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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577606 #
Numero do processo: 19515.001796/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Devidamente cientificado o sujeito passivo dos termos e documentos integrantes da autuação e sendo lhe facultado o fornecimento de cópias dos autos, não há de se cogitar a respeito de cerceamento de defesa. LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. OMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta bancária cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado. MULTA QUALIFICADA. Incabível a exigência de multa qualificada caso não consubstanciada a fraude, mormente quando a exigência é calcada unicamente em presunção legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  WRW PROJETOS E DECORAÇÕES LTDA recorre a este Conselho contra  a decisão de primeira  instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  DA AUTUAÇÃO  Em procedimento fiscal  realizado na empresa em epígrafe, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal (fls. 166/168), constatou­se que, para o ano­calendário  2003,  o  contribuinte  entregou  declaração  de  INATIVIDADE  (fls.  13/15).  No  entanto,  deixou  de  esclarecer  suas  movimentações  financeiras  realizadas,  neste  período,  no  Banco  Bradesco  S/A,  na  ordem  de  R$  1.812.956,41  (um  milhão,  oitocentos e doze mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e um centavos),  e, no Banco Safra S/A, no montante de R$ 3.977.374,43 (três milhões, novecentos e  setenta  e  sete  mil,  trezentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  conforme  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  18/06/2007  (fls.  144/164) entregues ao contribuinte em 21/06/2007 (fls. 165), razão pela qual o lucro  foi arbitrado e a multa agravada nos termos dos autos de infração abaixo descritos.  2.  O referido Termo de Verificação Fiscal informa, ainda, em síntese que:  2.1.  O  contribuinte  foi  cientificado,  em  05/09/2006,  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (fls. 01) e do Termo de Início de Fiscalização (fls. 05/06).  2.2.  Foram  fiscalizados  os  anos­calendário  2001  a  2003,  sendo  os  dois  primeiros  (2001  e  2002)  encerrados  por  meio  do  processo  administrativo  nº  19515.002311/2006­35.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          3 2.3.  O  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  relativos  ao  ano­ calendário  de  2003,  solicitados  por  meio  do  mencionado  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  05/06),  e  demais  Termos  de  11/10/2006  (fls.  16/17)  e  de  26/01/2007  (fls.  135/136),  sendo,  então,  lavrado,  em  22/05/2007,  o  Termo  de  Embaraço à Fiscalização (fls. 141/142), cientificado em 24/05/2007 (fls. 143).  2.4.  Em 04/06/2007, a empresa apresentou os extratos bancários dos bancos  acima referenciados.  2.5.  O contribuinte foi excluído do SIMPLES por meio do Ato Declaratório  Executivo  DERAT/SPO  nº  55  de  15/09/2004  (fls.  104)  integrante  do  processo  administrativo  nº  19515.001417/2004­50,  cuja  cópia  encontra­se  em  anexo  (fls.  21/130), em razão de ter excedido o limite da receita bruta.  2.6.  No  processo  administrativo  nº  19515.001417/2004­50,  a  empresa  foi  intimada  em  23/05/2005  (fls.  119)  a  apresentar  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  e  efetuar  os  pagamentos  das  obrigações  tributárias relativas a pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES no período em  que foram entregues declarações simplificadas e/ou realizados recolhimentos com o  código  6106. No  entanto,  o  contribuinte  entregou  a Declaração  do  ano­calendário  2003 como INATIVO.  2.7.  A multa  de  lançamento  de ofício  foi  aplicada  no  percentual  de  150%  (cento e cinqüenta por cento) com fundamento no art. 44, II da Lei nº 9.430/1996 c/c  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, vez que a entrega de declaração de inativo com  movimentação  financeira  importa  em  ocultação  de  receitas  auferidas  e  caracteriza  sonegação com evidente intuito de fraude.  3.  Em  decorrência  da  falta  apurada,  foram  lavrados  em  14/08/2007,  e  cientificados ao contribuinte na mesma data, os seguintes autos de infração:  3.1.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  172/174):  Crédito  tributário no valor total de R$ 1.641.228,33 (um milhão, seiscentos e quarenta e um  mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), incluídos tributo, multa e  juros de mora, com enquadramento legal descrito às fls. 173/174.  3.2.  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 179/181):  Crédito tributário no valor total de R$ 116.727,65 (cento e dezesseis mil, setecentos  e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), incluídos tributo, multa e juros de  mora, com enquadramento legal descrito às fls. 181.  3.3.  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS (fls.  186/188): Crédito  tributário no valor  total de R$ 538.743,96 (quinhentos e  trinta e  oito  mil,  setecentos  e  quarenta  e  três  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  incluídos  tributo, multa e juros de mora, com enquadramento legal descrito às fls. 188.  3.4.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  192/195):  Crédito tributário no valor total de R$ 302.416,45 (trezentos e dois mil, quatrocentos  e  dezesseis  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  incluídos  tributo, multa  e  juros  de  mora, com enquadramento legal descrito às fls. 194/195.  DA IMPUGNAÇÃO  4.  Inconformada  com  a  presente  autuação,  a  empresa,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  312/315,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  316/366 (transcrições do art. 535 do RIR/99 e de ementas de decisões do Conselho  de Contribuintes,  cópias do Termo de Verificação Fiscal,  dos Autos de  Infração e  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          4 respectivos demonstrativos, do Termo de Encerramento, do Termo de Arrolamento  de Bens, da Alteração e Consolidação de Contrato Social, da Carteira de Identidade  e do CPF do Sr. Wagner Trindade), alegando em síntese que:  4.1.  O procedimento  fiscal  iniciou­se  em 18/06/2007  com a  solicitação  de  documentos e informações ao contribuinte, porém, por diversos motivos, o mesmo  não conseguiu atender às intimações, sendo, então, utilizados dados da fiscalização  anterior para arbitramento do lucro e lavratura do auto de infração referente ao IRPJ  e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS).  4.2.  Houve cerceamento de defesa, pois, não teve vista dos documentos que  instruem o processo  administrativo  e que  estavam em poder do Fisco, bem como,  protesta pela juntada de documentos para a apuração do real fato gerador dos débitos  tributários nos termos do Código Tributário Nacional – CTN.  4.3.  Em virtude de estar passando por dificuldades financeiras e gerenciais,  bem  como,  por  encontrar­se  em  processo  de  reestruturação  administrativa,  não  conseguiu  atender  às  solicitações  feitas  pela  fiscalização,  mas  contesta,  integralmente, os valores e critérios por ela adotados para o arbitramento.  4.4.  A fiscalização não adotou nenhuma das hipóteses estabelecidas no art.  535 do Regulamento do Imposto de Renda para determinação do lucro arbitrado.  4.5.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  havia  sido  baseada  em  valores  referentes  à  movimentação  bancária  apurada  em  procedimento  fiscal  anterior,  e,  como os valores relativos ao ano­calendário 2003 não seriam utilizados em eventual  autuação naquela ação fiscal, não se preocupou em verificar se os mesmos estavam  corretos. Portanto, a atual fiscalização baseou­se em valores que o contribuinte não  teve  a  oportunidade  de  justificar  que  não  se  tratavam  de  receitas  omitidas,  bem  como, que não eram corretos.  4.6.  Sua  movimentação  bancária  não  pode  ser  utilizada  como  base  de  cálculo  para  o  arbitramento  do  lucro,  ainda  que  não  tenham  sido  prestados  os  esclarecimentos  solicitados,  pois,  não  é  crível  que  cada  movimento  bancário  seja  considerado  receita,  havendo,  assim,  dúvidas  e  polêmicas  sobre  os  valores  considerados.  Neste  sentido,  apresenta  às  fls.  314  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes.  4.7.  Por fim, requer o reconhecimento da abusividade da multa lançada em  150% sobre os  tributos considerados devidos, vez que estes  foram calculados com  base em documentos bancários da  impugnante que não estavam escondidos e nem  foram objeto de recusa, portanto, não merece a pena máxima.    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Devidamente  cientificado o  sujeito passivo dos  termos  e documentos  integrantes da autuação e  sendo­lhe  facultado  o  fornecimento  de  cópias  dos  autos,  não  há  de  se  cogitar  a  respeito de cerceamento de defesa.  PROTESTO POR NOVAS PROVAS.  Indefere­se o pedido pela produção posterior  de provas, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência  do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          5 LIVROS  E  DOCUMENTOS  OBRIGATÓRIOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal.  OMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Configuram  omissão  de  receita  ou  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada, mediante  documentação hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESPROVIDA  DE  PROVA.  MANUTENÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  A  presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o para o  sujeito passivo,  que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis  e  idôneas.  Não  trazendo  aos  autos  nada  mais  que  meras  alegações,  mantém­se  o  lançamento efetuado.  MULTA  APLICADA.  INTUITO  DE  FRAUDE.  AGRAVAMENTO.  A  infração  à  legislação tributária praticada com evidente intuito de fraude impõe a aplicação de  multa de ofício agravada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  COFINS/PIS/CSLL.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos decorrentes, tendo em vista que se originam dos mesmos elementos de  prova  Lançamento Procedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos (verbis):  “(...)  Ante  o  exposto,  requer  o  Recorrente  seja  o  presente  Recurso  conhecido  e  provido,  reformando­se  a  r.  decisão  de  Primeira Instancia, julgando­se improcedente o Auto de Infração  objeto  do  presente  recurso,  determinando  seu  arquivamento,  pois  assim  agindo,  os  ilustres  julgadores  do  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  estará  praticando  um  incensurável  ato  de  JUSTIÇA.    É o relatório.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  impostos e contribuições, cujo recolhimento ocorre de forma unificada no Simples (IRPJ, PIS,  CSLL, COFINS, INSS), bem como os respectivos acréscimos legais, decorrentes de:  I – Omissão de receitas decorrente de depósitos efetuados em conta­corrente  cuja origem não foi comprovada.  O  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo DERAT/SPO nº 55 de 15/09/2004 (fls. 104) integrante do processo administrativo  nº 19515.001417/2004­50, cuja cópia encontra­se no presente processo (fls. 21/130), em razão  de ter excedido o limite da receita bruta. A exclusão foi retroativa ao ano de 2000.  No recurso voluntário a contribuinte alega em “preliminar”que:     Pois bem, nos termos do art. 29 do decreto 70.235/1972 (PAF), na apreciação  das provas a autoridade julgadora pode forma livremente sua convicção, solicitando as perícias  e diligencias que entender necessárias. Por  sua vez, o art. 16 do mesmo PAF estabelece que  essa mesma autoridade pode indeferir, justificadamente os pedidos de diligência ou perícias.  No presente caso a exigência fiscal está calcada em omissão de receitas por  presunção legal, em face da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários no ano de  2004,  que  atingiram  montante  de  R$  3.977.374,73,  já  expurgados  todos  os  valores  referentes  a  empréstimo  contraídos,  estornos,  devoluções  de  CPMF,  transferências  de  mesma  titularidade,  enquanto  o  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Inatividade  à  Receita Federal.  Ao  invés  de  apresentar  os  elementos  de  prova  ou  justificativa  da  origem  desse montante de recursos, ainda que na face recursal, a recorrente busca anular a decisão de  primeira  instância  alegando estar  sendo cerceada  em sua defesa. Ora,  o ônus da prova nesse  caso é da contribuinte, que não foi feita, pelo que rejeito a preliminar de nulidade.  Frise­se que a autuação foi fundamentada, entre outros dispositivos legais, no  42 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art. 42 – Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          7 financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Com essa previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  fisco  autorizado/obrigado a proceder o lançamento do imposto correspondente.  Cabe evidenciar que este entendimento é  reiterado por  todas as  turma deste  Conselho e da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,   Registre­se que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o  fato gerador do  imposto de  renda. O que  se está  tributando é uma  importância  financeira de  propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não estar escriturada, declarada ou justificada, deve  ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, que presume que este  montante  na  verdade  se  origina  de  receita  tributável  auferida  e  não  declarada.  Diante  desta  presunção  legal  o  ônus  da  prova  se  inverte  e  passa  à  autuada,  que  tem  a  obrigação  legal  de  comprovar a origem dos recursos.  No que  tange  às demais alegações da  recorrente, vejamos a  transcrição dos  fundamentos da decisão recorrida:  “(...)  DOS FATOS  7.  Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do alegado pela Impugnante,  a fiscalização iniciou­se em 05/09/2006, conforme Termo de Início de Fiscalização  às  fls.  05/06,  no  qual  já  constava  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  relativos  ao  ano­calendário  2003,  objeto  da  presente  autuação  fiscal,  bem  como,  foram feitas novas intimações para apresentação destes documentos em 11/10/2006  (fls. 16/17) e, em 26/01/2007 (fls. 135/136).  8.  Ademais,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  166/168),  a  autuação  teve  como  base  os  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  em  04/06/2007,  ou  seja,  após  a  ciência,  em  24/05/2007,  do  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  (fls.  141/143).  Portanto,  descabida  a  alegação  de  que  tenham  sido  utilizados dados de fiscalização anterior para o arbitramento do lucro.  DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA  9.  Também não assiste  razão à  Impugnante ao alegar cerceamento de defesa em  razão  da  fiscalização,  supostamente,  não  ter  disponibilizado  os  documentos  que  integram o presente processo administrativo.  10.  Da  análise  dos  autos,  especialmente  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  166/168), depreende­se que todos os documentos que amparam os referidos autos de  infração  foram  fornecidos pela  própria  empresa,  como por  exemplo,  seus  extratos  bancários, ou a ela, devidamente, cientificados.  11.  Por outro lado, a legislação vigente faculta ao sujeito passivo o fornecimento de  cópias do processo nos termos do §2º do art. 38 da Lei nº 9.250/1995 e do §2º do art.  1.101 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza (RIR/99):  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          8 Lei nº 9.250/1995:  Art. 38. (...)  § 2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a  seu mandatário.  Decreto nº 3.000/1999:  Art. 1.001. (...)  §2ºÉ facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a  seu mandatário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 38, §2º).  12.  Portanto,  caso,  de  fato,  necessitasse  ter  vistas  dos  documentos  integrantes  do  presente  processo  administrativo,  bastaria  ao  sujeito  passivo  ou  a  seu mandatário  solicitar cópia destes à Secretaria da Receita Federal, não havendo, assim, o que se  cogitar a respeito de cerceamento de defesa.  13.  Neste sentido, encontram­se as decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes  conforme, por exemplo, parte de ementa a seguir destacada:  PAF – CERCEAMENTO DE DEFESA – Não há que se falar em cerceamento  de  defesa  quando  é  possibilitado  ao  contribuinte  pleno  acesso  à  documentação que  instruiu o procedimento de  fiscalização,  inclusive com a  possibilidade de extração de cópias.  (Recurso Voluntário,  Proc.  nº  10909.001833/2004­50,  Rel. Karem  Jureidini  Dias, 8ª Câmara, Acórdão 108­08940, julgado em 28/07/2006). (g.n.)  14.  Contudo, e ainda que não quisesse dispor desta faculdade, caberia à Impugnante  apresentar  toda  documentação  relativa  aos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias a fim de demonstrar a origem destes créditos que serviram de base para a  presente autuação fiscal.  15.  Destarte, não é possível reconhecer qualquer cerceamento de defesa, vez que a  legislação  tributária garante ao sujeito passivo o direito ao contraditório e a ampla  defesa.  DO PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS  16.  No  tocante  ao  protesto  pela  apresentação  posterior  de  documentos  o  mesmo  deve ser indeferido, senão vejamos:  16.1.  O  Decreto  nº  70.235  de  06/03/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, estabelece, em seus arts. 15 e 16, as seguintes disposições:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se  fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  devolução  do  prazo  para  impugnação  do  agravamento  da  exigência  inicial,  decorrente  de  decisão  de  primeira  instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir  a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          9 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos  requisitos previstos no  inciso IV do art. 16.  (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)  16.2.  Do exposto acima, conclui­se que a apresentação de documentos deve  ser  feita  pelo  sujeito  passivo  juntamente  com  sua  impugnação,  salvo  as  exceções,  legalmente, previstas, as quais não restaram demonstradas em sua impugnação.  17.  Destarte,  considerando  que  a  Impugnante  não  atendeu  às  exigências  contidas  nos dispositivos  legais do Decreto nº 70.235/1972 acima destacados,  indefere­se o  protesto  pela  juntada  de  documentos  com  fulcro  nos  arts.  15  e  16,  §§  4º  e  5º  do  Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          10 DO MÉRITO  18.  Também  não  é  possível  acolher  as  alegações  da  Impugnante  no  tocante  aos  depósitos bancários cujas origens não restaram comprovadas, senão vejamos:  18.1.  De acordo com o item 4 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 166/168),  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/SPO  nº  55,  de  15/09/2004  constante  do  processo  administrativo  nº  19515.001417/2004­50  em  anexo  (fls.  199/309).  A  referida  exclusão  (fls.  281)  restou  definitiva  em  razão  de  a  empresa,  devidamente  notificada  da  decisão  de  indeferimento  de  solicitação  de  revisão  de  exclusão  (fls.  295  e  verso),  não  ter  se  manifestado no prazo legal (fls. 298).  18.2.  Em  virtude  da  mencionada  exclusão  do  SIMPLES,  iniciou­se,  em  05/09/2006,  procedimento  de  fiscalização  junto  à  empresa,  sendo  esta  intimada  a  apresentar documentação relativa aos anos­calendário 2001 a 2003 (fls. 05/06). Em  11/10/2006  (fls.  16/17),  o  contribuinte  foi  re­intimado  a  apresentar  a  referida  documentação.  18.3.  A  empresa  foi,  novamente,  intimada  em  26/01/2007  (fls.  135/136)  a  disponibilizar a mencionada documentação.  18.4.  No  entanto,  mais  uma  vez  o  contribuinte  não  se  manifestou,  sendo,  então,  lavrado o Termo de Embaraço à Fiscalização (fls. 141/142) cuja ciência  foi  feita em 24/05/2007 (fls. 143).  18.5.  Em 04/06/2007, a empresa apresentou os extratos bancários do Banco  Bradesco  S/A  e  Banco  Safra  S/A  relativos  ao  ano­calendário  2003,  sendo,  então,  intimada, em 21/06/2007, por meio do Termo de Constatação Fiscal (fls. 144/165), a  prestar  informações,  justificações  e  esclarecimentos  por  escrito  dos  valores  movimentados nestas  instituições financeiras,  tendo em vista que, no referido ano­ calendário, entregou a respectiva Declaração de Informações Econômico Fiscais da  Pessoa  Jurídica  de  inatividade  (fls.  13/15).  Ademais,  foi  alertada  de  que  o  não  atendimento desta intimação implicaria em arbitramento do lucro e agravamento da  multa.  18.6.  Contudo, o contribuinte não se pronunciou no prazo concedido, sendo,  então, autuado de acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 166/168) acima  descrito.  18.7.  Faz­se  necessário  esclarecer  à  Impugnante  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  parágrafo  único  do Código Tributário Nacional  – CTN  e  art.  264  do  RIR/99,  abaixo  transcritos,  a  empresa  tem  a  obrigação  de  conservar  e  exibir  à  Fiscalização todos os documentos relativos a sua atividade,  independentemente, de  sua situação financeira, gerencial, administrativa ou de quaisquer outros problemas  por ela enfrentados, ressalvada a hipótese prevista no §1º do citado art. 264 que, no  entanto, não foi alegada e tampouco demonstrada pela Impugnante:  CTN:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e  os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          11 ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram.  RIR/99:  Art.264.A pessoa  jurídica  é  obrigada a  conservar  em ordem,  enquanto  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e  papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  §1ºOcorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal  de sua jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §2ºA  legalização de novos  livros ou  fichas  só  será providenciada depois de  observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art.  10, parágrafo único).  §3ºOs comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  18.8.  Convém  destacar,  ainda,  que  ao  contribuinte  foi  conferida  a  oportunidade  para  justificar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  contradição  existente  entre  os  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias  (fls.  146/164)  e  sua Declaração  de  Inatividade  (fls.  13/15)  relativos  ao  ano­ calendário  2003.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  livros  e  documentos  solicitados, mesmo  tendo  sido  intimado  por  diversas  vezes,  ou  seja,  com  prazo  suficiente,  inclusive,  para  reconstituí­los,  o  Fisco  arbitrou,  corretamente, o lucro com fulcro no art. 530, III do RIR/99 in verbis:  Art.530.O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527; (grifos nossos)  18.9.  Diante desse fato e, valendo­se o Fisco da presunção legal estabelecida  no  art.  42, caput  da Lei nº 9.430 de 27/12/1996,  abaixo  transcrito,  foi  arbitrado o  lucro para a empresa com base na omissão de receita ou rendimento, justamente, em  razão de a mesma, devidamente intimada, não ter apresentado documentação hábil e  idônea capaz de justificar a origem de seus créditos bancários.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          12 intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  18.10.  Verifica­se que a lei estabeleceu uma presunção de omissão de receitas.  Não  logrando o  titular comprovar  a origem dos  créditos  efetuados  em suas contas  bancárias, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para  presumir  que  estes  recursos  representam  rendimentos  do  contribuinte. Neste  caso,  ocorre a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais.  18.11.  A propósito de presunções  legais  cabe aqui  reproduzir o que diz  José  Luiz Bulhões  Pedreira,  (JUSTEC­RJ­1979­pág.  806),  que muito  bem  representa  a  doutrina predominante sobre a matéria:  “O  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a,  a  autoridade lançadora  fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico que a lei presume ­ cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção  (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso.”  18.12.  Este  entendimento  é  reiterado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  fica  evidenciado  no Acórdão CSRF nº  01­0.071,  de  23/05/1980, da  lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho:  "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das  regras  jurídicas  em  questão,  e  constituindo­se  esses  fatos  em  presunções  legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis,  não  cabe  ao  fisco  infirmar  a  presunção,  sob  pena  de  laborar  em  ilogicidade  jurídica  absoluta.  Pois,  se  o  Fisco  tem  a  possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o  menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não  pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser  produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte."   18.13.  Como  ensina  Maria  Rita  Ferragut,  em  “Presunções  no  Direito  Tributário”,  Dialética,  São  Paulo,  2001,  p.  105,  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma “probabilidade fática” da prova direta, in verbis:  Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em  lei  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos  de  forma  direta.  A  presunção  hominis  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  baseando­se  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista fático,  mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a prova  direta  leva­nos à  certeza  jurídica e à probabilidade  fática,  já que não relata  com  certeza absoluta o evento, inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade do fato  corresponder à realidade sensível.  18.14.  Evidente  que  qualquer  movimentação  financeira  retrata  um  fato  patrimonial. O não interesse em demonstrar a origem dessa movimentação  implica  na  sujeição  à  tributação  com  fundamento  na  presunção  legal  de  que  a  mesma  corresponde  a  uma  receita  omitida,  ou  seja,  uma  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          13 18.15.  Faz­se necessário destacar e reiterar que o contribuinte foi devidamente  intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  creditados em suas contas bancárias, porém, não o fez, permitindo, assim, ao Fisco  lançar  o  crédito  tributário  aqui  discutido,  valendo­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão de receitas.  18.16.  Nesse  contexto,  lícita  é  a  inversão  do  ônus  da prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes de rendimentos omitidos.  18.17.  Neste  sentido,  encontram­se  as  mais  recentes  decisões  do  Egrégio  Conselho de Contribuintes conforme as seguintes ementas exemplificativas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­ Caracterizam  como omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, bem como a sua contabilização.ÔNUS DA PROVA ­ Se o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  a  movimentação  financeira.LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  Em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele  lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa.Recurso Voluntário Negado.  (Recurso Voluntário, Proc. nº 10909.000535/2005­23, Rel. Valmir Sandri, 1ª  Câmara, Acórdão 101­96542, julgado em 24/01/2008).  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PRESUNÇÃO  DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a  presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários  de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras  alegações. Recurso Negado.  (Recurso  Voluntário,  Proc.  nº  13971.002410/2002­20,  Rel.  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho, 1ª Câmara, Acórdão 101­96413,  julgado em  07/11/2007).  18.18.  Nesta esteira, também se encontra a jurisprudência do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, conforme a seguinte ementa exemplificativa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  APENAS  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LC  105/01.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA 182/TFR.  1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à  CPMF  pelas  instituições  financeiras  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  na  forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo  bancário.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          14 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido  de  que:  "a  exegese  do  art.  144,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados  referentes  à  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação  dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato  de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior  à  vigência dos citados diplomas  legais,  desde que a constituição do crédito  em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal  tem o dever vinculativo  do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal"  (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005).  3.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1º,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  pelo  que  a  LC  nº  105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim,  por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização  judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a  sua vigência.  4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária,  mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá­ la.  5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de  tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.  6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao  princípio da moralidade pública e privada, este  sim, com  força de natureza  absoluta.  Ele  deve  ceder  todas  as  vezes  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto  de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  O  sigilo  bancário  é  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental  para  guardar  a  intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos.  7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6º da LC  nº 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo  certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, revela­se possível o  cruzamento  dos  dados  obtidos  com  a  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art.  1º da Lei nº 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da  Lei  nº  9.311/96"  (AgRgREsp  700.789/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  19.12.2005).  8.  Precedentes:  REsp  701.996/RJ,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  06/03/06;  REsp  691.601/SC,  2ª  Turma,  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  21/11/2005;  AgRgREsp  558.633/PR,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05.  9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público  (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano  calendário  de  1992  (fls.  67/73)  e  os  valores  dos  depósitos  bancários  em  questão  (fls.  15/30),  por  inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos,  a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário."  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          15 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou­ se  inoperante, sendo certo que,  in casu: "houve processo administrativo, no  qual  a  Autora  apresentou  a  sua  defesa,  a  impugnar  o  lançamento  do  IR  lastreado  na  sua  movimentação  bancária,  em  valores  aproximados  a  1  milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls.  40),  a  Autora  recebeu  numerário  do  Exterior,  em  conta  CC5,  em  cheques  nominativos  e  administrativos,  supostamente  oriundos  de  “um  amigo  estrangeiro residente no Líbano” (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51),  que  manteve  o  lançamento,  a  tributação  teve  a  sua  causa  eficiente  assim  descrita, verbis: “Inicialmente, deve­se chamar a atenção para o fato de que  os  depósitos  bancários  em  questão  estão  perfeitamente  identificados,  conforme  cópias  dos  cheques  de  fls.  15/30,  não  havendo  qualquer  controvérsia  a  respeito  da  autenticidade  dos  mesmos.  Além  disso,  deve­se  observar  que  o  objeto  da  tributação não  são  os  depósitos  bancários  em  si,  mas  a  omissão  de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  por  eles."  3.  Recurso especial provido.  (REsp 792.812/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em  13.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 242) (g.n.)  18.19. Como visto anteriormente, o arbitramento do lucro teve como base a omissão  de  receita  ou  rendimento  decorrente  dos  valores  creditados  em  contas  bancárias  cujas  origens  o  sujeito  passivo  não  comprovou,  sendo  estes  valores  apurados  nos  extratos  bancários  fornecidos  pela  empresa  em  04/06/2007  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 166/168), e não em dados de fiscalização anterior com alega,  equivocadamente, a Impugnante.  18.20. Portanto, conhecida a receita (créditos bancários de origem não comprovada),  e sendo a empresa prestadora de serviços conforme cláusula terceira de seu contrato  social  (fls.  361/366),  utilizou­se  o  percentual  de  38,40%  (trinta  e  dois  por  cento,  acrescidos de vinte por cento)  incidente sobre a  receita bruta para arbitramento do  lucro no termos dos art. 532 c/c art. 519, §1º, III, “a”, e art. 537 do RIR/99 in verbis:  Art.532.O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art.  394,  §11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos  de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  27, inciso I). (g.n.)  Art.519.Para  efeitos  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita  bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §1ºNas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei  no 9.249, de 1995, art. 15, §1o):  (...)  III­trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Art.537.Verificada  omissão  de  receita,  o montante  omitido  será  computado  para determinação da base de cálculo do  imposto devido e do adicional, se  for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no  art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          16 18.21.  Conseqüentemente,  inaplicável  o  art.  535  do  RIR/99,  que  trata  das  formas de arbitramento do lucro quando a receita é desconhecida, o que não ocorre  no presente caso:  Art.535.O  lucro  arbitrado,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma  das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51):  (...) (g.n.)  18.22.  Nesta esteira, descabida também a alegação da Impugnante de que não  se preocupou em apurar a exatidão dos valores e de que não teve a oportunidade de  justificá­los.  Verifica­se  que  a  empresa  foi  intimada  a  justificar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  sua  movimentação  financeira  relativa  ao  ano­calendário  2003,  conforme  Termo  de  Constatação  de  18/06/2007  entregue  ao  contribuinte  em  21/06/2007  (fls.  144/165).  Ademais,  gozou  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  impugnação.  No  entanto,  limitou­se  a  contestar  o  lançamento  sem  apresentar  quaisquer documentos que pudessem elidi­lo.  18.23.  Cumpre reiterar que, constatada a omissão de receitas (art. 42 da Lei nº  9.430/1996), decorrente de valores creditados em contas bancárias cujas origens não  foram comprovadas, o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo, que deveria  ter  apresentado documentação idônea capaz de afastar esta presunção legal, porém, não  o fez, permanecendo, assim, inalterado o lançamento.  19.  Destarte, conclui­se que a fiscalização agiu acertadamente ao arbitrar o lucro e  ao considerar como receita omitida os créditos bancários cujas origens o sujeito  passivo  não  comprovou  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  169/170) e planilhas de fls. 146/164.  (...)  Uma  vez  que  o  contribuinte  limitou­se  a  reiterar  suas  alegações  impugnatórias, que a meu ver foram adequadamente enfrentadas pela decisão de 1a. instância,  conforme fundamentos acima transcrito, peço vênia para adotá­los como razões de decidir.    Multa Qualificada  Consoante consta dos autos de infração lavrados, foi exigida a multa de ofício  no percentual de 150%, de acordo com as disposições do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de  1996, posteriormente alterado para art. 44, inciso I, § 1o, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; [...]  §  1º  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 1402­01.107  S1­C4T2  Fl. 0          17 Os  fatos  que motivaram  a  qualificação  da multa  foram  expressos  em  item  específico do Relatório Fiscal.  A fiscalização entendeu corretamente que a infração fiscal restou qualificada  na medida em que a Impugnante, mesmo tendo apresentado diversas movimentações bancárias  no  ano­calendário  2003  (fls.  146/164)  entregou,  para  este  período,  uma  Declaração  de  Inatividade  (fls.  13/15),  fato  que  caracteriza  sonegação  com  evidente  intuito  de  fraude  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 166/168).  A DRJ manteve  a  exigência  sob  o  fundamento  de  que a prática  do  sujeito  passivo,  em  apresentar  declaração  fiscal  dissociada  da  realidade,  revela  sua  intenção  em  ocultar  da  Administração  Tributária  os  fatos  geradores  dos  tributos  em  questão,  restando  caracterizado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, definido nos termos do aludido  inciso I do artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, sendo corretamente imposta a multa de 150% nos  termos do art. 44, II da Lei nº 9.430/1996. Não se trata, portanto, de documentos escondidos  ou recusados, mas sim, de receitas omitidas.  Pois bem,  consoante entendimento pacificado nesta Turma, não  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  quando  a  exigência  é  calcada  exclusivamente  em  presunção fiscal, no caso omissão de Receitas com base em depósitos bancários.  Isso porque, a fraude não se presume, deve ser provada o que não ocorreu no  presente caso.  Constata­se, pois, a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos art. 71  a 73 da 4.502/1964.  Por  certo,  a  contribuinte  apresentou  declarações  zeradas,  fato  que  poderia  ensejar o evidente intuito de fraude, caso a Fiscalização apresentasse prova direta da omissão  de receitas, o que repito, não ocorreu no presente caso.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso tão somente  para reduzir a multa de oficio para 75%.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 503DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4594219 #
Numero do processo: 10976.000515/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.223
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 271          1 270  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000515/2008­00  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.223  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  CONEXÃO  Recorrente  TECNOWATT ILUMINACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 347DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10976.000515/2008­00  Resolução n.º 2402­000.223  S2­C4T2  Fl. 272            2   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 21/11/2008 para exigir multa em razão  da Recorrente ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias, relativamente ao período de 01/2003 a 12/2003.  A  Recorrente  apresentou  defesa  (fls.  156/225)  pleiteando  pela  total  improcedência desta autuação.  A  d. DRJ  em Belo Horizonte,  ao  analisar  o  processo  (fls.  228/232),  julgou  o  lançamento totalmente procedente.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  236/269)  alegando  que  a  comparação  da  presente multa,  para  fins  de  retroatividade  benigna,  deve  ser  feita  de  acordo  com o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10976.000515/2008­00  Resolução n.º 2402­000.223  S2­C4T2  Fl. 273            3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há óbices para a  realização do presente  julgamento.  Da análise  das  peças  que  compõem os  autos,  constata­se  que  as  contribuições  incidentes sobre os  fatos geradores não declarados em GFIP  foram objeto de lançamento em  notificações  próprias,  conforme mencionado  no  Relatório  Fiscal  (fl.  106),  onde  se  esclarece  que “o presente Auto de Infração é correlato aos Autos de Infração  ­ AI n. °. 37.035.304­8,  37.035.306­4 e 37.025.559­3”.  A  Recorrente  também  menciona  em  sua  impugnação  (fls.  157)  que  há  correlação entre os Autos de Infração, requerendo que a presente demanda siga a mesma sorte  das demais, in verbis:  “2  ­  O  presente  auto  de  infração  é  correlato  aos  autos  de  infração  n°  37.035.304­8,  37.035.306­4,  contra  os  quais  o  Impugnante apresentou defesa. Dessa forma, uma vez cancelado  os autos de infração correlatos, seja pela decadência, seja pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  abonos  concedidos por Convenção Coletiva, o presente auto de infração  (obrigação acessória) também deve ser cancelado.  3 ­ Isto posto, requer, uma vez cancelados os Autos de Infração  nºs  37.035.304­8,  37.035.306­4,  seja  cancelado  também  o  presente Auto de Infração”.  Conforme  informações  contidas  no  PAF  nº  10976.000517/2008­91  (fl.  31  do  referido  processo):  (i)  o  AI  nº  37.035.304­8  foi  lavrado  para  exigir  crédito  tributário  correspondente  ao  não  pagamento  da  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  (ii)  o  AI  nº  37.035.306­4  busca  exigir  os  valores  devidos  a  título  de  contribuição  da  empresa  e RAT;  e  (iii)  o AI  nº  37.025.559­3  visa  exigir  multa por deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões  estabelecidos  pelo  INSS. Este  último  processo, no entanto, encontra­se arquivado, conforme informações obtidas através do site do  COMPROT, em consulta realizada em 11/04/2012.  Posto isso, entendo que se verifica uma conexão entre os Autos de Infração nº  37.035.304­8 e 37.035.306­4 e a multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória  lavrada no presente processo.  Consultando  os  processos  nº  10976.000520/2008­12  (AI  nº  37.035.304­8)  e  10976.000518/2008­35 (AI nº 37.035.306­4), verifica­se que ambos estão aguardando sorteio  neste Conselho, para posterior julgamento.  Em  vista  disso,  reconheço  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento  e  determino que este processo fique sobrestado neste órgão até que os julgamentos dos processos  nº 10976.000520/2008­12 e 10976.000518/2008­35 sejam realizados.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10976.000515/2008­00  Resolução n.º 2402­000.223  S2­C4T2  Fl. 274            4 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a providência determinada acima seja realizada.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues       Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4594067 #
Numero do processo: 19647.004253/2005-06
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004253/2005­06  Acórdão n.º 1803­01.260  S1­TE03  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para  reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em  recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do  mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004253/2005­06  Acórdão n.º 1803­01.260  S1­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 62 a 65):  Trata  o  presente  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  constante  do  PER/DCOMP  nº  18928.04016.140504.1.3.04­3813  (fls.  01  a  05),  apresentado  pela  contribuinte,  para  fins  de  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  a  título  de  estimativa  mensal  (código  2362), mês de novembro de 2002, no valor original de R$ 509.324,84, com débitos  de:  a) CSLL,  estimativa  de  abril  de  2004,  no  valor  de R$  390.991,74  (fl.  04);  b)  COFINS, período de apuração abril de 2004, no valor de R$ 259.976,34 (fl. 04).  Por meio do Despacho Decisório à fl. 12, o Delegado da Receita Federal do  Brasil em Recife, aprovando proposta contida no Relatório de Informação Fiscal às  fls.  08  a  09,  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  declarada  mediante  PER/DCOMP acima mencionado, DETERMINANDO, ainda, a cobrança do débito  cuja compensação declarada foi considerada indevida pela inexistência de crédito.  Consta do citado Relatório (fls. 08/09) que, de acordo com o que preceitua o  artigo  10  da  IN/SRF/nº  600,  de  28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao  final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do  valor  do  IRPJ  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ.  Sendo  assim,  concluiu a autoridade fiscal que o valor alegado como sendo de pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  não  poderá  ser  utilizado  como  crédito  em  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  de  natureza  de  “PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR”, para compensação de débitos.  A  ciência,  pela  contribuinte,  do  Despacho  Decisório  de  fl.  12  ocorreu  em  27/04/2007, através do Termo de Ciência de fls. 16/17.  Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  de fls. 19 a 31 (juntamente com documentação de fls. 32 a 58), onde, inicialmente,  afirma  que,  em  outubro  de  2006,  recebeu  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações  (sic),  que  deram  origem  ao  processo  administrativo nº 19647.009690/2006­99 e que, entre tais infrações, constavam dos  itens 6 e 7, respectivamente, “deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas”  e  “imposição  de  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  mensal”.  Adita  que  as  mencionadas  exigências não foram devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa  da empresa autuada.  Em seguida,  a  contribuinte  alega que,  em março de 2007,  foi  intimada pela  DRF/Recife,  mediante  Relatório  de  Informação  Fiscal,  onde  os  auditores  responsáveis informam que tomaram conhecimento da Solução de Consulta Interna  nº  18,  de  2006,  que  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente  da  que  havia  sido  adotada por ocasião da fiscalização e, por essa razão, alguns valores foram excluídos  do  processo  nº  19647.009690/2006­99,  passando  a  ser  tratados  em  processos  específicos e objeto de cobrança espontânea, entre os quais o presente processo de  compensação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004253/2005­06  Acórdão n.º 1803­01.260  S1­TE03  Fl. 4          4 Feitas as considerações acima,  a  contribuinte  se  insurge  contra  a decisão da  autoridade administrativa, nos seguintes termos:  I – Previsão do artigo 10 da IN/SRF nº 600/2005 não tem amparo em lei  Segundo  a  contribuinte,  o  artigo  10  da  IN/SRF  nº  600/2005  estabelece  restrição  à  restituição  e/ou  compensação  que  a  Lei  nº  9.430/1996  não  prevê.  Transcreve,  nesse  sentido,  redação  do  artigo  74  da  citada  Lei,  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, dispositivo que faculta ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  judicial  transitado em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  sua  utilização  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pelo mesmo Órgão. Assim, entende que, se foi apurado  crédito fiscal, o que ocorre quando há recolhimento indevido ou a maior de tributo, o  mesmo pode ser utilizado para compensar seus próprios débitos fiscais.  Em seguida, afirma que o mesmo artigo 74, em seu § 3º, prevê os casos em  que  a  compensação  não  poderia  ser  realizada  e  no  §  12  estão  relacionadas  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada.  Entretanto,  argumenta,  o  citado  dispositivo  não  proibiu  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  do  período  de  apuração  desses  tributos,  não podendo a Receita Federal  criar  restrições  e proibições não previstas  em lei.  Alega que o fato de o citado artigo 74 estabelecer, em seu § 14, que cabe à  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  o  disposto  no  mesmo  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação, não significa permitir  restrição ou  vedação  de  direitos,  mas  apenas  estabelecer  procedimentos  e  explicitar  o  que  já  consta de norma superior.  Com  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  manifesta  seu  entendimento  de  que  tais  tributos  possuem  regras  para  recolhimento  ao  longo  do  ano  e  sempre  que  for  verificado que o montante já recolhido supera o que deveria ter sido, com base em  tais regras, configura­se a situação de recolhimento indevido ou a maior. Reporta­se  ao IRRF, argumentando que, como a retenção ocorre independentemente do total do  lucro  apurado  no  período  (estimado,  real  ou  presumido),  poderá  ocorrer  que  o  imposto retido supere o valor efetivamente devido com base no lucro apurado.  A contribuinte afirma que o artigo 10 da IN/SRF nº 600/2005 não poderia ter  estabelecido restrição ao direito de compensação que já não estivesse prevista em lei  e que, apenas por tal razão, o Despacho Decisório de fl. 12 deve ser alterado, a fim  de que seja homologada a compensação declarada.   II – Quando das compensações realizadas pela contribuinte, a regra do artigo  10 da IN/SRF nº 600/2005 ainda não existia.  A contribuinte afirma que,  ainda que o questionamento  anterior venha  a  ser  superado,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  12  deve  ser  reformado,  pois,  quando  da  formalização da declaração de compensação, não existia a  regra estabelecida no já  mencionado artigo 10.  Alega que a regra contida no citado artigo é a mesma estabelecida no artigo  10  da  IN/SRF  nº  460,  de  18/10/2004  (mas  não  contida  nas  revogadas  IN/SRF  nº  210/2002 e IN/SRF nº 21/1997, publicadas anteriormente).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004253/2005­06  Acórdão n.º 1803­01.260  S1­TE03  Fl. 5          5 Prossegue a  interessada afirmando que, ao decidir pela não homologação da  compensação declarada em 14/07/2004 (fl. 01), portanto, anteriormente à restrição  contida  nas  IN/SRF  nº  460/2004  e  IN/SRF  nº  600/2005  (artigo  10,  em  ambos  os  casos), a autoridade administrativa aplicou retroativamente dispositivo restritivo ao  direito da empresa, afrontando as disposições contidas no artigo 5º, inciso XXXVI,  da Constituição Federal e nos artigos 103, 106 e 146 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional), cujas redações se encontram reproduzidas às fls. 24/25.  Com as considerações acima, a contribuinte conclui que a aplicação retroativa  do artigo 10 da IN/SRF nº 600, pela autoridade administrativa, contraria a legislação  tributária,  entendendo  que  tal  razão,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  que  fosse  reformado o Despacho de fl. 12, homologando­se, em decorrência, a compensação  declarada mediante PER/DCOMP de fls. 01/05.   III  – Se não  fosse  realizada  a  compensação do  IRPJ de novembro de 2002,  recolhido a maior, haveria saldo negativo ao final do ano.  A contribuinte afirma que, mesmo que se pudesse discordar de todas as razões  expostas  acima,  haveria  mais  um  motivo  para  que  se  desse  provimento  a  sua  manifestação de inconformidade, homologando­se a compensação realizada.  Segundo a interessada, chega­se à conclusão, a partir dos termos do artigo 10  da  IN/SRF  nº  600/2005,  de  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente ao longo do ano­calendário somente podem ser utilizados ao final do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, de onde conclui que, no  máximo,  haveria  um  problema  de  inobservância  de  exercício  em  que  o  IRPJ  de  novembro de 2002, recolhido a maior, transformar­se­ia em saldo negativo de IRPJ,  passível de compensação com qualquer tributo, a partir do final do ano de 2002.  Em  seguida,  a  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o Despacho Decisório  não contém qualquer fundamentação e o Relatório de Informação Fiscal é bastante  lacônico (sic), alega que, possivelmente, a DRF/Recife julgasse que, ao final do ano­ calendário, a contribuinte  teria saldo negativo de IRPJ  inferior ao declarado e que,  portanto,  o  referido  órgão  teria  concluído,  em  razão  do  auto  de  infração  lavrado,  constante  do  processo  nº  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte,  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A,  foi  considerada  indedutível.  Feitas  essas  considerações,  a  contribuinte manifesta  seu  entendimento  no sentido de que, se a decisão a ser prolatada nos autos do mencionado processo for  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade no presente processo (19647.004265/2005­22) será imperativo.  IV – Indevida revisão de lançamento.  Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi efetuada a  revisão  do  lançamento  consubstanciado no  auto  de  infração  lavrado  contra  a TIM  Nordeste  S/A  (sucessora  da  TELPE  Celular  S/A),  constante  do  processo  nº  19647.009690/2006­99.  Segundo a contribuinte, o novo valor total exigido por intermédio dos vinte e  cinco  despachos  decisórios  por  ela  recebidos  é  superior  ao  valor  diminuído  pela  revisão  de  ofício  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19647.009690/2006­99. Conclui, dessa forma, ter havido uma indevida alteração no  lançamento regularmente notificado, que não se coaduna com o que estabelecem os  artigos 145 a 149 do CTN (redação do artigo 145 e seus incisos, à fl. 28).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004253/2005­06  Acórdão n.º 1803­01.260  S1­TE03  Fl. 6          6 A contribuinte afirma que, assim agindo, a autoridade administrativa, ao rever  seus atos pretéritos,  impõe uma exigência ainda maior, sem que uma das hipóteses  de alteração do lançamento estivesse preenchida. Adita que, ao adotar entendimento  da Secretaria da Receita Federal do Brasil contido na Solução de Consulta Interna nº  18,  de  13/10/2006,  posterior  aos  autos  de  infração  lavrados  em  09/10/2006,  a  autoridade administrativa introduz modificação nos critérios jurídicos por ocasião do  lançamento,  atentando contra o disposto no  artigo 146 do CTN,  segundo o qual  é  vedada  a  aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  da  exigência fiscal.  Diante do que expõe, a contribuinte  requer,  ao  final de  sua manifestação de  inconformidade,  seja  reformado  o Despacho Decisório  ora  contestado,  para  que  a  compensação seja integralmente homologada, com base nos argumentos já expostos  e sintetizados como a seguir: a) a previsão do artigo 10 da IN/SRF nº 600/2005 não  tem amparo em lei; b) quando da compensação realizada pela contribuinte, a regra  do artigo 10 da IN/SRF nº 600/2005 ainda não existia; c) se a compensação do IRPJ  de novembro de 2002 recolhido a maior não fosse realizada haveria saldo negativo  ao  final  do  ano,  passível  de  ser  compensado  com  outros  débitos  fiscais;  d)  o  Despacho  Decisório  de  fl.  12  é  fruto  de  uma  revisão  de  ofício  de  lançamento  realizado, que  aumentou o valor  total  da  exigência  (quando considerados  todos os  Despachos  Decisórios  proferidos  pela  autoridade  administrativa),  o  que  configura  violação ao artigo 149 do CTN.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 61):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES.   O  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deve  observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso  em atos normativos.  IRPJ/CSLL ­ LUCRO REAL ANUAL ­ PAGAMENTO POR ESTIMATIVA  MENSAL.  A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto ou contribuição social  com  base  em  estimativa  mensal  deve  apurar  seus  resultados  ao  final  do  ano­ calendário, ocasião em que, caso venha a constatar a existência de saldo negativo de  IRPJ  e/ou  CSLL,  nasce  o  direito  de  requerer  a  restituição  do  referido  saldo  ou  proceder  a  sua  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação de regência.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO.  A  orientação  contida  em  instrução  normativa  se  aplica  a  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência  quando  dispõe  sobre  procedimento  compatível  com  diploma legal em vigor à época de ocorrência desses fatos.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ EFICÁCIA  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004253/2005­06  Acórdão n.º 1803­01.260  S1­TE03  Fl. 7          7 Solicitação Indeferida  3.  Cientificada da referida decisão, a tempo, reitera a Recorrente os argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004253/2005­06  Acórdão n.º 1803­01.260  S1­TE03  Fl. 8          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  O Despacho Decisório  de  fls.  12  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp),  com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004253/2005­06  Acórdão n.º 1803­01.260  S1­TE03  Fl. 9          9 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13827.003348/2008-42
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINARES - NULIDADE DO LANÇAMENTO E NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não restando caracterizada nenhuma situação que poderia macular a autuação ou a decisão recorrida pelo vício da nulidade, as preliminares devem ser rejeitadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA E POR COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA Conforme o artigo 18 da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos sob exame, deve ser exigida multa isolada quando a compensação realizada pela Contribuinte abranger crédito que não é passível de compensação por expressa disposição legal ou crédito de natureza não tributária (compensação indevida), hipóteses que a lei, em dado momento, passou a designar como compensação não declarada. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA Somente a partir de 22/01/2007, com a Medida Provisória nº 351, convertida na Lei 11.488/2007, é que a multa de 150% passou a ter como hipótese de incidência a falsidade na declaração de compensação, que abrange a fraude em relação aos créditos oferecidos (fraude no pagamento). Antes disso, o Direito Tributário punia apenas a fraude que buscava dissimular a existência do débito, situação que não se verifica no caso sob exame, porque a Declaração de Compensação configura o próprio reconhecimento do débito pelo Contribuinte. Da mesma forma que não podemos admitir a integração de hipótese por analogia, ampliando o alcance dos artigos 71 a 73 da Lei4.502/1964, também não podemos admitir a aplicação retroativa da Lei 11.488/2007 para alcançar fatos ocorridos nos anos de 2004 e 2005, pelo que o percentual da multa deve ser reduzido para 75%. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais sobre as multas exigidas isoladamente, conforme os ditames do art. 43, parágrafo único, e art. 5º, § 3º, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.
Numero da decisão: 1802-001.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINARES - NULIDADE DO LANÇAMENTO E NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não restando caracterizada nenhuma situação que poderia macular a autuação ou a decisão recorrida pelo vício da nulidade, as preliminares devem ser rejeitadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA E POR COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA Conforme o artigo 18 da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos sob exame, deve ser exigida multa isolada quando a compensação realizada pela Contribuinte abranger crédito que não é passível de compensação por expressa disposição legal ou crédito de natureza não tributária (compensação indevida), hipóteses que a lei, em dado momento, passou a designar como compensação não declarada. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA Somente a partir de 22/01/2007, com a Medida Provisória nº 351, convertida na Lei 11.488/2007, é que a multa de 150% passou a ter como hipótese de incidência a falsidade na declaração de compensação, que abrange a fraude em relação aos créditos oferecidos (fraude no pagamento). Antes disso, o Direito Tributário punia apenas a fraude que buscava dissimular a existência do débito, situação que não se verifica no caso sob exame, porque a Declaração de Compensação configura o próprio reconhecimento do débito pelo Contribuinte. Da mesma forma que não podemos admitir a integração de hipótese por analogia, ampliando o alcance dos artigos 71 a 73 da Lei4.502/1964, também não podemos admitir a aplicação retroativa da Lei 11.488/2007 para alcançar fatos ocorridos nos anos de 2004 e 2005, pelo que o percentual da multa deve ser reduzido para 75%. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais sobre as multas exigidas isoladamente, conforme os ditames do art. 43, parágrafo único, e art. 5º, § 3º, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 198          1 197  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.003348/2008­42  Recurso nº  514.503   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.215  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  PRELIMINARES  ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO E NULIDADE DA  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Não restando caracterizada nenhuma situação que poderia macular a autuação  ou  a  decisão  recorrida  pelo  vício  da  nulidade,  as  preliminares  devem  ser  rejeitadas.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA  E POR COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA  Conforme  o  artigo  18  da  Lei  10.833/2003,  vigente  à  época  dos  fatos  sob  exame, deve ser exigida multa isolada quando a compensação realizada pela  Contribuinte  abranger  crédito  que  não  é  passível  de  compensação  por  expressa disposição legal ou crédito de natureza não tributária (compensação  indevida),  hipóteses  que  a  lei,  em  dado momento,  passou  a  designar  como  compensação não declarada.   CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE  PARA  FINS  DE  QUALIFICAÇÃO  DA MULTA  Somente a partir de 22/01/2007, com a Medida Provisória nº 351, convertida  na Lei 11.488/2007, é que a multa de 150% passou a  ter como hipótese de  incidência  a  falsidade na declaração de  compensação, que abrange a  fraude  em  relação  aos  créditos  oferecidos  (fraude  no  pagamento).  Antes  disso,  o  Direito Tributário punia apenas a fraude que buscava dissimular a existência  do  débito,  situação  que  não  se  verifica  no  caso  sob  exame,  porque  a  Declaração de Compensação  configura o próprio  reconhecimento do débito  pelo Contribuinte. Da mesma forma que não podemos admitir a integração de  hipótese  por  analogia,  ampliando  o  alcance  dos  artigos  71  a  73  da  Lei     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 199          2 4.502/1964,  também  não  podemos  admitir  a  aplicação  retroativa  da  Lei  11.488/2007 para alcançar fatos ocorridos nos anos de 2004 e 2005, pelo que  o percentual da multa deve ser reduzido para 75%.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS ­ TAXA SELIC  Perfeitamente  cabível  a  exigência  dos  juros  de  mora  calculados  à  taxa  referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais sobre as multas exigidas isoladamente, conforme os ditames do art.  43, parágrafo único, e art. 5º, § 3º, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se  coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria ­  Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas,  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  a  multa de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 200          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP,  que  concluiu  pela  procedência  do  lançamento  para aplicação de Multa Isolada por apresentação indevida de Declarações de Compensação –  DCOMP, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Para descrever os  fatos que antecederam o  recurso sob exame,  reproduzo o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 14­24.176, às fls. 147 a 154:  (...)  As  declarações  referentes  ao  processo  nº  15892.000050/2006­ 61,  protocolizadas  em  14/10/2004  e  15/10/2004,  tiveram  os  respectivos  direitos  creditórios  indeferidos  pelo  fato  de  os  créditos nelas contidos não se referirem a tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  hipótese  vedada pela legislação de regência.  A  Declaração  de  Compensação  relativa  ao  processo  nº  10166.012902/2005­72,  protocolizada  em  22/12/2005,  foi  considerada não declarada pelo mesmo motivo.  0 crédito, relativo aos processos acima citados, refere­se a ação  trabalhista  e  seria  de  propriedade  da  empresa  Benetti  Prestadora de Serviços. Segundo a fiscalização, a totalidade do  crédito foi distribuída para diversas empresas do mesmo grupo a  que pertence a autuada e todas o usaram para tentar compensar  tributos  e  contribuições  não  pagos.  Também  não  foram  apresentadas provas de que aquela  empresa  fosse detentora de  tal crédito.  As  DCOMP  referentes  ao  processo  nº  13873.000032/2006­81,  protocolizadas  em  09/01/2004  e  13/05/2004,  tiveram  os  respectivos  direitos  creditórios  indeferidos  pelo  fato  de  os  créditos nelas contidos não se referirem a tributos administrados  pela RFB e a ação  judicial da qual o crédito advém não haver  transitado em julgado.  A multa foi agravada porquanto os autuantes consideraram que  a contribuinte ao utilizar de forma reiterada, para compensação  com  débitos  tributários,  créditos  vedados  pela  legislação,  teria  demonstrado “intuito de fraudar a fiscalização”.  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento do direito de defesa,  pois o Termo de Verificação  Fiscal,  de  fls.  7  a  13,  cita  a  Lei  nº  11.488,  de  2007,  que  é  posterior à ocorrência do fato gerador, e também os arts. 18 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sem  esclarecer qual a redação destes.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 201          4 Assim,  restariam  dúvidas  sobre  se  a  Lei  nº  11.051,  de  2004,  mencionada  no  auto  de  infração,  que  foi  publicada  em  30/12/2004, foi aplicada aos fatos geradores ocorridos em 2004;  se a Lei nº 11.488, de 2007, foi, de fato, aplicada; e sobre qual a  redação  utilizada  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  se  as  dadas  pelas  Leis  nºs  11.051,  de  2004,  e  11.196,  de  2005,  mencionadas  no  auto  de  infração,  ou  a  prescrita  pela  Lei  nº  11.488, de 2007, citada no referido termo.  Quanto  ao  mérito,  alega  que,  como  a  autuada  adquiriu  os  créditos  da  empresa  Benetti,  conforme  escritura  pública,  a  falsidade,  pelo  fato  ­  alegado  pela  fiscalização  ­  de  não  ser  detentora  de  tal  crédito,  seria  dessa  empresa,  e  não  da  impugnante.  Assim,  não  haveria  falsidade, mas  apenas  erro  de  direito,  pois  as  declarações  não  contêm  informações  falsas,  somente  pretendeu  compensar  créditos  que  não  teriam  amparo  para tanto.  Em  relação  aos  créditos  de  R$  83.907,47  e  R$  65.255,69,  compensados  em  09/01/2004  e  13/05/2004,  alega  que  não  entende .a distinção feita pela fiscalização  já que se encontram  na mesma situação dos demais.  Argumenta que o conceito de declaração não compensada pelo  fato  de  se  compensar  débitos  com  créditos  de  terceiros  ou  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  ou  ainda  que  não  se  refiram  a  tributos  administrados  pela  RFB  somente  foi  criado  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  publicada  em  30/12/2004,  assim  não  poderia  ser  aplicada  às  compensações  efetuadas antes disso.  Quanto  ao  agravamento  da  multa  para  150%,  argumenta  que  não  houve  fraude,  que  é,  de  acordo  com  o  art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  retardar  ou  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador, portanto a fraude não poderia ocorrer pela extinção do  tributo pela compensação. O mesmo se pode dizer do fato de se  utilizar  créditos  de natureza  não­tributária,  conforme acórdãos  do Conselho de Contribuintes que transcreve.  Portanto,  teria  ocorrido  apenas  falha  na  compensação  e  não  conduta fraudulenta.  Em  relação  à  conduta  reiterada,  alegada  pela  fiscalização,  argumenta que  tal  fato não constitui  fraude,  conforme acórdão  do Conselho que cita.  Quanto  à  incidência  de  juros  sobre  o  montante  lançado,  implícita  no  auto  de  infração,  argúi  que  não  há  amparo  legal  para exigência da taxa do Selic sobre multa de oficio, conforme  acórdãos do Conselho que cita.  Em  relação  à  distribuição  do  crédito  da  empresa  Benetti,  esclarece que o  termo de verificação deixa a  impressão de que  todos os adquirentes compensaram o mesmo crédito, o que não  seria verdade.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 202          5 Como  mencionado,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  considerou  procedente  o  lançamento da multa isolada, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005   MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  CABIMENTO.  Enseja  o  lançamento  da multa  isolada  de  ofício,  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  considerada  não  declarada pela legislação de regência.   DCOMP. MULTA ISOLADA. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.  CABIMENTO.  Enseja  o  lançamento  da multa  isolada  de  oficio,  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  nas  quais  se  utiliza  créditos vedados pela legislação de regência.  DCOMP. MULTA ISOLADA. AGRAVAMENTO. CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  agravada  quando  resta  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  na  apresentação  de  Declaração de Compensação.  JUROS MORATÓRIOS. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE.  Somente  sofre  acréscimo  de  juros  de  mora  a  multa  isolada  se  paga  após  mais  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  administrativa da qual não caiba mais recurso.  Lançamento Procedente  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento esclareceu que o auto de infração  indica como enquadramento legal o art. 18 da Lei 10.833/2003, com a redação original, e esse  mesmo artigo com as redações dadas pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005.  Assim,  concluiu  que  o  lançamento  da  multa  isolada  foi  corretamente  embasado, pois parte das DCOMP foi apresentada em 2004, na vigência da redação original do  indigitado art. 18 da Lei 10.833/2003 (originada com a MP nº 135/2003).   Registrou também que as demais DCOMP foram apresentadas em 2005, que  nesse período o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 era aplicado com as redações dadas pelas Leis  11.051/2004  e  11.196/2005,  que  tais  leis  estavam  vigentes  quando  da  apresentação  dessas  declarações,  e  que  em  todas  as  redações  o  art.  18  remetia  aos  incisos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação original, também vigente nesse período.  Consignou ainda que o fato de constar no Termo de Verificação o art. 18 da  Lei 10.833/2003 e o art. 44 da Lei 9.430/1996 com as  redações dadas pela Lei 11.488/2007,  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa,  primeiramente  porque  no  auto  de  infração  consta  a  indicação  das  normas  vigentes  à  época  dos  fatos,  e,  em  segundo  lugar,  porque  a  autuada, ao chamar a atenção para esse aspecto em sua impugnação, demonstrou conhecer as  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 203          6 alterações  das  leis  e  suas  vigências  e,  com  isso,  que  pode  exercer  seu  direito  de  defesa  plenamente, como de fato o fez em sua peça impugnatória.  Afirmou  que mesmo  considerando  a  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  o  resultado seria o mesmo, pois caberia a aplicação da multa isolada pelo fato de a compensação  ter sido considerada não declarada, e a multa, segundo entendimento da  fiscalização, deveria  ser duplicada em virtude de constatação de fraude.  Em  relação  à  caracterização  da  fraude,  a  DRJ  teceu  comentários  sobre  a  conduta adotada pela Contribuinte, concluindo que não havia reparos a se fazer na qualificação  da multa, eis que a atuação da impugnante poderia ser enquadrada no art. 72 da Lei n 0 4.502,  de 1964.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/07/2009,  a  Contribuinte apresentou em 24/07/2009 o recurso voluntário de fls. 164 a 184, desenvolvendo  argumentos sobre os tópicos abaixo.   PRELIMINARMENTE  O CERCEAMENTO DA DEFESA:  ­ as “razões” para o não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa  apresenta expresso reconhecimento de que o enquadramento legal está incorreto;  ­  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  emprega  as  redações  legais  da  Lei  11.488/2007, portanto o Auto reconhece expressamente que aplicou legislação de 2007;  ­ a alegação do r. Acórdão de que qualquer que fosse a legislação aplicada o  resultado aritmético seria o mesmo, não tem qualquer respaldo jurídico/legal;  ­ o incorreto enquadramento legal é infração ao inciso IV do art. 10 do Dec.  n. 70.235/72;  ­  se  a  jurisprudência  não  é  vinculante,  a  Lei  (inciso  IV,  do  art.  10,  do  Processo Administrativo Fiscal) o é, e o r.Acórdão recorrido não “ousou” dizer que tal inciso  não foi desrespeitado.  NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS:  ­  com  a  Impugnação  foi  dito  expressamente  que  “...a  reiteração  de  determinada conduta, por si, não caracteriza fraude...”, e citou­se Acórdão favorável;  ­  a  alegação  genérica  de  que  a  jurisprudência  citada  não  é  vinculante,  não  pode ser entendida como apreciação/análise/enfrentamento do argumento de que “a reiteração  de determinada conduta, por si, não caracteriza fraude”;  ­  a  “reiteração”  foi  considerada  o motivo  para  majoração  da multa.  Sendo  assim,  é  elementar que  deve  ser minuciosamente  analisado  o  argumento  de que  “reiteração”  não caracteriza fraude, o que não foi feito;  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 204          7 ­ há jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos  de  Contribuintes  (hoje  CARF)  com  referencia  à  nulidade  de  Decisões  que  não  analisam/  apreciam/enfrentam todos os argumentos da Impugnação (ementas transcritas);  ­  a determinação  legal de que  a decisão deve  referir­se,  expressamente,  “às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências” é justamente para que  não  se  cerceie  a  defesa  que  é  o  que  ocorre  quando  o  Julgador  não  analisa  os  argumentos  apresentados;  ­ portanto, toda e qualquer justificativa para não se rebater, um a um, todos os  argumentos  suscitados  pela  impugnação  (e  pelo  recurso)  é  desobediência  à  expressa  determinação da Lei;  ­ não basta  referir­se às  razões da  impugnação,  é preciso que na decisão  as  questões  sejam  “...tratadas  com  argumentação  suficiente  para  que  fiquem  visíveis  os  argumentos de decidir, até para garantir o amplo direito de defesa...”;  ­ o r. Acórdão recorrido não justificou o entendimento de que “reiteração” é  fraude.  MÉRITO  A “FALSIDADE”:  ­  o  Acórdão  recorrido  assinala  que  a  então  Impugnante  “perdeu  tempo”  referindo­se à falsidade, já que esse não foi o motivo da autuação;  ­ essa “perda de tempo” é decorrente exatamente do incorreto enquadramento  legal,  e  onde  também  reside  o  cerceamento  da  defesa:  a  Autuada  “perdeu  tempo”  com  alegações que não seriam apreciadas por não cabíveis, mas que  foi  levada a  fazê­las  face ao  enquadramento  dado,  enquanto  que  deixou  de  fazer  alegações  que  lhe  seriam  úteis.  Tudo  conseqüência, insista­se, do incorreto enquadramento legal.  A “FRAUDE”:  ­ viu­se que a fiscalização considera que houve fraude à vista da “reiteração”  da conduta;  ­ vê­se no “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 2 do mesmo) que os créditos  foram  adquiridos  por  quatro  empresas  do  mesmo  grupo:  a  de  que  trata  o  presente,  a  “Expresso”, a “Empresa”, e a “RKT”;  ­ no processo da “Expresso” (Acórdão nº 14­23.964, dessa 4a Turma da DRJ­  Ribeirão  Preto)  e  da  “Empresa”  (Acórdão  n.  14­23.963,  também  dessa  4ª  Turma)  a  multa  aplicada foi reduzida à metade pela inexistência de “reiteração” como pretendeu a fiscalização.  O processo da “RKT” ainda não foi julgado;  ­ temos, então, que o fato isolado (não reiteração) não constitui fraude;  ­ ora, um fato que isoladamente não constitui fraude, por mais que se repita o  conjunto não será fraudulento.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 205          8 A “REITERAÇÃO”:  ­ a Recorrente apresentou compensação em jan/04, mai/04, out/04 e dez/05;  ­ não faz sentido falar em uma “reiteração” que “mostra intenção de fraudar o  Fisco”;  ­ as compensações foram apresentadas com dois intervalos de cinco meses e  um de quatorze meses. É “forçado” falar em “reiteração”;  ­  além  disso,  as  declarações  de  compensação  são  revistas  pela  Receita  e,  assim,  crédito  que  a  mesma  considera  inutilizáveis  não  serão  utilizados,  o  que  torna  impraticável a efetivação de fraude.  EXCLUSÃO/MODIFICAÇÃO  DE  CARACTERÍSTICAS  DA  OBRIGAÇÃO:  ­  o  r.  Acórdão  pretende,  inovando  no  feito,  caracterizar  fraude  pela  exclusão/modificação  de  características  essenciais  da  obrigação,  “de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, e evitar ou diferir seu pagamento” ;  ­ evidentemente, não pode o r. Acórdão, inovando, “descobrir” outro tipo de  fraude. Tratar­se­ia de supressão de instância, o que não é admissível;  ­ no entanto, o próprio r. Acórdão não “acredita” na “nova fraude”. Ao usar a  expressão “...não deixa de ser uma modificação da obrigação...”, fica claro que se está usando a  analogia para se criar outro “tipo” de fraude, o que também não é admissível.  A JURISPRUDÊNCIA E A FRAUDE:  ­ embora não tenham eficácia normativa, e portanto não sejam consideradas  normas  complementares,  a  menção  das  decisões  dos  órgãos  coletivos  de  jurisdição  administrativa pelo CTN, art. 100, demonstra a importância dos Acórdãos da Câmara Superior  de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes (hoje CARF);  ­  ao  invocar  Acórdão,  quem  o  invoca  está  adotando  seus  argumentos,  e  portanto, tais argumentos devem ser analisados;  ­  não  poderia  o  r.  Acórdão  ora  recorrido  deixar  de  analisar  os  Acórdãos  mencionados.  Obviamente,  poderia  até  não  adotar  a mesma  decisão,  mas  deve  esclarecer  o  porquê, sob pena de configurar­se cerceamento da defesa, que foi o caso;  ­ não se diga que no julgamento em contrário está implícito o conhecimento e  a discordância do Acórdão;  ­  o  não  esclarecimento  das  razões  do  julgamento  em  contrário  impede  o  Impugnante de rebater tais razões, ou mesmo concordar com elas. Insista­se: a jurisprudência  não pode ser desprezada;      Fl. 216DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 206          9 OS JUROS DE MORA:  ­ não deve incidir juros moratórios sobre a multa isolada, em qualquer época,  conforme demonstrado com a Impugnação;  ­ o r. Acórdão limita­se a dizer que os juros só incidirão “...se pagos mais de  trinta dias da ciência da decisão administrativa da qual não caiba recurso, a teor do art. 43 da  Lei nº 9.430, de 1996”;  ­  reitera­se  aqui  todas  as  alegações  da  Impugnação,  assim  como  a  jurisprudência  citada,  jurisprudência  que,  embora  não  vinculante,  deve  orientar  os  órgãos  julgadores como fonte do direito que é.  CONCLUSÃO:  ­ a ação fiscal é nula face ao incorreto enquadramento legal, o que cerceou a  defesa;  ­ o Auto de Infração é expresso em dizer que aplicou  legislação de 2007, o  que é inadmissível, ainda que o “resultado aritmético” seja o mesmo;  ­ o r. Acórdão ora recorrido é nulo por não apreciar argumento de relevância  para a decisão;  ­  para  o  agravamento  da  multa,  a  fiscalização  não  justificou/caracterizou/  comprovou o “evidente intuito de fraude”;  ­ o presente recurso dever ser julgado procedente, o que se requer.    Este é o Relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 207          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  o  relatório,  este  processo  tem  por  objeto  a  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  motivada  pela  apresentação  indevida  de  Declarações de Compensação – DCOMP.  As  referidas  DCOMP  foram  apresentadas  em  09/01/2004,  13/05/2004,  14/10/2004, 15/10/2004 e 22/12/2005.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  indica  que  os  créditos  utilizados  nas  Declarações apresentadas em janeiro e maio de 2004 seriam créditos de terceiros, os quais não  se referiam a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e cuja  ação judicial que lhes dava origem não havia transitado em julgado.  Para  as  DCOMP  de  outubro  de  2004,  o  TVF  informa  que  também  foram  utilizados créditos de terceiros e de natureza não tributária (crédito trabalhista). O mesmo teria  ocorrido com a DCOMP de dezembro de 2005, que foi considerada como “compensação não  declarada”.   Em seu recurso, a Contribuinte suscita duas preliminares: a nulidade do auto  de infração, por erro de enquadramento legal; e a nulidade da decisão de primeira instância, por  falta de apreciação de argumentos da impugnação.  PRELIMINARES  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Quanto  à  primeira  preliminar,  é  importante  registrar  que  o  art.  18  da  Lei  10.833/2003 sofreu sucessivas alterações ao longo do tempo.  Já restou esclarecido na decisão de primeira instância que o auto de infração  fez menção  ao  art.  18 da Lei 10.833/2003,  em sua versão original,  e  também a  esse mesmo  dispositivo com as alterações promovidas pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005.  O Termo de Verificação Fiscal, por sua vez, mencionou o mesmo art. 18, mas  com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007.   O  problema  do  enquadramento  legal  suscitado  pela  Recorrente  reside  justamente aí, ou seja, na identificação correta do texto legal aplicável ao caso.  A  Delegacia  de  Julgamento  rejeitou  a  alegação  de  nulidade  por  erro  de  enquadramento e pelo cerceamento de defesa que dele  teria decorrido, primeiramente porque  no auto de infração consta a indicação das normas vigentes à época dos fatos, e, em segundo  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 208          11 lugar, porque a autuada demonstrou conhecer as sucessivas alterações no referido dispositivo  legal, de modo que pôde exercer plenamente o seu direito de defesa, como de fato o fez.  De acordo com o art. 59 do Decreto 70.235/1972 – PAF, são nulos os atos e  termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Desde  logo,  é  preciso  registrar  que  as  nulidades  do Ato Administrativo  de  Lançamento não se resumem às hipóteses do referido art. 59. Há outras situações que podem  viciar  o  lançamento,  como  é  o  caso  da  utilização  de  prova  ilícita,  ou  da  inobservância  de  requisitos formais estabelecidos em lei para a sua prática.   Mas em relação a estes outros aspectos, ao examinar as questões de nulidade,  é sempre importante analisar qual a repercussão e a gravidade do vício.   Isto  porque  os  requisitos  de  forma  não  são  um  fim  em  si  mesmo.  Eles  existem para resguardar direitos (nesse caso, o direito ao contraditório e à ampla defesa). É a  chamada instrumentalidade das formas.  Nesse sentido, o Decreto nº 70.235/1972 – PAF indica os aspectos mais caros  ao procedimento/processo fiscal, quais sejam, a competência da autoridade administrativa e o  direito de defesa dos contribuintes, para em seguida estabelecer que outras irregularidades não  importarão em nulidade:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  A  Jurisprudência  Administrativa  também  é  pacífica  em  afirmar  que  os  problemas  relativos  à  capitulação  legal,  desde  que  o  fato  esteja  perfeitamente  descrito,  não  comprometem o ato de lançamento.  No caso sob exame, nem mesmo houve erro de capitulação, porque se  trata  do mesmo art. 18 da Lei 10.833/2003. O que ocorreu foi a transcrição no TVF do texto legal  dado pela Lei 11.488/2007, enquanto que o auto de infração fazia referência aos textos vigentes  à época dos fatos (2004 e 2005).   Para  melhor  visualizar  o  problema,  é  necessário  transcrever  as  várias  e  sucessivas redações do art. 18 da Lei 10.833/2003, até porque retornaremos a elas na análise do  mérito:     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 209          12 Lei 10.833, de 29/12/2003 – redação original  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  § 1º (...)  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.      Lei 11.051, de 29/12/2004   Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  (...)   §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.” (NR)        Fl. 220DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 210          13 Lei 11.196, de 21/11/2005   Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 18 . ........................................................................................  ........................................................................................................  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.” (NR)    Lei 11.488, de 15/06/2007  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................   §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 211          14 o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o, quando for o caso.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo.” (NR)  A observação das várias  redações do  art.  18 da Lei 10.833/2003,  evidencia  que desde o início há um núcleo que não se alterou até os dias de hoje.  O  fato  é  que  o  legislador,  logo  após  modificar  toda  a  sistemática  para  a  compensação de tributos federais, mediante as alterações promovidas pela Lei 10.637/2002 no  art. 74 da Lei 9.430/1996, estabeleceu pelo art. 18 da Lei 10.833/2003 multa  isolada para as  hipóteses em que o  crédito ou o débito envolvido no encontro de contas não era passível de  compensação por expressa disposição legal; em que o crédito era de natureza não tributária; ou  em que ficasse caracterizada a prática de fraude.   Para o caso concreto, vale  registrar que o art. 74 da Lei 9.430/1996 (com a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002)  só  admite  a  compensação  de  débitos  com  créditos  próprios, e desde que estes créditos sejam relativos a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria da Receita Federal.  Quanto a esse aspecto, as várias redações do art. 18 da Lei 10.833/2003 em  nada alteraram os pressupostos para a aplicação da multa isolada em questão.   Oportuno  registrar  que  os  créditos  de  terceiros  e  os  créditos  que  não  correspondam  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  constam  exatamente  entre  as  hipóteses do  inciso  II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (incluído pela Lei 11.051/2004),  situações em que a compensação passou a ser designada como “não declarada”.   Tais  hipóteses,  para  as  quais  o  legislador  previu  a  multa  isolada  desde  a  redação  original  da  Lei  10.833/2003,  apenas  foram  retiradas  do  caput  do  art.  18  desta  lei  e  passaram  a  constar  do  §  4º  deste  mesmo  dispositivo,  eis  que,  como  dito  acima,  estão  exatamente entre aquelas que a lei passou a designar como “compensação não declarada” .   Foi exatamente por isso que a Delegacia de Julgamento concluiu que, neste  caso, as diferentes redações legais em nada afetariam o resultado, porque a redação do referido  art.  18  dado  pela  Lei  11.488/2007  também  prevê  a  multa  isolada  para  as  hipóteses  acima  mencionadas, da mesma forma que a redação original deste dispositivo previa.   Com efeito, a compensação com créditos de terceiros, com créditos que não  são relativos a tributos administrados pela Receita Federal, e até mesmo com crédito embasado  em decisão judicial não transitada em julgado (hipótese de compensação que é expressamente  vedada  desde  a  Lei  Complementar  nº  104/2001),  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada  em  questão, seja pela redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas  Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei 11.488/2007.  Para esses casos, a norma que se extrai do texto legal é exatamente a mesma,  e não podemos confundir a norma com o texto que a veicula. Nesse caso, as meras mudanças  de  redação,  de  terminologia  e de  disposição  do  texto  não  são  suficientes  para  caracterizar  o  alegado erro no enquadramento, e muito menos o cerceamento do direito de defesa.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 212          15   Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.    NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Em sede de preliminar,  a Recorrente  também alega que a decisão  recorrida  não apreciou devidamente o argumento de que “a  reiteração de determinada  conduta, por si,  não caracteriza fraude”.  No seu entendimento, se um fato isoladamente não constitui fraude, por mais  que ele se repita, o conjunto destes fatos também não será fraudulento.  Ainda  segundo  ela,  a  alegação  genérica  contida  na  decisão  de  primeira  instância, no sentido de que a jurisprudência citada na impugnação não é vinculante, não pode  ser entendida como apreciação, análise e enfrentamento do referido argumento.  Quanto a esse ponto, cabe transcrever os fundamentos da decisão recorrida:    (...)  Com relação ao agravamento da multa, primeiramente há que se  transcrever os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, verbis:  (...)  Os autuantes aplicaram a multa agravada porque a contribuinte  utilizou créditos vedados pela legislação para compensação com  débitos tributários, considerando que “a utilização reiterada de  suposto  crédito  de  natureza  não  tributária...”  “...mostra  a  intenção de fraudar o Fisco” (grifei).  A autuada alega que, de acordo com a lei acima, o conceito de  fraude se refere à omissão dolosa relativa à ocorrência do fato  gerador,  não  estando  relacionada  à  compensação,  e  a  reiteração por si só não caracterizaria a  fraude, apenas  falha  na compensação.  Tal  alegação  não  pode  se  sustentar,  pois  o  legislador,  ao  colocar como hipótese de ocorrência da fraude definida na Lei  nº 4.502, de 1964, os casos de compensação considerada não  declarada,  indica que a  inferência  da  fiscalização —  de  que  ocorreu  a  fraude  prevista  nessa  lei  —  não  é  infundada,  porquanto não  teria sentido constar determinada  remissão em  um  texto  legal  se  os  artigos  nele  citados  não  se  aplicassem ao  caso previsto na própria lei que fez a remissão.  Corroborando a conclusão acima o art. 72 da Lei nº 4.502, de  1964,  considera  também  fraude  “excluir  ou  modificar  as  características  essenciais”  da  obrigação  tributária  principal  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 213          16 “de modo a reduzir o montante do impôsto (sic) devido, a evitar  ou diferir o seu pagamento”.  Assim, o fato de se compensar um tributo de forma irregular não  deixa de ser uma modificação da obrigação tributária principal,  tendente a reduzir ou a evitar seu pagamento.  Como  a  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  de  várias  Declarações  de  Compensação,  em  diversos  períodos,  utilizou  créditos referentes a tributos não administrados pela RFB e, em  alguns  casos,  relativos  a  ação  judicial  não  transitada  em  julgado,  hipóteses  expressamente  vedadas  pela  legislação  de  regência,  os  autuantes  consideraram  que  a  autuada  agiu  com  intuito  de  fraudar  a  fiscalização,  reduzindo  ou  evitando  o  pagamento de vários tributos de forma irregular e reiterada.  Portanto, não há reparos a se  fazer quanto ao agravamento da  multa, pois, como acima exposto, a atuação da impugnante pode  ser enquadrada no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964.    Não constato a alegada omissão na decisão  recorrida. Não verifico em seus  fundamentos apenas uma alegação genérica de que a jurisprudência citada na impugnação não  é  vinculante. Ao  contrário,  a Delegacia  de  Julgamento  apresentou  argumentos  tanto  sobre  o  enquadramento  da  conduta  da  Contribuinte  na  hipótese  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964  (elemento  material  ­  objetivo),  quanto  sobre  a  reiteração  desta  conduta  (aspecto  subjetivo  ­  dolo).   Em relação à questão da reiteração da conduta, cabe consignar que resta cada  vez  mais  superada,  no  âmbito  das  relações  jurídico­tributárias,  a  idéia  de  que,  para  a  qualificação das multas, deve haver necessariamente uma prova material (documental) do dolo,  até porque, dada a sua natureza, isto nem sempre é possível.  Como elemento subjetivo do  tipo, o Dolo é a  consciência e a vontade de o  agente  realizar  a  conduta  que  está  descrita  em  cada  um  dos  tipos  legais.  E  como  vontade  e  consciência,  jamais  estará  colado  ao  próprio  fato  que  está  sendo  taxado  como  infração  ou  delito,  ao  contrário,  o  Dolo  é  sempre  revelado  no  contexto  geral  dos  fatos,  ou  seja,  nos  elementos que circundam o ocorrido.   Por isso é que a reiteração da conduta tem sido considerada em muitos casos  como elemento revelador do dolo, eis que ela afasta a possibilidade de erro não intencional:     COFINS  ­  EXERCÍCIOS:  2000  a  2002  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONDUTA  REITERADA.  DECLARAÇÃO  ABAIXO  DO  VALOR  DA  RECEITA  EM  PERÍODOS  SEGUIDOS. A multa de oficio qualificada deve ser mantida  se  comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a  divergência entre a verdade real e a verdade declarada, e seus  motivos  simulatórios.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  A  solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 214          17 decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa.  (1ª  Turma  da  CSRF,  Acórdão  nº  9101­00509, de 10/01/2010)    Ementa:  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  ­  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da  Lei  9430/96.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  Declaração  de  Rendimentos,  de  forma  reiterada,  com  valores  significativamente  menores  do  que  o  apurado  e  com  valores  distintos das declarações entregues ao fisco estadual, legitima a  aplicação da multa qualificada. (1ª Turma da CSRF, Acórdão nº  9101­00156, de 15/06/2009)    Esse  é  o  sentido  da  decisão  recorrida,  cujas  conclusões  tem  origem  na  convicção  do  julgador  diante  dos  fatos  narrados  nos  autos. O  fato  é  que  não  há  um  critério  previamente definido e objetivo para se caracterizar a reiteração de uma determinada conduta.  Já os  fundamentos da decisão  recorrida  relativamente à  tipificação material  da conduta da Contribuinte nesse caso concreto (independentemente da reiteração), para fins de  aplicação da qualificadora, dizem respeito ao processo de subsunção do fato à norma, e, como  tal, configuram matéria de mérito, onde serão melhor analisados.  Mas a nulidade alegada não está presente.  Assim, também rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida.    MÉRITO  Quanto  ao mérito,  todos  os  argumentos  da  Contribuinte  são  no  sentido  de  contestar a fraude que lhe foi imputada.   Já sustentamos no  tópico das preliminares que a compensação com créditos  de terceiros e com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal  (hipóteses que não são admitidas pelo art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei  10.637/2002), e também com crédito embasado em decisão judicial não transitada em julgado  (hipótese que é vedada desde a Lei Complementar nº 104/2001), enseja a aplicação de multa  isolada desde a  redação  original do  art.  18 da Lei 10.833/2003,  fato que não  foi modificado  com as sucessivas alterações na redação deste dispositivo.  Cabível, portanto, a multa isolada, já que os créditos utilizados nas DCOMP  enquadram­se nas hipóteses acima.  A questão é se esta multa deve ser aplicada no percentual normal (75%), ou  se estão presentes os pressupostos da qualificadora (150%), no caso, a fraude.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 215          18 Apesar  da  ressalva  acima,  no  sentido  de  que  a  reiteração  de  uma  conduta  pode perfeitamente revelar o dolo/intenção do agente (elemento subjetivo), divirjo da decisão  recorrida, nesse caso concreto, quanto à tipificação legal da conduta em si, no aspecto de sua  materialidade, para fins de qualificação da penalidade.  A  meu  ver,  o  fato  de  a  Contribuinte  apresentar  DCOMP  com  crédito  que  manifestamente  não  pode  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  revela  conduta  compatível  com  a  multa  qualificada,  principalmente  num  contexto  normativo  em  que  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  adquiriu  relevantes  efeitos  favoráveis  aos  contribuintes, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória.   Mas  apesar deste  entendimento,  penso que há um problema de  tipicidade  a  ser enfrentado, e que está muito bem traduzido na ementa abaixo:     MULTA  QUALIFICADA  –  COMPENSAÇÃO  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  INOCORRÊNCIA  –  A  compensação  indevida  de  débitos  declarados  com  créditos  de  terceiros  decorrentes de ação trabalhista não caracteriza fraude, pois não  impede ou retarda a ocorrência de fato gerador, nem, tampouco,  modifica ou exclui as características do tributo devido, vez que é  próprio  da  sua  natureza  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva  da  sua  posterior  homologação,  sem  qualquer  interferência  no  fato  gerador  da  obrigação,  cuja  ocorrência, aliás, é expressamente confessada. Recurso provido.  Publicado  no D.O.U.  nº  185  de  25/09/2007.  (Terceira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 103­23.142,  de 08/08/2007)    A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  também  já  tratou  desse  assunto  no  Acórdão  CSRF/02­02.735,  de  02/07/2007,  cuja  ementa  e  voto  condutor  trazem  informações esclarecedoras:     Ementa:MULTA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO  TRIBUTÁRIA.  A  declaração  de  compensação  de  débito  tributário  do  contribuinte  com  créditos  de  natureza  não  tributária  não  configura  o  evidente  intuito  de  fraude  por  absoluta inépcia do meio empregado pelo contribuinte. Recurso  especial negado.  (...)  Voto  Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator  (...)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 216          19 A questão, portanto, está em saber se na conduta de informar à  repartição  fiscal  uma  compensação  de  tributo  com  créditos  de  natureza  não  tributária  está  presente  uma  das  circunstâncias  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  O conluio, conduta prevista no art. 73 da Lei nº 4.502/64, está  excluída de plano desta análise, pois exige o ajuste doloso entre  dois  sujeitos  e  neste  caso  específico  as  declarações  foram  apresentadas individualmente pelo contribuinte à repartição.  A sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64 também não  restou configurada, pois com a apresentação das declarações o  contribuinte  não  impediu  e  nem  retardou  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  nem  as  suas  condições  pessoais  susceptíveis de afetar a obrigação tributária correspondente.  Da mesma forma, também não restou caracterizada a fraude tal  como definida no art. 72 da Lei nº 4.502/64, pois ao apresentar  as  declarações  informando  a  compensação  de  tributo  com  créditos de natureza não tributária, o contribuinte não impediu e  nem retardou a ocorrência do  fato gerador e  tampouco excluiu  ou modificou  suas  características  essenciais de modo a  reduzir  ou  diferir  o  imposto  devido. Houve  redução  de  tributo,  porque  foi  declarada  uma  compensação,  mas  esta  redução  não  foi  decorrente  da  exclusão  ou  da  modificação  de  características  essenciais do fato gerador da obrigação. O fato gerador ocorreu  com  todas as  suas  características  e a  sua dimensão econômica  foi  declarada  à  repartição  fiscal,  porém,  foi  vinculada  a  um  crédito de natureza não tributária.    É importante reproduzir os artigos da Lei 4.502/1964, onde estão descritas as  condutas normalmente sujeitas à multa qualificada:     Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 217          20  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   (grifos acrescidos)    Constata­se que as condutas acima descritas estão sempre voltadas para o fato  gerador  da  obrigação  tributária,  seja  quando o Contribuinte busca  impedir  que  a Autoridade  Fazendária dele tome conhecimento, ou quando altera as suas características essenciais.  O  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  por  sua  vez,  ao  tomar  de  empréstimo  esses  tipos legais, em todos os seus elementos, também acabou prevendo a multa qualificada para as  fraudes que envolvam o fato gerador da obrigação tributária.  Ocorre que no caso sob exame não houve nenhuma fraude relacionada a fato  gerador  de  obrigação  tributária,  muito  menos  no  que  diz  respeito  ao  seu  conhecimento  por  parte da Autoridade Fazendária, ou às suas características essenciais.  Ao  contrário  disso,  os  débitos  a  serem  quitados  pela  via  da  compensação  foram expressamente reconhecidos pela Contribuinte perante a Receita Federal.   No caso, a conduta da Contribuinte que poderia ser merecedora de punição se  deu  em  relação  à  “moeda”  oferecida  para  a  quitação  dos  débitos,  situação  que  é  bastante  distinta daquelas previstas na Lei 4.502/1964.  E  se  o  aplicador  da  norma  tributária  não  pode  fazer  uso  da  analogia  para  exigir  tributo  não  previsto  em  lei  (art.  108,  §  1º,  do  CTN),  menos  ainda  pode  fazê­lo  para  aplicar penalidades.  Simplesmente não havia punição para a  fraude no pagamento,  situação que  somente foi modificada com a Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007 (convertida na Lei nº  11.488/2007), que deu nova redação ao art. 18 da Lei 10.833/2003:    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 218          21 § 4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)    (grifos acrescidos)  Portanto, somente a partir de 22/01/2007 é que passou a ser prevista a multa  de 150% para a fraude em relação à “moeda” oferecida, ou seja, a fraude no pagamento. Antes  disso,  o  Direito  Tributário  punia  apenas  a  fraude  que  buscava  dissimular  a  existência  do  próprio débito.   Foi exatamente por isso que o legislador modificou a lei.   Nesse sentido, é interessante observar que o novo texto não fez mais qualquer  menção à Lei 4.502/1964, evidenciando que o legislador, realmente, criou uma nova hipótese  para a aplicação da multa de 150%.  Contudo,  da  mesma  forma  que  não  podermos  admitir  a  integração  de  hipótese por analogia,  ampliando o alcance dos dispositivos da Lei 4.502/1964,  também não  podemos admitir  a aplicação  retroativa da Lei 11.488/2007 para alcançar  fatos ocorridos nos  anos de 2004 e 2005, pelo que o percentual da multa deve ser reduzido para 75%.    JUROS SELIC  Quanto aos juros, cabe mencionar que toda a jurisprudência colacionada pela  Contribuinte  em  sua  impugnação,  e  reiterada  no  recurso  voluntário,  diz  respeito  à multa  de  ofício que é exigida juntamente com tributo.  Essa  matéria  realmente  é  objeto  de  controvérsias.  Para  alguns,  deveriam  incidir sobre este tipo de multa os juros Selic; para outros, os juros de 1% previstos no Código  Tributário  Nacional;  e  para  outros,  nem mesmo  haveria  a  incidência  de  juros,  em  razão  do  texto legal vigente.   Mas toda essa polêmica existe em relação à multa que é cobrada juntamente  com os tributos.  Para o caso de multa isolada, que é o objeto destes autos, o parágrafo único  do art. 43 da Lei 9.430/1996 é taxativo ao determinar a incidência dos juros Selic:   Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13827.003348/2008­42  Acórdão n.º 1802­01.215  S1­TE02  Fl. 219          22 do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  O § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430/1996, por sua vez, estabeleceu que:  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  –  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  E o art. 161, “caput”, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional,  estabelece  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora...”, e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei não dispuser  de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Assim, como a Lei 9.430/1996 dispôs de modo diverso, incumbe a esse órgão  julgador cumprir a norma legal que se encontra em pleno vigor, sem prejuízo da jurisprudência  apresentada pela Recorrente, que não se aplica ao caso.   Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dou  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de 150% para 75%.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4599225 #
Numero do processo: 13878.000132/2002-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1992 a 31/03/1996 Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Recurso do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-001.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 185          1 184  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13878.000132/2002­34  Recurso nº  233.617   Voluntário  Acórdão nº  9303­01.904  –  3ª Turma   Sessão de  8 de março de 2012  Matéria  PASEP ­ RESTITUIÇÃO   Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1992 a 31/03/1996  Ementa:  PASEP. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  junto  à  Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos  protocolizados  anteriormente  a  8  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS ­ com repercussão geral.  Recurso do Contribuinte provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente da CSRF    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Possas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente).     Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual,  por sua vez, foi adotado o relatório da DRJ:  No  dia  10/06/2002  a  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CERQUILHO, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido  de  restituição  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  relativo  a  pagamentos  efetuados  no  período  de  12/05/1992 a  10/04/1996,  alegando inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e  2.449/88.  A  DRF  em  Sorocaba  ­  SP,  em  sede  de  preliminar,  declarou  decaído  o  direito  de  a  recorrente  pleitear  a  restituição  e  não  conheceu do mérito do pedido, nos termos da decisão de fl. 511  (arts. 150, § 1º, 156; 165,1; e 168, I, todos do CTN).  1  ‘No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria  DRF  SOROCABA/GB  Nº  079/01,  de  31  de  outubro  de  2001,  DECIDO  DECLARAR  PRELIMINARMENTE  DECAÍDO  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  aqui  analisada,  NÃO CONHECENDO do pedido em seu mérito, pelos motivos  aqui expostos’. (grifos do original)  Ciente  da  decisão,  a  Prefeitura  interessada  ingressou  com  a  manifestação de inconformidade de fls. 55/78, cujos argumentos  de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido,  que leio em sessão.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/RPO  nº  9.917,  de  16/11/2005,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 29/02/1992 a 10/04/1996   Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA   A  decadência  do  direito  de  se  pleitear  restituição  e/ou  compensação de  indébito  fiscal  ocorre em cinco anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei,  posteriormente,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   A  restituição  e/ou compensação  de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/03/1992 a 31/03/1996   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13878.000132/2002­34  Acórdão n.º 9303­01.904  CSRF­T3  Fl. 186          3 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  da  contribuição  para  o  Pasep  com  a  apuração  do  faturamento  mensal,  situação  necessária e suficiente para que seja devida a contribuição.  Solicitação Indeferida’.  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no  dia  30/01/2006,  conforme  AR  de  fl.  93,  e,  discordando  da  mesma, impetrou, no dia 17/02/2006, o recurso voluntário de fls.  95/131, no qual alega, em apertada síntese, que:  1 ­ preliminarmente, ocorreu erro material na decisão recorrida  ao indicar o período de apuração de março de 1992 a março de  1996,  quando  o  correto  é  agosto  de  1992  a  março  de  1996,  conforme consta na planilha de fls. 05/06;  2  ­  decai  em  10  (dez)  anos  (5+5)  o  direito  de  pleitear  a  restituição do Pasep, tributo lançado por homologação. Ao caso  em tela não se aplica a Lei Complementar nº 118/2005;  3 ­ para o período objeto do pedido a base de cálculo do Pasep é  a  receita  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  (art.  14  do  Decreto  Lei  nº  71.618/72).  A  planilha  apresentada  está  de  acordo com a legislação vigente à época dos pagamentos;  4  ­  devem  ser  homologadas  as  compensações  antecipadas  do  crédito  lançado  no  pedido  de  restituição,  com  parcelas  do  próprio PIS/Pasep, como lhe garante a legislação; e   5  ­  o  recurso  voluntário  contempla  tanto  o  direito  creditório  quanto  o  direito  compensatório  consignado  em  Declaração  de  Compensação.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  no  dia  20/11/2007,  conforme  despacho  exarado  na  última  folha  dos  autos ­ fl. 133.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/1992 a 31/03/1996   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se  com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da  data de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e  da segurança jurídica.  Recurso negado.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 145/158, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Insurge­se quanto ao indeferimento do pedido de restituição/compensação de  PIS, por entender que o prazo decadencial para a  restituição/compensação do PIS é de cinco  anos contados do  fato gerador,  acrescido de mais cinco anos  a partir da homologação  tácita.  Pugna pela aplicação da tese dos 5 + 5.  No acórdão recorrido foi aplicado o prazo de prescrição de 5 anos contados  do pagamento antecipado.  O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Seção de Julgamento do CARF,  por meio de despacho às fls. 168/171.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  174/183.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  admitido  conforme  acima  mencionado, em boa forma.  Ao contrário do que entende a Fazenda em suas Contrarrazões, entendo estar  a  divergência  demonstrada  no  Recurso  Especial  proposto  pelo  contribuinte  e  conforme  despacho  de  fls.  168/171,  pois,  se  o  Acórdão  apresentado  não  foi  modificado,  subsiste  a  divergência, além do que, não se pode afirmar que neste caso há tese prevalecente, em virtude  de  jurisprudência  cambiante  sobre a matéria, na esfera administrativa e no  judiciário, que só  restou assentada depois do RE 566.621/RS.  Superada a preliminar de admissibilidade passo ao mérito.  A matéria  posta  à  apreciação  por  esta Câmara Superior,  refere­se  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  para  pedido  de  restituição,  restando  superada  a  questão da semestralidade do PASEP para o período em discussão, bem como outras questões  suscitadas no curso do processo.  A  decisão  da  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  entendeu,  que  a  contagem do prazo prescricional deveria ser feita considerando cinco anos contados da data de  extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado. Já o contribuinte  entende que nos casos de lançamento por homologação aplica­se a tese dos “cinco mais cinco”  e,  “tendo  sido  protocolado  o  pedido  de  restituição  em  10/06/2002”,  estariam  acobertados  os  fatos geradores pleiteados no pedido de restituição (12/05/1992 a 10/04/1996), como ocorreu  de fato  (fls. 148), alegando a não aplicação do artigo 3°, da Lei Complementar nº 118/2005,  vez  que  sua  utilização  deve  ser  restrita  a  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos  a  análise judicial e/ou administrativa. A PGFN em suas contrarrazões adota a tese de que o prazo  prescricional é de cinco anos contados do pagamento. Ambas as posições já foram sustentadas  pelos diversos órgãos julgadores do CARF e do antigo Conselho de Contribuintes. A posição  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13878.000132/2002­34  Acórdão n.º 9303­01.904  CSRF­T3  Fl. 187          5 que  deve  ser  aceita  atualmente  decorre  da  jurisprudência  do  STJ  conforme  estabelecido  no  julgamento do RE 566.621/RS (Relatora: Ministra Ellen Gracie, decidido em 04/08/2010), com  repercussão geral, em que o STF reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos contados da data do  fato gerador para os pedidos de restituição protocolizados antes da data da vigência da LC nº  118/2005.  No  caso  presente,  a  prescrição  ocorreria  para  os  indébitos  decorrentes  dos  fatos  geradores ocorridos há dez anos da data da entrega do documento da compensação. Aplicado  ao caso presente, é o que se conclui a partir da decisão do STF, conforme o voto da Ministra  Ellen Gracie que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio  legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28/09/1990  (período  01/01/1989 a 27/09/1990) foram atingidos pela prescrição, visto  que o pedido foi protocolizado em 28/09/2000. São passíveis de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  28/09/1990  a  31/10/1993  Assim,  há  que  se  afastar  a  prescrição  em  relação  a  indébitos  de  PASEP  referentes  somente  aos  fatos geradores ocorridos depois de 10/06/1992, em virtude de que o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  10/06/2002.  Como,  in  casu,  os  indébitos  de  PIS  referem­se a a fatos geradores referentes ao período de agosto de 1992 à março de 1996, estão,  portanto, dentro do período no qual ainda não se deu a prescrição.  Pelo  exposto,  DOU  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  ressaltando  que  a  liquidez  dos  créditos  alegados  deverá  ser  verificada  pela  Administração Tributária.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.001711/2003-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais. Decadência. IRPJ. CSLL. Período de apuração: 1997 O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, não existindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9101-001.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a preliminar de decadência e restabelecer os lançamentos do IRPJ e da CSLL relativos ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Jorge Celso Freire da Silva e Silvana Rescigno Guerra Barretto.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HSG PARTICIPACOES S/S LTDA Assunto: Normas Gerais. Decadência. IRPJ. CSLL. Período de apuração: 1997 O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, não existindo declaração prévia do débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a preliminar de decadência e restabelecer os lançamentos do IRPJ e da CSLL relativos ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Jorge Celso Freire da Silva e Silvana Rescigno Guerra Barretto. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO S. JR. - Relator. Participaram do presente julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonsêca de Menezes, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Hugo Correia Sotero (Suplente), Alberto Pinto Souza Júnior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente). Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (doc. a fls. 295/304), com fundamento no art. 67 da Portaria MF n° 256, de 2009, em face do Acórdão n° 1803-00163, fls. 288/291, na parte que, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência do direito de�constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ ao ano-calendário de 1997, se não vejamos o seguinte excerto de sua ementa: “Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL sobre lucro real anual são tributos lançados por homologação e o Fisco tem 5 anos, contados da data do fato gerador (31/12), para rever o lançamento.” Em apertada síntese, a recorrente se insurge contra o referido acórdão, por sustentar que: a) no caso em apreço, tal como acertadamente observado pelo acórdão da DRJ-São Paulo/SP, não houve pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte. Nos dizeres do referido acórdão de Iª instância (fl. 245): In casu, não há que se falar em pagamento antecipado do tributo, uma vez que o sujeito passivo não apurou imposto a pagar em sua declaração de rendimentos, em razão da inobservância do limite para a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores (fls. 09 e 10); b) como a ciência do auto de infração ocorreu em 24/04/2003, e o fato gerador dos tributos apurados ocorreu em 31/12/1997, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado é 01/01/1999, razão pela qual o lançamento poderia ter sido realizado até 31/12/2003. É descabido, portanto, cogitar de decadência no presente processo. Alfim, a recorrente requer seja conhecido e provido o recurso , para afastar a declaração dos tributos apurados no presente processo. Em despacho a fls. 314/315, a Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conforme AR a fls. 315/316, em 28/02/2011, a recorrida tomou ciência do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu. Voto Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator. Conheço do recurso especial da Fazenda Nacional por atender as condições de admissibilidade. A questão relativa ao dies a quo da contagem do prazo decadencial dos tributos lançados por homologação encontra-se, hoje, pacificada, no âmbito judicial e administrativo, em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, se não vejamos o teor de parte da ementa do Acórdão do RESP n° 973733 / SC, in verbis: Fl. 330DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 19515.001711/2003-81 Acórdão n.º 9101-001.354 CSRF-T1 Fl. 2 3 “1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543- C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Destarte, para sabermos se, no presente caso, aplica-se o § 4º do art. 150 ou o inciso I do art. 173, todos do CTN, devemos perquirir se houve ou não pagamento antecipado de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1997 ou se houve declaração prévia do débito. Ao se compulsar os autos, conclui-se que não há IRPJ a pagar no ano de 1997, pois a contribuinte não respeitou a trava de compensação e compensou 100% do lucro real com prejuízos fiscais (conforme doc. a fls. 09). Além disso, conforme a própria contribuinte declarou na DIPJ/98 (a Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR 4 fls. 21), ela não fez qualquer recolhimento de IRPJ sobre bases estimadas ao longo do ano, nem sofreu qualquer retenção de IRRF (conforme doc. a fl. 10). Da mesma forma, com relação à CSLL, o contribuinte não respeitou a trava de 30% e compensou toda a base tributável com base negativa, não apurando qualquer CSLL a pagar em 1997 (conforme doc. a fls. 24), como também, conforme declarou na sua DIPJ/98 (a fls. 21), ela não fez qualquer recolhimento antecipado de CSLL sobre bases estimadas, nem sofreu qulaquer retenção de CSLL. Aliado a isso, a autoridade fiscal declara, no Termo de Verificação Fiscal a fls. 41/43, que: “3.1) Verificamos que não constam quaisquer pagamentos nos sistemas da SRF (sinal 8), referente aos códigos de receita : 2362 e 5993 (IRPJ - Estimativa mensal), 2783 (conversão do depósito judicial) e 7429 (depósito judicial); 3.2) Os débitos não estão declarados em DCTF e nem no REFIS, portanto, estamos efetuando o presente lançamento de ofício, conforme valores discriminados na coluna 7 do Demonstrativo do IRPJ (item 1.5), nos termos do art. 836, 841 e 926 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26/03/99, tendo em vista que foram apuradas infrações aos dispositivos legais mencionados (item 2).” Outrossim, no Termo de Verificação Fiscal a fls. 159 a 161, a autoridade fiscal declara que: 3.1) Verificamos que não constam quaisquer pagamentos nos sistemas da SRF (sinal 8); referente aos códigos de receita: 2851 (conversão do depósito judicial) e 7485 (depósito judicial). Encontramos apenas um pagamento de código 2484 (CSLL - Estimativa mensal), no valor de R$ 34.764,09, com período de apuração 31/12/96 constante no DARF, ou seja, tal pagamento refere-se à CSLL devida no ano-calendário de 1996. 3.2) Os débitos não estão declarados em DCTF e nem REFIS, portanto, estamos efetuando o presente lançamento de ofício, conforme valores discriminados na coluna 7 do Demonstrativo da CSLL (item 1.5), nos termos do art. 836, 841 e 926 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26/03/99, tendo em vista que foram apuradas infrações aos dispositivos legais mencionados (item 2). Assim sendo, o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 1997 decairia em 31/12/2003, logo, há que se reformar a decisão recorrida, para se afastar a decadência do lançamento ocorrido em 24/04/2003 (doc. a fls. 52/53 e 169/170) e manter os créditos de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 1997. Cabe ressaltar que não carece retornar os autos à Turma a quo para prosseguimento do feito, uma vez que, tanto na impugnação a fls. 172/183 como no recurso voluntário a fls. 259/273, as únicas teses de defesa aduzidas foram a decadência do lançamento e a inconstitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, sendo que, sobre essa última matéria, este colegiado não tem competência para se pronunciar (Súmula CARF n˚ 2). Assim, não há qualquer questão de mérito que tenha deixado de ser apreciada pela Turma a quo em razão do acolhimento da preliminar de decadência que agora afastamos. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reformar, neste ponto, a decisão recorrida e afastar a decadência do Fl. 332DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 19515.001711/2003-81 Acórdão n.º 9101-001.354 CSRF-T1 Fl. 3 5 lançamento ocorrido em 24/04/2003, mantendo os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 1997. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO S. JR. - Relator. Fl. 333DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 10510.000014/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 DECADÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Havendo, no caso concreto, pagamento antecipado pelo sujeito passivo há de se reconhecer a decadência qüinqüenal com base no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. LEVANTAMENTO QUE ALBERGOU REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS. EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. Em razão da aferição indireta, a qual albergou toda a conta contábil, não é possível discriminar quais valores se referem aos servidores estatutários, os de cargo em comissão, e os empregados CLT. Assim, nulo lançamento nessa parte, haja vista que é impossível cindir a parte relativa apenas os segurados estatutários, abrangidos por Regime Próprio de Previdência. LEVANTAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Como os levantamentos anteriores foram ora alcançados pela decadência, ora anulados, as GPS pagas pelo sujeito passivo foram apropriadas no para o o presente levantamento CIN, gerando um DADR (Discriminativo Analítico do Débito Retificado) com valor nulo.
Numero da decisão: 2301-002.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 416          1 415  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000014/2008­92  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­002.712   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  NFLD ­ Contribuições Previdenciárias. Regime próprio.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007  DECADÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Havendo, no caso concreto, pagamento antecipado pelo sujeito passivo há de  se  reconhecer  a  decadência  qüinqüenal  com  base  no  artigo  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  LEVANTAMENTO  QUE  ALBERGOU  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  SERVIDORES  ESTATUTÁRIOS  E  COMISSIONADOS.  EXISTÊNCIA  DE  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  Em  razão da aferição  indireta,  a qual  albergou  toda  a conta  contábil,  não  é  possível discriminar quais valores  se  referem aos  servidores estatutários, os  de cargo em comissão, e os empregados CLT. Assim, nulo lançamento nessa  parte, haja vista que é impossível cindir a parte relativa apenas os segurados  estatutários, abrangidos por Regime Próprio de Previdência.  LEVANTAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Como os levantamentos anteriores foram ora alcançados pela decadência, ora  anulados, as GPS pagas pelo  sujeito passivo  foram apropriadas no para o o  presente levantamento CIN, gerando um DADR (Discriminativo Analítico do  Débito Retificado) com valor nulo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.015.973­0, a  qual exige da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, no período  compreendido  entre  01/1997  a  03/2007,  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  as  contribuições previdenciárias relativas a parte dos segurados, destinadas ao custeio Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados.  Além  disso,  foram  apuradas  também  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados contribuintes individuais.  Nesse sentido, informa o Relatório Fiscal de fls. 122 a 124 que:   “Realizamos auditoria na Secretaria de Estado da Agricultura,  relativamente ao período de 01/1997 a 03/2007, com o objetivo  de subsidiar a Previdência Social na análise quanto à aplicação  das normas que regulamentam a Constituição federal, bem como  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  da  referida Superintendência Municipal, inerentes às Contribuições  Sociais destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social  –  FPAS,  e  demais  rubricas,  previstas  ao  art.  11,  parágrafo  único, alíneas “a” “b” e “c”, e art. 22, I, II, da Lei nº 8.212, de  24 julho de 1991.”  Segue ainda dizendo que:   “O  Regime  Próprio  de  Previdência  (RPPS)  do  ente  acima  identificado  foi  instituído  pela  seguinte  legislação:  1.  A  instituição não possui regime de previdência complementar para  com seus segurados, e por força das normas citadas este AFRFB  considerou  para  lançamento  das  Bases  de  Cálculo  os  fatos  Geradores  dos  segurados  empregados  (CLT)  e  os  Cargos  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10510.000014/2008­92  Acórdão n.º 2301­002.712   S2­C3T1  Fl. 417          3 Comissionados  e  de  todos  os  servidores  estatutários,  por  conforme  explicado,  não  estarem  amparados  pelo  respectivo  Regime Próprio.”  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  sustentando,  em  síntese,  preliminarmente a nulidade da autuação por violação ao princípio do contraditório e da ampla  defesa, decadência, e possuir o Estado de Sergipe regime próprio de previdência.   A  autoridade  julgadora  entendendo  haver  omissões  e  incorreções  no  lançamento determinou a conversão em diligência, a fim de que a fiscalização respondesse os  seguintes questionamentos:  “a) por se tratar de lançamento de crédito por aferição indireta,  explicitar  a  justificativa  do  procedimento,  de  forma  pormenorizada,  com  indicação  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  na  composição  da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas  aplicadas, nos levantamentos envolvidos, mencionando a devida  fundamentação  legal  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  descumprimento de obrigação acessória;  b)  tratando­se  de  lançamento  de  crédito  tendo  como  sujeito  passivo Órgão do Poder Público, explicitar de forma inequívoca  a existência ou não de ­Regime Próprio de Previdência Social, e,  caso o Regime Próprio não alcance a totalidade dos servidores,  deverão  ser  evidenciados  os  não  abrangidos,  bem  como,  o  motivo  do  enquadramento  como  segurado    do  RGPS  e  a  fundamentação legal;  c) descrever de forma circunstanciada os documentos de origem  dos  valores  lançados,  períodos  a  que  se  referem,  créditos  e  deduções considerados, por cada levantamento;  d)  se  for  o  caso,  identificar  nominalmente,  os  contribuintes  individuais que prestaram os serviços citados no Relatório, cuja  remuneração consta lançada no levantamento CIN.  Determinou,  ademais,  que  após  a  apresentação  do  relatório  fiscal  complementar fosse intimado o sujeito passivo para manifestação.  A  fiscalização,  em  relatório  fiscal  complementar  sustenta  que  procedeu  ao  levantamento  por  meio  da  aferição  indireta,  já  que  não  foram  disponibilizados  todos  os  documentos solicitados ao sujeito passivo. Conclui que a Secretaria de Estado da Agricultura e  do  Desenvolvimento  Agrário  não  possui  regime  próprio  de  previdência  e  os  lançamentos  objeto da autuação abrangem a conta contábil vencimentos e vantagens fixas – 33901100, cuja  análise teria demonstrado que os empregados são segurados obrigatórios do RGPS. No tocante  ao  levantamento  de  contribuintes  individuais  sustenta  que  é  objeto  do  lançamento  a  conta  contábil  conta  33903600  –  Outros  serviços  de  pessoa  física.  Ao  final  presta  os  seguintes  esclarecimentos:  “A  título  de  esclarecimento  informamos  que  tivemos  perda  de  toda  a  nossa  base  de  dados  e  de  demais  informações  pelos  motivos que seguem: a) O meu Computador particular e pessoal  deu pane, danificou a placa mãe . possivelmente pela entrada de  vírus,  não  sendo  possível  recuperar  nada  e  ainda  por  cima  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 tivemos que adquirir um novo PC. b) O Note Book da Receita­ Federal.  por  cumprimento  de  normas  de  segurança  nos  fora  solicitado  para  as  devidas  adequações  e  quando  o  recebemos  estava  com  os  programas  desinstalados  e  sem  condições  de  recuperação.”  O sujeito  passivo  apresentou manifestação  ao  relatório  complementar  às  fl.  315 a 318.  A DRJ de Salvador julgou parcialmente procedente a impugnação, o que foi  suficiente para cancelar o crédito tributário. Diante do valor envolvido houve recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Decadência  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10510.000014/2008­92  Acórdão n.º 2301­002.712   S2­C3T1  Fl. 418          5 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o prazo decadencial previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10510.000014/2008­92  Acórdão n.º 2301­002.712   S2­C3T1  Fl. 419          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No  caso  concreto,  verifiquei  a  existência  de  DAD  e  RADA,  no  qual  são  efetuadas as apropriações de valores pagos pelo sujeito passivo o que seria suficiente para, no  meu entendimento, atrair a incidência do artigo 150, § 4º do CTN na verificação da decadência.  A  r.  decisão  a  quo,  por  sua  vez,  fez  o  mesmo  cotejamento,  analisando  detalhadamente  a  questão do pagamento antecipado e concluiu pela decadência no período compreendido entre  janeiro/1999  a  novembro/2002,  já  que  a  ciência  do  sujeito  passivo  ocorreu  em  19/12/2007.  Peço vênia para transcrever o excerto do decisum a quo:  “O presente lançamento se refere às contribuições previdenciárias, devendo  ser analisado se houve ou não pagamento no intuito de verificar se deve ser  aplicada a regra contida no art. 150, §4°, ou a do art. 173, inciso I, ambos  do CTN.  A  notificada  tomou  ciência  do  presente  débito  em  19/12/2007,  conforme  assinatura à fl. 01.  Assim,  no  presente  lançamento,  em  relação  às  competências  01/1999  a  11/2001, seja pela aplicação do art. 150, §4°, ou do 173,  inciso I, do CTN,  transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, tendo ocorrido a decadência.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 Já nas competências 12/2002 a 03/2007, seja pela aplicação do art. 150, §4°,  ou  do  173,  do CTN,  não  transcorreu  prazo  superior  a  5  (cinco)  anos,  não  tendo ocorrido a decadência.  Por  fim,  nas  competências  12/2001  (vencimento  em  janeiro  de  2002)  e  01/2002 a 11/2002, faz­se necessário analisar se houve ou não pagamento a  fim de verificar se deve ser aplicada a regra contida no art. 150, §4°, ou no  art. 173, inciso I, ambos do CTN.  Conforme extratos anexos, consta nos sistemas previdenciários o pagamento,  mesmo que parcial, das contribuições previdenciárias nessas competências,  devendo,  portanto,  ser  aplicada a  regra  contida no  art.  150,  §4°,  do CTN.  Assim, constata­se que transcorreu mais de cinco anos entre a ocorrência do  fato gerador de contribuição previdenciária e o presente lançamento, tendo  ocorrido a decadência.  Então,  conclui­se  que  somente  está  decadente  o  lançamento  das  contribuições previdenciárias nas competências 01/1999 a 11/2002.  Assim,  o  levantamento  NO2  (lev.  segurado  obrigatório)  está  totalmente  decadente,  já  os  levantamentos  CIN  (BC  Contribuinte  Individual)  e  NOR  (lev. Segurados obrigatórios) estão parcialmente decadentes.”  Não  há,  portanto,  razões  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido  nesse  ponto,  sendo que, como bem atestou a decisão recorrida, está abrangido integralmente pela decadência  o levantamento NO2.  Levantamento segurados empregados (NOR)  No que tange à exigência dos demais créditos tributários não abrangidos pela  decadência,  cabe  registrar  inicialmente  que,  conforme  muito  bem  ressaltado  pela  decisão  recorrida,  a  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura  e  do  Desenvolvimento  Agrário  é  órgão  da  administração  direta  do  Estado  de  Sergipe,  e,  portanto,  seus  servidores  estatutários  estão  abrangidos pelo regime de próprio de previdência social, nos termos das seguintes legislações  estaduais:  Lei  nº  1.091/1961;  Lei  nº  2.595/1986;  Lei  nº  3.309/1993;  Lei  Complementar  nº  113/2005;  Decreto  nº  24.041/2006;  Lei  nº  5.852/2006,  devidamente  analisadas  no  acórdão  recorrido.  Tendo isso presente, registra­se que, em resposta à diligência complementar,  o  I. Auditor Fiscal  apresentou  relatório  fiscal  complementar,  por meio do qual  afirma que o  lançamento  tributário  foi  realizado  com  base  na  conta  31901100  (vencimentos  e  vantagens  fixas), mencionada na Portaria Interministerial nº 163/2001 que registra as despesas pagas de  natureza laborativa em geral.  Procedendo ao exame dessa conta de vencimentos e vantagens fixas, o órgão  julgador  de  primeira  instância  constatou  o  pagamento  de  valores  destinado  a  todos  os  empregados, inclusive a servidores estatutários, os quais foram, pela decisão, excluídos da base  de cálculo das contribuições previdenciárias, já que restou devidamente comprovada existência  de  Regime  Próprio  da  Previdência  Privada  da  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura  e  do  Desenvolvimento Agrário.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida  é  pontual  ao  concluir  que,  em  razão  da  aferição  indireta,  a  qual  albergou  toda  a  conta  contábil,  não  é  possível  “discriminar  quais  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10510.000014/2008­92  Acórdão n.º 2301­002.712   S2­C3T1  Fl. 420          9 valores  se  referem  aos  servidores  estatutários,  os  de  cargo  em  comissão,  e  os  empregados  CLT.”  Assim,  não  restou  alternativa  ao  órgão  julgador  senão  considerar  nula  essa  rubrica, “já que não tem como retirar apenas os segurados estatutários.”    Entendo que deve ser mantida, nessa parte a decisão, por se cuidar de valores  também  constituídos  com  base  em  vencimentos  pagos  a  servidores  estatutários  regulamente  inscritos  no  Regime  Próprio  da  Previdência  do  Estado  de  Sergipe,  ao  qual  a  Secretaria  do  Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário está vinculada.  Diante desse cenário, no qual parte das contribuições previdenciárias  teve o  prazo decadencial reconhecido (levantamento NO2) e a outra parte foi excluída por se tratar de  vencimentos  pagos  a  servidores  estatutários  devidamente  vinculados  ao  Regime  Próprio  da  Previdência  (NOR),  restou  apreciar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  remanescentes,  quais  sejam,  aquelas  relativas  aos  contribuintes  individuais  (levantamento  CIN).  Analisando o levantamento CIN, o órgão julgador a quo rebateu as alegações  de  nulidade  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  sustentando  que  foram  levantados,  em  suma,  apenas os valores efetivamente pagos a segurados contribuintes individuais.  Ocorre  que,  como  o  levantamento  NO2  foi  integralmente  alcançado  pela  decadência e o levantamento NOR fora declarado nulo, os sistemas da RFB, expõe a decisão  recorrida,  “reaproveitou  as  GPS  anteriormente  apropriadas  no  levantamento  NOR  para  o  levantamento  CIN,  o  que  gerou  um DADR  (Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado)  com  valor  nulo”.  Desse modo,  concluiu  que “como  os  valores  pagos  através  das  GPS  são  superiores aos valores que permaneceram no levantamento CIN, este débito deve ser julgado  improcedente.”  Novamente  peço  vênia  a  meus  pares  para  transcrever  as  premissas  e  conclusões a que chegou a decisão, a qual, em minúcias, apreciou a questão:  “Todos os recolhimentos efetuados pela impugnante foram aproveitados pela  fiscalização. O relatório RDA indica a ocorrência de pagamentos efetuados  pelo sujeito passivo no período objeto do lançamento. No relatório RADA ­  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados estão discriminadas  todas as apropriações dos pagamentos a que se refere o relatório RDA, com  indicação  clara  e  precisa  da  respectiva  NFLD  onde  referidos  pagamentos  foram  aproveitados,  inclusive  com  a  indicação,  por  competência  e  estabelecimento,  de  qual  levantamento  recebeu  a  apropriação  e  quais  os  respectivos valores apropriados.  A impugnante junta aos autos (doc. 07 ­ fl. 249), a título de exemplo, a GPS  da competência 05/2005 no valor de R$ 275,96  (duzentos e setenta e cinco  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  referente  a  serviço  prestado  por  pessoa  física.  Ocorre  que  também  esta  GPS  já  foi  considerada  pela  fiscalização  conforme  fl.  88  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  e  devidamente apropriada neste débito, conforme Relatório de Apropriação de  Documentos  Apresentados  (RADA)  à  fl.  107  e Discriminativo  Analítico  de  Débito (DAD) à fl. 41.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 Para  fins  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  quando  constatado  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  deve­se  apropriar,  prioritariamente, a parcela da contribuição DESCONTADA dos segurados.  Ou seja, se o desconto for igual ou inferior ao recolhimento parcial efetuado,  considerar­se­á  satisfeita  primeiramente  a  obrigação  decorrente  desta  responsabilidade.  Note­se no RADA que a referida GPS foi apropriada, juntamente com outras,  no levantamento NOR (lev. Segurados obrigatórios), na rubrica segurados.  Quanto  à  apropriação  efetuada  pela  fiscalização  na  época,  tem­se  que  a  mesma  não  causou  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  sendo,  que,  na  verdade,  visava  exatamente  a  resguardar  os  interesses  do  mesmo,  apropriando  os  recolhimentos  primeiramente  às  contribuições,  cujo  não  recolhimento  configuraria,  em  tese,  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária.  Ocorre que nesta decisão o levantamento NOR (segurados obrigatórios) foi  declarado nulo, motivo pelo qual as GPS apropriadas pela fiscalização neste  levantamento NOR, na rubrica segurados, deverão agora ser apropriadas no  levantamento CIN, na parte considerada procedente nesta decisão.  Na retificação do presente débito no sistema, ao excluir o período decadente  e  o  levantamento  NOR  (nulo),  e  manter  parte  do  levantamento  CIN,  o  sistema  reaproveitou  as  GPS  anteriormente  apropriadas  no  levantamento  NOR  para  o  levantamento  CIN,  o  que  gerou  um  DADR  (Discriminativo  Analítico do Débito Retificado) com valor nulo.  Assim,  como os  valores pagos através das GPS  são  superiores aos  valores  que  permaneceram  no  levantamento  CIN,  este  débito  deve  ser  julgado  improcedente.”  Assim,  o  levantamento  CIN,  apesar  de  não  haver  incorreções,  foi  integralmente extinto pelas apropriações das GPS pagas pelo sujeito passivo.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso de ofício e, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo­se a r. decisão recorrida tal como lançada.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                              Fl. 446DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10665.001848/2003-47
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1992 a 31/05/1997 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).
Numero da decisão: 3402-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Tterceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto EDITADO EM: 03/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.001848/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.572  S3­C4T2  Fl. 296          2   Relatório  Trata­se auto de  infração em virtude de correções efetuadas na apuração da  base  de  cálculo  do  PIS  referentes  aos  períodos  de  apuração  31/10/94,  30/11/94,  31/03/95,  31/07/95, 31/08/95, 30/09/95, 31/01/97, 28/02/97, 31/03/97, 30/04/97, 30/06/97 e 31/03/2000.  Na impugnação, o recorrente argúi a decadência do direito de constituição do  crédito  tributário  referente aos períodos compreendidos entre  julho de 1992 a maio de 1997,  uma vez que deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no § 4º do art. 150 do CTN. No  mérito, argumenta que o fisco não aplicou a semestralidade prevista na Lei nº 07/70, que prevê  o  recolhimento  do  PIS  utilizando  a  alíquota  de  0,75%  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  considerou  procedente  o  lançamento proferindo o Acórdão nº 5220, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  O prazo decadencial das contribuições que compõe a Seguridade  Social – entre elas o PIS – encontra­se fixado em lei.  A  exegese  correta  da  Lei  Complementar  nº  07/70  desautoriza  entendimento  que  propugne  pela  existência  de  um  lapso  de  tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da  contribuição.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  É totalmente equivocada e absurda a pretensão do  Fisco  de  cobrar  supostas  diferenças  de  PIS  encontradas no período de  julho de 1992 a maio  de  1997,  em outubro  de  2003,  quando  já  decaiu  seu  direito  de  constituir  tais  créditos  tributários,  em  virtude  da  aplicação  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN; e  b)  O  auto  de  infração  e  o  acórdão  recorrido  se  mostram  contraditórios  ao  não  prever  a  plena  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  07/70  e,  consequentemente,  não  reconhecer  a  semestralidade do PIS.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  que  seja  reformado  o  acórdão  hostilizado no intuito de que, em sede de preliminar, seja declarado nulo o presente auto de  infração,  tendo  em  vista  que  os  valores  cobrados  foram  alcançados  pela  decadência,  e,  no  mérito,  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  para  fins  de  se  reconhecer  como  ilegítima  a  autuação  fiscal,  determinando  a  nulidade  e  o  cancelamento  do  lançamento  epigrafado, com reconhecimento da semestralidade no cálculo do PIS devido.   É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.001848/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.572  S3­C4T2  Fl. 297          3 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Decadência  A controvérsia  se  instaurou por  entendimentos divergentes quanto  ao prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário referente a tributos sujeitos ao lançamento  por homologação.  O  acórdão  vergastado  definiu  que  o  direito  de  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  extingue­se  transcorridos  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  na  linha  do  art.  45  da Lei  nº  8.212/91.  O recorrente defende que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação  deve ter seu prazo decadencial regulado pelo art. 150, § 4º, do CTN.  É sobremodo importante assinalar, preliminarmente, que o Supremo Tribunal  Federal  publicou  no  Diário  Oficial  da  União,  do  dia  20/06/2008,  o  enunciado  da  Súmula  vinculante nº 08, in verbis:  Em  sessão  de  12  de  junho  de  2008,  o  Tribunal  Pleno  editou  os  seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário  da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º  da Lei nº 11.417/2006:    Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Precedentes: RE 560.626,  rel. Min. Gilmar Mendes,  j.  12/6/2008; RE  556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min.  Gilmar Mendes,  j.  12/6/2008;  RE  559.943,  rel. Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008; RE 106.217,  rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE  138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei nº 1.569/1997, art. 5º, parágrafo único Lei nº 8.212/1991,  artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008.  Sobre a matéria “súmula vinculante”, aduzo abordagem digna de aplausos do  Ministro Gilmar Mendes:  Outra situação decorre de adoção de súmula vinculante (art. 103­A da  CF,  introduzido  pela  EC  n.  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante.  A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no  modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.001848/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.572  S3­C4T2  Fl. 298          4 solução geral. Ela  só pode ser editada depois de decisão do Plenário  do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas.  Desde  já,  afigura­se  inequívoco  que  a  referida  súmula  conferirá  eficácia  geral  e  vinculante  às  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas  inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em função  de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da  Constituição,  que  outorga  ao  Senado  a  atribuição  para  suspender  a  execução  de  lei  ou  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Não  resta dúvida de que a adoção de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  enfraquecerá  ainda  mais  o  já  debilitado  instituto  da  suspensão  de  execução  pelo  Senado.  É  que  essa  súmula  conferirá  interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade  sem  que  a  lei  declarada  inconstitucional  tenha  sido  eliminada  formalmente  do  ordenamento  jurídico  (falta  de  eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade).  Tem­se  efeito  vinculante  da  súmula,  que  obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  lei  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (nem  a  orientação  que  dela  se  dessume),  sem  eficácia  erga  omnes  da  declaração de inconstitucionalidade.(grifo meu)    Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, há de se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  O texto abaixo reflete a orientação da doutrina sobre o tema:  “Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que  o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento,  tal  como  previsto  na  legislação  tributária,  tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará  o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  entendendo que é  insuficiente,  fazendo o  lançamento de ofício através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato  gerador,  pois,  ocorre  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar  eventual  diferença.  A  regra  do  §  4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina  e da  Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora,  no  caso  da  homologação  tácita,  pela  qual  se  aperfeiçoa  o  lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se  deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os  interesses  fazendários,  conforme  §  4º  do  art.  150  em  análise.  A  conseqüência  –  homologação  tácita,  extintiva  do  crédito  –  ao  transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.001848/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.572  S3­C4T2  Fl. 299          5 pagamento  está  igualmente  nele  consignada”  (Misabel  A.  Machado  Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404).  Contudo, para a efetiva solução da presente lide, chamo atenção para o Resp  nº 973733, no qual o Superior Tribunal de  Justiça decidiu  sobre a matéria,  sob a sistemática  prevista pelo art. 543­C. Segue a ementa do julgado, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.001848/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.572  S3­C4T2  Fl. 300          6 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como  sabemos,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  aplicação  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  na  sistemática  prevista  nos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73.  Após  breve  passeio  pela  jurisprudência,  retornando  ao  caso  em  epígrafe,  verifica­se que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 07/10/2003 e que houve  antecipação  de  pagamento,  conforme  exige  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  de  sorte  que  o  prazo  decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador.  Neste sentido, declaro que decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir os  créditos tributários referentes aos períodos de apuração 31/10/94, 30/11/94, 31/03/95, 31/07/95,  31/08/95,  30/09/95,  31/01/97,  28/02/97,  31/03/97,  30/04/97,  30/06/97,  restando  apenas  o  período de apuração referente a março de 2000 sem ter sido fulminado pelo instituto.  Semestralidade  A  lide  sobre  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  envolvendo  a  semestralidade  restou  definitivamente  pacificada  após  a  edição  do  enunciado  de  Súmula  n°  15  do  CARF,  publicado no DOU de 22/12/2009 (Seção 1, pág 70/72), in verbis:  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  prevista  no  artigo  6°  da  Lei  complementar  n°  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  Portanto,  na  linha  do  enunciado  da  súmula,  a  base  de  cálculo  do  PIS  de  determinado mês é o montante do faturamento do sexto mês anterior.   Regressando  aos  autos,  o  período  de  apuração  que  não  foi  atingido  pela  decadência foi março de 2000, que não estava mais sob a égide da LC nº 07/70 e sim sob os  ditames da Lei nº 9.718/98. Pelas assertivas  feitas,  afluem razões  jurídicas para concluir que  não é aplicável a súmula ao caso em questão.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.001848/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.572  S3­C4T2  Fl. 301          7 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que  sejam canceladas as exigências fiscais referentes aos períodos de apuração 31/10/94, 30/11/94,  31/03/95, 31/07/95, 31/08/95, 30/09/95, 31/01/97, 28/02/97, 31/03/97, 30/04/97 e 30/06/97, já  que  o  direito  de  a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  tinha  sido  fulminado pelos  efeitos da decadência à época do lançamento.   É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10783.921050/2009-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. INSUMOS. PRODUTOS NT. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. As aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT não geram direito aos créditos de IPI. Súmula CARF nº 20.
Numero da decisão: 3803-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e os Suplentes Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.921050/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.112  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRÁFICA SAMORINI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  IPI.  INSUMOS.  PRODUTOS  NT.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DIREITO. INEXISTÊNCIA.  As aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados  na TIPI como NT não geram direito aos créditos de IPI. Súmula CARF nº 20.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente substituto e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  os  Suplentes  Paulo Guilherme  Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Esta  contribuinte  transmitiu  a  declaração  de  compensação  nº  35640.85287.230710.1.7.012414,  em  que  utilizou  o  valor  de  R$  5.072,38,  relativo  ao  saldo  credor acumulado ao final do 3º trimestre/2005, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e sua  regulamentação dada pelo art. 4º da IN SRF nº 33/99.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 50 /2 00 9- 62 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Despacho  Decisório  da  DRF/Vitória  não  homologou  a  compensação  com  base no Parecer Fiscal anexo ao Detalhamento do Crédito disponibilizado ao contribuinte no  endereço www.receita.fazenda.gov.br/opção  empresa,  Todos  os  serviços/assunto  Restituição,  Ressarcimento  e  Compensação/item  PERDCOMP,  Despacho  Decisório/Informações  Complementares da Análise do Crédito, sob os fundamentos a seguir:  “a) o contribuinte se dedica ao ramo gráfico;  b)  a  auditoria  verificou  nas  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  que  no  trimestre­calendário em análise, a Contribuinte deu saída a livros (classificação fiscal 49.01) e  a revistas e jornais (classificação fiscal 49.02), todos com notação NT na TIPI, ou seja, fora do  campo  de  incidência  do  IPI.  As  demais  vendas  deste  período  foram  feitas  através  de  notas  fiscais de serviços, sem pertinência com o IPI;  c) tratando­se de produtos dessa classificação fiscal, a legislação de regência  não permite o aproveitamento de créditos de insumos utilizados na sua fabricação;  d) a Solução de Consulta nº 468, de 2004, apresentada pelo contribuinte para  justificar  a  manutenção  e  utilização  de  tais  créditos  não  vincula  a  administração  tributária  quanto  aos  fatos  tratados  no  trabalho  fiscal  realizado,  uma  vez  que,  se  ateve  a  produtos  de  alíquota zero e isentos, estes os que a Contribuinte informou que dava saída, sendo a menção a  produtos imunes contida no corpo da solução de consulta mera informação do texto da IN SRF  nº 33/99”;  Em Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese:  a)  atua  no  ramo  de  edição  e  impressão  de  produtos  gráficos  cuja  saída  é  isenta,  imune  ou  alíquota  zero,  resultando  no  acúmulo  de  créditos  passíveis  de  serem  compensados na forma do art. 11 da Lei nº 9.779/99;  b)  realizou  consulta  perante  a  DRF/Vitória/ES,  “perquirindo  sobre  o  entendimento  do Fisco,  no  que  tange  aos  créditos  de  IPI  advindos  de  operações  isentas  ou  tributadas à alíquota zero”, que confirmou o seu direito à compensação dos créditos advindos  das mencionadas operações;  c)  defende  a  possibilidade  de  utilização  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  compra  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  na  saída  de  produtos  NT  ou  isentos,  sob  os  seguintes  argumentos:  c.1) o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não limita a utilização dos créditos do IPI;  c.2)  “a  própria  Instrução  Normativa  que  disciplina  o  art  .  11  da  Lei  n  °  9.779/99, é clara ao determinar que é possível o aproveitamento de crédito de IPI, inclusive no  caso da industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero”;  c.3)  “o  advérbio  ‘inclusive’  utilizado  tanto  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  como  no  art.  4º  da  IN  SRF  33/99,  encontra­se  após  os  vocábulos  ‘industrialização  de  produtos’ , ou seja , explicita que, inclusive para os produtos imunes, isentos ou tributados à  alíquota zero, objeto do processo de industrialização, pode­se aproveitar os créditos do IPI”;  c.4)  “as  mais  altas  cortes  do  país,  ao  interpretarem  o  art.  11,  da  Lei  n°  9.779/99 entenderam que o termo 'inclusive’ abarca os produtos imunes, isentos ou tributados  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10783.921050/2009­62  Acórdão n.º 3803­004.112  S3­TE03  Fl. 112          3 à  alíquota  zero,  objeto  do  processo  de  industrialização,  para  fins  de  aproveitamento  dos  créditos do IPI”;  d)  a  solução  de  consulta  nº  486/2004  em  que  é  a  Consulente,  é  ato  administrativo a balizar o seu direito de crédito decorrente de insumos utilizados em produtos  imunes, destacando o seguinte fragmento do corpo da solução de consulta:  “De  se notar que,  inclusive em  relação aos  créditos de  IPI decorrentes da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes  ou  tributados  à  alíquota  zero,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  11  da  mencionada  lei,  desde  que  referidos  insumos tenha sido recebidos no estabelecimento industrial a partir de 1 ° de janeiro de 1999.  11 (sem grifos no original)”  e) ao contrário do que consta do relatório fiscal a consulta vincula os órgãos  da administração tributária, nos termos do art. 46 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1º da Instrução  Normativa RFB nº 740/2007;  f)  acrescenta  que  a  consulta  não  pode  ser  interpretada  da  forma  pretendida  pela RFB; que ela abarca todas as questões inerentes à compensação do IPI, não se limitando  aos produtos  imunes ou alíquota zero; e, que não pode o preciosismo de uma palavra,  como  entendeu o auditor fiscal, anular o texto e a interpretação dada ao art. 11 da Lei nº 9.779/99;  Ao final, requereu o reconhecimento do direito creditório e a homologação da  compensação,  ou  caso  assim  não  entenda,  sejam  dos  débitos  decotados  a  multa  e  os  juros  aplicados, haja vista a realização de consulta anterior sobre os mesmos fatos.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Juiz  de  Fora  verificou  que  no  trimestre­ calendário em análise, o contribuinte deu saída basicamente a livros (classificação fiscal 49.01)  e a revistas e jornais (classificação fiscal 49.02), todos com notação NT na TIPI. Aduziu que  por se tratarem de produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não podem  ser alcançados pela incidência do imposto.   Apontou para a  clareza do parágrafo 3°, do art. 2°, da  Instrução Normativa  SRF nº 33/1999, como disciplinador do art. 11 da Lei nº 9.779/99, sendo ato normativo válido  e legal no seu comando quanto ao estorno dos créditos originários de insumos onerados com o  IPI, destinados à fabricação de produtos não tributáveis ­ NT.   Referiu,  ao  fim, que  a matéria  encontra­se pacificada no  âmbito do CARF,  por meio da Súmula nº 20.  Cientificada  da  decisão  em  04  de  julho  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário  em 30 de  julho de 2012,  em que  tece os mesmos  argumentos  trazidos na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo Sousa ­ Relator  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  No recurso voluntário a Recorrente reafirma que os livros, revistas e jornais  que produz possuem notação não  tributável na  tabela TIPI, e é sobre esta situação fática que  desenvolve a sua defesa.  A matéria em foco  teve  a  legislação que a  regula por demais esgarçada  em  ambas  as  fases  decisórias  antecedentes,  sendo  enfrentada  de  forma  consentânea  com  as  disposições legais e regulamentares pela Autoridade Administrativa, culminando na conclusão  segundo  a  qual  a  hipótese  de  fato  desenhada  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999  não  abarca  o  aproveitamento de créditos de IPI sobre matérias­primas, materiais de embalagens e produtos  intermediários aplicados na produção de produtos imunes.  Acertadamente, o Acórdão recorrido serviu­se dos mesmos fundamentos para  sustentar o Despacho Decisório. Para tanto, procedeu a escorreita interpretação da IN SRF nº  33/1999 no tocante ao conteúdo e alcance do termo imune, entendimento consolidado pelo ADI  SRF nº 5/2007, que citou. A julgadora a quo ainda refutou a cobertura da Solução de Consulta  nº  468,  de  01  de  outubro  de  2004,  manejada  pela  Contribuinte  e  evocada  na  defesa  como  garantia  do  seu  direito  ao  crédito,  considerando  que  a  hipótese  apresentada  na  Consulta  e  apreciada  pelo  órgão  consultado  refere­se  à  saída  de  produtos  isentos  e  alíquota  zero,  sem  vínculo, pois, com produtos com notação não tributável. Estes, uma vez excluídos do campo de  incidência do IPI, não geram direito a aproveitamento de créditos do imposto, o que também  foi afirmado por meio do Parecer Normativo CST nº 204/1972[1].  Dessarte, não há o que reparar na decisão de primeira instância, devendo ao  caso,  com  efeito,  ser  aplicada  a  Súmula CARF  nº  20,  já  utilizada  como  suporte  da  decisão  guerreada, verbis:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Quanto  ao  pedido  para  endereçamento  de  intimações  para  o  endereço  do  Advogado  da Recorrente,  não  há  previsão  legal  para  o  atendimento  deste  pleito,  devendo  a  remessa ser  feita para o domicílio  tributário da pessoa jurídica no cadastro da Administração  Tributária, nos termos do art. 23, inciso II, c/c o § 4º, inciso I, do Decreto nº 70.235/72[2].  Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.                                                              1 “Conforme já foi esclarecido através os Pareceres Normativos nºs 91/71 e  180/71, o direito ao crédito do IPI relativo às matériasprimas,  produtos  intermediários e material de embalagem está condicionado a que o produto  resultante da industrialização seja  tributado na saída do estabelecimento. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  19654, não deixa margem a dúvidas sobre o assunto, de modo que não pode ser admitido o crédito referente às  matériasprimas  e  demais  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  os  quais,  por  estarem  excluídos do campo de incidência do imposto, são por definição, mercadorias não tributadas”. (grifos acrescidos)  2 Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  4º.  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.196, de 2005);    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10783.921050/2009­62  Acórdão n.º 3803­004.112  S3­TE03  Fl. 113          5 Sala das sessões, 23 de abril de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4594086 #
Numero do processo: 13587.000145/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 Ementa: PER/DCOMP. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Sem crédito reconhecido e apurado pelo Fisco nos moldes do art.170 do CTN, não há que se falar em compensação, tendo em vista a falta de reciprocidade de obrigações. Caso não haja a correspondência entre créditos e débitos, a parte controversa (não comprovada a sua liquidez e certeza) não poderá ser objeto de qualquer espécie de homologação tendo em vista a inexistência de crédito para compensação.
Numero da decisão: 1802-001.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 Ementa: PER/DCOMP. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Sem crédito reconhecido e apurado pelo Fisco nos moldes do art.170 do CTN, não há que se falar em compensação, tendo em vista a falta de reciprocidade de obrigações. Caso não haja a correspondência entre créditos e débitos, a parte controversa (não comprovada a sua liquidez e certeza) não poderá ser objeto de qualquer espécie de homologação tendo em vista a inexistência de crédito para compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 177          1 176  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13587.000145/2009­55  Recurso nº  931.868   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.260  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  AL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PER/DCOMP.  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Sem  crédito  reconhecido  e  apurado  pelo  Fisco  nos  moldes  do  art.170  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  compensação,  tendo  em  vista  a  falta  de  reciprocidade de obrigações. Caso não haja a correspondência entre créditos e  débitos,  a  parte  controversa  (não  comprovada  a  sua  liquidez  e  certeza) não  poderá  ser  objeto  de  qualquer  espécie  de  homologação  tendo  em  vista  a  inexistência de crédito para compensação      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do  relator.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator            Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13587.000145/2009­55  Acórdão n.º 1802­01.260  S1­TE02  Fl. 178          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13587.000145/2009­55  Acórdão n.º 1802­01.260  S1­TE02  Fl. 179          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  RJ  (DRJ­RJ),  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório  nº.  704/2009,  negando  a  compensação  efetuada  nas  PER/DCOMP(S)  nos.  40503.62591.190106.1.3.04.1993 e 42099.95187.250106.1.3.04.1511.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “O  presente  processo  tem  origem  nas  Per/Dcomp  de  fls.  2/13,  nos.  40503.6259.190106.1.3.04­1993  e  42099.95187.250106.1.3.04­1511,  que  tem  por  objetivo  ver  reconhecida a compensação de pagamento  indevido e/ou maior  no valor de R$23.549,54, com débitos registrados nas Dcomp.  As  Per/Dcomp  foram  analisadas  com  a  emissão  de  despacho  decisório de fl. 24 com a não homologação da compensação pois  o  direito  declarado  no  processo  de  consulta  no.  10725.720028/2005­68,  não  corresponde  a  deferimento  de  crédito,  não  gerando,  assim,  liquidez  e  certeza  quanto  aos  créditos registrados nas Dcomp referidas.  (...)  É o relatório.”    A  5ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro – RJ (DRJ­RJ01), indeferiu a solicitação da ora Recorrente através do Acórdão n° 12 –  41.840 de 26 de outubro de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:     “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO  A  análise  e  conseqüente  homologação  de  uma  compensação  declarada estão condicionadas ao lesivo registro e comprovação  do  crédito,  para  que  se  possa  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  mesmo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13587.000145/2009­55  Acórdão n.º 1802­01.260  S1­TE02  Fl. 180          4 Inconformado com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu, em síntese: (i) pelo deferimento do pedido de compensação com homologação das  declarações de compensação; (ii) pelo deferimento do pedido de emissão da Certidão Negativa  de Débitos.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13587.000145/2009­55  Acórdão n.º 1802­01.260  S1­TE02  Fl. 181          5   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  protesta,  veementemente,  pela  homologação  das  PER/DCOMP(S)  nos.  40503.62591.190106.1.3.04­1993  e  42099.95187.250106.1.3.04­1511,  alegando  que  inexiste  motivo  para  recusa  da  Autoridade  Fiscal  em  processar  a  referida  compensação.   Segundo  entendimento  da  Recorrente,  o  processo  de  consulta  no.  10725.720028/2005­68  seria  prova  suficiente  da  existência  de  crédito  tributário  capaz  de  suportar a referida compensação uma vez que (i) reconhece a possibilidade de se utilizar a base  presumida de 8% sobre o faturamento no cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  por  se  tratar  empresa  prestadora  se  serviços  hospitalares  e  (ii)  atesta  a  possibilidade  de  compensação de tributo a maior, no prazo de cinco anos.  No que diz respeito ao primeiro item, qual seja, a possibilidade de se utilizar  a base presumida de 8% sobre o faturamento no cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido, as empresas prestadoras de serviços hospitalares gozam de redução de base, conforme  exaustivamente já foi discorrido no processo de consulta da Recorrente (dispositivos legais: Lei  no. 9.249/95, art. 15, § 1º, III, “a” e art. 20; Lei no. 10.684/2003, art. 22; IN – SRF no. 480, de  2004, e IN – SRF no. 539, 2005, c/c RDC Anvisa no. 50, de 2002, e ADI – SRF no. 18/2003).  Quanto  ao  segundo  item,  os  argumentos  da  Recorrente  não  merecem  prosperar.  Preleciona o parágrafo 1º do artigo 26 da Instrução Normativa (IN) 600/2005,  aplicada à época, a compensação deverá ser realizada mediante apresentação à Receita Federal  do Brasil (RFB) da Declaração de Compensação bem como deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório. Senão vejamos:  "Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.”.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13587.000145/2009­55  Acórdão n.º 1802­01.260  S1­TE02  Fl. 182          6 O Código Tributário Nacional permite a compensação dos créditos tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  vencidos  ou  vincendos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Conforme consta da citada legislação, somente são passíveis de compensação  os  débitos  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  concreto,  não  tendo  o  contribuinte logrado êxito na comprovação da liquidez e certeza do crédito, não há que se falar  em homologação da compensação.   Para Paulo de Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva,  13ª edição, São Paulo, 2000, pág.455) a compensação possui como pressuposto duas relações  jurídicas  diferentes,  em  que  o  credor  de  uma  é  devedor  da  outra  e  vice­versa.  Além  disso,  define  a  compensação  com a  enunciação de quatro  requisitos principais:  a  reciprocidade das  obrigações; a liquidez das dívidas; a exigibilidade das prestações; e a fungibilidade das coisas  devidas.  Corroborando  esse  posicionamento,  a  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), coaduna esse entendimento e já se pronunciou a  respeito, conforme decisões proferidas a seguir:     Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa  Ano  Calendário:  1999,  2000,  2001  e  2002.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL  – NULIDADE.  (...)  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.   O  art.  170  do  CTN  exige,  para  que  seja  possível  a  compensação,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  o Fisco  seja líquido e certo. Para o reconhecimento do direito creditório  e  homologação  das  compensações,  o  órgão  local  não  deve  se  limitar  à  determinação  do  valor  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  cumprindo  também  a  verificação  se  aquele  indébito  já  não  foi  restituído, ou utilizado em outras compensações, de forma a ser  reconhecido  apenas  o  direito  creditório  em  relação  ao  saldo  disponível  remanescente.  (CARF  1ª.  Seção  /  1ª  Turma  da  3ª  Câmara / Acórdão 1301­ 00.559, em 26/05/2011).    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  Não  reconhecido  o  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  impõe­se,  por  decorrência  a  não  homologação  das  compensações pleiteadas. (...)”   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13587.000145/2009­55  Acórdão n.º 1802­01.260  S1­TE02  Fl. 183          7 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72  que  justificariam  a  juntada  tardia  de  documentos,  é  possível  admitir  referida  juntada  tardia  em  vista  da  necessidade  de  busca  da  verdade  material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o  mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora.” (Acórdão  n˚.  1803­00.765  DOU.  26.01.2011,  Turma  Especial,  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF).    Destarte  o  que  foi  exposto,  a  compensação  para  ter  efeito  pressupõe  a  existência de crédito a favor do contribuinte nos moldes do art. 170 do CTN, sem a qual não  haveria  a  possibilidade  de  extinção  dos  débitos  de  natureza  tributária.  Nessa  esteira  de  raciocínio  o  trecho  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  prolatada  em  sede  de  Recurso Especial:     “REsp.  762392/RS;  Recurso  Especial  2005/0105526­6  Relator(a)Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  (1124)  órgão  julgador  T1  –  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  23/08/2005 p. 320  Ementa  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  TUTELA  ANTECIPADA.  COFINS.  ISENÇÃO.  LC  70/91.  SOCIEDADES  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  REVOGAÇÃO  LEI  9.430/96.  SUMULA  276/STJ.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  DIFERENTES  ESPÉCIES.  SUCESSIVOS  REGIMES  DE  COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA  CAUSA  A  LUZ  DO  DIREITO  SUPERVENIENTE.  INVIABILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. JUROS.  (...)  3.  No  caso  concreto,  tendo  em  vista  o  regime  normativo  vigente  à  época  da  postulação  (2004),  deve  ser  autorizada  a  compensação  dos  valores  cujos  recolhimentos  restaram  comprovados  mediante  guias  acostadas  aos  autos,  após  o  trânsito em julgado da demanda, observados os requisitos da Lei  10637/2002.  4.  Só  há  direito  líquido  e  certo  quando  o  fato  jurídico  que  lhe  dá  origem  está  demonstrado  por  prova  pré­ constituída. O  pressuposto  fático  do  direito  de  compensar  é  a  existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada  à  futura  comprovação de um fato. (...)”     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13587.000145/2009­55  Acórdão n.º 1802­01.260  S1­TE02  Fl. 184          8 Assim,  sem  o  crédito  reconhecido  e  apurado  pelo  Fisco  nos  moldes  do  art.170 do CTN, não há que se falar em compensação, tendo em vista a falta de reciprocidade  de obrigações. Caso não haja  a  correspondência  entre créditos  e débitos,  a parte  controversa  (não  comprovada  a  sua  liquidez  e  certeza)  não  poderá  ser  objeto  de  qualquer  espécie  de  homologação tendo em vista a inexistência de crédito para a compensação.  Quanto a esse aspecto, a Recorrente teve no momento da interposição da sua  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  da DRJ,  a  possibilidade  de  comprovar  o  pagamento  a maior  alegado  nas  Declarações  de  Compensação  desse  processo,  mediante o acostamento dos DARF(S) comprovando os pagamentos realizados bem como das  obrigações  acessórias  retificadas  (DCTFs,  DIPJs),  de  forma  que  o  Fisco  pudesse  realizar  o  confronto  das  informações  e  reconhecer  o  direito  creditório  alegado  nas  PER/DCOMP(s);  entretanto quedou­se inerte em produzir essa prova.  Com  efeito,  por  ausência  de  prova  documental  de  comprovação  do  crédito  alegado,  no  transcurso  deste  processo  administrativo  fiscal,  não  é  possível  assegurar  que  o  direito  creditório  pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza  necessárias  para  homologação  das  compensações.  Sendo  assim,  considero  que  subsiste  justificativa  pela  negativa  de  compensação.   Por fim, em relação ao pedido de concessão da Certidão Negativa de Débitos,  inobstante os débitos em questão estarem enquadrados no disposto do inciso III do art. 151 do  CTN, em virtude da não homologação das Declarações de Compensação, a partir da intimação  desse acórdão, os débitos não estarão mais suspensos e poderão ser exigidos, o que impedirá a  emissão de Certidão Negativa quanto aos respectivos débitos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, mantendo a decisão da DRJ/RJ01 pelos fatos e  argumentos supracitados.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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