4717730
# Numero do processo: 13821.000248/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76279
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4716709
# Numero do processo: 13811.001299/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - ORGANIZAÇÃO DE CURSOS LIVRES. REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. TREINAMENTO DE PESSOAL.
As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades e organização de cursos livres e eventos culturais, por se assemelhar à atividade de produtor de espetáculo, estão impedidas de optar pelo SIMPLES. Também não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de treinamento de pessoal, por se assemelhar à atividade de professor.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35988
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
4715822
# Numero do processo: 13808.001249/2002-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
Ano-calendário: 1998
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - Nos termos do art. 24 da Lei nº. 9.249/95, verificada a omissão de receita, o tributo será calculado respeitando-se o regime de tributação da pessoa jurídica no período a que corresponder a prática do ilícito fiscal.
SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - ART. 42 DA LEI Nº. 9.430/96 - Não tendo o contribuinte, após ter sido intimado e reintimado, apresentado documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores que comprovassem a origem das entradas verificadas nos extratos, é válida a presunção de receita constante do art. 42 da Lei nº. 9.430/96.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL - Desatendidas as intimações e reintimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancária do contribuinte, podem esses ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar nº. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal.
IRPJ - PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA - EXEGESE DO ART. 41 DA LEI Nº. 9.430/96 - Não há que se falar em arbitramento, quando o lançamento é efetuado com base em presunção legal de omissão de receita nos termos do art. 42 da Lei nº. 9.430/96.
COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE - ART. 24, §2º, LEI Nº. 9.249/95 - CONSTITUCIONALIDADE DO CARÁTER CUMULATIVO DA COFINS SOB A EXESEGE DA LC Nº. 70/91 - Nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº. 9.249/95, verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida será a base de cálculo do PIS e da COFINS.
A COFINS não está sujeita aos limites do art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I, da CF/88, razão pela qual é impossível compensar o saldo acumulado da referida contribuição.
PIS - VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 7/70 - BASE DE CÁLCULO MODIFICADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.212/95 - A decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº. 2.445/88 e 2.449/88 em nada afetou a vigência da LC nº. 7/70.
Com a edição da MP nº. 1.212/95, aplica-se como base de cálculo de PIS o faturamento do mês anterior.
CSLL - LUCRO PRESUMIDO - DEDUÇÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ - IMPOSSIBILIDADE - Sendo o contribuinte optante pelo regime de lucro presumido, é impossível deduzir da base de cálculo do IRPJ a CSLL recolhida.
LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei nº 9.065/95. Precedentes.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4716173
# Numero do processo: 13808.002332/00-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - MÚTUO INCOMPROVADO - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - Não cabe tributação direta das despesas financeiras, que, uma vez glosadas, devem ser adicionadas ao lucro líquido do exercício, possibilitando a determinação do lucro real tributável.
CSLL - GLOSA DE DESPESAS - VALOR TRIBUTÁVEL - A glosa de despesas referente à CSLL deve ser adicionada ao resultado do exercício, apurado antes da provisão para o imposto de renda, possibilitando a determinação do lucro real tributável, não cabendo a tributação direta.
MULTA FORMAL - PENALIDADE MÍNIMA - ATRASO NA ENTREGA - PAGAMENTO ANTERIOR - Quando inexistir imposto de renda devido, não cabe exigência ao pagamento de multa regulamentar por atraso na entrega da declaração de imposto de renda, em valor superior ao já pago pelo contribuinte, conforme determinação do art. 88, II, §1º, “b” da Lei 8981/95.
Lançamento improcedente. Recurso improvido em parte.
Numero da decisão: 105-14.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para ajustar o resultado tributável declarado pelo contribuinte, em razão da prevalência da matéria tributável apurada no procedimento fiscal.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4715978
# Numero do processo: 13808.001693/92-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CUSTOS - CONTABILIZAÇÃO A MAIOR - Provado nos autos que a contribuinte registrou notas de compra em valor superior ao efetivo, é cabível a glosa da diferença a maior.
DESPESAS OPERACIONAIS - Legitíma a glosa de despesas operacionais registradas a título de materiais de consumo e despesas gerais relativas à aquisição de bens ativáveis.
OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DAS VENDAS - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03560
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4717072
# Numero do processo: 13819.000924/98-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO COM BASE EM ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Afasta-se o lançamento baseado unicamente em erros no preenchimento da declaração de rendimentos, mormente quando, intimado o contribuinte, este comprova a inexistência de matéria tributável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93559
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4715505
# Numero do processo: 13808.000435/99-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
EMENTA - PASSIVO FICTÍCIO - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS
Uma vez não demonstrada a efetividade da obrigação pendente, assim como a efetividade dos serviços prestados, que justiçassem as despesas, correta as glosas procedidas.
Tanto a multa de ofício, como os juros “Selic” permanecem válidos no ordenamento jurídico, razão pelo que, ainda que possam ter vícios de inconstitucionalidades, o STF não se pronunciou a respeito, descabendo a este órgão de julgamento administrativo pronunciar-se nesse sentido, pois que matéria privativa do Poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.614
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4718253
# Numero do processo: 13827.000625/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4714814
# Numero do processo: 13807.002723/2001-07
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres acompanharam o Conselheiro relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4714244
# Numero do processo: 13805.006164/97-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF - SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO - incidirá o IOF sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada, decorrente de ou destinada a empréstimo em moeda com prazos médios mínimos. As alíquotas são variáveis de cinco a zero por cento, em função dos referidos prazos, sendo "zero" para prazos iguais ou superiores a seis anos (Portaria MF nº 228/95). Antecipação no resgate, reduzindo o prazo de operação, implica em alteração (majoração) da alíquota, sendo devida a diferença de tributos e acréscimos desde o momento do ingresso da moeda estrangeira. Incabível a determinação, de ofício, de menor prazo (dois anos), para efeito da exigência do IOF, se inocorrer, de fato, a redução do prazo contratado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74730
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO