4576224
# Numero do processo: 10980.924459/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO
DECLARANTE.
É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido.
Assunto: Normas de Direito Tributário
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4751286
# Numero do processo: 10865.001694/2007-61
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2006
RETENÇÃO 11°A. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE.
CONSTITUÍDO. ART. 142 DO CTN.
Crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do art. 142 e § Único, e arts, 97 e 114, todos do CTN,
COMPENSAÇÃO,
A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, nos termos do art. 66, parágrafo I", da Lei nº 8.383/91.
MULTA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC,
Em relação à Multa, deve ser aplicada a legislação vigente à época. A análise dos valores das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, consoante Portaria Conjunta PGEN/RFBnº14, de 4 de dezembro de 2009.
É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
4703540
# Numero do processo: 13116.000239/96-40
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - É de ser adotado o VTNm fixado pela IN SRF 16/95, para o município do imóvel. Porém, como ele é inferior ao pleiteado pelo contribuinte, acato o VTNm constante do Laudo Técnico apresentado, qual seja, de 286,85 UFIR/ha.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4627652
# Numero do processo: 13657.000439/2002-30
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.201
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por manimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4665731
# Numero do processo: 10680.014279/2004-92
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXCLUSÕES.
A base de cálculo da contribuição é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não o integrando apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação de regência, delas não constando o valor das bonificações recebidas em mercadorias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4745189
# Numero do processo: 35232.000460/2007-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2002 a 01/09/2006
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO 11%.
NOTIFICAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICADOS E RESPEITADOS. REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. SELIC. POSSIBILIDADE.
ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.011
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4742309
# Numero do processo: 15983.000386/2007-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.
2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
4565869
# Numero do processo: 13726.000284/2008-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ESPÓLIO.
Em se tratando de espólio, não é válida a intimação por via postal que não haja sido encaminhada para o inventariante devidamente informado ao Fisco por meio da Declaração de Ajuste Anual do ano-base.
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. CIRCUNSTÂNCIA DE O PRESTADOR DOS SERVIÇOS NÃO HAVER DECLARADO O RENDIMENTO.
Não procede a glosa de despesas médicas pelo argumento, tão-só,
de que o prestador dos serviços não declarou os valores em sua declaração nem pagou o imposto devido. Cobre-se deste o tributo devido, se for o caso, mas não se prejudique o direito à dedução por aquele que pagou, se nada mais há que desabone os recibos trazidos à comprovação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4841858
# Numero do processo: 37332.003128/2006-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 29/03/2006
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO FORMAL. DOLO. CULPA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
I - A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta a certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.298
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4841234
# Numero do processo: 36624.002407/2005-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 31/01/1991 a 31/12/1998
PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60, da Portaria MPS nº 88 – RICRPS, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido, mormente quando restar comprovada a contrariedade a lei.
NORMAS PROCEDIMENTAIS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTINUIDADE ATIVIDADES DA SUCEDIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DA SUCESSORA. Conforme preceitos contidos no artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional, tendo a empresa alienante (sucedida) continuado suas atividades comerciais, no mesmo ramo ou em outro, durante o período de 06 (seis) meses subseqüente à data da aquisição/negócio, a responsabilidade tributária da sucessora é subsidiária, comportando benefício de ordem, devendo, assim, ser constituído e/ou exigido o crédito tributário correspondente primeiramente da sucedida.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.263
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: 1) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão 04-01042, de 23/06/2003 da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA