4735723
# Numero do processo: 10855.003274/2002-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO.
Nao se conhece do recurso voluntário, quando o crédito tributário objeto do lançamento foi beneficiado pela remissão tributária.
Numero da decisão: 2202-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
4736189
# Numero do processo: 13116.000713/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa:
RESERVA LEGAL E AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo
MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF N°41)
VALOR DA TERRA NUA — VTN- LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8, da Lei 9 393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado
no dia I° de janeiro de cada exercício. O VTN poderá ser demonstrado
através de laudo de avaliação.
Numero da decisão: 2202-000.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de calculo da exigência as Areas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
4735514
# Numero do processo: 10120.005679/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIMENTO.
Cabe embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição, que
será sanado, e, no caso, não produzirá efeitos infringentes, vez que mantida a
decisão anterionnente adotada,
Embargos Acolhidos,
Numero da decisão: 2201-000.782
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem modificação do resultado do julgamento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4738177
# Numero do processo: 10845.000114/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2002
EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.
O exercício da atividade de reparo em embarcações, ainda que de pequeno porte, depende de habilitação profissional pelo órgão competente, exceto se presentes as condições previstas na Decisão Normativa Confea nº 43/92, o que, no caso, não se confirmou.
Numero da decisão: 1201-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4735847
# Numero do processo: 10530.001319/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.. Não provada violação
das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59
do Decreto 00 . 70,2.35, de 1972 e não se identificando no instrumento de
autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do
lançamento.
ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO, A exclusão das áreas de pastagens
para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a
comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para,
considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a
classificação da área como de pastagem. Cabe ao contribuinte comprovar a
existência dos animais..
Preliminar rejeitada
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso,
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4736855
# Numero do processo: 11610.006196/2003-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 2002
Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS.
As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não demonstrando a embargante ocorrência de imperfeições no acórdão, rejeitam se os embargos opostos.
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 1202-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
4735773
# Numero do processo: 14041.000369/2004-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: PAES — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — valores constantes do
pedido de ingresso no parcelamento especial disciplinado pela Lei n° 10.684/03, o intitulado PAES, formulado antes da ação fiscalizadora, foram constituídos por ato do próprio sujeito passivo — a denominada confissão irretratável e irrevogável na dicção legal — e, como tal, devem ser exonerados do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1201-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4736900
# Numero do processo: 19515.004916/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA.
Havendo o lançamento de oficio sido realizado após o prazo estabelecido no art. 173, I, do crN, há que se considerar extintos, por decadência, os créditos tributários assim exigidos.
Numero da decisão: 1201-000.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficia.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4738525
# Numero do processo: 13851.000132/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
Data do fato gerador: 04/02/2001
IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO OBJETIVA. Não tendo havido desvio da finalidade que motivou a importação, quando do emprego dos bens importados, deve ser mantida a isenção concedida regularmente.
Numero da decisão: 3201-00.627
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4738175
# Numero do processo: 13899.001428/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de impostos sujeitos a
lançamento por homologação, havendo início de pagamento o
termo inicial do prazo decadencial de cinco anos é contado da
data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de
contribuições sociais sujeitas a lançamento por homologação,
havendo início de pagamento o termo inicial do prazo
decadencial de apenas cinco anos é contado da data do fato
gerador, nos termos da Súmula Vinculante do Col. STF nº 8 e do
art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 1201-000.391
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ