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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686093 #
Numero do processo: 10920.001984/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.420
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, .i imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SA I X% FREIRE - Presidente j Processo n° 10920.001984/2007-01 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.852 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 102/104) informa que foi verificado que a empresa Rudnick Administradora Ltda (sucedida) foi incorporada em 31/03/1998 à Móveis Rudnick S/A (sucessora) e que o presente débito está sendo exigido da segunda, mediante responsabilidade por sucessão. Os fatos geradores são os valores pagos aos segurados empregados. A notificada apresentou defesa (fls. 109/129) onde alega a conexão das notificações e autos de infração lavrados na ação fiscal, motivo pelo qual requer a apreciação conjunta. Aduz que a auditoria fiscal não identificou com clareza e objetividade os fatos alegados, o que o torna nulo de pleno direito. Menciona conceitos de contabilidade para concluir que a auditoria fiscal não identificou a origem da suposta remuneração a maior. Considera necessária a realização de perícia ou exame documental, cujo indeferimento se consubstanciaria em cerceamento de defesa. Quanto ao salário-família glosado informa que sempre observou a legislação de regência. Formula quesitos para perícia, bem como nomeia perito assistente. Pela Decisão-Notificação n°20.421.4/0013/2007 (fls. 154/161), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 164/174) onde efetua repetição das alegações apresentadas em defesa. A notificada impetrou Mandado de Segurança para garantir o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens. Posteriormente, veio aos autos solicitar o não- arrolamento do bem dado em garantia, face a edição do Ato Declaratório Interpretativo n° 9/2007 e decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1976. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. • ''k\\ 3 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.853 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Embora a recorrente não tenha argüido a respeito, diante da verificação da ocorrência de decadência, a mesma deve ser declarada de oficio. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: , Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza ,i 4 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.854 no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." 5 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.855 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1996 a 12/1997 e foi efetuado em 22/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 4 6 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.856 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CIN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. - 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C7'N. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. \J 7 Processo n° 10920.001984/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.420 Fl. 3.857 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CT1V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, l a Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições, restando claro que, aplica-se o art. 150, parágrafo 4° do CTN, para considerar que o presente lançamento está totalmente decadente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, face à decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 , / 461 • • RIA BANDEI ' • - Relatora Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4685193 #
Numero do processo: 10907.002080/2002-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior a título de prestação de serviços de dragagem estão sujeitos à incidência do IRRF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - Na hipótese de a fonte pagadora deixar de reter o imposto devido, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. A fonte pagadora, responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. MULTA DE OFÍCIO - Comprovada a falta de recolhimento de imposto de renda devido na fonte, cabe a multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor lançado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13769
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à inaplicação da taxa Selic.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:31:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:31:48Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:31:48Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:31:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:31:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:31:48Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:31:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:31:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:31:48Z; created: 2009-08-26T18:31:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-26T18:31:48Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:31:48Z | Conteúdo => :t. .t34t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..4.7E. SEXTA CÂMARA - -. Processo n°. : 10907.002080/2002-58 Recurso n°. : 135.463 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA Recorrida : 1 8 TURMAJDRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.769 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior a titulo de prestação de serviços de dragagem estão sujeitos à incidência do IRRF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - Na hipótese de a fonte pagadora deixar de reter o imposto devido, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. A fonte pagadora, responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. MULTA DE OFICIO - Comprovada a falta de recolhimento de imposto de renda devido na fonte, cabe a multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor lançado. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marqque da provimento quanto à inaplicação da taxa Selic. 7- ,ç‘t , JOSÉ RIBAM,RÁOS PENHA PRESIDENT 6 \--) ., • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 1 49 ., t ,10* ELI É Ê'È: i IA ME DES DE BRITTO - -: TORA FORMALIZADO EM: 2 6 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro e GONÇALO BONET ALLAGE Fizeram sustentação oral pelo sujeito passivo Osires de Azevedo Lopes Filho, OAB/DF n° 11.794 e pela Fazenda, o Procurador da Fazenda árNacional, Erickson Lopes Ferreira. ( 2 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 Recurso n° : 135.463 Recorrente : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 98/101, exige-se da contribuinte R$ 1.707.388,21 de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido de juros de mora de R$ 1.341.118,15 e de multa de oficio de R$ 1.280.541,14, incidente sobre os pagamentos feitos aos residentes domiciliados no exterior pertinentes a prestação de serviços de dragagem. A atividade fiscal foi registrada às fls. 102/103 nos seguintes termos: - Em 10/11/1997, a APPA, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, tornou pública a licitação para execução de serviços de dragagem do canal da Ga/heta (lote n° 1) e dragagem do berço interno e externo do cais de inflamáveis, da bacia de evolução e do cais público (lote n° 2); - Em 17/03/1998 a HAM, Hollandsche Aaneming Maatschappij concedeu uma procuração para Norham Dragagens Ltda., com poderes para a procuradora representar a HAM em licitações da APPA e praticar atos relacionados com tais licitações; - Em 20/03/1998 a APPA firmou contrato com a HAM tendo como objeto do contrato a dragagem de aprofundamento e manutenção do Cana/ da Galheta, a um custo estimado de até R$ 7.740.000,00; - Em 30/04/1998, 05/06/1998, 01/07/1998, 13/08/1998, 26/08/1998 e 11/12/1998 a APPA efetuou pagamentos das parcelas deste contrato para Norham Dragagens Ltda., classificando o contrato como sendo de afretamento, e conseqüentemente não retendo IRRF, pois este tipo de receita estava sujeito à época à alíquota 0%, segundo a Lei n° 9.481/97 art. 1°, inciso I. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 - Os valores recebidos pela Norham, após reduzidos custos locais, foram remetidos ao exterior, via CC5, para a HAM; - Porém tal classificação feita pela APPA está equivocada, uma vez que a natureza desta receita é de prestação de serviços de dragagem, e não de afretamento de embarcação. - Isto pode ser comprovado observando o item 01.01.0 do Edital de Concorrência Internacional, onde é explicitado o objeto do contrato. Tal entendimento é reforçado lendo-se o Memorial Descritivo e Especificações Técnicas e o Contrato para execução dos serviços. - Observando a Guia de Importação Temporária da draga executora dos serviços, verifica-se que a mesma é de propriedade da 1-IAM, tendo sido internada no território nacional pela APPA. Isto atesta definitivamente a presunção de co- participação da Norham e serve de prova no sentido de que sendo o equipamento de propriedade da empresa prestadora de serviços, não há que se falar em afretamento. - Portanto deveria ter sido retido e recolhido IRRF à aliquota de 15%, segundo o art. 28 da Lei n° 9.249/95 sobre os pagamentos efetuados a HAM através de sua procuradora Norham. Como isto não foi feito, a base de cálculo do imposto é agora reajustada, considerando como rendimentos líquidos os pagamentos feitos à época. Inconformado com o lançamento, o representante legal da contribuinte (f1.174) anexou a impugnação de fls. 105/130, instruída com os documentos de fls. 132/180. Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade de votos, decidiram manter a exigência em decisão de fls. 182/189, que contém a seguinte ementa: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 "Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Data do Fato Gerador 30/04/1998, 05/0611998, 01/07/1998, 13/08/1998, 26/08/1998, 11/12/1998. Os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior a título de prestação de serviços de dragagem, não se enquadrando na aliquota prevista para afretamento, estão sujeitos à incidência do IRRF. Cientificado da decisão, tempestivamente, o procurador do contribuinte (doc. de f1.214) apresentou o recurso de fls. 192/213. Após relatar os fatos, discorre sobre a natureza jurídico — normativa da atividade desempenhada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), distinção entre atividade econômica em sentido estrito e serviço público, observância das regras constitucionais fixadas pelos artigos 21 e 173 da Constituição Federal, para afirmar, em resumo: - A atividade fim desempenhada pela APPA é serviço público, e não atividade econômica em sentido estrito, isto porque visa o interesse da coletividade, ou seja, o interesse público. - Própria prestação de serviços de dragagem, de carga e descarga e de movimentação de mercadorias, realizada anteriormente à assinatura da renovação do convênio entre União Federal e Estado do Paraná, é serviço público, a passagem da exploração destas atividades para os particulares, a partir da desconcentração e da terceirização do serviço tem vista garantir a sua competitividade, característica que a APPA não tem em suas atuações, pois exerce monopólio estatal do controle da atividade portuária e da prestação de serviços ligados a esta atividade. - Tal prestação de serviço público, se dá por concessão, em sua modalidade chamada de convênio, por melhor designar a união de estruturas independentes para a consecução da finalidade primordial do Estado: o bem comum. - De acordo com tudo que se afirmou, caracterizado o serviço público e a forma de sua prestação, impossível considerar-se a APPA como pessoa jurídica sujeita ao regime público de direito privado. f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 A seguir examina a natureza autárquica da APPA, a incidência do regime jurídico de direito público, aplicação do art. 150 § 2° da C.F., imunidade recíproca na administração indireta, imunidade constitucional aos impostos, inexistência de fato gerador do imposto sobre a renda para concluir, em síntese: - A APPA está amparada pelo instituto da imunidade recíproca, previsto no art. 150, VI, "a" e § 2°, da Constituição Federal. - Inexistência de contrato de prestação de serviços, houve, no caso em tela, a nacionalização de embarcação para prestação de serviço de dragagem, evidente que tal patrimônio estava integrado ao comum da APPA, no momento da prestação de serviços, sendo, assim, abrangido pela imunidade ao IRRF. - A concessão-convênio especificou, em seu instrumento de consolidação a isenção a delegatária de todos os impostos federais, estaduais ou municipais que possam incidir sobre as obras e operações do porto. - A empresa HAM apenas forneceu a tripulação e insumos para a operação da embarcação-draga, e não prestou o serviço. - Se o equipamento necessário para a prestação de serviço estava em poder da APPA, é evidente que mera prestação não houve, em verdade, a relação jurídica que se estabeleceu entre a APPA e a empresa HAM era de locação de equipamento. Por último, reclama da aplicação da taxa SELIC e do percentual de 75% pertinente a multa de ofício aplicada. Às fls. 210 a autoridade preparadora registrou que, por ser a contribuinte autarquia estadual, não houve arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. ( 9,4 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão principal nos autos é definir se o pagamento feito pela recorrente a empresa holandesa Hollandsche Aanneeming Maatscgappij BV — HANN, é relativo a afretamento ou a prestação de serviços de dragagem. A Lei n° 9.432, de 8/1/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no seu art. 2° define: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens; J. Haroldo dos Anjos e Carlos Rubens Caminha Gomes, na obra Curso de Direito Marítimo, ed. Renovar, página 183, assim define afretamento: "Fretamento ou afretamento é o contrato pelo qual uma pessoa, o fretador, coloca à disposição de outra pessoa, o afretador, seu navio ou partes dele, 7 yit5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.00208012002-58 Acórdão n° : 106-13.769 mediante o pagamento de uma soma denominada de frete. É um contrato misto de locação de coisas e prestação de serviços, variando os dois conforme a modalidade que se apresente. No caso das modalidades que estudaremos, o documento hábil é a carta partida, mas sempre haverá emissão de conhecimento para fins de prova da propriedade das mercadorias. A pessoa que entrega o navio a frete chama-se fretador; o tomador do frete é o afretador. No Brasil, é mais usado o termo afretamento, para a relação jurídica entre as partes contratantes. O Código Comercial trata dos contratos de fretamento que tem como documento o conhecimento e/ou a carta partida, por viagem e por tempo (o Código diz por mês), sejam totais ou parciais. É que em 1850 não existiam as demais modalidades deste tipo de contrato. Geralmente os contratos de afretamento são feitos usando como intermediário a figura do corretor de navios, de que já tivemos ocasião de falar. É o profissional que em inglês se chama de broker. Necessitando de um navio para afretar, a pessoa, seja ela um grande embarcador ou um armador, entra em contato com o corretor e este procura no mercado um navio que se adegue às necessidades do seu cliente. Por esse serviço, o corretor tem direito a um pagamento, denominado taxa de corretagem (brokerage). O documento em que se estabelecem os direitos e obrigações contratuais é a carta partida. O nome deriva do italiano carta Partita, denominação que vem da prática medieval de que, depois de redigido o assinado o contrato numa ata única, rasga-se esta em duas partes, ficando cada uma das partes envolvidas com um pedaço. Hoje em dia as grandes empresas, as conferências de frete e outros organismos similares preparam modelos padronizados de cartas partidas para diversas modalidades de afretamento e diversos." Tanto a definição dada pela norma legal transcrita, quanto à adotada pelo indicado autor, autoriza a conclusão de que afretamento está vinculado a prestação de serviços de transporte. Do Edital de Concorrência Internacional n° 14/97, fls. 132/148, extrai-se as seguintes informações: 1) O objeto da licitação foi a execução de serviços de DRAGAGEM DO CANAL DA GALHETA e DRAGAGEM DO BERÇO INTERNO E 37-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 EXTERNO DO CAIS DE INFLAMÁVEIS, DA BACIA DE EVOLUÇÃO E DO CAIS PÚBLICO (item 01.00.0). 2) A empresa ou consórcio deveria executar os serviços obedecendo as Especificações dos serviços, comprometendo-se a refazer aqueles que se revelarem insatisfatório ou deficientes, sem ónus para APPA (item 02.03.0). 3) A empresa ou consórcio obrigava-se a colocar no local dos serviços: pessoal, equipe técnica, equipamentos de sua propriedade ou locados de terceiros atendendo no mínimo o estabelecido nas especificações, cumprindo o respectivo prazo para a execução dos mesmos (item 02.04.0). 4) Os empregados da empresa ou consórcio contratado não seriam subordinados hierarquicamente a APPA (02.07.0). 5) A empresa ou consórcio contratado deveria assumir todas as obrigações, encargos sociais e tributos pertinentes, inclusive as decorrentes de dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias e as ações trabalhistas, bem como por quaisquer acidentes que seus empregados possam ser vitimas durante a execução dos serviços. No contrato de fls. 156/169, assinado pela empresa holandesa HAM vencedora da concorrência consta, entre outras, as seguintes cláusulas: "CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETO: - Constitui o objeto deste instrumento a contratação de dragagem de aprofundamento e manutenção do Canal da Calheta (lote 01) com afretamento, em Paranaguá, serviços estes que deverão ser executados pela CONTRATADA, de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 publicada no D.°U de 06.07.94 e demais Legislações Federais e Estaduais pertinentes, com as condições particulares do presente Edital e sua proposta, com as especificações técnicas, planilhas e plantas anexas ao Edital e o Relatório da Comissão de Licitação, documentos que passam a fazer parte integrante deste Contrato, independente de transcrição. g5 9 442 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 CLÁUSULA SEGUNDA — PREÇO: Conforme proposta da CONTRATADA, aceita pela APPA, o valor global estimado do presente Contrato é de até R$ 7.740.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta mil reais) PARÁGRAFO ÚNICO — Nos preços contratados estão incluídas todas as despesas diretas ou indiretas que incidam, ou venham a incidir, sobre a dragagem, representando a compensação integral para todas as operações, transportes, materiais, perdas, mão de obra, equipamentos, encargos e outras eventuais, necessárias à completa execução do objeto deste ajuste. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA: - São as seguintes: a - a CONTRATADA será responsável por todas as obrigações, encargos sociais e tributos pertinentes, inclusive as decorrentes de dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias e as ações trabalhistas, bem como por quaisquer acidentes que seus empregados possam ser vitimas durante a execução da dragagem. b — fornecer todos os equipamentos e mão-de-obra especializada, necessários a dragagem, bem como manter no local um engenheiro devidamente habilitado como representante legal e responsável direto pela execução dos trabalhos, cuja indicação deverá ser submetida à aceitação da APPA. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — FISCALIZAÇÃO: - A fiscalização da dragagem será efetuada por pessoal designado pela APPA — Comissão de Fiscalização e da DHN, podendo, desde que não prejudique o andamento dos trabalhos da CONTRATADA, solicitar todos e quaisquer dados durante a realização dos trabalhos." Essas cláusulas deixam claro que a empresa HAM foi contratada para prestar serviços de dragagem, e dela era a obrigação de fornecer os equipamentos e a mão de obra especializada sendo responsável por todas as obrigações, encargos sociais e tributos. dff to • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 Consta, ainda, tanto no edital de concorrência quanto no contrato consta que nos preços estão incluídos todas as despesas necessárias a execução dos serviços. A recorrente afirma que "se o equipamento necessário a "prestação de serviço" estava em poder da APPA, é evidente que mera prestação não houve". O fato de a draga "GEOPOTES XV" estar em sua posse não prova que o serviço foi prestado pela recorrente, uma vez que entrou no Brasil sob o regime de admissão temporária (fls.172/173). Pelo contrário, apenas confirma que a cláusula décima terceira "b" do contrato, anteriormente transcrito, foi devidamente cumprida pela empresa holandesa HAM. Dessa maneira, não há dúvida de que os pagamentos feitos pela recorrente a empresa HAM foram a titulo de prestação de serviços, e não de afretamento que pelo art.1°, I da Lei n° 9.481/97, teve a aliquota do imposto de renda na fonte reduzida a zero. Respaldada no artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alega a recorrente imunidade tributária. Os citados dispositivos assim preceituam: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios: (..) VI— instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, § 2° A vedação do inciso VI, a é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." A imunidade retira do campo de incidência do imposto, o patrimônio, a renda ou serviços, da autarquia estadual. No caso em pauta o que se analisa é a tributação dos rendimentos auferido pelo residente e domiciliado no exterior, portanto, o sujeito passivo do rendimento, a principio, é a empresa holandesa HAM. Para o devido exame da matéria, preliminarmente, analiso as regras aplicáveis ao imposto sobre a renda, fixadas pela Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nos seguintes dispositivos: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, ao contribuinte. Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição - da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou de proventos tributáveis. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente á sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 111 12 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (grifos não são do original) Desse conjunto de normas extrai-se: a) A obrigação principal só existe com a ocorrência do fato gerador. b) O fato gerador do imposto sobre a renda nasce com a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. c) O momento da ocorrência do fato gerador é aquele definido em lei. d) Com o pagamento do imposto extingue-se a obrigação tributária principal. Nos termos do inciso I do art.682 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte sob a alíquota de 15% (art. 28 da Lei n° 9.249/91) os rendimentos pagos as pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. A responsabilidade da fonte pagadora está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VI — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n°7.713/88, art. 7°, § 1c) Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). Art 725. Quando a fonte assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto 13 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 ressalvados os casos a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único, (Lei n ° 4.154/62, art. 5°, e Lei n°8.981, de 1995, art.63, § 2°). (...) Art. 842. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 722. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." A matriz legal do art. 722 do RIR/99 está no Decreto-lei n° 5.844/43, no Capitulo III - Do recolhimento do imposto, nos seguintes artigos: Art. 101. As pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Art. 102. O recolhimento do imposto será efetuado dentro do prazo de 30 dias contados da data em que se tornou obrigatória a retenção pela fonte, ou pelo procurador do residente ou domiciliado no estrangeiro. Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se não houvesse retido. Art. 104. O recolhimento do imposto pela fonte ou pelo procurador será feito por meio de guia própria. Desse modo podemos concluir que: a)A pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável. b) Independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. As regras inseridas no art. 722 e 842, anteriormente copiadas, são claras: no caso do imposto deixar de ser retido ou guando a fonte pagadora assumir ?>9 14 d(9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 expressa ou tacitamente o seu ónus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA. A infração à legislação tributária, está caracterizada pela não retenção do imposto que sabia ser devido por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 722, 725 e 842, do RIR/99, anteriormente copiadas, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. Com relação à aplicação da multa de oficio a legislação aplicável está inserida no RIR199 nos seguintes dispositivos: Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n9 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n9 9.430, de 1996, art. 44, § 19): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; Deixar de reter e recolher o imposto de renda devido na fonte, como já visto, é uma infração a legislação tributária. Lançado o imposto de oficio aplicável é a multa no percentual de 75%. -r, ( 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.00208012002-58 Acórdão n° : 106-13.769 Quanto à aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) como juros de mora, assim determinam os dispositivos do RIR/99, aplicável a espécie: Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n! 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 1 2 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei 0 1.736, de 1979, art. 59). § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 9 de janeiro de 1995 e 31 de março de 16 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.002080/2002-58 Acórdão n° : 106-13.769 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84, §52, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 1 9 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770-46, de 1999, art. 29): I - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento, II - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n9 1.770-46, de 1999, art. 30). Estando em vigor e em plena eficácia a lei que institui a cobrança dos juros pela taxa SELIC, cabe a autoridade administrativa, em obediência ao princípio constitucional da legalidade que rege o procedimento administrativo fiscal assegurar sua aplicação. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sesí8es - DF,.ern 2 de janeiro de 2004. ///Alliti SU EFIGEátAilEND D BRITTO 17 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002276/98-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administraçao ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08474
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, e Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 itt V? Otacilio D. b . Cartaxo Presidente --esia=i-a41r9Antôào Augusworges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez &Tez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cl/cf 1 CC-NIF • ; Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .Af.;r9r Processo n° : 10882.002276/98-67 Recurso n° : 119.918 Acórdão n° : 203-08.474 Recorrente : MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 159/174 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 127/136, que considerou procedente o lançamento em que se exige a Contribuição para o PIS, não recolhida no período de agosto de 1996 a maio de 1997, por haver se creditado em excesso de PIS, calculado segundo o critério da semestralidade e de acordo com índices de correção não utilizados pela Fazenda Pública. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 - não foi observada a base de cálculo semestral; 2 - não foram considerados os períodos de recolhimento anteriores a janeiro de 1990, tendo em vista o prazo decadencial de 10 anos; e 3 - não se observou o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. A decisão monocrática foi proferida por autoridade com competência delegada pela Portaria DRJ/032/1998, que manteve integralmente o lançamento. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para solicitar o sobrestamento do julgamento do feito até a decisão final da Ação Declaratória n° 96.0032966- 7, onde discute "a questão relativa ao período dos créditos do PIS da ora Recorrente que podem ser compensados, bem como aos índices de correção monetária que devem ser aplicados aos mesmos ...". Aborda, ainda, a semestralidade do PIS e o prazo para pleitear a restituição/compensação. É o relatório. •Oié 2 .p..,,,.. 2' CC-MF •n• 'c',`";,,, Ministério da Fazenda FI, Ii7-4 Segundo Conselho de Contribuintes ...''.(17.?: .‘''•,-;',' Processo n° : 10882.002276/98-67 Recurso n° : 119.918 Acórdão n° : 203-08.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Esta Câmara já decidiu, no julgamento do Recurso n° 116.433, sendo Relatora a ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, que a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 384/94, e não do Auditor Fiscal da Receita Federal. No seu voto, assim se pronunciou a ilustre Conselheira: "Vigente, à época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, trazia as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 5: São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei.' Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' E mais, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado, subsidiariamente, ao PAF (artigo 69), estabelece que: z/-----d-me1 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p. 156. ?P. 3 r CC-MF • `1," 'ery,:i; Ministério da Fazenda • ';:?„1:2b.,., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10882.002276198-67 Recurso n° : 119.918 Acórdão n° : 203-08.474 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II - a decisão de recursos administrativos.' (negritei) Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria 032, de 24 04/1998, artigo I°, I, da DRJ em Campinas — SP, conferindo a outro agente público. que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autoridade julgadora monocráfica, ao não proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784,99, bem corno da Lei ri° 8.748/93 e da Portaria MF n° 38494, proferiu um ato que, por não obsenur requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72." Em face de todo o exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 tigt~TORRES 4

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Numero do processo: 10880.052880/92-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. RESGATE DE APLICAÇÕES AO PORTADOR - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.021, DE 1990 - O contribuinte que receber o resgate de aplicações ao portador, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. O imposto será retido pela instituição financeira que efetuar o pagamento do resgate da aplicação. LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE APLICAÇÕES AO PORTADOR SEM A CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE ORIGEM - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A retenção do imposto de renda na fonte sobre o resgate de aplicações ao portador, somente será dispensada caso o contribuinte comprove, por meio de declarações e formulários próprios, perante a Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. A liberação dos recursos sem a observância destas normas sujeitará a instituição financeira à responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, além da multa específica sobre o valor do resgate efetuado. INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ARRECADAÇÃO NAS FONTES - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - ANO DE 1990 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto na fonte sujeitará o infrator à multa de lançamento de ofício normal de 50% sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do Código tributário Nacional - CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº. 8.218, de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. RESGATE DE APLICAÇÕES AO PORTADOR - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.021, DE 1990 - O contribuinte que receber o resgate de aplicações ao portador, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. O imposto será retido pela instituição financeira que efetuar o pagamento do resgate da aplicação. LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE APLICAÇÕES AO PORTADOR SEM A CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE ORIGEM - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A retenção do imposto de renda na fonte sobre o resgate de aplicações ao portador, somente será dispensada caso o contribuinte comprove, por meio de declarações e formulários próprios, perante a Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. A liberação dos recursos sem a observância destas normas sujeitará a instituição financeira à responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, além da multa específica sobre o valor do resgate efetuado. INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ARRECADAÇÃO NAS FONTES - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - ANO DE 1990 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto na fonte sujeitará o infrator à multa de lançamento de ofício normal de 50% sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do Código tributário Nacional - CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº. 8.218, de 1991. Recurso negado.

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A, " 1 `Rá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10880.052880/92-31 Recurso n°. : 140.199 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 - Recorrente : IRMÃOS GUIMARÃES CTVM LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n°. : 104-20.688 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. RESGATE DE APLICAÇÕES AO PORTADOR - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N°. 8.021, DE 1990 - O contribuinte que receber o resgate de aplicações ao portador, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. O imposto será retido pela instituição financeira que efetuar o pagamento do resgate da aplicação. LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE APLICAÇÕES AO PORTADOR SEM A CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE ORIGEM - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A retenção do imposto de renda na fonte sobre o resgate de aplicações ao portador, somente será dispensada caso o contribuinte comprove, por meio de declarações e formulários próprios, perante a Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto "de renda. A liberação dos recursos sem a observância destas normas sujeitará a instituição financeira à responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, além da multa específica sobre o valor do resgate efetuado. INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ARRECADAÇÃO NAS FONTES - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - ANO DE 1990 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto na fonte sujeitará o infrator à multa de lançamento de ofício normal de 50% sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do Código tributário Nacional - CTN e no § 4° do art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD pode ser cobrada, como juros dea r- . .. - ,-44 ..t.'i•--;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --5;--'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218, de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, IRMÃOS GUIMARÃES CTVM LTDA. . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2eirCUL jetIAA-r- Eh':ÊtWCOTTA CeLAlfg"Z-0 PRESIDENTE /N . LS'e - flrttfl\f" ELA ' I - FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ">-.4-L-N-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 Recurso n°. : 140.199 Recorrente : IRMÃOS GUIMARÃES CTVM LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS GUIMARÃES C.T.V.M. LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob o n. ° 59.312.306/0001-26, com sede na cidade de São Paulo — Estado de São Paulo, à Rua Libero Badaró, n° 377 — 27° andar - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em São Paulo / Liberdade - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 58/64, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 71/81. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/01/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 13/14, com ciência pessoal, em 02/09/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 53.924,82 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União — padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 50% (art. 729, I, RIR/80), correção monetária e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte relativo ao fato gerador de março de 1990. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 1 — Resgates procedidos sem retenção do imposto e sem as declarações de origem ("cartas"), com o descumprimento das disposições previstas nas Instruções Normativas de nos 36 e 37, de 1990: Casos dos beneficiários identificados na "Relação de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 aplicações ao portador sem recolhimento do imposto de renda", os quais, conforme listagem anexa que integra o presente termo, correspondem ao total de resgate de CR$ 5.548.748,19; 2 — Resgates procedidos sem a observância da Instrução Normativa n° 68, de 1990 (formulário próprio da SRF): A partir de 07/05/90, data da publicação da citada IN tais resgates só poderiam ser liberados do imposto com expressa autorização da Receita Federal, mediante formulário próprio e autorização específica. Nessa condição, ocorreram os resgates relativos às contas (beneficiários) identificados na relação citada no item anterior, correspondendo, conforme listagem anexa que integra o presente termo, ao montante de resgate de CR$ 2.389.249,78. Os Auditores Fiscais esclarecem, ainda, através do Termo de Encerramento de fls. 14, que foram lavrados dois autos de infrações, ou seja, um para cobrar o imposto de renda não retido e recolhido, que é o presente processo (n° 10880.052880/92-31) e outro para a cobrança da multa. (de n° 10880.052881/92-02). Em sua peça impugnatória de fls. 17/24, apresentada, tempestivamente, em 02/10/92, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o artigo 3° da Lei n° 8.021, de 1990, determinou que o contribuinte que recebesse o "resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990,..." ficaria "... sujeito à retenção de Imposto sobre a Renda na fonte, à aliquota de 25% calculado sobre o resgate recebido"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 - que isso, independentemente da "incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos respectivos títulos ou aplicações", nos termos do § 3° do mesmo dispositivo. Portanto, o imposto instituído pelo caput do artigo incide sobre o "resgate", independendo dos rendimentos dos títulos; - que ainda que tenha sido titulado de "imposto de renda", com incidência definida como sendo "na fonte", é evidente que se trata de imposto sobre resgate, tributo novo; - que tendo sido violados os artigos, 145, § 1°, 150, III, "a" e "b" e IV da Constituição Federal, a cobrança do imposto é inconstitucional. Portanto, como conseqüência, é também inconstitucional a exigência do mesmo de uma "fonte de retenção", como foram eleitas as instituições financeiras; - que mesmo que a exigência fosse constitucional, o que se admite apenas para argumentar, os autos se basearam em uma presunção, qual seja, a de que não teria havido as chamadas "declarações de origem"; - que essa dispensa foi regulada pelas IN n°s 36 e 37, de 1190, consistindo em cartas dos contribuintes, declarando, sob as penas da lei, que se enquadravam, em última análise, na dispensa prevista no § 4° do artigo 3° da Lei n°8.021, de 1990; - que como essas cartas não foram encontradas, então, presumiram os Agentes Fiscais que elas não existiram, devendo, pois, a impugnante ter efetuado a retenção do imposto. Ocorre que essas cartas efetivamente existiam e simplesmente foram extraviadas; 5 ./". MINISTÉRIO DA FAZENDAí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^' ,44412+'-i QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 • - que tal direito pode ser facilmente materializado se a decisão a ser proferida nesse caso seja transformada em diligência, para que a impugnante possa solicitar aos contribuintes envolvidos a reiteração da declaração por eles feita no passado de que se enquadram na exceção mencionada pelo § 4° já aludido; - que é manifesta que a intenção da Lei n° 8.021, de 1990 é a de cobrar o que chamou de imposto sobre a renda incidente na fonte e não penalizar as instituições financeiras; - que os agentes fiscais erraram ao ficar com a simples interpretação literal do dispositivo, impressionados, provavelmente,.com a expressão "multa", utilizada no § 50. Entenderam, então, que a impugnante deveria pagar o imposto do caput mais a "multa" do § 50; - que quando, na verdade, a não retenção do imposto leva a instituição financeira apenas assumir o imposto não pago. Contudo, como ela é mera responsável legal tributária, não estando vinculada à hipótese de incidência do tributo, o que ela pagar não pode ser tributo, mas multa. Daí, ter o legislador utilizado a palavra "multa" no § 5°; - que a "multa" do § 5° é a única coisa que a impugnante deveria supostamente pagar, se todas as razões antes expostas fossem consideradas insubsistentes, o que se aceita apenas por amor ao debate; - que mesmo que todo o anteriormente explanado fosse falso, o que aqui se admite apenas para fins de raciocínio, ainda assim, a correção monetária calculada pelos Agentes Fiscais foi equivocada. Estipularam eles nos autos, no período de 04702791 até 21/01/92, uma correção por TRD. Acontece que a TRD, instituída pela Lei n°8.177, de 1991 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 e batizada de "taxa referencial", é indicador do- mercado financeiro, não podendo servir de base para indexação de tributos. Através da Informação Fiscal de fls. 55, de 02 de janeiro de 1993, os Auditores Fiscais autuantes, esclarecem, entre outros, os seguintes aspectos: - que a exigência das cartas (declarações de origem), para efeito de dispensa de retenção do IR Fonte, está claramente determinada pelas IN DRF n°36 e 37, de 1990 aos contribuintes responsáveis pela retenção, no caso de instituições financeiras. O mesmo se aplica a IN n° 68/90. Ou seja, a defesa apenas confirma que não cumpriu com os dispositivos legais pertinentes à matéria, que é a própria razão da autuação; - que a Lei n° 8.021, de 1990, estipulou uma penalidade específica para a desobediência das normas que regulamentaram a dispensa da retenção do imposto aplicável ao responsável pela retenção; - que, por outro lado, o imposto que deixou de ser retido e recolhido à Fazenda Nacional, se enquadra nas regras gerais de retenção na fonte. Portanto, a instituição na qualidade de contribuinte responsável, responde pela inadimplência, ficando sujeito ao pagamento do imposto não retido e os acréscimos legais pertinentes, inclusive multa de ofício. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a DRJ em São Paulo - SP, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 - que o impugnante aponta diversas inconstitucionalidade relativamente ao art. 3° da Lei n° 8.021, de 1990. Essas alegações não podem ser apostas no âmbito administrativo. A Autoridade Administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais como os atos legais supracitados, nos quais foi enquadrada a infração objeto do lançamento em litígio; - que, com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O órgão - Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa; - que de acordo com o parágrafo único do artigo 142, a autoridade encontra- se restrita ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento; - que o impugnante afirma que as cartas exigidas pela autoridade autuante, disciplinadas pelas Instruções Normativas RF n°s 36 e 37 de 1990, que regulamentaram o disposto no art. 30, § 4°, supracitado, efetivamente existiam, mas foram extraviadas, de forma que deve ser deferido o direito de o impugnante, mediante diligência, solicitar aos contribuintes envolvidos a reiteração da declaração por eles feitas no passado; - que as disposições regulamentares são claras ao determinar que a dispensa de retenção do imposto de renda pela fonte no resgate de aplicações ao portador 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 fica condicionada à comprovação de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma do imposto de renda, ou seja, para a dispensa de retenção é indispensável que sejam apresentados à fonte pagadora as declarações e formulários mencionados. Esta, por sua vez, tem o dever de conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial, conforme determina o art. 4° do Decreto-lei n° 486, de 3 de março de 1969. Consoante o art. 10 do Decreto-lei mencionado, em caso de extravio, deterioração ou destruição dos documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica deve publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato, dando minuciosa informação a respeito, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio; - que limita-se a afirmar que houve extravio de documentos, sem trazer aos autos a comprovação de que adotou as providências cabíveis nestas hipóteses; - que é descabida, ainda, a afirmação de que o impugnante foi duplamente apenado. O art. 30, § 1°, da Lei n° 8.021, de 1990, prescreve que o imposto de renda deverá ser retido pela instituição que efetuar o pagamento de títulos e aplicações, enquanto o § 50 do mesmo artigo prevê a multa de 25% aplicável à instituição financeira que liberar os recursos sem a comprovação de que o beneficiário preenche as condições para o gozo da isenção. O presente processo do lançamento do IRRF que deveria ter sido retido pelo impugnante, não impedindo que seja lavrado outro Auto de Infração contendo o lançamento da penalidade prevista no art. 3 0, § 50, da Lei n°8.021, de 1990; - que finalmente, por força do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n°321, de 09 de abril de 1997, fica excluída a TRD aplicada na forma do artigo 90 da Lei n° 8.177, de 01 de março de 1991, no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 remanescendo nesse período, juros de mora à razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. A ementa que consubstancia a decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1990 Ementa: IRRF — INCONSTITUCIONALIDADE — APLICAÇÕES EM TÍTULOS AO PORTADOR — EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - TRD Descabe alegação de inconstitucionalidade na via administrativa. A dispensa de retenção do IR a que se refere o art. 30 da Lei n° 8.021/1990 exige a comprovação de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios do beneficiário, declarados na forma da legislação do imposto de renda, devendo os documentos comprobatórios ser apresentados no momento do resgate, cabendo à instituição financeira a guarda dos mesmos. Em caso de extravio de documentos cabe ao contribuinte adotar as providências legais cabíveis. Ficam excluídos os juros moratórias calculados com base na taxa referencial diária (TRD), no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/03/04, conforme Termo constante às fls. 67/69, o recorrente interpôs, tempestivamente (22/04/04), o recurso voluntário de fls. 71/81, instruído pelos documentos de fls. 82/92, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. l• • ". • ..7n' MINISTÉRIO DA FAZENDA ".j.L...4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 - Consta às fls. 93 o documento do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 VORO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos, se observa que a discussão no presente processo se refere às irregularidades abaixo apontadas: 1 — Resgates procedidos sem retenção do imposto e sem as declarações de origem ("cartas"), com o descumprimento das disposições previstas nas Instruções Normativas de nos 36 e 37, de 1990: Casos dos beneficiários identificados na "Relação de aplicações ao portador sem recolhimento do imposto de renda", os quais, conforme listagem anexa que integra o presente termo, correspondem ao total de resgate de CR$ 5.548.748,19; 2 — Resgates procedidos sem a observância da Instrução Normativa n° 68, de 1990 (formulário próprio da SRF): A partir de 07/05/90, data da publicação da citada IN tais resgates só poderiam ser liberados do imposto com expressa autorização da Receita Federal, mediante formulário próprio e autorização específica. Nessa condição, ocorreram os resgates relativos às contas (beneficiários) identificados na relação citada no item anterior, correspondendo, conforme listagem anexa que integra o presente termo, ao montante de resgate de CR$ 2.389.249,78. -r7 • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 Inicialmente, o recorrente alega diversas inconstitucionalidades relativamente ao art. 30 da Lei n°. 8.021, de 1990, quais sejam princípio da capacidade contributiva, princípio da irretroatividade e princípio da anterioridade. Ora, essas alegações não podem ser opostas no âmbito administrativo. É jurisprudência pacífica neste Tribunal Administrativo, que no que se refere à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Este Colegiado poderia no máximo afastar a aplicação de alguma lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou deixar de aplicar alguma lei em determinadas circunstâncias, que, com certeza, no é o caso dos autos. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo.Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seda razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado - constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 13 tfi4.1.7.9 - --;;:-;-•-•:-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 Os órgãos julgadores na esfera administrativa não são os foros apropriados para discussões sobre inconstitucionalidade de leis. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, .inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em •cujos princípios repousa o estado democrático. 14 • .t..*•-•-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA •.e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Assim, entendo ser inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, se faz necessário, inicialmente, a transcrição da legislação de regência. - Lei n° 8.021, de 1990: "Art. 30. O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo- endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. § 1 0 O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicações e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte. § 2° O valor sobre o qual for calculado o imposto, diminuído deste, será computado como rendimento líquido, para efeito de justificar acréscimo patrimonial na declaração de bens (Lei 4.069/62, art. 31) a ser apresentada no exercício financeiro subsequente. § 30 A retenção do imposto, prevista neste artigo, não exclui a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos respectivos títulos ou aplicações. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 § 4° A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. § 5° A liberação dos recursos sem a observância do disposto no parágrafo anterior sujeitará a instituição financeira à multa de 25% sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data do seu efetivo recolhimento." Instrução Normativa RF n° 36. de 20 de março de 1990: "1. Para efeito de dispensa da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, o contribuinte deverá entregar, à instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações, declaração, com firma reconhecida, de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. • 1.1 — A declaração será elaborada pelo próprio contribuinte, não havendo modelo específico para a mesma, devendo constar nome, endereço atual, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e número da Carteira de Identidade. 1.2 — A declaração, juntamente com cópias da Carteira de Identidade e do Cartão de Identificação do Contribuinte — CIO, ficará de posse da instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações. 2. Caso o contribuinte não entregue a declaração a que se refere o item anterior, incidirá imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido." Instrução Normativa RF n° 37. de 22 de março de 1990: "2. A retenção de que trata o art. 3° da Medida Provisória n° 165, de 1990, poderá ser dispensada no resgate de títulos ao portador ou nominativo- endossáveis de propriedade de pessoa jurídica, quando esta apresentar à 16 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 fonte pagadora declaração, sob as penas da lei, com firma reconhecida, atestando: a) número e data da nota de negociação emitida quando da aquisição, nome do vendedor, valor do imposto de renda retido na fonte e data de seu recolhimento; b) que a operação se encontra regularmente registrada na contabilidade, bem como que foram apropriados os rendimentos produzidos pelo titulo, segundo o regime de competência. 3. A declaração do contribuinte será encaminhada ao Departamento da Receita Federal, pelo administrador do fundo, no prazo de trinta dias." Instrução Normativa RF n° 68, de 03 de maio de 1990: Aprova o formulário de Liberação de Resgate de Aplicações ao Portador sem Retenção de Imposto de Renda, pelo qual era cumprida a exigência inscrita no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.021, de 1990. Como se depreende nos textos legais acima transcritos, as disposições legais são claras ao determinar que a dispensa de retenção do imposto de renda pela fonte no resgate de aplicações ao portador fica condicionada à comprovação de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma do imposto de renda, ou seja, para a dispensa de retenção é indispensável que sejam apresentados à fonte pagadora as declarações e formulários mencionados. Esta, por sua vez, tem o dever de conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial. Ora, não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não basta alegar que extraviou as declarações para se elidir da responsabilidade. 17 I • V • 4 2:7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." 18 ; MINISTÉRIO DA FAZENDAmf; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, o suplicante reitera o entendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que cabe à fiscalização, no entanto, promover as diligências necessárias e provar o que está alegado no auto de infração, e não simplesmente presumir a inexistência de documentos. Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos seus clientes, mediante apresentação de cópias das declarações questionadas e previstas no texto legal. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever da guarda da documentação, cabe a este, não à administração, a 19 Ir A 1 O;À•‘.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 • Acórdão n°. : 104-20.688 prova do declarado quando questionado. De outro lado, se o documento declarado não existe, cabe ao fisco tomar as providências legais necessárias. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, é fato suficiente para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar o feito fiscal, já que o dever da guarda das declarações e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Da mesma forma, é descabida a afirmação de que o impugnante foi duplamente apenado. Ora, o parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 8.021, de 1990, prescreve que o imposto de renda deverá ser retido pela instituição que efetuar o pagamento de títulos e aplicações, enquanto o § 5° do mesmo artigo prevê a multa de 25% aplicável à instituição _20 • • 'x4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-Na' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 financeira que liberar os recursos sem a comprovação de que o beneficiário preenche as condições para o gozo da isenção. • É de se lembrar que o presente processo a discussão limita-se ao lançamento do IRRF que deveria ter sido retido pelo impugnante. Porém, nada impede que seja lavrado outro Auto de Infração contendo o lançamento da penalidade prevista no art. 3°, § 5°, da Lei n°8.021, de 1990. Da mesma forma, não procede à argumentação do suplicante no que se refere à multa de lançamento de ofício normal de 50%, já que a falta ou insuficiência de • recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 729 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Convém lembrar, que a multa de lançamento de ofício constitui uma sanção aplicada aos contribuintes infratores que descumprem os deveres jurídicos previstos em leis tributárias com o objetivo de esquivarem-se do cumprimento da obrigação tributária, lesionando, desta forma, os cofres públicos. Por isso, a necessidade de um instrumento eficaz que tenha força de punir aqueles que tentam burlar as leis fiscais. Assim, a multa de 50% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação 21 I 4. '44/:•hX4R MINISTÉRIO DA FAZENDA)5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.052880/92-31 Acórdão n°. : 104-20.688 de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Como também, nada há para se corrigir quanto à aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, pois é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a autoridade lançadora agiu de modo correto na constituição do crédito tributário. • Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 N . 1..C.)7; • el001, 22 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000073/93-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Não logrando o Recorrente comprovar, com documentação hábil, ter realizado a construção no período em que alega, nem demonstrado a percepção de rendimentos suficientes para acobertar os alegados gastos, nega-se provimento ao recursso. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10812
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO AGUIAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1 L.FOTATODSES DE OLIVEIRA PE DE LUIZ FERNANDO Q4VIRA DE-eAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JU N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. nnf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000073/93-59 Acórdão n°. : 106-10.812 Recurso n°. : 87.359 Recorrente : AUGUSTO AGUIAR RELATÓRIO Retorna de diligência, ordenada por esta Câmara, o presente processo, de interesse de AUGUSTO AGUIAR, já qualificado nos autos. Leio em sessão o relatório à Resolução n° 106-00.806, de 06.06.95, de lavra do Conselheiro ADONIAS DO REIS SANTIAGO e o voto, que determinou a manifestação da autoridade preparadora quanto aos documentos juntados ao recurso. Pelo relatório fiscal de fls. 76, o diligenciante informa que as notas fiscais foram emitidas ao portador ou em nome da pessoa jurídica Posto Presidente Ltda. e não estão acompanhados de comprovantes de pagamentos. Intimado a manifestar-se sobre o relatório fiscal, o Recorrente não se refere aos documentos juntados, mas reitera os argumentos expendidos em seu recurso (fls.79) É o relatório. 2 - •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000073/93-59 Acórdão n°. : 106-10.812 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Com a diligência, restou comprovado o acerto da ação fiscal. Com efeito, trata a espécie de tributação de ganho de capital e a defesa do ora Recorrente centrou-se na contestação do custo de aquisição, que seria maior do que o apurado pelo autuante, de onde não teria obtido o apontado ganho. Segundo o Recorrente, os gastos de construção, que integram o custo de aquisição, não teriam se limitado aos valores considerados no auto, relativos a 1990, mas se estendido até junho de 1991, mês de concessão do habite- se. Tal alegação desmente os dados constantes de suas declarações de ajuste: apenas a do exercício de 1991 registra despesas com a construção do imóvel. A de 1992 sequer consigna rendimentos suficientes para suportar a alagada despesa. Com o recurso, traz notas fiscais com as quais pretende provar aquelas despesas. Todavia, ademais de inicie:ir-leas t como apontado pela autoridade preparadora, tais notas consignam valores que, somados, situam-se muito aquém do suposto montante das alegadas despesas. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em lhe maio de 1999 VE/LUIZ FERNANDO OLI IRA DE‘12AES 3 w Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000919/96-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42641
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:47:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:47:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:47:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:47:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:47:27Z; created: 2009-07-07T17:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:47:27Z | Conteúdo => , , ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘-=;'177,,,..n1,À,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Ií'XUfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.000919/96-81 Recurso. n°. :12.328 Matéria IRPF - EXS : 1991 e 1992 Recorrente : BELMOR BERNAD1 Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de . 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° . 102-42.641 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELMOR BERNADI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4) J ANTONIO D2/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 7 /7() ."7 o . - LÓVIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM . 2 O -,--EV '998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR .... GOMES DA SILVA NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10920.000919/96-81 Acórdão n° • 102-42,641 Recurso n° 12 328 Recorrente BELMOR BERNADI RELATÓRIO BELMOR BERNARDI, CPF 248.378.309-00, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que não conheceu a impugnação constante das folhas 26/32, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão Trata-se de lançamento efetuado através do auto de infração de folhas 19 a 21 para a exigência de 1RPF, exercícios de 1991, 1992 e ano calendário de 1994, no valor equivalente a 10.803,59 UFIR, multa de ofício e juros de mora, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, estando o contribuinte omisso comprou veículos à vista nos referidos anos. O auto contém o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70 235/72 Inconformado com a exigência o contribuinte, através de seu procurador, apresentou em 14 de agosto de 1996 a impugnação de folhas 26/32, argumentando em epítome que os recursos para aquisição dos veículos tiveram origem na venda de lotes recebidos em doação de seus genitores. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis não tomou conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto nr 70.235/72. Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresentou o recurso de folhas 48/49, argumentando em epítome, o seguinte: Que por ocasião da entrega da intimação estava viajando e que esta fora recebida por um terceiro, Sr Antônio Bernardi, que não recebera poderes para receber, e validar o recebimento, de correspondência de tal porte e de tais efeitos. 2 .,, ft V-= .i-. ----', MINISTÉRIO DA FAZENDA N,, -_-=:-- tí" PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.000919/96-81 Acórdão n°. . 102-42641 Que tomara conhecimento da autuação vários dias após o dia 11/07/96, data em que Antônio a recebeu. A intimação é pessoal, sendo descabido o entendimento do Delegado da Receita Federal de Julgamento da impugnação em sentido contrário, ocorrendo cerceamento do direito de defesa Que não tendo qualquer outro indicio ou documento que prove ter sido o recorrente intimado em 11-07-96, seria mais razoável que se tome como inicio do prazo o dia em que o recorrente constituiu o advogado que subscreve a petição recursal, conclui que a impugnação foi tempestiva O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de folha 51, diz que da análise minuciosa dos argumentos deduzidos na peça recursal, em confronto com a legislação de regência conclui-se que não merecem amparo as razões do recurso, pelo que solicita a manutenção da decisão monocrática É o Relatório_ ii // 3 4; -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES ->44,4V-P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000919/96-81 Acórdão n°. 102-42,641 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVISALVES, Relator DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS: Decreto 70.235/72: Art. 50 - Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento O contribuinte tomou ciência da exigência contida no auto de infração em 11 de julho de 1996, conforme aviso de recepção de folha 25. Analisando as provas contidas nos autos verificamos que o domicílio eleito pelo contribuinte junto à Receita Federal, Rua João Soter Correa, centro, Guaramirim, constante dos dados cadastrais de folha 01, é o mesmo do AR de folha 25. A Repartição portanto enviou a intimação para o endereço a ela informado pelo próprio contribuinte, onde, na sua ausência, deveria haver alguém para receber e o informar imediatamente O fato do recebedor não possuir poderes para receber não modifica a lide, pois tendo a Receita Federal enviado a Correspondência para o domicílio eleito pelo contribuinte, reafirmamos que na sua ausência deveria instruir quem ficasse no domicílio a informar-lhe sobre as correspondências recebidas. Cabe informar ao nobre recursante que a intimação pessoal é apenas uma das modalidades autorizadas pela lei para a ciência da exigência tributária, além dessa são previstas as intimações via postal e por edital conforme texto infra transcrito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -=4„---1S5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10920.000919/96-81 Acórdão n°. 102-42641 CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972 Art. 23 - Far-se-á a intimação. I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e H § 1° - O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° - Considera-se feita a intimação. I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; (grifamos). Continuando no Decreto 70235/72: Art. 50 - Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento O contribuinte tomou ciência da exigência contida no auto de infração em 11 de julho de 1996, conforme aviso de recepção de folha 25 O prazo é determinado pelo artigo 15 do decreto infra citado que regula o Processo Administrativo Fiscal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMMR0 CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10920000919/96-81 Acórdão n°, : 102-42641 Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Ora tendo tomado ciência da exigência em 11 de julho de 1996, deveria apresentar a defesa inicial dentro do prazo estabelecido na legislação, o que não ocorreu pois somente em 14 de agosto de 1996 veio apresentar a impugnação conforme carimbo de recepção da ARF/JARAGUÁ DO SUL na página 26 Diz o artigo_ 14 do Decreto 70235/72 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 não instaura a fase litigiosa do procedimento, não podendo as autoridades julgadoras tomarem conhecimento das argumentações apresentadas visto ter o acusado se tornado revel. A lei não socorre aqueles que dormem Ora a ninguém é dado desconhecer as leis; assim a perda de prazo tanto na esfera administrativa como na judicial implicam no não exame das matérias litigadas. Vencida a etapa administrativa, o contribuinte poderá, se assim lhe aprouver, utilizar o caminho do judiciário para discutir a lide que ora se finda administrativamente Conforme já demonstrado a intimação mesmo que entregue a terceiro, porém no endereço eleito pelo sujeito passivo, é válida não procedendo portanto a alegação de cerceamento do direito de defesa. 4(1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k9k-,,JS4‘ PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10920.000919/96-81 Acórdão n°. : 102-42.641 Concluindo o prazo para apresentação da impugnação venceu em 10.08.96, portanto a impugnação apresentada em 14.08 96 é realmente intempestiva, sendo correta a decisão da autoridade monocrática ao não conhece-Ia em virtude do contribuinte já ter se tornado revel Assim, conheço recurso como tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento quanto a alegação de tempestividade da impugnação e deixo de conhecer as demais razões do recurso em virtude de não ter sido estabelecido o litígio, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. ' LÓVIS ALVES) 7

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4685118 #
Numero do processo: 10907.000892/2005-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4º, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00 - Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano calendário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 24.500,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I eke.:4 , tlé *. '---.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA whtiz.:*.rf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10907.00089212005-10 Recurso n° 154.691 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.121 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN Recorrida 4a.TURMA/DRJ-CURITIBA/PR AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4°, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de . 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a titulo de ,preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de 93._ investigação das autoridades administrativas. 1 9 Processo n* I 0907.000892/2005-10 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00 - Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa fisica não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano calendário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 24.500,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9_iie u-an -G /MARIA HELENA COTTA CARI:OS Presidente / No 44-4.t427 NTONI LOPO RTINEZ Relator 2 Processo n° 10907.00089212005-10 CC01/034 Acórdão ri° 104-23.121 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 05 juN 20 08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 3 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.121 • Fls. 4 Relatório Em desfavor do contribuinte, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, supra qualificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de fls. 488 a 492, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração do imposto de renda pessoa fisica de fls. 493, de multa e de juros de mora de fls. 494,0 termo de verificação de infração de fls. 495/500, e demais termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, exigindo o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 241.168,92, sendo R$ 98.665,85 de imposto suplementar, R$ 73.999,38 de multa de oficio 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 68.503,69 de juros de mora calculados até 31/03/2005. De acordo com a descrição dos fatos o lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações no ano calendário de 2000: - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, conforme descrito à fls. 489 do auto de infração, tendo como enquadramento legal os arts. 1"a 3°, e §§, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1°a 3° da Lei 8.134, de 17 de dezembro de 1990, art. I' da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; - dedução indevida de previdência oficial, conforme detalhado à fls. 490 do auto de infração, tendo como enquadramento legal o art. 11, § 3°, do Decreto-lei 5.844, de 23 de setembro de 1.943, art. 8°, inciso II, alínea "d", da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 73 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR199, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; - dedução indevida de despesas médicas, conforme apontado &fls. 490 do auto de infração, tendo como enquadramento legal o art. 11, § 3°, do Decreto-lei 5.844, de 23 de setembro de 1.943, arts. 8°, inciso II, alínea "a", §§ 2° e 3°, e 35 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 73 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; - dedução indevida de despesa com instrução, conforme explicado às fls. 490/491 do auto de infração, tendo como enquadramento legal o art. 11, 3°, do Decreto-lei 5.844, de 23 de setembro de 1.943, art. 8°, inciso II, alínea "b", da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 73 e 81 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição pormenorizada às fls. 491/492 do auto de infração, tendo como enquadramento legal o art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1° da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e art. 849 do Regulamento 4 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 5 do Imposto de Renda de 1999 - RIR199, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Cientificado pessoalmente do lançamento, em 26/04/2005, fls. 488, o contribuinte apresentou, em 25/05/2005, a impugnação de fls. 515 a 536, com os seguintes argumentos extraídos da decisão recorrida: - Preliminarmente, que não foi observado o § 4 0 do artigo 42 da Lei 9.430/96, que prevê a tributação mensal, o que torna nulo o lançamento. - Ainda em preliminar, alega que houve a decadência em relação aos meses de janeiro a março de 2000, pois entende que no caso de presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, o fato gerador ocorre em cada mês do ano-calendário e não ao final dele. Tendo tomado ciência do lançamento em 26/04/2005, estão decaídas as exigências referente aos meses citados. - Argúi a nulidade do lançamento ante a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, só sendo possível a utilização dos dados da CPMF para constituição de créditos tributários, referentes a períodos anteriores à sua vigência, mediante autorização judicial de quebra de sigilo bancário, que não ocorreu no caso. - Alega que não foi observado o inciso II do parágrafo 3" do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, que estabelece que não serão considerados os créditos inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário. - No mérito, quanto aos depósitos bancários, informa que houve equívoco na apropriação do valor do mês de março de 2000, da conta corrente em conjunto, tendo sido considerado o valor de R$ 4.293,70 quando o valor correto é R$ 1.783,03. Entende que este erro não pode ser sanado pela autoridade julgadora, pugnando pela exclusão total do valor de R$ 19.226,46, referente ao mês 03/2000. - Aduz que desde os trabalhos de fiscalização ficou comprovado que eram creditados em sua conta corrente os recursos auferidos pela sua sogra, conforme declaração de il. 407. Por esta razão, solicita que sejam aceitos como origem os saques efetuados na conta corrente n" 173.686-8, agência 1876-7, do Banco do Brasil, de titularidade da Sra. Elvira Buba Flenik, sua sogra, cujos valores detalha. - Informa que seu pai também efetivou diversos depósitos em sua conta corrente, sob diversos fundamentos, devendo os saques registrados na conta corrente do pai ser considerados como origens. - Requer que sejam também aceitos como origens dos depósitos os valores informados na declaração de ajuste anual do exercício 2001 como rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 30.790,63), como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (R$ 1.195,04) e como rendimentos tributáveis (AS 212.959,43). 1ft/ 5• Processo n° 10907.00089212005-10 CCOl/C04 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 6 - Informa que o depósito de R$ 39.000,00, feito no dia 07/01/2000, foi decorrente de venda de moeda estrangeira que possuía e que estava entre os bens declarados na DIRPF/200I , totalizando R$ 125.300,00, do qual foi vendida a quantia depositada. Acrescenta que o depósito de R$ 21.000,00, também em 07/01/2000, decorre de numerário que sacou em 22/12/1999 da conta corrente 31.082-4, agência 259-3, do Banco do Brasil, de sua titularidade, consoante extrato de fls. 285. Anexa cópia do cheque usado no saque. - Alega que o depósito de R$ 15.000,00, no dia 05/09/2000, é resultado da soma de dois cheques: um de R$ 8.000,00, emitido pelo Sr. Pedro Luis Garcia, seu sócio, e o outro de R$ 7.000,00, da Sra. Marley Santin Garcia, esposa do sócio, e que corresponderiam a empréstimo. Anexa declaração do sócio. - Requer a exclusão do valor de R$ 360,00, depositado no dia 27/09/2000, oriundo de recebimento de serviços prestados à Unimed, conforme cópia do cheque de fls. 338/339. - Diz que não pode permanecer no lançamento o valor de R$ 5.900,00, depositado no dia 29/09/2000, porque os cheques de fls. 341/342 demonstram que os valores saíram de contas de sua titularidade. - Informa que o depósito de R$ 5.000,00, no dia 22/12/2000, está comprovado pelo cheque de fls. 403/404, e é proveniente da empresa Gastroclínica de Paranaguá S/C Ltda. Acrescenta que está diligenciando no sentido de obter documentos que demonstrem a origem dos demais créditos objetos do lançamento. - Quanto às glosas de despesas médicas, aduz que os recibos de fls. 255 comprovam os gastos de R$ 3.000,00 com a profissional Lílian de Oliveira, que firmou declaração nesse sentido (fls. 485). - Com relação à profissional Elaine Livramento Batista, que declara a prestaÇãO de serviços &fls. 484, explica que só localizou o recibo de R$ 800,00, defls. 255, - Em relação à contribuição à previdência oficial, argúi que equivocadamente lançou o valor de R$ 1.227,12 no campo errado, tratando-se de gasto com plano de saúde, que solicita seja considerado de acordo com as normas pertinentes. - Requer seja declarado nulo o lançamento, pelas preliminares argüidas, e, caso ultrapassadas, no mérito, sejam consideradas justificadas as origens dos recursos depositados em sua conta corrente e restabelecidas as deduções de despesas médicas e de contribuição previdenciária. Em 05 de julho de 2005, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR proferiram Acórdão DRJ/CTA N°. 8.749 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 6 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 7 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não se manifesta. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No lançamento de oficio o prazo de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido frito (art. 173, I, CTN). DADOS BANCÁRIOS. SIGILO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A legislação vigente pertnite a requisição de dados bancários, diretamente pela autoridade administrativa, não havendo necessidade de autorização judicial, aplicando-se mesmo a períodos anteriores à vigência da Lei 10.174, de 2001, por ser norma que apenas amplia os poderes da fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N°9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. É ônus do contribuinte comprovar por meios hábeis e idôneos o efetivo pagamento e a prestação dos serviços. Lançamento Procedente em Parte. Em razão das posições expendidas, o lançamento deve ser modificado para os seguintes valores: Base de Calculo Declarada R$ 175.280,65 Dedução da Base de Cálculo R$ (1.227,12) Infrações R$ 360.380,19 (-)Depósitos Considerados a Maior (item 46) R$ (2.510,67) (-)Depósito Justificado (item 53) R$ (5.900,00) Base de Cálculo Corrigida R$ 526.023,05 Imposto Devido R$ 140.336,34 (-)Imposto Pago R$ (43.882,17) (-)IRRF s/Dif R$ (101,25) Imposto a Pagar R$ 96.352,92 (-)Imposto Suplementar Não Impugnado R$ (4.200,15) Imposto Suplementar Impugnado R$ 92.152,77 Multa de Oficio Impugnada R$ 69.114,58 A autoridade recorrida rejeitou as preliminares argüidas, considerou não impugnadas as exigências referentes à omissão de rendimentos, à glosa de despesas com instrução e em relação a parte da glosa de despesas médicas, resultando o imposto suplementar de R$ 4.200,15, a multa de oficio de 75% de R$ 3.150,11, e parcialmente procedente a parte 7 Processo n° 10907,000892/2005-10 CCOI CO4 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 8 impugnada do lançamento, mantendo a exigência de R$ 92.152,77 de imposto suplementar, R$ 69.114,58 de multa de oficio de 75%, além dos acréscimos legais correspondentes. Cientificado em 25/07/2007, irresignado o recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 573 a 598, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação dentre os quais se destacam: - Preliminarmente, indica a inobservância da norma prevista no artigo 42, § 4".da Lei N. 9430/96, que resulta na nulidade do lançamento, pois a tributação é mensal. - Afirma que estão decadentes os lançamentos referentes aos meses 01/2000, 02/2000 e 03/2000; • Questiona a irretroatividade da Lei n o. 10.174/2001; - Que teria ocorrido a desconsideração do artigo 43 § 3, inciso II da Lei tf. 9430/96, de onde se conclui que não serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários sem origem comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000 desde que o somatório desses créditos no ano não ultrapasse R$ 80.000,00. - No mérito repete exatamente as razões de defesa que teria apresentado na impugnação a autoridade recorrida. - Inova ao apresentar comprovantes novos para o depósito de R$ 39.000,00 em Janeiro de 2000, indica que teria origem em cheque administrativo que foi emitido no dia 20/12/1999 em sua conta bancária. É o Relatório. 8 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCO 11C04 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 10 de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 26/04/2005, fls. 488 entendo que nessa data não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 9 Processo n° 10907.000892/2005-10 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 10 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 2000 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Nulidade do Lançamento por ser baseada em tributação equivocada. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4 0, do CTN). Portanto não se aplica a nulidade pleiteada pela recorrente. Acrescente-se, por pertinente, que as hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o fato de que os depósitos bancários devem ser apurados individualizadamente, mês a mês, consolidando-se na base de calculo anual. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144, do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários (Art. 42, da Lei 9.430/96). O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42, da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para fferntconsiderar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a oriidos 10 Processo n° 10907,000892/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.121 Fls. II créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42, da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42, da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Resta também verificar se o procedimento fiscal atendeu as exigências da legislação fiscal. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: An. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. II Processo n° 10907.000892/2005-10 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 12 sç 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos) Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de RS 80.000,00. Apreciando o caso concreto verifica-se que a grande maioria dos depósitos foram objeto do lançamento são inferiores a R$ 12.000,00, na realidade apenas três depósitos tem um valor superior a R$ 12.000,00, fazendo com que os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 superem com muita folga o limite de R$ 80.000,00 estabelecido pela legislação. Dos depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente reitera em seu recurso os mesmos argumentos apresentados para os depósitos bancário não comprovado, aqueles que não foram aceitos pela autoridade recorrida. Para uma análise mais completa cabe reproduzir o relato da autoridade julgadora sobre os mesmos: 47 - O impugnante faz as seguintes alegações: 19 que eram creditados em sua conta corrente os recursos auferidos pela sua sogra, conforme declaração de fls. 407. Por esta razão, solicita que sejam aceitos como origem os saques efetuados na conta corrente n° 173.686-8, agência 1876-7, do Banco do Brasil, de titularidade da Sra. Elvira Buba Flenik, sua sogra, cujos valores detalha; 29 que seu pai também efetivou diversos depósitos em sua conta corrente, sob diversos fundamentos, devendo os saques registrados na conta corrente do pai ser considerados como origens. Entretanto, tais alegações não se fazem acompanhar de documentos que, de forma inequívoca associe os depósitos nas contas do impugnante com tais saques do pai e da sogra. 48 - Quanto a aceitar como origens dos depósitos os valores informados na declaração de ajuste anual do exercício 2001 de rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 30.790,63), de rendimentos 12 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.121 Fls. 13• sujeitos à tributação exclusiva (R$ 1.195,04) e de rendimentos tributáveis (R$ 212.959,43), mostra-se inviável. Os rendimentos tributáveis declarados, por exemplo, são provenientes de empresas para as quais o impugnante presta serviços (fls. 04). Os depósitos cujos valores e datas eram coincidentes já foram considerados no lançamento. Veja-se aqueles cuja fonte pagadora é a Unimed (fls. 277), e que constavam na relação de fls. 235/244, referente ao Termo de Intimação defls. 234, e que não constam do demonstrativo definitivo de fls. 501/509. Também foram considerados os depósitos identificados, relativos a rendimentos tributáveis declarados, provenientes de fontes identificadas como Fundação Assefaz, Cassi, Folha de Pagto Gov PR (fls. 235/237). Não se prestam à comprovação, pois, alegações genéricas, principalmente quando demonstrado que os valores coincidentes já foram retirados da relação de depósitos não justificados que faz parte do auto de infração. A seguir em sua análise, a autoridade recorrida continua a apreciar os argumentos apontados pelo recorrente, apreciando os depósitos bancários impugnados individualizadamente. 50 - Em referência à alegação de que o depósito de R$ 21.000,00, também feito em 07/01/2000, decorre de numerário que sacou em 22/12/1999 da conta corrente 31.082-4, agência 259-3, do Banco do Brasil, de sua titularidade, consoante extrato de fls. 285 e cópia do cheque usado no saque 01s. 545), não pode ser acatada. Não há qualquer prova de que se tratam dos mesmos recursos. Ademais, a que título alguém retira essa quantia, no fim de ano, para tornar a depositá-la duas semanas depois? Além disso, não foi declarada a posse desse numerário na D1RPF/2001. 51 - No que tange à argüição de que o depósito de R$ 15.000,00, no dia 05/09/2000, é resultado da soma de dois cheques: um de R$ 8.000,00, emitido pelo Sr. Pedro Luis Garcia, seu sócio, e o outro de R$ 7.000,00, da Sra. Marley Santin Garcia, esposa do sócio, e que corresponderiam a empréstimo (fls. 344), não há como aceitá-lo. A declaração de fls. 544 é mero documento particular, de confecção recente. Por outro lado, não é crivei que pessoas façam empréstimos desse montante sem que seja, à época da sua realização, feito nenhum contrato ou equivalente, especificando prazos de devolução, garantias, etc. A corroborar a não aceitação dessa justificação, verifica-se que também não foi apresentada comprovação da devolução de tais valores, no mesmo ano-calendário ou em posteriores, e também não constou da relação de ônus e dívidas da DIRPF/2001 do impugnante. 52 - Quanto à exclusão do valor de R$ 360,00, depositado no dia 27/09/2000, oriundo de recebimento de serviços prestados à Unimed, conforme cópia do cheque de fls. 338/339, verifica-se que já foi considerado para justificar o depósito de mesmo valor feito no dia 28/09/2000 (fls. 241). Como se percebe a autoridade recorrida não apenas vai classificando os itens que não aceita, como apresenta justificativas justas e equilibradas para cada um dos depósitos individualmente, que considera não justificados. )1/ 13 Processo n° 10907.000892/2005-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.121 As. 14 Há, entretanto, um posicionamento adotado pela autoridade recorrida que não há como se concordar. Segundo a autoridade recorrida. 54 - Quanto ao depósito de R$ 5.000,00, no dia 22/12/2000, que refere- se ao cheque de fls. 403/404, e é proveniente da empresa Gastroclinica de Paranaguá S/C Ltda, porquanto esteja estabelecido de onde proveio o recurso, n'do foi esclarecido a que título deu-se tal transferência. Cumpre esclarecer que quando a lei determina a justificação dos depósitos, não está somente referindo-se à mera identificação do nome ou denominação do depositante, mas, mais do que isso, o que interessa é saber se tais recursos já sofreram a tributação prevista na la Assim, é preciso identificar a que título a empresa transferiu recursos para a pessoa física do impugnante, se já houve o pagamento do tributo devido, o que não logrou fazer o contribuinte. Assim, não pode ser considerado justificado o depósito. Nesse ponto entendo que uma vez comprovado a origem do recurso para o depósito está descaracterizada a presunção legal que permitia presumir a existência de omissão de rendimentos baseado em depósitos bancários. Caberia a autoridade fiscal caso tivesse verificado esse fato, realizar o devido procedimento fiscal no sentido de apontar a suposta infração de omissão de rendimentos. Diante do exposto, entendo que deve ser afastado da base de cálculo da infração o valor de R$ 5.000,00, realizado na conta do recorrente. Adicionalmente o recorrente, apresenta mediante documentação de fls. 566/569, depois complementada com os documentos de fls. 603/606, evidências comprovam que efetivamente o depósito bancário de R$ 39.000,00 07/01/2000, teria como origem os recursos sacados da conta em 20/12/1999. Tendo em vista que esse último depósito foi realizado na conta conjunta, e foi lançada apenas por 50 % do seu valor como omissão de rendimentos baseado em depósitos bancários, é de se excluir da base de cálculo de depósitos bancários o montante de R$ 19.500,00(50% de R$ 39.000,00). Para os demais depósitos o recorrente não apresentou qualquer evidência de sua origem. Deste modo, em suma entendo que deve ser excluído da base de cálculo o montante de R$ 24.500,00. Das despesas médicas No que toca às despesas médicas replica novamente os argumentos apresentados no recurso, em que aduz que os recibos de fls. 255 comprovam os gastos de R$ 3.000,00 e R$ 800,00 com as profissionais Lílian de Oliveira e Elaine Livramento Batista, respectivamente, as quais firmaram declaração confirmando a prestação de serviços (fls. 484/485). Essas declarações desacompanhadas de quaisquer outros documentos que pudessem lhes substanciar, como fichas médicas, diagnósticos, descrição dos procedimentos, não comprovam a realização das despesas médicas. \‘, 14 Processo e 10007.000892/2005-10 CC01/04 Acórdào n.° 104-23.121• Fls. 15 Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 24.500,00. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 fP ;tvi iffánit 'TON O LiCDP fevIARTINEZ 15 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035466/92-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO – A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e de sua necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12810
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 DE MAIO DE 1999 Acórdão N° : 105-12.810 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO — A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e de sua necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Ivo de Lima Barboza, que davam •provimento. (.& VERINALDO FITRIQUE DA SILVA P IDENTE ZA\CMED ROS NOB¥GA RELATO FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 199 Participaram, ainda, do presente julgado os seguintes Conselheiros: NILTON PÊSS e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 RECURSO N° : 118.174 RECORRENTE: VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 282/289, da qual foi cientificada em 27/07/1998 (fls. 290), por meio do recurso protocolado em 26/08/1998 (fls. 292/293). Dos fatos imponíveis arrolados no Auto de Infração de fls. 102/105 — omissão de receitas, glosa de despesas diversas e glosa de despesas de consultoria — remanesce o litígio apenas com relação ao terceiro item, uma vez que o primeiro foi considerado improcedente pelo julgador singular, enquanto a autuada não impugnou a glosa de despesas diversas. Segundo o Termo de Constatação n° 02 de fls. 100/101, anexo à peça acusatória, a fiscalizada efetuou o pagamento do valor de Cz$ 76.896.000,00, a título de consultoria referente ao mercado financeiro nacional, ao Banco Chase Manhattan S/A, sem apresentar documentação comprobatária, hábil e idônea, da efetiva prestação dos serviços, embora tenha sido intimada para aquele fim. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 115/129), a autuada se insurgiu contra o lançamento, trazendo, com relação à matéria litigiosa remanescente, os argumentos dessa forma sintetizados pela decisão recorrida: ° — o impugnante efetuou diversas aquisições de dr \o" participações acionárias no mercado nacional, e 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 para viabilizar os pagamentos contratou o Banco Chase Manhattan S/A, para formalizar o ingresso de numerário; " — os numerários ingressos montam a US$ 45,000,000.00, e próximo às datas dos ingressos de capital foram efetuados diversos pagamentos; " — a utilização dos serviços de assessoramento e intermediação e o pagamento efetuado, 3% do numerário recebido, são procedimentos rotineiros no mercado financeiro; 11 — os serviços prestados materializam-se pela obtenção e disponibilidade do numerário, não havendo como sintetizar essas operações em relatórios; " — a relação existente entre o pagamento e o serviço prestado é evidente; " — junta recibos, avisos de débito e declaração do banco que comprovam a operação;". Além de manter parcialmente a exigência, com relação ao item da autuação sob comento, a decisão de 1° grau excluiu do crédito tributário, a parcela dos juros de mora correspondentes à variação da TRD, no período de 04/02 a 29/07/1991, conforme fls. 282/289. Quanto ao mérito, a decisão recorrida fundamentou a manutenção da exigência relativa à glosa da aludida despesa, em função de não haver coincidência entre o valor pago à instituição financeira, constante do recibo de fls. 250, e aquele resultante da aplicação do percentual informado pela fiscalizada, no documento de fls. 208/209, sobre o montante ingressado no País, para fazer frente às operações de aquisição de participação societária. Ademais, o serviço 4descrito no recibo, como prestado pelo banco — consultoria referente ao mercado r".\\HRT 3 Al'i ( \--/ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 financeiro nacional —, difere daquele constante da correspondência de fls. 208/209 — operacionalização da chegada de numerário através da conversão informal da dívida brasileira. Argumenta ainda o julgador singular, que as divergências entre as informações contidas nos documentos emitidos pelo Banco Chase Manhattan S/A, e aquelas apresentadas pela autuada, acerca da espécie do serviço prestado e do valor da operação, seriam facilmente dirimidas pela exibição de contrato firmado entre as partes, documento próprio de transações envolvendo altas quantias. O aludido recibo de fls. 250, menciona a existência de uma carta da empresa autuada, estipulando o valor da transação, cuja apresentação poderia pender a lide para o lado da impugnante. Entretanto, tal documento não foi exibido, alegando a empresa não possui-lo. Por meio do recurso de fls. 294/301, a contribuinte, através de seu procurador (mandato às fls. 302), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando os argumentos constantes da impugnação e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. as provas trazidas aos autos não foram adequadamente valoradas, tendo o julgador singular condicionado a dedutibilidade da despesa, à apresentação de documento específico (contrato escrito); tal fato contraria a jurisprudência deste Conselho, conforme ementa de acórdão que reproduz; 2. não restam dúvidas que a documentação apresentada pela recorrente é suficiente para comprovar os serviços prestados pelo banco e, em conseqüência, a dedutibilidade da despesa; o posicionamento da autoridade monocrática, se constitui em inequívoco ato a ser repudiado, ao presumir a,40 HRT--- 4.\ p0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 insuficiência daqueles documentos para aquele fim, face ao posicionamento deste Colegiado acerca da utilização do instituto da presunção; 3. a decisão recorrida vislumbra que as alegações da defesa podem ser verídicas, embora tenha condicionado a dedutibilidade da despesa à apresentação de um único documento, qual seja, o contrato; tal fato denota dúvidas do julgador na apreciação do litígio, contrariando a imprescindível convicção da procedência da acusação fiscal, para fins de manutenção da exigência pela autoridade julgadora, além desta deixar de aplicar o que dispõe o artigo 112 da Lei n° 5.172/1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Às fls. 303 consta Guia do depósito efetuado pela recorrente, conforme previsto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997. É o relatório. HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provada a efetivação do depósito instituído pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os quesitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente litígio se resume à verificação, à luz dos argumentos da defesa e dos documentos acostados aos autos, se restaram comprovados os serviços que teriam sido prestados à recorrente, pelo Banco Chase Manhattan S/A, a título de consultoria, para justificar a dedutibilidade da despesa contabilizada àquele título. Inicialmente, é de se destacar que é inquestionável o pagamento efetuado pela autuada à aludida instituição financeira, uma vez que os documentos de fls. 59 (Aviso de Débito em C/C) e 60 (Recibo), atestam o fato, que estaria motivado pela remuneração por serviços do consultoria, referentes ao mercado financeiro nacional, segundo constou de seu histórico. Intimada a comprovar a efetiva prestação do serviço, através de qualquer meio de prova onde ficasse evidenciado que o dispêndio decorre de consultoria efetivamente realizada e ligada à sua atividade empresarial (Termo de fls. 03), a fiscalizada esclareceu tratar-se de remuneração, pela atuação do banco, em parte do processo de levantamento de disponibilidade de recursos, operacionalização da chegada de numerário do exterior e acompanhamento dos trâmites legais e burocráticos relativos a algumas operações por ele efetivadas, r-\\ \HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 processo de aquisição de participações acionárias, efetuadas ao longo de 1987, conforme correspondência de fls. 208/209. Na ocasião, informou a contribuinte, não possuir a carta onde estaria acordada a operação, conforme citado no Recibo de fls. 60. Insiste a contribuinte, no recurso interposto, na tese do que os serviços prestados se materializam pela própria obtenção e disponibilidade dos recursos, elevados valores em dólares americanos, não havendo como se exigir, para aquele fim, a exibição de relatórios ou pareceres, próprios de outros tipos de serviços, como auditoria ou consultoria legal. Segundo ela, o recibo e o aviso de débito em conta-corrente, são suficientes para comprovar a realização do serviço, do pagamento, sua contemporaneidade e sua operacionalidade, se constituindo em rigor exacerbado, a exigência de contrato escrito e especifico como meio de prova da operação. A tese da defesa padece de várias impropriedades de sustentação, se tomando incapaz de convencer o julgador, uma vez que a linha de argumentação, embora consentânea com a lógica, não se embasa em qualquer coincidência entre os fatos que teriam motivado o pagamento como contabilizado; senão vejamos: 1. não consta dos autos qualquer documento que comprove a participação e/ou intermediação do Banco Chase Manhattan S/A, nas operações que redundaram na aquisição de participações societárias pela recorrente, no ano de 1987, inclusive no processo de obtenção de recursos do exterior para fazer frente ao pagamento daquelas operações; tampouco o recibo de fls. 60, emitido por aquela instituição, confirma a alegação da defesa, por se referir, genericamente a "serviços de consultoria referentes ao mercado financeir HRT 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 nacional"; mesmo a declaração do banco de fls. 251, datada quatro anos depois da pretensa operação, onde acrescenta que tal consultoria "gerou a obtenção de recursos financeiros ... necessários ao desenvolvimento de suas atividades corporativas", supera essa ausência de sintonia entre o fato alegado e a busca de sua confirmação; 2. por mais rotineiro que seja a operação no mercado financeiro, como argumentou a recorrente, tal fato não exime a pessoa jurídica de comprovar a efetiva realização dos serviços a ela prestados, de forma a permitir a verificação quanto à necessidade e usualidade da despesa, requisitos para a sua dedutibilidade, a teor do disposto no artigo 47, parágrafos 1° e 2° da Lei n° 4.50611964, base legal do artigo 191, parágrafos 1° e 2° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04/12/1980 (RIRMO); 3. o julgador singular não exigiu a prova somente por meio de contrato escrito; o que foi dito na decisão recorrida é que as divergências de informações contatadas entre as alegações da fiscalizada e o teor do recibo, poderiam ser dirimidas com a apresentação de contrato firmado entre as partes, cuja existência era de se esperar, considerando o vulto da operação (US$ 900,000.00); e mais, que a carta que teria sido enviada pela ora recorrente, à instituição financeira, conforme mencionado no recibo, poderia esclarecer convincentemente a operação de forma a pender a lide a favor da autuada; 4. com efeito, a ausência de qualquer elemento de prova da ocorrência da operação, da forma como foi registrada pela autuada impede o julgador de concluir pela dedutibilidade da despesa, não se constituindo tal fato em elemento de dúvida na aplicação da legislação tributária, a justificar a adoção da interpretação benigna contida no artigo 112 do CTN, uma vez que ao \l-TRT R of, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466192-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 contribuinte compete manter sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, o que pressupõe a manutenção de documentos que a sustentam; 5.ao contrário do que afirmou a recorrente, ao invocar um julgado deste Colegiado acerca da aceitação de notas fiscais simplificadas ou cupons de máquinas registradoras como comprovação de despesas operacionais, no caso especifico de dedutibilidade de despesas relativas a prestação de serviços, a jurisprudência deste Conselho é unânime no sentido de que, para que estas sejam dedutiveis não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, tornando-se necessário que se comprove que correspondem a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa; 6. não há, como já se disse, questionamento sobre a efetividade do pagamento efetuado ao Banco, a justificar a censura contida no recurso, de que tal instituição estivesse sob suspeição de "fornecer contas a seus clientes, sem a correspondente contraprestação de sua parte; o fato inquinado se refere a um pagamento debitado em 03/02/1988, na conta bancária da autuada, a título de "serviços de consultoria", somente contabilizado por esta, em 01/07/1988 (fls. 58), sem que para tal operação fosse apresentada qualquer documentação comprobatária que esclarecesse sua natureza, aP ermitir se concluir sobre a dedutibilidade da despesa, conforme discorrido acima. IIRT 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466192-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de maio de 1999 gLU ZAGLED)R0eS NCI1Ç2EGA2 HRT 10

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Numero do processo: 10930.000967/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11507
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;*. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000967/99-76 Recurso n°. : 120.788 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ALBA SPERANDIO PERFEITO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.507 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBA SPERANDIO PERFEITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o Voto Vence. or o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. DI:jagr. • PRIGUES BE OLIVEIRA E PENTE 4I" ROMEU BUENO DE • I' RGO RELATOR DESIGNA O FORMALIZADO EM: 20 NOV 100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967/99-76 Acórdão n°. : 106-11.507 Recurso n°. : 120.788 Recorrente : ALBA SPERANDIO PERFEITO RELATÓRIO 1- Trata-se de auto de infração para imposição de multa regulamentar por atraso na entrega de declaração, fls. 7/8. 2- O Contribuinte tempestivamente, impugnou a exigência alegando,em síntese, a exclusão da responsabilidade punitiva pela denúncia espontânea, fls.01 a 05. 3- A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Curitiba, PR, decidiu por manter a aplicação da citada multa, fundamentando-se na proposição de que o invocado Art. 138 do CTN somente incide, para beneficiar o sujeito passivo, no caso de infringència de obrigação tributária principal, e não acessória, como é o presente caso, a fls. 15/18. 4- Intimado, o Contribuinte, apresentou, em tempo, seu Recurso a fls. 22/33, por advogado constituído regularmente nos autos, basicamente se reportando ao Art. 138 do CTN. 5- O comprovante do depósito recursal se verifica a fls.37. Eis o relatório, em suma. 2 _ _ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967199-76 Acórdão n°. : 106-11.507 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso, para proferir o seguinte Voto. Como mencionado no Relatório , a discussão suscitada pela Recorrente se resume na questão de direito sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea — art. 138 do CTN — no caso da multa regulamentar, objeto da autuação deste processo administrativo. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967/99-76 Acórdão n°. : 106-11.507 ir de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário, não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente, relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, e também pelas razões apresentadas pela Recorrente, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao 4 1/4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967/99-76 Acórdão n°. : 106-11.507 abrigo do Art. 138 do CTN, com o conseqüente arquivamento do auto de infração indigitado. Eis como voto ! Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 ORLANDO J wÉ GALVES BUENO;j4Ã 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967/99-76 Acórdão n°. : 106-11.507 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Dr. Orlando José Gonçalves Bueno, entendo que não pode prosperar a pretensão do Recorrente para que não seja considerada a multa pelo atraso na entrega de sua declaração de rendimentos. Senão vejamos: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967199-76 Acórdão n°. : 106-11.507 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração.A 1-1\ 7 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967/99-76 Acórdão n°. : 106-11.507 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. • Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, entendo que deva ser negado provimento ao Recurso em questão. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 41IP IP -n• ROMEU BUENO DE CAM A - e O 8 i .— Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4687218 #
Numero do processo: 10930.001529/00-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:49:19Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:49:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:49:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:49:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:49:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:49:19Z; created: 2009-08-17T16:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T16:49:19Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:49:19Z | Conteúdo => „ 414k : MINISTÉRIO DA FAZENDA 8;_sera:Ák• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001529/00-40 Recurso n°. : 126.224 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : WELLINGTON OEDA DO CARMO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.622 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON OEDA DO CARMO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. 4/44: \CS LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AR iteLecR Srá .4*' se. IA CL LIA PEREI E AN' "i'Ve RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 141,2 23:12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,1_,CSI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001529/00-40 Acórdão n°. : 104-18.622 Recurso n°. : 126.224 Recorrente : WELLINGTON OEDA DO CARMO RELATÓRIO WELLINGTON OEDA DO CARMO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Cita vasta jurisprudência administrativa e do Judiciário para fortalecer sua alagada defesa. 2 4n;:m: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001529/00-40 Acórdão n°. : 104-18.622 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 12/15, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 19/25, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA mP Ta" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4:4"r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001529/00-40 Acórdão n°. : 104-18.622 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 09/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 30/03/01. Não espelha o AR de fls. 17, a data da ciência do contribuinte. Dispõe o inciso II, do art. 23, e seu § 2°, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n°9.532, de 1997: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; § 2°. Considera-se feita a intimação: II — no caso do inciso II do caput deste artigo, ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. 4 sfirac.os - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,it, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001529/00-40 Acórdão n°. : 104-18.622 § 3°. Os incisos de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência." Não consta nos autos a data da postagem. Assim, considerando a data da devolução do AR à agência da ECT de origem, 19/02/01 (fls. 17), aplicando-se o disposto no inciso II, § 2°, do art. 23, acima transcrito, com protocolo do recurso em 26/03/01 (fls. 19), tempestiva é a peça recursal. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. 5 ,..0À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001529/00-40 Acórdão n°. : 104-18.622 Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 6 :w MINISTÉRIO DA FAZENDA itiz:L.:t4"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001529/00-40 Acórdão n°. : 104-18.622 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7

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