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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959026 #
Numero do processo: 10166.720071/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2007, 2008 CSLL. COFINS. PIS. Insubsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram desconstituídos ou descaracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos. Comprovando o contribuinte a origem dos valores que transitaram em sua conta corrente, demonstrando não se tratar de receitas advindas de sua atividade, deve ser afastada a presunção legal do art. 42, da Lei n.º 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Helio Eduardo de Paiva Araujo, Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha e Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
6120172 #
Numero do processo: 15521.000171/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO DIÁRIO E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A autoridade julgadora não conhecerá da matéria que não tenha sido expressamente impugnada pelo sujeito passivo. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de prova que embalaram a lavratura do auto de infração, e dispondo o sujeito passivo de todas as informações de que precisa para entender o teor da acusação fiscal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei ri' 9.430/1996. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. REPOSICIONAMENTO DE FAIXA COM ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Apurada omissão de receitas, alteram-se, por mudança de faixa da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos tributos devidos no regime do Simples. Correto, portanto, o lançamento das diferenças resultantes das insuficiências de recolhimento. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Correta a aplicação de multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, quando demonstrada a intenção do sujeito passivo de omitir do conhecimento do Fisco a receita de sua atividade, como no caso em que vem a informar, na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica - DSPJ, em todos os meses, valores muito menores do que aqueles apurados na ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastara aplicação de lei validamente inserida no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade. Correta, portanto, a aplicação da multa de oficio de 150%, prevista no art. 44, § 1% da Lei n° 9.430/1996, não cabendo ao julgador administrativo conhecer da arguição de confisco. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS ADMINISTRADORES DE FATO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Constatada a utilização de "laranjas" no quadro societário da empresa, responderão pela obrigação tributária, em caráter solidário, todos aqueles que houverem sido identificados como administradores de fato, na forma do art. 135, inciso III, do CTN.
Numero da decisão: 1401-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,vencido o Conselheiro Maurício Pereira Faro (Relator) que dava parcial provimento ao recurso voluntário, afastando a responsabilidade das pessoas físicas, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado.O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator MAURÍCIO PEREIRA FARO não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram do presente julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
6118411 #
Numero do processo: 15504.720852/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA Não tendo expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, é legítimo o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PROVISÃO. REVERSÃO. Não tem amparo legal a exclusão da base de cálculo do IRPJ, do valor da reversão de provisão não dedutível, cuja despesa (contrapartida da provisão) não foi adicionada ao lucro líquido no passado. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL s/LUCRO LÍQUIDO O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos dos demais tributos com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato, tendo em vista a clara relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1401-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Alexandre Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira apresentará Declaração de Voto. ( (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
5959855 #
Numero do processo: 15586.001554/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA. LANÇAMENTOS DE IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS E MULTA REGULAMENTAR, SOB A ÓTICA DO REGIME SIMPLIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. REJEIÇÃO. A descrição detalhada dos fatos em Termo de Verificação Fiscal, que constitui parte integrante dos autos de infração lavrados, com a indicação de vasta fundamentação legal, propiciando, à pessoa jurídica, pleno e total conhecimento das irregularidades apuradas, afasta a arguição de cerceamento do direito de defesa. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. REJEIÇÃO. Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo lhes competência para apreciar arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade de lei, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. PIS. COFINS. PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. ALÍQUOTA ZERO. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS BANCÁRIAS. INCOMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Somente se justifica a exigência de multa qualificada, nos moldes do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, quando a conduta omissiva do contribuinte possa ser tipificada como sonegação, fraude ou conluio, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A ausência de provas diretas sobre a prática destes delitos inviabiliza, por óbvio, a qualificação da sanção. Nesse cenário, não se pode admitir que seja cominada penalidade de 150% (cento e cinquenta por cento) se o lançamento for operado com fulcro em mera presunção legal. Aduções de que a conduta do contribuinte é reiterada, de um lado, e de que as receitas informadas ao Fisco são inverídicas, de outro, não servem para tal fim, a teor da Súmula CARF nº 14.
Numero da decisão: 1101-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e divergindo os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negavam provimento ao recurso para manter também a multa qualificada. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente (Assina para efeito de formalização do Acórdão). (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro (Presidente em exerício à época do julgamento), Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, substituído na presidência pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e no colegiado pelo Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5959049 #
Numero do processo: 13971.721850/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a DRJ se manifeste sobre as razões pelas quais não recorreu de ofício, devendo, se for o caso, prolatar nova decisão. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
6061006 #
Numero do processo: 16327.002044/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. Nas operações de exportação feitas por intermédio de empresa comercial exportadora, com a utilização do Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP), o preço por ele determinado pode ser considerado parâmetro para fins de apuração de eventuais ajustes decorrentes das normas de preços de transferência, sem que haja necessidade de novo acréscimo a titulo de margem de lucro da empresa comercial exportadora. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. A Instrução Normativa SRF no 243, de 11 de Novembro de 2002, utilizou o termo "empresa comercial exportadora" em seu sentido amplo, e não restrito apenas as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, vulgarmente denominadas "trading companies". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. 0 decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se de igual modo à CSLL, por expressa previsdolegal neste sentido, constante do artigo 28 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1102-000.660
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os valores tributáveis de R$415.635,76, relativos aos ajustes de preços de transferência lançados no ano calendário de 2000, e de R$ 624.462,09, relativos aos ajustes lançados no ano calendário de 2001, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
6024617 #
Numero do processo: 13855.002919/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA, Valores creditados em conta bancária que não possuem suas origens comprovadas. Presunção legal omissão nos termos do artigo 287, RIR/99. INCONSTITUCIONALIDADE, Nos termos da Súmula CARF n° 2, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LUCRO ARBITRADO. Na falta de escrituração regular, é cabível o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o intuito doloso que autoriza o lançamento de multa agravada, conforme previsto no artigo 44, inciso, I, parágrafo 1º, da lei nº 9.430/96, mantém-se a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Incidência. Aplicação da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1102-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
6118404 #
Numero do processo: 10925.002369/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Lançamento por homologação. Dolo, fraude ou simulação. Decadência. Art.173 do CTN. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art. 150 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN).
Numero da decisão: 1401-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
6099962 #
Numero do processo: 10980.000092/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não tributária, representado por cautela de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação de multa isolada sobre o valor que se pretendia compensar. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 24. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NORMAS LEGAIS. A exigência de multa de ofício está prevista cm normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência paia apreciar arguições de invalidade c/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança.
Numero da decisão: 1803-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
6043494 #
Numero do processo: 16327.002990/2003-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SUMULA CARP N° 01 - Submetido ao crivo do Judiciário a matéria alvo do recurso administrativo, inviável a análise no âmbito do deste Colendo Conselho, persistindo, contudo, a discussão quanto aos demais temas. CSLL. ESTIMATIVAS. EXIGIBILIDADE APÓS 0 TÉRMINO DO EXERCÍCIO - Inexigível o recolhimento de estimativas após o encerramento do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Acompanhou pelas conclusões os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Jose Sergio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto