4649552
# Numero do processo: 10283.001491/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece o Recurso Voluntário interposto após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19353
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso perempto
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4652429
# Numero do processo: 10380.016930/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - INTIMAÇÃO - Auto de infração entregue em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte não caracteriza ciência do lançamento. Tendo o contribuinte, mesmo assim, apresentado impugnação, considera-se o mesmo cientificado da exigência na data do seu protocolo.
IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Considera-se espontânea a Declaração de Ajuste Retificadora, acompanhada do pagamento do respectivo imposto apurado, apresentada antes da data do protocolo da impugnação do contribuinte, tomada como marco da sua intimação, frente à ausência de anterior intimação válida.
PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - É possível presumir a intimação válida, com a manifestação do contribuinte, mas não é possível presumir o seu conhecimento ao inteiro teor do auto de infração, quando não há prova concreta de que tenha sido entregue ao sujeito passivo.
PAF - AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 10, DO DECRETO Nº 70.235, de 1972 - Não pode subsistir o lançamento se nos autos a única via existente do auto de infração está incompleta, não havendo a identificação do sujeito passivo; o local, a data e a hora da lavratura; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4650353
# Numero do processo: 10293.000027/96-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal).
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DA SEDE DA EMPRESA - O Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado fora do local de verificação da falta, não causam nulidade do lançamento, quando não haja prejuízo ao sujeito passivo, nem influa na solução do litígio.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Assim, a inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na esfera administrativa por ser esta uma prerrogativa do Poder Judiciário.
IRPJ - CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE PESSOAS ASSOCIADAS POR QUALQUER FORMA - DEVER DE CORRIGIR - O contribuinte não tem a faculdade de classificar as contas ou reclassificá-las, segundo critérios subjetivos de sua conveniência, devendo observar rigorosamente os critérios da Lei nº 6.404/76. Assim, tem o dever de corrigir, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16237
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4651665
# Numero do processo: 10380.003487/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - Não se conhece as razões do recurso quando provado nos autos a intempestividade da impugnação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05635
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4652053
# Numero do processo: 10380.009684/2003-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Está correta a decisão que exonera o contribuinte do recolhimento de imposto indevido, em razão de equívoco no lançamento, já que este considerou como “aplicações” valores que, em verdade, não foram suportados contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4652533
# Numero do processo: 10380.029720/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - TERMO DE OPÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO - FALTA DE OBJETO - A opção em caráter irretratável pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nos termos do art. 2, da Lei n 9.964, de 2000, regulamentado pelo Decreto n 3.431, de 2000, implica em renúncia do recurso administrativo por falta de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18931
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4648687
# Numero do processo: 10280.000108/2004-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCORPORAÇÃO DE DIVERSAS EMPRESAS. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO INDIDUALIZADA DO TRIBUTO. No caso de lançamento ex officio contra empresa incorporadora de diversas outras empresas, referente a crédito tributário de IRPJ e CSLL de períodos anteriores à incorporação, apura-se o montante de tributo devido pela soma dos valores devidos por cada uma das incorporadas, consideradas isoladamente.
Numero da decisão: 103-22.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4649266
# Numero do processo: 10280.005784/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Não há que se falar em reconhecimento de direito creditório, quando não confirmados os recolhimentos objeto do pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4651520
# Numero do processo: 10380.001275/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - A restituição do IR das pessoas físicas retido indevidamente deve ser acrescida de juros de mora a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido, conforme dispõe o RIR/99, art. 896, inc. II, letra "b".
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4652971
# Numero do processo: 10410.000731/00-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18324
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão