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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698257 #
Numero do processo: 11080.007060/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Inexiste previsão legal que autorize a compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38133
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Inexiste previsão legal que autorize a compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. kCIAC/EX- JUDITH 00 • MARAL MARCONDES ARM DO - Presidente irá2 00 ‘9-5 6 ra ROS MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • . ' Processo n.• 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão o, 302-38.133 Fls. 157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 1111 Processo n.° 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.133 Fls. 158 Relatório O presente feito trata de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS (fls. 74/ 89), que manteve o entendimento esposado pelo Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do mesmo município, proferido com base no Parecer DRF/POA/SEORT n° 647/2003 (fls. 42/45), pelo qual se indeferiu a solicitação de compensação apresentada pela Interessada (fls. 01/12). Verifique-se, por oportuno, que foram anexados, ao presente feito, os pedidos de compensação 11080.101725/2003-49, 11080.001601/2004-45 e 11080.100432/2004-25. A principal razão para o indeferimento da compensação solicitada pela Interessada pode ser resumida na forma da ementa abaixo transcrita: • "TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL X TÍTULO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. As disposições do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, mesmo com sua redação atual, não albergam a compensação de tributos administrados pela Receita Federal com valor relativo a título de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por não ser a Secretaria da Receita Federal o órgão competente para restituir valores pagos a título de empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁ S. Pedido de Compensação com Títulos ao Portador — não se enquadrando o pleito sob a forma de Declaração de Compensação, conforme disposto nos atos normativos que a regulam, não se reveste das prerrogativas e rito desta declaração. Solicitação Indeferida." • Intimada da decisão supra mencionada em 27 de junho de 2005, a Interessada apresenta Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado no dia 25 de julho do mesmo ano (fls. 119/134), aduzidos, resumidamente, o que segue: I) A decisão de primeira instância deve ser anulada, pois viola o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa na medida em que não intimou a Interessada para apresentar os títulos que dão certeza e liquidez ao crédito objeto de compensação (conforma havia sido solicitado); 2) A decisão de primeira instância também seria nula uma vez que determinou o apensamento de processos que não tiveram seu curso legal respeitado, ensejando supressão de instância. 3) A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário apresentados devem respeitar os ditames do art. 151 do C7'N (ou seja, possuem efeito suspensivo); Processo n.• 11080.0070602003-88 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.133 Fls. 159 4) Os títulos compensados não refletem um pagamento indevido, razão pela qual a Interessada não pode "regularizar" suas compensações por meio da utilização de "PER/DCOMP", mas através de requerimento administrativo; 5) O princípio da legalidade obriga o Estado a compensar o que não estiver expressamente vedado por lei; 6) Os títulos em evidência vêm (astreados na co-obrigação solidária e expressa da União Federal, o que a torna avalista da obrigação; 7) Os títulos possuem liquidez e certeza; 8) O direito à compensação é potestativo (ou seja, submetido à prazo decadencial) e, uma vez que inexiste prazo decadencial para o exercício do direito à compensação, os mesmos podem ser exercidos a qualquer tempo. • A Interessada, ainda, instrui o Recurso com os documentos de fls. 135/153 no intuito de comprovar o arrolamento de bens referente a trinta por cento do valor compensado. É o Relatório. 11, Processo n.• 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.133 Fls. 160 Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De plano, cumpre analisar as preliminares aduzidas pela Interessada, quais sejam: (i) nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que determinou o apensamento de processos que não tiveram seu curso legal respeitado, ensejando supressão de instância; e (ii) nulidade da decisão de primeira instância por não ter intimado a Interessada para apresentar os títulos que dão certeza e liquidez ao crédito objeto de compensação. Neste diapasão, entendo que as duas preliminares não devem ser acatadas. A um, porque a matéria tratada em todos os processos é absolutamente idêntica e, portanto, a conexão dos mesmos não ofende o direto à ampla defesa da Interessada na medida em que as • razões aduzidas em seu Recurso Voluntário estão sendo analisadas por este Colegiado. A dois, porque a certeza e liquidez do título não estão sendo objeto de contestação (pelo menos, por enquanto), uma vez que a solicitação efetuada pela Interessada foi indeferida, basicamente, em função da ilegitimidade da Secretaria da Receita Federal para restituir créditos relativos ao empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Quanto à alegação de que os recursos apresentados pela Interessada possuem efeito suspensivo, cabe salientar que, nos termos da Lei n° 9.430 (com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003), à compensação de valores que não se tratem de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica o disposto no inciso III, do art. 151 do CTN: "Art. 74 (...) (.) § 9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 70 apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. • § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n • 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12.Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Processo n.° 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2• Acórdão n? 302-38.133 Fls. 161 § 13. O disposto nos §§ 2* e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Com efeito, o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o regime jurídico aplicável às compensações de natureza tributária: "Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Ora, ao contrário do que sustenta a Interessada, a compensação tributária não é indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre eles, deve haver lei específica autorizadora para tal e há de serem os créditos líquidos e certos. No âmbito Federal, o primeiro requisito - a lei autorizadora - só surgiu com a • publicação da Lei n°8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos assim estipulavam: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. §1 0 A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° Élacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da LI/ir. • §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' A Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, também tratou da matéria: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior. a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte. poderá Processo n.• 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.133 Fls. 162 autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (destaquei). Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c,/c Lei n° 9.430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, a interessada pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". O Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: 41, "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestacão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 411 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4351 de 16 de julho de 1964. aplicando-se a mesma regra. por ocasião do reseate. para determinacão do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seintinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento ' elos seus titulares das corres•ondente obri ões da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil SÁ Processo n.° 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.133 Fls. 163 à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELE7ROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1 0 Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Ele trobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁ .9, por deliberaciio de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente. os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório. desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado. anualmente, pelo Ministro das Minas e Enerzia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condidies em que será processada a restituicão." (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e. portanto, a restituição dos valores, que lhe foram vagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título • de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob a sua administração. Portanto, o ceme da questão, contrariamente ao sustentado pela Interessada em suas razões recursais, não é a prescrição/decadência do direito de restituir o valor ou a certeza e liquidez dos títulos oriundos do empréstimo compulsório à Eletrobrás, mas o fato de o mesmo, consoante acima demonstrado, não ser administrado pela Secretaria da Receita Federal (e sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás). Não é possível, como corolário, ser aceito a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no principio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. • Processo n.° 11080.007060/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.133 Fls. 164 Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo transcritas: "Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do • recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintená rio (51.1, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, ReL Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). - ",4 compensacão tributária. segundo o art. 170 do C77V, envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza. somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (TRF 2" Região, AGTR n" 82276/RI, Rel. Juiz LUIZ ANTONIO SOARES, iulg. em 05/03/2002, publ. DJU de 09/01/2003, pág. 17). Observância ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido."I • "Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamentat Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e t, da Lei 9430/96. Não-Declaração. C.) 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96. o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensacão é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois. qualquer crédito. 3.A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutó ria de ulterior homologação (art. 74, §2", da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18101/2005, p. 375 • Processo n.° 11080.097060/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.133 Fls. 165 não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso H do aludido §12. 4. Para que sela procedida a compensactio. faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado. "2 (grifamos) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de ou bro de 2006 • itiia4Ch 360 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora • 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, no julgamento do Processo n°2005.04.01005390-4, publicado no DJ de 04/05/2005, p. 503 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4694744 #
Numero do processo: 11030.001548/95-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retificando o que estiver incorreto. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa pela falta da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ou pelo seu atraso, que, aplicada no lançamento, possuir a mesma base de cálculo da multa de ofício também lançada, não deve prevalecer, mantendo-se tão somente a multa de ofício. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12073
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS e RE-RATIFICAR o Acórdão nº 106-10.882, de 13/07/1999, para, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retificando o que estiver incorreto. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa pela falta da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ou pelo seu atraso, que, aplicada no lançamento, possuir a mesma base de cálculo da multa de ofício também lançada, não deve prevalecer, mantendo-se tão somente a multa de ofício. Embargos acolhidos.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS e RE-RATIFICAR o Acórdão nº 106-10.882, de 13/07/1999, para, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:08:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:08:42Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:08:43Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:08:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:08:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:08:43Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:08:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:08:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:08:42Z; created: 2009-08-26T18:08:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:08:42Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:08:42Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv.,1 •* 4* SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001548/95-16 Recurso n°. : 14.967 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1991 e 1992 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA - RS Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CÉSAR AUGUSTO ANDREIS Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.073 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retificando o que estiver incorreto. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A multa pela falta da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ou pelo seu atraso, que, aplicada no lançamento, possuir a mesma base de cálculo da multa de ofício também lançada, não deve prevalecer, mantendo-se tão somente a multa de ofício. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA- RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado da Receita Federal de julgamento em Santa Maria/RS e RE- RATIFICAR o Acórdão n° 106-10.882, de 13/07/1999, para, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. ---ICTC‘NUfE RTTNS MORAIS PRESIDE E . THAI JANSEN PEREIRA RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001548/95-16 Acórdão n°. : 106-12.073 FORMALIZADO EM: 27 AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ, GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001548/95-16 Acórdão n°. : 106-12.073 Recurso n°. : 014.967 Interessado : CESAR AUGUSTO ANDREIS RELATÓRIO O presente processo volta à pauta desta Câmara em função da interposição de embargos de declaração por parte do Delegado da Receita Federal em Santa Maria, cuja exposição de motivos encontra-se à fl. 136, na qual aquela autoridade afirma que gostaria de ver esclarecida a contradição existente no acórdão 106-10.882, posto que a decisão deste colegiado foi no sentido de ...DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto..., enquanto que o voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão n° 884/97 em sua integra. Para maior clareza, leio em sessão o acórdão em questão de n° 106- 10.882, de 13/07/99 (fls. 126 a 134). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001548/95-16 Acórdão n°. : 106-12.073 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora No Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes está prevista a interposição de embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara (art. 27, do Mexo II, da Portaria MF n° 55/98). Trata o presente processo, de auto de infração em virtude da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, evidenciado pela construção de imóvel sem respaldo de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. O crédito tributário constituído compõe-se de parcelas referentes a imposto, juros de mora, multa de ofício e por atraso na entrega da declaração. A decisão foi no sentido de ... DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Porém, no voto da ilustre Relatora Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo, encontra-se o seguinte texto: Quanto à multa por falta da entrega da declaração de rendimentos, alega o contribuinte que tal multa é indevida porque ele não se encontrava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos em qualquer dos exercícios em foco. Entretanto, consoante acima explicitado, não cabe esta alegação do contribuinte vez que, como não se conseguiu comprovar os valores efetivamente auferidos pelo contribuinte, não se pode simplesmente Nk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001548/95-16 Acórdão n°. : 106-12.073 colocar que o mesmo não estava obrigado a entregar tal declaração, quando argumentos subsistentes informam a existência de renda maior que amparou a construção do imóvel especificado. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe negar provimento, mantendo a decisão ne 884/97 em sua íntegra. Clara é a contradição entre a decisão e o voto, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração impetrados pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria. No presente caso, no meu entender, o equívoco está no voto e não na decisão, posto que a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, nas circunstâncias em que demonstram os autos, deve ser subtraída do lançamento, pois ela não convive com a multa de ofício, por possuir a mesma base de cálculo, entendimento este já consagrado neste Colegiado. Pelo exposto, voto no sentido de re-ratificar o Acórdão ri 106- 10.882, da sessão de 13 de julho de 1999, para, acolhendo os embargos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo do lançamento a multa pelo atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 .-2.. .......3".. o? .n..4.~2,-...-0.4. . . THA EN PEREIRAI ANS -0-1 I\ \ 5 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000593/2003-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. O lançamento tributário foi efetuadao dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 150 § 4º do CTN. REFIS. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO DÉBITO Após conversão de julgamento em diligência, ficou constatado que o débito objeto do presente processo não encontra-se incluído no Programa de Recuperação Fiscal. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVOS SEM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 107-09.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. O lançamento tributário foi efetuadao dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 150 § 4º do CTN. REFIS. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO DÉBITO Após conversão de julgamento em diligência, ficou constatado que o débito objeto do presente processo não encontra-se incluído no Programa de Recuperação Fiscal. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVOS SEM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:05:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:05:21Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:05:21Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:05:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:05:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:05:21Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:05:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:05:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:05:21Z; created: 2009-08-25T19:05:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T19:05:21Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:05:21Z | Conteúdo => ti Ir .1~ CCOI/C07 Fls. 176 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r. SÉTIMA CÂMARA Processo n° 11050.000593/2003-96 Recurso n° 150.422 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1999 Acórdão n° 107-09366 Sessão de 17 de Abril de 2008 Recorrente JAHU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS Recorrida 1' TURMA DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. O lançamento tributário foi efetuadao dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 150 § 40 do CTN. REFIS. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO DÉBITO Após conversão de julgamento em diligência, ficou constatado que o débito objeto do presente processo não encontra-se incluído no Programa de Recuperação Fiscal. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVOS SEM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado , . -. Processo n° 11050.000593/2003-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09366 Fls. 177 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, Jahu Indústria e Comércio de Pescados. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int . gr . - .presente julgado. , - . MARCO ICIUS NEDER DE LIMA Presiden - IA ____, HUG CO OTERO Relator ri O MAI 200%, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 1 I 2 t .,. Processo n° 11050.000593/2003-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09366 F1s. 178 Relatório A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no exercício de 1999, tendo a autoridade lançadora apurado a realização de compensação das bases negativas relativas a períodos anteriores sem observância do limite de 30% estabelecido no art. 58 da Lei n°. 8.981/1995 e art. 16 da Lei n°. 9.065/1995. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 76-87), sendo argüido, em síntese, a decadência do direito de lançar, a inconstitucionalidade da limitação impostas pelas Leis n°5. 8.981/1995 e 9.065/1995, a natureza confiscatória da multa aplicada e a ilegitimidade da utilização da Taxa Selic como fator de correção do crédito tributário. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS), sendo julgado procedente o lançamento, nestes termos: "DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZOS. O art. 5° do Decreto n°. 70.235/1972 prevê expressamente que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início, a exemplo do que determina o CI7V, em seu artigo 210. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade ou legalidade de atos legais ou normativos. IRPJ. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO DE 30% A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação de prejuízo e base negativa apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 excedente a 30% poderá ser efetuada nos anos-calendário subseqüentes (Acórdão CSRF/n". 01- 03.938, de 17/06/2002). Lançamento Procedente." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 101-113, vertendo os mesmos argumentos de impugnação, acrescentando o fato de ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), tendo a referida moratória abarcado o crédito tributário em lide, porquanto constituído em momento anterior a janeiro de 2000. O julgamento foi convertido em diligência para verificar se o crédito tributário impugnado havia sido incluído no aludido Programa de Recuperação Fiscal, fls 145/154. Concluída a diligência (fls. 165) os autos retornaram para julgamento. É o relatório. 41 3 . . Processo n° 11050.000593/2003-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09366 Fls. 179 Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao seu conhecimento. A argüição de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) não procede em relação ao débito ora apreciado. Com efeito, quando dos trabalhos de diligência, a Autoridade Preparadora informou as fls. 165 que de fato a Recorrente aderiu ao aludido Programa de Recuperação Fiscal, contudo os débitos do presente lançamento não encontram-se incluídos nesse parcelamento. O contribuinte, devidamente intimado para se manifestar acerca dessas conclusões, quedou-se inerte. Com estas considerações, rejeito a preliminar de extinção do processo. Argüiu a Recorrente segunda preliminar, concernente à decadência do direito de lançar. Neste ponto, entendo que não há no que se falar em decadência do direito de lançar. Conforme é possível verificar às fls. 74 dos autos, o lançamento foi definitivamente constituído em 31/03/2003 e o fato gerador do tributo em questão é datado de 31/03/1998. Desta forma, mesmo se aplicando a regra mais benéfica para Recorrente, qual seja, art. 150 § 40 do CTN, não há no que se falar em decadência, visto que o lançamento foi constituído, precisamente, 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador. Por essas razões, rejeito, de igual forma, a preliminar de decadência do direito de lançar. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia concerne à existência de direito à compensação das bases negativas da CSLL havidas em períodos anteriores, suscitando a Recorrente a tese da inconstitucionalidade das limitações impostas pelas Leis n's. 8.981/1995 e 9.065/1995. A questão já foi sucessivamente decidida por este Conselho, tendo se firmado a legitimidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, consoante se infere a Súmula n° 3 desse Egrégio Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. 4 . Processo n° 11050.000593/2003-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09366 Fls. 180 Também não merece prosperar o argumento de ilegitimidade da utilização da Taxa Selic. O argumento da Recorrente esbarra no entendimento sumulado neste Conselho no sentido da legitimidade da utilização da Taxa SELIC como fator de correção monetária dos créditos tributários, assim: Súmula .1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF em 17 de abril de 2008. HUG CO WTERO Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4694946 #
Numero do processo: 11040.000158/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à aliquota de 0,5%, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9 da Lei nr. 7.689/88; 7 da Lei nr. 7.787/89; 1 da Lei nr. 7.894/89; e 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72075
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : FINSOCIAL - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à aliquota de 0,5%, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9 da Lei nr. 7.689/88; 7 da Lei nr. 7.787/89; 1 da Lei nr. 7.894/89; e 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial.

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O. U.4 / ()(1. C StaitiArj.14,_ ..„4•4`. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .":"k7Fr: Processo : 11040.000158/95-55 Acórdão : 201-72.075 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 101.791 Recorrente : CASARIN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS FLNSOCIAL — O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei n° 7.689188; 70 da Lei n° 7.787/89; 10 da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFICIO — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASARIN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 1/1/1 Luiza Helena . ante de Moraes Presidenta LÇ- -Ana Ndyle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). /OVRS/CF/ 1 39 ,,) MINISTÉRIO DA FAZENDA Wrik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000158/95-55 Acórdão : 201-72.075 Recurso : 101.791 Recorrente : CASARIN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO CASAMN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01113), em 06102195, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL no período de abril de 1991 a março de 1992, no valor total de 261.840,32 UFIR, com fulcro nos artigos 1 0, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.940182;16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698186; e 28 da Lei n° 7. 738/89. A autuada impugnou o lançamento, onde o argumento principal cinge-se à argüição de manifesta inconstitucionalidade da aliquota de 2,0% adotada no auto de infração, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e pugna pela adequação do auto de infração à aliquota de 0,5%, reconhecida pelo Pretório Excelso como a devida. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a inconstitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do FINSOCIAL — Contribuição para o Fundo de Investimento Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação e pugna pela reforma da decisão a quo para a completa anulação do auto de infração. É o relatório. 2 . Iç5) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000158/95-55 Acórdão : 201-72.075 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e do 10 da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989, e a recente legislação/ que regula o tratamento a ser dado pela Administração Pública quanto aos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Em atendimento às disposições citadas, resta pacificado que a exação deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. Portanto, ex vi legis, impõe-se, a priori, a redução da alíquota da exação para 0,5%. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legitima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02 a 29107191. No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, I, da Lei N° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, inciso I, 1 A Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.699-39, de 28/08/98, que dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. O Decreto n°2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 3 ;S. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;".4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000158/95-55 Acórdão : 201-72.075 da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso 11, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de que seja reduzida a alíquota da exação a 0,5% e a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, e retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 12oRa- a- 4.A-E OLIMPiu HOLANDA 4

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Numero do processo: 11080.002297/97-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Irpf - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a origem dos valores que serviram de base para a tributação, descabe a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43797
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA , --. Processo n°. : 11080.002297/97-91 Recurso n°. : 12.858 Matéria : IRPF - EX.:1993 Recorrente : HÉLIO ENIR MARODIN Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.797 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a origem dos valores que serviram de base para a tributação, descabe a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por HÉLIO ENIR MARODIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A , 1 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID TE (# '; '' LÓVI ALVES ip E LATOR FORMALIZADO EM: 4 .x._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA r-.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.002297/97-91 Acórdão n°. : 102-43.797 Recurso n°. : 12.858 Recorrente : HÉLIO ENIR MARODIN RELATÓRIO HÉLIO ENIR MARODIN, CPF n° 056.695.610-15, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de lançamento do IRPF, referente ao exercício de 1993 ano-base de 1992, que modificou o resultado da declaração, realizado através do auto de infração de fls. 6 e seus anexos fls. 7/8, para a exigência de um crédito tributário no valor equivalente total a 1.043.216,57 UFIR, decorrente da fiscalização ter constatado omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras no exterior nos seguintes períodos e valores: ANO DE 1992 VALORES EM Cr$ Junho 348.831.174, 00 Agosto 815.558.000,00 Setembro 2.915.968.000,00 Outubro 815.707.350,00 Novembro 274.322.338,00 Inconformado, apresentou a impugnação de lançamento, fls. 207/231 no Processo n° 11080.004091/96-13, que deu origem a este. A autoridade monocrática manteve parcialmente a exigência conforme decisão de fls. 32/41. g2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=.4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.002297/97-91 Acórdão n°. : 102-43.797 Cientificado em 12.11.96, dentro do prazo legal apresenta o recurso de folhas 46 a 49, alegando em epítome, o seguinte: - que a tributação sobre os valores de US$ 20.000,00 e US$ 200.000,00 prende-se exclusivamente, à alegada falta de prova de sua origem, aliás jamais solicitada ao recorrente, durante a instrução do processo; - as provas, ora anexadas, tem a mesma natureza das ofertadas por ENIO MARODIN; - na verdade os dois valores são provenientes de empréstimos junto ao Banco Sudameris, de Montevidéu, concedidos em 27.08.92 e liquidados em 28.12.92, que com respectivos juros incluídos chegou a US$ 20.173,29 e US$ 201.732,87; - o primeiro deles foi outorgado ao recorrente e sua esposa Vera Regina Brandão Marodin, tudo conforme aviso de créditos e débitos anexos; - este empréstimo foi liquidado, acrescido dos juros respectivos, em 28.12.92, em virtude de não se ter realizado o negócio cujo pagamento do preço o mútuo de US$ 1.420.000,00 havia sido contratado; - a exemplo das decisões cujas cópias foram anexadas às fls. 50/52, proferidas nos processos de ENIO MARODIN e OCTÁVIO ANTÔNIO MARODIN, demonstrado ficou de forma cabal e inquestionável, que os depósitos foram efetuados no Banco Sudameris, de Montevidéu, em 27.08.92; 3 f , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.002297/97-91 Acórdão n°. : 102-43.797 - também não merece prosperar o decidido pela autoridade monocrática, quanto ao valor de US$ 29.594,72, relativo à chamada operação n° 9, do Auto de Infração, porque a referida quantia nada mais é do que a metade de US$ 59.189,45, provenientes de um todo maior de US$ 60.146,49, correspondentes a dividendos recebidos por seu pai OCTÁVIO ANTÔNIO MARODIN, da empresa Paranaense S/A, valor esse que serviu em 19.06.92, para abertura da conta n° 5640216-000000, no Banco Sudameris de Montevidéu, sobre o qual, por ter sido declarado pelo contribuinte, incidiu o respectivo imposto de renda; - em razão do decidido no processo instaurado contra seu genitor, com quem o recorrente possui a conta conjunta n° 564216, verifica- se que os US$ 29.594,73, nada mais são do que a metade dos US$ 59.189,45, provenientes de duas aplicações, de US$ 15.726,26 e US$ 43.000,00 feitas no Banco Sudameris; - além de estar comprovado esse valor não pertence ao recorrente, seu nome consta na conta apenas por uma questão de segurança, já que seu genitor tem idade provecta. Juntou os documentos de folhas 50/72. Às folhas 75/77 foi anexada as contra-razões elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional, que pede a manutenção da decisão. Levado a julgamento em 15 de julho de 1998, os membros dessa casa decidiram por unanimidade converter o julgamento em diligência. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.002297/97-91 Acórdão n°. : 102-43.797 A relatora considerou que não tendo sido intimado a trazer aos autos os documentos de folhas 67 a 71, poderia o contribuinte alegar supressão de instância, por isso determinou-se a manifestação por parte da autoridade singular. A autoridade disse que o contribuinte não apresentara os documentos durante a fase de impugnação e que a decisão fora baseada nas provas trazidas aos autos até então, disse ainda que como o recurso fora apresentado antes da edição da Lei n° 9.532/97, não estava vedada a apresentação de provas em outro momento processual além da fase impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.002297197-91 Acórdão n°. :102-43.797 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. No presente processo não se discute a legalidade da exigência, a lide está presa apenas em matéria de prova. Nos processos que deram origem aos julgamentos constantes da folhas 50 e 54 foram consideradas todas as provas enquanto que no presente o contribuinte somente as juntou na fase recursal. Quanto aos valores constantes das letras "B" e "C" da decisão, fls. 38, US$ 20.000,00, creditados na conta 5640096 em 28.12.92 e US$ 200.000,00 - conta 5640216 creditados na conta 5640216 em 28.12.92: - verifico nos extratos constantes da página 67, o empréstimo no valor de US$ 20.000,00 concedido ao recursante e sua mulher pelo Banco Sudameris de Montevidéu em 27.12.92, valor esse transferido na mesma data para a filial do mesmo banco em Monte Carlo e cancelado no dia 28.12.92. Comprova-se portanto a origem do respectivo valor. Verifico nos extratos de folhas 68 que as mesmas operações foram realizadas com referência ao valor de US$ 200.000 7 00 que fica também comprovada sua origem. Concluindo em ambos os casos os créditos tiveram origem em empréstimos concedidos pela instituição financeira não procedendo portanto a tributação. 6 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n - SEGUNDA CÂMARA --J-, -'„--. Processo n°. : 11080.002297/97-91 Acórdão n°. :102-43.797 Quanto ao valor de US$ 29.594,72, o contribuinte através da documentação de folhas 69 a 72, demonstrou que o valor teve origem na distribuição de dividendos pela empresa Paranaense S/A a seu genitor Octávio Antônio Marodin, que serviu em 19.06.92 para abertura da conta corrente n° 5640216-000000 no Banco Sudameris de Montevidéu. Ressalte-se que na decisão 15/213/96 páginas 50/52, no item 14 há concordância da autoridade singular quanto ao fato dos dividendos recebidos pelo pai do recursante. Tendo o contribuinte comprovado a origem dos valores que deram origem à tributação mantida na decisão monocrática, voto no sentido de conhecer o recurso para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999. 1 4 (N # ,**- ''' CL.,VIS ' VES 7 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001693/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não é cabível o lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários, por não caracterizarem eles disponibilidade econômica de renda e proventos. Os depósitos bancários devem ser utilizados somente como procedimento indiciário para apuração da renda auferida e não como prova de omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09678
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Os depósitos bancários devem ser utilizados somente como procedimento indiciário para apuração da renda auferida e não como prova de omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR MILÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA uHj>15LIVEIRA PRE ; E H NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001693/93-11 Acórdão n° : 106-09.678 Recurso n°. : 11.724 Recorrente : CÉSAR MILÃO RELATÓRIO Foi emitida contra CÉSAR MILÃO, já qualificado às fls. 119 do presente processo, a Notificação de fls. 95/98, formalizando o crédito tributário no valor equivalente a 5.804,27 UFIR, mais encargos legais, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício de 1.990, em decorrência de omissão de rendimentos, conforme apurado em ação de fiscalização do Banco Central ( fls. 50/94 ), sobre desvio de recursos em operações com títulos de Renda Fixa. Segundo as diligências efetuadas, o Contribuinte aparece como um dos beneficiários das irregularidades que teriam ocorrido em operações financeiras realizadas junto ao Banco Meridional do Brasil. Por não se conformar com a exigência fiscal, o Interessado a impugnou às fls. 119/126, alegando, preliminarmente, ter decaído o direito do Fisco de constituir o crédito tributário, entendendo que o lançamento só poderia ser feito até dezembro de 1.989. Invoca, como preliminar, o artigo 38, da Lei N. 4595/64, pleiteando a nulidade da autuação, por terem sido produzidas as provas por meio ilícito, pois teria havido quebra do sigilo bancário. A propósito do mérito, argumenta ser tendencioso e parcial o Relatório do Banco Central, citando a sentença prolatada em Reclamatória Trabalhista de N. 51/91, da 14.a Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre/RS, onde foi reconhecido pelo Juiz que o Impugnante era mero subordinado, não se podendo atribuir a ele a responsabilidade pelos prejuízos na compra e venda de titulos.,,,A)1/4 r 43V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001693/93-11 Acórdão n° : 106-09.678 Por fim, se insurge contra o lançamento tributário lastreado em depósitos bancários, alegando que eles não são fato gerador do Imposto de Renda. Além do que, os únicos dois depósitos questionados pela Fiscalização - um, de NCZ$ 113.373,10, em 10/07/89 e, outro, de NCZ$ 600.000,00, em 18/12/89 - foram feitos pela PLANAM - Assessoria Técnica Comercial Ltda., o primeiro deles por via de depósito direto, tendo o segundo, transitado em nome de terceiros. E ambos foram normalmente tributados na fonte como operações financeiras. A autoridade julgadora "a quo" não acolheu nenhuma das ponderações da Impugnação e proferiu a Decisão N. 198/96, de fls. 158, cuja ementa é lida em sessão. Afirma a autoridade monocrática, a respeito da argüição de decadência. que o Contribuinte entregou sua declaração espontaneamente em 12/05/90 e o prazo decandencial só se esgotaria em maio de 1.995 e ele tomou conhecimento da notificação em 10/03/95. A propósito do assunto, transcreve às fls. 161 ementas aos Acórdãos 102-24365/89 e 101-81656/91. Também não merece ser acatada, segundo o julgador singular, a pretendida nulidade por ilicitude das provas, de vez que o artigo N. 38, da lei 4595/64 - em que o Contribuinte se baseia - excepciona, em seu parágrafo 5.o, o sigilo das instituições financeiras quando há processo instaurado, como "in casu". Sobre o mérito, o decisório de primeira instância menciona que o procedimento fiscal tratou de apurar quais foram os beneficiários do desvio de dinheiro do banco e se esses rendimentos foram oferecidos à tributação. E que os depósitos servem para comprovar e arbitrar os rendimentos omitidos que resultaram das ações do Contribuinte destacadas pelo processo de apuração do BACEN:tt mim MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001693/93-11 Acórdão n° : 106-09.678 Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, Apelo dirigido a este Colegiado, às fls. 173/181, onde reitera seu argumento impugnatório e assevera que vários valores circularam por suas contas-corrente bancárias por ser ele subordinado nas operações financeiras realizadas. E a possibilidade de arbitramento de depósitos bancários como rendimentos só poderia existir "desde que o arbitramento se dê na renda consumida, mediante sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda declarada". E isso, no seu entendimento, jamais teria ocorrido, afirmando que não existe lógica entre a maioria das operações do Banco Meridional e sua movimentação bancária, pois os valores encontrados são antagônicos. É o Relatóri»á rir X?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001693/93-11 Acórdão n° : 106-09.678 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORANDO MARCONI, Relator Tempestivamente e nos termos da Lei o Contribuinte protocolizou Recurso dirigido a este Conselho. Dele tomo conhecimento. Pelo exposto nos autos, entendo não ter agido corretamente o julgador singular lançando mão exclusivamente de depósitos bancários para constituir o crédito tributário contra o Recorrente, desconsiderando, não apenas a sua não utilização para a aquisição de bens ou para consumo, como ainda não demonstrando muita convicção ao elencar extratos bancários da PLANAM (fls. 79 a 84), cujo conteúdo não restou bem explicado, e também cheques ao portador dessa mesma empresa, não se sabe também com qual finalidade. Apenas às fls. 87, logra juntar cópias de extratos bancários do Apelante, seguindo-se reproduções de fichas de aplicações provavelmente de clientes, cheques ao portador e fichas de depósitos interbancárias O decisório de primeiro grau afirma, às fls. 166, talvez à falta de outro argumento, que "o caso em apreço tem indícios fortíssimos que permitem a presunção de serem os depósitos resultado de atividade ilícita do Impugnante. " E mais, às fls.167: " O fato desses valores terem sido depositados pela PLANAM, beneficiária de operações financeiras irregulares executadas pelo Contribuinte na sua atividade laborai, implica a presunção de ter sido o Contribuinte beneficiado por ela." )i w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001693/93-11 Acórdão n° : 106-09.678 Por aí afora, toda a decisão recorrida se assenta no movediço terreno dos indícios e das presunções da existência de atividades ilícitas e não na existência de omissão de rendimentos, como se essas atividades ilícitas - que permanecem até agora incomprovadas - pudessem, de alguma forma, se constitui em fato gerador do Imposto de Renda. Acrescente-se a isso, não estar evidenciado que o trânsito dos dois únicos depósitos questionados - feitos pela empresa PLANAM - tenha sido em nome do Interessado ou de terceiros. A par de todas essas incongruências, de todas essas idas e vindas, o decisório singular não consegue trazer à lume nenhuma indicação da existência de sinais exteriores de riqueza, pois os gastos são perfeitamente compatíveis com a renda disponível do Apelante e a Fiscalização sequer tocou nesse assunto. E chega a autoridade de primeiro grau a ser contraditória ao atribuir ao Contribuinte a responsabilidade pelo desvio de recursos do Banco Meridional, para, depois, afirmar ser irrelevante a sentença de um Juiz que isenta o Recorrente de quaisquer responsabilidades no acontecido. Além de tudo quanto foi dito, o arbitramento de renda lastreado unicamente em valores de extratos bancários tem sido veementemente rechaçado pelo Poder Judiciário, pelos membros deste Primeiro Conselho e pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se conclui pelo Acórdão N. CSRF/1- 2.117, já exaustivamente mencionado em julgados semelhantes nesta Sexta Câmara. ('( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001693/93-11 Acórdão n° : 106-09.678 Enfim, sem uma evidência maior de omissão de rendimentos ou de variação patrimonial injustificada, não podem ser considerados os depósitos bancários como sinais exteriores de riqueza. Por si só eles não constituem fato gerador do Imposto de Renda, como pretenderam os Autuantes, e o lançamento neles baseado só poderia ser admitido se ficar plenamente comprovado o nexo causal entre os depósitos e a omissão de rendimentos. Assim, em vista do exposto e de tudo quanto consta do processo, meu VOTO é no sentido de alterar a decisão recorrida para DAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. IP -"f NRIC) ORLANDO MARCO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001693/93-11 Acórdão n° : 106-09.678 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, em 2 O FEV 1998 eite DIMAS f.g .e. a I L IVE I RA PRE - Ciente em 20 >1990 \4111 PROCURA ") lA F • PA 10 AL Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4697536 #
Numero do processo: 11080.000986/2005-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – COMPETÊNCIA DO AFRF. A competência para constituição do crédito tributário é do Auditor Fiscal da Receita Federal, não podendo ser restringida por ato administrativo de menor hierarquia que a lei que lhe atribuiu tal competência. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL – EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE – OPÇÃO PELO PAES. O marco para a exclusão da espontaneidade não é a data da constituição do crédito tributário, mas sim a data do início do procedimento fiscal. Como a opção pelo PAES se deu posteriormente ao início do procedimento fiscal, cabível o lançamento das diferenças apuradas, inclusive com a imposição da multa de ofício e dos juros de mora. AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO. Não se traduz em inovação de lançamento o ajustamento da base de cálculo do lançamento. MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de ofício aplicada pela superveniência de norma legal que deixa de exigi-la, por força da retroatividade benigna do artigo 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.616
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência do 4o. trim/2001, 1° e 4° trim/2003, a multa de oficio do ano-calendario 2002, bem como a multa de oficio do 2o. e 3o. trimestre de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – COMPETÊNCIA DO AFRF. A competência para constituição do crédito tributário é do Auditor Fiscal da Receita Federal, não podendo ser restringida por ato administrativo de menor hierarquia que a lei que lhe atribuiu tal competência. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL – EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE – OPÇÃO PELO PAES. O marco para a exclusão da espontaneidade não é a data da constituição do crédito tributário, mas sim a data do início do procedimento fiscal. Como a opção pelo PAES se deu posteriormente ao início do procedimento fiscal, cabível o lançamento das diferenças apuradas, inclusive com a imposição da multa de ofício e dos juros de mora. AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO. Não se traduz em inovação de lançamento o ajustamento da base de cálculo do lançamento. MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de ofício aplicada pela superveniência de norma legal que deixa de exigi-la, por força da retroatividade benigna do artigo 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:14:06Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:14:07Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:14:07Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:14:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:14:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:14:06Z; created: 2009-09-09T12:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T12:14:06Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:14:06Z | Conteúdo => CCOI/C01 Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ') 1.4,4": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 11080.000986/2005-12 Recurso a 154.606 Voluntário Matéria 1RPJ - EXS: DE 2002 a 2004 Acórdão a' 101-96.616 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente VERTICAL' CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida 1' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — COMPETÊNCIA DO AFRF. A competência para constituição do crédito tributário é do Auditor Fiscal da Receita Federal, não podendo ser restringida por ato administrativo de menor hierarquia que a lei que lhe atribuiu tal competência. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE — OPÇÃO PELO PAES. O marco para a exclusão da espontaneidade não é a data da constituição do crédito tributário, mas sim a data do inicio do procedimento fiscal. Como a opção pelo PAES se deu posteriormente ao inicio do procedimento fiscal, cabível o lançamento das diferenças apuradas, inclusive com a imposição da multa de oficio e dos juros de mora. AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO. Não se traduz em inovação de lançamento o ajustamento da base - de cálculo do lançamento. MULTA DE OFICIO — RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio aplicada pela superveniência de norma legal que deixa de exigi-la, por força da retroatividade benigna do artigo 106, II, "c" do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VERTICALI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.. • Processo n 0 11080.000986/2005-12 CC01/C01 Acórdão n.• 101-96.616 Fls. 2 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência do 4o. trim/2001, 1 0 e 4° trim/2003, a multa de oficio do ano-calendario 2002, bem como a multa de oficio do 2o. e 3o. trimestre de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTirK7110 PRAG •RESIDENTE • \e (II AIO MARCOS CA O •ELATOR FO • • LIZÁDO EM . n L 2Na • ,vil Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Ausente, momentaneamente e justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ///A:( 2 • Processo n° 11080.000986/2005-12 CC01/C01 Acórdão a° 101-98418 tis 3 Relatório VERTICALI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Porto Alegre - RS n° 8.897, de 19 de julho de 2006, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 06/17), relativo aos anos-calendário de 2001 a 2003. As fls. 20/25 encontra-se Relatório Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A acusação que deu origem ao lançamento é de que o sujeito passivo teria deixado de recolher e/ou declarar em DCTF tributos apurados sobre receitas regularmente escrituradas em sua contabilidade. As diferenças apuradas decorreram da escrituração das receitas em período-base seguinte àquele em que foram auferidas. O tributo exigido foi calculado a partir das bases de cálculo ajustadas, deduzidos os valores pagos e/ou declarados em DCTF. Tendo tomado ciência do lançamento em 17 de fevereiro de 2005, a autuada insurgiu-se contra tal exigência, tendo apresentado impugnação (fls. 286/299) em 17 de março de 2005, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: As principais teses da impugnação são: a) o lançamento é nulo por falta de mandado de procedimento fiscal (MPF) regular indicando o tributo e períodos lançados; b) todas as receitas objeto do auto de infração foram lançadas contabilmente e declaradas na DIPJ; c) o tributo não pôde ser pago nos prazos legais por absoluta impossibilidade financeira; todavia, os débitos (declarados) foram objeto de parcelamento antes da lavratura do auto de infração, nos termos do Programa Especial, instituído pela Lei n° 10.864/03 (PAES); d) a inclusão dos débitos no PAES permitiu a novação das dívidas através de moratória legal, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários (art. 151, VI, do CTN) e impedindo o lançamento de oficio; e) a interpretação analógica para justificar a exigência tributária contraria o princípio da estrita legalidade do tributo (EC-1/69, art. 153, § 29; CF/88, art. 5°, II, e 150,1; CTN, art. 97, I, II, II e parágrafo único); f) haveria duplicidade se os débitos declarados em DIPJ e incluídos no PAES fossem objeto de lançamento; e g) a inclusão no PAES antes da data do recebimento dos autos de infração implica na manutenção da espontaneidade e afasta a aplicação da multa de oficio. Ao final, a autuada requer seja declarado totalmente insubsistente o auto de infração, cancelando-se a exigência principal, multa e juros. 3 Processo n° 11080.000986/2005-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.816 Fls. 4 A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 8.987/2006 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CONFISSÃO DE DÍVIDAS E LANÇAMENTO DE oficio INEXISTÊNCIA ..DE BIS IN IDEM. É válido o lançamento de oficio formalizado após confissão de dívidas insira ao parcelamento especial (Paes), sobretudo porque esta é efetuada após o início do procedimento fiscal. ESPONTANEIDADE A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ESPONTANEIDADE PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE mica o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter o lançamento pelas seguintes razões de decidir: 1. afasta a preliminar de ausência de MPF indicando os documentos de fls. 01 e 04, afirmando que o MPF é simples instrumento interno de planejamento e controle de atividades e procedimentos fiscais e que sua falta ou imperfeição não tem o condão de anular o auto de infração que atenda aos requisitos fixados no artigo 142 do CTINI e 10 do Decreto n°70.235/1972. 2. que a confissão de divida em programa de parcelamento não obstaculiza o lançamento de oficio, inclusive com os acréscimos legais que lhe são próprios, mormente quando o procedimento fiscal se iniciou antes da iniciativa do sujeito passivo. 3. que a formalização do pedido de ingresso no PAES efetuada posteriormente ao início da ação fiscal, não afasta a exigência da multa de oficio sobre os valores lançados. 4. que a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados no PAES não é impeditiva ao lançamento de oficio, necessário para a aplicação da multa de oficio. 5. que ao ingressar no PAES sujeito passivo abre mão da discussão acerca das matérias vinculadas aos débitos confessados. 4 Processo n° 11080.00098612005-12 CC01/C0/ Acórclito n.° 101-94.616 Fls. 5 6. que é irrelevante o fato de o contribuinte ter supostamente declarado todas as receitas em DIPJ, que não tem o caráter de confissão de dívida, como ocorre com a DCTF e, portanto não tem seus débitos incorporados automaticamente ao PAES. 7. que o tributo lançado foi apurado com base como supedâneo a base de cálculo retificada em função de algumas receitas terem sido contabilizadas em períodos de apuração equivocados. 8. que a espontaneidade do sujeito passivo restou afastada na data de início da ação fiscal e que o ingresso ao PAES em data posterior àquela não ilide a aplicação da multa de oficio. Cientificado da decisão de primeira instância em 21 de agosto de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 15 de setembro de 2006 o recurso voluntário de fls. 485/502, em que repisa as razões de defesa de sua impugnação, inovando no que se segue: 1. que o acórdão recorrido se omitiu em duas questões e que portanto deve ser declarado nulo. A primeira delas por não ter se manifestado acerca da incidência de juros SELIC em substituição à TJLP, e a segunda, que teria declarado no PAES não só os débitos incluídos em DCTF, mas também os declarados na DIPJ. 2. que a Turma Julgadora teria se equivocado pois, em momento algum alegou ter ocorrido denúncia espontânea, mas sim "que ao reconhecer o débito no PAES e neste parcelado passa a ser débitos declarados, ou que já eram débitos declarados por já serem declarados (em declarações originais ou retificadoras)", não havendo que se confundir "denúncia espontânea" com "declaração espontânea". É o relatório. Passo a seguir ao voto. • 4"- • . . Processo n° 11080.000986/2005-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 10146.818 Fls 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Conforme visto a recorrente apenas repisa em segunda instância os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação. Inicialmente a recorrente argumenta ser nulo o lançamento por não haver Mandado de Procedimento Fiscal — MPF que abarcasse o ano-calendário de 2003, posto que originalmente o MPF de fls. 01 dizia respeito ao IRPJ no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002 e que só teve ciência do MPF Complementar "no momento da entrega dos autos de infração". O MPF consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, servindo, por um lado, como instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais em relação a tributos administradas pela Secretaria da Receita Federal, e por outro lado, como requisito de validade da realização de procedimento fiscal, na medida em que confere ao sujeito passivo da obrigação tributária um instrumento hábil para certificar-se da regularidade da ação fiscalizadora. Eventuais incorreções e/ou omissões em sua expedição, não são causa para invalidar ato praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF, cuja competência é derivada diretamente da lei', cabendo a ele, independentemente de observância de normas administrativas, cumprir as determinações contidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, sempre que apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, deverá determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e, sendo a hipótese, impor a respectiva penalidade caso se verifique a ocorrência de infração à lei, sob pena de responsabilidade funcional, haja vista ser ato vinculado e obrigatório. O fato é que o MPF foi originalmente expedido para a fiscalização do IRPJ no período de 2000 a 2002 e o contribuinte tinha perfeito conhecimento disso, não tendo como ter sido surpreendido, com a inclusão do ano-calendário de 2003. A recorrente conhecia o conteúdo da fiscalização que estava se desenvolvendo, bem como conhecia os AFRF responsáveis por ela, não tendo lhe causado qualquer prejuízo a ampliação do período fiscalizado. I Lei n°2.354/1954 e DL n°2.225/1985. (1/ 6 • . Processo n° 11080.000986/2005-12 CCOI/C01 Acórdâo e 101-96.616 Fls 7 Rejeito, pois, esta preliminar. Ao mérito. O sujeito passivo tem por atividade empresarial, entre outras, a construção e incorporação e compra e venda de imóveis e no período fiscalizado optou por apurar seus resultados com base no lucro presumido. Consta do relatório fiscal que a autuação se deu em função de ter, a contribuinte, postergado receitas para períodos posteriores àqueles em que foram efetivamente recebidas. A fiscalização procedeu à exclusão de tais receitas dos períodos base em que foram incorretamente registradas, sendo tratados como receita omitida nos períodos base a que efetivamente competiam. Os valores do IRPJ devido a partir das bases de cálculo reajustadas foram comparados com os valores pagos ou declarados em DCTF, sendo as diferenças não pagas ou declaradas a menor, constituídas de oficio. Afirma a recorrente, por seu turno que os débitos lançados de oficio já estariam declarados em D1PJ ou em DCTF e que os valores do IRPJ que não haviam sido recolhidos nos seus vencimentos respectivos foram objeto do parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/2003 (PAES). Compulsando os autos verifiquei que os fatos neles constantes não são aqueles narrados, nem por um, nem por outro. Senão vejamos. Compulsando os autos conclui-se que a base de cálculo é o valor total das receitas apuradas pela fiscalização, independentemente dos valores contabilizados pelo sujeito passivo (vide fis. 07/08 e 26). Em relação ao 4° trimestre de 2001, o sujeito passivo lançou na DIPJ receita no valor de R$ 519.873,56 e a fiscalização apurou o valor de receita de R$ 75.500,61, procedendo ao lançamento deste último valor, desconsiderando que as receitas contabilizadas e informadas pelo sujeito passivo eram bem superiores a esta. Ainda em relação a este período, o imposto apurado na DIPJ (fls. 164) e • informado na DCTF (fls. 259) foi de R$ 6.238,48. Veja-se, a receita contabilizada e declarada pelo sujeito passivo foi superior à receita apurada pelo Fisco. O valor do IRPJ declarado em DCTF pelo sujeito passivo é o resultante da receita que ele originalmente fez constar em sua DIPJ, portanto, superior ao valor apurado pelo Fisco. Conclui-se em relação a este período não haveria crédito tributário a ser lançado. Em relação aos trimestres do ano-calendário de 2002, comparando os valores constantes do auto de infração (fis. 07/08) e os valores constantes da DIPJ (fls. 183/184) vê-se que a receita informada na DIPJ é, em todos os trimestres, um pouco superior à receita apurada pelo Fisco, conforme demonstrado abaixo. X 7 . . Processo n° 11080.000986/2005-12 CC01/C01 Acórdão n.°101 -96.816 Fts 8 AC 2002 1° TRIMESTRE 2° TRIMESTRE 3° TRIMESTRE 4° TRIMESTRE DIPJ 1.094.815,36 600.098,15 354.385,30 884.150,88 AI 1.090.000,00 598.500,00 344.500,00 875.000,00 Nestes trimestres, porém, o valor do rRPJ devido apurado na DIPJ são superiores aos valores constantes das DCTF (fls. 260/263), o que denota ausência de declaração de parte dos valores devidos. Em relação aos trimestres do ano-calendário de 2003, comparando os valores constantes do auto de infração (fls. 08/09) e os valores constantes da DIPJ (fls. 217/219) vê-se que a receita informada na DIPJ é, em todos os trimestres, um pouco superior à receita apurada pelo Fisco, conforme demonstrado abaixo. AC 2002 1° TRIMESTRE 2° TRIMESTRE 3° TRIMESTRE 4° TRIMESTRE DIPJ 867.262,25 194.917,25 294.349,25 371.708,92 AI 849.281,00 194.001,00 290.521,25 364.001,00 Nos 1° e 4° trimestres o valor do IRPJ devido apurado na DIPJ foram inferiores aos valores constantes das DCTF (fls. 264 e 267). Nos 2° e 3° trimestres o valor apurado na DifJ foram superiores aos declarados na DCTF (fls. 265/266), o que denota ausência de declaração de parte dos valores devidos. Resumindo a situação fática constante dos autos: Em relação ao 4° trimestre de 2001 o valor da receita informada na DIPJ era superior ao apurado pela fiscalização, que o desconsiderou integralmente, procedendo ao lançamento do valor que apurou. O valor do IRPJ apurado na DIPJ foi o mesmo constante da DCTF informada pelo contribuinte. Em relação aos trimestres do ano-calendário de 2002 e aos 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2003, o valor da receita informada na DIPJ era ligeiramente superior ao apurado elo Fisco, no entanto o valor do IRPJ devido na DCTF era inferior ao apurado na DLPJ. Já nos 1° e 4° trimestres do ano-calendário de 2003 o valor do IRPJ devido na DCTF era inferior àquele calculado na DIPJ. À luz dos fatos expostos não deve prosperar o lançamento relativo ao 4° trimestre de 2001. No tocante aos trimestres do ano-calendário de 2002 e aos 2° e 3° trimestre de 2003, em que houve informação na DIPJ, mas o valor do imposto declarado na DCTF era inferior ao apurado na DIPJ, em cão como tais, esta E. Câmara tem entendido que estando os débitos informados em DIPJ e sendo esta confissão de dívida, ex-vi d artigo 5° do Decreto-Lei Processo n° 11080.000986/2003-12 CCOI/C01 Acórdao n.° 101-98.818 Fls 9 n° 2.124/1984, seria dispensável o lançamento de oficio dos valores dos tributos nela constantes, com a exclusão da multa de oficio aplicada. Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (.) No entanto, mesmo que dispensável o lançamento de oficio do tributo devido, tendo em vista que os valores do imposto devido informado na DCTF é inferior àquele apurado na DIPJ, o lançamento deve ser mantido. Em relação à multa de oficio há de ser aplicada, de forma retroativa, a regra estabelecida no artigo 18 da Lei n° 11.488/2007, por força do artigo, verbis: Lei 11.488/2007 (conversão da MP n°351/2007): Art. 18. Os arts. 3e e 18 da Lei ri' 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 18 O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória re 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. O Código Tributário Nacional estabelece o princípio da retroatividade benigna no caso de ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista à lei do tempo de sua prática, ex-vi do artigo 106, II, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; /41 9 . • . . Processo n° 11080.000986/2005-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.816 Fls. 10 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No tocante aos 1° e 4° trimestre de 2003, em que houve informação na DIPJ, mas o valor do imposto declarado na DCTF já era superior ao apurado na D1PJ, deve ser excluído o crédito tributário correspondente. Observe-se que no tocante à afirmativa do sujeito passivo de que teria optado pelo PAES em relação aos valores não recolhidos, não consta da Declaração PAES de fls. 437/448 qualquer alusão a débitos do FRPJ relativos aos trimestres dos anos-calendário de 2002 e 2003, pelo quê os argumentos trazidos pela recorrente acerca do momento em que se exclui a espontaneidade para. a declaração dos débitos tributários, torna-se inócua. Pelo exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir: 1. a exigência relativa ao 4° trimestre de 2001 e aos 1° e 4° trimestres de 2003. 2. a multa de oficio relativa do ano-calendário de 2002 e dos 2° e 3° trimestres de 2003. Sala das Sessões, em 06 de março d ; / C • 10 MARCOS CAND1D • / 41, (Cfr 10 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000015/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32497
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Processo n° : 11042.000015/2004-30 Recurso n° : 131.760 Acórdão n° : 301-32.497 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos • dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulffinicos), • produto caracterizado como um agente orgânico de superficie, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana if 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . OTACÍLIO DAN S CARTAXO • Presidente OSE L NOVO ROSSARI Relator Formalizado• em. 2 ABR 201% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 11042.000015/2004-30 Acórdão n° : 301-32.497 RELATÓRIO • Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o • • relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, por meio da DI 99/0617400-5, registrada em 27/07/1999, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável" nos documentos que instruíram o despacho (fls. 14 e 15), classificando- a no código NCM 2904.10.20 (17% de II e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (nQ 1215.01 - LAB 0247/JAGUARÃO — fls. 29 a 31), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI 02/0738254-3), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical •• I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfõnicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de superfície aniônico" composto de 33,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 28,72% de • ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,7% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,2% de ácido decilbenzenossulfônico. • Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (17% de II e 15% de IP1), o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 10 para exigência de R$ 5.239,94 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora, e de R$ 10.479,89 a título de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 47 a . 57, argumentando, em síntese, que: • a) o Auto de Infração ora impugnado carece de identificação, ou seja, não há numeração que o identifique, impedindo à contestante o seu acompanhamento; 2 Processo n° : 11042.000015/2004-30 Acórdão n° : 301-32.497 b) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAB n' 247/03), contrariamente ao que menciona o Auto, não se encontra em anexo; c) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação; d) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da Dl n 99/0617400-5, não se pode supor que o Laudo LAR n2 247/03, elaborado a partir de amostras retiradas em agosto de . 2002 no curso de importação diversa refira-se ao mesmo produto • importado pela impugnante em julho de 1999; e) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm signcação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório"; a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; g) não é verdadeiro que o Conselho de Contribuintes julgou que a falta de coleta de amostras no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação, conforme consignado no Auto de Infração, pois a própria decisão mencionada ressalta a necessidade de elementos probatórios para identificar o produto; destarte, o laudo técnico deve ser especifico em relação ao produto importado, conforme exemplificam Acórdãos emanados daquele órgão colegiado, cujas ementas foram transcritas; • h) com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item especifico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais: 2904.10.20; i) todos os laudos analíticos da mercadoria confirmaram, na época, a sua composição - ácido dodecilbenzenossulfônico, conforme exemplca o Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LATU), em anexo; 1) caso fosse adequada a reclassificação pretendida pelo fisco, deveria ser considerada a alíquota de 5% para o IPI vinculado, estabelecida pelo Decreto n' 4.070/2001, cuja vigência deveria retroagir à data da importação para beneficiar a contribuinte; k) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque na época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática; 3 • Processo n° : 11042.000015/2004-30 • Acórdão : 301-32.497 1) somente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o código 2904.10.20, em função da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade. Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgado improcedente o procedimento fiscal." Realizado o julgamento, concluiu-se, por maioria de votos, pela procedência parcial do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n 4.405, de 13/8/2004, da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 82/94), cuja ementa dispõe: "Processo Administrativo Fiscal PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto ré 70.235/1972. Classificação de Mercadorias DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. • Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo • Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especcação. Obrigações Acessórias 4 Processo n° : 11042.000015/2004-30 Acórdão n° : 301-32.497 FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Considerando que a descrição contida na Dl foi hábil para • identificar a mercadoria importada, a ocorrência restou • caracterizada apenas como erro na classificação tarifária, não constituindo infração ao controle administrativo das importações, nos termos do Ato Declaratário Cosit ne 12/1997. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Incabível a aplicação de multa de oficio relativa à exigência de IPI apurado em razão de desclasscação tarifária, quando a descrição do produto, constante da DI, foi suficiente para identificá-lo - Ato Declarató rio (Normativo) Cosit 'IQ 10/97. Normas Gerais de Direito Tributário RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. INAPLICABILIDADE. • • A redução da aliquota de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não se aplica retroativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência do Decreto que promoveu a alteração. Lançamento Procedente em Parte" A decisão de primeira instância manteve a classificação adotada pela fiscalização e a exigência do IPI, e excluiu as exigências da multa de ofício sobre o IPI e da multa sobre o controle administrativo das importações. A autuada recorre tempestivamente às fls. 98/114, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e acrescentando que: • faz juntada dos laudos emitidos em 6/10/2004, a saber: o Laudo Técnico LQ-3976/04 (fls. 141/142) emitido pelo Laboratório Pró Ambiente - Análises Químicas e Toxicológicas, que chegou a resultado divergente do laudo que serviu de base à autuação, e do Parecer Técnico de fls. 117/137, elaborado por perito da área química, que discorre sobre matéria pertinente à classificação de mercadorias e conclui que o produto possui constituição química definida e tem sua classificação no código 2904.10.20, adotado pelo importador; • o Laudo de Análise LAB 247/03 é questionável, eis que foi • utilizado como base para outros autos de infração e não fora proferido julgamento final sobre esses autos; • a delegação uruguaia afirma que o produto tem sido comercializado durante 25 anos no item 2904.10.20 em toda a região; / Processo n° : 11042.000015/2004-30 Acórdão n° : 301-32.497 • a Dirección Nacional de Aduanas, mediante a Orden dei Dia ri' 34/2003, por precaução, sugeriu que a partir de 19/3/2003 fosse adotado o código 3402.11.90.00 para a classificação do produto Lavrex 100; Requer, ao final, seja acolhido o recurso para o fim de ser reformada a decisão recorrida, cancelando-se o débito fiscal reclamado. • É o relatório. • • • • 6 Processo n° : 11042.000015/2004-30 Acórdão n° : 301-32.497 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. • Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária do produto denominado comercialmente "LAVREX 100", importado pela recorrente e descrito na DI n2 00/0184910-1, registrada em 1 Q/3/2000, como "ácido dodecilbenzenosulfônico biodegradável", tendo sido pela mesma classificado no código NCM 2904.10.20. 111 Em procedimento de revisão a fiscalização aduaneira da IRF em Jaguarão/RS adotou a classificação 3402.11.90 para a mercadoria importada, em decorrência das conclusões do laudo técnico emitido em 27/5/2003, referente à importação de mercadoria de mesmo nome comercial, submetida a despacho aduaneiro por outra empresa pela DI n2 02/0738254-3, registrada em 19/8/2002. O laudo, no entanto, caracteriza a mercadoria como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares". A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O § 32 do art. 30 do Decreto n 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo • fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação comercial, o que • justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo n2 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. 29/31) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O resultado da análise também mostra que o produto tem • identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: &A- 7 Processo n'' : 11042.000015/2004-30 Acórdão n° : 301-32.497 ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFÔNICO 33,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFÔNICO 28,7% ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULFÓNICO 27,7% ÁCIDO TEIRADECILBENZENOSSULFÕNICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFÕNICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfõnico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma • inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfônico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico com constituição química definida de que trata o Capítulo 29. A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 141/142) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota 1, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. 110 Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares encontrados na amostra examinada não são • impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação contínua do linear • alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl. 76, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfónico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo específico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capitulo 34 preceitua que, verbis: "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de supetfi'cie são produtos que quando misturados com água numa 8 . • Processo n" : 11042.000015/2004-30 Acórdão n° : 301-32.497 concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um liquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotransciita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superfície. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. 11 Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulfônicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superficie, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp a presença de surfactante aniônico, e não havendo item e subitem específico, o produto deve ser classificado no código NCM • 3402.11.90, de conformidade com 'as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico n' 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossultânicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria N 02/2003). 111 Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária N 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico NQ 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Acidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal • •Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana n 14, de P/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. 111• 9 Ir Processo n° : 11042.000015/2004-30 Acórdão n° : 301-32.497 O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão- somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. • Pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfônico, o posicionamento final do • Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do 1111 Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do C'TN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, as penalidades exigidas nas peças básicas já foram excluídas na decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência do IPI e dos juros moratórios. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 Ps• ' • JOSÉ L 'OVO ROSSARI — Relator 41, • Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001701/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE: Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal Federal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n º 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. INDÉBITOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os valores recolhidos indevidamente, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.415
Decisão: ACORDAN4 os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López; e b) em não conhecer do recurso, quanto à matéria preciosa, por falta de pré-questionamento. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Teresa Martinez Lopez e Mauro Wasilewski; e II) por unaimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:13:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:13:41Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:13:41Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:13:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:13:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:13:41Z; created: 2009-10-24T16:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T16:13:41Z; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:13:41Z | Conteúdo => • n— MF - Segundo Conselho de Contribuintes i j2, Publicado no Diário Oficial da União ' de 31 os I O 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 401 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ 20 ". 0-R1 DEST • ISM) -t 400 Processo : 11030.001701/95-41 C EM I de 9 d9,42, Acórdão : 203-07.415 .117r Recurso : 110.570 C procurado • ff d. . Nacional Sessão • 20 de junho de 2001 Recorrente : ICE SOJA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS — SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 — A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.°5 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n.° 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. INDÉBITOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os valores recolhidos indevidamente, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICE SOJA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. 1 .. • "11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i-t-trk J.o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11030.001701/95-41 Acórdão : 203-07.415 Recurso : 110.570 ACORDAN4 os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencida a Conselheira Maria Teresa Maninez López; e b) em não conhecer do recurso, quanto à matéria preciosa, por falta de pré-questionamento. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Teresa Martinez Lopez e Mauro Wasilewski; e II) por unaimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator- Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 ata Otacilio I, antas Cartaxo Presid ent • /20 Franci- E de Mr- s ir • de Queiroz Relate r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres e Francisco Sérgio Nalini. Eaal/ovrs 2 "J1-À MINISTÉRIO DA FAZENDA S",1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001701/95-41 Acórdão : 203-07.415 Recurso : 110.570 Recorrente : ICE SOJA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO ICE SOJA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 79/94, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS (fls. 68/74), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 09/11. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, com fulcro na Lei Complementar n.° 07/70 e legislação superveniente, relativa ao período de apuração compreendido pelos meses de julho a setembro de 1991, fevereiro, março, agosto e setembro de 1992, janeiro de 1993, junho, agosto, setembro a dezembro de 1994 e maio de 1995, por insuficiência ou falta de pagamento da contribuição. Foi lançada multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. O lançamento original foi formalizado através do Auto de Infração de fls. 09/11, lavrado em 04/10/95, tendo sido impugnado às fls. 14/21, resultando no parecer da autoridade julgadora singular de fls. 25/26, determinando que fossem os autos remetidos à repartição de origem para que: "a) verifique a alegação da contribuinte, de não utilização no procedimento fiscal, de valores recolhidos corretamente a título de PIS, cujas cópias de DARF se encontram à fl. 22; b) recalcule o valor do lançamento original, tratando-o em conformidade com a legislação citada no parágrafo anterior, efetuando, se for o caso, o lançamento de diferenças, reabrindo prazo à contribuinte para que pague ou apresente impugnação à parte agravada da exigência, se isso ocorrer, tudo em cumprimento ao disposto no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 156 de 07/05/96 e documento datado de 07/08/96, "Reunião para recalculo do PIS", de 24/07/96, SRRF/10. RF." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fpvi. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001701/95-41 Acórdão : 203-07.415 Recurso : 110.570 Atendendo à recomendação supra, a autoridade fiscal efetuou novo lançamento, mediante a lavratura, em 22/12/97, do Auto de Infração de fls. 31/42, em que ficou consignado na "folha de cotinuação ao AUTO de INFRAÇÃO — DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)", à fl. 33, a seguinte informação: "1 — FALTA DE RECOLFILIVIENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FNTEGRAÇÃO SOCIAL Recalculado o Auto de Infração relativo ao PIS em atendimento a RESOLUÇÃO DRJ/STM N.° 198/97, e, neste caso, cumprindo o que está disposto no Parecer N4F/SRF/COSITDIPAC N.° 156, de 07/05/96 e 24/07/96, SRRF110. RF. Considerado no presente Auto de Infração, recalculado, os valores relativos ao PIS dos PA's 08 e 09/91, devidamente comprovados, conforme conferência nas "M1CROFICHAS" existentes nesta DRF." Impugnando o feito, após os procedimentos relatados, mediante a protocolização da peça impu,gnativa de fls. 68/74, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa considerou procedente o lançamento, proferindo decisão de cujo relatório extraio os seguintes excertos: "Reaberto o prazo para pagamento ou impugnação, veio a contribuinte aos autos apresentar sua peça de descontentamento ao lançamento agora feito, fls. 45/52, com os anexos de fls. 53/64, argumentando que a mesma deve ser concomitante e complementarmente analisada àquela já apresentada, e que, em síntese, diz: a) traça um relato das ocorrências a partir do lançamento inicialmente formalizado, entendendo que os procedimentos adotados pelo Fisco contém irregularidades de ordem formal e material, invocando a nulidade do auto de infração, visto que a autoridade fiscal não pode promover um segundo lançamento sobre determinado período de apuração, sem que haja julgamento definitivo do primeiro; b) entende que a Resolução emanada da DRJ não poderia ser um elemento motivador de um lançamento retificador daquele já feito, concordando, no entanto, com a alíquota aplicada de 0,75%, porque determinada pelas Leis Complementares n.° 7/70 e 17/73; 4 — " • ;ie.* Sr: te MINISTÉRIO DA FAZENDA SteArld- ‘4::, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-'"er • Processo : 11030.00 170 1/95-41 Acórdão : 203-07.415 Recurso : 110.570 c) questiona a base de cálculo utilizada, o faturamento do mês anterior, resultando em aplicação facciosa da Lei Complementar n.° 7/70, devendo ser utilizada a base de cálculo correta que seria o faturamento do sexto mês anterior, citando ementas de Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes; d) refere o dito princípio da publicidade relativamente a dispositivos administrativos incluídos na Resolução expedida pela DRJ; e) aponta entendimento sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, e da suspensão da execução, pelo Senado Federal, dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988; O alerta a autoridade julgadora que ajuizou perante a Justiça Federal, ação ordinária pleiteando a compensação do PIS, que entende ter pago indevidamente, tendo seu pleito sido deferido em 17/03/97, havendo, entretanto, recurso a ser julgado pelo TRF da 4 . Região, informando, ainda, que a empresa foi objeto de outra autuação por falta de recolhimento do PIS. Entende patente o seu direito de compensar aquilo que foi pago indevidamente. Ao final, requer a nulidade do lançamento, a declaração de sua insubsistência e o reconhecimento de seu direito a efetuar a compensação referida." Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo proferiu decisão assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Inconstitueionalidade: A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Falta de Recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente nos prazos previstos pela legislação de regência, ou feitos de forma insuficiente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • w:;;24,,..;'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES : Processo : 11030.001701/95-41 Acórdão : 203-07.415 Recurso : 110.570 Base de Cálculo: Conforme estabelece o art. 3 ., alínea "b", da Lei Complementar n.° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento. Multa de oficio: Cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento. Compensação: A análise de pedidos de restituição ou compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF é de competência dos Delegados da Receita Federal. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA FISCAL." Cientificada dessa decisão em 14 de julho de 1998, no dia 23 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, às fls. 79/86, reiterando os argumentos expendidos na impugnação, porém inovando quanto à aplicação da multa de oficio, que considera indevida', concluindo por sintetizar seu pedido, conforme segue: "Diante de todo o exposto, a Recorrente repete os pedidos: 8.1 - preliminar, de nulidade do Auto de Infração; 82 - no mérito, de cancelamento integral da exigência, à vista dos vários (e primários) erros existentes no lançamento; 8.3 - o deferimento do pedido de compensação do PIS recolhido indevidamente com filiem nos Decretos-Leis n.'s. 2.445 e 2.449/88, com os eventuais débitos apuráveis com fundamento na LC n.° 07/70." Às fls. 90/94, consta que, através da Decisão n.° 422/98, datada de 17/11/98, o Delegado da Receita Federal em Passo Fundo - RS pronunciou-se no processo para indeferir o I Constou apenas da impugnação de fis. 14/21, apreciada pela autoridade julgadora de primeiro grau, posteriormente sendo lavrado o auto de infração objeto do recurso voluntário em pauta. A multa de oficio não foi pré-questionada na impugnação de fls. 45/52, que serviu de base à decisão recorrida. 6 1-1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA te74. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11030.001701/95-41 Acórdão : 203-07.415 Recurso : 110.570 pedido de compensação arguido pela então impugnante e rejeitado pela autoridade julgadora monocrática, por considerar ser matéria que inicialmente deveria ser apreciada pelas DRFs. O recurso foi interposto sem o depósito recursal instituído pela Medida Provisória n.° 1 621/97, seguidamente reeditada, amparado em medida liminar dispensando-o desse requisito legal, às fls.106/113. É o relatório. 7 .. • 1.71 tujZO, MINISTÉRIO DA FAZENDA ellatn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Mit; Processo : 11030.001701/95-41 Acórdão : 203-07.415 Recurso : 110.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Como preliminar, deve ser apreciada a argüição de nulidade do procedimento fiscal, em virtude de, na ótica da recorrente, existirem no lançamento imperfeições de ordem formal e material, haja vista que considera defeso à autoridade lançadora promover um segundo lançamento sobre determinado período de apuração, sem que o primeiro tenha sido definitivamente julgado. Cabe-nos, portanto, avaliar as condições em que se deu a lavratura do segundo auto de infração, em substituição ao anteriormente lavrado e sobre o qual já se havia instaurado a fase litigiosa do procedimento. Sem dúvida, o lançamento originalmente constituído padecia de sustentabilidade, porquanto fundamentado em legislação, posteriormente, declarada inconstitucional. Em tempo, a autoridade julgadora singular, percebendo a impropriedade que o alcançara, em face da superveniente retirada daqueles dispositivos do mundo jurídico, recomendou à autoridade fiscal competente fosse efetuado novo lançamento, expurgando os efeitos da legislação declarada inconstitucional. Não se tratava, portanto, de tema em que se estivesse discutindo a procedência da exação quanto à legalidade da sua incidência, mas da forma de como dimensioná-la quanto à base imponivel e a aliquota aplicável, elementos que mereciam um redimensionamento em virtude de estarem compreendidos nos referidos dispositivos legais declarados inconstitucionais. Ocorrera, assim, a repristinação da regra que vigia anteriormente à edição dos malfadados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, e a iniciativa fiscal foi no sentido de aplicá-la ao fato concreto e de indiscutível procedência, resguardando-se para que todas as formalidades legais pertinentes fossem observadns, quais sejam, o correto enquadramento legal da exação e a reabertura do prazo à contribuinte, para pagamento ou impugnação. O lançamento original dera-se por insuficiência ou falta de recolhimento da Contribuição, motivo esse que, no segundo lançamento, permaneceu inalterado. Não vislumbro, pois, a existência das argüidas imperfeições, passíveis de ensejar a nulidade do feito fiscal, até mesmo em homenagem aos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, pelo que rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração Ainda como preliminar, abordemos o fato de, no recurso voluntário, ter a recorrente inovado em relação à matéria objeto do litígio, porquanto não argüida na fase impugnativa. Refiro-me à aplicação da multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. 8 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA "F;ta;V`è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001701/95-41 Acórdão : 203-07.415 Recurso : 110.570 É cediço que, nos termos do art. 14 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário, considera-se instaurada a fase litigiosa do procedimento mediante a impugnação da exigência pelo sujeito passivo. O litígio se instaura em tomo do objeto da autuação, que deve ser discutido em primeira instância para depois ser apreciado em grau de recurso, se for o caso, cujas etapas se complementam e estão intimamente ligadas entre si, sendo fora de propósito trazer à colação fatos estranhos à lide. Dessa forma, o direito não reclamado na fase impugnativa do procedimento encontrar- se-ia precluso, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão de aspectos sobre os quais não se tenha instaurado o litígio, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Ademais, mesmo que não estivesse alcançada pela preclusão, melhor sorte não teria a recorrente, pois sobre a matéria a jurisprudência administrativa é pacifica quanto ao entendimento de que referido gravame está amparado na lei, gozando sua aplicação, portanto, de plena legalidade. Com efeito, outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade fiscal, face à competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa nos lançamentos efetuados em procedimento de oficio. Tal entendimento traduz a jurisprudência mansa e pacifica dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: "- Acórdão n° 107-03.095 - Sessão de 14/06/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descurnprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração - Acórdão n° 107-04 .227 - Sessão de 11/06/97. IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n.° 8.541/92, acarreta o lançamento de oficio para exigência de seus valores juntamente com os seus consectários de lei. - Acórdão n°107-03.959 - Sessão de 18/03/97. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4' da Lei 8.218/91. I" 9 /1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA „.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11030.001701/95-41 Acórdão : 203-07.415 Recurso : 110.570 Acórdão n° 107-04.100 - Sessão de 18/04/97 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de oficio de todos os gravames devidos. [...]" Do exposto, entendo que o trabalho fiscal, relativamente a este item, igualmente não merece reparo. Como razões de mérito, a recorrente insurge-se contra a exação alegando que a forma de cálculo deve ser a estabelecida na Lei Complementar n° 07/70, ou seja, "a base de cálculo dos valores exigidos nos meses discriminados na peça autuatória, deve corresponder ao faturamento do sexto mês anterior, e não como aconteceu."2 É cediço que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Eg Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 24/06/93, e que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte, e no cumprimento do seu mister, suspendeu a execução desses decretos-leis retirando-os do ordenamento jurídico através da Resolução n° 49/95, produzindo efeitos ex nine, sendo pacífico o entendimento de que esses dispositivos não interferiram na vigência das Leis Complementares que pretenderam alterar, ou seja, é como se, juridicamente, no presente caso . nunca tivessem existido. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: (...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC 07/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturarnento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e 2 Recurso voluntário. p. 4- fls. 48. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001701/95-41 Acórdão : 203-07.415 Recurso : 110.570 da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. No que se refere à pleiteada compensação de valores que teriam sido recolhidos indevidamente, porque efetuados com base nos mencionados Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, o entendimento desta Câmara tem sido no sentido de que se trata de matéria estranha à lide, em face do rito próprio que deve ser observado para sua realização, a qual, após elaborado demonstrativo dos montantes tidos como indevidamente recolhidos, deve ser formalizada em processo à parte, de conformidade com a regra estabelecida na Instrução Normativa SRF n.° 21/97. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que os cálculos do crédito tributário sejam refeitos, de forma a considerar a base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, tendo em vista que os geradores ocorreram anteriormente à edição da Medida Provisória n.° 1.212/95. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 /tri FRANCIS11 DE ES • eR0 DE QUEIROZ 11

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Numero do processo: 11065.000068/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA ADMINISTRATIVA - PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - A restrição à reclamação de penas pecuniárias por infração de natureza administrativa, não prejudica o julgamento da procedência da exigência tributária, para fins de constituição definitiva do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13272
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira (relatora), Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.000068/95-11 Recurso n° : 122.764 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : BANCO ECONÓMICO S/A. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° :105-13.272 IRPJ — MULTA ADMINISTRATIVA — PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — A restrição à reclamação de penas pecuniárias por infração de natureza administrativa, não prejudica o julgamento da procedência da exigência tributária, para fins de constituição definitiva do crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÔMICO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira (Relatora), Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO F-/RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GO GgMjC.ROS N BREGA —)2ELATOR DESIGNADO . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.000068/95-11 Acórdão n°. :105-13.272 FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS c-\\ BARBOSA LIMA, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO . 11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.000068/95-11 Acórdão n°. :105-13.272 Recurso n°. :122.764 Recorrente : BANCO ECONÔMICO S/A. - RELATÓRIO Contra o BANCO ECONÔMICO S. A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 15.124.46410119-79 foi exigido o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração para exigência de Multa por Infração na Prestação de Informações (fl. 04/05), o qual perfaz o valor de 3.251,84 UFIR's. Tendo o contribuinte recebido Termo de Intimação em 26.12.1994, deixou de prestar as informações solicitadas no prazo de 5 dias estipulado. Em conseqüência, a autoridade fiscal lavrou, em 17.01.1995, o Auto de Infração objeto do presente processo. Em tempo hábil, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 07 a 17), alegando dentre outras razões as destacadas a seguir 1 não foi indicado na intimação o fim específico a que se destinava, e, pior, não foram indicados os fundamentos fáticos da solicitação (fl. 06); sendo portanto é nula de pleno direito a intimação formulada em 26.12.1994 pelos prepostos autuantes, sendo também, por conseqüência, nula e improcedente a autuação efetivada em 17.01.1995, visto que os dispositivos que fundamentam o enquadramento legal não foram, de fato, violados (fl. 07); 1 que o art. 123 do Decreto-lei n° 5.844/1943 não se aplica a seus Diretores, pois estes não se encontram sob ação fiscal destinada a apurar créditos alusivos ao Imposto de Renda, sendo a intimação e, consequentemente, o Auto de Infração nulos de pleno direito (fl. 07 e fl. 09); I como qualquer outro ato emanado de órgão da administração pública, o Termo de Intimação deve consignar expressamente o motivo em que se funda, visto ser a motivação um dos requisitos nucleares de qualquer ato administrativo (fl. 08); 1 que o art. 197 do Código Tributário Nacional — CTN se aplica a terceiros e que os diretores da instituição financeira não são terceiros, visto representarem a própria empresa autuada (fl. 12); 1 as informações solicitadas são de caráter público, divulgadas que são, periodicamente, em órgãos da imprensa oficial, de circulação nacional, ampla e irr strita, como ocorreu com a ata da reunião que escolheu a última diretoria d instituição, publicada no Diário Oficial da União de 28.0 .199 (fl. 12); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.000068/95-11 Acórdão n°. :105-13.272 1 não há como desatender solicitações de informações que, por sua própria natureza, são de domínio e conhecimento públicos, conforme dispõe o parágrafo único do art. Da Lei n°6.404/1976 (fl. 13). A autoridade monocrática julga procedente o auto de infração por atender aos pressupostos necessários a sua formalização, fundamentando também sua decisão basicamente nas razões de direito que justificam a obrigatoriedade de prestar informações sobre terceiros, a que estão sujeitas as instituiçaes financeiras, quando solicitadas pelas autoridades fiscais, com o objetivo de instruir processo administrativo devidamente instaurado. Alem disso, entende a autoridade julgadora que o fato de ser de conhecimento publico as informações solicitadas não representa óbice a seu requerimento via intimação. A decisão encontra-se assim ementada: MULTA REGULAMENTAR POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — Nenhum contribuinte pode eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações solicitadas pela Secretaria da Receita Federal. É o que determina o art. 123 do Decreto-lei n° 5.844/43, matriz legal do art. 964 do RIR/94. Descumprida a exigência, o infrator fica sujeito à penalidade estabelecida no art. 1003 do RIR/94. NULIDADE DE LANÇAMENTO — Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de oficio A contribuinte foi notificada da decisão em 20/03/2000 e apresentou recurso em 03/04/2000 no qual apresenta os argumentos a seguir resumidos, nos quais alega que: 1 como é publico e notório, Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da ora Recorrente I a liquidação extrajudicial como costumeiramente se afirma, é um sucedâneo administrativo da falência 1 o art. 34 da Lei n° 6.024/74 determina que serão aplicados à liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos esta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto lei n°7.661/45)... 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.000068/95-11 Acórdão n°. :105-13.272 I a exação objeto da presente lide é uma multa e assim sendo, existe óbice de cunho pretoriano a impedir a procedência de tal multa, decorrente da súmula 565 do STF segundo a qual: "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência." I de acordo com, o art. 18, alínea "f" da Lei n° 6.024/74 a decretação da liquidação extrajudicial produzirá de imediato o efeito da não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. I que se fundamenta em decisão deste Colegiado proferida pelo emitente Conselheiro ELIZABETO CARRERO VARÃO através do acórdão n° 104- 16315 no qual examinando a mesma matéria deu provimento ao recurso, baseado na Súmula 565 do STF. É o Relató 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.000068/95-11 Acórdão n°. :105-13.272 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatara O recurso preenche os requisitos de admissão, portanto dele tomo conhecimento Conforme se pode deduzir da leitura do relatório o que está sendo discutido na lide é a legitimidade da cobrança da multa aplicada à instituição financeira que deixou de prestar informações solicitadas pelo fisco. Porém, no recurso apresentado a contribuinte já não entra no mérito da obrigatoriedade em si em serem fornecidas as mencionadas informações, mas argumenta sobre um fato novo que refere-se a essa não obrigatoriedade na situação peculiar em que se encontra a autuada. A recorrente inicia sua defesa afirmando que "como é do conhecimento púbico e notório, e como tal dispensa provas, através do ATO PRESI n° 561, publicado em 13/08/96, seção 1 fls 15264, o Excmo Sr. Presidente do Banco Central decretou liquidação extrajudicial da ora recorrente, face a existência de passivo a descoberto e inviabilidade da regularização dos seus negócios. , ... Sendo assim alega que a multa exigida da autuada não é aplicável por tratar-se de pessoa jurídica que se encontra em liquidação extrajudicial, com fundamento no artigos 18, alínea "f" e 34 da Lei 6024/74 e na Súmula 565 do STF. Reforça sua posição com base no Acórdão 104.13.315 do conselheiro Elizabeto Carrera Varão. Por concordar adoto o voto do ilustre conselheiro, na parte aplicável trancrito in verbis: "A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se ivrefere a exigibilidade da multa de mil UFIR por dia útil de atraso, prevista jnoartigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 8.021/90, exigida do sujeito ( p ivo 1/4L, em 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.00006815-11 Acórdão n°. :105-13.272 razão da falta de fornecimento de informações requeridas pela autoridade fazendária para instrução do processo fiscal n° 10880.046336193-93. Para uma melhor abordagem da matéria, é imprescindível a transcrição dos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.021/90, in verbis: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de Dezembro de 1994. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Art. 7° (omissis) § 1°. As informações O não atendimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia de atraso.' Pelo visto, não resta dúvida de que na falta de fornecimento de informações solicitadas no prazo estipulado se sujeitará a instituição financeira requerida à aplicação da penalidade prevista no dispositivo acima transcrito. Por outro lado, sabe-se que a pessoa jurídica contra a qual foi aplicada a multa em questão, teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, conforme ato publicado no Diário Oficial da União de 13.08.96 (cópia anexa às 47). Verificada a decretação da falência ou liquidação extrajudicial da sociedade (Lei 6.024/74), resta-nos definir se cabe imputar ao contribuinte a responsabilidade pelo crédito tributário constituído. Através do Parecer Normativo CST n° 49/77 (DOU 22.07.77), concluiu o fisco que a "massa falida por não ser pessoa jurídica e nem estar a ela legalmente equiparada, não é sujeito passivo da obrigação do imposto de renda". Ainda sobre a matéria, o Parecer Normativo CST n° 56/79 (DOU 16.10.79) equiparou a liquidação extrajudicial à falência. Em virtude desses atos, as sociedades em liquidação extrajudicial, de que trata a Lei n° 6.024164, não mais passariam ser abrangidas pela legislação do j\V-kimposto de renda. Neste caso, tanto na liquidação extrajudicial na 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.000068/95-11 Acórdão n°. :105-13.272 falência, as multas administrativas não são aplicáveis e nem podem ser habilitados na massa falida. A Súmula n°192, do Supremo Tribunal Federal é enfática quando expressa que 'não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.' Face a todo exposto, e por tratar-se de matéria pacificada no Judiciário, inclusive já sumulada pelo STF, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal em questão. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 I . i ,I,PRO}R • o A IA A ÉLIA FRAGA FERR RA PÀ 1r , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.000068/95-11 Acórdão n°. :105-13.272 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA — Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 16 de agosto de 2000. Conforme relatado pela Ilustre Conselheira — Relatora, Dra. Maria Amélia Fraga Ferreira, o único argumento da Recorrente apresentado nessa fase processual, foi o de que, por se achar a empresa em processo de liquidação extrajudicial — sucedâneo administrativo da falência, nos termos do artigo 34, da Lei n° 6.024/1974 — o presente lançamento é improcedente, haja vista que se trata de multa fiscal, a qual não se inclui no crédito habilitado, consoante Súmula 565 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, invoca a defesa, decisão prolatada pela 4 Câmara deste Colegiado, consubstanciada no Acórdão n° 104-16.315, Sessão de 15 de maio de 1998 (cópia às fls. 41/50). Tal conclusão se embasaria, ainda, na disposição contida na alínea t, do artigo 18, da Lei n° 6.024/1974, reproduzida pela defesa, com a seguinte redação: " Art. 18— A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a ( " O não reclamacâo de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas." (destaquei). A divergência aberta por ocasião da apreciação do litígio, diz respeito à interpretação dada às aludidas normas, pelo julgado invocado no recurso, o qual orientou o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.000068/95-li Acórdão n°. :105-13.272 voto vencido na ocasião, pois entendo, com a devida vênia, não ser aplicável na fase de constituição do crédito tributário, nem a Súmula do Egrégio STF, nem o comando contido no artigo 18, da Lei n° 6.024/1974, supra transcrito. Com efeito, tanto a Súmula, quanto o dispositivo de lei, dizem respeito à fase de cobrança de créditos da sociedade falida ou de instituição financeira submetida a processo de liquidação extrajudicial, o que implicaria em sua liquidez e certeza, para fins de exigência ou reclamação por parte do credor. No caso do crédito tributário, este somente poderá ser objeto de habilitação elou reclamação, após a sua constituição definitiva, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Noutras palavras: enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, não há que se falar em dívida exigível pela Fazenda Nacional, o que apenas se dá com decisão final proferida em processo regular, nos termos do artigo 201, do CTN. O óbice à reclamação do crédito tributário de que cuidam os presentes autos, deve ser apresentado pela interessada, se for o caso, contra o processo de cobrança intentado pela Fazenda, após a constituição do título de crédito, resultante do lançamento ora julgado. Atente-se ademais, que a decretação da liquidação extrajudicial da ora Recorrente, se deu posteriormente à formalização do presente lançamento, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 02/03, não possuindo, tal ato, o condão de tomar improcedente a infração cometida pelo sujeito passivo - não infirmada pela defesa - nem, tampouco, a exigência daí decorrente. lo _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.000068/95-11 Acórdão n°. :105-13.272 Se a ocorrência de fato superveniente ao lançamento, vir a determinar a suspensão da cobrança do crédito tributário definitivamente constituído, tal situação deve ser apreciada em uma outra fase processual, não devendo interferir no julgamento administrativo da exigência, o qual se reveste da natureza de uma mera revisão do ato; e sob este aspecto é de se concluir pela sua regularidade, negando-se provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 LUQI AG/e\kÇED1OS NÓB)REG 11 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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