram excluídos na apuração do lucro real, conforme se demonstrará a  seguir. (...)  5.21. Como se vê, na Linha 26 da Ficha 6A devem ser declarados, dentre outros  valores,  os  lucros  e  dividendos  de  participações  societárias  avaliadas  pelo  custo  de  aquisição,  exatamente  como  era  o  caso  dos  investimentos  da  RECORRENTE  na  MOLSON.  5.22. Em cumprimento ao disposto acima, a RECORRENTE declarou, na Linha  26  da  Ficha  6A  de  sua  DIPJ  2005,  os  dividendos  recebidos  da  MOLSON  no  ano­ calendário  2004,  no  valor  de  R$  7.461.968,43  (DOC.  05  da  IMPUGNAÇÃO).  Conforme  demonstram  os  lançamentos  contábeis  efetuados  no  livro  razão  da  RECORRENTE (conta 423200. Receita de Dividendos ­ DOC. 04) , o valor em questão  é composto exclusivamente pelo valor bruto dos dividendos pagos pela MOLSON em  2004  (i.e.,  valor  líquido  acrescidos  do  imposto  de  renda  recolhido  no  Canadá).  Por  conseguinte,  os  dividendos  em  questão  foram  efetivamente  incluídos  na  apuração  do  lucro líquido da RECORRENTE.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005604/2008­36  Resolução n.º 1401­000.164   S1­C4T1  Fl. 832          14 Em relação à assertiva da DRJ que considerou que não havia informações sobre  as  datas  dos  efetivos  pagamentos  dos  dividendos  pela  Molson,  a  Recorrente  traz  documetntação que supostamente resolveria essa questão:  5.32.  Por  fim,  quanto  à  falta  de  informações  sobre  as  datas  dos  efetivos  pagamentos dos dividendos pela MOLSON , a RECORRENTE informa, para não haver  dúvida com relação à quantificação em Reais do crédito do imposto de renda pago no  Canadá,  que  os  dividendos  em  questão  foram  pagos  à  RECORRENTE  nas  datas  de  25.07.2002  (DOC.  05),  22.10.2002  (DOC.  06),  22.01.2003  (DOC.  07),  03.04.2003  (DOC.  08),  08.07.2003  (DOC.  09),  22.10.2003  (DOC.  10),  06.01.2004  (DOC.  11),  14.04.2004  (DOC.  12),  16.07.2004  (DOC.  13)  e  27.10.2004  (DOC.  14),  conforme  evidenciado nos respectivos contratos de câmbio.  Dessa  forma,  em  função  do  reforço  das  provas  de  defesa  e  do  respeito  ao  princípio da verdade material orientador do Processo Administrativo Fiscal, proponho baixar o  feito em diligência:  ­ Para que a fiscalização investigue melhor e  esclareça a veracidade da assertiva  de que se equivocara no preenchimento da linha 06 da  Ficha 9 A, declarando na Linha 26 da  Ficha 6A de sua DIPJ 2005, os dividendos recebidos da MOLSON no ano­calendário 2004, no  valor de R$ 7.461.968,43 (DOC. 05 da IMPUGNAÇÃO). Investigar isso em consonância com  os lançamentos contábeis efetuados no livro razão da RECORRENTE (conta 423200. Receita  de Dividendos ­ DOC. 04).  ­ Caso a assertiva acima se mostre verossímil, investigar a origem da diferença  apontada pela DRJ.  ­  Se  for  o  caso,  apresentar  suas  considerações,  inclusive  para  se  opor  às  assertivas da Recorrente em fase recursal ou mesmo intimar o contribuinte a apresentar novas  informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide.   ­  Se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  tributário  remanescente,    após  a  devida  apreciação dos argumentos e documentos juntados aos autos pela Recorrente.  Ao  fim,      elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas.  Entregar  cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  CARF  para  prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 832DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 19647.014623/2007-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o Auto de Infração, cuja ciência pela recorrente se deu em 10.12.2007, foi lavrado em função de descumprimento de obrigação legal acessória no período objeto de 01/1997 a 12/1997. Dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 01/1997 a 12/1997. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.464
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto no Art. 173, I, CTN; quanto no Art.150, § 4º, CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto no Art. 173, I, CTN; quanto no Art.150, § 4º, CTN.

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GIREZE COM REP PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  No presente caso, o Auto de Infração, cuja ciência pela recorrente se deu em  10.12.2007,  foi  lavrado  em  função  de  descumprimento  de  obrigação  legal  acessória no período objeto de 01/1997 a 12/1997.  Dessa  forma,  irrelevante  a  apreciação  de  qual  dispositivo  legal  deve  ser  aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em  sua  totalidade  o  direito  do  fisco  de  lançar  a multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória no período de 01/1997 a 12/1997.    Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 108DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto  no Art. 173, I, CTN; quanto no Art.150, § 4º, CTN.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes  o  Conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto e o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.      Fl. 109DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19647.014623/2007­77  Acórdão n.º 2403­00.464  S2­C4T3  Fl. 106          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 91 a 92, com Anexos às fls. 93 a 99,  apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Recife ­  PE, emitiu o Acórdão nº 11­22.349 – 6ª Turma, fls. 79 a 83, que julgou procedente a autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.081.529­7,  com  valor  consolidado  de  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da  Infração,  às  fls.  24,  o Auto de  Infração  nº.  37.081.529­7, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente por ela  ter deixado de exibir qualquer documento ou  livro  relacionados  com as  contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que  não atenda às  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que omita a informação verdadeira:  a) Livro Razão do exercício financeiro de 1997;  b)  Termos  de  rescisões  contratuais  dos  seguintes  segurados  empregados:  ­ Gilda Bezerra Machado;  ­ Josenilda Mendes da Silva;  ­ Edgar Roberto N. das Chagas.  c) RAIS ano 1997;  d)  Documentação  relacionada  a  salário­família  (Termo  de  responsabilidade; Fichas de salário­família);  e) Documentação comprobatória dos lançamentos efetuados nas  contas:  Aluguéis  (3.1.04.004.01  cód.  1784);  Aluguéis  e  Arrendamento  (3.1.04.002.01  cód.  3079);  Fretes  e  Carretos  (3.1.04.004.01  cód.  1880);  Indenizações  (3.1.04.002.01  cód.  3027); Reservas de Lucros  (2.3.02.001  cód.  1146);  Serviços  de  Terceiros  (3.1.04.002.01  cód.  3004);  Taxas  Diversas  (3.1.04.004.01 cód. 1778); Pró­labore (3.1.04.004.01 cód. 1666).  f)  DIRF  (Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte)  e  DIPJ  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica)  do  ano­ calendário 1997.  g) CAGED (Cadastro Geral de Admissões e Dispensas) 1997.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 3. Apresentação do livro Diário relativo ao período de 10/1997 a  12/1997  com  omissão  de  informação  verdadeira,  consubstanciado na ausência de lançamento na contabilidade do  termo de rescisão de contrato de trabalho de Ester Barreiras do  Nascimento, em 15/09/1997, no valor de R$ 963,89 (novecentos  e sessenta e três reais, oitenta e nove centavos)   4.  A  Autuada  apresentou  Livro Diário  referente  ao  período  de  01/1997 a 12/1997 sem atender as formalidades legais exigidas,  na  medida  em  que  o  Diário  fora  apresentado  sem  registro  do  órgão  competente  (Junta Comercial),  ou  seja,  não  foi  atendida  uma das formalidades extrínsecas.    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  O Relatório Fiscal da Infração, fls. 25, mostra que o autuado é primário, não  registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290,  do Decreto n° 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista  no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999.  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09425345F00, foi de 01/1997 a 12/1997, fls. 06.  O  período  objeto  do  Auto  de  Infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, fls. 24 a 25, é de 01/1997 a 12/1997.  A  Recorrente  teve  ciência  do  Auto  de  Infração  no  dia  10.12.2007,  conforme Aviso de Recebimento – AR nº 52642337­6 BR, às fls. 60.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  em  07.01.2008, de fls. 63 a 71, com Anexos às fls. 72 a 76.  Após  análise,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Recife ­ PE, emitiu o Acórdão nº 11­22.349 – 6ª Turma, fls. 79 a 83, julgando procedente a  autuação e mantendo a multa aplicada, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTOS.  A empresa é obrigada a escriturar em seus livros fiscais todos os  fatos  geradores  de  contribuições  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social,  e  a  apresentar  todos  os  documentos  solicitados pela Fiscalização, sob pena de multa.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19647.014623/2007­77  Acórdão n.º 2403­00.464  S2­C4T3  Fl. 107          5 Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  91  a  92,  com Anexos  às  fls.  93  a  99,  no  qual,  em  preliminar,  alega  em  síntese:  (i) da decadência em função da Súmula Vinculante nº 8 do STF,  de forma que o exercício de 1997 se encontra decaído.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 104.      É o Relatório.    Fl. 112DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  104.  Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.    Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES      DA DECADÊNCIA    Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19647.014623/2007­77  Acórdão n.º 2403­00.464  S2­C4T3  Fl. 108          7 Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19647.014623/2007­77  Acórdão n.º 2403­00.464  S2­C4T3  Fl. 109          9 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado ­ seja o  art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN – deve­se identificar a ocorrência, ou não,  de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  à  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19647.014623/2007­77  Acórdão n.º 2403­00.464  S2­C4T3  Fl. 110          11 Então, verifica­se, da análise dos autos que:  (i) O período objeto do Auto de Infração, conforme o Relatório  Fiscal da Infração, fls. 24 a 25, é de 01/1997 a 12/1997.  (ii)  A  Recorrente  teve  ciência  do  Auto  de  Infração  no  dia  10.12.2007, conforme Aviso de Recebimento – AR nº 52642337­6  BR, às fls. 60.    Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  total  do  direito de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos  termos do artigo 173, I, do CTN.      CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  NAS  PRELIMINARES,  DAR­LHE PROVIMENTO,  face à aplicação da decadência qüinqüenal,  tanto nos  termos do  artigo 150, § 4o, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 118DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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9239016 #
Numero do processo: 10166.722189/2010-36
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que dava provimento ao recurso por entender que o lançamento era insubsistente.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722189/2010­36  Recurso nº              Despacho nº  1402­00.097  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que dava  provimento ao recurso por entender que o lançamento era insubsistente.     (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza – Relator     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA recorre a este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em 04/10/2010, foram lavrados contra a interessada autos de infração de IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$  14.173.102,31,  assim  discriminados  por  exação fiscal:  (...)  Consoante Termo de Verificação Fiscal às fls. 1770 a 1778, o procedimento fiscal foi  realizado com o objetivo de verificar a efetividade de diversos custos com aquisições de  mercadorias  para  revenda,  relativos  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  visto  que  a  fiscalização  da  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  do  Distrito  Federal  (SEF/DF)  identificara a inexistência de fato de diversos fornecedores da empresa sob análise.  Por  meio  do  Relatório  n°  03/COINF/SUREC/05  JUN  2009,  a  SEF/DF  informou  ao  fisco federal a existência de um grupo organizado na emissão e distribuição de "notas  frias" com o objetivo de fraudar a fazenda pública. Comunicou, ainda, que, em virtude  dos  fatos  constatados  nas  diligências  realizadas,  as  empresas  fictícias  tiveram  a  sua  inscrição  no  Cadastro  Fiscal  do  Distrito  Federal  (CF/DF)  cancelada.  Também  foi  declarada a  inidoneidade de grande parte das notas  fiscais autorizadas pela SEF/DF a  essas pessoas jurídicas, conforme abaixo:  (...)  Ciente dos fatos, a fiscalização federal emitiu o MPF de nº 01.1.01.00­ 2010­00145­7,  tendo início o procedimento fiscal correspondente em 05/03/2010.  De posse da escrituração contábil da fiscalizada, a autoridade lançadora identificou as  notas fiscais de entrada, relativas aos anos de 2007 e 2008, emitidas pelos fornecedores  fictícios  anteriormente  listados,  e  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  originais de  tais  documentos,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento  (cópias  de  cheque,  boletos bancários, transferências entre contas etc).  A intimação foi atendida parcialmente em 16/06/2010, ocasião em que foi apresentada  apenas parte das notas fiscais, sem a devida comprovação do pagamento. A soma dos  valores das notas apresentadas consta a seguir:    Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 3          3 Os originais das notas  fiscais  foram retidos para compor o processo de  representação  fiscal para fins penais, de acordo com o art. 915, § 15, do Decreto 3.000/99 (RIR/99).  Esclarece, ainda, a Fiscalização que, no Termo de Intimação Fiscal n° 4, a fiscalizada  foi  intimada  a  confirmar  se  utilizara  créditos  de  PIS  e  COFINS  (não­cumulativos)  calculados sobre as notas fiscais a que se refere o Termo de Intimação n° 2 e que, em  resposta à intimação, a empresa confirmou essa utilização.  Como resultado, a Fiscalização constatou as seguintes irregularidades:  22. GLOSA DE CUSTOS  (IRPJ/CSLL): O contribuinte  contabilizou  como  custo das mercadorias vendidas (compras) notas fiscais declaradas inidôneas  pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e,  intimado, não apresentou  os comprovantes do efetivo pagamento.  23. Estes  custos  reduziram  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  (IRPJ) e da Contribuição Social  (CSLL). Portanto estamos  lançando  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  contabilizadas  mas  que  não  correspondem a uma efetiva transação comercial.  24. Os valores glosados são aqueles discriminados no item 14 acima, sendo  que o Anexo I detalha os valores mensalmente. O Termo de Intimação Fiscal  n° 2 relaciona as notas fiscais individualmente.  25. Enquadramento leqal­IRPJ: Artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único,  256, 289, e 290, inciso I, do RIR/99.  26. Enquadramento leqal­CSLL: Artigo 2o e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 1o da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96; Artigo 37 da Lei n°  10.637/02.  27.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  (PIS/COFINS):  O  contribuinte  utilizou  indevidamente,  como  crédito  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  nãocumulativos,  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  pela  Secretaria  de  Fazenda do Distrito Federal e, intimado, não apresentou os comprovantes do  efetivo pagamento.  28.  Portanto,  estamos  glosando  os  valores  referentes  aos  créditos  oriundos  dessas  notas  fiscais  contabilizadas,  mas  que  não  corresponderam  a  uma  efetiva transação comercial de compra e venda.  29. Os Anexos II (PIS) e III (COFINS) detalham os cálculos das respectivas  contribuições.  30. Enquadramento leqal­PIS: Arts. 1o, 3o e 4o da Lei n° 10 637/02.  31. Enquadramento leqal­COFINS: Arts. 1 °, 3o e 5o da Lei n° 10.833/03.  Diante da conduta do contribuinte de inserir custos fictícios na escrituração contábil e  fiscal, a  fiscalização entendeu que a contribuinte agiu com evidente intuito de fraude,  reduzindo  os  tributos  devidos  e,  por  conseguinte,  foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150% (§1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96).  Além disso, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais (...)  Cientificada das  exigências  pessoalmente  em 05/10/2010,  conforme  ciência  constante  dos autos de infração, a contribuinte apresentou em 03/11/2010 a petição impugnativa  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 4          4 de fls. 1.785 a 1.803. Apoiada nos documentos acostados aos autos às fls. seguintes, a  peça de defesa, em suma, discorre sobre os pontos a seguir expostos.,  Das Preliminares. Afirma a interessada que é nulo o procedimento fiscal, uma vez que  o MPF não atendeu os requisitos previstos na legislação para a sua finalidade, faltando­ lhe as formalidades a ele inerentes, tais como a ultrapassagem do prazo estipulado e a  renovação reiterada sem que houvesse intimação ao contribuinte.  Além  disso,  assevera  que,  durante  a  fiscalização,  as  diligências  e  intimações  para  apresentação de documentos também não observaram a legislação, visto que os prazos  eram  “exíguos  e  incompatíveis  com  o  cumprimento  de  obrigação  de  prestação  de  informações que demandavam uma quantidade enorme de documentos e pesquisas”.  Do Mérito.  Documento  inidôneo. Glosa  de  custos.  Argumenta  a  impugnante  que  a  legislação  determina que o documento, para ser considerado inidôneo, requer a publicação de ato  declaratório e que, no caso em tela, não houve inidoneidade declarada na área federal,  mas somente pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Além disso, defende que,  quando publicado, tal ato não pode retroagir para ser aplicado em casos de documentos  emitidos  em data anterior à publicação. Cita,  então, os  arts.  80,  § 2º,  e 82, da Lei n°  9.430/96, bem como jurisprudência judicial sobre o assunto.  Afirma,  ainda,  que  a  contabilidade  do  contribuinte  faz  prova  plena  daquilo  que  está  registrado em sua escrituração comercial e fiscal e que a presente autuação baseou­se  apenas em informação do Fisco Distrital sobre as  idoneidades, não tendo realizado os  auditores  desse  procedimento  nenhuma  pesquisa  ou  exame  desses  casos  específicos,  para corroborar, se fosse o caso, a procedência da referida inidoneidade fiscal. Conclui,  dessa forma, que o lançamento realizou­se por presunção.  Nessa linha de raciocínio, defende que eventuais indícios, suspeitas ou suposições não  autorizam  concluir  pela  ocorrência  de  sonegação  fiscal  e  que  cumpriria  uma melhor  análise dos elementos de convicção e certeza  indispensáveis à constituição do crédito  tributário  com  suporte  em  prova  direta.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  assunto.  Consigna  a  interessada  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam  para  a  autuada  compras efetivas de mercadorias destinadas à sua atividade comercial, que adentraram  em  seu  estabelecimento  e  foram  vendidas,  compondo  a  sua  receita  de  venda  operacional, e que eventuais irregularidades com a situação fiscal dos fornecedores não  podem atingir a autuada, que agiu de boa­fé.  Defende que os custos glosados  são  legítimos porque estão de acordo com o RIR/99,  em seus arts. 300 e 299, sendo, pois, passíveis de dedutibilidade, porquanto necessários  e  indispensáveis  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  autuada.  Novamente  cita  jurisprudência administrativa sobre a matéria.  Aduz, ainda, a  requerente que o procedimento  fiscal ora  impugnado glosou os custos  das mercadorias vendidas, porém manteve a tributação integral das receitas de vendas  correspondentes a essas mercadorias, o que teria provocado duplicidade de tributação.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  é  no  sentido  de  que  não  basta  examinar  a  eventual  idoneidade do documento fiscal, mas também os efeitos que geraram na contabilidade  do contribuinte e na tributação dela decorrente.  Erros  materiais. A  esse  título,  a  impugnante  aduz  que  o  lançamento  fiscal  comete  erros  materiais  ao  não  considerar  os  prejuízos  fiscais  declarados  em  suas  DIPJ  e  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 5          5 LALUR,  nos  respectivos  trimestres,  o  que  resultou  em  tributos  lançados  em  valor  superior ao devido. Anexa demonstrativo correspondente.  Afirma, ainda, que houve erro em relação aos valores glosados dos créditos de PIS e  COFINS  não­cumulativos  em  razão  das  glosas  das  notas  fiscais  supostamente  inidôneas,  visto  que  a  fiscalização  “teria  incluído  no  lançamento  alguns  créditos  que  não foram aproveitados pela contribuinte”. Anexa demonstrativo correspondente.  Por fim, alega que houve erro material no cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a auditoria  fiscal deixou de considerar, como dedutível do lucro real, os valores de PIS e COFINS  lançados de ofício.  Multa  confiscatória de 150%. Alega  a  impugnante que  a multa  de  ofício  de 150%,  ainda que prevista na  legislação  fiscal,  não  tem amparo e  é  inaplicável à hipótese do  presente procedimento fiscal, merecendo a sua nulidade, pois tem efeito confiscatório.  Cita jurisprudência judicial.  Ausência  de materialidade  de  sonegação  ou  fraude.  Em  relação  à  qualificação  da  multa e à formalização de processo de representação fiscal para fins penais, assevera a  impugnante  que  os  documentos  fiscais  foram  escriturados  regularmente  na  contabilidade  da  autuada  e  em  seus  livros  fiscais,  e  foram  prestadas  todas  as  informações  solicitadas  pelo Fisco. Além disso,  reafirma que  a  autuada  não  pode  ser  responsabilizada  se  não  havia  o  ato  de  declaração  da  situação  irregular  e  de  inidoneidade  das  empresas  fornecedoras  e  respectivas  notas  fiscais  por  ocasião  da  aquisição  das  referidas  mercadorias,  na  forma  prevista  nos  arts.  80  a  82  da  Lei  n°  9.430/96. Cita, por fim, jurisprudência administrativa.  Elementos dos dados e elementos autuados. No caso da autuação da CSLL, defende  que não cabe a exclusão da despesa do lucro real como indedutível, uma vez que a base  desta é o lucro líquido. Cita, em sua defesa, o Acórdão 107­08.297 do 1º Conselho de  Contribuintes.  Pedido de juntada de novas provas. A contribuinte protesta, desde já, pelo aditamento  à  presente  impugnação  e  pela  juntada  de  outros  esclarecimentos  ou  documentos  adicionais para o deslinde da questão.  Por  fim,  pugna  a  requerente  que  se  julgue  improcedente  a  ação  fiscal  e  o  seu  consequente  lançamento, anulando  in  totum o crédito  tributário, bem como os efeitos  dele decorrentes.    A decisão recorrida está assim ementada:  MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. As alterações no MPF, decorrentes  de  prorrogação de  prazo,  são  procedidas mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva autoridade outorgante.  INTIMAÇÃO.  PRAZOS. Reputam­se  válidos  os  termos  de  intimação  cujos  prazos  de  atendimento  são  estabelecidos  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  de  regência, qual seja, art. 71 da MP nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não  restando  comprovado o pagamento de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato,  conforme provas  colhidas por outro órgão  fiscalizador,  bem como o  efetivo  ingresso  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 6          6 das  mercadorias  constantes  de  tais  documentos,  devem  estes  ser  considerados  inidôneos.  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  valer­se  de  informações  e  provas  colhidas  em  outros  processos,  desde  que  guardem  pertinência  com os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  Não  há  erro  no  cálculo  do  tributo  devido  quando,  no  lançamento,  é efetuada a devida compensação do prejuízo declarado,  e  constante do  LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do  valor  da  infração  lançada,  para  a  determinação  do  valor  tributável  e  consequente  imposto devido.  DEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  DE  OFÍCIO.  Incabível  a  dedutibilidade,  na  determinação  do  lucro  real,  das  contribuições  apuradas  em  ação  fiscal.  MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais  inidôneas, relativas a operações cuja efetividade não resta comprovada, constitui fato  que caracteriza fraude e implica qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas adicionais quando estas são desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é  apresentada em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre a  preclusão do direito de apresentar novas provas após a impugnação.  LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ,  aplica­se aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova  e se referirem à mesma matéria tributável.  CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas traduz­se  em despesa  inexistente,  que  enseja  redução  indevida  tanto  do  lucro  líquido  como do  lucro real, devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  A  mera  alegação,  desacompanhada  da  demonstração  inequívoca  de  que  o  crédito  relativo  à  contabilização de notas fiscais inidôneas não foi aproveitado na apuração do PIS não­ cumulativo, é insuficiente para elidir a respectiva exigência.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  A  mera  alegação,  desacompanhada  da  demonstração  inequívoca  de  que  o  crédito  relativo  à  contabilização de notas fiscais inidôneas não foi aproveitado na apuração da COFINS  não­cumulativa, é insuficiente para elidir a respectiva exigência  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 7          7 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):    É o relatório.  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 8          8   VOTO  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.    DAS PRELIMINARES  Início apreciando as preliminares, haja vista que conselheiro Leonardo Oliveira,  foi  vencido  ao  votar  por  acolher  a  preliminar  de  impossibilidade  de  utilização  da  prova  empresta.  Antes, porém, faz­se necessário alguns esclarecimentos.  Consoante registrado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a contribuinte  tem  por nome de fantasia “BIG BOX SUPERMERCADOS”, nome este utilizado por um grupo de  empresas  do  Distrito  Federal,  que  foram  fiscalizadas  em  conjunto  pela  Receita  Federal  do  Brasil (RFB), em face de representação do Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal  (SEF­DF),  segundo  a  qual  tais  empresas  utilizaram­se  de  notas  frias,  emitidas  por  diversos  fornecedores, com o objetivo de fraudar a Fazenda Publica.  A Fiscalização da RFB aduz que   na  esfera das  receitas estaduais,  essas notas  geraram créditos fictícios de ICMS, reduzindo o montante de tributos a recolher; já no âmbito  Federal  as  notas  inflaram  os  custos  dos  produtos  vendidos,  reduzindo­se  o  lucro  e,  consequentemente, o IRPJ e CSLL devidos. Segundo a Fiscalização, ainda no âmbito Federal,  essas notas também geraram créditos de PIS e Cofins, uma vez que a contribuinte estava sujeita  ao regime de apuração não­cumulativo dessas contribuições.  Em pesquisa nos processos em julgamento neste Conselho, identifiquei 8 (oito)  recursos  voluntários  de  contribuintes  do  grupo  “BIG  BOX”,  submetidos  à mesma  operação  fiscal,  cujas  exigências  foram  mantidas  integralmente  na  DRJ  Brasilia,  sendo  que  as  peça  recursais apresentam o mesmo teor e foram apresentadas pelos mesmos signatários, a saber:    Item  Contribuinte  Processo  1  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A     10166722232201063   2  SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722209201079   3  SUPERMERCADO TATA S/A      10166722455201021    4  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA     10166722189201036   5  BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A    10166722297201017  6  BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A  10166722766201090    7  COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A       10166722765201045  8  COMERCIAL SÃO PATRICIO S/A   10166722945201027      Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 9          9 Os itens 1 e 3 acima, foram sorteados para a 1a. Turma desta Câmara do CARF,  e foram pautados concomitantemente com os itens 4 a 8 (sorteados para esta 2a. Turma).   A  1a.  Turma  já  julgou  os  3  primeiros,  negando  provimento  aos  recursos  por  unanimidade,enquanto a 2a. Turma converteu os demais em diligência.  O  item  1  acima,  processo  10166.722232/2010­63,    julgado  em  16/1/2012,  acórdão 1401­00704, recebeu as seguintes ementas e decisão:  MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Rejeita­se a preliminar de nulidade,  uma  vez  comprovado  que  as  prorrogações  de  prazo  foram  feitas  de  acordo  com  a  legislação de regência.   INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita­se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que  os  termos  de  intimação  respeitaram  os  prazos  estabelecidos  pelo  art.  71  da MP  nº  2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA.   Não  restando  comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  as  citadas  notas  devem  ser  consideradas  inidôneas.   PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do LALUR no  período  de  apuração  correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para  a determinação do valor tributável e consequente imposto devido.  ADICIONAL  DO  IRPJ.  Correta  a  apuração  do  adicional  de  IRPJ,  uma  vez  que  somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00.  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  DE  OFÍCIO.  INDEDUTIBILIDADE.  É  incabível  a  dedução, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal.   MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm  competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal  (IRPJ)  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  em  razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas  representa despesa inexistente, que deve ser deduzida tanto do lucro líquido como do  lucro real, para a correta apuração do tributo devido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 10          10 Tal  qual  neste  colegiado,  as  preliminares  foram  todas  rejeitas,  pelo  que  peço  vencia  para  transcrever  e  adotar  nessa  parte  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  aludido  acórdão, da lavra do Ilustre conselheiro Fernando Mattos, verbis:  Irregularidades relativas ao MPF  Preliminarmente, a recorrente arguiu a nulidade do lançamento, sob a alegação  de  que  o  MPF  não  atendeu  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  sua  finalidade.  Sobre o tema, assim decidiu o acórdão recorrido, fls. 844:  No caso em concreto, conforme se vê no Termo de Início de Ação Fiscal (fl.  83 e 84), a interessada foi devidamente cientificada do MPF­F (Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2010­00139­2),  que  determinou  a  execução  da  ação  fiscal.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  foi  cientificada do código que lhe possibilitava o acesso, via internet, a todas as  informações relacionadas com o aludido mandado. As prorrogações do prazo  de  validade  do  MPF  foram  devidamente  registradas  na  internet  e,  desse  modo, não pode a interessada alegar seu desconhecimento.  Ademais,  a  contribuinte  foi  informada,  em  termos  de  intimação,  sobre  a  continuidade da ação  fiscal e sobre a possibilidade de consultar o MPF no  sítio da RFB na internet, por meio do aludido código de acesso.  Não existe, portanto, a irregularidade noticiada.  Em sua peça  recursal,  a  contribuinte não  trouxe nenhuma alegação  inovadora,  razão pela qual, em relação a este tema, adoto as razões de decidir constantes do  acórdão recorrido, retrotranscritas.  Irregularidades relativas a prazos concedidos no curso da fiscalização  Dando  continuidade  às  suas  razões  de  recurso,  a  contribuinte  afirmou  que  durante  os  procedimentos  fiscalizatórios  as  diligências  e  intimações  para  apresentação de documentos também não observaram a legislação, em vista de  terem  sido  os  prazos  exíguos  e  incompatíveis  com  a  complexidade  das  informações solicitadas.  Mais  uma  vez,  adoto  e  transcrevo  as  razões  de  decidir  constantes  do  acórdão  recorrido, fls. 844­845:  Entretanto, o que se constata da análise dos autos é que a Fiscalização agiu  em conformidade com o comando expresso no art. 71 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, in verbis:  Art.71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  Art.19. O processo de  lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do  crédito tributário constituído.  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 11          11 §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis.  §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento."  (NR)(g.n.o)  No caso em tela, no termo de início da ação fiscal e no termo de intimação nº  3,  foi  concedido  um  prazo  para  atendimento  de  20  dias,  em  consonância,  portanto, com o caput do art. 19, antes transcrito. Quanto aos termos nº 2, 4 e  5,  as  intimações  efetuadas  dizem  respeito  a  informações  e  documentos  que  devem  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  situação que se enquadra no §1º do dispositivo reproduzido; em decorrência,  foi concedido, corretamente, o prazo de 5 dias úteis ou 8 dias.  Restou  demonstrado,  portanto,  que  durante  os  procedimentos  de  fiscalização  todos os prazos foram concedidos em estrita conformidade com a legislação. Por  esta razão, rejeito esta preliminar arguida pela recorrente.  Prova emprestada  Na  sequência,  a  contribuinte  discutiu  a  forma  como  a  prova  emprestada  foi  utilizada pelo Fisco Federal. Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente:  [...] não basta alegar, com fez a DRJ, que as informações foram obtidas em  colaboração com outro Fisco, mas era necessário que o Fisco Federal tivesse  laborado  o  seu  ofício  dentro  do  seu  mister  específico  e  de  suas  posições  cadastrais,  porque  a  falta  desses  demonstrativos  nos  autos  ou  de  aprofundamento  da  fiscalização  nesse  sentido  é  causa  de  nulidade  do  procedimento fiscal.  Não assiste  razão à  recorrente. Para demonstrar  esse  fato,  considero  suficiente  transcrever pequenos trechos do acórdão recorrido (grifado):  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as conclusões expostas nos relatórios elaborados pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas nas diligências, porém, a partir desses documentos, e com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.  [...]  Portanto,  tentar  resumir o procedimento  fiscal apenas ao  trabalho efetuado  pelo  fisco  distrital  é  fechar  os  olhos  à  realidade  dos  autos. A  fiscalização  federal executou trabalho de auditoria fiscal, em busca da verdade material,  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 12          12 colhendo provas,  intimando o  contribuinte a  esclarecer  fatos  e  apresentar  documentos.  [...]  Em  vista  do  exposto,  constata­se  que  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  buscou  confirmar  os  indícios  apontados,  intimando  a  interessada  a  comprovar o pagamento das mercadorias adquiridas. Logo, foi concedida à  autuada a oportunidade de demonstrar sua boa­fé mediante a comprovação  da efetividade da transação comercial.  Entretanto, em vez de efetivar essa comprovação, limitou­se a impugnante a  argumentar  em  torno  da  possibilidade  de  utilização  de  atos  declaratórios  publicados na esfera distrital e de seus efeitos temporais.  Nestes termos, também rejeito esta preliminar apresentada pela recorrente.  Documentos inidôneos  A  recorrente  afirmou  que  na  relação  de  empresas  supostamente  inexistentes  havia muitas empresas com operações e existências  reais,  inclusive integrantes  de  regimes  especiais  criados  pelo Distrito Federal  (TARE ou REA). Afirmou,  outrossim,  que  por  várias  vezes  foi  concedida  AIDF  (Autorização  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais)  para  algumas  dessas  empresas,  em  quantidades  razoáveis  (até  8000  documentos).  Além  disso,  diversas  FAC  (Fichas de Alteração Cadastral) destas empresas teriam sido acatadas pelo Fisco  Distrital.  Com  base  nestes  argumentos,  a  recorrente  afirma  que  “os  contribuintes  adquirentes  foram  vítimas  dessas  situações  e  não  fraudadores  como  que  a  autuação impugnada”.  Tais alegações se revelam totalmente desprovidas de sentido.  Afinal, a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais daquelas empresas  foi apenas o ponto de partida da presente autuação.  Posteriormente,  foi  dado  à  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  as  vias  originais  das  notas  fiscais,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento.  A contribuinte, por seu turno, apresentou apenas parte das notas fiscais, e sem  a devida comprovação de pagamento.  Ora, se as empresas em questão realmente existiam e se as operações comerciais  tivessem  sido  reais,  certamente  a  recorrente  teria  apresentado  todos  os  comprovantes  solicitados,  elidindo  por  completo  a  suspeita  de  utilização  de  documentos fiscais inidôneos.  No item “g” das suas alegações preliminares, a recorrente alegou que apresentou  apenas  parte  das  notas  fiscais  solicitadas,  pelo  fato  de  as  vias  originais  terem  ficado  na  posse  do  Fisco  do  Distrito  Federal.  Tal  alegação,  contudo,  não  se  encontra  comprovada  nos,  posto  que  a  recorrente  não  juntou  qualquer  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 13          13 comprovante  de  entrega  de  tais  documentos  às  autoridades  fiscais  distritais.  Além  disso,  a  recorrente  se  absteve  por  completo  de  justificar  a  falta  de  apresentação  dos  supostos  comprovantes  de  pagamento  relativos  a  tais  notas fiscais.   Em  resumo:  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação  não  foi  a  mera  declaração  de  inidoneidade  da  documentação  emitida  pelos  fornecedores  da  contribuinte,  ora  recorrente.  Na  realidade,  o  fator  determinante  para  o  presente  lançamento  foi  a  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente, da efetividade daquelas operações.  Como  facilmente  se  percebe,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  simples  alegações, de cunho exclusivamente retórico. Com o intuito de elidir a presente  autuação,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  supostas  operações  comerciais,  amparadas  por  documentação  inidônea.  Diante da ausência de qualquer comprovação de pagamento, merece ser rejitada  a presente alegação apresentada pela recorrente.  Irretroatividade  dos  efeitos  de  ato  declaratório  de  inidoneidade  de  documento fiscal e necessidade de declaração de inidoneidade também pelo  Fisco Federal  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  alegou  que  os  Atos  Declaratórios  de  inidoneidade somente foram publicados em 2009, razão pela qual não poderiam  abranger as notas fiscais objeto do presente lançamento, as quais foram emitidas  em 2007 e 2008. Além disso, para alguns fornecedores sequer teria havido o ato  de  declaração  de  inidoneidade.  Por  fim,  não  teria  havido  declaração  de  inidoneidade pelo Fisco Federal, mas tão somente pelo Fisco Distrital.  No  tocante à  tais alegações, adoto e  transcrevo as  razões de decidir constantes  do acórdão recorrido:  Assim,  não  obstante  o  rito  estabelecido  para  a  declaração  de  inaptidão,  a  redação  do  caput  do  art.  82  deixa  bem  claro  que  a  inidoneidade  de  documentos  em  virtude de  inscrição declarada  inapta  não exclui  as  demais  formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação.  A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, em seu art.  45,  §  4º,  esclarece,  ainda,  que,  além  de  não  excluir  as  demais  formas  de  inidoneidade,  a  declação  de  inaptidão  tampouco  legitima  os  documentos  inidôneos emitidos antes da publicação de tal ato, verbis:  § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  Resta  claro,  portanto,  que  a  consideração  ou  declaração  de  inaptidão  constitui­se em uma das hipóteses de inidoneidade de documentos prevista na  legislação, mas não a única.  Ademais, deve­se elucidar a natureza declaratória dos atos de inaptidão da  RFB,  que,  como  o  próprio  nome  indica,  apenas  declara  uma  situação  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 14          14 irregular  que  já  se  verificava  no  passado,  não  tendo,  portanto,  a  característica de ato constitutivo.  Dessa forma, sendo os elementos de prova acostados aos autos do processo  suficientes para caracterizar a  inidoneidade dos documentos fiscais, não é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração  de  inaptidão  das  empresas  envolvidas.  E  foi  justamente  isso  que  ocorreu  no  caso  concreto  e  que  se  demonstrará mais adiante.  Ainda em alusão aos atos declaratórios, aduz a impugnante que a autuação  baseou­se exclusivamente em declaração de inidoneidade publicada na esfera  distrital,  não  sendo  esta  válida  para  efeito  de  lançamento  de  tributos  administrados pelo  fisco federal. Nesse  sentido, acrescenta que cumpriria à  autoridade lançadora efetuar uma melhor análise dos elementos de convicção  e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as  conclusões  expostas nos  relatórios elaborados  pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas  nas diligências,  porém,  a  partir desses  documentos,  e  com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.   [...]  Neste  ponto,  é  importante  assinalar  que  as  provas  carreadas  pela  fazenda  distrital  são  de  abrangência  e  efetividade  suficientes  para  a  formação  da  convicção quanto aos fatos ocorridos, o que torna prescindível a realização  de novas diligências. Além disso, não há que se perder de vista que tanto o  fisco  distrital  quanto  o  federal  detêm  o  poder  de  polícia  e  suas  afirmações  gozam da presunção de  veracidade. Dessa  forma, a  realização das mesmas  diligências, já efetuadas em outra esfera, torna­se desnecessária.  Pelas  razões  expostas,  concluo  que  os  fatos  arguidos  pela  recorrente  são  completamente  inaptos  para  eivar  de  nulidade  os  presentes  lançamentos.  Por  esta razão, também esta preliminar merece ser rejeitada.  O  ilustre conselheiro Leonardo Oliveira  sustentou seu voto acerca nulidade da  exigência,  asseverando  que  haveria muitas  inconsistências  no  procedimento  fiscal  e,  “sendo  fato que no universo das notas  fiscais consideradas  inidôneas há grande número que não se  subsume  a  espécie,  o  crédito  tributário  padece  de  liquidez  e  certeza,  passível  de  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  tributação  reflexa  serem  julgados  insubsistentes,  face  à  existência de  vício material  na determinação da matéria  tributável  ex  vi  do disposto no art.  142 do CTN”. Discordei veementemente desse posicionamento, isso porque a glosa dos custos  não se deu em razão da  inidoneidade das notas  fiscais apurada pela SEF­DF, e sim pela não  comprovação  da  efetividade  das  operações  de  que  tratam  essas  e  outras  notas  fiscais,  cujos  valores foram deduzidos na apuração do lucro liquido da contribuinte (custos).  Não há qualquer inconsistência no procedimento fiscal da RFB. A contribuinte  foi  regularmente  intimada durante a auditoria para comprovar a efetividade da aquisição dos  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 15          15 produtos constantes em diversas notas fiscais emitidas pelas empresas objeto da representação  do SEF­DF, bem como os comprovantes  pagamento aos fornecedores. Apesar de as operações  superarem a casa dos milhões de Reais, nenhum comprovante de pagamento via bancária foi  apresentado.  À inteligência dos artigos 249, inciso I, e 259 parágrafo único do Regulamento  do  Imposto Renda  (RIR/99),  citados na base  legal dos Autos  de  Infração,  em se  tratando de  lucro real, cabe à contribuinte fazer prova da efetividade dos custos e despesas contabilizados,  incluídos na apuração do resultado tributável.   Frise­se  que  tanto  nos  Autos  de  Infração,  quanto  no  TVF,  dos  quais  a  contribuinte foi cientificada, está patente que o lançamento se deu pela glosa de custos em face  da ausência ou insuficiência de comprovação.   Portanto, no presente caso, não há que se falar em exigência fiscal calcada em  prova  emprestada,  e  sim  em  falta  de  provas,  pelo  que  essa  a  preliminar  deve  mesmo  ser  rejeitada.  Concluo, pois, por rejeitar todas as preliminares.    DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  À  luz  do  art.  29  do  Decreto  70.235  de  1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo­Tributário no âmbito Federal  (PAF), “Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.”. Frise­se  que  esta  redação  original  é  uma  das  poucas  que  jamais  foi  alterada ao longo desses 40 anos de vigência do PAF.  Consoante  já  registrado  neste  voto,  enquanto  a  1a.  Turma  desta  Câmara  ao  apreciar concomitantemente outros 3 (três) processos, oriundos da mesma operação fiscal que  este,  entendeu  por  negar  provimento  aos  recursos,  diante  da  insuficiência  ou  ausência  de  provas  da  efetividade  dos  custos  contabilizados,  que  repito  estão  mesmo  a  cargo  do  contribuinte, o colegiado da 2a. Turma acolheu a proposta deste conselheiro para converter o  julgamento em diligência para que sejam efetuadas verificações adiante detalhadas.  É certo que não estamos diante de processos ou lançamentos decorrentes,  isso  porque,  embora  haja  coincidência  de  fatos  e  atos,  não  se  trata  da mesma  ação  fiscal, muito  menos do mesmo contribuinte ou coligados/sócios/cônjuges, tampouco há qualquer referência  nos  autos  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  7o.  do  PAF.  Situações  que,  a  meu  ver,  implicariam  na  necessidade  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ou  da  aplicação  do  princípio da decorrência.   Pois bem, vejamos então parte dos fundamentos de mérito do voto condutor do  acórdão 1401­00.704:  Compras efetivas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  afirmou  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam  compras  efetivas  de  mercadorias  destinadas  a  revenda.  Afirmou  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 16          16 que eventuais irregularidades com a situação fiscal dos fornecedores não podem  afetar/prejudicar a autuada, que agiu de boa fé.  Tais  alegações  constituem  meras  repetições  dos  argumentos  apresentados  no  tópico correspondente às preliminares.  Naquela  oportunidade,  restou  demonstrado  que  o  fator  determinante  para  a  presente autuação não foi a mera declaração de inidoneidade da documentação  emitida pelos fornecedores da contribuinte, ora recorrente. Na realidade, o fator  determinante para o presente  lançamento  foi a ausência de  comprovação,  por parte da recorrente, da efetividade daquelas operações.  Se  a  contribuinte,  ora  recorrente,  efetivamente  tivesse  agido  de  boa  fé,  certamente  teria  trazido  aos  autos  os  alegados  comprovantes  de  pagamento  relativos àquelas operações.   No  entanto,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.)  visando  sustentar  sua  argumentação, quer por ocasião da autuação, quer no momento da impugnação,  quer no momento do recurso voluntário.  A  completa  ausência  de  comprovação  de  tais  pagamentos  por  parte  da  recorrente, aliada à declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos  pelos  seus  fornecedores,  comprovam  à  exaustão  que  as  aludidas  operações  comerciais não existiram, razão pela qual os valores correspondentes não podem  ser considerados como custos para a contribuinte.  Diante  do  exposto,  em  relação  a  este  tema  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Glosa de custo sem glosa da receita correspondente  No  entender  da  recorrente,  ao  se  proceder  a  glosa  de  custos,  as  autoridades  fiscais também deveriam ter procedido a glosa das receitas correspondentes.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Afinal,  não  resta  qualquer  dúvida  acerca  da  efetiva  das  receitas,  devidamente  declaradas e contabilizadas pela contribuinte.  A  presente  autuação  versa,  exclusivamente,  sobre  a  glosa  de  custos  não  comprovados,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento (cumulada com a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais  emitidos pelos seus fornecedores).  Assim sendo, não merece prosperar esta alegação da recorrente.  Necessária dedutibilidade do custo das mercadorias vendidas  Segundo  a  recorrente,  não  foi  correta  a  glosa dos  custos,  porque  decorrem de  operações que foram efetivamente realizadas e são necessários à empresa e à sua  fonte produtora,  e acham­se devidamente  escrituradas nos  livros da  autuada, o  que faz prova a seu favor.  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 17          17 Trata­se de mera  reiteração da  alegação  feita no  item anterior,  o que dispensa  maiores considerações sobre o assunto.  Por  mera  formalidade,  cumpre  repetir  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  efetivamente  não  comprovou  que  as  mercadorias  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado ter agido de boa­fé.  Importante destacar que a fiscalização atuou com fundamento em provas diretas,  e não com base em indícios, suspeitas ou suposições, conforme indevidamente  alegado pela recorrente.  Em síntese: a  insuficiência de elementos comprobatórios  impede o acatamento  das  razões  da  impugnante.  Não  há,  pois,  que  se  falar  em  dedutibilidade  de  custos, uma vez que não restou comprovada a efetividade daquelas operações.  Ônus da prova  A  recorrente  admitiu  ter  o  ônus  da  prova  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  comerciais  realizadas  com  seus  fornecedores. No  entanto,  sustentou  que esta comprovação deve ser realizada por meio de seus livros contábeis.   Pelo  fato  de  manter  escrituração  regular,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituir as provas registradas em sua contabilidade.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Ab initio, esclareça­se que a contabilidade da contribuinte não era mantida com  estrita observância das disposições legais. Afinal, um dos requisitos legais é que  todos  os  lançamentos  contábeis  sejam  alicerçados  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  No  caso  concreto,  quando  intimada  a  comprovar  o  efetivo  recebimento  e  o  efetivo  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  junto  a  determinados  fornecedores,  a  contribuinte  absteve­se,  por  completo,  de  apresentar  qualquer  documento comprobatório.  Sobre o tema, manifestou­se com grande propriedade o acórdão recorrido:  Sujeitam­se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados,  todas  as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  mormente  aquelas  que  envolvem documentos fiscais sob suspeitas de inidoneidade, porque emitidos  por  empresas  irregulares,  para  fornecer  o  bem  ou  para  prestar  o  serviço  constante da nota fiscal.  Dessa  forma, procedeu corretamente a  fiscalização à  intimação da empresa  para  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  dos  custos  contabilizados,  de  forma a validar as despesas computadas como dedutíveis na escrituração da  empresa.  Entretanto, a impugnante não apresentou nenhum elemento de prova sequer  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.),  quer  quando  da  autuação, quer no momento da impugnação, para alicerçar a argumentação  vertida na peça de defesa.  [...]  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 18          18 Assim  sendo,  é  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Isso  não  obstante,  em  que  pese  a  argumentação  apresentada  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  não  comprovou  que  as  mercadorias  efetivamente entraram em seu estabelecimento, não tendo demonstrado, dessa  forma, ter agido de boa­fé.  Pelo contrário, as provas acostadas aos autos são consistentes e inequívocas,  as  quais,  inclusive,  autorizam  concluir  pela  ocorrência  de  má­fé  da  contribuinte. Destaque­se,  ainda,  que  a  fiscalização  atuou  com  fundamento  em provas diretas, e não com base em indícios, suspeitas ou suposições.  Diante do exposto, considero que, em relação a este  tema, o acórdão recorrido  não merece quaisquer reparos.    A partir da análise dos presentes autos, em confronto com as razões de decidir  do ilustre conselheiro Fernando Mattos naquele outro processo, acima transcritas, conclui que,  embora o ônus da prova seja da contribuinte, especialmente quanto aos custos contabilizados, é  possível que tais custos tenham correspondência com a venda de produtos cujas receitas foram  contabilizadas e tributadas.   Os  valores  glosados  variam  em  torno  de  10%  a  15%  do  total  dos  custos  contabilizadas  (isso  em  todas  as  empresas  e  períodos  de  apuração),  logo,  é  possível  que  a  contribuinte  tenha mesmo  adquiridos  as mercadorias  desses  fornecedores  e  contabilizado  as  vendas, conforme alega a contribuinte.   Esses percentuais  também coadunam com a  acusação  fiscal  de que não  houve  ingresso das mercadorias  e que as  receitas  contabilizadas  correspondem a vendas dos outros  produtos efetivamente adquiridos.  Justamente por serem valores   significativo e, principalmente, por se  tratar em  sua maioria de produtos industrializados, alguns produzidos pelas principais indústrias do país,  aliado  ao  fato  de  o  contribuinte  possuir  contabilidade  regular,  formei  convencimento  da  pertinência  de  uma  diligência  fiscal,  priorizando  a  verdade  material,  para  trazer  aos  autos  elementos  seguros  quanto  a  efetividade,  ou  não,  da  entrada  deste  produtos,  bem  com  fazer  verificações que certamente irão robustecer o convencimento do Colegiado.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a Fiscalização da DRF Brasilia efetue os seguintes procedimentos:  1. Identifique nas notas fiscais glosadas pelo menos 2 (dois) produtos fabricados  por  indústrias  nacionais  de  grandes  porte,  revendidos  por  cada  uma  dos  fornecedores  considerados  inidôneos,  listados  no  TVF,  por  exemplo  de  Mucilon  (Nestlé),  Sopão  Knnor,  Farofa  Yoki.  Caso  sejam  identificados  produtos  de mesmo  fabricante  fornecidos  por  varias  empresas consideradas inidôneas, a escolha deve recair sobre esses, facilitando as verificações  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722189/2010­36  Despacho n.º 1402­00.097  S1­C4T2  Fl. 19          19 1.1 Fazer verificação in locu nas prateleiras dos supermercados BIG BOX para  apurar  o  CNPJ  dos  fabricantes,  bem  como  se  os  produtos  são  realmente  vendidos  nos  estabelecimentos, juntando aos autos reprodução da imagem das embalagens.  2.  Expedir  intimações  à  essas  indústrias  (fabricantes)  para  informar  as  vendas  efetuadas desses produtos, nos anos de 2007 e 2008, tanto para os emitentes das notas fiscais  glosadas, quanto para o contribuinte (diretamente) solicitando informar data da venda, numero  da NF, quantidades vendidas,  valor unitário/total e forma de pagamento.   2.1  Solicitar  também  às  indústrias  que  informem  o  total  das  vendas  mensais  efetuadas ao contribuinte naqueles anos, nesse caso englobando todos os produtos.  3. Escolher pelo menos 1 (um) trimestre do ano calendário 2007, e outro(s) do  ano­calendário de 2008, e intimar o contribuinte para que elabore demonstrativos a partir das  contabilizações  de  estoques/entradas/devoluções  e  vendas  desses  produtos  (quantidades  e  valores), identificando também se foram realizadas compras de  outros fornecedores que não a  indústria (fabricante) e das empresas glosas.  3.1  A  Fiscalização  deverá  verificar/atestar  a  correção  desses  demonstrativos,  mediante análise da escrituração contábil do contribuinte fornecida durante a auditoria fiscal.  O  objetivo  desse  item  da  diligência  é  apurar  a  correspondência  entre  a  quantidade  desses  produtos  vendidos  e  suas  respectivas  quantidades  disponíveis  para  venda,  determinando se nas quantidades vendidas incluem­se as compras glosados.  Certamente  há  meios  para  fazer  esse  batimento,  haja  vista  que  é  público  e  notório  que  os  cupons  fiscais  emitidos  pelos  supermercados  do Grupo BIG BOX atendem a  legislação, individualizando os produtos vendidos, alimentando os sistemas informatizados.  3.2 Elaborar tabela comparativa dos preços médios unitários de compra e venda  dos produtos auditados, em cada trimestre (preço da Indústria,  preço do fornecedor ­compras  glosados, preço de venda ao consumidor).  4. A Fiscalização poderá realizar outros procedimentos e verificações, alem dos  acima solicitados, deste que concernentes com o objetivo da diligência, qual seja, determinar se  os  produtos  relacionados  nas  notas  glosadas  foram  vendidos  pelo  contribuinte  e  compõe  as  receitas contabilizadas, bem com a pertinência do valor das operações.  5. Ao final, a Fiscalização deverá lavrar relatório consubstanciado, cientificando  a contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.    (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza    Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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9236601 #
Numero do processo: 10283.720643/2008-63
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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4637702 #
Numero do processo: 16707.100656/2005-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. Se a fiscalização, nos termos do art. 124, I, do CTN conclui pela presença de solidariedade em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e levando em conta que segundo o § único do mesmo artigo, a solidariedade não importa em beneficio de ordem, resulta que todos os devedores solidários devem constar no lançamento tributário e do título executivo, uma vez que a responsabilidade tributária é una e todos os envolvidos encontram-se na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária; assim, anula-se a decisão de primeira instância que não aprecia a impugnação de pessoa incluída no lançamento como responsável solidário.
Numero da decisão: 107-09.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão da Turma Julgadora para que aprecie a impugnação apresentada o Sr. Josival Barbosa da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:01:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:01:12Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:01:12Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:01:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:01:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:01:12Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:01:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:01:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:01:12Z; created: 2009-09-09T16:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:01:12Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:01:12Z | Conteúdo => CCOIC07 o As. 230 4.noh .49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ' ";ifr ofr.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Lat ..:ZJ5• 2;t4-i-r> SÉTIMA CÂMARA Processo n° 16707.10065612005-27 Recurso n° 154.957 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.:2003 a 2005 Acórdão n° 107-09.579 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente SEBASTIÃO DE LIMA DELFINO - FIRMA INDIVIDUAL Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. Se a fiscalização, nos termos do art. 124, I, do CTN conclui pela presença de solidariedade em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e levando em conta que segundo o § único do mesmo artigo, a solidariedade não importa em beneficio de ordem, resulta que todos os devedores solidários devem constar no lançamento tributário e do título executivo, uma vez que a responsabilidade tributária é una e todos os envolvidos encontram-se na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária; assim, anula-se a decisão de primeira instância que não aprecia a impugnação de pessoa incluída no lançamento como responsável solidário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SEBASTIÃO DE LIMA DELFINO - FIRMA INDIVIDUAL f).° Processo n.° 16707.100656/2005-27 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.579 Fls. 231 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão da Turma Julgadora para que aprecie a impugnação apresentada o Sr. Josival Barbosa da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o e"fr e julgado. / f • • o: VINICIUS NEDER DE LIMA 't - idente ALBERTINA S IPA SANTOS E LIMA Relatora Formalizado em: 1 5 MA 009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Décio Lima Jardim (Suplente Convocados) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 16707.100656/2005-27 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.579 Fls. 232 Relatório Trata-se de lançamento dos anos-calendário de 2002 a 2004, em que se exige o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com aplicação da multa de 150%. Diante da falta de apresentação dos livros Diário, Razão e Lalur, apesar do contribuinte ter sido intimado e reintimado a apresentá-los, bem como dos documentos que embasaram sua escrituração contábil, o lucro foi arbitrado no período de julho de 2002 a dezembro de 2004, com base na receita bruta escriturada nos livros de registro de apuração do ICMS. Do total das vendas foram subtraídas as transferências entre a matriz e o depósito fechado, além de outras saídas que não representavam vendas (cópia do livro às fls. 94/125). Com o objetivo de apurar a responsabilidade de terceiros, diversas empresas foram intimadas a apresentar a relação de compras efetuadas à fiscalizada e indicar o nome do preposto com quem eram tratados os negócios. Responderam que o preposto da empresa era o Sr. Josival Barbosa da Silva (fls. 130/142). Em circularização aos cartórios foi detectada uma procuração outorgada pela fiscalizada, por meio de seu titular, com conferência de amplos poderes, inclusive a movimentação bancária para os Srs. Josival Barbosa da Silva e Edmilson Coutinho dos Santos (fls. 126/129). Foi considerado como responsável solidário o Sr. Josival Barbosa da Silva, CPF 331.347.824-72, conforme Termo de apuração de sujeição passiva solidária, nos termos dos artigos 124, I e 135, II, do CTN (fls. 78/79). Consta no referido Termo que o sujeito passivo solidário pode ter vista ao processo, na DRF. O fato do Sr. Josival negociar em nome da empresa, aliado à sua condição de procurador com amplos poderes, levou o autuante a concluir pela sua participação na gestão da empresa atuando como sócio de fato. Consta às fls. 148 consulta ao sistema CNPJ que indica que no período de até 2005, foram apresentadas declarações de inatividade para os anos-calendário de 2002 e 2003. Foi lavrada representação fiscal para fins penais. Consta na descrição dos fatos caracterizadores do ilícito que a empresa apresentou declarações de IRPJ dos anos-calendário de 2002 e 2003, na condição de inativa, enquanto que escriturou no Livro Registro de Apuração do ICMS, faturamento de R$ 2.825.551,04 em 2002 e R$ 13.273.648,01 em 2003. No ano-calendário de 2004, a fiscalização apurou R$ 13.262.915,60 de receitas escrituradas nos livros fiscais e não declaradas, fatos esses, que motivaram a aplicação da multa de 150%. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. A impugnação contraposta pelo Sr. Josival Barbosa da Silva não foi apreciada, com o argumento de incompetência da Turma Julgadora com base no art. 224, da Portaria MF 30, de 25.02.2005. Destacou-se que a responsabilidade de terceiro pode ser discutida numa eventual execução forçada do crédito, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A ciência da decisão foi dada em 19.10.2006. O recurso foi apresentado em 31.10.2006 e foi assinado pelo titular da empresa e pelo responsável solidário. A recorrente discorda do arbitramento do lucro. Afirma que havia condições de ser apurado lucro real, mediante a documentação que dispunha, ou que deveria ter sido demonstrada a inviabilidade da apuração pelo regime do lucro real, o que não ocorreu. Processo n.° 16707.100656/2005-27 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.579 Eis. 233 Cita jurisprudência do TRF da Primeira Região, sobre a impossibilidade do fisco valer-se da escrituração e registros pertinentes ao ICMS para arbitrar o lucro. Destacou que a fiscalização utilizou a receita total de vendas e que subtraiu apenas as transferências entre matriz e o depósito fechado, e que deveriam ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os impostos cumulativos cobrados destacadamente do contribuinte substituto, bem como considerar a natureza específica de cada operação, fatos que não teriam sido respeitados pelos autuantes. Sobre a qualificação da multa, aduz que a fiscalização não logrou demonstrar que a recorrente praticou as condutas de sonegação, fraude ou conluio, exigidas para a aplicação da multa de 150%. Afirma que não foi comprovada a conduta dolosa e nem o evidente intuito de fraude. Cita jurisprudência do 1° CC e doutrina. Alega a violação do princípio da capacidade contributiva, princípio da estrita legalidade tributária e o caráter confiscatório da multa. A recorrente discute a aplicação de juros de mora pela taxa selic. Também discute-se no recurso a sujeição passiva solidária. Argumenta que o julgamento de primeira instância deve ser anulado, para que a impugnação relativa à sujeição passiva seja apreciada, de acordo com o art. 224, I, da Port. MF 30/2005, uma vez que o Sr. Josival tornou-se sujeito passivo da obrigação tributária e é exatamente por meio da impugnação que se defende da exigência do crédito tributário, do qual dele será exigido, caso permaneça na posição de sócio de fato da empresa autuada. Entende que o fato da DRJ não ter apreciado a impugnação configura-se ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, implicando em violação ao princípio insculpido no inciso XXXV, do art. 50 da CF, combinado com o inciso LC, da mesma Carta. Aduz que em nenhum momento tomou conhecimento dos atos e procedimentos ocorridos no âmbito do feito administrativo, bem como das provas juntadas ao processo, salvo quando do momento do próprio lançamento de oficio. Diz que ficou de mãos atadas porque os dados coletados pela fiscalização não foram levados ao seu conhecimento. É o Relatório. Processo n.° 16707.100656/2005-27 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.579 Fls. 234 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento dos anos-calendário de 2002 a 2004, em que se exige o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com aplicação da multa de 150%. Foi considerado como responsável solidário o Sr. Josival Barbosa da Silva, CPF 331.347.824-72, conforme Termo de sujeição passiva solidária, nos termos dos artigos 124, I e 135, II, do CTN (fls. 78/79). Consta no Termo de sujeição passiva que o sujeito passivo solidário poderia ter vista ao processo, na DRF. O fato do Sr. Josival negociar em nome da empresa, aliado à sua condição de procurador com amplos poderes, levou o autuante a concluir pela sua participação na gestão da empresa atuando como sócio de fato. O recurso também foi assinado pelo Sr. Josival Barbosa da Silva. A impugnação apresentada pelo Sr. Josival Barbosa da Silva não foi apreciada na decisão de primeira instância, com o argumento de incompetência da Turma Julgadora com base no art. 224, da Portaria MF 30, de 25.02.2005. Destacou-se que a responsabilidade de terceiro pode ser discutida numa eventual execução forçada do crédito, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Entretanto, este colegiado vem decidindo que a sujeição passiva solidária deve ser discutida no âmbito do PAF, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Justifica-se esse entendimento pelo fato de que se a fiscalização, nos termos do art. 124, I, do CTN, conclui pela presença de solidariedade em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e levando em conta que segundo o § único do mesmo artigo, a solidariedade não importa em beneficio de ordem, resulta que todos os devedores solidários devem constar no lançamento tributário e do titulo executivo, uma vez que a responsabilidade tributária é una e todos os envolvidos encontram-se na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária Ressalte-se que nos termos do art. 58 da Lei 9.784/99, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo. Segundo o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência e segundo o art. 25 do mesmo Decreto, na redação que lhe foi dada pelo art. 64 da MP 2.158-35, o julgamento de processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela SRF compete em primeira instância às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Conclui-se que a impugnação do responsável solidário deve ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. " Processo n.° 16707.10065612005-27 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.579 Fls. 235 Da jurisprudência cito o acórdão 103-23364, de 24.01.2008 da 3* Câmara (recurso 148857): Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de oficio. Publicado no D.O.U. n° 114 de 17 de junho de 2008. Do exposto, oriento meu voto para anular a decisão da Turma Julgadora para que aprecie a impugnação apresentada pelo sr. Josival Barbosa da Silva. Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008 g C-- ALBERTINA L,fi A SANTOS E LIMA Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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