4629975
# Numero do processo: 37280.002290/2005-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Segunda Turma Ordinária da
Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADRIANA SATO
4631202
# Numero do processo: 10580.000409/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
Ementa: "PIS - SEMESTRÁLIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato geradorúórecedentes do STJ -
Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos 2 .. CSRF/02-0.871, de 05/06/2000).
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação de tributos, realizada sob o amparo da lei, é uma das formas de extinção do crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18746
Decisão: ACORDAM - os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CO RIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Norma Mitsue Narisawa. OAB/SP n2 183.730.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4630264
# Numero do processo: 10166.003204/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO SANADA. Devem ser acolhidos
embargos de declaração contra Acórdão que deixou
de indicar expressamente dispositivo legal que estaria
a não contemplar a inclusão de Reservas de
Reavaliação em Investimentos Imobiliários na base
de cálculo da contribuição.
PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE
REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS. A reserva de reavaliação, enquanto
não realizado pela alienação, baixa etc. o bem sobre o
qual a mesma fora efetuada, não constitui uma receita
auferida, não se subsumindo, portanto, ao conceito de
receita bruta determinado pelo disposto nos artigos 2°
e 3° da Lei n°9.718/98.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12423
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração para suprir a omissão e obscuridade apontada, re-ratificando o teor do Acórdão n°
203-10.315, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Adv. Luiz Sérgio.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4610206
# Numero do processo: 16327.002625/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1997
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ
ANOS. LEI N2 8.212/91.
0 prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.667
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4607466
# Numero do processo: 10850.001576/90-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PROPRIEDADE. PERDA DE POSSE. CONTRIBUINTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. A perda da posse, meramente alegada, não é suficiente para afastar o proprietário legalmente identificado do pólo passivo da obrigação tributária. A dação em pagamento, para desqualificá-lo desta condição pressupõe a aceitação do bem pelo credor conforme preceitua o Código Civil Brasileiro no art. nº 995. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.Vencida a Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (suplente).
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4604688
# Numero do processo: 10675.002750/2004-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: pp
Numero da decisão: 202-00859
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda C gmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Zomer
4608807
# Numero do processo: 11080.010991/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei é prerrogativa constitucional do Poder Judiciário. Nenhum procedimento será apresentado contra o consulente se recolhido o tributo no prazo de trinta dias da ciência da resposta.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-69.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: Luis Fernando Ayres de Mello Pacheco
4609531
# Numero do processo: 13805.001230/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel (CTN. art. 30). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4607625
# Numero do processo: 10880.009258/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - No pedido de restituição do FINSOCIAL, do indeferimento pela autoridade administrativa cabe impugnação para apreciação em primeira instância pela Delegacia de Julgamento que jurisdiciona o contribuinte.
Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 202-09.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por supressão de instância.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4611819
# Numero do processo: 13702.000090/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.
Constatada contradição no julgado, entre os fundamentos, por um lado, e a ementa e o resultado, por outro, cabe saná-la retificando o acórdão embargado.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica
da esfera administrativa, na parte em que trata do
mesmo objeto.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.522
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.469, dando-lhes efeitos infringentes para mudar o resultado para "não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicia", nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis