4632992
# Numero do processo: 10840.001668/92-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DETERMINAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
O cálculo do valor do saldo do crédito tributário que
remanesce pendente de pagamento, é atividade que se insere
na atribuição da própria unidade administrativa lançadora.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-04939
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR todos os atos processuais praticados a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, e DEVOLVER os autos à repartição de origem para cumprimento do determinado pelo julgador singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4631074
# Numero do processo: 10480.012951/92-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - O Senado Federal,
através da Resolução nr 11 de 1995 (DOU de
12/04/95), suspendeu a execução do art. 8o da Lei
nr 7.689, de 15/12/88. Assim, a contribuição social
instituída por aquela lei não incide sobre os
resultados apurads em 31.12.88.
Numero da decisão: 108-02687
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4628622
# Numero do processo: 13924.000151/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631862
# Numero do processo: 10680.005940/95-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de
rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não
havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14050
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4642477
# Numero do processo: 10109.001068/96-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A determinação dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês, no cálculo do acréscimo patrimonial. Nesta hipótese, não pode prosperar o crédito constituído, uma vez que na apuração dos rendimentos omitidos, utilizou o fisco de critério equivocado e não previsto em lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16345
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4642059
# Numero do processo: 10070.002861/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
IRPF - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, e em homenagem ao princípio da moralidade administrativa, essa preliminar pode e deve ser argüida em qualquer fase do procedimento administrativo, independentemente de pedido do interessado. O fato gerador do IRPF devido sobre rendimentos percebidos no curso do ano-calendário e sujeitos à antecipação do tributo para submetê-lo à Declaração de Ajuste Anual, ocorre no dia 31 de dezembro do ano da percepção. Em se tratando de lançamento por homologação, sem que tenha sido expressamente homologado, considera-se decaído o direito do sujeito ativo de efetuar sua revisão após o transcurso do prazo qüinqüenal verificado entre a data do fato gerador e a ciência do lançamento ao contribuinte. Impende ressaltar que a homologação tácita que se presume ocorrida após o mencionado prazo de cinco anos diz respeito à atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-48.727
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e cancelar a exigência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4642581
# Numero do processo: 10120.000390/94-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Despesas Médicas e Dentárias - Logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, que arcou com tais despesas, ainda que em fase de recurso, é de considerar-se cabível o abatimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43686
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4643158
# Numero do processo: 10120.002038/90-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Para ser válida a notificação de lançamento deve ser assinada pelo chefe da repartição ou por servidor autorizado (inciso IV do art. 11 do Decreto n 70.235/72). A notificação de lançamento assinada por servidor, sem indicação do ato administrativo que lhe deu competência para tal fim padece de vício de forma e torna nulo o lançamento.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10877
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4641984
# Numero do processo: 10070.001712/94-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS.- Deve ser excluída do lançamento a parcela correspondente à glosa de despesas indedutíveis que o contribuinte tiver adicionado ao lucro líquido na apuração do lucro real.
CONTRATO DE MÚTUO. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS.- São indedutíveis as despesas, contabilizadas como correção monetária de mútuos com coligadas, que não estejam previstas no contrato e para as quais não esteja comprovado corresponderem a valores reconhecidos pela mutuante como receita, em cumprimento ao artigo 21 do Decreto-lei 2.065/83
CSLL- BASE DE CÁLCULO- Para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, a lei não obriga a adição ao lucro líquido das despesas indedutíveis na apuração do lucro real.
IRRF- IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- Segundo reconheceu o STF, em se tratando de sociedade por quotas, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, a norma insculpida no art. 35 da Lei 7.713/88 não se mostra harmônica com a Constituição.
JUROS DE MORA- SELIC- A aplicação da taxa Selic para fins de incidência dos juros de mora está prevista em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Numero da decisão: 101-95.468
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) nos lançamentos do IRPJ e do IRRF, reduzir a matéria tributável a título de glosa de despesas com o diretor a R$ 8.114,28; 2) excluir da base de cálculo da CSLL as parcelas a título de glosa de despesas com o diretor e glosa de despesas
de correção monetária de mútuo; 3) cancelar a exigência do ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4643326
# Numero do processo: 10120.002583/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA. Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral – art. 173 do CTN), termo esse que fica antecipado com a entrega da declaração de rendimentos. O prazo decadencial é o previsto no CTN (cinco anos)
BASE DE CÁLCULO - O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto é o que está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995.
MULTA MAJORADA - O oferecimento à tributação, durante anos consecutivos, de apenas parcela ínfima dos seus rendimentos, torna notório o intuito do contribuinte de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada.
JUROS DE MORA – SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a extinção de parte do crédito por decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni