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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621199 #
Numero do processo: 10650.902212/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até que o processo de n° 10650- 721.842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até que o processo de n° 10650- 721.842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 2517410, emitido em 12.12.2018, que reconheceu em parte crédito objeto do pedido de ressarcimento formalizado por meio do PER nº 25630.96770.071117.1.5.19- 9076 homologando-se as compensações declaradas até esse limite. O crédito objeto desses pedidos é decorrente da apuração de COFINS não- cumulativa referente ao 1º trimestre de 2014. Porém, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela contribuinte. Ciente do despacho decisório em 14.12.2018, o contribuinte manifestou inconformidade em 14.01.2019, alegando que a legitimidade dos aludidos créditos que resultaram na homologação parcial destas e outras PER/DCOMPS, já constitui objeto de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 02 21 2/ 20 17 -8 9 Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902212/2017-89 discussão nos autos do Processo Administrativo n° 10650-721.842/2018-35, ocasião a qual a Recorrente apresentou Impugnação em face da autuação decorrente das glosas procedidas pela D. Fiscalização em relação aos créditos de mesma origem dos períodos referentes aos 2°, 3° e 4º Trimestre de 2013, 1°, 2° 3° e 4º Trimestre de 2014 e 1°, 2° e 3º Trimestre de 2015. Em sua defesa, a requerente afirma que a Fiscalização adotou uma interpretação restritiva em relação ao conceito de insumos, bem como quanto à natureza e extensão do processo produtivo desencadeado por ela, cuja natureza é a agroindustrial. Apontou ainda que a Fiscalização se apoiara na interpretação de que não haveria processo produtivo de natureza agroindustrial, mas sim processos produtivos autônomos: um de ordem agrícola (cultivo da cana de açúcar) e o outro de ordem industrial (produção de açúcar e álcool). Dessa forma, defendeu que a autoridade lançadora não compreendeu o processo produtivo da impugnante como unidade, segregando sem nenhum fundamento lógico ou legal, a etapa extrativa do processo das etapas de industrialização. A manifestante trouxe a tona o atual entendimento do STJ sobre o conceito de insumo, bem como o Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, que tratou da legalidade da apuração de crédito nos dispêndios chamados “insumos dos insumos”, isto é, dos custos incorridos com o cultivo do insumo principal utilizado na elaboração do produto final (como é o caso da cana-de-açúcar para a produção de açúcar e álcool). Desse modo, a contribuinte afirma que as glosas procedidas pela Fiscalização no que se refere aos gastos incorridos com a obtenção do insumo (cana-de-açúcar) estão em conflito com a jurisprudência mais atualizada do CARF, bem como destoa da orientação do STJ e do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. A recorrente descreveu os bens que foram desconsiderados pela fiscalização e o motivo pelo qual a glosa é improcedente: I) Bens nas atividades agrícolas Em síntese, conquanto os gastos para formação do canavial devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, os custos para extração do Ativo Biológico da lavoura (Cana-de-Acúcar) representam custos da obtenção de bens destinados ao Ativo Circulante, de modo que tais dispêndios caracterizam-se como insumos da produção de bens destinados à venda. Neste tocante, veja-se que a relação de gastos glosados pela Fiscalização no ANEXO I se refere, predominantemente, a custos com a aquisição de Óleo Diesel para o abastecimento de Máquinas Colhedouras de Cana-de-açúcar, Caminhões Fertilizantes e de Irrigação, Tratores e Caminhões Comboios. Pela sua própria descrição, pode-se verificar, com clareza, que os gastos com os combustíveis em questão são empregados nos veículos que destinados ao preparo e à colheita da cana (safra) para fins de obtenção do Ativo Biológico (Cana-de-açúcar) que representam os estoques destinados à produção dos bens finais comercializados pela Impugnante (álcool e açúcar), caracterizando-se, assim, como dispêndios essenciais à produção, devendo, como tal, conferir direito a créditos de PIS e de COFINS. Nesse sentido, segue precedente da C. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902212/2017-89 "COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL E GRAXAS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito a aquisição de graxas e óleo diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase agrícola da produção do açúcar e álcool". (destaques acrescidos) (Acórdão 3402-003.817, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Relator: Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, 26/01/2017) Note-se que o E. CARF reconheceu créditos de PIS e de COFINS sobre os gastos com combustíveis empregados em tratores e máquinas empregados na fase agrícola do processo de produção e açúcar e álcool. II) Bens não aplicados nem consumidos no processo produtivo Os principais gastos objeto de glosa neste Item (ANEXO II) são os seguintes:  Solução de Limpeza de Evaporador  Soda Cáustica:  Enxofre  Gás Industrial Parte destes itens se referem a aditivos químicos que são aplicados sobre a água empregada na fase industrial do processo industrial, como forma de preservar a operacionalidade das tubulações e caldeiras empregadas no processo produtivo. Outros Itens glosados (como Enxofre e Soda Cáustica, por exemplo) são produtos intermediários da produção de açúcar, que se consomem em decorrência da ação direta exercida sobre o produto final, e - em razão disso - geram direito a créditos de PIS e de COFINS até mesmo levando-se em conta o critério mais restrito da legislação do IPI, III) Tratamento de água Entre os custos/despesas glosados neste item (anexo III), a Fiscalização glosou créditos de itens como o “acido tricloro isocianurico”, que se trata de um composto específico utilizado na moenda e nas destilarias, por exemplo. Ou ainda, o “ANTICRUSTANTE OSMOSE (MSI 410)”, fundamentalmente utilizado no tratamento da água consumida nas caldeiras. Tais itens são aplicados diretamente na fase industrial do procedimento, e têm a finalidade de evitar a formação de deposição e corrosão dos sistemas de caldeira, preservando a sua operacionalidade. Por sua essencialidade para o processo de produção de açúcar e álcool, tais gastos devem conferir créditos de PIS e de COFINS, conforme já decidiu a C. TERCEIRA SEÇÃO do E. CARF: "COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902212/2017-89 industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. "(destaques acrescidos) (Acórdão 3402-003.817, 3a Seção, 4ª Câmara, 2ª Turma, Relator: Diego Diniz Ribeiro, 26/01/2017) Por tais razões, devem ser afastadas as glosas sobre gastos com tratamento de água empregada na produção. IV) Serviços das lavouras de cana Quanto aos dispêndios glosados pela Fiscalização no ANEXO IV, trata-se - essencialmente - de serviços utilizados no transporte da cana-de-açúcar após a colheita (safra), para as unidades fabris. Uma parte menos significativa das glosas objeto deste item (ANEXO IV) se refere a serviços que visam o tratamento da cana-de-açúcar para colheita (safra). De um modo geral, os serviços em questão foram glosados, única e exclusivamente, por estarem vinculados à fase agrícola do processo produtivo de açúcar e álcool. Faz-se, novamente, remissão ao precedente do CARF em que decidiu que todos os gastos necessários à viabilização do corte (safra) e transporte da cana-de-açúcar às unidades fabris devem conferir créditos de PIS e de COFINS no que se refere à atividade de usinagem de açúcar e álcool. A respeito dos serviços de aplicação de fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação - que também foram glosados no ANEXO IV - já decidiu a C. TERCEIRA SEÇÃO: Assim, ao contrário do que concluiu a Fiscalização, os gastos tratados no ANEXO IV se caracterizam como necessários à viabilização da atividade produtiva, devendo, portanto, fazer jus aos créditos de PIS e de COFINS. V) Serviços de transporte da cana-de-açúcar e serviços de aplicação de fertilizantes, irrigação, herbicidas e inseticidas Quanto a este Item (ANEXO V), convém esclarecer que a Fiscalização, em razão de equívoco constante das EFDs-Contribuições entregues pela Impugnante, que os gastos objetos de glosa se refeririam ao transporte de empregados, uma vez que a Impugnante equivocou-se ao utilizar os códigos 1601 (Transporte de Pessoas, por qualquer meio) e 8888 (Serviços de Transporte de Funcionários) quanto a tais operações. Entretanto, para fins de análise do direito a créditos de PIS e de COFINS, deve prevalecer a materialidade de tais operações, que envolveram, na verdade, o transporte da cana-de-açúcar (e não de funcionários). Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902212/2017-89 Tal fato está demonstrado pela juntada dos contratos de prestação de serviço acostados à esta Impugnação (doe. 04) que retratam a prestação de serviços de transporte de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos produtores da Impugnante até o estabelecimento Industrial e custos com locação de equipamentos agrícolas que - de acordo com o mesmo raciocínio até aqui definido - são essenciais para a manutenção da fonte produtiva. A exemplo do quanto exposto, vale destacar trecho do contrato de prestação de serviço de transporte com a empresa "IB LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA." - que responde pela maior parcela do valor glosado neste item: O trecho do contrato destacado demonstra que os créditos que a Impugnante faz jus se referem ao transporte de cana-de-açúcar da lavoura até o estabelecimento Industrial. VI) Fretes Nestes itens (ANEXOS VI e VII) a Fiscalização procedeu a glosas de diversas espécies de fretes, os quais descreveu da seguinte forma: Mercado Interno: Frete do Açúcar até o Porto para a Formação de Lotes Frete da Cana de Açúcar da Lavoura para a Indústria Frete do Gesso a Lavoura Frete dos Suprimentos para a Lavoura Mercado Externo: Frete do Açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para a formação de lotes Inicialmente, no que se refere aos fretes da cana-de-acúcar da lavoura para a indústria, não há dúvidas de que tais gastos integram custos para obtenção dos estoques do insumo essencial do processo produtivo da Impugnante, na linha do quanto esclarece o já citado CPC/16. Dessa forma, tais fretes relacionados ao transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a unidade industrial devem conferir créditos de PIS e de COFINS, conforme já reconheceu a C. TERCEIRA SEÇÃO do E. CARF: "(...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL A fase agrícola do processo produtivo de cana- de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902212/2017-89 para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool": (destaques acrescidos) (ACÓRDÃO n° 3201-004.207, Terceira Seção, SEGUNDA CÂMARA, PRIMEIRA TURMA, Decisão de 25/09/2018) Por outro lado, no que se refere aos fretes de transferência entre estabelecimentos com vistas à formação de lotes para exportação, tais fretes representam, em última análise, fretes indissociavelmente vinculados à venda. Convém ressaltar que a legislação do PIS e da COFINS, ao dispor sobre as hipóteses de reconhecimento de créditos, não refere a frete na venda, mas sim, a frete na operação de venda (cf. art. 3, IX, da Lei n° 10.833/03). Dessa forma, deve-se considerar como frete na operação de venda todos os fretes relacionados à operação logística com a finalidade de venda, pois, no plano da realidade, a concretização da venda não se faz possível sem tais dispêndios. VII) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado A respeito da possibilidade de conferir créditos de PIS e de COFINS sobre a depreciação de máquinas empregadas na fase agrícola do processo produtivo de açúcar e álcool, já decidiu a C. TERCEIRA SEÇÃO: "COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: balança de cana, captação e tratamento de água, atividades laboratoriais, limpeza operativa e "rouguing" O mesmo vale para os custos com aquisição de maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte" (destaques acrescidos) (Acórdão 3402.004.758 - Terceira Seção, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA TURMA, 25/10/2017) Em resumo, trata-se, à evidência, de itens indissociavelmente relacionados ao processo produtivo da Impugnante - ou seja, um processo produtivo de natureza agroindustrial. Destarte, são improcedentes as glosas efetuadas pela Fiscalização no Item. Em síntese, a recorrente requer que o julgamento desta manifestação de inconformidade esteja condicionado ao resultado final do processo administrativo nº 10650-721.842/2018-35, visto que o deslinde do presente processo de compensação/restituição depende, necessariamente, do desfecho da discussão travada nos referidos autos. Além disso, pede que seja reformado o referido despacho decisório, para efeito de reconhecer o crédito e homologar integralmente as compensações pleiteadas. A 5ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08-046.581, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para estorno das glosas efetivadas pela autoridade fiscal em relação aos créditos apurados sobre:  bens e serviços utilizados na fase agrícola da produção; Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902212/2017-89  combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e veículos agrícolas;  os gastos com desinfecção, dedetização e tratamento de água;  os gastos relativos ao frete da cana de açúcar da lavoura para o estabelecimento industrial;  locação de equipamentos agrícolas;  os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado utilizados na atividade agrícola da empresa. De outra parte ficam mantidas as glosas sobre os seguintes itens de despesas:  frete do açúcar até o porto e para formação de lotes;  frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes. Em recurso voluntário, a empresa requer o julgamento em conjunto com o processo n° 10650-721.842/2018-35 e alega a nulidade da diligência e do acórdão constantes desse processo. No mérito, requer a concessão do crédito relacionado aos dispêndios com frete do açúcar até o porto e para formação de lotes e, frete do açúcar e do etanol até o terminal ferroviário e para formação de lotes. Pede a reversão da glosa da rubrica “transporte de funcionário”. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente sustenta que a pendência de julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10650-721.842/2018-35 é prejudicial ao deslinde do presente processo de compensação: Isto porque, caso reste afastada a parte remanescente da autuação, com a demonstração da total improcedência das glosas de créditos de PIS/COFINS procedidas pela Fiscalização, os pedidos de compensação/restituição vinculados serão, por consequência lógica, homologados por esta D. Receita Federal do Brasil para fins de extinguir os créditos tributários objeto de compensações informadas nas respectivas PER/DCOMP’s. Os dois processos são conexos, nos termos do art. 6°, do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902212/2017-89 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Consultando o andamento processual, tem-se que o processo do auto de infração ainda não foi distribuído: Logo, os dois processos devem ser julgados em conjunto, para tanto, cabe a distribuição do processo n° 10650-721.842/2018-35 para esta Relatora. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até o processo de n° 10650- 721.842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1279DF CARF MF Original

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10607329 #
Numero do processo: 10880.000517/99-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 LC 7/70. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. A declaração de inconstitucionalidade, seguida de Resolução do Senado Federal, expurga do Ordenamento a norma declarada inconstitucional pelo E. STF. O efeito dessa decisão, na inexistência de modulação de efeitos específica, se opera ex tunc. APLICAÇÃO DA TESE DOS 5 + 5 DO E. STJ. LC 118/05. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento, desde que este tenha sido efetuado após o início da vigência da LCP 118/2005. (REsp 1.002.932/SP) CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Não configura concomitância de processos quando a questão discutida no processo judicial trata de assegurar direitos e garantias relacionadas à tramitação do processo administrativo em prazo razoável, sem adentrar no mérito da tributação. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A emissão de despacho decisório em processo administrativo de compensação é ato administrativo que interrompe o prazo prescricional de 5 anos relacionado à possibilidade de homologação tácita (artigo 150, §4º CTN). EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS. TEMA 69 DO E. STF. Os Temas de Repercussão Geral são de aplicação obrigatória e vinculam todo o Poder Judiciário e Administração, incluída a tributária.
Numero da decisão: 3001-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 LC 7/70. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. A declaração de inconstitucionalidade, seguida de Resolução do Senado Federal, expurga do Ordenamento a norma declarada inconstitucional pelo E. STF. O efeito dessa decisão, na inexistência de modulação de efeitos específica, se opera ex tunc. APLICAÇÃO DA TESE DOS 5 + 5 DO E. STJ. LC 118/05. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento, desde que este tenha sido efetuado após o início da vigência da LCP 118/2005. (REsp 1.002.932/SP) CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Não configura concomitância de processos quando a questão discutida no processo judicial trata de assegurar direitos e garantias relacionadas à tramitação do processo administrativo em prazo razoável, sem adentrar no mérito da tributação. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A emissão de despacho decisório em processo administrativo de compensação é ato administrativo que interrompe o prazo prescricional de 5 anos relacionado à possibilidade de homologação tácita (artigo 150, §4º CTN). EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS. TEMA 69 DO E. STF. Os Temas de Repercussão Geral são de aplicação obrigatória e vinculam todo o Poder Judiciário e Administração, incluída a tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. A declaração de inconstitucionalidade, seguida de Resolução do Senado Federal, expurga do Ordenamento a norma declarada inconstitucional pelo E. STF. O efeito dessa decisão, na inexistência de modulação de efeitos específica, se opera ex tunc. APLICAÇÃO DA TESE DOS 5 + 5 DO E. STJ. LC 118/05. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento, desde que este tenha sido efetuado após o início da vigência da LCP 118/2005." (REsp 1.002.932/SP)" CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Não configura concomitância de processos quando a questão discutida no processo judicial trata de assegurar direitos e garantias relacionadas à tramitação do processo administrativo em prazo razoável, sem adentrar no mérito da tributação. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A emissão de despacho decisório em processo administrativo de compensação é ato administrativo que interrompe o prazo prescricional de 5 anos relacionado à possibilidade de homologação tácita (artigo 150, §4º CTN). EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS. TEMA 69 DO E. STF. Os Temas de Repercussão Geral são de aplicação obrigatória e vinculam todo o Poder Judiciário e Administração, incluída a tributária. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000517/99-25 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente caso trata de pedido de compensação de contribuição social devida ao PIS protocolado em 13/01/1999, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a metodologia de cálculo das aludidas contribuições sociais, bem como após a Resolução do Senado que, definitivamente, expurgou tais atos normativos do Ordenamento. Após regular contraditório, o Acórdão CARF - 3403002.492– 4ªCâmara/3ªTurmaOrdinária, ao analisar e julgar definitivamente o direito posto, assegurou o direito aos créditos a serem apurados de acordo com o artigo 6º da LC 7/70 (semestralidade), possibilitando a correção dos saldos, não da base de cálculo. Determinou, ainda e expressamente, que “[n]os cálculos fossem tomados como faturamento, exclusivamente, as receitas de venda de bens e/ou prestação de serviços”. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000517/99-25 3 Com o referido acórdão, o processo retornou à instância inferior para a liquidação dos créditos, momento no qual questionamentos acerca da decadência, da metodologia de cálculo, da exclusão do ICMS da base de cálculo, dos índices de correção e da existência de concomitância de processo judicial tomaram fôlego. Esse fôlego resultou em novo despacho decisório, com a aplicação de uma metodologia de cálculo que, segundo a contribuinte, é inaplicável por afrontar a coisa julgada administrativa e Tema 69 do STF. Os autos foram redistribuídos para essa Turma Extraordinária por assunção de competência, na forma do Regimento Interno. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar este feito, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Concomitância de processo judicial e administrativo. Não há que se falar em concomitância de ações quando, no processo judicial, o contribuinte não discute o mérito da exação. Ações e medidas judiciais, ainda que relacionadas a PAF em tramitação, mas que visam tutelas mais relacionadas ao andamento do processo administrativo, a quebra do devido processo ou ampla defesa, além de predicados do crédito tributário (ex. apenas suspensão da exigibilidade), não configuram concomitância. Nesses casos, em que o mérito da incidência/glosa não é questionado na via judicial, falta o elemento justificador da aplicação da concomitância, uma vez que não há possibilidade de sobreposição da decisão de mérito judicial sobre a administrativa, já que o mérito da exação não é posto ao crivo do Poder Judiciário. Não configura concomitância de processos quando a questão discutida no processo judicial trata de assegurar direitos e garantias relacionadas à tramitação do processo administrativo em prazo razoável. 3. Homologação tácita. Inocorrência. Declarado tributo sujeito à modalidade de lançamento tributário por homologação (art. 150 do CTN), tem a Administração o prazo de cinco anos, contado da data de protocolo da respectiva declaração, para homologá-lo, ou proceder com as glosas devida e regularmente apuradas, sob penas de operar-se a homologação tácita (art. 150, §4º CTN). Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000517/99-25 4 Uma vez cientificado o contribuinte acerca de despacho decisório que procede com a glosa de determinadas informações fiscais e lançamentos prestadas pelo mesmo, instaura-se o processo administrativo fiscal, com a garantia da ampla defesa e contraditório. Assim, a ciência do despacho decisório dentro do prazo legal de cinco anos a contar do dia do protocolo da declaração afasta por completo a possibilidade de uma homologação tácita restar configurada, uma vez que o transcurso do prazo necessário para a implementação da condição resolutória não terá se esvaído antes que um ato administrativo contrário à homologação tácita tenha sido emitido. Assiste razão, nesse ponto, à DRJ, pois a emissão de despacho decisório em processo administrativo de compensação é ato administrativo que interrompe o prazo prescricional de 5 anos relacionado à possibilidade de homologação tácita (artigo 150, §4º CTN). 4. Aplicação da tese dos 5 + 5 do e. STJ - LC 118/05. O acórdão nº 3403002.492–4ªCâmara/3ªTurmaOrdinária, já proferido nesse processo, delimitou de forma clara a questão e determina a aplicação da tese dos 5 + 5 anos ao caso concreto. Segundo a referida tese jurídica “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENT O POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o p razo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorr ência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com reper cussão geral. “Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.” (Tema 138) O cálculo dos créditos deve, portanto, observar 10 anos contados da data de protocolo (13/01/1999), uma vez que o protocolo ocorreu antes da vigência da referida LC, sem prejuízo da observância da peculiaridade metodológica da base de cálculo semestral. Assim, a contagem dá-se do pagamento, e não do mês de base de cálculo, que leva em consideração a semestralidade. Ou seja: recolhimento até 13/01/1989, relativos a bases de julho de 1989 em diante estão assegurados como créditos. 5. LC 7/70. Semestralidade da base de cálculo. Inconstitucionalidade dos decretos- leis 2.445/88 e 2.449/88. A base de cálculo do PIS, enquanto vigeu o artigo 6º da LC 7/70, tinha a base de cálculo referente à competência do recolhimento como o sexto mês anterior ao do pagamento, aplicando-se a alíquota de 0,75% sobre a referida base de cálculo. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000517/99-25 5 Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Essa matéria já foi pacificada pelo acórdão 3403002.492– 4ªCâmara/3ªTurmaOrdinária, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 JULGAMENTO EM SEGUNDA IN STÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPR EMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito p roferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vin culante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Cons elho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREI TO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRI ÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalec e o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo plei tear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALI DADE. A base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior a o de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Súmula CARF nº 15) R ecurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Nessa esteira, não cabe a esse Conselho, nesse momento de liquidação do julgado inicial, perquirir sobre o mérito da aplicação da semestralidade relativa à base de cálculo, haja vista que a mesma já foi definida no julgado em referência, consubstanciado em coisa julgada administrativa. Aqui cabe, no entanto, verificar que a demonstração gráfica realizada pelo contribuinte de fato demonstra a existência de uma assincronia em relação aos meses utilizados como base de cálculo de apuração para o pagamento. Por outro lado, a contribuinte foi capaz de demonstrar com os múltiplos cálculos carreados aos autos a existência de uma divergência entre o cálculo de liquidação elaborado pela DRF e aquilo que refletiria economicamente o direito esgrimido pela mesma. De toda sorte a matéria posta à decisão perpassa por análise jurídica, cujas consequências econômicas serão posteriormente apuradas pela receita Federal do Brasil na forma decidia por esse D. CARF, e não necessariamente de acordo com o cálculo apresentado pelo contribuinte. Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000517/99-25 6 Nesse sentido, assiste razão à contribuinte, pois a recomposição dos créditos deveria ter sido realizada como se os referidos Decretos-Leis sequer tivessem existido, preservando a verdade material da semestralidade antes, durante e depois das referidas normas inconstitucionais, na sequência temporal original de registros. Esses valores devem ser recalculados pela Delegacia competente, aplicando-se os mesmos índices e metodologias de atualização aplicáveis aos créditos tributários, que no caso concreto entendo dever levar em consideração a correção dos saldos credores apurados, além da aplicação dos ajustes relativos aos expurgos inflacionários. Os expurgos inflacionários constituem uma corrosão dos valores que foram indevidamente recolhidos e declarados inconstitucionais, o que ensejaria um enriquecimento sem causa da Fazenda pretender não corrigir os valores devidos a título de créditos do contribuinte para compensação, atentando contra a moralidade administrativa. Nesse mesmo sentido há muitos precedentes do E. STJ que, a despeito de não serem vinculantes à Administração, são de imensa pertinência jurídica e técnica para demonstrar a razoabilidade e legitimidade do que se ora propõe, sob o ponto de vista da Corte Superior do Poder Judiciário. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo. 3. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não está, por ausência de previsão legal, sujeita à atualização monetária. 4. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, OTN no período de março/1986 até dezembro/1988, o IPC, de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95. 5. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91, na hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 21,87% (fevereiro/91). Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000517/99-25 7 6. Na repetição do indébito, aplica-se a taxa Selic a partir de 1º/1/1996, conforme o disposto no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95. 7. Não cabem juros compensatórios na restituição do indébito tributário. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real. 9. A sistemática introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que possibilita a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes, exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal. 10.Recurso especial provido parcialmente. (REsp n. 702.999/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12/6/2007, DJ de 2/8/2007, p. 441.) Não se distancia desse entendimento esse D. CARF, segundo o precedente, entre outros, abaixo transcrito: Numero do processo: 11020.002234/2006-73 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1990 BASE DE CÁLCULO DO PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 15 DO CARF. Conforme Súmula nº 15 do CARF, a base de cálculo do PIS, lançado com base na Lei Complementar nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. Na aplicação dos expurgos inflacionários, deve-se aplicar o índice incidente sobre o respectivo mês de recolhimento. Numero da decisão: 3401-002.480 Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori. Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000517/99-25 8 Por outro lado, cumpre um esclarecimento sobre a data em que o pedido de compensação foi formalizado perante a Fazenda – 13/01/1999. Essa data de protocolo enseja, para o contribuinte, a garantia de que a legislação que regia a matéria à época conduza a apreciação do seu pedido administrativo. Um direito adquirido, não em relação ao mérito do seu pedido, mas à legislação aplicável ao mesmo. Nessa longarina, afasto a possibilidade de aplicação dos dispositivos das Leis 10.833/03 e 10.637/02 ao caso concreto, não tendo localizado até a formalização desse voto dispositivo de Lei que vedasse a correção dos saldos em questão. Apenas como reforço do quanto exposto, sobre a semestralidade, que de toda sorte não está sendo discutido no presente processo, vez que transitada em julgado de forma favorável à contribuinte na esfera administrativa, segue súmula CARF sobre o tema: Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Ainda que a base de cálculo não possa ser objeto de correção, os saldos credores dos contribuintes certamente que podem e devem ser devidamente corrigidos, levando-se em conta os mesmos índices e critérios aplicáveis à correção dos créditos tributários. Por fim, declaração de inconstitucionalidade, seguida de Resolução do Senado Federal, expurga do Ordenamento a norma declarada inconstitucional. O efeito da decisão, na inexistência de modulação de efeitos específica, se opera ex tunc, assegurando a repetição do indébito e a compensação com base na semestralidade. 6. Exclusão do ICMS da base do PIS. Tema 69 do e. STF. Os Temas de Repercussão Geral são de aplicação obrigatória e vinculam todo o Poder Judiciário e Administração, incluída a tributária. No processo, o acórdão transitado em julgado desse CARF, 3403002.492–4ªCâmara/3ªTurmaOrdinária, assegurou que o cálculo do PIS fosse procedido levando-se em consideração apenas e tão somente. O acórdão transitado em julgado assegura ao contribuinte que: “Conclusões Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao re curso, determinandose à autoridade fiscal incumbida da execução deste acórdão que apure o direito creditório a que faz jus o recorrente, cotejando os pagamentos efe tuados, devidamente comprovados nos autos, com o que for devido segund o as normas da LC nº 7, de 1970, considerando como base de cálculo o fatu ramento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, à alíquota de 0,75%, sem correção monetária, e tomando como faturamento, exclusivamente, as receitas de venda de bens e/ou prestação de serviços.” (destacamos) Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.000517/99-25 9 Assim, assiste razão ao contribuinte quando o mesmo pugna que nos cálculos, contrariamente ao quanto procedido pela autoridade de piso, o ICMS seja excluído da base de incidência do PIS. Também em decorrência do Tema 69, transitado em julgado no E. STF. O ICMS não poderia compor os cálculos relacionados ao crédito em voga. Um destaque é necessário, não há nos autos elementos de dúvidas acerca da existência dos créditos, mas apenas em relação à forma da sua liquidação. Nessa longarina, dou provimento parcial ao recurso voluntário para assegurar ao contribuinte a aplicação da tese dos 5 + 5 do E. STJ em relação aos seus créditos, a aplicação da semestralidade da LC 7/07, observada a recomposição dos valores como se os Decretos-Leis declarados inconstitucionais jamais tivessem operado efeitos. Acolho, ainda, a correção dos saldos credores do contribuinte pelo mesmo índice e sistemática aplicável aos créditos tributária a cada época envolvida (correção de saldos pelo mesmo índice e metodologia aplicável aos créditos tributários de igual natureza e aplicação de expurgos inflacionários), sendo vedada a atualização das bases de cálculo semestrais. Determino que o presente processo retorne à Delegacia competente para que os cálculos sejam realizados na forma acima destacada, com o destaque de que o direito creditório do contribuinte está assegurado, sendo a necessidade de retorno pós julgamento restrita ao cálculo do valor de crédito de que goza a contribuinte. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 1185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754330 #
Numero do processo: 13909.000127/2002-17
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno vigente á época de seu ingresso (atual art. 65 do Regimento do CARF). Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-000.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.139, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno vigente á época de seu ingresso (atual art. 65 do Regimento do CARF). Embargos Rejeitados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.139, nos termos do voto do Relator. Nayra RIWatta - residenta 6(; io César Alv- Ra ,os — Relator EDITADO EM 25/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório A empresa acima identificada protocolou tempestivamente, em dezembro de 2007, o remédio processual previsto no art. 56, I, do Regimento Interno do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, então vigente, em face do acórdão prolatado, em janeiro de 2007, pela Quarta Câmara daquele Conselho. Na ocasião, com base no voto do dr. Henrique Pinheiro Torres, indeferiu-se o seu pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI referentes a exportações ocorridas entre abril e junho de 1997, sob o argumento básico de que se processara a prescrição, em vista de o pedido ter sido formalizado apenas em 04 de outubro de 2002. Os embargos ora em exame apontam a ocorrência, primeiro, de erro material. Tratar-se-ia do fato de o relator ter afirmado que o período em que ocorreram as exportações ser janeiro a dezembro de 1996 e não, como dito, abril a junho de 1997. Além da pretensa motivação acima, a defesa afinna ter havido omissões caracterizadas pela "inexistência de manifestação quanto: a) ao objetivo e da (sic) natureza jurídica do incentivo fiscal à exportação instituído pela Lei 9.363/96; b) à alegada prescrição qüinqüenal no âmbito administrativo" É que defende terem sido tais questões aventadas no recurso voluntário contra a decisão da DRJ que já indicava a ocorrência de prescrição. E de fato há no recurso voluntário examinado pelo dr. Henrique tópicos que, à guisa de preliminares, defendem que o prazo prescricional seria de dez anos em razão de o incentivo fiscal em testilha se prestar à devolução do PIS e da COFINS pagos sobre os insumos aplicados nos produtos exportados. Entende a empresa que, por isso, se aplica a tese de cinco mais cinco, esboçada no STJ quanto à restituição de tributos. Por fim, postula o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer-se não ter ocorrido a alegada prescrição. É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Embora tempestivos, pois a ciência se deu no dia 03, uma segunda-feira, vencendo-se o prazo regimental de cinco dias exatamente no dia 10 em que foram apresentados, os embargos não podem ser acolhidos. É que entendo ausentes os requisitos folniais previstos no art. 57 do regimento vigente à época, e no qual fundamentou o contribuinte o seu recurso (fl. 165). Os artigos mencionados estatuem: 2 Processo n° 13909.000127/2002-17 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00343 Fl. 2 Art. 56. Contra as decisões proferidas pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes são cabíveis os seguintes recursos: 1- Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Recurso Voluntário. Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos II e III observarão o disposto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. § 2 0 O despacho do Presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. § 3 0 Os embargos de declaração serão submetidos à Câmara, caso o conselheiro relator, ou outro designado pelo Presidente da Câmara para se manifestar, assim o decida. § 40 Do despacho que rejeitar embargos de declaração do Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, intimar-se-á o embargante. § 5° Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6° Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo. Para a interposição de embargos com base neste artigo 57, portanto, há que haver omissão sobre ponto imprescindível, contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou obscuridade, que inviabilizem a execução da decisão proferida. O artigo não acolhe" a hipótese de "erro material". Segundo o embargante, teria havido precisamente o primeiro desses requisitos: omissão quanto ao enfrentamento de dois de seus argumentos esgrimidos no recurso voluntário. Assim, porém, não penso. E isso porque, como cediço, a decisão não precisa enfrentar todos os argumentos agitados na defesa. O que ela precisa é ser fundamentada, coerentemente, de modo è2\s" que, mesmo de forma indireta, aqueles argumentos possam ser rejeitados. E assim é o caso presente. Com efeito, a empresa defendeu, sucessivamente: por ser o crédito presumido um beneficio que visa à devolução do que foi pago a título de PIS e COFINS, sua natureza se assemelha à de uma restituição. Somente se aceita tal premissa é que se tem de passar ao segundo argumento: as restituições de tributos sujeitos a lançamento por homologação submetem-se a prazo prescricional de cinco anos cuja contagem, porém, só começa após a homologação tácita ou explicita. A famosa tese dos cinco mais cinco. Ocorre que o relator correta — sucintamente, embora — afinnou discordar da premissa. Confira-se: "...Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo fiscal. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1' que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jun' geno"... Note-se que, de passagem, afastou a discussão sobre a natureza do incentivo: basta que não se trate de restituição para que a norma seja a mencionada. É claro que o contribuinte pode discordar dessa interpretação. De fato, demonstra ele que discorda e que pretende seja o ressarcimento equiparado à restituição, única forma de se cogitar de prazo de dez anos. Pode, por isso, recorrer da decisão, mas o recurso cabível é aquele previsto no mesmo art. 56 do regimento, mas em seu inciso II isto é, o recurso à Câmara Superior, observados os requisitos ali estabelecidos. Quanto ao segundo argumento (na verdade, apresentado por primeiro), de que teria havido "erro material", assemelha-se ele mais à figura do lapso manifesto previsto no art. 58 do mesmo regimento. Confira-se: Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. § I° Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. § 2° Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da Câmara. 4 Processo n° 13909.000127/2002-17 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00343 Fl. 3 30 Do despacho que indeferir requerimento de retificação de decisão formulado pelo Procurador da Fazenda Nacional ou pelo recorrente, intimar-se-á o embargante. Ainda que o recurso não tenha sido enquadrado nesse dispositivo, vale uma palavra a respeito. De fato, equivocou-se o relator quanto à referência que fez às datas, tanto das exportações realizadas quanto de ingresso do pedido de ressarcimento. Tais erros, todavia, em nada prejudicam a conclusão extraída: há, sim, mais de cinco anos entre as exportações geradoras do beneficio pretendido e sua postulação administrativa (neste processo, as exportações teriam ocorrido entre abril e junho de 1997, e o pedido foi feito em 13/9/2002 — fl. 01). Não havendo prejuízo à execução do julgado, entendo desnecessária qualquer alteração de seu conteúdo. E com essas considerações, voto por rejeitar os embargos interpostos. ..- C—ésar Alves Ramos

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Numero do processo: 35166.001049/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. IMPUGNAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA. Na hipótese de retificação de lançamento de ofício com base em relatório fiscal complementar, emitido em virtude de alegações e documentos apresentados na impugnação, verificada a inocorrência de alteração dos fundamentos jurídicos da autuação, a decadência deve ser aferida com base na data da ciência do lançamento pelo sujeito passivo. SUCESSÃO DE FATO. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. Independentemente da existência de documento formal no sentido de apurar se ocorreu as situações descritas como fusão, transformação, incorporação ou cisão, ou mesmo se houve a aquisição de estabelecimento comercial, a situação fática presente nos autos contém os elementos de convicção necessários ao estabelecimento da realidade dos fatos, no sentido de ocorreu a sucessão empresarial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ATO ILÍCITO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 149, VII DO CTN. O parágrafo único do art. 116 do CTN é norma de eficácia limitada que só produzirá efeitos a partir da edição de respectiva lei ordinária instituidora dos procedimentos aplicáveis ao caso. Entretanto, independente desta regulamentação, o art. 149, VII do CTN prevê o dever de realização de lançamento de ofício sempre que restar devidamente comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. ART. 30, IV, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 363.852. O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. E a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarado inconstitucional pela decisão definitiva proferida pelo STF no RE nº 363.852. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO A SER RECOLHIDA PELO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. TEMA 202. RE 596.177. É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992.
Numero da decisão: 2401-011.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-24T14:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-24T14:48:20Z; Last-Modified: 2024-07-24T14:48:20Z; dcterms:modified: 2024-07-24T14:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-24T14:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-24T14:48:20Z; meta:save-date: 2024-07-24T14:48:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-24T14:48:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-24T14:48:20Z; created: 2024-07-24T14:48:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2024-07-24T14:48:20Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-24T14:48:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 35166.001049/2006-75 ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. IMPUGNAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA. Na hipótese de retificação de lançamento de ofício com base em relatório fiscal complementar, emitido em virtude de alegações e documentos apresentados na impugnação, verificada a inocorrência de alteração dos Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 2 fundamentos jurídicos da autuação, a decadência deve ser aferida com base na data da ciência do lançamento pelo sujeito passivo. SUCESSÃO DE FATO. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. Independentemente da existência de documento formal no sentido de apurar se ocorreu as situações descritas como fusão, transformação, incorporação ou cisão, ou mesmo se houve a aquisição de estabelecimento comercial, a situação fática presente nos autos contém os elementos de convicção necessários ao estabelecimento da realidade dos fatos, no sentido de ocorreu a sucessão empresarial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ATO ILÍCITO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 149, VII DO CTN. O parágrafo único do art. 116 do CTN é norma de eficácia limitada que só produzirá efeitos a partir da edição de respectiva lei ordinária instituidora dos procedimentos aplicáveis ao caso. Entretanto, independente desta regulamentação, o art. 149, VII do CTN prevê o dever de realização de lançamento de ofício sempre que restar devidamente comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. ART. 30, IV, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 363.852. O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. E a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 3 atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarado inconstitucional pela decisão definitiva proferida pelo STF no RE nº 363.852. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO A SER RECOLHIDA PELO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. TEMA 202. RE 596.177. É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 116 e ss). Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lançada pela fiscalização contra o interessado acima identificado, que de acordo com o Relatório Fiscal Complementar de fls. 77/88, refere-se às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, relativas às rubricas SAT, TERCEIROS e CONTRIBUIÇAO S/ PRODUÇÃO RURAL, totalizando o valor de R$ 1.624.647,38 (Um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais, e trinta e oito centavos), obtido integralmente por aferição indireta, consolidado em 22/01/2003 e Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 4 correspondente ao período de 01/1999 a 10/2000, tendo como fatos geradores a aquisição de produtos rurais para industrialização efetuada junto a pessoas físicas e/ou intermediários efetivadas pelo contribuinte C. O Pinto Comércio (CNPJ 14.068.621/0001-11), tendo o AFPS notificante considerado o interessado acima identificado como responsável pelo débito, em virtude da sucessão de empresas (período de 01 a 12/99) e do instituto da desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária (período de 01/00 a 10/00). Para aferir indiretamente o crédito, a Fiscalização considerou como base de cálculo a planilha fornecida pelo Serviço de Inspeção Estadual - SlE, documento que discrimina anualmente a quantidade de abates sob a responsabilidade da empresa C. O Pinto, período de 1997 a 2000, com o qual o AFPS notificante apurou a média mensal de abate e, utilizando-se do preço unitário de pauta da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará - SEFA, chegou ao montante mensal de aquisição de produtos rurais, conforme demonstrado na fl. 79. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD é constituída do Levantamento AR3 - AFERIÇAO RURAL - CO PINTO/GFIP, estando acompanhada dos seguintes documentos e relatórios: Instruções para o Contribuinte - IPC; Discriminativo Analítico do Débito - DAD; Discriminativo Sintético do Débito - DSD; Discriminativo Sintético por Estabelecimento - DSE; Guia de Recolhimento Registradas - GRR; Relatório de Fatos Geradores Geral; Fundamentos Legais do Débito - FLD; Relação de Co-responsáveis - CORESP; Relação de Vínculos - VINCULOS; Totalização de Débito por Moeda - TDM; Relatório Fiscal - RFISC; Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF; e Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF. Da análise do processo, quanto aos aspectos formais, constata-se que: 1. MPF - Mandado de Procedimento Fiscal: a) Prazo: Regular. O prazo para sua execução expirou em 31/01/2003 (fl. 29), tendo a presente NFLD sido lavrada em 22/01/2003 (fl. 01); b) Ciência: Regular. O contribuinte recusou-se a assinar, fato registrado pelo notificante que o enviou por AR. 2. Relatório Fiscal: a) Ciência: Regular. A empresa foi cientificada da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD em 28/02/2003 (fl. 52), e do Relatório Complementar em O1/02/2006 (fl. 91), mediante AR; b) Conteúdo: Regular. O Relatório Fiscal permite a completa identificação dos fatos geradores, transmitindo ao contribuinte, de forma clara, a origem do débito, capacitando o pleno exercício do direito a ampla defesa e ao contraditório. 3. Requisitos de admissibilidade da defesa: a empresa apresentou impugnação dentro do prazo legal, conforme informação constante na fl. 64. Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento, consoante documentos de fls. 54/61, negando ter sucedido a empresa C. O. Pinto Comércio, alegando em síntese que: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 5 1 Não se conforma com a imputação de exigência previdenciária pertencente a terceiros, por entender que em absoluto ocorreu a indicada sucessão. 2 Não foram atendidos os pressupostos da figura de sucessão previstos no inciso l do art. 133 do Código Tributário Nacional, a saber: 3 A fiscalização informa que a empresa C.O. Pinto não foi localizada em seu último endereço e, por isso, entendeu de plano que houve a sucessão. 4 É requisito contido no inciso I do art. 133 do CTN, ter a alienante cessado a exploração de sua atividade. 5 O fisco não pode, só pelo fato de a empresa não ter sido encontrada em seu novo endereço, concluir que houve cessação de atividade. Deve, primeiramente, tomar as providências no sentido de localizar a empresa. Somente após resultarem infrutíferas as tentativas nesse sentido, é que poderá voltar-se contra a requerente. 6 Não há, no processo, comprovação de que a fiscalização diligenciou no sentido de localizar a empresa que, em um primeiro momento, não foi encontrada no endereço arquivada na JUCEPA. 7 Ainda que venha a ser comprovado que a alienante encerrou a sua atividade, a responsabilidade por sucessão atinge o adquirente pelas obrigações previdenciárias havidas até a data do ato, ou seja, até a data da alienação do imóvel, o que não foi verificado pela fiscalização. O fiscal preocupou se apenas com as datas dos W arquivamentos de constituição da requerente e de mudança de endereço da C.O. Pinto. 8 A requerente, na hipótese de sucessão, só responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido até a data do ato de alienação. 9 Na data de sua constituição a requerente já indicava seu endereço no endereço anterior da C.O. Pinto, o que significa que já havia sido adquirido o imóvel, ou seja, já havia ocorrido a sucessão. 10 Assim, somente em relação às contribuições previdenciárias até a data da alienação, que se dera antes de 12.11.1999, é que poderia ser imputada a responsabilidade por sucessão. Indevida, portanto, a exigência de recolhimento de contribuições em período posterior à data da alienação. 11 Descabe, portanto, a imputação da responsabilidade por sucessão, imputada de forma presumida e em desacordo com a determinação expressa de somente exigir a contribuição até a data do ato da alienação. 12 Com relação a aquisição de produtos rurais para industrialização, alega que não foi observada a distinção entre os remetentes segurados especiais e aqueles que não se enquadram nessa situação, aduzindo em síntese que: 13 O notificante desconsiderou o fato de haverem aquisições de pessoas físicas com empregados (contribuintes da previdência) e pessoas jurídicas, que não configuram Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 6 a condição de segurado especial, este sim, em caso de aquisição de seus produtos rurais existe a sub-rogação do recolhimento da contribuição rural. 14 Somente no caso de aquisição de produção rural de pessoa física, segurado especial que viva em regime de economia familiar e sem empregados permanentes, a impugnante poderia ser obrigada a recolher a contribuição para o Funrural na qualidade de responsável, conforme previsão da Lei Complementar Federal nº 11, de 25/05/1971, com amparo no art. 195, § 8º, da Constituição Federal- CF. 15 Os produtores rurais pessoa física que não se enquadrem como segurados especiais já contribuem para a Previdência Social sobre as remunerações pagas a seus empregados, assim como as pessoas jurídicas. Nessa situação incidir ainda a contribuição sobre a venda dos produtos rurais implica em acumular contribuições. Assim, a impugnante repudia o fato do arbitramento da contribuição com base no controle do SIF, entendendo que o AFPS, com ou sem notas fiscais de entradas, deveria ter selecionado os produtores, considerando a sua condição de segurado especial ou não, aduzindo que o Fiscal teria todas condições para verificar esta seleção no próprio cadastro do INSS. 16 Conclui requerendo que: 17 Seja desconsiderada a alegação de sucessão, tendo em vista os motivos já expostos; 18 Caso contrário, determinar a realização de diligência perante os produtores rurais indicados nas notas fiscais de entradas, de forma a identificar se existem entre eles pessoas físicas cadastradas no INSS, como empregadores rurais ou pessoas jurídicas e, com base neste levantamento, retificar o débito. Na análise preliminar, foi verificado por este Contencioso Administrativo que o texto do Relatório Fiscal não deixava plenamente claro se o crédito fora lançado contra o interessado por causa da sucessão de empresas, sendo observado que as argumentações usadas pelo AFPS notificante, pareciam demonstrar, a princípio, que o contribuinte praticou fraude e/ou simulação com o intuito de sonegar tributo. Foi emitido, então, o Despacho nº 12.401.4/0148/2005 (fls. 73/75), solicitando o pronunciamento do notificante acerca do assunto. Como resposta, o notificante emitiu Relatório Fiscal Complementar (fls. 77/88), apresentando suas argumentações, informando que a empresa deve ser responsabilizada por eventuais débitos apurados na C. O Pinto até a data da sucessão e em virtude dela, consoante os art. 129 e 133 do Decreto nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), e os débitos constituídos em nome da C. O Pinto após a sucessão, face à existência de simulação, com fulcro no art. 116, parágrafo único, e no art. 149, VII, também do CTN. Face à emissão do Relatório Complementar supracitado, este foi enviado ao contribuinte, anexo à Carta nº 12.401.4/001/2006 (fl. 90), sendo-lhe reaberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 7 Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou novamente o lançamento, consoante impugnação de fls. 93/108, na qual, em síntese: 1 Alega que está ocorrendo ilegitimidade passiva ao ser considerada responsável pelo débito da empresa C O Pinto, informando que adquiriu um terreno agrícola situado na Trav. Do km O6, no município de Castanhal/PA, com algumas benfeitorias (cuja escritura pública trouxe anexo as fls. 105/107), tendo ali se estabelecido e passando a exercer suas atividades frigoríficas após realizar obras para adequação do local às condições sanitárias exigidas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento - MAA, que lhe concedeu o registro nº 4454 somente em dezembro de 2000. Com base nestes fatos, diz ter sido surpreendida com a suposta responsabilidade por sucessão de empresas, de um débito relativo ao período de 01/99 a 10/00. Aduz que, além do mais, parte do débito já está decadente, haja vista que em janeiro de 2004, os valores de 1999 não mais poderiam ser lançados conforme preceitua o § 49 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. 2 Alega, também, que não cabe a impugnante o dever de comprovar que a empresa C. O Pinto, anteriormente estabelecida no local onde agora funciona, continua a exercer as suas atividades, e sim, ao Fisco, que deveria trazer provas suficientes para embasar o lançamento. Aduz que o simples comparecimento de um fiscal ao novo endereço da C. O Pinto, por uma ou duas vezes, não é suficiente para demonstrar que esta teria cessado suas atividades. Informa que anexou aos autos consulta aos Órgãos tributários (fl. 108) indicando que verdadeiramente a empresa devedora continua a funcionar. 3 Defende que a escritura pública que juntou aos autos (fls. 105/107) aponta que a impugnante não adquiriu da empresa C. O Pinto um fundo de comércio ou estabelecimento comercial, mas sim um imóvel de propriedade de duas pessoas físicas, não podendo restar configurada as hipóteses previstas no art. 133 do CTN. 4 Questiona como a Fiscalização diz que a impugnante e a C. O Pinto têm a mesma atividade se no Relatório Fiscal, o AFPS notificante inicialmente afirma que a C. O Pinto dedicava-se “ao comércio de gasolina, álcool e lubrificantes", enquanto que a impugnante “é uma unidade industrial dedicada ao abate de reses", para mais adiante, dizer que ambas têm a mesma atividade. 5 Alega que o INSS sequer atentou a regra do art. 134, VII, do CTN, deixando de procurar pessoalmente os sócios da C. O Pinto e imputando a terceiros a responsabilidade de obrigação da qual não tem qualquer vínculo. 6 Alega, também, que o Relatório Fiscal cingiu-se a reproduzir as alterações contratuais das empresas referidas e, valendo-se de norma que não se aplica ao caso em comento, seja porque inexistia no mundo jurídico no momento da ocorrência dos fatos geradores (art. 116, § único do CTN - introduzido pela Lei nº 104/2001, sendo os fatos geradores de 1999 a 2000), lavrou a notificação sem identificar corretamente o sujeito passivo. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 8 7 Alega, ainda, que está sendo cobrada duas vezes pelo mesmo fato gerador transcrevendo o texto do Relatório Fiscal que diz “Em planilha fornecida pelo Serviço de Inspeção Federal são informadas aquisições para 0 período de outubro de 2000 a junho de 2002, sendo que os valores foram apropriados na NFLD 35.561.742-0, verbis parcial do relatório, item fato gerador", aduzindo, com isso, que o fato jurídico tributário da obrigação é o mesmo nesta e naquela NFLD, devendo uma excluir a outra. 8 Questiona uso da aferição indireta efetuado pelo notificante, haja vista que o verdadeiro sujeito passivo não foi cientificado, tornando desnaturado o uso do arbitramento por ausência de dados. Isso porque o lançamento por arbitramento é exceção criada pelo ordenamento jurídico para suprir o fisco de elementos quando a forma devida não se encontra apta a apontar a real base de cálculo. Na hipótese, o sujeito passivo sequer teve a possibilidade de apresentar os documentos necessários ao Fisco, afinal não aconteceu a notificação regular em razão de não ter sido ele quem realizou o fato gerador descrito em seu relatório. 9 Alega que os auditores-fiscais, na ânsia por lançar a qualquer custo, tomam por base de cálculo valores maiores do que o arbitrado, usando o controle do Serviço de Inspeção Estadual - SIE unido à média mensal de abate, utilizando do preço unitário de pauta na Secretaria da Fazenda estadual – SEFA, e desta forma, desconsiderando a existência de remetentes que não preenchem a condição de segurado especial e, portanto, tornam inaplicável o instituto da sub-rogação. Ressalta-se que o Fiscal notificante não trouxe em seu Relatório Fiscal qualquer prova de que as contribuições cobradas são exclusivamente da comercialização de produtores rurais pessoas físicas. 10 Finaliza, requerendo a declaração de nulidade de todo o procedimento fiscal ou que seja declarado indevido o crédito apurado por arbitramento, ante a falta de amparo legal para a eleição da base de cálculo. Em seguida, foi proferido julgamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da Decisão-Notificação de e-fls. 116 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREIVIDENCIÁRIA. PRODUTO RURAL. AFERIÇÃO INDIRETA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS, OU NEGÓCIOS JURIDICOS. DÉBITO REGULARMENTE LAVRADO. ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 9 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Crédito previdenciário constituído dentro das técnicas fiscais e atendendo a legislação previdenciária vigente é plenamente regular, em conformidade com o art. 37, da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 135 e ss), reiterando os termos de sua impugnação, no sentido de que não seria possível enquadrar o recorrente como sucessor da empresa C. O Pinto Comércio Ltda, na forma do inciso I, do artigo 133, do Código Tributário Nacional, requerendo o cancelamento das contribuições previdenciárias exigidas. Após o encaminhamento do Recurso Voluntário, foi exarado o Despacho de e-fl. 160, nos seguintes termos: [...] 1 – O contribuinte em referência, apresentou Recurso Tempestivo, protocolado sob o processo N° 35166001049/06-02, Comando SIPPS: 24423147 2- O recorrente não comprovou depósito obrigatório de valor correspondente a 30% (trinta por cento), da multa exigida na DN 12.401.4/0182/2006 de 30/06/2006, conforme página 127 deste. 3- Em análise preliminar ao recurso interposto, constatamos a existência dos elementos essenciais. Bem como, Traslado da escritura Pública, página 144 deste. 4- Ao serviço de Análise de Defesa de Recurso (ADREC). Em seguida, foi exarado o Despacho n° 12.401.4/0041, cujo teor segue transcrito abaixo: [...] DA DILIGÊNCIA 2. Da análise do Relatório Fiscal de fls. 77/88, da defesa apresenta às fls. 93/102, acompanhada dos anexos de fls. 104/108, do recurso interposto às fls. 132/152, verifiquei a necessidade de seu retorno à Seção de Fiscalização para pronunciamento da autoridade notificante, com o objetivo de subsidiar o conhecimento dos fatos apontados no Relatório já mencionado. 3. Às fls. 105/106 o contribuinte juntou cópia da escritura pública de compra e venda de bem imóvel, com o intuito de comprovar que o terreno agrícola designado por Lote 56, situado na Trav. do Km 06 da Colônia José de Alencar no município de Castanhal, com algumas benfeitorias, teria sido adquirido de pessoas físicas e não da empresa C. O PINTO. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 10 Na escritura citada, verifica-se que o comprador MATADOURO E FRIGORIFICO NORTE EXTREMO LTDA já se localizava na Rodovia Castanhal/Curuçá, Km 10, Ramal Iracema, Zona Rural-Castanhal/Pa. Sobre este ponto, o AFPS deverá esclarecer se o terreno agrícola designado por Lote 56 compreende o endereço da EXTREMO NORTE. 4. Na planilha de fls. 45, fornecida pela Secretaria de Produção, verifiquei que não consta o SIF utilizado pela C O PINTO, tampouco o local em que ocorreram os abates ali discriminados. Assim, o AFPS deverá diligenciar junto à Secretaria de Agricultura a fim de obter documentos contemporâneos que comprovem qual o número do SIF utilizado, bem como o endereço em que ocorreu o efetivo abate dos animais inspecionados por àquela Secretaria. 5. Necessário também se faz, que o AFPS diligencie junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Pará ou órgão responsável, para obter, mesmo por amostragem, as Notas Fiscais relacionadas aos abates constantes no mapa de fls. 45, juntando-as aos autos. Esta diligência vem demonstrar a origem da compra dos animais abatidos e discriminados no mapa, corroborando para a identificação do adquirente da produção rural e a perfeita ocorrência do fato gerador. 6. Em função do exposto, encaminhe-se os presentes autos à Seção de Fiscalização, para pronunciamento do AFPS notificante, nos termos acima detalhados. Em seguida, foi elaborado o Despacho de e-fl. 167, com o seguinte teor: [...] Consoante a solicitação contida no despacho de fls.160, insta prestar as seguintes informações: O crédito lançado na Notificação Fiscal de Lançamento - NFLD n° 35.591.744-7, foi julgado pelo Serviço de Contencioso da extinta Delegacia da Receita Previdenciária/Belém, e emitida a Decisão de Notificação - DN n°12.1401.4/0182/ de 30/06/2006, fls 113/127 que considerou o lançamento procedente e facultou ao contribuinte a interpor recurso voluntário ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Às fls,132/143, se constituem do Recurso interposto tempestivamente pela empresa notificada, que da análise das argumentações apresentadas, originou o Despacho n° 12.401.4/00041, de 29/03/2007 (fls.156) a fim de ser cumprida diligência pelo fiscal notificante, objetivando obter os esclarecimentos pontuados no referido Despacho. Assim sendo e considerando as normas procedimentais a serem observadas pelas Delegacias de Julgamento, ainda que houvesse o atendimento da Diligência, na forma acima solicitada, não mais caberia a esta Delegacia o julgamento das argumentações apresentadas pela defendente. Dessa forma, restituímos ao SEFIS. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 11 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de Decadência. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente suscita a decadência do crédito lançado referente ao ano-calendário de 1999, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 12 mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiro (SENAR), relativo ao período de apuração 01/01/1999 a 31/10/2000, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento no dia 28/02/2003 (e-fl. 54). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, contudo, a verificação da antecipação do pagamento ou mesmo a existência de dolo, são irrelevantes, eis que ainda que se considerasse a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN (mais benéfica), não há que se falar em decadência do crédito tributário, nem mesmo parcialmente. Isso porque, considerando a última competência lançada, qual seja, 01/1999, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, a autoridade administrativa teria até o dia 31/01/2004 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar, sendo que o contribuinte foi intimado acerca do lançamento, no dia 28/02/2003 (e-fl. 54). A propósito, na hipótese de retificação de lançamento de ofício com base em relatório fiscal complementar, emitido em virtude de alegações e documentos apresentados na impugnação, verificada a inocorrência de alteração dos fundamentos jurídicos da autuação, a decadência deve ser aferida com base na data da ciência do lançamento pelo sujeito passivo. Não há, portanto, que se falar em decadência, seja pelo art. 173, I, ou art. 150, § 4°, do CTN, eis que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 28/02/2003 (e-fl. 54). Dessa forma, sem razão ao recorrente, posto que não há qualquer tipo de decadência a ser reconhecida no caso dos autos. 3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva – Sucessão Empresarial. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 13 Em relação ao ponto em epígrafe, a lide tributária se restringe à alegada ausência de sucessão de empresas, o que culminaria na ilegitimidade passiva do recorrente para responder pelo presente crédito tributário. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 133, I, do CTN, no qual o Auditor Fiscal enquadrou a situação, determina: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Segundo estudo do eminente Marco Aurélio Greco1, a aquisição a que se refere o art. 133 do CTN não abrange meras operações de transferência da titularidade de bens, as quais são objeto dos arts. 130 e 131 desse mesmo código. Nas palavras do autor: Por isso, entendo que a “aquisição” prevista no artigo 133 não é apenas a que resulta de um negócio jurídico específico que tenha por objeto os bens e demais elementos que compõem o estabelecimento ou o fundo de comércio, mas, a meu ver, alcança, também, a assunção da continuidade da atividade econômica a eles relativa. Sobre o assunto, diz o mestre Sacha Calmon Navarro Coêlho2: ... Assim sendo, se alguém ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e continua a explorar o negócio, presume- se que houve aquisição de fundo de comércio, configurando-se a sucessão e a transferência da responsabilidade tributária. Analisando o dispositivo acima citado, podemos claramente caracterizar o sucessor não somente o adquirente do estabelecimento, mas também do fundo de comércio, que tem sido entendido como a soma dos elementos corpóreos (imóveis, móveis, utensílios, mercadorias e matérias-primas) e dos elementos incorpóreos (nome comercial, clientela, marcas) que compõem o estabelecimento. 1 GRECO, M. A. Imposto sobre a renda - Responsabilidade do sucessor na aquisição de estabelecimento - O art. 133 do CTN. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 39, p. 49-85, 2001. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 8ª edição, 2005, p. 744. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 14 Esse pensamento vai ao encontro da própria evolução do significado de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, que originalmente estava fortemente relacionado à base física da empresa, passando, após, a abranger uma unidade do empreendimento, inclusive seus móveis, utensílios, clientes, empregados, mercadorias, marcas, etc. O adquirente de estabelecimento ou fundo de comércio, na verdade, assume todo o aparato necessário à continuidade do negócio, o que ocorreu no caso aqui discutido, no qual a empresa Matadouro e Frigorífico Extremo Norte atua no mesmo local da sucedida (C. O Pinto), com as mesmas instalações e o mesmo objeto, utilizando o complexo industrial adquirido. No caso dos autos, considerando os fatos verificados, é de se ratificar as conclusões a que chegou a fiscalização, no que se refere à caracterização da sucessão empresarial, sobretudo em face dos seguintes aspectos, cujo ônus de demonstrar em sentido contrário o recorrente não se desincumbiu: i. A pessoa jurídica Matadouro e Frigorífico Extremo Norte foi constituída em 12/11/1999, pouco antes da última alteração contratual do contribuinte C. O Pinto Comércio, dedicando-se a mesma atividade da empresa anterior e ocupando e explorando o mesmo parque industrial; ii. O recorrente adquiriu verdadeiro complexo industrial, utilizando de toda a estrutura já existente, operando no mesmo ramo de negócios, mesmo endereço, inclusive aproveitando a mão de obra existente, conforme se demonstra no item a seguir; iii. No levantamento SC2 - C.O PINTO, constante na NFLD º 35.561.746-3, oriunda da mesma ação fiscal, foram apuradas remunerações para o período de 01/1999 a 05/2002, o que se evidencia que havia trabalhadores laborando para a pessoa jurídica C. O PINTO no endereço da unidade industrial, porém o local passou a ser de propriedade do EXTREMO NORTE e a pessoa jurídica C.O PINTO havia se mudado para o centro de Castanhal; iv. A empresa C. O PINTO passou a operar o escritório em um lugar fictício, no qual não foi localizada. Uma vez enquadrada a situação fática no art. 133 do CTN, resta a discussão sobre qual dos incisos aplicar. Segundo dito, resta claro que a finalidade dos dispositivos acima citados é assegurar os créditos tributários quando ao seu adimplemento. Dessa forma, o alienante deve ser primeiro demandado caso continue a explorar atividade que evidencie a sua capacidade econômica para satisfazer a obrigação tributária. No caso, o que ocorre é o contrário, pois a empresa C. O PINTO, dentro dos seis meses seguintes à transferência quedou-se sem atividade alguma, tendo como escritório um lugar fictício, no qual a empresa não foi localizada. O fato de a empresa C. O PINTO não ter se dissolvido em nada altera a situação, uma vez que o dispositivo trata da venda de estabelecimento ou fundo de comércio, não sendo de forma alguma necessário o encerramento das atividades da empresa alienante para que o fato se subsuma à hipótese legal. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 15 Os fatos trazidos pela fiscalização, ladeados aos elementos que constam dos autos, evidenciam que, a meu ver e sem sombras de dúvidas, o recorrente adquiriu o fundo de comércio da pessoa jurídica C. O Pinto, mantendo, inclusive, a exploração da mesma atividade empresarial, sendo que a sucedida, dentro dos seis meses seguintes à transferência, quedou-se sem atividade alguma. Sendo assim, restou plenamente caracterizada a ocorrência da sucessão empresarial, não pairando dúvidas sobre a regularidade da sujeição passiva direcionada ao recorrente, sendo aplicável a responsabilização prevista no artigo 133, I, do CTN. Entendo, portanto, que houve a alienação do estabelecimento comercial e dessa forma o adquirente é integralmente responsável pelo crédito tributário exigido no Auto de Infração, motivo pelo qual, o reconhecimento da responsabilidade por sucessão é um imperativo, nos termos do art. 133, I, do CTN. Pelo que se vislumbra no caso em exame, independentemente da existência de documento formal no sentido de apurar se ocorreu as situações descritas como fusão, transformação, incorporação ou cisão, ou mesmo se houve a aquisição de estabelecimento comercial, a situação fática presente nos autos contém os elementos de convicção necessários ao estabelecimento da realidade dos fatos, no sentido de ocorreu a sucessão empresarial. Dessa forma, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia dos autos, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. É de se ver: [...] 17. O Auditor notificante foi até o endereço da sede da alienante constante de documento arquivado na JUCEPA e lá não a localizou. Não cabe razão à impugnante quando diz que a fiscalização não se empenhou no sentido de localizar a alienante, pois além de terem sido realizadas diligências com este intuito durante a ação fiscal, foi verificado pela Assessoria de Pesquisas Estratégicas - APE do INSS, por meio de consulta on-line ao cadastro da Receita Federal, que a empresa C. O Pinto encontra-se na situação de INAPTA, pelo seguinte motivo: OMISSA NÃO LOCALIZADA (fl. 112). 18. A sucessão nao precisa, necessariamente, ser formalizada. Admite-se sua presunção desde que haja indícios e provas convincentes. O Auditor, tanto em seu Relatório Fiscal preliminar (fls. 39/44), como no Relatório Complementar (fls. 77/87), diz que no seu entendimento ficou amplamente configurada a sucessão empresarial e discrimina os motivos e fatos que conduziram à caracterização da sucessão, já delineados nos itens 13 e 14 desta DN. 19. A empresa impugnante foi constituída menos de dois meses antes de a C.O.Pinto alterar seu endereço na JUCEPA, exercendo o mesmo tipo de atividade, no mesmo endereço (Rodovia Castanhal/Curuçá, S/N, KM 10 - Castanhal), ocupando o mesmo parque industrial. Ora, após tamanha " convivência não Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 16 saberia a interessada onde estaria atualmente a alienante exercendo suas atividades? 20. Com relação à escritura pública que a impugnante juntou aos autos (fls. 105/107) para dar base à sua alegação de que não adquiriu da empresa C. O Pinto um fundo de comércio ou estabelecimento comercial, mas sim um imóvel de propriedade de duas pessoas físicas, transcrevo parte do seu texto, cuja leitura contradiz o alegado: [...] Que eles, OUTORGANTES são legítimos proprietários e possuidores do TERRENO AGRICOLA designado por Lote nº 56, situado na [...], contendo as seguinte benfeitorias: galpão construído todo em alvenaria e madeira de lei, [...], contendo escritório, [...], saia de balança, sala de abate, seção de desossa, [...], sala de salsicharia, sala de charquearia, sala de lavagem de vísceras,[...], área da salsicharia 309,00 m2, área de charqueada 309,00 m2, totalizando uma área de construção 2.039,54 m2; imóvel este que [...] fazem venda real e efetiva à OUTORGADA COMPRADOHA, [...], do imóvel anteriormente descrito, com todas as suas benfeitorias [...] (suprimi). Pela leitura do texto restou claro que a impugnante adquiriu um terreno cujas benfeitorias referem-se a uma estrutura apropriada para empresas que trabalhem no ramo frigorífico como é o caso da empresa em tela, dando mais ênfase à suposição que ela deu continuidade às atividades da empresa C. O Pinto. 21. Assim, entendo que a empresa nega ter havido sucessão, mas não junta qualquer prova que respalde tal declaração. Já o Auditor notificante anexa documentos que corroboram seu entendimento. 22. Assim, tenho como improfícuas as alegações do sujeito passivo relativas a não existência de sucessão de empresas e considero correto o entendimento da Fiscalização. Convém informar, entretanto, que apesar do impugnante alegar em sua defesa que na hipótese de sucessão, ela ocorreria na data de 12/11/1999 (fl. 58/59), e o notificante considerar como tal o dia 05/01/2000 (fl. 86), entendo que a data correta da sucessão é 30/11/1999, data presente na escritura pública de compra e venda que o contribuinte juntou aos autos (fls. 105/107), com fulcro no art. 133 da Lei nº 5.172/66. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, afasto a alegação trazida pelo sujeito passivo acerca de sua ilegitimidade passiva, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. 4. Mérito. Conforme narrado, constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas nesta notificação a aquisição de produtos rurais para industrialização efetuada junto a pessoas físicas e/ou intermediários. Os produtos em questão foram adquiridos pelo contribuinte C. O PINTO COMÉRCIO, porém, a fiscalização refutou que MATADOURO E FRIGORÍFICO EXTREMO NORTE seria o responsável pelo débito apurado, nos termos do art. 133, I, do CTN. Os valores Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 17 desta notificação foram obtidos integralmente por arbitramento, utilizando-se a técnica da AFERIÇAO INDIRETA, conforme Art. 33, parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei 8.212/91. Em relação ao mérito, o sujeito passivo alega, em suma: (i) inaplicabilidade do art. 116, parágrafo único do CTN - introduzido pela LC n.° 104/2001, aos fatos geradores que são de 1999 a 2000); (ii) bis in idem em relação à NFLD nº 35.561.746-3; (iii) impossibilidade do arbitramento levado a cabo pela fiscalização; (iv) inaplicabilidade da sub-rogação da obrigação de recolhimento da contribuição rural exigida. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que, em que pese o contribuinte ter razão ao alegar que o parágrafo único do art. 116 do CTN é norma de eficácia limitada e que só produzirá efeitos a partir da edição de respectiva lei ordinária instituidora dos procedimentos aplicáveis ao caso, fato é que, independentemente desta regulamentação, o art. 149, VII do CTN prevê o dever de realização de lançamento de ofício sempre que restar devidamente comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, o que restou evidenciado no caso dos autos. A propósito, a exigência fiscal está fundamentalmente lastreada no art. 133, I, do CTN, conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, cujos requisitos, na visão deste Relator, foram integralmente cumpridos. É de se ver: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Vale ressaltar que as evidências mostram que a Extremo Norte adquiriu o estabelecimento industrial, continuou explorando a atividade, fez aquisições de animais para abate em nome da C. O Pinto até outubro de 2000 e, após esta data, passou a adquirir bovinos para abate em seu próprio nome, utilizando-se, porém, da mão-de-obra da suposta sucedida, conforme apuração via Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Uma vez que a Fiscalização desconsiderou a existência da pessoa jurídica da C. O Pinto, cabia a Extremo Norte a apresentação de documentos ou informações acerca dos fatos geradores atribuídos à C. O Pinto, que foram solicitadas pelo AFPS, mediante TIAD (fl. 37), e não atendidas pelo recorrente. Como a Extremo Norte era a responsável pela não apresentação dos documentos conforme delineado pelas evidências levantadas na ação fiscal, agiu corretamente o Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 18 AFPS ao aplicar a aferição indireta no caso em comento e, também, o método usado para se chegar à base de cálculo das contribuições, haja vista que usou os elementos a seu dispor, com base na natureza da atividade da empresa. Nesse sentido, levando em consideração que o contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados, está a fiscalização autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91. Dessa forma, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal, em razão da impossibilidade de apuração regular dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Para além do exposto, o sujeito passivo ainda alega que estaria sendo cobrado duas vezes pelo mesmo fato gerador, transcrevendo o texto do Relatório Fiscal que diz “Em planilha fornecida pelo Serviço de Inspeção Federal são informadas aquisições para o período de outubro de 2000 a junho de 2002, sendo que os valores foram apropriados na NFLD 35.561.742-0, verbis parcial do relatório, item fato gerador”, aduzindo, com isso, que o fato jurídico tributário da obrigação seria o mesmo nesta e naquela NFLD. Contudo, conforme bem demonstrado pela decisão recorrida, tal alegação também não prospera, visto que nas competências concomitantes entre as duas NFLD's (11/99 a 10/00), o Levantamento utilizado na formação do crédito em tela é o AR3, cuja base de cálculo refere-se à aquisição de produtos rurais efetuada pela empresa C. O Pinto, com rubricas SAT, Terceiros e Contribuição s/ Produto Rural, enquanto na NFLD 35.561.742-0, o Levantamento utilizado é o AP, com base de cálculo relativa às remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais (sócios), com rubrica Contribuinte Individual. Houve coincidência, ainda, na competência 10/00 em outro levantamento usado naquela NFLD, o AR1, referente a aquisição de produtos rurais pela empresa Frigorífico Serra Norte Ltda, cuja responsabilidade pelas contribuições previdenciárias também foi atribuída ao recorrente, não havendo que se falar em mesmo fato gerador ou bitributação. Por fim, em relação à impossibilidade de se aplicar a sub-rogação, ao caso dos autos, entendo que assiste razão ao recorrente, sobretudo considerado os precedentes exarados pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da exigência em epígrafe. Nessa toada, cabe destacar que, em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 19 contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. É ver a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações. (STF - RE: 363852 MG, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/02/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701) No tocante à sub-rogação, importa assinalar que desde a sua redação original, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 previu que o adquirente, o consignatário ou a cooperativa estavam sub- rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25. Com o advento da redação dada pela Lei nº 8.540/92, passou a incluir a pessoa física descrita no art. 12, V, a, da mesma Lei. Em novembro de 2011, ao julgar o RE nº 596.177, em sede de recurso repetitivo (Tema 202 da Repercussão Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 sob o fundamento de ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e; necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. É ver a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.884 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.001049/2006-75 20 (STF - RE: 596177 RS, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 01/08/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/08/2011) Em setembro de 2017, a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, inciso V; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais pela decisão definitiva proferida pelo STF no RE nº 363.852, conforme se vê abaixo: Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/09/2017 Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Conforme consta no Relatório Fiscal, constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas nesta notificação “a aquisição de produtos rurais para industrialização efetuada junto a pessoas físicas e/ou intermediários”, isso porque a empresa sob ação fiscal é adquirente de bovinos para abate e nessa condição estaria sub-rogada na obrigação do produtor rural pessoa física, sejam as operações efetuadas diretamente com os produtores ou com intermediários. Convém acrescer que os fatos geradores abordados no crédito em questão são anteriores à Lei nº 10.256/01, já que o período do lançamento diz respeito a 01/01/1999 a 31/10/2000. Dessa forma, aplicando as decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, ao caso concreto, há de se reconhecer a improcedência do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a improcedência do lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10622126 #
Numero do processo: 11080.729269/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/05/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729269/2017-00 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729269/2017-00 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729269/2017-00 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837523 #
Numero do processo: 13886.000470/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo para pleitear o ressarcimento dos créditos tributários referentes ao IPI é de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, em atenção ao Decreto-Lei nº 20.910/32 e à remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do terceiro decênio, e determinar o retorno dos autos à instância a quo, para analisar o período referente a tais créditos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Segundo Conselho de Contribuintes de Conribki005 • Processo n* : 13886.000470/00-71 'g-segundo cit'rtii2-rdaiée„ Recurso n* : 131.669 ri°1 • de 11°Acórdão n2 : 204-01.356 Ruint -.r411or • Recorrente : VICUNHA TÊXTIL SIA (Sucessora por Incorporação de Fibra S/A) -Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo rPAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL para pleitear o ressarcimento dos créditos tributários referentes • ao é de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, em &agia 2 71- / O O , atenção ao Decreto-Lei n° 20.910/32 e à remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intecy Batista do, Reis Recurso provido em parte. Siape 91801, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICUNHA TÊXTIL S/A (Sucessora por Incorporação de Fibra S/A). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do terceiro decênio, e determinar o retorno dos autos à instância a quo, para analisar o período referente a tais créditos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. "Henr iqueque Pinheiro rres Presidente ãe. 81)) 442,A iene - iranda e tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 4 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,' CC-MF • re. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 2.? /o , Processo n2 : 13886.000470/00-71 Recurso n2 131.669 Neey liaeos Reis Acórdão n2 : 204-01.356 Sins-91806 Recorrente : VICUNHA TÊXTIL SIA (Sucessora por Incorporação de Fibra S/A) RELATÓRIO • Formulou a ora recorrente, em 31/08/2000, pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação dós créditos do IPI referentes à aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos destinados à exportação, a teor do art. 3° da Lei n° 8.402/92. Após indeferimento do pedido (fl. 90), a empresa apresentou impugnação (fls. 94- 98), na qual alega que o crédito em comento não foi atingido pela decadência, sob a assertiva de que "se as notas fiscais foram emitidas em agosto de 1995, a decadência só poderia ocorrer contada a partir de janeiro de 1996" (fl. 96). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido de ressarcimento/compensação (fls. 110-112), conforme ementa transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI, DECADÊNCIA. O direito de pleitear o ressarcimento, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do jato gerador, ou seja, da entrada dos produtos no estabelecimento. Solicitação indeferida (fl. 110). Regularmente intimada (f. 114), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 116-124), no qual reiterou suas razões de impugnação e acrescentou os seguintes argumentos: (i) • "O termo 'a quo' no q. ue cerne à decadência do pleito deduzido não é a emissão da nota fiscal"; (ii) "O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 'ex vi legis', é lançado por homologação, por conseguinte, considerando-se como termo inicial para fins de decadência o primeiro dia do ano seguinte àquele em que tal ato administrativo ulterior poderia ser realizado"; (iii) "O - Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado (RIPI), nos artigos 109, 111 e 113, nitidamente determina como forma de lançamento da exação em comento a homologação"; (iv) "De acordo com os artigos 150 e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o lapso decadencial seria computado a partir de janeiro de 1996"; (v) "O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou que nos tributos dependentes de homologação pelo ente político, o prazo é cinco anos para este ato administrativo e outros cinco anos para a efetivação do crédito". É o relatório. 2 LIE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , CONFERE COM O ORIGINAL PCC-MF 'h • :;Ks ryst Ministério da Fazenda Braslha 2 10 f5( ":‘'Prn.4. • Segundo Conselho de Contribuin es 0,4 Processo n2 : 13886.000470/00-71 Neey Batista dos Reis SIJN 91,4014 Recurso n2 : 131.669 4 Acórdão n2 : 204-01.356 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O presente recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, em virtude do que dele conheço. Na espécie, pleiteia a recorrente o ressarcimento do crédito de 1PI referente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos a serem exportados, a teor do incentivo previsto no art. 3° da Lei n° 8.402/92. Nesse passo, verifica-se que a hipótese dos autos não versa sobre a restituição do tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas de aproveitamento de créditos do IPI pelo princípio da não-cumulatividade. E, para tal situação, já decidiu esse Eg. Conselho de contribuintes como o Col. Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional é o de 5 anos do fato do qual se origina, previsto no Decreto n°20.910/32, in verbis: Omissis. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS AN7'ERIORES À LEI N. 9.779/99. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC, 11 DA LEI N. 9.779/99 E 49 DO C7X PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DECRETO N. 20.910/32. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUR SAL Quanto às eivas apontadas, de reconhecer que não assiste razão à União. O Tribunal de origem demarcou com exatidão que, no caso dos autos, o contribuinte requer o aproveitamento de créditos do IPI anteriores a janeiro de 1999, seja por meio de escrituração, seja pela compensação com outros tributos. Ao dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, o v. acórdão recorrido somente autorizou a compensação na forma do artigo 49 do CTN, ie., respeitado o princípio da não- cumulatividade, decidiu que os créditos podem ser aproveitados em períodos subseqüentes. O princípio da não-cumulatividade assegura que, mesmo no período anterior ao início da vigência da Lei ti. 9.779/99, assiste ao contribuinte o direito à utilização dos créditos do IN em sua escrita fiscal. Tanto os créditos decorrentes da aquisição de matérias primas e insumos isentos quanto os não-isentos estão abrangidos pela regra da não-cumulatividade. Observe-se, no entanto, que, somente com a entrada em vigor da Lei n. 9.779/99, os créditos do IPI podem ser objeto de compensação com qualquer outra exação administrada pela Secretaria da Receita Federal. Precedente: REsp 435.783/AL Relator p/ o acórdão Ministro Castro Melro, publicado no MU 3.5.2004. A hipótese dos autos não versa sobre a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas, sim, de aproveitamento de créditos do IPI pelo princípio da não- cumulatividade, ocasião em que deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32. Assim, proposta a ação em 1°.62000, estão alcançados pela prescrição os créditos posteriores a 1°.6.1995. g • 3 IltIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT 2 CC -MF""re:'• 1- Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n.p .r Segundo Conselho de Contribuinte . Brasilia. Processo n* : 13886.000470/00-71 Recurso ne : 131.669Necy Ratista do s Heis Acórdão fl2 204-01.356 %LIN )1' silf No que se refere à atualização monetária, não há interesse recurso] da União ao pretender seu afastamento, pois entendeu a Cone de origem não haver incidência de correção monetária sobre o aproveitamento dos créditos. Recurso especial da Fazenda Nacional provido em pane, para reconhecer a prescrição dos créditos anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (REsp 654.452/MG, 72, STJ, Rel. Min: Franciulli Netto, DJ 20/03/2006 - destacamos). • 7721BUIÁRIO. AGRAVO REGIME1VTAL IPL AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. NÃO- ' CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DECRETO n. 20.910/32. 1NAPLICABILJDADE DO ARTIGO 166 DO C77V. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. O principio constitucional da não-cumulatividade, assegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias- primas isentos ou tributados à aliquota zero. 2. Os autos não retratam hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecido pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CT1V, incidindo à espécie o Decreto n.° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 3. Precedentes da Cone: ; REsp 554445/SC; 20 Turma, Rel. Min. Eliana Calmam DJ 17/10/2005; EREsp 427448/RS; 1° Seção, desta Relatoria, DJ 26/09/2005; REsp n.° 541.633/SC, ReL MM. Castro Meira, DJ de 11/10/2004; REsp n." 554.794/SC, ReL Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG n.° 571.450/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004. 4. O art. 166 do Cl?'? aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição do indébito ou de compensação. 5. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do Si',! (AAREsp 453.830, ReL Min. L.14iZ Fux, DJ de 02/06/03 e REsp 397.171, ReL Min. Lhana Calmon, DJ de 05/08/02) 6. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do principio da não- cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil Omissis 10. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 722.989/RS, Ti, STJ, ReL Min. Luiz Fux, DJ 13/03/2006 - destacamos). IPL RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BASICO. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados prescreve em cinco anos contados da data da efetiva entrada destes insumos no estabelecimento da empresa. Recurso negado (AC 204-00621, 2CC, ReL Cons. Nayra Bastos Manaria, d.j. 19/10/2005 - destacamos). $)\ 4 • ... 1W -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/. n• CONFERE COM O ORIGINAL !•CC-MF Ministério da Fazenda terf t 8rasitia, 29- Fi. • - Lio J o s‘ ) ;M';» Segundo Conselho de Contribuinte.• . Processo n* : 13886.000470/00-71 1 Net y Balist dos Reis. Recurso n* : 131.669 ma: ',LIN 9 Inht...............,........... Acórdão n2 : 204-01.356 NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IN referentes a . incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. I" do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. (AC 204-00589, 2CC, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. • 19/10/2005). Na espécie, o ingresso dos insumos no estabelecimento da recorrente deu-se, conforme planilhas de fls. 46/48, entre os três decêndios de agosto de 1995. Nesse passo, visto que o pedido de ressarcimento foi formulado em 31 de agosto de 2000, de fato, encontrava-se prescrito o direito aos créditos relativos às entradas ocorridas, mas apenas o relativo aos dois primeiros decêndios. Quanto aos insumos cuja entrada ocorreu no terceiro decêndio, é de ser afastada a prescrição. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição do direito ao ressarcimento dos créditos relativos aos insumos cuja entrada ocorreu no terceiro decêndio de agosto de 1995. Devem os autos retomar à instância a quo para o exame do mérito quanto à parte não prescrita. . É o meu voto. Sala dás Sessões, em 24 de maio de 2006. 3 ‘... • . 11Ph1/4 - •A MA ' IA -10 MITS(DA „, 5 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013545/2005-41
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período de apuração: 31/0112000 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR.SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008: Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucionalidade o art 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos arts. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2000 a 31/12/2001 COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. FATURAMENTO. As receitas obtidas pela cooperativa, formada por profissionais da área de saúde - enfermeiros e técnicos de enfermagem - tem origem na prestação de serviços a terceiros, atividade esta que não se caracteriza como ato cooperativo. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. DÉBITO NÃO CONSTANTE DA DCTF. De se manter a aplicação da multa de ofício sobre o montante de contribuição que, não recolhida, sequer fora informada em DCTF.
Numero da decisão: 3401-000.555
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso) Por maioria de votos, em reconhecer de ofício a decadência dos períodos de apuração anteriores a julho de 2000, pela aplicação da regra do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que faziam distinção em relação à existência ou não de pagamentos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à intributabilidade das atividades da cooperativa. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Maya Gomes, Dalton Cesar Cordeiro Miranda; III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao afastamento da multa de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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O13545/2005-41 240.706 Voluntário 3401-00.555 - 4U Câmara /13 Turma Ordinária 3de fevereiro de 2010 Auto de Infração de Cofins - Decadência UNIENF - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM LTDA. DRJ-BELO HORIZONTEfMG Período de apuração: 31/0112000 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULAVINCULANTE DO STF N° 8/2008: Editada a Súmula vinculante do SrF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucio1lU1 o art 45 da Lei n° 8.212/91 , o prazo para a FazeI1da proceder ao lançamento da COFINS e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos tClmos dos ali. 150, ~.4°, do Código Tributário Nacional, independentemente de ter havido o pagamento anlecipadoexigidoporesse artigo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acOrdo com o enUllciado da Súmula CARF nO 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributáría. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2000 a 3]/12/2001 COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. FATURAMENTO. As receitas obtidas peht cooperativa, fonnadapol' ptofissiol1ais da área de saúde - enfermeiros e técnicos de el1fennagelh - tem origem na prestação de serviços a terceiros, atividade esta ,que não se caracteriza como ato cooperativo. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. DÉBITO NÃO CONSTANTE DA DCTF. De se manter a aplicação da multa de ofIcio sobre o montante de contribuição que, não recolhida, sequer fora informada em DCTF. Vistos, relatados e di scutid c , MG BELO HORIZONTE DRF membtos do Colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso )5: 1)por maioria de votos, em reconhecer de ofício a decadência l;ores a julho de 2000, pela aplicação da regra do S 4" do al1igo tonal. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) Filho, que faziam distinção em relação à existência ou não de 115e1heiroEmanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto ade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à ,~5da cooperativa, sendo que os Conselheiros Emanuel Carlos ~ões Mendonça e Luciano Pontes de Maya Gomes votaram ~~midadc de \lot051 em negar provimento quanto ao afastamento o presente j gamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, nça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes leiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. A.uto de Infração cientificado ao contribuinte em 21/09/2005, diferenças entre o valor depositado/recolhido e o valor apurado ), da Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro de 2000 da autuação atingiu a R$ 41.652,02, nele incluídos o principal, os cio de 75%. Tunna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 'eciou os tennos da impugnação apresentada e considerou o edenteem decisão assim cmentada: Acórdi10 DRJ N° 02-11256 de 2()()6 , para o Financiamento daSégllridade Socii1/ - : merece reparos o lançamento, quando efetuado . legis/açâo de regência da matéria. No caso de 1:le o.ficio, a autuada está sujeita ao pagamento de , os valores do Iribulo devido, nos percentuais Il/egiSl. ação de reg.rém ia. A,~.'. non.'.na.8.' regula foras do.o ra que determinam a aplícaçâo do .' rcentual i ,:1 taxa Selic encontram-se discljJlinadas'il1 lei. fI !.:Qcun;e~to~e 34 p~i!!n~(Sha,uten:!c;~do(~í9.tlalrrJ,~h}t:~J!~ti~'(tton,~.~'lfdt?,nQ/!:{)f1rrf'J~@ltftel;~"Í;f:ft...lIi . ;l'r1;faqf4g)a.£jov.brfeUDPUI)IiCoflogín.aspx pelo cod.go oe íocal.ü,çao ,,,.F13'[d2J.1'A6í ..KF . r.. "on.,uík a páglf.c. dL aj.,.n~. '. ral." t.i.(,ocurk.n,o,i' ~ V 2 MG BELO HORIZONTE DRF Processo n" 10680.01354512005-41 Acórdão 0.03401-00.555 comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tl'ibutária. FI. 317 S3-C4Tl FI. 299 j No Recurso Voluntario a autuada argumentou que a tributação não poderia prosperar em face da intributabilidade dos atos cooperados, a teor da regulamentação dada a esses pela Lei nO5.764/71 quando a mesma se refere a adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Nessa linha, referida nonna, que, segundo a Recorrente, possui força de lei complementar, não poderia ser alterada por lei ordinária. Transcreveu trechos de decisões judiciais que entende lhe socorrer e, nessa esteira, arguiu a Medida Provisória n° 1.858 e reedições não poderia tef retirado a efícáçia da isenção prevista na Lei Complementar nO70/91. Aduziu ainda que o ato cooperativo que pratica não tem conceito equivalente ou simular a faturamento, pois, entende, no seio das relações estabelecidas entre ela - cooperativa - e associado, a existência de faturamento. Alega que age tão somente como elemento potencializador de melhorias sócio-eCOl1ômicas do próprio associado, e a contrapartida financeirl],tcmpor destino único ele próprio, o cooperado. Transcreveu trechos de decisões da CSRF que entende lhe socorrei". Por fim, alegou que o adequado tratamento tributário não implica em tratamento plivilegiado, e que tributar os atos cooperativos de forma equiparada aos atos de comercio, que visam tão-somente o lucro, é uma clara ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva c da isonomia. Para a Recon'cnte, as cooperativas são so«iedades que não possuem receita e nem despesa; os valores auferidos. representam meros ingressos temporários no patrimônio, scm acréscimos no ativo ou decréscimos nos passivos, em nada aumentando o patrimônio liquido dasodedade. Analisando os dispositivos que tratam da multa de ofIcio, argumentou que apenas seguiu a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, bem como à lei e aos atos normativos, não podendo, pois, lhe ser aplicada a penalidade, bein como, ainda, pelo fato de que, consoante jurisprudência administrativa, não se pode exigir multa de o.ficio dos débitos informados em DCTF. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRlem 11105/2007, uma sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 12/06/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deVê ser conhecido. i Inicialmente, observo que, não obstante t nh<1sido extensa a argumentação da RecoITente, nela não há qualquer men<:ào à deeadêl1d dd lançamento que, confonne se verá abaixo, ocorreu em relação a alguns períodos de a ur ção, motivo pelo qual, pot ser matéria de ordem pública, suscito-a de oticío. Decadência parcial de ofício MG BELOJIORIZONTE DRF presente auto de infração ocorreu no dia 21 /09/2005 e~ por se los de apuração de agosto a janeiro de 2000, há que se analisar a to, monnente em face de que o STF, por meio da Súmula Hlstitucional o art. 45 da Lei n" 8.212, de 1991, que estabelecia a Fazenda Pública constituísse de oficio os créditos tributários ~ofins. tempo que venho me perfilando dentre aqueles que defendem a lançamento por homologação, como é o caso do PIS/Pasep e da 'os a serem analisados para que se defina o temlO inicial de anOs, quais sejam, o S 4° do altigo 150 do Código Tributário lO sendo a data de ocorrência do fato gerador, e o inciso I do art. ltário Nacional, que o considera comO sendo o primeiro dia do ;: a contribuição poderia ter sido lançada, ressalvando que a lende da existência ou não de pagamento feito antecipadamente invoco, inicialmente, Luciano Amaro, quo; in Direito Tributário 11" cd., p. 409, ensinaquc, verbis, "(..), qIiando não se ~retua o '{ido pela lei, não há possibilidade de lançamento por 1te não há o que.homologar: a homologação não pode operar no migo 150 não regulou a hipótese. e o art. J 49 diz apenas que em V), enquanto. obviamente, não extinto o direito do Fisco. o :pótesh deve seguir a regra geral do ar!. 173. ou seja. cinco anos ?xercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito opoderia ser fcito ". I m, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1999~ à,; impostos sujeitos a 'h1l1çamento por homologação',çontudo - i linda que insl,ificientepar pagar todo O crédito lributário- o dia :'corrência do/ato gerador da co-respectiva obrigação. a leor do otrasncrito. É que a Fazenda tem cinco anos para ver~ficar se o ~ e;raurir o objeto da obrigação tributária. isto é, o crédito e, o Código Tributário Nacional considera esta inércia como fldo a Fazenda a oportunidade de ()perar lançamentos .tjiciência de pagamento (preclusão. (...)".(grifei) na linha se posiciona CarIosMário da Silva Velloso, in rédito tributário, Revista de Direito Tributário, n. 9/10, p. 184-5, lais, 1979, ao afinnar que a homologação não tem lugar quando lo, pois o artigo 150, .~ 4°, só nata da hipótese de tcr havido :ncia do STJ é tàrta nesse mesmo sentido, a exemplo do julgado I Especial 2004/0088634-5, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ mtado: íta,fazenda.uov.br!eCAC!publícoilogín.aspx ,iocurnento. :5'PEClAL.T.. 'RlEurARJo. EXECUÇilo l115'CAL., I IA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAME TO POR lÇl1'o. !PAGAMENTO Nlo ANTECIP , d> PALO Ntt:. lNClDJ:,~VCL4 DO ART. 173. 1 rio CTil. IESPROVlDo. /II Docurnento de ~34página(s) Autenticado (Hgh3JtnentE~, F>odcser cot1;,;uHaoo no ('~l '.> ., -o httrs:!;~ pelo código de localização FJ'13Jí120, 1()4(V.~PYR. Consulte a páiJina de au', .• , Dl no final MG BELO HORIZONTE DRF Processo n° 10680.0 13545/2005-4! Acórdão n." 3401-00.555 FI. 319 S3-C4Tl ç).300 X 1. O prazo decadencial para consütuiçâo do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue- se o di.\lWSlOno ar!. 173.•I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco W1ÔS contados tidoprimeiro dia do exercício seguinte àquele em qué o lançamento poderitl ter sido efetuado H; (b) nos ti'ibutos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, (} prazo é de cinco anos (!ontados do fato gerador. nos terinos do art.150. ,~.4", do CTN'. 2. En] se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento niio foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado,o disposto 110 art. 173, 1. do CTN. 3.No caso dos autos, mio houve pagamento antecipado pdo contribuinte, motivo pelo qual a Fazenda Pública estadual lavrou Not[ficação Fiscal em 25 dejaneiro de 1988. pugnando por débitos de 1CM.Sreferentes aO período de janeiro de 1982, As,s'illl, o ptazo que o Fisco estadual possuia para efetuar o lançamento era até 1(}dejaneiro de 1988, tendo em vista que, na hipótese, o prazo decadencial de que dispõe a Fazendi:l Pública para constituir o crédito tributário é de cinco anos a contar"doprimeiro dia do e.xercfcio segui11leàquele em que () lançamento poderia ler sido efetuado" (art. 173, I, do CTN). Portanto,C!(etivamente se implementou a decadência, mIo havendo o que ser reformado no acôrd(lo recorrido. 4. Recurso especial de.~provido. Acórdão. Vistos, relatados e discutido.,,'estes autos, acordam os Min.istros da Primeira Turma do Superior Tribunalde Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do valo da Sra.A1inist'ra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado,Francisco Falcão, Luiz Fw: e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. (151'((05 meus) Feitas essas considerações, haveremos agora de verificar as nuances deste processo, em que, conforme relato do Auditor-Fiscal, não houve qualquér déhit() declarado nas DCTF, e, para os períodos de aputação de julho de 2000 a dezembro de 2001, houve a realização de depósitos judiciais I. Assim, e em fàce do meu posicionamento descrito acima, tem-se que: a) em relação aos períodos pata os quais não houve pagamento e nem depósito judicial, quais sejam, de janeiro a junho de 2000, o tem10 inicial dc contagem do prazo decadência, na forma do disposto no inciso I do art. 173, do Código Tributário Nacional, se iniciou somente em l° dejaneiro de 2001, o que implica em que o Fisco poderia ter efetuado o lançamento correspondente até a data de Jlí12/2005, ou seja, nenhum desses períodos de apuração foi atingido pela decadência; e mandado de segurança) interposta pela usais, tendo, todavia, nau conseguido o STJ, nuo foram admitidos. b) CIl,} relação aos períodos para os quais houve pagamento, no caso, na fonna de depósito judicial, quais sejam, de julho de 2000 em diante, e, de acordo com a regra do S 4° do artigo 150 do Código Tríbutário Nacional, o termo inicial de contagem do prazo decadencial se iniciou na data de ocorrência do fato gerador, o que implica em que a decadência atinf,riuaos períodos de julho e agosto de 2000. I O Auditor-Fiscal relatou a ex.istência de ação judiéial em agosto de 2ÚO autuada, visando ex.imir-se do Pis e da Cofins sobre se' aturamentos 1 seu intento, ou seja, a liminar foi negada e todos os 'urso; cabíveis, a "-, Docurr:e~to de 34 p~Din?(sLB,ut;:I~!jC:,~dQ,,:jjQ~~.8hnente.~":)od~ser co:s.uHado r" \~re;o https:!!cav r ,Ct~! nJazcnda.fJov,br!eC/\C!publíco/logín,asp.x5() pelo codlgo de locallzaçao c.H 3.Li2J. iu461.1<PVH. Consulte 3 pagina de i dlco ,3 lO 00 TInal d. si, (Jocumento, I MG BELO IIORIZONTE DRF leIO, considero decaídos os lançamentos correspondentes aos : de agosto de 2000, Atos cooperados e faturamento ~ame do estatuto social, das infonnaçõcs trazidas pelo Auditor- scais de prestação de serviços, verifiquei que a Uniel~f, por meio riçosa terceiro.s (geraln:iente, hospitais e prestadores de serviço.s 111de venda, na qual são.co.brados o.valo.r do serviço. prestado e I:do.descontado desse montante o valor co.rrespondente.ao IRRF. i :, difel'entemente do que defende a Recorrente, equivale a um ,luferido pelas atividades co.merciais ede prestação. de serviço.se, jia co.ntribuição.. I)m'lativo CST n° 38, de 11 de no.vembro de 1980, ao.abo.rdar as ·do.sresultado.s obtidos por sociedades cooperativas de prestação ,rsas do ato cooperativo, deixa claro que somente estão aúabrigo iJerativo.s. E po.r estes, a teor do dispo.sto no lutigo 79 da Lei nf) It ser entendidos "os praticados entre as cooperativas e seus leIas c pelas cooperativas entre si quando associadas, para a 'ais", Ou seja, são os negócios juridico.s internos, neg6cios~fim, ação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. ção.do tratamento fiscal diferenciado. às sociedades coo.perativas ico~ e cumulativos: a observância da legislação especifica das les garanta essa classificação e arealização de atos cooperativos, 5es com terceiros, ou seja, os chamados ato.snão-cooperativo.s. li regra que isentava as sociedades cooperativas da Cofins, qual l Lei Complementar nO 70, de 30 de dezembro de 19912, toi de 29 de junho de 1999, por meio de sua alínea "u" do.inciso. II :ooperativas, a submeter-se à apuraçãú 1108 termo.s.dos aliso 2Q, 3£ isso, a partir do.s períodos de apuração. de outubro de 1999, em io co.nstitucional da 1101'entena3. )licação da MP n2 1858-7, de 29 de julho de 1999, foram criadas .a Cofins para as cooperati vas, confonne se observa de seu art. 15 . conta também da necessidade de preservação do principio da sUltir efeito sobre os fatos geradores de novembro de 1999 em , sociedades cooperativas podenio, obsen1ado o rt. 66 da Lei 1129.430, de 1996, excluir da base de JF1NS: res repassados aos associados. decorrentes da ;'iiode produto por des entregüe àc()operativa: s de venda de bens e mercadorias a asso i dos, , ica, quanto aos atos cooperativos cccite" fazenda, DOv,br/eCACJpubHcc/!ogin.8spx te (jocurnento. o; )bservarem ao díspOSLO na legislação eSI "'~<".r"'rn~ .~" .... ;.; '<:,' .~; tA r.J",: .~"'l. p-';':'.'l . r ('oi ~'. '{ r..l. ,..,j.~ó"..:" '1 •L",,,d '"nto ~,..34 !,ô[Hl,!(,'L i1.ut~.ntl~r;J"~,IQ!L,rljnCI,te, '. (,d," ser~on" ..dL<0() ,1.) ,Jl',d,..y') htr;s. pelo cod!go ce local,zaçao d:'B,[)12d,1C46?.I~Feõuslttlll'9oo;i.~~.de sut . ,(;, :ilC) no T!f1 i MG BELO HORIZONTE DRF Fi. 321 Processo nO 10680.013545i2005-41 Acórdão 11.° 3401-00.555 S3-C4Tll301 $' ]2 Para os fins do disposto no inciso I/, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja ol?leto da cooperativa. S 22 As operações referidas no parágrqfo anterior ser(10 contabilizaclas destacad-clmente, .pela . cooperativa, e comprovadas me,diante documenÜlç(io hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem oU mel"cadoria e quantidades vendidas. " E, dentre tais dispositivos não encontramos nenhum que atenda a situação peculiar da ora Recorrente. Tampouco há que aqui ser invocado violação ao princípio da hieratquia das leis, 'llle,segundo a Recorrente, estaria caracterizado no fato de uma medida provisória (a de n° 1.858-7, posteriormente reeditada e substituída pela Medida Provisória n° 2.158 ..35, de 24/08/2001) ter revogado a isenção a que nos referimos acima, pelo fato de este Colegiado não poder deliberar sobre alegações de inconstitucionalidade de leis, a teor do enunciado da Súmula CARF nO 2, consolidada 110 Anexo In da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, de se manter a tributação sobre o faturamento da cooperativa. Cabimento da Multa de ofício Diferentemente do que apregoou a Recon-ente em sua argumentação, os valores ora constituídos não foram inseridos em suas DCTF, de sorte que sequer podem ser aqui enfrentadas as alegações de que essas declarações consistiriatn em confissão de dívida, aptas a serem encaminhadas para a dívida ativa, e, portanto, descabida a imposição da multa de oficio. Ora, o quadro demonstrativo apurado pela fiscalização e que consta às fls. 25/26 é cristalino em revelar que NÃO houve qualquer valor infonnado a título da Cofins nas DCTFentregues pela autuada, de modo que a imposição da multa de oficio está perfeitamente fundamentada nos disposítivos legais que dela tratam. De se niantê-Ia, pOltanto. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer, de oficio, a decadência dos lançamentos relacionados aos períodos de apuração de julho e de agosto de 2000. Docurnento de:J4 p69inl.1(s) l.1utenticl.1do(Jigi" TI.' o ~ ode ser consultado no endereç '. 'cf.lv.roceítl.1.fl.1zenda,[jov.br!eC/\C!pub!íco!logín,l.1spx7 pelo código de localizaçiío EP13.D120. í04Gl,I<PYR Consulte a página de autentícaç:,) n in! deste (jocumento, MG BELO HORIZONTE DRF Emanuel Carlos Dantas ele Assis, Reclator Dcsignaclo para mado à irrelevância da existência de pagamentos para fins de se ontagem do prazo decadencial. divergências em tomo do termo inicial ou dies a quo para a 1,peço vênia ao ilustre relator para, sem embargo da riqueza dos ~le cliscordar por interpretar que é irrelevante não ter existido o ) 110 art. 150 do CTN, e segundo (o que tàço na Declaração de razões segundo a quais votei pelas conclusões em relação à ase de cálculo adotada. ue a contagem é sempre da ocorrência do fàto gerador, ido a antecipação. Neste ponto importa ittvestigar a respeito do ~amento anteCipado, ou toda a atividade do sujeito passivo . .as opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento cr pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual Borges, que entende haver homologação da atividade do lentificação do fàto gerador e apuração do imposto, que deve ser ), cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o .r a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto.ri cito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar a pagar, ou então aguardara restituição, caso os valores retidos )osto devido anualmente . . da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma mditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do a o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha leede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade )r declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao ançamento por homologação; quando o valor apurado pela ie uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ributos lançados por homologação - hoje quase todos o são -, o ~lmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na re a homologação fIcta, na fonna do previsto no ~ 4° doart, 150 utoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 ~amentopara infonnar o dever de sua antecipação ("... tributos to passivo o dever de antecipar Q pagamento .. .), não para dizer erc-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo (" ... a conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, Docurnento de 34 pág;na\s! autenticado (jigitali ente. F'ode ser ( ,~ Cid) no endereço https:í!c8v.receita.fazenda.gov.br!eCi\C!pubiíco!lngin.i1spx pelo código de local:zação EP13J]120.104()~.K YR. Consulte, págir e 'l autenticação no final deste documento. MG BELO HORIZONTE DRF Proces~o n°.10680.013545/200541 Acórdão 11.° 3401cOO.S55 FI. 323 S3-C4Tl !tI. 302 -L Destarte, na data da ciência do Auto de Infração (21/09/2005) já estavam decaídós os fatos geradores anteriores a setembro de 2000, pelo que se impõe o cancelamento dos penados de apuração até agosto de 2000 .. 'Pc1o exposto, dou provimento parcial aO Recurso, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até' J ~tode 2000 .. Eman i } DOcWl1cnto de :~4pógin8(s) 8utentk:8do dig,talmente. C'cck' ser consultado no endereço https:í/ciJ\f.reccít8.f8zcnda.gov.br!eCAC!pubiícoílogin.i1spx9 \/. pelo código de locaiízação EP13.U120. í046!.KPYR Consulte a página de autenticação no final deste (jocumento. '- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10980.000657/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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AZiP,Ii..•." 2. CC-MF • • ..4 :::e". • ..::. Ministério da Fazenda n. tf •----n:t Segundo Conselho de Contribuintes - •'%if,P‘;+ Processo n' : 10980.000657/2002-12 MF-Seeundo Cometo de cometia • Pte"..i, , re Diário Miei de Unsao . Recurso til : 132.901 de a-- . ' i 03, 1 __Ger__ Acórdão n2 : 204-01.389 Rubrica r Recorrente : DECORPRINT DECORATIVOS DO PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR _.----r-----"- K ..,4. DAFAZENDA - 2° CC ' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o CONFEREÁ O a ;131Isii l. t, • • , -. conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo BRASr..t A „.. .. ..... ... • legal previsto no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. :_sagiti,t1../ . Recurso não conhecido. v - O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECORPRINT DECORATIVOS DO PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. . . ( ti -,—...e.-...s_ ("?';--44-,=.0 "":4-:"4.• enrique Pinheiro Torr Presidente 150.A rien Ma i 1 e n transa R lato . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 Ia 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE sy,i O lIGIM / EIRASiLIA . Processo n2 : 10980.000657/2002-12 ai /4 Recurso n2 : 132.901 VISTO Acórdão n2 : 204-01.389 Recorrente : DECORPRINT DECORATIVOS DO PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Em auditoria interna nas DCTFs dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1997, constatou- . se recolhimento a menor do PIS em face de utilização de base de cálculo diversa daquela verificada em sua escrituração fiscal e comercial. Assim, foi lavrado auto de infração para exigência do devido recolhimento da contribuição em comento. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impurganção (fis. 01-37), na qual alega, em síntese: (i) a compensação realizada baseou-se em decisão judicial; (ii) inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88; (iii) a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em atenção ao art. 6°, Lei Complementar n° 7/70; (iv) impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros remuneratórios; e (v) não incidência da multa de ofício em face da inexistência de conduta ilícita. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o lançamento discutido (fls. 169-176), tal como se verifica da ementa transcrita a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: NULIDADE PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada - está a formalização de oficio do crédito tributário correspondenter. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento procedente (fl. 169). Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fis. 181-223) a fim de reformar o acórdão da DRJ, no qual reiterou o exposto na impugnação e acrescentou as seguintes assertivas: (i) irrelevância do erro formal cometido no preenchimento das DCTFs; e (ii) irregularidade do auto de infração. É o relatório. (.9.1 • 2 .• ti 22 CC-MF Ministério da Fazenda Will. DA FAZENDA • 2 Q CC n. '-'12-;;;*" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇQM 0. iz...L.,..-s.,7.. SRA:AIA , „1„......4. n Processo n2 : 10980.000657/2002-12 -~ Recurso n2 : 132.901 ISTO Acórdão n2 : 204-01.389 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso voluntário apresentado pela autuada, a despeito de ter sido devidamente efetuado o arrolamento de bens, não merece ser conhecido, eis que intempestivo. A recorrente, conforme AR juntado aos autos à fl. 180, foi intimada da decisão recorrida no dia 19/10/2005 (quarta-feira). Desse modo, o seu prazo recursal de 30 (trinta) dias iniciou-se no dia seguinte, 20/10/2005 (quinta-feira), e findou-se no dia 18/11/2005 (sexta-feira). Todavia, o recurso voluntário foi apresentado apenas no dia 21/11/2005 (fl. 181). Destarte, voto por não conhecer do presente recurso voluntário, porquanto foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. , • - • • - ' • 64, RIEN . • • • RE MIRANDA /99 • 3 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000844/2003-69
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 MOTIVAÇÃO. O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode afirmar que o credito tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.204
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ em CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 MOTIVAÇÃO. O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode afirmar que o credito tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da 4a Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A-C-YA-A 1/4":2-B4z:2":e-ATOS TTA Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico elaborado em realização de auditoria interna em DCTF objetivando a cobrança da COFINS relativa ao ano-calendário de 1997, em virtude de "proc jud não comprova", ou seja, não comprovação do processo judicial indicado para fins de compensação dos débitos declarados. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: a) Apresentou as DCTF em 30/06/2000 para inclusão dos débitos no REFIS, desistindo, inclusive, do processo judicial no qual discutia a cobrança da COFINS, conforme demonstram doc. de fls. 37 a 39, razão pela qual não poderia ter confirmado o processo por ocasião do lançamento; b) Os débitos estavam declarados em DCTF, eram do conhecimento do Fisco, e deveriam ter sido incluídos de imediato no REFIS; c) Requer que os débitos em questão sejam incluídos no REFIS; d) Por ocasião da adesão ao REFIS informou por equivoco o valor da causa judicial e não os valores dos débitos. Todavia já solicitou a regularização da declaração do REFIS . A DRJ em Campinas julgou o lançamento procedente em parte, sob o argumento de que cabia à contribuinte retificar as DCTF apresentadas excluindo os débitos em questão da condição de "compensados com processo judicial" para que pudessem ser incluídos automaticamente no REFIS ou feito o requerimento para que fossem incluídos no referido programa de parcelamento, exonerando todavia a contribuinte do pagamento da multa de oficio aplicada ao lançamento. Cientificada a contribuinte foi apresentou recurso voluntário no qual alega como razões de defesa as mesmas expedidas na inicial, acrescendo que os débitos objeto do lançamento estão consolidados no REFIS, conforme comprovam documentos de fls. 119 a 127. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. O lançamento foi efetuado sob a acusação de que o processo judicial informado em-DCTF não-restara-comprovado — "Procjud não-comprova". / xí-5M Nu 2 Processo n° 13816.000844/2003-69 S3-C4T2 Acórdão o.° 340200.204 Fl. 2 A contribuinte comprova, na fase impugnatória que o processo judicial informado na DCTF de fato existia, à época da declaração, mas que, houve desistência da referida ação judicial em virtude de inclusão dos débitos hora lançados no REFIS. Todavia a decisão de primeira manteve o lançamento sob o argumento de que não restou comprovado a inclusão dos débitos no REFIS. Entretanto o que se observa dos documentos trazido aos autos, na fase recursal, é que os débitos em questão foram consolidados no REFIS. Entretanto, não foi a falta de recolhimento do tributo o motivo do lançamento,este o motivo do lançamento, mas sim a não comprovação do processo judicial indicado na DCTF como ensejador das compensações. O processo judicial restou comprovado. Assim sendo, em virtude da motivação equivocada do lançamento, considero- o indevido, nos termos em que foi formulado. Entretanto deve ser deixado claro que aqui não se está a considerar como indevido o credito tributário lançado, apenas a motivação na qual se fundamento o lançamento o é. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para considerar indevido o lançamento nos termos em que foi efetuado. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2009 NA • • B (f0S NATTA 3

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10596794 #
Numero do processo: 16692.726239/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/06/2010, 18/06/2010, 13/07/2010, 15/07/2010, 29/07/2010, 12/08/2010, 20/08/2010, 26/08/2010, 15/09/2010, 20/09/2010, 06/10/2010, 14/10/2010, 19/10/2010, 28/10/2010, 12/11/2010, 18/11/2010, 26/11/2010, 29/11/2010, 10/12/2010, 15/12/2010, 23/12/2010, 07/01/2011, 18/01/2011, 28/01/2011, 31/01/2011, 04/02/2011, 17/02/2011, 25/02/2011, 11/03/2011, 23/03/2011, 13/04/2011, 28/04/2011, 11/05/2011, 16/05/2011, 31/05/2011, 13/06/2011, 14/06/2011, 21/06/2011, 28/06/2011, 07/07/2011, 18/07/2011, 22/07/2011, 29/07/2011, 11/08/2011, 17/08/2011, 25/08/2011, 06/09/2011, 19/09/2011, 27/09/2011, 11/10/2011, 17/10/2011, 26/10/2011, 28/10/2011, 11/11/2011, 23/11/2011, 29/11/2011, 08/12/2011, 15/12/2011, 16/12/2011, 27/12/2011, 10/01/2012, 13/01/2012, 18/01/2012, 27/01/2012, 13/02/2012, 27/02/2012, 29/02/2012, 13/03/2012, 22/03/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.726239/2015-97 2 Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.726239/2015-97 3 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.726239/2015-97 4 Fl. 732DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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