4664292
# Numero do processo: 10680.004582/2001-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EX.: 1997 - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela tutela jurisdicional, implica em renuncia à instância administrativa
SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada pelo Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário
MULTA DE OFÍCIO - No momento do lançamento, a exigibilidade do recurso não estava suspensa em decorrência de concessão de liminar em mandado de segurança.
Numero da decisão: 105-13824
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
4668362
# Numero do processo: 10768.004122/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PERDA NA BAIXA DE CRÉDITO - A interessada compete comprovar que os créditos baixados como perdas efetivas foram com estrita observância das normas ínsitas no art. 43 da Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, para os valores relativos ao ano-calendário de 1995.
Se a contabilização da baixa de créditos, representados por devedores em estado de insolvência (concordata ou falência), tiver ocorrido antes da decretação da concordata ou da falência e, concomitantemente, o contribuinte tiver comprovado o esgotamento dos recursos legais de cobrança, sobre essas baixas devem ser aplicados os comandos legais relativos a perdas, a partir dos §§ 7º a 10 do art. 43 da Lei nº 8.891/95, com alterações do art. 1ª e §§ 8º e 9º da Lei nº 9.065/95.
Recurso Provido.
Publicado no D.O.U, de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21259
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Glaydson Ferreira Cardoso, inscrição OAB/MG nº 81.931.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4663835
# Numero do processo: 10680.002856/2005-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO – Demonstrado que os atos negociais praticados ocorreram em sentido contrário ao contido na norma jurídica, com o intuito de se eximir da incidência do tributo, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado.
IRPJ – GANHO DE CAPITAL – Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado ou baixado e o seu valor contábil, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
MULTA ISOLADA. “Ex vi” do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Media Provisória nº 351, de 2007, tem incidência a penalidade pecuniária isoladamente aplicada, à alíquota de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor do pagamento mensal devido sob a forma de estimativa, que deixar de ser oportunamente paga.
MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO. Presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 101-95.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a exigência relativa às despesas efetuadas com serviços de assessoria jurídica; 2) reduzir o percentual da multa isolada para 50%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que cancelaram a exigência da multa isolada; 3) reduzir o percentual da multa de ofício para 150%, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (Relator) que reduziu o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4665364
# Numero do processo: 10680.011609/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 1997
DCTF RETIFICADORA. PROCEDIMENTOS.
Na vigência da IN SRF nº 45, de 1998, a alteração dos dados informados nas DCTF somente era possível mediante solicitação em processo administrativo, salvo nos casos de inclusão de novos débitos ou de acréscimos dos valores de débitos já informados na DCTF original, que se davam mediante a apresentação de DCTF Complementar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4668114
# Numero do processo: 10746.001025/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - ADMISSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - São dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa, consideradas necessárias, normais e usuais, desde que efetivamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Inadmissíveis, por conseguinte, as deduções quando não preenchidos os requisitos acima referidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4664382
# Numero do processo: 10680.005057/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA ATIVA - OBRIGATORIEDADE – É obrigatória, nos termos das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, a apresentação de declaração de ajuste anual pelo contribuinte que participar de quadro societário de empresa como titular ou sócio. Estando a empresa ativa no período fiscalizado, exsurge a obrigatoriedade da apresentação da declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4665749
# Numero do processo: 10680.014423/2004-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido.
PIS - BASE DE CÁLCULO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4667561
# Numero do processo: 10730.006207/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferira em primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la.
GLOSA DE DESPESAS – Incabível a glosa de valores, considerando-os como indedutíveis, se os pagamentos referentes aos mesmos não foram tratados como despesas, quer na contabilidade da empresa, quer em sua declaração de rendimentos. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21722
Decisão: Por unnnimidade de votos NEGAR provimento ao recurso EX OFFICIO.
Nome do relator: Nilton Pêss
4667016
# Numero do processo: 10725.002166/96-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONSÓRCIO - CESSÃO DE QUOTAS - Quando o contribuinte adquire quotas de consórcio de terceiros e não havendo no documento de transferência de quotas qualquer valor da operação, o bem deverá ser indicado na declaração de bens do adquirente pelo valor das quotas pagas pelo adquirente no ano-calendário da aquisição do bem a partir do momento da transferência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação do custo do veículo, na DIRPF/96, no valor de R$ 1.735,51, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4664311
# Numero do processo: 10680.004631/2003-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes nos casos em que o fisco, mediante o dever-poder próprio, não providencia no sentido de infirmar os documentos e alegações do declarante.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas médicas nas importâncias de R$4.000,00 e R$10.800,00, respectivamente, nos anos-calendário de 1998 e 2000, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha