4632510
# Numero do processo: 10820.000426/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03182
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4631693
# Numero do processo: 10675.000656/2001-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM
COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA -
ANO-CALENDÁRIO 1996. A base de cálculo da CSLL é o lucro liquido
ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu
receitas em operações com não cooperados, não há lucros passíveis
de incidência da contribuição, nos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n°
7.689/88, c/c arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71.
Numero da decisão: 107-07799
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4627593
# Numero do processo: 13629.000683/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630617
# Numero do processo: 10283.004365/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
PASSIVO FICTÍCIO - Comprovado através de diligência que os
registros contábeis e documentos apresentados pelo contribuinte
na fase impugnatória são hábeis e idôneos impões-se o
cancelamento do crédito correspondente.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Comprovada a
existência de mútuo entre coligadas, cancela-se a glosa de
despesa de variação monetária passiva decorrente de
atualização monetária dos valores mutuados.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não
cabe a cobrança da multa prevista no art. 727, inciso I, do
RIR/80, quando comprovado que o sujeito passivo entregou a
DIRPJ dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 108-04973
Decisão: Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de
ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4627988
# Numero do processo: 13805.002831/94-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.064
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4628046
# Numero do processo: 13805.014294/96-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 108-00.143
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4627757
# Numero do processo: 13706.003854/2001-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.292
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos temios do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4628005
# Numero do processo: 13805.005535/95-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.474
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4632917
# Numero do processo: 10835.000611/2006-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2002
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS — DESNECESSIDADE.
Desnecessidade de arrolamento de bens como requisito para
seguimento do recurso voluntário, tendo em vista a declaração de
inconstirucionalidade na ADI 1976-7.
INCONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciai . sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2)
DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS GLOSA - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.
Em condições normais, o recibo é documento hábil para
comprovar o pagamento de despesas médicas Entretanto, diante
das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão
de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos
documentos por ele emitidos, através de Súmula de Documentação tributária Ineficaz, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado.
MULTA QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - APLICABILIDADE.
Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150%,
sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, inclusive pela
utilização de documentos inidôneos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4628247
# Numero do processo: 13819.005008/2002-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.313
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho