7938306
# Numero do processo: 19740.000597/2003-16
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Anocalendário:
1998, 1999, 2000, 2001, 2002
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÓBICES APONTADOS PELA DECISÃO DA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ, DE NATUREZA LEGAL E DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO QUE NÃO COMBATE A DECISÃO DA INSTÂNCIA DE PISO. MANUTENÇÃO DESTA DECISÃO.
Se a decisão da Turma de Julgamento da DRJ aponta que a legislação invocado pelo impugante foi superada ou que há insufiência probatória para alicerçar o pleito de restituição/compensação, cabe ao recorrente obrigatoriamente combater a decisão da instância de piso, não podendo
simplesmente repisar as razões já deduzidas anteriormente e rechaçadas.
Agindo dessa forma, e não havendo na decisão da Turma de Julgamento da DRJ qualquer ilegalidade perceptível primo icto oculi (à primeira vista), deve-se manter a decisão de 1º grau.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação o patrono do recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB-SC Nº 10.264.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
6941625
# Numero do processo: 13738.000379/88-63
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.070
Decisão: RESOLVEM os Membros da câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Declarou-se impedido no julgamento o Cons. Afonso
Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
7874597
# Numero do processo: 10980.017065/2007-36
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercícios: 2003,2004,2005
RECURSO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREA TRIBUTÁVEL.
Correta a reclassificação da área tributável no cálculo do imposto.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.
A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.
ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS.
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA
Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes.
Recursos de Ofício e Voluntário negados.
Numero da decisão: 2102-000.486
Decisão: ACORDAM OS Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR
provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, e, por unanimidade de votos, em NEGAR provento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
7717738
# Numero do processo: 10680.007048/2006-94
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
IRPF. DECLARAÇÃO DE. AJUSTE ANUAL, OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA INAPTA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. SÚMULA CARF Nº 44.
Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF nº 44.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.794
Decisão: Acordam os membros do coIegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7816092
# Numero do processo: 10830.002993/2004-77
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
CARF. COMPETÊNCIAS DAS SEÇÕES DE JULGAMENTO. CPMF.
As competências das 3 (três) Seções de Julgamento do Carf são definidas segundo critério de especialização orientado por matéria, competindo à 3ª Seção o julgamento de recursos relativos a exigências de CPMF.
Numero da decisão: 1103-000.884
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento, encaminhando-se
o processo à Presidência deste Conselho para dirimir conflito negativo de competência, em observância ao comando do art. 20, IX, Anexo II, do Ricarf – Regimento Interno do Carf.
Nome do relator: Aloysio Jose Percinio da Silva
7498818
# Numero do processo: 10845.006181/86-99
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta e Acréscimo de Volumes.
A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN).
A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (art. 107 e § único, do R.A.).
Numero da decisão: 301-25.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, para excluir a multa, face ao disposto no art. 138 do CTN, vencido o conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sady D'Assumpção Torres Filho
6877610
# Numero do processo: 13807.001416/2003-62
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Exercício: 1997
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. DCOMP.
A partir de 01/01/2002, por força do art. 49 da Medida Provisória n° 66/02, todas as compensações tributárias, inclusive para débitos e créditos de mesma espécie, estão sujeitas a declaração de compensação.
A IN SRF nº 323/03, que acrescentou o § 6º ao art. 21 da IN SRF nº 210/02, não instituiu novo procedimento, nem deu nova interpretação administrativa, apenas declarou a necessidade de formalização de declaração de compensação, inclusive para débitos e créditos de mesma espécie, em consonância com legislação de regência vigente desde 01/10/2002.
DCOMP. APROVEITAMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA.
Em razão da determinação contida no artigo 3º da Lei Complementar n° 118/05 que, em caráter interpretativo do disposto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, determina que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo administrado. É no momento do pagamento que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição.
PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA.
É inadmissível o pleito genérico para produção posterior de provas ou perícias.
Numero da decisão: 1802-000.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que dava provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
6482344
# Numero do processo: 13056.000668/2003-12
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES EXCLUSÃO,
Desde a Medida Provisória n° 2158-35, de 2001, é possível a exclusão retroativa da pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa e a receita bruta global ultrapassa o limite estabelecido em lei,
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
NULIDADE, INEXISTÊNCIA,
Não é nulo ato de exclusão cuja descrição dos fatos é clara e suficiente.
Numero da decisão: 1101-000.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso para manter a exclusão do contribuinte do Simples, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
7437755
# Numero do processo: 13830.001823/2004-63
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Ementa.
Simples. Exclusão.
Não há vedação à opção pelo simples de empresa instaladora de cabos para sinal de TV.
Numero da decisão: 1302-000.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
7437815
# Numero do processo: 10640.005722/99-55
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRÁS - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, para a apuração da base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior". EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -Os índices da correção monetária aplicáveis são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. Incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, em especial os anteriores à data dos créditos pleiteados. DECADÊNCIA - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento (art. 150, § 4º, c/c o art. 173, I, ambos do CTN). Precedentes do STJ.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-74.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justifícadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto