4821130
# Numero do processo: 10680.014743/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não cabe acolher alegação genérica de nulidade por insuficiência de instrução do processo tais como “laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, mormente estando os fatos alegados pelo Fisco devidamente provados nos autos.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA.
A diligência e a perícia se prestam à formação da convicção do julgador, nos termos do Decreto nº 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal. Estando todos os elementos de prova insertos nos autos despicienda a realização de perícia, principalmente quando ela se afigura como meramente protelatória.
BASE DE CÁLCULO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA E APURAÇÃO DO ICMS. VALORES REGISTRADOS NOS CÓDIGOS FISCAIS DE SAÍDA POR VENDA.
Não configura a inclusão de valores estranhos à base de cálculo quando esta é apurada, exclusivamente, a partir dos códigos fiscais de saída por vendas registradas regularmente no Livro destinado ao controle e à apuração do ICMS.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
A legislação tributária determina a cominação desses consectários legais conforme consta do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18114
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820859
# Numero do processo: 10680.004840/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento de produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção, pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam o consumo de matérias-primas dependentes do seu estado e produto final obtido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05628
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819692
# Numero do processo: 10620.000341/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA. A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da origem e efetiva entrega dos recursos com os quais os sócios teriam realizado suprimentos de caixa caracteriza omissão de receitas. As parcelas comprovadas, ainda que na fase recursal, devem ser excluídas da tributação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06134
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822216
# Numero do processo: 10783.001256/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - Incabível o lançamento com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nr. 49/95. Aplicação da IN SRF nr. 31/97. Processo a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-09939
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820275
# Numero do processo: 10660.003598/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegação de inconstitucionalidade de lei é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício, acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação, sendo que o seu suposto caráter confiscatório, por se constituir em argüição de inconstitucionalidade, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo do PIS é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto.
JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10406
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4823869
# Numero do processo: 10830.008033/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: compensação. Procedimento.
O contribuinte efetuou a compensação de forma indevida, utilizando-se de procedimento somente criado posteriormente à data da mesma. A compensação de tributos de espécies diferentes depende de procedimento próprio, nos termos da lei vigente à época dos fatos (Lei nº 9.430/96, arts. 71 e seguintes). A posterior apresentação de PER/Dcomp e retificação da DCTF não tem o condão de convalidar o procedimento indevido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.
Não deve ser aplicada a figura da denúncia espontânea para débitos informados em DCTF sem pagamento ou compensação. Precedentes do STJ. O art. 138 é aplicável mediante o pagamento com a atualização do débito, e não em valores históricos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18075
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822083
# Numero do processo: 10768.024167/88-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IAA - Falta de recolhimento confessada. Inaplicabilidade do disposto no artigo nº 78 do Decreto-Lei nº 1.831/39. Incompetência do Conselho para agravar a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69140
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823250
# Numero do processo: 10825.000602/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (arts. 343, parágrafo 1, e 344 do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. ÍNDICE MÉDIO DE QUEBRA. Prevalece aquele informado pelo contribuinte durante o levantamento fiscal, sendo que, se depois contestado na petição impugnativa, as alegações devem ser acompanhadas de elementos objetivos, assim como colocá-los à disposição do Fisco e do órgão técnico (INT), sob pena de não ser aceito o novo índice pleiteado pela autuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08135
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822016
# Numero do processo: 10768.017677/88-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - O lançamento do crédito tributário não deverá ser constituído quando forem precários, insuficientes os elementos de comprovação da ocorrência do fato gerador. Meras informações, fornecidas em função de cláusula contratual, isolada, desacompanhada de outro elemento de credibilidade não é suficiente para autorizar a cobrança da contribuição aqui efetivamente objetivada. Recurso que se conhece e se dá integral provimento para considerar insubsistente a autuação levada a efeito.
Numero da decisão: 201-68813
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4819744
# Numero do processo: 10630.000260/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2 da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03228
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini