4820827
# Numero do processo: 10680.004241/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03331
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823151
# Numero do processo: 10820.001174/2002-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO.
O lançamento de ofício deve ser realizado, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, ainda que a exigibilidade dos créditos tributários esteja suspensa por medida judicial.
NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
A apresentação da ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia à discussão administrativa da matéria submetida à análise do Judiciário.
COFINS. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS E EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.
A existência de medida judicial autônoma sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos torna não obrigatórios os eventuais depósitos integrais efetuados, de forma que os juros de mora lançados devem ser mantidos, devendo ser exigidos apenas em relação aos créditos da Fazenda Público que, reconhecidos como devidos, não tenham sido extintos pelos depósitos convertidos em renda da União.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA.
Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78750
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4823322
# Numero do processo: 10830.000084/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS NAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS - Direito ao crédito do imposto se outros elementos regularmente escriturados permitem a comprovação da reintegração dos produtos do estoque. CANCELAMENTO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE ERRèNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS (DL 2.227/85) - Orientações genéricas, emitidas em Pareceres Normativos não retiram o direito ao cancelamento dos débitos. CRÉDITO DO IMPOSTO EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (leasing). Desatendidos os preceitos do item IV da Portaria-MF nº 12/83, o crédito ao imposto apenas será admitido quando da aquisição do bem, conforme dispõe o item V da mesma Portaria. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04982
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822293
# Numero do processo: 10783.006931/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - MOMENTO DO FATO GERADOR. O fato gerador é a saída do produto do estabelecimento importador. Nota fiscal complementar, emitida "a posteriori" e relativa à variação cambial, tem todos os seus efeitos tributários atraídos à data da saída da mercadoria. É a situação do fato gerador-regra integrante do art. 116, inciso I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02249
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824535
# Numero do processo: 10840.005324/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento feito com fundamento na legislação vigente à época e informações do contribuinte, deverá ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02057
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4823306
# Numero do processo: 10825.001926/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - NÃO DECLARADA NA DCTF E NÃO RECOLHIDA. Eventual aplicação da TRD ao crédito tributário exigido: aplicável o entendimento referido neste voto (indevido os encargos, no período 04/02 a 29/07/91). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06644
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821303
# Numero do processo: 10711.002156/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PREVISTA EM ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA. Não perde o direito de redução prevista no Acordo de Complementação Econômica n.º 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem for corrigido com a emissão de novo certificado nos termos dos art. 24 e 10 do referido Acordo.
Numero da decisão: 303-28627
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4820086
# Numero do processo: 10640.003129/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS ISENTOS. ALÍQUOTA ZERO.
Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos adquiridos tributados à alíquota zero ou isentos. Impossibilidade de aproveitamento em virtude da insuficiência de provas documentais.
PRESCRIÇAO DO DIREITO DE CREDITAMENTO
Impossibilidade de aproveitamento, em virtude da ocorrência da prescrição, em vista do decurso do prazo de 5 (cinco) anos da entrada do produto no estabelecimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80038
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4822178
# Numero do processo: 10768.044754/88-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Diferenças de imposto em operações de empréstimos. Situações em que não ficaram caracterizadas as exigências do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07559
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822155
# Numero do processo: 10768.040859/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento de ofício. O Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade do imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67720
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA