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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830830 #
Numero do processo: 11070.000705/2005-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos concedidos integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do imposto (art. 14, § 2º, da Lei nº 4.502/64, e suas alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei nº 7.798/98). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Cabível o lançamento da multa de ofício quando não presente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os juros de mora, por ser remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, e somente o prévio depósito impede sua fluência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12053
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho deConnibuintes Sere Os "abri MP-SegUni° Daf10 &tela% t São Processo n2 : 11070.000705/2005-32 d efri Recurso n2 : 137.654 Rme. s, Acórdão n2 : 203-12.053 Recorrente : INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos concedidos integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do imposto (art. 14, § 2°, da Lei n° 4.502/64, e suas alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei n° 7.798/98). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Cabível o lançamento da multa de ofício quando não presente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os juros de mora, por ser remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, e somente o prévio depósito impede sua fluência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRíCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. Antonio T;S erra Neto Presidente 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUA/7ES CONFERE CCM O ORIGINAL Dalton-Ce eliP) 'ri z • ti-anda ~fia, O o o ,7 Relator :a artAfr‘k Matilde urstno de Oliveira 1 Mat. Sia. 91650 • 22 CC-MF tear Ministério da Fazenda ri1 z- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.000705/2005-32 Recurso ri! : 137.654 Acórdão n2 : 203-12.053 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sfivia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dory Edson Marianelli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. Eaal/inp - compotaDo coNtijc: .tttbthNTES- Bni5Maun---QL"---C21L-"--aL IMOS Cur ino de °iratim mat. eave9165° • Ltd‘-e CC-MF - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.000705/2005-32 Recurso n2 : 137.654 Acórdão n2 : 203-12.053 Recorrente : UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., contra Acórdão da DRJ em Porto Alegre que manteve os lançamentos de fls. 244/245 e 268/269 levados a efeito contra a interessada. Por ocasião da primeira autuação, a Fiscalização promoveu a exigência do IN para os anos 2000 e 2003 em razão de descontos concedidos pela interessada; erro na classificação fiscal do produto fabricado; IPI declarado no livro fiscal, não declarado em DCTF e não recolhido; e, aproveitamento indevido de crédito de IPI. Já, quanto à segunda autuação, exigiu-se o In em razão de haver a Fiscalização constatado o mesmo erro de classificação fiscal, em período (2004) diferente ao do primeiro Auto; para os descontos concedidos pela interessada; e, aproveitamento indevido para os créditos de TI. A interessada, em impugnação, insurgiu-se contra as autuações argumentando a ilegalidade e inconstitucionalidade das exigências quanto aos descontos incondicionais concedidos; a correção da classificação fiscal que promovia para seus produtos; e, a possibilidade de se aproveitar dos créditos de IPI em face de ação judicial intentada. Por fim, reclama o afastamento da multa de ofício e dos juros de mora. Observa-se, por relevante, que a interessada abriu mão de contestar os valores exigidos a título de "IPI declarado no livro fiscal, não declarado em DCTF e não recolhido", pois que submeteu tais valores ao parcelamento (REFIS). Em suas razões de apelo voluntário a interessada repisa seus argumentos de impugnação. Relata-se, por oportuno, que a matéria de classificação fiscal já foi julgada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, com decisão pelo não provimento do recurso da interessada (RV 135.116, Acórdão 302-38.171, Conselheiro relator Corintho Oliveira Machado). É o relatório. MF-BEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasela,S_ cat./ 04 Maribe unna do Ofiveaa Mat. Sope 31650 ( 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t::?-?::;;;Pe Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.000705/2005-32 Recurso n2 : 137.654 Acórdão n2 : 203-12.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele se conhecer. A insurgência da recorrente se dá contra os seguintes pontos das autuações mantidas pela decisão ora recorrida: (i) ilegalidade e inconstitucionalidade dos descontos incondicionais realizados; (ii) aproveitamento indevido de créditos de IPI, matéria submetida ao Poder Judiciário; e, (iii) não afastamento da multa de ofício e juros de mora. Com relação aos descontos incondicionais realizados, pela recorrente, é de se observar que no tocante à argüição de suposta inconstitucionalidade da legislação que veda tais descontos, a mesma sequer tem de ser analisada por este Colegiado sob tal prisma, pois é cediça a jurisprudência na esfera dos Conselhos de Contribuintes a propósito da impossibilidade de se apreciar inconstitucionalidade de leil. Se possível for ultrapassar tal critério de análise de inconstitucionalidade, o que acredito ser viável, melhor sorte não resta à recorrente, pois o exame do tema já vem assim sendo decidido no Segundo Conselho de Contribuintes: "(...) BASE DE CÁLCULO -- DESCONTOS INCONDICIONAIS - Os descontos concedidos, mesmo que não subordinados à incerteza de acontecimento futuro, integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do imposto (art. 14, § 2°, da Lei n° 4.502/64, e suas alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei n° 7.798/98)" (RV 103.651, Acórdão 201-73504, Conselheira relatora Ana Neyle O. Holanda); e "IP! - BASE DE CÁLCULO - Descontos: ex-vi do disposto no art. 15 da Lei nr. 7.798/89, os descontos, ainda que incondicionais, não são deduaveis da base de cálculo. (...)" (RV 100114, Acórdão 202-09343, Conselheiro relator Oswaldo Tancredo de Oliveira). Assim, nego provimento ao recurso com relação a este tópico, pois vai de encontro ao decidido na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes, como acima demonstrado. No tocante ao aproveitamento de créditos de IPI, pela recorrente, e sua suposta correção, entendo que esta matéria não pode ser submetida à apreciação deste Colegiado, como, aliás, foi afastada sua apreciação pela decisão recorrida, uma vez que o aproveitamento em comento está atrelado à ação judicial movida, pela recorrente, em autos de Ação Ordinária 2003.34.00.026337-1 (ver folhas 338 a 375; 450 a 456; e, 457). Assim, em face da renúncia perpetuada à esfera administrativa, por opção à via judicial determinada pela própria recorrente, pois ao Poder Judiciário caberá a palavra final sobre seu suposto direito de aproveitamento de créditos de IP1, deixo de prover o recurso também neste particular. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCNFERE COM O ORIGINAL Ct.1/4-f Brasília, oÉ / C) 4- 4 Ma "atr -h? c -1;veira iftn")1$2d . ' • •41,h,44 22 CC-NIF •a- - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt2 : 11070.000705/2005-32 Recurso nst : 137.654 Acórdão n2 : 203-12.053 Tal entendimento, aliás, já se encontra sumulado nas esferas do Primeiro e Terceiro Conselhos de Contribuintes2. Caberá à Administração, contudo, observar aquilo que em definitivo restar decido pelo Poder Judiciário, aplicando tal decisão com trânsito em julgado naquilo que for pertinente e objeto das autuações levadas a efeito pela Fiscalização. Por fim, melhor sorte não resta à recorrente com relação aos argumentos manejados com o propósito de afastar os juros de mora e multa de ofício arbitrado, pois em hipóteses idênticas a jurisprudência do Conselho de Contribuintes já restou pacificada no sentido de que é "Cabível o lançamento da multa de oficio quando não presente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os juros de mora, por serem remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, e somente o prévio depósito impede sua fluência."3, o que, frise-se, é a situação dos autos. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo não provimento ao apelo voluntário. É como voto. Sala das Sessões, ems22 - de 2007. ‘11151~P 't DALTON-CE se ORDEIRO DE MIRANDA 2Stimula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 3°CC n° 5 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. 3 Recurso: 129484 Relator: Tânia Koetz Moreira Acórdão 108-07042 II.4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasas, O .6' t54- / 04 5 Mtialder:t-' a de Oihreire Mat. 491650 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013658/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE REVELIA - Não pode prosperar, quando verificado que na impugnação desconsiderada, por trazer em seu preâmbulo dados identificadores do estabelecimento matriz, há referência específica ao auto de infração em foco e ao estabelecimento no qual foi aplicado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06349
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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COMERCIO E AGRICULTURA Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI - NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇA0 DE REVELIA - tEáo pode prosperar , quando verificado que na impugnaçao desconsiderado, por traiL1 em seu pr•2mbulo dados identificadores do estabelecimento matriz, há referOncio específica ao auto de infra0o em foco e ao estabelecimento no qual foi aplicado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIANCHINI S/A IND. COM . E AGRICULTURA. , ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para considerar a não ocorrOncia da revelia, nos termos do voto do relator. Sal4tdosSes~cm23-. fevereiro de 1994. / ,e• d . tOKir - - 7 HELVIO EL.X.W.D0 BARCILLOS - ?residente 74.41.5> AN TONICA000 -BUENS RIDEIRO - Relatar ADRI NA 'QUEIROZ DE CARVALHO - P•o•u•adora-Represen tente da Fazenda Nacional • VISTA EM :::n:ssr-yo DE a 9 AFIR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROT HE. OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO DORGES e 305E CABRAL GAROFANO. hr/jm/c~cf I -22á t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ÁÀ. 4W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SVML- Processo no: 11080.013658/92-74 Recurso no: 93.311 . Acórdão no: 202-06.349 Recorrente : DIANCHINI S/A IND, COMERCIO E AGRICULTURA RELATORI O Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compffe a Decisão Recorrida de fls. 29/341: - "Lavrou-se o Auto de Infração de fls. 03, para exigir a devolução do IPI no valor equivalente a 864,10 UFIR relativo aos ressarcimentos indevidos nos processos ngs. 13002.000155/87-39, 13002.000033/88-32............ 13002.000056/80-38 e 13002.000166/89 1-55, mais juros de mora. A empresa matriz, LOC ng................ 87.548.020/0001-80, em tempo hábil, apresentou impugnação . tão somente em relação as notas fiscais nqs. 23559, 10057, 10253» 24815 e informa que sobre a parte não contestada recolheu o correspondente a 2.146,85 UFIR, conforme DARF de fls. 16. Alega que o produto adquirido pela Nota Fiscal o2 23559 (processo no 13002.000.155/88-39) trata-se de redutor de velocidade» do código 84.63.18.00 da 1I1I/79, e se destina a filial de Encantado. Esclarece que o referido produto ficou no estabelecimento de Canoas sendo remetido UM usado de mesma característica aquela filial. Entende que tal operação não se caracteriza como simples substituição de produtos, mas ampliação de complexo industrial. Em relação a nota fiscal ng 10057 e nota fiscal 10253 (processo n2 13002.000166/87-55), constitui- se o produto de um secador. Argúi que o secador tem por finalidade secar resíduos de soja, mas que está temporaria- mente sendo utilizado na manutenção, na secagem de areia para jateamento de equipamento. Entende que? tal uso não descaracteriza a função do produto. , , i o . 22% MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ ;IP' '›., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;1 -) Processo no: 11080.013658/92-74 Acórdgo .not 202-06.349 Finalmente, a Nota fiscal n2 24815, relativa a um redutor de velocidade, de posição 84.63.18.00 (processo no 13002.000166/87-55). Esclarece que esse produto foi adquirido para uso na filial de Santa Bárbara do Sul, sendo que ficou na filial de Canoas, recebendo a outra filial um produto usado das mesmas característi- cas. Fede a improcedOncia parcial do Auto de Infraggo. Anexou os documentos de fls. 13 a 24. O Fiscal autuante, na informaçgo de fls. 26/28, propÔe a manutençgo integral do Auto de Infração." A Autoridade Singular, consoante a dita decisán, declarou a empresa revel, ao fundamento, verbist "Inicialmente, deve ser declarada a revelia da empresa autuada, visto que a impugnaçgo foi apresentada pela matriz, COC ME' S7.548.020/0001-80. Os estabelecimentos sáo autônomos para. os fins de cumprimento das obrigagffes tributárias, conforme o RIP1/82 (Decreto no 87981 de 23.12.82) nos seguintes artigost - Art. 392, IV:: - Sáo considerados autônomos, para efei- to de cumprimento da obrigaçáo tributá- ria, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica. parágrafo ânicon - Consídera-se contribuinte autbnomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relacáo a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. - Art. 217u - Cada estabelecimento, seja matriz, 3 23o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.t/IN bLir - Processo no. : 11080.013658/92-74 Acerdao no:: 202-06.349 sucursal, filial, agencia, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz. A exigencia de devolução do IPI é procedente, visto que as máquinas não se •destinaram As instalaçães, ampliação e modernização do estabelecimento autuado. Conforme consta no termo de constatação, de fls. 07 e verso os produtos foram adquiridosn NE n2 23559 - em substituição de outro de mesmas características;; ME n2 10057 - utilizado na secagem de areia de ialeamentog NE no 10253 - utilizado na secagem de areia de iateamento; HF n2 24815 - em substituição •de outro de mesmas características. I Na impugnação, indevidamente apr.esenta- da, o estabelecimento matriz alega que houve ampliação do 'complexo produtiva da impugnante, I nas filiais de Canoas.. Encantado e Santa Bárbara. do Sul'. , ['corre que 'a impugnante' não adquiriu . as máquinas e sim a filial de Canoas e, portanto, essa filial era a beneficiária do incentivo e ,deveria ter cumprido os termos do Decreto-Lei ng 1.136/70. ,, Face o exposto, proponho desconsidere-se a impugnação apresentada pela empresa matriz, por não .ser o suieito passivo no presente caso, seja declarada a revelia da empresa autuada e remetido este ao SESAR, para cobrança amigável, nos termos de artigo 21 do Decreto n2 70.235/72." Tempestivamente, a Recorrente interpeis o recurso de fls. 35/37, onde, em s1ntese, aduz quen a) improcede a declaração de revelia da Recorrente, pois o fato de ter citado no pre.:jembulo da Impugnação 11----- o endereço e CGC ME da matriz não caracteriza a aplicação do art. :392 do RIPI/82, eis que locio abaixo diz "em face do auto de I 4 9 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,." . .,_: ,‘ ' 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ar #, Processo ngn 11080.013658/92-74 AcórdXo ng: 202-06.349 infraçao ng FM-14764 lavrado em 23 de outubro de 1992 pela fiscalizacao do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI, C ontra a filiai de Canoas, RS, CGC-MF n2 87.546.020/0002-60, vem respeitoeamente apresentar IMPUGHACM de parte do referido Auto de InfraO:o....". E no final da contestaçUo. Canoas..."g e b) os julgadores concordaram com a Recorrente de que os créditos eram legítimos e a beneficiaria seria a filial de Canoas, quando dizem: "Ocorre que a 'impugnante' nao adquiriu as máquinas e sim a filial de Canoas e, portanto" essa filial era a beneficiaria do incentivo e deveria ter cumprido os termos do Decreto-Lei ns 1136/70". E o relatório. ç e23i " MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4), .,&) no: 11080 . 013658/92-74 A cá rd 2Ko no r, 202-06,349 VOTO DO CONSEL.HE I RO— REI...ATOR ANTONIO CARLOS 111,11:1 ,10 RIBEIRO Ten ha Cj Lte a deelara ab dE I r e V I:-» fia„ dida pel a AU ri a Ci S ui ar as -f 1 nao podo) 131-aspe r- a v- „ eis q t.te (?.. plAg ri a ãb de 1' s 09/12 e -V G) r- Ce-Se G? peei-ficamen te ao e. &'t. c c:I :1 n r- : -;-Xo ( (I) -t: o o „ avrado c:)n -Ira a 1:1 a n o as ris s m r) cl o „ e t (.3r1 el c) em v .Is ta o pr n :1.13:i. o el a ca A) pl. ca d c.)) -f t e sa , dou prov ol e n to par e :1 ao r- e c).t so par a con s ci (arar a n2lo- (3c:o e- r- ár ia ela r- e Ve (.» con seq 0.en temer/t.e „ pa r q ue 1-10 va d e3c: isX0 <.:;•i ar e ri a„ eXafil :113a ndo e mérito da Luas -1.2(c) Sal. a cl a Si Se-YS S s s em 23 de tEVE rcrL ro de 1.990 . ANTON1,0n á • • ' . -3E IRO 6

score : 1.0
4834234 #
Numero do processo: 13639.000341/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, do sujeito passivo, pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO. INEFICÁCIA. É ineficaz a parte do acórdão de primeira instância que aprecie matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, por meio de ação declaratória, objeto de renúncia tácita às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79337
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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À I 3_2___J c.,0 O-6 - ' Processo &I : 13639.000341/2001-10-. Sueli Tolentino endes da Cruz Recurso n2 : 129.464 !Mat. Siapc 91751 Acórdão nt : 201-79337 . Recorrente : LÍDER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ; - Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 4.7 NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL..z: RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. XrP6.03SCIPC42 A opção, do sujeito passivo, pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na o9/' renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria 01m discutida no Judiciário. 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO. INEFICÁCIA. É ineficaz a parte do acórdão de primeira instância que-aprecie matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, por meio de ação declaratória, objeto de renúncia tácita às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os_presentes autos de recurso interposto por LíDER COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. QMOÁXitLa.- sefa Maria Coelho Marques Presidente • 'orno anc sé° R or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão. Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. - 1 • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR‘BUINTES 20 ccaff Ministério da Fazenda CONFERE COMO CM3!N2,1.. n. n$ Segundo Conselho de Contribuintes 13m.5110. 34/ Q200e Processo n2 : 13639.000341/2001 -10 Sueli lotenik o Mcnde: da Cruz Recurso n2 : 129.464 Mu: Marie 9)751 Acórdão : 201-79.337 Recorrente : LÍDER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 198 a 206), apresentado contra o Acórdão n2 8.123 (fls. 188 a 192) da DRJ em Juiz de Fora - MG, que indeferiu a solicitação da interessada, formulada em manifestação de inconformidade, quanto a pedido de regularização de compensação, apresentado em 26 de outubro de 2001 (fls. 1 a 10), de débitos da Cofins dos períodos de maio a outubro de 1997 com indébitos de PIS dos períodos de dezembro de 1989 a maio de 1993. Segundo o despacho decisório da autoridade de origem, fls 148/149, a interessada, cientificada em 25 de junho de 2004, pleitou, na Ação Judicial n2 95.00.01140-9, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n ?-s 2.445 e 2.449, de 1988, o direito de recolher o PIS na forma instituída pela Lei Complementar n2 7, de 1970, para as empresas prestadoras de serviços, e, ainda, o direito de restituição ou de compensação dos valoreá recolhidos a maior, relativamente aos períodos de 1988 até a data da propositura da ação. Na primeira instância, a interessada obteve sucesso parcial, havendo as duas partes apresentado ai-52.oes. A decisao foi rer•Srmada em—favor &Fm e—rit§àda, permiffdo a compensação com contribuições da mesma espécie, declarando que o direito à compensação nasceu com a publicação da resolução do Senado Federal, que suspendeu os decretos-leis, e que os indébitos teriam correção integral pela infração e, a partir de 1996, a incidência de juros Selic. Esclareceu, ainda, que houve interposição de embargos de declaração pela Fazenda Nacional, que foram parcialmente acolhidos, para reconhecer que não foi requerida a incidência da Selic, devendo prevaler, quanto aos juros, o que foi decidido pela primeira instância, e, quanto à correção monetária, os índices da Súmula n2 41 daquele tribunal. Ademais, novos embargos foram apresentados, estando conclusos ao relator. Concluiu o despacho afirmando que, sendo vedada a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado, a compensação seria vedada. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o teor do despacho decisório, concluindo ainda que a compensação prevista no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, somente poderia envolver créditos líquidos e certos e que a delegacia de origem deveria aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial, para proceder "ao confronto de débitos e créditos constantes da declaração de compensação apresentada". No recurso, esclareceu iniciahnente a interessada que, valendo-se do dispositivo do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, procedeu à compensação dos créditos do PIS. Alegou que não seria aplicável ao caso o art. 170-A do CTN, pela sua inconstitucionalidade ou pela existência de direito adquirido. Ademais, com a publicação da Lei Complementar n2 95, de 1998, passou-se a exigir a revogação expressa de norma, o que não teria ocorrido com o "art. 12 da Lei do Mandado de Segurança", com o art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, e com o art. 170 do CTN.7. 2 r—. MF - SEGUNDO CONSELHO Dli CONTRIBUINTES 22 CC-MF • ••••; Ministério da Fazenda•- CONFERE CCM O 0:::INAL Segundo Conselho de Contribuinte. Brasi:ia, 3 1 .5-0 1 o200-G Processo n2 : 13639.00034112001-10 Recurso n2 : 129.464 Sueli Toleruino Stes da Cruz Acórdão n2 : 201-79.337 N1at. ti tape 91751 Alegou, ainda, que a conclusão da delegacia de julgamento de que "a referida Lei Complementar teria conferido 'efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário" seria equivocada, uma vez que não foi alterado disposição do art. 542 do Código de Processo Civil, e que o art. 170-A do CTN não poderia ser aplicado retroativamente. Citou ementa de acórdão do STJ em recurso especiais, em que se decidiu que o referido dispositivo não atinge pagamentos efetuados anteriormente à sua vigência. É o relatório. 7- 4e, 3 • ,StrrES Ministério da Fazenda „tAF - SEGUNDO CONSE-HO Ca..nATR; r CC-MF n. p ;lkr Segundo Conselho de Contribuintes 71;:112:::;* .• Processo n2 : 13639.000341/2001-10 a CruzRecurso n2 : 129.464 Mal Stare 91751 Acórdão n2 : 201-79.337 Sueli Tolentino . d VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Ação ordinária foi apresentada em janeiro de 1995, requerendo a declaração de inconstitucionalidade e compensabilidade com PIS e Cofins. A prescrição foi rejeitada e a compensação admitida somente com o próprio PIS. Em 21 de fevereiro de 2005, os segundos embargos foram rejeitados à unanimidade, tendo a interessada apresentado recurso especial (Resp 819263/MG), cujos autos estão conclusos ao ministro-relator. Como se trata de hipótese de compensação prevista no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, realizada anteriormente a 1 2 de outubro de 2002, quando entraram em vigor as disposições da Medida Provisória n2 66, de 2002, que instituiu a declaração de compensação, a chamada regularização das compensações é questão integralmente submetida ao exame do Judiciário. Veja-se que não se trata de pedido de compensação, mas de pedido de regularização de compensação, já efetuada pela interessada com base na ação judicial que ainda estava em andamento. Note-se, entretanto, que a Lei Complementar n2 104, de 2001, foi publicada somente em 1 rde janeiro de 2004, quando passou a produzir efeitos. As compensações já efetuadas com base no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, desde que estivessem autorizadas por decisão judicial (medida liminar, medida cautelar ou antecipação de tutela), não eram vedadas. Entretanto, tais compensações não produziam o efeito de extinção do crédito tributário, somente atribuída, pelo art. 156 do CTN, aos casos de decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, as compensações assim efetuadas apenas suspendiam a exigibilidade do crédito tributário, em função das medidas judiciais dos tipos das acima citadas. Incorreta, portanto, a conclusão de que o art. 170-A do CTN seria aplicado à hipótese dos autos. Portanto, ao determinar o aguardo do trânsito em julgado da ação para, somente então, a unidade de origem proceder "ao confronto de débitos e créditos constantes da declaração de compensação apresentada", o acórdão de primeira instância não atentou para os efeitos do acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal. A aplicação dos efeitos do acórdão ao caso concreto decorre do fato de ter havido renúncia às instâncias administrativas, já que a compensação efetuada pela interessada fazia parte da ação judicial, descabendo, portanto, apreciação pela autoridade julgadora administrativa. Ao determinar que a compensação deveria ser efetuada pela autoridade de origem, após o trânsito em julgado, o acórdão extrapolou suas atribuições, tomando conhecimento da matéria submetida ao exame do Judiciário e, ainda mais, autorizando uma compensação objeto de pedido de declaração de compensabilidade na ação judicial apresentada. 4 . • ; • • ME SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 22 CC-MF re.„ itanistério da Fazenda CONFERE COM O. ORIGINAL Perj.,:„ Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, /1 620(-) R Processo n2 : 13639.000341/2001-10 Sueli Totem inc Mendes da Cruz Recurso n2 : 129.464 Siape 91751 Acórdão n2 : 201-79337 Nessa parte, é ineficaz o acórdão objeto do recurso. A delegacia de origem deverá verificar se a compensação é ou não permitida por alguma decisão judicial vigente (medida liminar, medida cautelar, antecipação de tutela, sentença de primeira instância provisoriamente executável etc.), exarada na ação judicial em questão. Não havendo autorização judicial para a realização da compensação antes do trânsito em julgado, os débitos deverão ser cobrados. Havendo medida judicial vigente que suspenda a exigibilidade dos créditos, então, sim, deverá ser aguardado o trânsito em julgado, para cancelar a cobrança ou a ela dar seguimento, conforme entendimento da própria Secretaria da Receita Federal. À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso, por renúncia às instâncias administrativas, e por declarar ineficaz o acórdão de primeira instância, na parte em que examinou matéria que não era de sua atribuição. Observe-se, por fim, que não deverá ser exarado novo acórdão de primeira instância, uma vez que se trata apenas de ineficácia restrita a fato que não pode ser objeto de decisão administrativa. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. JOeiNTONIO FRANCISCO ,v 5 • Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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4829866 #
Numero do processo: 11030.000176/2004-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2003 Ementa: DCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve ser homologada, até o limite dos respectivos créditos, a compensação amparada por decisão judicial que expressamente a autoriza antes do seu trânsito em julgado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2003 Ementa: DCOMP. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos oriundos de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17541
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:15:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:15:56Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:15:56Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:15:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:15:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:15:56Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:15:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:15:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:15:56Z; created: 2009-08-05T15:15:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:15:56Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:15:56Z | Conteúdo => • • ao' ,CCO2/CO2 Tis. a - MINiSTÉRIO DAFAT-ENDA SEGUNIDO CONSELEIO DECONTRIBUDTTES % SEGUNDA CÂMARA ocenon 01030.00017&20N-62. - Recurso n't 129.980 Voluntário Matéria DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PIS/COM:NTS Acórdão n• 202-17341 Sesséo de 09 de novembro de 2006 - Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA MARAUENSE LTDA. Recorrida DIU-ern Santa Maria - RS ' MF-Segundo Conselho de Contribuintes depubli no! Dietskifficlail da Uni4o 1,41P - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Assunto: Contribuiçãopara o PIS/Pasep Crasiba. 02. .1 Período de apuração 01/10/2002 a31/10/2003 Ementa: DCOMP..doiapÈNsit- çÃo. afte C'Iáudia Silva Casita , c cacz„, - Mnitin2I 36 - Deve ser homologada, até o limite doí reipéCtivos créditos,- a....compensação amparada , por decisão - judicial que -expressamente a autoriza antes do seu trânsito em julgado Assunto: Contribuição para O 'Financiamento da Período de apuraç.ãO: 01/10/2002 st 31/10/2003 compensaçãO '--de créditos oritmdos de decisão judicial só pode ser 'efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CIN. Recurso provido em parte. -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂNIARA do SEGO., CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao MF • SEG11MDO CONSELHO DE CONTRICUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo C 11030.0001762004-62cco2co2 Iszérdion.•202-17.341 BrasIlra, O (I 1. fls. 2 - Nana Cláudia Silva Castro R. • recurso para reconhecera ••4" o- a • - g g • • • • • In débitos da mesma contribuição referentes ao período de outubro/2002 a outubro/2003. diON (47. ert O CARLO ATULIM Presidente dl! kl .114 IF rA ' Relatar , • ' • • • • Participaram, ainda, do presentí julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Rota da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López_ • • • • f•• n".11030.000176/2004-62 SEGUNDO CONSELHO Dg CONTRIBUINTES ! cco2/CO2.Processo AciSition.e.202-17341 CONFERE COM O ORIO:NAL T1s.3 ' 7 Brasília, 02 04 OF Ivana Cláudia Silva Carro Relatõrie Mal Sia ix: 92136 , Trata e presente processo de não-homologação de compensação .de débitos de PIS e Cofias referanes a periodos de apuração situados entre eutubro de 2002 le outubro de 2003, inclusive., intentada com indébitos de PIS relativos a fatos geradores ocorridos nos meses 4de julho de 2988 a setembro de 1995. O Pedido de caapensação foi protocolizado eM 27/01/2004 e veio .,, /acompanhado de cópias dos documentos de arrecadação e de planilha de apuração dos , indébitos. Segundo a empresa, seu Plane apóia-se na Ação Judicial n°97.1203484-4. . A DRF cni Passo Fundo 7 RS indeferiu o pleito porque a requerente não possuía decisão judicial transitada em julgado. • ' . Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em sintese, que - - mit discutindo no Processo /Ciliciai n° 97.1203484-4 a constitucionalidade e a exigibilidade do PIS de 1% sobre a folha de pagamento e de 0,75% sobre a receita proveniente das vendas para não-associados, bem como a exigência da referida contribuição com base na Medida Provisória n°1.212/95 e reedições; - a coriMensaçãó dos créditos deo:virentes da exação discutida judicialmente foi feita confomie -disposto ria; itt. 66- da Lei n° L383/91 c a Declaração de Compensação - DComp foi apresentada com fundamento no art. 21,t 1 0, da IN SRF no 210/2002; - a autoridade fiscal, ao se pronunciar-quinto à ausência de trânsito emjulgado . da sentença, não levou em conta que a decisão do TRF da 4' Região lhe foi favorável e que o ST/ vem *decidindo da mesma forma, o gila assegura e antecipa o efetivo êxito do processo judicial; - - „ ' - o ait 66 da Lei n°8383/91 autoriza a_compensaglo de tributos federais sem , . anuência prévia da autoridade fazendária; . • . " I a jurispnidência solidificou-se 120 Sentido de que a liinitação da compensação , . prevista no art. 170-A não tein aplicação retroativa, valendo apenas para os pagamentos Indevidos realizados após a aia publicação; e . , - aponta diferenças entre a eompen.sação realizada nos termos do art. 66 da Lei st 11.383,de 2991,e aquela processada consoante o 'art. 170 e 170-A do CTN, sendo que ambas . - . as modalidades peamanecem em pleno vigor, cada' -qual em seu âmbito de atuação. Registra junsênat , Por fim, requer a hOmologação daS cempensações, -porque realizadas ao amparo do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991. . - • . • • . - Processo n? 11030.00017612004-62 CCO2c02 .Antediom.• 202417.541 Fls. 4 4 Junto í manifestação de inconforinidade a 'contribuinte anexou cópia parcial de -euronons da Ação Ordinária 96 00181f16-0 e da Apelação Civel n o 2003.04:01.029679- 13/RS - lis. '662/684. - - - ADM. em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação, conforme Acórdão si g 3.624, - 11 de março de 2005, que foi sintetizado na seguinte ementa:: • :• - "rmientanriS Dcomfr. ComrsávsApia Necessária a comprovação de pagamento indevido ou a maior do que o ' devido para que seja homologada expressamente a compensação declarada DCOMP. °torro OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL 2Itii/3770 EM r. t w, - JULGADO - Necessário gide &tia o irás:sito em julgado sia decisão que disponha. . ' . *Obre compensação de tributo para que essa seja implementada (art. , ; • „:- • `1 •%.2 278-A.do C1711).' ; No securas voluntário a empresa 'reedita seus argumentos de defesa, pugnando , pela homologação das compensações efetuadas, uma vez que a existência de autorização legal - no art. 66 da Lei n°13.383/91 implica desnecessidade de se aguardano trfin.sito em julgado' da .•‘;',‘!)e: • - decisão judicial própria.. • Relatório • _ A MFSçONaFr:R üCCENSELHO DE'CbRTRI,suINTEs C v- ÇQM O OFZIetiNAL' " o o • - Ivan: Cláudia Silvá Castro • •• - „ - , - - • • . - _ , - • , • _ • - Processo n.91030.000176/2004-62 CCO2/CO2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcântioa.*202-17.541 CONFERE COMO ORIGINAL In" Brasilia. 0 2 i 0q Oi• ' Vet. lvana CIát.tdia Silva Castro NU_ Ntare 92 i• • . O zeciéso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser adniitido, • • • ; Pelo que dele tomo conhecimento. . • , •, „ 'A recorreste ingressou com ação judicial em 1997 objetivando não pagar a . contribuiCãei para o PIS devida pelas entidades sem fins lucrativos, no percentual de 1% sobre a folha de pagamento. Na mesma ação, a cooperativa discute a obrigação de ter que pagar a referida contribuição sobre a receita da venda para não-associados, insurgindo-se contra as alterações, promovidas pelos Decretos-Leis sias 2 445 e 2A49, de 1988, e pela Medida - ProVisória sia 1.21295. • •- - .• . O IRF da 45 Região reconheceu a inexigibilidade .do PIS sobre a folha de , 1 pagamento até fevereiro de 1996, por considerar ãegais as normas expedida.s pelo Bacen e pela • . CEE'. Na inuma decisão, foi afastada a cobrança combase nos DLs 2.445 e 2.449, de 1988, • e na MP ri• 1.212/95, até o fato gerador de fev/96.. -:= O tribunal afastou a prescrição; iártárizando a compensação do que foi pagos maioria, indevidamente, relativamente aos periodos de apuração ocorridos a partir de janeiro - de 19811 até -fevereiro de 1996, corrigidos monetariamente e com incidência de juros Selic a . -F :••••• partir da janeiro de 1996. Ni mesma decisão ficou registrado que na apuração dos indébitos • deverá ser descontada a contribuição devida com base na Lei Complementar n° 7/70, :calculada • sobre o*Saniriunento decorrente das Operações com não-associados e respeitando-se a semestnlidade da _base de cálculo, que não Pode ser atualizada monetariamente até o mês de.• ; ••• • Fazeésda Nitionid apritientou recursõr especial e extraordinário, que não foram admitidos. Ingressou, então, Com agravo de instrumento; que se .encontrava pendente de -- - jUlg,amento no STI nas datas de vencimento dos débitos compensados e mesmo no momento da apresentação dos pedidos de competi. seção. • - 7• A decisão do TRE é de 29/07/2003 e o pedido de compensação foi protocolizado ' em 27/01/2004, alcançando débitos de PIS é de Cofins do período de out/2002 a out/2003. • A decisão recorrida .fimdou-se, basicamente, em -três esteios, para indeferir as • • Compensações pleiteadas, inclusive com débitos do próprio PIS: - 1) a compensação não é possivel antes do trio:mito a» julgado da sentença • porque o tributa! teriaassegurado a compensação somentecom prestações wiseendas do PIS; • ' 2) embora a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n 2 8383/91 independe de pando administrativo, a contribuinte, ao ingressar com a ação judicial e apresentar as 0Comp para quitar débitos de PIS e Cofins, -enquadrou-se nas regras da Lei n29.430/96, que - . condiciona a compensação de créditos oriundos -de decisão judicial ao trânsito em julgado da -, = • 'referida sentença; e . : • 3) os pedidos foram apresentados após a publicação' do art. 170-A do CTN, que - veda expressamente a compensação antes do trânsito em julgado da sentença judicial. • , t •• • • — ;Processo 11030.000176/200442 cancca Acórdão n.•202-77.541 .. 6 I • : Conini eitoideei. são a Fazenda Nacional `apresentou recursos especial e . extraordinário, .que tão foram admitidos. Contra a" inadmissão foi apresentado agravo de •j •-• instrumento, que se 'encontrava pendente de análise pelo ST1 quando :do vencimento dos -débitos compessiadosemámo quando da apresentação dos pedidos de compensação. ' Consultando a página do STJ na internei constata-se que o agravo da Fazenda - não foi conhecido por fisha de pressuposto legal e o seu trinsito em julgado deu-se em, , , Trago estas informações a respeito do andamento da ação judicial apenas para - minhecimento dos demais Conselheiros porque., -no meu eistendimento, a compensação com -'. •débitos da mesma 'contribuição foi autorizada pelo TRF da 42 Região, devendo ser acatada pela - autoridade fiscal. Com efeito, ao apreciar o pedido de compensação", o desembargador federal - assim se manifestou: . - "4) Compensação . . • .- - Tal quantia pode ser compensada," consonância com os ditames do ,- • 4. 71. 66 da Lei n' 8.383, de 1991,com intportánciasnifferentei a período subseqii ente e desde que se faça com contribuições de mesma espécie e , • ; - ~inação constitucional fan. 66, l',,c/e art: 39, datei sie 9.250,4e A par disso, a espécie de repetição em referência não se confunde com ;• 417 prevista na Lei ri* 9430, de 1996, pois, no sistema desta, mediante requerimento do contribuinte à Secretaria da Receita Federal, é-viável e ;4.5.5 a compensação com créditos a ela .oponiveis para a quitação de é•lr• • J CD g quaisquer tributos sob a sua administração, enquanto que, na 0 --disaplinstslaquelt4' a compensação é efetuada independentemente ,.de • . •.• -o ,2-C postulação administrativa, estando, porei', ;restrita a- tributos tll • S. 3 .T.t 43 10 "tz O mesma espécie e destinação constitucional. ., : (,) ffi ,r2 Ademais, sendo que a compensação autorizada pela Les ri 8.383, de " o 2 1991, diferentemente daquela prevista na lei ir!. 9-430, de 1996, é— () dirigida ao contribuinte, aplicável no âmbito do lançamento por • iu • homologação e não resulta em extinção do crédito tributário, não há-- roeceisidade de aguardar-se o trânsito em julgado da ação, " bem como • não há falar em exigibilidade da liquide e certeza' do crédito a ser compensado, afim de ser realizada a compensação. Assim, esclareça- - : _ se que os requisitos à compensação, dispostos nos arts. 170 e 170-A do • • - • . • • • C77V têm aplicação apenas à modalidade de compensação prevista na ' •• • • Lei ris 9430, de 1996." • - Vê-se que o tribunal diferencia a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 •'" • . 8.383/91 ,daquela prevista na Lei e 9430/96, reconhecendo o direito de a recorrente efetuá-la; desde que com tributos de mesma espécie e destinado constitucional. A compensação com - • • fimdranento no art. 66 da lei in2 8383/91 tão se submete ao crivo dos art. 170 e 170-A CTN. Foi o que disse o TRF. Para o Colegiado de 1 2 grau, ao autorizar a compensação apenas com parcelas, vincendas do próprio PIS, o tribunal teria vinculado a sua realização ao trânsito em julgado . sentença. Entretanto, o tribunal autorizou compensação com importâncias referentes a período _ - , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUiNTES CONFERE COTA O ORIGINAL • '''• Processo n.• 11030.000176/2004-62 o G o)" ' CCO2/CO2 i •Brasilia ___2:2L—J—__I—_—..- > Aco re• 202.17.541 ' •, -; hino Cáudli S9c a Castro .. . '• 4 ` -• N/ It sí t :, g?! ;Nr subseqüente e mão com Parcelirviftutdalrlfirsmorplie a autorização do tribunal fosse para as parcelas .1/incendas; isto 'significaria, tquando muito, numa exegese mais estreita, que a . . .:,-. . = • compensação alcançaria somente os débitos vencidos a partir da decisão judicial, imas nunca - - - que se deveria aguardar o trânsito em julgado da sentença. - ' ." . 7»: - _ ‘ • Desta forma, considerando que a restrição legal impostalielos arts.170 e 170-A ..- 'do „C7N; para a cfetivae,„ão da compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, foi literalmente afastada pelo TRF da 4r Região no julgamento da Apelação Cível -n° • , - - -. 2003204.01.4329679-13/RS, tenho como indevida a decisão recorrida, na parte eribque indeferiu a compensação dos Créditos do PIS com débitos do jnówio PIS relativos a fatos geradores - --. ocorridos no período de outubro de 2002 a outubro de 2003, que são subseqüentes aos períodos . de apuração dos respectivos créditos. .,, ._. ., • - - . " , :"'. -- .. e :. Quanto à pretendida compensação dos créditos de PIS com débitos de Coftni, •• ''' -:,, ao aS não merece reparos a decisão recorrida. Isto porque PIS e iCofins são tributos de • destinação constitucional distinta, cuja compensação só é possível mediante pedido 'administrativo apresentado à SRF, Segundo as normas estabelecidos pelo art. #74 da Lei nt 9A30/96. Ademais, rt -acolito judicial não ampara -esta compensação, pelo que, nesta parte, a ...;.' . ' ... -. -:, nio-homologação deve ser mantida.„ , . , Por fim, anota-se que a liquidez e certeza dos créditos apresentados e para, ;... ."-• -compensação deve Ser verificada pela autoridade administrativa da jurisdição do domicílio do '... contribuinte, Segundo os critérios de apuração determinados na decisão judicial. - : r.- •:5 '''- .. - e., '..." - Ante lodo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da recorrente à compensação dos seus créditos de PIS, até o seu esgotamento, com - -.; "débitos desta mesma contribuição, Conforme pedido formulado nas DComps apresentadas em ;7,::::‘ ç 1, 27)01/2064. ' ‘ " - - - , .:- -, . - • : „e. , e . 5... .. ` :Sala -das Sessões, em 09 de novembro de 2006." - - ', ' tk , ;* 1 '. '. • .. . ie- ' .- - - Ágo leilileP _. .. , , , , - , ". . . • - — - -- -. . ., - . ... , ,. „ Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4830568 #
Numero do processo: 11065.001820/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previstos na Lei nº 9.363/96/96 IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto à concessão da taxa selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:22:01Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:22:01Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:22:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:22:01Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:22:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:22:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:22:01Z; created: 2009-08-11T12:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T12:22:01Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:22:01Z | Conteúdo => ., CC-MF a Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MF-SEGicoNNOOFECORNESgo t.HmOoDcERCGOINTNALFUBUNTES BrasíliaProcesso n° : 11065.001820/00-18 Recurso n° : 132.703 Sno de Oliveira Acórdão n° : 203-11.741 MedidoMa1. Sone 91650 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, • produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previstos na Lei n° 9.363/96/96 IPI RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa selic a -partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto à concessão da taxa selic. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. Jkt Antonio ezerra Neto Presidérite &(_ ' frea ' Erre Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. eaallinp 1 • 2 M2 CCF —• ;-,g Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001820/00-18 Recurso n° : 132.703 Acórdão n° : 203-11.741 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Porto Alegre, que em pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, regulamentado pela lei n° 9.363/96, cumulado com pedido de compensação com débitos próprios, indeferiu os créditos reclamèclos oriundos de industrialização por encomenda, o que fez nos seguintes termos: Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. Inaceitável, por • falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuados por terceiros, com suspensão do imp- osto na remessa e no retorno do encomendante. A decisão ainda indicou ter havido preclusão das matérias não impugnadas especificamente pela contribuinte na sua manifestação de inconformidade, no caso a glosa de insumos importados e dos adquiridos de não contribuintes do PIS;CPFINS (pessoas físicas, cooperativas). Inconformada vem a contribuinte aduzir no seu Recurso Voluntário que "se a matéria-prima adquirida já foi beneficiada pelo fornecedor, não há discussão sobre o que é serviço e o que é matéria prima, sendo indiscutível a inclusão dessa aquisição na base de cálculo do crédito presumido do IP f' (fl. 112). Junta farta jurisprudência sobre o tema. Por fim requer a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária do crédito presumido. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília -11 cri. / ol- at Matilde Cursino da OaVeda Mat &aço 91650 2 • • • CC-MF • -,e4 Ministério da Fazenda Fl. ,5,5:74.:K" Segundo Conselho de Contribuintes ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM O ORIGINAL 65Processo n° : 110.001820/00-18 Brasília, ( .3 / 01- I 0-4Recurso n° : 132.703 Acórdão n° : 203-11.741 Marflde CurfÉe Oliveira Mat. Siape 91650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 - Crédito Presumido do IPI: Industrialização por Terceiros. _ O intuito da lei que instituiu o crédito presumido é desonerar os produtos nacionais que sofrem a incidência do PIS e da COFINS para que ganhem competitividade no mercado externo. Assim, apenas aqueles insumos que foram efetivamente onerados com o PIS/COFINS e que são utilizados no processo industrial geram direito ao crédito presumido do IPI, sendo decorrência lógica e razoável a glosa ao crédito de todo e qualquer insumo, mesmo que classificado como "produto intermediário", "material de embalagem" ou "matéria prima", que não tenha sofrido a incidência das referidas contribuições, como aqueles adquiridos de pessoas físicas, no estrangeiro ou de cooperativa não sujeita à incidência das referidas contribuições. No caso de produtos, cujo beneficiamento é encomendado para terceiros, há efetivamente incidência da COFINS e do PIS quando da saída do terceiro para o encomendante, havendo, assim, tributo a ser desonerado pela sistemática do crédito presumido, se, efetivamente, este produto tiver sido utilizado como "matéria-prima", "produto intermediário" ou "material de embalagem". Esta é exatamente a hipótese dos autos. Os produtos que são beneficiados por um encomendante são couros crus, que após beneficiamento de tintura retomam ao estabelecimento do contribuinte para a industrialização do sapato, que por fim é exportado. Na operação do referido beneficiamento indiscutivelmente há a incidência do PIS e da COFINS. Conseqüentemente, a operação de exportação que lhe segue, após a industrialização, subsume-se a hipótese prevista na lei n° 9.663/96 como suficiente para o nascimento do crédito presumido do IPI. • Este vem sendo o entendimento da Câmara Superior de Recursos, como demonstram os arestos abaixo colacionados: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS 3 017' , "À:SI 2° CC-MF_ jr^ Ministério da Fazenda . n. ntri;:it, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001820/00-18 Recurso n° : 132.703 Acórdão n° : 203-11.741 previstos na lei n° 9.363/96/96" (Recurso 202-121357, Segunda Turma, Processo 11065.002799/98-72. Rel. Gustavo Dreyer. Acórdao CSRF/02-01.691). RESSARCIMEIVTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFIAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição • para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COF1NS previsto na lei n° 9363/96. (Recurso 203-117271, Segunda Turma. Rel. Josefa Maria Coelho Marques. CSRF/02-01.754). 2 - Correção do Ressarcimento: Aplicação da Taxa Selic. Comungo do entendimento já consolidado nesta Câmara que ao Ressarcimento do crédito presumido do TI se aplica a Taxa Selic como índice de correção monetária, nos termos do acórdão abaixo: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC - Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse • dispositivo pelo § 4° do artigo 39 da Lei n°9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SEL1C. Recurso provido. (RV 119637. ACÓRDÃO 202-14246. Rel. Eduardo da Rocha Schmidt. Data da Sessão: 15/1W2002. Segunda Turma ) Por todo exposto, voto pelo provimento do presente recurso para garantir o direito ao ressarcimento do credito presumido oriundo dos produtos industrializados por terceiros, bem como para garantir a correção monetária dos referidos créditos pela taxa Selic. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 • . ERI MORAES DE S 41.tE SILVA MF-SEGUNcO0oNFCEORENSgotH rfoDoRE CONTRIGN.u.s._, IBUINTES Eirasilia_saet—LS1_ Medida Cursem de Oliveira Mat. Vage 916W 4 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002041/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. A requerimento da autoridade encarregada da execução do Acórdão nº 202-15.424, e com fulcro no art. 28 do Regimento do Conselho de Contribuintes, corrige-se a inexatidão material nele contida, visando a boa ordem processual. A ementa daquele Acórdão passa a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Em face da legislação tributária pertinente, processam-se perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes os autos que tenham como objeto autuações decorrentes de classificação de mercadorias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não cabe suspensão do imposto no retorno de produtos industrializados por encomenda ao encomendante quando este não os destinem a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado. CRÉDITOS DE INSUMOS REMETIDOS PELO ENCOMENDANTE. O direito ao crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, está condicionado ao destaque ou indicação desses créditos na nota fiscal. Admite-se a superação dessa exigência regulamentar, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, quando restar inequivocamente demonstrado nos autos a não utilização desses créditos pelo encomendante e a aplicação dos insumos respectivos no produto industrializado por encomenda do qual se está a exigir o imposto. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à instância administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatória da penalidade aplicada, já que deve obediência à respectiva lei de regência. RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de ofício, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea “c”, do CTN. ENCARGO DA TRD: ‘Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.”
Numero da decisão: 202-16461
Nome do relator: Não Informado
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FL •[4:,'1* Segundo Conselho de Contribuintes • • 2.9 PUBLI *OU NO O. O. I). C thj_ki _DL/ icp'", Processo n2 : 11080.002041/91-51 Recurso n2 : 088.870 C %brita Acórdão n2 : 202-16.461 Requerente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS Requerida : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Indústria de Embalagens Plásticas Fa-Da Ltda. NORMAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. A requerimento da autoridade encarregada da execução do Acórdão n2 202-15.424, e com fulcro no art. 28 do Regimento do Conselho de Contribuintes, corrige-se a inexatidão material nele contida, visando a boa ordem processual. A ementa daquele Acórdão passa a ter a seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE MINISTÉRIO DA FAZENDA COMPETÊNCIA. Segundo Conselho de ConSuintee CONFERE COhl OWIG Em face da legislação tributária pertinente, processam-se Brastlia-DF. , perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes os autos que tenham como objeto autuações decorrentes de classificação Cdb idafuji de mercadorias relativas ao Imposto sobre Produtos secam Spur" trate Industrializados. IPL INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não cabe suspensão do imposto no retomo de produtos industrializados por encomenda ao encomendante quando este não os destinem a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado. CRÉDITOS DE INSUMOS REMETIDOS PELO ENCOMENDANTE. O direito ao crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, está condicionado ao destaque ou indicação desses créditos na nota fiscal. Admite-se a superação dessa exigência regulamentar, em atenção ao principio da não-cumulatividade, quando restar inequivocamente demonstrado nos autos a não utilização desses créditos pelo encomendante e a aplicação dos insumos respectivos no produto industrializado por encomenda do qual se está a exigir o imposto. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à instância administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatória da penalidade aplicada, já que deve obediência à respectiva lei de regência. RETROATIVIDADE BENIGNA: 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF "" • t . r*.. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAI/ Segundo Conselho de Contribuintes firesItia-DF. emin _tva Fl. n;"Sriçil• ce$441-1" Processo nt : 11080.002041/91-51 euZa kafuji Sectedwia da Segunda Cirnam Recurso n2 : 088.870 Acórdão n2 : 202-16.461 Á multa de oficio, prevista no inc. II do art. 364 do RIP1182, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte." Visto, relatado e discutido o requerimento interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o requerimento de fl. 717 para retificar a parte final do dispositivo do voto condutor do Acórdão n2 202-15.424, de 16 de fevereiro de 2004, nos termos do voto do Relator.* Sala 4ásôe; 7 de julho de 2005. • solo anos im Presidente J • mo Re ator-De ignado* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Rairnar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci. *Em virtude do falecimento do Conselheiro-Relator, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o Conselheiro Antonio Zomer foi designado, conforme Despacho n2 258, fl. 719, para redigir o voto. 2 . e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA e h. ,N) Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. P c Segundo Conselho de Contribuintes - Bresliia-DF. em 2/J "r I Processo n2 : 11080.002041/91-51 euza askrafuji entstána da Segunda CIOS. Recurso n2 : 088.870 Acórdão n2 : 202-16.461 Requerente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS - RELATÓRIO Trata-se de manifestação, à fl. 717, da autoridade incumbida da execução do Acórdão n2 202-15.424, de 16 de fevereiro de 2004, na qual requer a correção da inexatidão material nele presente, já que, ao não conhecer da parte do recurso relacionada com a classificação fiscal de mercadorias, decidiu o seu encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em Processo apartado, o que, in casu, a requerente considerou não ser possível, à vista do desconhecimento da alíquota a ser utilizada para o cálculo do imposto devido. Mediante o Despacho n2 202-00.128 (fl. 718) o Presidente desta aunara considerou cabível o aludido requerimento, nos termos do art. 28 do Mexo II à Portaria MF n2 55/1998. É o relatório. ...- •• 3 • ;5, MINISTÉRIO DA FAZENDA — Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF CONFERE COMO QRIIGINN_L6 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DE em / 1Z-W/ Processo n2 : 11080.002041/91-51 Recurso n2 : 088.870 srattet v:4taisnlifctin Acórdão n2 : 202-16.461 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Em face do Despacho de fl. 719, adoto e abaixo reproduzo o voto elaborado pelo Conselheiro-Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro, quando da sua aprovação por esta Câmara no julgamento realizado na sessão de 7/7/2005: "Cabe razão à d. autoridade requerente, que, com zelo, verificou a inexatidão material, por evidente lapso manifesto, motivo pelo qual entendo que deve ser rerratificado o Acórdão n2 202-15.424 para que no seu dispositivo seja suprimida a alusão ao não conhecimento da parte relacionada com a classificação fiscal de mercadorias, por despicienda, bem como a expressão 'em processo apartado', passando a ter a seguinte redação: Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, na parte que compete a este Conselho examinar, para que no cálculo da exigência pelas saídas dos frascos do estabelecimento da recorrente, por período de apuração, sejam considerados o valor dos débitos, consoante relação do Anexo I (fls. 219/223), os créditos dos insumos relacionados no Anexo 11(224/226) e a multa de ofício com aliquota de 75%, mantidos os demais consectários segundo a legislação vigente nos respectivos períodos até a liquidação do crédito tributário lançado, à exceção daquela que tratava do encargo da TRD no período que medeou de 04/02 a 29/07/91, bem como declino da competência para o julgamento da parte do recurso relacionada com a classificação fiscal de mercadorias ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Na esteira dessa proposta, o dispositivo do indigitado acórdão passará a ter seguinte redação: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) declinar da competência para o julgamento da parte do recurso relacionada com a classificação fiscal de mercadorias ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e 11) em dar provimento parcial ao recurso, na parte remanescente, nos termos do voto do Relator. Nestes termos, voto pelo acolhimento do requerimento de fl. 717." É este o voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005. 41/1411 • TO 4 I0 r 4 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012146/90-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO. A interposição extemporânea do Recurso, porque torna definitiva a decisão de primeiro grau, impede a apreciação da matéria de mérito nele contida. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00761
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recurso no g 91,710 Recorrente g MA MINO KWONG Recorrlda g DM: EM PASSO FUNDO 9. RS PROCESSO FISCAL -- PEREMPÇAO. A interposiço extempoultnea do Recurso, rierque 'Irirra definitiva a cl ecisan do primeiro grau, impede A £' L:! da matéria de merito nele contida. Recurso não COR hecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por mn MING KWONG. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nãb conhecer do recurso, por perempto. Ausentes os Conselheiros TIDERANY FERRAZ DOS sAufw3„ RICARDO LEITE RODRIOUES e mnuRo WASILEMSKI„ Sala das SeseGes, em J. de outubro de 1993. ,,,-509 ..0/0~alk. (iSVAL. . a ....:> :: .•... ,:t . . ..:'') •-• PrEn,,id E' 11 'I CO 9 I "A 1, ç 24 e q ap Pim e? , [AR [r THEREZA VAStai lllt.L.DS ' DE í ... IELDn -- Re . vtora I-------- 1 Ronremo DARDE.. t. "R:.[Rn -- preceracier-Repreeent,.mte ip ,J iil FaZend a. Naci cm al VISIA EM sEssw DE 1 2 NCY l igg3i. \. :1.c:: 1:) n7t rain • ,ai rs ci a • do p mese n 'te i LU. g amen to „ c'm Cense" he 1. rens ?.illEGIo AFANA:Fm:E:FF „ CELSO ONOELO is secm SAI 1 t ICO:r. e: sEmsTIAU BORGES TAL:MARY.. APM i G / - xlàrfg. _ ~Tm° DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ^{-.FW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI= Processo no: 11090.012146/90-65 Recurso no: 91.710 Acordro no n 203-00.761 Recorrente: MA raNG KWONG R E 1. A 1 . G R 1 O O contribuinte em cpigrafe detende-se atravês de impugnaçWo interposta (11e. 01 e anex(:is) do lançamento de ITR/90, dt) imóvel rural gencminado Ustriciattt do Umbu, Municfpin de Salto de jacu' - RS, Código 873.047.003.450-2„ ârea de 5.M0,8 ha, em nome de Maria ge Lcurtíes Rachado ~ira. A impugoaç'ab basteia—m;:: no fato de lá haver sido requerido ao INGRA, "o cancelamento do referido código em razJe de que o mesmo la teve partes de•mbradas bem como remanescent.e foi encaminhado o emiatütramento para emissWo de cobraoç;:as parciais pelo INCRA" sir.). Anexa cópia do preiCCA,10 do podido de cancel,mw~ data.do de 29.11.90 (11s. 03). Solicitou (fls. 06) - obteve (fls. 07/10) da Reparti ao competente esclarecimentos que considerou relevantes para o julgamento do leito. O julgador monocrático considerou improcedente a Itmpugna0o, conDUy tütnciando ~I entendimento na seguinte Ementa: NORMAS GERAIS DO TRIBUTEI -- O 11' é lanado com hüp-,;e nas informaçGes dos proprietArics ou possuidores do imóvel, somente sendo cr' :1 para efeitos tribuiârios 6 altera9-Wo dos dados cleri-mtdos, a partir do excreicio seguinte Aquele em que for deferido o respectivo requerimento. ImpurgnmOo improcedente." ' Intimado a defender-se atraves do AR de 11st. 16/verso, em 1D.09.92, o contribuinte interOs Recurso a este Colegiadc ( -1 I. 17/10 e anexos) através de procurador habilitado]. REqUEr fornecimento de nova guia COM o ValDr 1:: :1 mo imposto que lho 1Diga cabível. E o relatório. n, k -,1_ :2,96 qe,r MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tO0'4t.':1;4= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procsso no 11000.012146/90-65 Acórdâ:o no 203-00.761 VOTO DA CONSEAJdETRA-RELATORA MARIA TFIEREZA V. DE ALMEIDA Instade que foi, através do AR jà mencionado no relat6)rkg „ a manifestar-se a respeito da decis'Ac g e lâ instâncim em 15.09.Y2 1 o contribuinte só logrou 'faze-10 em 19.10.92, quando protocolizon a petiflo rocursal. De preceituado na art. 33 da Decreto no 70.235/72, extrai-se a liflo de que D ReC9r20 cl 'C vir AOIS 9M t09- dent90 doo 30 (trinta.) dias seguintes â ciência da decisXe. Escoado, pois, o prazo previsto opera-se a decadência do direito da parte para a interpcsiOe do Recitrso Voluntânio, canSalidando-e a situa0o turidicâ consifinsUmcLmla na decis2Yo de ia instâncía Nós termos da art. 35 do retromencionado decreto!, foi o Resuruo encaminhado a 92A9 Conselho, rêjto podendo, porem, smn cor.nEcIdo, Em face da manifesta perempOo. Voto pois, nesto sentido, Sala das BessUes, em 19 de outubro de 1993 di . t ei eâq eaçyk t/re f Cr' MARIA THEREZA VASOC)CELLOS DE 1.1 Y E . A - 3

score : 1.0
4833037 #
Numero do processo: 13150.000016/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - REVELIA - A impugnação deve ser apresentada no prazo fatal de 30 dias da data em que for feita a intimação da exigência. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00872
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Processo no 13150.000016/92-79 SessNo de n 08 de dezembro de 1993 ACORDRO No 203-00.872 Recurso no: 92.46 -Recorrente: MARIA AMELIA DE LARA AIRES •Recorrida u DRF EM CUIABA - MT PROCESSO FISCAL - REVELIA - A impugna0Vo deve ser iá t" C.? 11 tad a no prazo .fatal de 30 dias da data em que Npr feita a intima0o da exigOncia. Recurso • 1-1M3 conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AMELIA DE LARA AIRES. • ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nMo conhecer do recurso, por no instaurada a fase litigiosa. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em OS de dezembro de 1993. /#1".:, • •...,4~411L OSVALDO ..L1SE: F'resic:len lo i • R • :GUE:S J 1.ato / • 4104V/# SILVIr ::ENANDES - "Yocurador-Representante da Fazenda Nacional' VISTA EM SESSMO DE 2 8 JAN 1994 • Participaram, ainda " do pLesente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELL08 DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SUPASTIn0 BORGES TAQUARY. felb/ 1 . . .•À MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . •Át-: ~/ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . Processo no 13150.000016/92-79 ., Recurso No: 92.463 • N , Ac6rW,WO Np: 203-00.872 , • Recorrente: MARIA AMELIA DE LARA AIRES . .,. . . ,. , . , •- • • R•ELATORIO. : , Confovi!Je NotificaçMo de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 392.546,73, a 'título de imposto • :obre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrai ,.s, Contribuiçffes Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAO„ correspondentes 'ao exercicio de 1991 do imóvel de sua propriedade• denomindo "Fazenda Oaraguatinha", cadastrado no INCRA. sob o código 902.110.103.055-5, localizado no Município de Porto V.Spiridi2io - MT. Fundamenta-se a exigündia nos seguintes dispositivost • Lei no 4.504/64, alterada pela Lei . 1.12 6.746/79g - . Decreto ng 34.685/00 e Portaria/MEFP n2 309/91. InconTormada com a exigüncia constante do • mencionado _documento de fls. 02 4 a notificada procedeu â impugna06 de fls. 01, limitando-se a solicitar seja verificado o lançamento efetuade, para reduçMo do ITR • ora exigido. Para fundamentar o pleite, anexa os documentos constantes de fls. 03 a 05. • Na InformaçMo Técnica • de• fls. 08-verso, manifeSta-se o INCRA aduzindo que, de acordo com o DeciaraçMo para . Cadastro de imóvel Rural-DP, recebida em 07.10.08, nUo consta . no . Quadro 15 informacefes sobre pecuária e pequenos . animais, como consta na cópia xerográfica da DP acostada aos .autos. . • • O relegado da Receita Federal . em Cuiabá, através da Do cr: de fls. 13/14„ nNo toma conhecimento da impugna0o, por • ter sido aw-esentada intempestivamente, e determina o prosseguimento da cobrança do ITR/91 constante da NotificaçMo de fls. 02. Baseou-s• a autoridade julgadora de primeira instãncia nos fundamentos a •:eguir transcritosu• , "A interessada tornou ciencia da exigOncia tributária em 19.11.91 conforme o Aviso de 1 RecepçWo (A .R.) acostado á fl. 06 e o impugnou em 16,01.92 (fls. 01). • , No presente feito, o prazo para apresentaçWo . . da impugnacWo expirou em 19.12.91, segundo as . regras contidas no art. 5G c/é o art. 15, ambos do Decreto n2 70.235/72 . •Tem-se, pois, que a impugnaçWo em tela é i • irftempestiva, e por .isso dela n2io se deve tomar cenhecimento, segundo Se depreende do disposto no art. 14 c/c art. 15 do Decreto no 70.235/72. , ,::, tk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4 A .~:" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13150.000016/92-79 Acórdão no 203-00.872 O litígio só se instaura com a apresentaçab tempest .i.va da impugnaçao, consoante interpretaçao do art. 14 do texto legal retroMencionado." Insurgindo-se contra a decis'ão da autoridade singular, a contribuinte interOs o tempestivo Recurso de fls. 19/19, alegando que o ITR/91 teve um aumento de aproximadamente 2000% em relaçao ao do exercício financeiro de 1990 ! o que acarretou ,dificuldade para o cumprimento de seu pagamento. Por fim, a recorrente requer a este Conselho de Contribuiptes sejam revistos os cálculos do imposto ora exigido, haja vista o lançamento do mesmo com aumento excessivo em relaçab ao ano' anterior. E o reltório. • • • • • • • „ 4.bli MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13150.000016/92-79 Acórdao no 203-00.872 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Inatacãvel a Decisao de Primeira Instãncia. A Recorrente 'tinha até o dia 19.12.91 para impugnar o lançamento, porém só o fez em 16.01.92„ ficando caracterizada a intempestividade deste ato. Assim sendo, a Autoridade Monocrática se baseou, t1nica e eXclusivamente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto ng 70.235/72. Pelo acima exposto, voto no sentido de nao conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da nac.) instauraçao da lide. Sala das Sessffes, em OS de dezembro de 1993. Ckfq,\4 1#4 IP RI ARDO LEITE RO RIMES . . . • • • •

score : 1.0
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Numero do processo: 11065.001780/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Preparação à base de Composto Orgânico, contendo Grupamento Isocianato em 71,3% de Cloreto de Metileno classifica-se no código residual 38.23.90.99.99, por se tratar de preparação da indústria quimica não especificada nem compreendida nas demais posições da Nomenclatura e que não encontra enquadramento nas subposições, ítem e subitem específicos da referida posição 38.23.
Numero da decisão: 301-27591
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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Reçorrid DRF - NOVO HAMBURGO - RS OLASSIFICAÇA0 TARIFARIA. Preparação à base de Composto Orgânico, contendo Gru- pamento Isocianato em 71,37. de Cloreto de Netileno classifica-se no código residual 38.23.90.99.99, por se tratar de preparação da indústria qumica não espe- cificada nem compreendida nas demais posiçbes da No- menclatura e que não encontra enquadramento nas sub- posiçbes, item e subitem especificos da referida po- sição 38.23. PENALIDADES. Aplica-se a multa do inciso II, do art. 526 do Regu- lamento Aduaneiro, à mercadoria classificada e des- crita erroneamente nas respectivas Guias de Importa- ção ou documento equivalente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Baptista Moreira, que exonerava a multa de mora tendo em vista a Portaria SRF/PGFN 01/80, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de abril de 1994. MOACYR ELOY DE - Presidente DAMEIP/Ot - INC011øt 0478Z - J. H. ckCc íL d41ÀCS1 2 MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora • CARLOS GOSTO TORRES NOBRE - Procurador da Faz. Nac.' VISTO EM SESSAO DE: 1 5 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-: ros: JOAO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON e LUCIANO' WIRTH CHAIBUB. Ausentes as Cons. IZALBERTO 2AVA0 LIMA, WANY LEITE P. FERNANDES e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. • - ttAl".% '404'4.4*- 4Alat6,904› SERVIÇO SUDO FEDERAL PROCESSO R? 11065.001780/92-13 RECURSO NSP: 115.857 ACORD40 0: 301-27.591 RECORRENTE: SA0 PAULO ALPARCATAS S/A RFLATORIO Contra a empresa supra qualificada foi lavrado o -Auto de Infracão de fls 47 a 49, em virtude de a autoridade fiscal haver constatado que as mercadorias importadas através das Dis n2s 504.430 de 29.05.91 e 501.397, de 19.02.92, deSembaracadas pelo Regime Aduaneiro Simplificado - D.A.S. apresentavam irregularidades quanto à sua classificacão tarifária, assim como, no tocante às respectivas descric5es e especificaOes. Face à tipicidade do Regime Aduaneiro Simplificado D.A.S. e com vistas a certificar-se do produto efetivamente importado foram colhidas amostras para analise, de acordo com a Instrucão Normativa S.R.F. n2 14/84. Da análise dos laudos do Laboratório do MEFP em Santos-SP (LABANA), chegou-se aos seguintes resultados: a) Dl - 504.430 (CI 112 0018.91/006708-5) - mercadoria declarada.: 3.990,00 Kg de solucão a 20% de Triisocionato Fenil de Acido Tiofosforico - merradnfla conforme laudo dn 1ARANA/Sanro5 n o • 5729/91: preparacão à base de composto orgânico contendo grupamento de Isocianato em 71,3% de Cloreto de Metileno b) Dl - 501.397 (C1 n2 0018-91/98153-4) - mercadoria declarada' 6.000 Kg de Triisocianato de Fenil e Cloreto de Metileno tipo Desmodur R.C. - Marcaíloria_sonfaune_lasuice_ISBANALS.antfl. 1494/92: preparacao á base de Fosforitisato de 0,0,0-Tris (4-Isocianato de Fenila) em Acetato de Etila. (k2 .SERVIÇO RILIEILICO FEDERAL FLS 03 b2h,;,.# Rec. 115.857 Ac. 301-27.591 Tais irregularidades, no entender do autuante, caracterizam importações sem o competente amparo em Cuias de Importação, constituindo infração ao Controle Administrativo das Importações, passível da multa do art. 526, /I do Regulamento Aduaneiro. Procedeu-se, ainda, à reclassificacão tarifária das referidas mercadorias, COM base na Informação SRRF/10à D.T. n2 108, de 27/05/92, que se pronunciou enquadrando tais mercadorias no códi go MIBM/SH (códi go residual) 3823909999, apurando-se o II e o IPI devidos, em virtude da nova classificacão. Foram considerados os valores dos im postos já recolhidos, acrescidos de correcào monetária e onerações de mora, conforme demonstrativo às fls. 48. Inconformada, a autuada apresentou, tempestiva- mente ,a impugnação de fls. 55 a 63, onde em síntese, alega o seguinte: a) no tocante à DI n2 504.430, discorda da classificacão fiscal estabeleida Pela fiscalização (3823909999), entendo que em face da constatação do laudo de análise, a classificação mais correta seria a 29.03./20000, uma vez que o mesmo apresenta um teor de 71,3% de Cloreto de Metileno, conforme conclusão do citado laudo e considerando a regra 11261L para interpretação do Sistema Harmonizado; b) quanto à D./. 501.397 argumenta que nos termos da Portaria n2 708 de 30/07/91 a ali quota "ad.valoremn do imposto de Importacão, alusiva à posicão tarifária atribuídas pela fiscalização à referida mercadoria, a saber; 3823909999, foi alterada para 0%, estando a citada Portaria em vigor à poca da importacão efetuada; c) assim sendo, relativamente à D.I. n2 501.397, nada há a tributar, uma vez que a reclassificação fiscal do produto, levada a efeito pela fiscalização, não altera o valor do /PI já recolhido e apresentava, à época, aliquota do I.I. de 0%; d) descabe, outrossim, a ap licação das multas estabeleidas nos artigos 74 da Lei 7.799/89, 4à da Lei n2 8218/91 e 364, II do RIPI, tendo em vista os recolhimentos efetuados pela im pugnante, na forma da lei; e) igualmente descabida a multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a empresa sempre primou pela lisura, honestidade e cumprimento de suas obrigações fiscais e, ainda, qua a infracão cometida implicou, tão somente, prática de infração acessória, não resultando dano ao Erário Füblico; f) a penalidade desatende ao princípio da • proporcionalidade entre a infração e a sanção, desnecessaria para o presente caso, já que pertinente a falta prãticadat IMPNISO . .• r SERVIÇO POOLICO FEDERAL FLS. ...o4 Rec. 115.857 Ac. 301-27.591 dolosa e deliberadamente,visando a ocultar fato relevante para fins de aplicação tributária; g) as infrações não dolosas devem ser tratatdas de forma mais branda, para que se puna, apenas, a infração formal, sem maiores Ônus para o contribuinte; h) os produtos importados pela impugnante são demasiadamente complexos, ao ponto que a respectiva classificação fiscal necessita de análise técnica da sua composiCãO: i) equivicos na classificação fiscal não podem acarretar a desclasificacão dos competentes documentos de importação, injustificadamente considerando-se a respectiva importacão como ilegal e desacobertada de documentação; 1 - 38.23.90.99.04 - 38.23.90.99.99 3- 29.03.12.00.00 I) requer, ao final, a improcedência do Auto de Infração. A informação Fiscal de fls. 81 a 85 propõe a manutencão parcial do Auto de Infracão, excluindo-se da exigência os valores alusivos à D.I. 501.397, inclusive multa do art. 526, Il do RA, referente às mercadorias importadas através da citada D.I. O julgador de primeira -instância, através da decisâo de fls. 93 a 96 julgou parcialmente procedente a impugnação, determinando a manutenção de todo o lancamento relativo à mercadoria importada sob a D.I. 504.430 e a retificacão do lançamento relativo à mercadoria im portada sob a D.I. nç 501.397, extinguindo-se, neste último a exigência do Imposto de /m portacão e das multas previstas na Lei 7799/89, na Lei 8218/91 e no RIFI/82, mantendo-se, todavia aquela do inciso II, do art. 526 do R.A. OS fundamentos da decisão recorrida foram os seguintes: a) a regra geral n2 01, que tem procedência sobre as demais, dis põe que a classificação será determinada, em primeiro lugarr pelos textos das posicbes e textos das notas de seção ou de capitulo e, em segundo lugar, se não são contrárias a ditas posicões e notas, de acordo com as regras gerais interpretativas de n2s 2, 3, 4 e 5: b) no capitulo 29, a nota de ca p itulo n2 1.9 dis põe que: "1. Ressalvadas as disposicões em contrário, as • posições do presente Capitulo apenas compreendem:, . SERVIÇO ~LIGO FEDERAL FLS PS 4 Rec. 115.857 Ac. 301-27.591 a) compostos orgânicos de constituirão definida apresentadns isnladamente mesmo contendo impurezas"; c) conforme Laudo de Análise de fls. 20, a mercadoria importada trata-se de um composto orgânico contende grupamento Isocianato, em 71,3% de Cloreto de Metileno: d) logo, de acordo com a nota de capitulo 29.1 a., essa mercadoria não pode ser classificada naquele cap itulo, por se tratar de um Grupamento Isocianato não definido em uma solução de Cloreto de Metileno; ou seja, tem-se um composto orgânico de constituicão quimica indefinida, apresentado em conjunto com outro composto orgânico (cloreto de metileno); e) não se pode resolver a questão com base na aplicacão direta da regra 2.b., como pretende a empresa, desconsiderando-se as re gras antecedentes que lhe têm precedência; f) o contribuinte não impugnou a reclassificação levada a. efeito pela autoridade fiscal, relativamente à mercadoria importada sob a D.I. 501.397, apesar de se ter aplicado o mesmo critério utilizado para a reclassificação anterior, o que demonstra que o mesmo não está a par da correta aplicacão das regras de classificação; • g) o autuado não impugna a base legal das multas, reportando-se, tão somente, à não aplicabilidade das mesmas, tendo em vista que os impostos devidos foram recolhidos; h) ao final, excluiu do lançamento a parcela da exigência alusiva à DI n g 501.397/91, mantendo aquelas relativas à Dl 504.430/91, assim como a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, relativamente tanto à ni de n g 501.397/91, quanto à de n2 504.430/91. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 101 a 100, onde, em síntese, alega: a) que não concorda com a classificacão fiscal estabelecida pela fiscalização, mantendo seu entendimento de que a classificação mais correta para o produto im portado é 29.03.12.00.00; b) que a regra m 2b" para interpretação do "Sistema Harmonizado" ampara o seu entendimento; c) que o produto em questão, segundo o próprio laudo técnico da fiscalização, é um composto orgânico, contendo grupamento isocionato em 71,3% de Cloreto de Metileno; IMPUROGRAFI:A . SERVIÇO PÚBLICO ~ERA!. FLS. 06 ,2J11:4 Rec. 115.857 Ac. 301-27.591 d) que, assim sendo, a posição mais adequada para classifica-lo é a 29.03.12.00.00, que trata do biclorometano, ou seja, Cloreto de Metileno; e) que á descabida a multa do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro; f) que não se pode punir contribuinte que sempre primou pela lisura e honestidade, honrando suas obrigaçães fiscais; g) que a infracão cometida foi acessória, não acarretando nenhum dano ao erário Público, invocando, nesse sentido, o principio da proporcionalidade que deve existir entre a infração e a sanção; h) que os produtos importados pela recorrente sào demasiadamente complexos, necessitando, até mesmo, de análise técnica para que se determine a sua classificação; i) que os equívocos de classificação não podem implicar a desclassificarão dos competentes documentos de importação, como se estivesse a empresa efetuando uma importação ilegal, desacobertada de documentacão. g o relatórçg ~REMO GRAPIZA Ok„PE 15 "...ft; SERVIÇO POBLICO FEDERAL FLS. 07 PROCESO nP 11.065.001780/92-13 Acórdão n2 301-27.591 Rec. 115.857 conselheira: Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora VOTO O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Examinando-se as peças dos autos, verifica-se , que remanesceram no litigio, na atual fase do procedimento fiscal, apenas, aS seguintes matérias: a) relativamente à DI n2 501.397, apenas a multa administrativa do inciso II, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. b) relativamente, à D/ n2 504.430 as diferencas do Imposto de Importacão e do Imposto sobre produtos Industrializados devidas a reclassificação tarifária, as multas do art. 74 da Lei 7799/89, e a do inciso II, do art. 364 do R/PI/82 e, ainda, a multa administrativa do inciso II, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O núcleo da matéria que aqui se discute reside, portanto, na identificação e respectiva classificação fiscal da mercadoria importada através da DI n2 504.430, de 29/05/91, descrita como "solução a 20% de triisocianato fenil do ácido triosfoforico em cloreto de metileno; nome comercial JRODuR M 542. O Laudo de Análise do LARANA-Santos, de n2 5729, (doc. de fls. 20), atesta que "a mercadoria analisada não se tarta de inisocianato Fenis Ester do Acido Tiosfosfórico, e nem de 4,4;4" - Triisocianato de Triferilmetano em Cloreto de Metileno"; ticitando, de fato, "de uma preparacão à base de I Composto Orgânico, contendo Grupamento Isocianato, em 71,3% de ,I Cloreto de Metileno." Conforme se observa, a mercadoria efetivamente importada é totalmente distinta daquela especificada pela empresa na Dl n2 504.430, Anexo II, campo 11, como consta do doc. de fls. 35. Por outro lado, a recorrente não contesta a validade do referido laudo, discutindo apenas, a sua classificação fiscal e enfati2ando as dificuldades de identificacão de produtos dessa natureza. Sob esse aspecto, entendo assistir razão ao julgador de primeira instância administrativa, ao invocar a precedência da re gra geral n2 1, para entender que: "a classificação será determinada, em primeiro lugar, pelos textos das PO5i025 e textos das notas de seção ou de ca p itulo e, em ° ..ft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. Ag Imr Rec. 115.857 Ac. 301-27.591 segundo lugar, se não são contrárias a ditas POSie525 e rotas, de acordo com as Regras Gerais Inter pretativas 2, 3, 4 e 5". Nessa linha de raciocínio, verifica-se que a nota do capitulo 29 de n2 1.a dispõe que as posicões do referido capítulo apenas compreendam os compostos orgânicos de constituição química definida, a presentados isoladamente, mesmo contendo impurezas.Dessa forma, pela nota de capitulo 29.1.8 a mercadoria importada pela Dl n2 504.430 não pode ser classificada naquele ca p itulo por tratar-se de um Grupamento Isocianato não definido em uma solução de Cloreto de Metileno. Por outro lado, não procede a pretensão da recorrente de querer classificar a aludida mercadoria, mediante a ap licacão direta da regra 2.b, para interpretação do Sistema Harmonizado, desconsiderando a regra geral n2 1 que lhe tem precedei-leia. Considerando todos esses aspectos técnicos e interpretativos e tomando por base o laudo de análise do LABANA-Santos, cujo conteúdo e conclusões não se discutem nesses autos, adoto a classificação proposta pela Informacão SRRF /10! DT n2 109 (doc. de fls. 46), no sentido de que o produto deve ser classsificado no código residual 38.23.90.99.99, por se tratar de preparação da indústria química não especificada nem com preendida nas demais posicões da nomenclatura e que não encontra enquadramento nas sub- posições, itens e subitens es pecíficos da referida posição 38.23". Tendo sido essa a posição adotada pela autoridade fiscal e pelo julgador singular, há que se confirmar a cobrança das diferencas de Im posto de Importacão e de Imposto sobre Produtos Industrializados, advindas da reclassificação tarifária e, conseqüentemente, da aplicação das respcetivas alfquotas vigentes à época do fato gerador, conforme demonstrado às fls. 48 dos autos. No tocante às penalidades aplicadas, verifica-se que a recorrente não contesta a legalidade das mesmas, reportando-se, apenas, a sua não aplicabilidade, tendo em vista que os impostos devidos foram recolhidos (fls. 105).• Dessa forma, devem ser matidas as multas estabelecidas nos arts. 74 da Lei 7.799/89 e no inciso II do art. 364 do R/PI, incidentes, ! res pectivamente, sobre as parcelas de Imposto de Im portacão e de Imposto sobre Produtos Industrializados, devidas em decorrência da reclassificacão tarifária dos produtos importados através da DI n2 504.430. Relativamente à multa administrativa estabelecida no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, deve a mesma ser mantida , tanto com referâncias às mercadorias importadas pela DI n9 504.430, quanto sobre aquelas objeto da • D/ n2 501.397, uma vez que, em ambos os casos produtos efetivamente importados, conforme Laudos do babara-Santos de fls. 20 e 23, respectivamente, são totalmente distintos daqueles informados nas res pectivas Guias de importação. Assim IMPA HW GRAFL's rmreE • • tr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. t fr 16k Rec. 115.857 Ac. 301-27.591 sendo, as mencionadas Guias de Importação (docs. de fls. 05, 24 e 25) não servem para acobertar as mercadorias importadas através das DIS 501.397 e 5E14.397, configurando-se, dessa forma, a hipótese de incidência da penalidade prevista no art. 526, /I, do Regulamento Aduaneiro. Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta, conheco do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília, 28 de marco de 1994 (lámvirc& (4,1'..ctive )1344 6Ã-C) MARIA DE ERTIMA PESSOA DE MELLO cARTAXO,relatora • • •

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Numero do processo: 11050.000303/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Fraude Inequívoca na Exportação. - A comprovação de divergência na caracterização do produto, entre aquele cuja exportação foi autorizada por GE e o efetivamente exportado, nos aspectos referentes à sua composição e preço praticado (diferença de qualidade da mercadoria), sujeitam o exportador ao pagamento do Imposto de Exportação dela remanescente, bem como das multas previstas nos artigos 531 e 532, I, do R.A., aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS - Fraude Inequívoca na Exportação. - A comprovação de divergência na caracterização do produto, entre aquele cuja exportação foi autorizada por GE e o efetivamente exportado, nos aspectos referentes à sua composição e preço praticado (diferença de qualidade da mercadoria), sujeitam o exportador ao pagamento do Imposto de Exportação dela remanescente, bem como das multas previstas nos artigos 531 e 532, I, do R.A., aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 1997 _ - - HENRIQUE ' • • 00 MEGDA Presidente eee9223-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora cb -.a .._<C:$rtc.Sti rogne 2 ti 1 LE E 199 1 Procuralara os Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLKITO. mfdacI15049 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.049 ACÓRDÃO N° : 302-33.541 RECORRENTE : CALÇADOS DILLY LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. A matéria objeto dos autos refere-se à fraude na exportação de calçados, com base na descaracterização do produto entre o descrito nos documentos de exportação e a amostra retirada pela fiscalização aduaneira por ocasião do embarque, com reflexo no preço indicado pelo exportador, conforme expediente enviado pelo SECEX à Receita Federal (documento de fls. 05), após análise da amostra que lhe foi encaminhada. Informou aquele Órgão, ainda, no citado expediente, que estaria adotando as providências cabíveis à abertura de inquérito administrativo, assim como comunicando ao BACEN para averiguação dos aspectos cambiais. Em sessão realizada aos 15 de fevereiro de 1993, através da Resolução n° 302-655, esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do processo em diligência ao DECEX (fls. 68/73), nos termos do voto que transcrevo, a seguir: "O recurso em questão versa sobre o fato de que o calçado exportado, do qual foi retirada amostra no ato de conferência fisica, segundo informação do SECEX de Estância Velha/RS, não corresponderia à mercadoria caracterizada nos documentos de exportação sendo que o preço real para esta operação deveria ser superior ao constante nos citados documentos. Informou ainda o SECEX estar adotando, face ao ocorrido, as providências cabíveis à abertura de inquérito administrativo, além de estar comunicando o fato ao BACEN para averiguação dos aspectos cambiais. Depreende-se da análise dos autos que a CACEX, ao emitir a G E, chancelou documento de exportação para determinado tipo de calçado e que este documento amparou a exportação de produtos cujas características não foram reconhecidas pelo órgão emissor. Em decorrência, este documento oficial teria sido utilizado de forma irregular, caracterizando o comportamento doloso da interessada. fedet-d 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.049 ACÓRDÃO N° : 302-33.541 Quanto à competência da CACEX em relação à matéria, a Lei n°4.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional, em seu artigo 59, dispôs que a Carteira de Comércio Exterior é o órgão executor da política de comércio exterior. Complementando a matéria, a Lei n° 5.025, de 10/06/66, ao dispor sobre o intercâmbio comercial com o exterior e ao criar o Conselho Nacional de Comércio Exterior com atribuição de formular a política de comércio exterior (entre outras competências), estabeleceu, em seu artigo 14, inciso II, que ao Banco do Brasil, através da CACEX, compete "exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, diretamente ou em colaboração com quaisquer órgãos governamentais". A Lei n° 5.025/66 foi regulamentada pelo Decreto n° 55.607/66 que, em seu artigo 20, inciso II, ratifica o exposto anteriormente. Os citados atos legais respaldam o papel da CACEX relativamente à execução da política de comércio exterior. Resta-me, contudo, uma dúvida em relação à sistemática de atribuição de preços utilizada pela CACEX em relação aos produtos a serem exportados. Ao emitir a G.E., e estabelecer o preço de exportação, o citado órgão deve basear-se em dados, quer sejam informações prestadas pelo exportador, quer sejam análises das mercadorias em questão, ou outros ainda. Ao emitir seu pronunciamento quando da efetiva exportação, este órgão fundamenta-se na análise de amostra enviada pela Receita Federal. Seria de grande interesse para o julgamento deste recurso que a CACEX - atual DECEX -, informasse qual o embasamento que respaldou a descaracterização do produto, face aos documentos de exportação e à amostra analisada e o valor exato da base de cálculo para o Imposto de Exportação. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao DECEX para que se pronuncie sobre o assunto, esclarecendo os pontos anteriormente indicados". lan't 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.049 ACÓRDÃO N' : 302-33.541 Em atendimento ao solicitado, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, através de seu Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial, encaminhou a este Conselho de Contribuintes a Nota DTIC -95/3233 (SECEX 95.0449) - (fls. 75/76), com o seguinte teor: "Em atenção ao contido na Resolução n° 302-655 desse Conselho (fls. 68 do Processo acima mencionado), cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos quanto às proposições contidas no Voto da eminente Relatora: - Quando da emissão das guias de exportação, tomávamos como principal referência as declarações da empresa, constantes nos documentos apresentados. Naquele momento, a avaliação das características do calçado e do preço praticado para exportação apresentava-se insubsistente, pois cada classificação tarifária abrangia, como ainda abrange, diversos tipos de calçados, cujos preços variam sensivelmente. - A aferição do preço através de amostra do calçado só se apresenta eficaz e segura se a mesma for retirada por ocasião do embarque, obedecidas as formalidades legais, conforme procedimento adotado no caso em análise. Esta é a única forma de se ter comprovado que a amostra corresponde efetivamente ao artigo vendido ao exterior e poderá ser utilizada como elemento probatório em processos de responsabilização por declarações inexatas quanto a descrição e preço do calçado nos documentos de exportação. - A descaracterização do produto decorreu do fato de ter a empresa, ao descrever o calçado na Guia de Exportação, alterado dados relativos à sua composição, conforme constatado pela amostra retirada por ocasião do desembaraço da exportação. Assim, ficou comprovada a divergência quanto ao tipo de couro utilizado (verniz) e à forração interna (total), quando a empresa descreveu nos documentos couro natural e forro apenas no calcanhar. Ambos os aspectos, na avaliação do preço através apenas da documentação, podem induzir ao entendimento de tratar-se de calçado de qualidade inferior, o que não se confirma pela amostra apreendida. - Para atribuir a faixa de preço para exportação do calçado através do exame de amostra apreendida por ocasião do embarque, servimo- nos dos seguintes parâmetros: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.049 ACÓRDÃO N' : 302-33.541 a) decomposição do custo aproximado das matérias-primas empregadas, acrescido dos demais custos normais da produção e exportação (mão-de-obra, encargos, custos operacionais). Com esse objetivo, montamos bancos de dados alimentados com informações relativas ao consumo e preços dos diversos materiais empregados na confecção dos principais modelos de calçados exportados, bem como da participação dos demais itens que compõem o preço final do produto; b) comparação com outros modelos semelhantes de exportação; c) avaliação do valor de venda no mercado de destino (no caso em análise o calçados foi exportado para o Canadá, onde foi vendido a $ 59,98). Historicamente, o preço de varejo no exterior equivale entre 3 a 4 vezes o preço de exportação". Foram os autos a seguir reencaminhados para esta Câmara, para prosseguimento. Contudo, tendo sido a diligência solicitada diretamente ao SECEX, as informações prestadas por aquele órgão não foram levadas ao conhecimento da empresa autuada. Face a esta constatação, considerando o principio de "ampla defesa", em sessão realizada aos 26 de outubro de 1995, mais uma vez por unanimidade de votos, esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem para que a empresa interessada tomasse ciência do expediente fornecido pelo DECEX e sobre ele se pronunciasse, caso achasse conveniente. A Delegacia da Receita Federal em Rio Grande, repartição de origem, por duas vezes encaminhou à autuada cópia da Nota DTIC-95/3233, conforme documento às fls. 90 e AR às fls. 91-verso, sem que a recorrente tenha se manifestado sobre a mesma. Foi, assim, o presente processo reencaminhado a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. tie---ete~-rc2t- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.049 ACÓRDÃO Ne : 302-33.541 VOTO A empresa recorrente, no processo de que se trata, não se interessou em exercitar seu direito à ampla defesa, conforme lhe foi assegurado e está comprovado nos autos. No mérito, as razões expostas pela recorrente não devem ser acatadas. (Recurso às fls. 46/52). A interessada, sucintamente, expôs não ser a CACEX órgão determinante do preço do produto sob litígio, uma vez que o mesmo é estabelecido entre comprador e vendedor, segundo as leis da oferta e da procura, nas negociações internacionais. Tal fato, isoladamente, não pode ser questionado. Contudo, pelas informações fornecidas pelo DECEX através da NOTA DTIC-95/3233, de 23/02/95, aquele órgão esclareceu exaustivamente os critérios e a sistemática utilizados na determinação da faixa de preço para a exportação de calçados, não deixando dúvidas que, na hipótese vertente, o produto para o qual a Guia de Exportação foi emitida não foi aquele efetivamente exportado, razão pela qual houve a descaracterização do mesmo. Salientou aquele Órgão que os dados fornecidos pelo importador, quando da solicitação da GE, relativos à composição do calçado, divergiram daqueles constatados quando da exportação (tipo de couro utilizado, forração interna, etc), o que influencia no preço do produto. No meu entendimento, as informações prestadas pelo DECEX são suficientes para comprovar que, no processo de que se trata, o produto exportado não se identifica com aquele para o qual foi autorizada a exportação, inclusive com os reflexos em relação ao preço indicado. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 18 de junho de 1997 fue.,~-ar- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 6 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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