4668425
# Numero do processo: 10768.004899/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO A COMPENSAR - SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL A PAGAR
Somente os valores comprovados dos saldos negativos de Imposto de Renda e Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, poderão ser admitidos como crédito a compensar no pedido ou declaração de compensação, efetuados nos termos das Instruções Normativas SRF nºs 21, de 1997, e 210, de 2002.
Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05.
Numero da decisão: 103-21954
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer, em parte, o direito creditário pleiteado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ruy Cardoso, Vasques, inscrição OAB/RJ nº 073.154.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4666339
# Numero do processo: 10680.026821/99-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13860
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4667216
# Numero do processo: 10730.000958/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL - A Lei nº 10.034/2000 autorizou a opção pela Sistemática do SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no Sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestados até o advento da citada Lei nº 10.034/2000, caso do recorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13234
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4665855
# Numero do processo: 10680.015659/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não é defeso ao relator levantar argüir, "ex-offício", a nulidade absoluta de Auto de Infração quando este apresenta vícios formais insanáveis que afrontam e agridem a legislação tributário/fiscal. É insustentável e improsperável a autuação fiscal que detecta acréscimos patrimoniais mensais (meses de março e abril de 1995), fixa o fato gerador em setembro/1995 e apura o acréscimo em novembro/1995, efetuando, adicionalmente, o rateio dos rendimentos anuais (11/12 avos).
Numero da decisão: 102-45538
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Auto de Infração.
Nome do relator: Amaury Maciel
4668339
# Numero do processo: 10768.003360/93-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto nº. 70.235, de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4665842
# Numero do processo: 10680.015464/2003-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1999
CSL - PAGAMENTO ESPONTÂNEO SEM MULTA DE MORA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO DE IMPUTAÇÃO - GLOSA INDEVIDA -
A legislação não distingue o tipo de multa (de mora e de oficio)
porque o estímulo é para que se adiante à eventual intimação
fiscal; ora se o dispositivo é para que o contribuinte promova o
recolhimento antes do lançamento, então não há que se falar em
outra multa que não a de mora. É descabida a glosa da compensação, porque tal valor decorre de procedimento de
imputação.
CSL - INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - O lançamento de insuficiência de tributo apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados, é decorrente do indeferimento parcial da compensação requerida. Considerando o deferimento da pretensão do contribuinte de ver compensada sua obrigação tributária com o montante integral do pagamento efetuado, resta claro que não houve insuficiência de pagamento a justificar o lançamento do tributo.
CSL - INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA - Tendo ficado decidido que não houve falta ou insuficiência de pagamento da CSL (fundamento para o lançamento da multa isolada) pode-se concluir também pela improcedência desta exigência.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 108-09.620
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Francisco Bianco (Suplente Convocado).
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4620273
# Numero do processo: 13821.000047/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 10/03/1997, 10/12/1997, 18/02/1998, 31/03/2003
A competência em razão da matéria é improrrogável. Constatado que a matéria debatida em sede de Recurso Voluntário foge à competência deste Terceiro Conselho, impende que seja providenciada sua redistribuição ao órgão apto para julgá-lo.
Numero da decisão: 303-34.638
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, declinou-se da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4625769
# Numero do processo: 10907.000568/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.896
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4620017
# Numero do processo: 13737.000725/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2002
SIMPLES. PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS.
Pode optar pelo SIMPLES o contribuinte que não presta serviços de promotor de eventos esportivos, mas tão somente recebe em nome da pessoa jurídica as premiações decorrentes dos eventos esportivos que participa, não tendo qualquer participação na promoção dos mesmos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.030
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4624321
# Numero do processo: 10680.006205/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.254
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR