4729710
# Numero do processo: 16327.003014/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIOS: 1998 e 1999
AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A luz do regramento procedimental vigente, o crédito tributário tanto pode ser formalizado através de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como de AUTO DE INFRAÇÃO. A teor das disposições contidas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser lavrado por servidor competente; se NOTIFICAÇÃO, deve ser expedida pelo órgão que administra o tributo.
CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE - Nos termos da legislação aplicável à matéria (art. 63 da Lei nº 9.430/96 e art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79), o não lançamento da multa de oficio impõe que o crédito tributário esteja suspenso por decisão judicial antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Os juros de mora, por sua vez, são devidos mesmo durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão judicial ou administrativa.
JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.767
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da
matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4730693
# Numero do processo: 18471.000863/2004-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TEMPESTIVIDADE DO LANÇAMENTO - É tempestivo o lançamento efetuado até 31 de dezembro de 2004, vez que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, cujo o termo inicial é o dia 1º de janeiro de 2000 (art. 173, I, do CTN).AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA FISCALIZAÇÃO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas (§1º do art. 144 do CTN) DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA BANCÁRIA. FALSA TITULARIDADE OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizam omissão de receita de pessoa jurídica os valores creditados em conta de depósito de pessoa física, interposta pessoa, mantida junto a instituição financeira pela pessoa jurídica, não registrados na contabilidade dela, ainda mais quando há confissão, por parte da pessoa física, irmã de um dos sócios e depois sócia da empresa, de que efetivamente ocorreu a referida omissão de receita.
LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL, PIS,E COFINS. Os julgamentos relativos aos tributos decorrentes seguem a mesma destinação do julgamento relativo ao IRPJ.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.437
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, por maioria de votos, REJEITAR a decadência. Vencidos os Conselheiros Mariam Seif e Cândido Rodrigues Neuber quanto a decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do re ório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4731187
# Numero do processo: 19515.001392/2004-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS EM CONTAS A PAGAR DE TRIBUTOS – ACUSAÇÃO INSUSCETÍVEL DE GERAR DESPESAS INDEDUTÍVEIS – Os tributos são dedutíveis, em regra geral, pelo princípio contábil da competência. A constituição de contas a pagar de tributo tem como contrapartida a despesa correspondente. O lançamento a débito com histórico de pagamento tem como contrapartida conta de ativo, não afetando o resultado. Se a própria fiscalização entende devidos os valores registrados em contas a pagar, pois não declarados e não pagos, ela mesma confirma que a constituição do contas a pagar estava correta, convalidando sua contrapartida em despesa.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.155
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4731291
# Numero do processo: 19515.002416/2003-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECAÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo. Por ter fato gerador complexo, o termo a quo para contagem do prazo é 31 de dezembro.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA-CORRENTE CONUNTA - Os valores provenientes de conta-corrente conjunta devem ser rateados para fins de apuração da base de incidência do IRPF.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1º de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais acumulada mensalmente.
Recurso parcialmente provido por maioria
Numero da decisão: 106-14.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1997; vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e José Carlos da Matta Rivitti, que acolhiam até o mês de jun.98. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e da nulidade do Auto de Infração; no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo a importância de R$xxxxxxxxx, relativo ao ano-calendário de 1999, bem como, 50% dos valores relativos a conta-corrente nº 31.838-8, do Bradesco, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, por conjunta com o cônjuge virago. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que acolheu, ainda, a inaplicação da Selic para cálculo dos juros de mora. Designado o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4731328
# Numero do processo: 19515.002973/2005-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2003
IRRF. Falta de recolhimento. Correta aplicação da multa de ofício de 75% e acréscimos moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC, nos termos da legislação de regência (art. 44, I e art. 61, parágrafo 3o., da Lei 9.430 de 1.996).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4729399
# Numero do processo: 16327.001822/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ANISTIA FISCAL - MP 66/2002 - A Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/02, permitiu ao sujeito passivo, ainda que sob auditoria fiscal, usufruir dos benefícios nela previstos.
IRPJ - LUCRO - ARBITRAMENTO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, entre outros casos, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou ainda, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal necessários para identificar a efetiva movimentação financeira (bancária), ou para determinar o lucro real.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - A multa qualificada de 150% só tem lugar quando comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - PIS - COFINS - O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais face à relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-22.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. Os conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Flávio Franco Corrêa, Leonardo de Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4729073
# Numero do processo: 16327.000812/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – I.R.P.J. - EXERCÍCIO 1993 - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)).
PRELIMINAR QUE SE ACOLHE.
Numero da decisão: 101-93146
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4731337
# Numero do processo: 19515.003142/2004-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1999, 2000
IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - DESCARACTERIZAÇÃO – Fica descaracterizada a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 61 da Lei de nº 8.981 de 1995, se identificado o beneficiário do pagamento ou/e comprovada a causa da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4728863
# Numero do processo: 16327.000212/2003-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA -
RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. A Medida
Provisória n° 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da Lei n°
9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de oficio
isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o
acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais
benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código
Tributário Nacional.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-09.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que pa m a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4731151
# Numero do processo: 19515.001027/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-22.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva