4635434
# Numero do processo: 13055.000142/2002-53
Data da sessão: Sat May 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS.
A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária
implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no
respectivo ano-calendário, independentemente de sentença
judicial condenatória transitada em julgado.
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4640059
# Numero do processo: 13805.004482/98-02
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ
Data do fato gerador: 31/05/1993
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
Não enseja nulidade da decisão de primeira instância a falta de ciência à impugnante, da troca de informações entre os órgãos preparador e julgador, bem corno a falta de ciência de documentos e informações de pleno conhecimento do contribuinte antes da impugnação.
DIRPJ. RETIFICAÇÃO.
Incabível a alegação de ausência de fidedignidade de DIRPJ constante dosassentamentos da Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil), e a tentativa de apresentação de declaração retificadora diretamente à autoridade julgadora, ausente a comprovação de erro de fato.
DIRPJ. ERRO DE FATO.
Não comprovado e tampouco alegado em sede de recurso voluntário,
incabível o reconhecimento de erro de fato c apreciação de DIRPJ
retificadora.
Numero da decisão: 1803-000.063
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4630021
# Numero do processo: 10073.000053/93-76
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ — 1992 a 1994 — Ratifica-se o julgamento quando processado com a
dispensa do depósito, por medida judicial, nos casos em que, mesmo
tendo sido negada a segurança na apreciação do mérito, a comunicação
deste fato tenha ocorrido em data posterior ao julgamento.
Decisão que ratifica.
Numero da decisão: 105-13002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-12.828, de
13.05.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: IVO DE LIMA BARBOZA
4632192
# Numero do processo: 10730.005556/99-79
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/01/1994, 28/02/1994
PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo de decadência relativo ao lançamento de PIS é de cinco
anos, contados da data do fato gerador, se houver pagamento
antecipado, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso contrário.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo
Rosenburg Filho
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4638177
# Numero do processo: 10283.004453/2004-71
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercicio:2000,2001,2002,2003
Ementa:MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A mera ausencia de ciencia formal do Comtribuinte sobre prorrogaçôes do MPF originário não implica nulidade do lançamento tributário.
Numero da decisão: 9101-000.146
Decisão: ACORDÃO os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso,determinando o retorno dos autos à DRJ para exame da demais questões em litígio,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4631265
# Numero do processo: 10580.007412/91-98
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo - matriz
estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-07380
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência a parcela proporcional à excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4632647
# Numero do processo: 10830.000741/99-01
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de
dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de
requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4634784
# Numero do processo: 11065.001672/00-22
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo
de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de
cálculo, os valores dos serviços de industrialização por
encomenda.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/02-02.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo
Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho qu negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4636459
# Numero do processo: 13819.001575/99-90
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de
pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de
restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de
2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 21/06/99.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4638513
# Numero do processo: 10670.000338/2001-11
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR,
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCENDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
(convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior