10291558
# Numero do processo: 10880.916038/2016-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Rafael Zedral - Presidente
(documento assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
4644546
# Numero do processo: 10140.000593/2004-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
PASEP - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA.
O menor prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o para o Programa de Formação do Servidor Público - Pasep é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. Não se verifica a decadência se o lançamento foi efetivado em 2004 e o fato gerador mais antigo ocorreu em 2001. Incabível a discussão de matéria alheia aos autos.
PASEP - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.
Deve ser mantido o lançamento fiscal pertinente à glosa de crédito quando na execução do acórdão que deferira a restituição e a compensação dos créditos compensados verificou-se a inexistência real destes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.921
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Mauro Alexandre A. Kraismann.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
6178863
# Numero do processo: 13603.001855/00-93
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.142
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, o Dr. Daniel Barros Guazzelli.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
5835549
# Numero do processo: 18471.000894/2003-16
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda Publicar exigir o tributo sujeito a lançamento a homologação, conforme preceitua a Súmula Vinculante n° 08 do STF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário referente a todos os fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
10292291
# Numero do processo: 13603.000167/2001-12
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.143
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente aojulgamento, ~badvogado da Recorrente, o Dr. Daniel Barros Guazzelli.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
10289034
# Numero do processo: 10183.005135/2003-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.115
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
10290434
# Numero do processo: 13866.000092/2010-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2008
IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COPA PATRONAL. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA.
Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, sobretudo diante da ausência de comprovação do vínculo empregatício entre o empregador - contribuinte - e a pessoa beneficiária da contribuição patronal, impondo seja mantida a exigência fiscal.
Numero da decisão: 1001-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Rafael Zedral - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
9960722
# Numero do processo: 10840.721968/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2007
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.
Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual.
LIVRO CAIXA. PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE. DESPESAS DEDUTÍVEIS.
Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, o plano de saúde fornecido indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa.
LIVRO CAIXA. GLOSA DE DESPESAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU.
Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2201-010.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas da atividade rural.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
6877908
# Numero do processo: 10670.000333/2007-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
LANÇAMENTO COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ERRO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O lançamento amparado em dados declarados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual é possível de ser impugnado com base em erro acerca da natureza dos rendimentos declarados.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE NÃO DECLARADA. CABIMENTO. CONHECIMENTO DO MÉRITO PELO CARF EM BENEFÍCIO DO SUJEITO PASSIVO.
No caso dos autos, deixa-se de declarar a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu as razões do impugnante, uma vez a decisão acerca do mérito favorece o recorrente.
IRPF. DECADÊNCIA.
O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação de pagamento e declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.
Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física somente são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Por ser esse o caso dos autos e na falta de elementos seguros para comprovar o pagamento e a prestação do serviço a glosa deve ser mantida. IRPF. MULTA QUALIFICADA.
Para qualificação da multa exigida de ofício é necessário que, nos autos, esteja comprovado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que não ocorreu no caso dos autos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator, para a) no ano-calendário 2001, reconhecer a extinção do crédito tributário; b) nos anos-calendário 2002 a 2005, excluir da base de cálculo os rendimentos recebidos a partir de julho de 2002 e afastar a qualificação da multa. Vencido(s) o Conselheiro(s) Lúcia Reiko Sakae que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
6161934
# Numero do processo: 36266.006057/2006-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/2003
Ementa: MPF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS AUTUAÇÕES.
O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF confere aos lançamentos c autuações legitimidade dc que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF torna nulo todo o procedimento.
Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.267
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos anulou-se o lançamento. Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA