4816154
# Numero do processo: 10070.001496/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DESCONTO FRE E FRU. Impossibilidade em razão de débitos anteriores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818027
# Numero do processo: 10314.003882/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF - I) DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o lançamento do IOF sobre operações de câmbio decorrente do descumprimento de compromisso de exportação vinculado a Ato Concessório de "Drawback" tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a comunicação deste fato à repartição fiscal competente pelo órgão encarregado do acompanhamento do benefício; II) SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09402
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816441
# Numero do processo: 10120.002646/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Auto de infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67537
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818004
# Numero do processo: 10314.000435/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Lançamento. Ônus da prova.
O lançamento, ato formal e vinculado, necessita de elementos claros, precisos e incontroversos, e esta incumbência está a cargo do ente competente para efetuá-lo. Meras suspeitas e indícios não ensejam a cobrança do crédito tributário.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15829
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4818244
# Numero do processo: 10380.005231/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - MICROEMPRESA - Registro efetuado sem observância dos requisitos legais, torna exigível o pagamento da contribuição, como se isenção alguma houvesse existido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06001
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816673
# Numero do processo: 10140.003446/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/06/2002 a 30/06/2002
BASE DE CÁLCULO.
A contribuição para o PIS incide sobre a receita da atividade da empresa revendedora de automóveis, não havendo qualquer previsão para a exclusão da parcela decorrente da venda de veículo importado.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL.
Não há amparo legal para a realização de compensação de crédito decorrente de ação judicial, mormente na ausência de direito reconhecido por liminar ou sentença transitada em julgado.
COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18876
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4816749
# Numero do processo: 10166.005062/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - I) DOCUMENTOS INIDÔNEOS - NOTAS FRIAS - Tendo a Administradora se servido de notas fiscais de pessoas jurídicas para dar cobertura a bens adquiridos de pessoas físicas, para atender o disposto no item 34 da Portaria MF nr. 190/89, constitui fraude (simulação) cometida em conluio com as empresas emitentes (art. 73, Lei nr. 4.502/64). II) PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, até a data da lavratura do Auto de Infração ou Notificação, quando as infrações foram cometidas anteriormente à edição da MP n. 492, de 05.05.94 (Lei n. 9.064/95). III) PENA DE PROIBIÇÃO DE OPERAR (art. 14, II, Lei n. 5.768/71) - Por ser ato de administração e não envolver valores que podem ser dimensionados, assegurando-se o duplo grau de jurisdição em sede de recurso hierárquico, é decisão do BACEN, não cabendo revisão pelo 2 Conselho de Contribuintes. Apelo que não se conhece neste particular. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
Numero da decisão: 202-09646
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817979
# Numero do processo: 10293.002156/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68174
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4818812
# Numero do processo: 10480.004152/89-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Demonstrado que as obrigações foram pagas mediante cheques da Empresa, o Contribuinte faz prova da improcedência da presunção de que cuida o art. 12, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68232
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819187
# Numero do processo: 10510.001871/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Empresa que apura a base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido: à falta de registros contábeis de que se acha dispensada a empresa para fins fiscais, é correta a apuração das receitas de venda, devidas à incidência da contribuição em questão, pelo confronto entre as disponibilidades registradas nos livros fiscais e os dispêndios no período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68492
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA