4827292
# Numero do processo: 10882.002259/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS.
Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito.
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79919
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825754
# Numero do processo: 10875.003907/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995
Ementa: PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇAO Nº 79/95. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado Federal que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80634
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4825494
# Numero do processo: 10865.001479/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo.
AVISO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO.
O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar lides decorrentes de aviso de cobrança de débitos declarados em DCTF.
LIDE. EXISTÊNCIA.
A lide nasce com a contestação. Sobre matérias não apreciadas pela administração não há lide.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80733
Nome do relator: Walber José da Silva
4826285
# Numero do processo: 10880.023837/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo
determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida
preliminar de decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27940
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4826095
# Numero do processo: 10880.015201/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Pedido de parcelamento interposto após o decurso do prazo de sesenta dias do início da ação fiscal, quando o prazo de sessenta dias do início da ação fiscal, quando o prazo de que trata o artigo 7º parágrafo 2º, do Decreto nº 70.235/72 não foi prorrogado por qualquer ato escrito. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-66325
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827163
# Numero do processo: 10880.089995/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69570
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4824852
# Numero do processo: 10845.007727/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MULTA.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
O produto de nome comercial Reofós 65, tratando-se de uma mistura
complexa de fosfatos, está excluido do Capítulo 29 da TAB.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27714
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4825681
# Numero do processo: 10875.002450/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE.
A legislação tributária autoriza a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido de tributos com débitos de tributos da mesma natureza e destinação constitucional sem prévia autorização da SRF, isto é, independente de requerimento. Procedimento sujeito a homologação do Fisco.
RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78328
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4827270
# Numero do processo: 10882.001656/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
Pendente a ação de repetição de indébito, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas para apreciação da mesma matéria.
PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Como, in casu, afirmou a relatora originária, em sessão, que houve antecipação de pagamento, o termo a quo para início da contagem do prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, pelo que decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.
RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE FRANQUIA.
As receitas de royalties, taxas de franquia e aluguéis compõem a base de cálculo do PIS por serem receitas próprias da atividade da empresa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) para considerar decaídos os períodos anteriores a 03/10/1995. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) para negar provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Hélio José Bernz. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marcio Severo Marques.
Nome do relator: Jorge Freire
4825167
# Numero do processo: 10855.001060/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE INSUMOS. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO.
O industrializador de encomenda que optar pela saída com suspensão, deverá estornar os créditos relativos aos insumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79355
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto