4720745
# Numero do processo: 13849.000144/96-05
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - Recurso Especial. Nulidade declarada de ofício.
Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR A NULIDADE do lançamento
por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4732740
# Numero do processo: 10675.000387/2004-57
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PRAZO DECADENCIAL -
Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser
contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Deve ser afastada a qualificação da
multa de oficio aplicada, quando ausentes os elementos de prova inequívoca de ocorrência de dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-000.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4704324
# Numero do processo: 13133.000365/95-97
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro
de fato na declaração do imposto deve ser questionado nos termos
do art. 145, inciso I, do CTN. Não se aplica, ao presente feito, o
disposto no § 1°, do art. 147, do referido diploma.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4728571
# Numero do processo: 15374.003822/00-17
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1995
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA -
ADMISSIBILIDADE - A exigência de cópia autenticada do
inteiro teor do acórdão citado como paradigma encontra-se
superada pela nova disciplina geral relativa aos documentos
existentes na própria. O ônus de verificação da decisão paradigma
alegada pelo recorrente é do órgão julgador responsável pelo
processo administrativo. O art. 15 do Regimento Interno deve ser
interpretado conforme a regra de proteção plasmada nos artigos
36 e 37 da Lei n°9.784/99.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1995
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE
SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o
qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa:
RECURSO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ - o prazo
decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na
hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,
rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou
seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato
gerador.
Recurso especial conhecido e no mérito negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.744
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial, superando a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator quanto a falta de juntada de cópia da publicação de ementas ou do inteiro teor do acórdão apontado como divergente, vencidos Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e José Clóvis Alves e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
4770928
# Numero do processo: 10840.002520/86-90
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ -PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA -
A oposição do contribuinte ao agravamento
da exigência inicial pela autoridade
julgadora de primeira instância deve
ser apreciada como se impugnação fora,
ainda que sob a forma de recurso, a fim
de garantir-se o duplo grau de jurisdição
consagrado no Código de Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 101-77.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à D.R.F. em Ribeirão Preto-SP, a fim de que a petição de fls
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4762041
# Numero do processo: 10783.012683/91-89
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Depreciado totalmente o valor original dos bens, corrigido monetariamente, não será mais admitida depreciação sobre a parcela acrescida a titulo de reavaliação no contexto de projetos incentivados de fusão ou incorporação de empresas.
Numero da decisão: 101-86.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4762152
# Numero do processo: 10735.000869/84-31
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO DO RECURSO - Não se conhece do recurso, quando a empresa tomou conhecimento da decisão recorrida no dia 8 de abril de 1986 e só interpôs seu recurso no dia 13 de agosto de 1986, evidentemente fora do prazo legal, com fulcro no art. 33 do Decreto
nº 70.235/72.
Numero da decisão: 101-76.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Agostinho Serrano Filho
4772449
# Numero do processo: 10980.008408/89-00
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA-PIS DEDUÇÃO - Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ, - por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência decorrente.
Numero da decisão: 101-84.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal,através do acórdão nº 101.84.593, de 25/01/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves feitosa
9141923
# Numero do processo: 10120.909441/2011-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007
CRÉDITOS DE PIS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE.
As embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018.
Numero da decisão: 9303-012.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício
(documento assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
9139743
# Numero do processo: 13811.004189/2002-87
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1103-000.031
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO