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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726687 #
Numero do processo: 13976.000189/00-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13396
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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A '11 ,24:3,:ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA \44--er:, s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13976.000189/00-56 Recurso n° : 126.535 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ ALMIR DE SOUZA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.396 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO —Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALMIR DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno ei Ifrido Augusto Marques. DORIVL AlPhD ANz, Ept j PRES/Loi LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13976.000189/00-56 Acórdão n°. : 106-13.396 Recurso n°. : 126.535 Recorrente : JOSÉ ALMIR DE SOUZA RELATÓRIO José Almir de Souza, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/19, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 20/21. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 05, exigindo-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). Em sua impugnação (fls. 01/02), aduziu que a entrega foi espontânea, antes de qualquer procedimento de fiscalização, e, por conseguinte, estaria amparado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) que prevê a exclusão da responsabilidade por infrações caso o contribuinte promova a chamada denúncia espontânea com o pagamento do tributo devido. A autoridade julgadora "a quon julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 165,74, nos termos da Decisão DRJ/FNS/N° 271, de 05 de março de 2001 (fls. 14/19), que contém a seguinte ementa: 19 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13976.000189/00-56 Acórdão n°. : 106-13.396 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. As autoridades administrativas não possuem competência para o exame da constitucionalidade da legislação tributária, por ser tarefa exclusiva do poder judiciário. Essas autoridades, inclusive o julgador de litígios fiscais, estão obrigadas à execução das leis inseridas no ordenamento jurídico nacional em estrita observância aos seus mandamentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da apresentação de DIRPF fora do prazo fixado em lei. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala-se concomitantemente a seu inadimplemento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos cole giados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Cientificado dessa decisão em 29/03/2001 (fl. 19), e ainda inconformado, apresentou o recurso voluntário em tempo hábil 27/04/2001, de fls. 20/21, onde basicamente reitera os argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, os quais estão devidamente relatados à fl. 18. A fl. 45 consta o recolhimento do Depósito Recursal, atendendo solicitação deste Conselho de Contribuintes em despacho de fl. 36. É o relatório. -19 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13976.000189/00-56 Acórdão n°. : 106-13.396 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Cabe destacar que o contribuinte por ser sócio quotista da empresa Souza Lavação e Lubr. Ltda, conforme consta na Declaração de Bens de fl. 12, estaria ele obrigado a efetuar a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Entretanto, somente em 20/07/2000 procedeu a entrega da referida declaração, fora do prazo fixado para o exercício em discussão. O recorrente argumentou que não pode prosperar o lançamento uma vez que de forma espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo, efetuou a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 2000, ano- calendário de 1999. E, diante da denúncia espontânea e inexistindo qualquer procedimento administrativo, com fulcro no art. 138 do CTN, deve a mesma ser cancelada. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. in -Firt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13976.000189/00-56 Acórdão n°. : 106-13.396 por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ ( Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionada: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido.' -fd 5 I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13976.000189/00-56 Acórdão n°. : 106-13.396 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) . A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU &JEN° DE CAMARGO, de seguinte teor: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13976.000189/00-56 Acórdão n°. : 106-13.396 § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerados, tem por objeto o pagamento do tributo ou pena/idade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária" Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estataL Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscaL A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena, pois não objetiva apenas ressarcir o 7 {) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13976.000189/00-56 Acórdão n°. : 106-13.396 fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Esclareça-se ainda, que em recentes votações, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração, de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999. /., Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2003. / ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4724607 #
Numero do processo: 13906.000076/98-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - EXPORTAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS - I) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS RESSARCIDOS - Forte no princípio da isonomia, é incabível a atualização monetária dos créditos no período em que a Fazenda Nacional recebe os tributos devidos, mesmo vencidos, sem qualquer indexação. II)JUROS DE MORA COM BASE NA SELIC - Incabível, no ressarcimento, por carência de expressa determinação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12188
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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U. 6 39. 12(2;11 °eia C ao/ - ,-- ie ' MINISTÉRIO DA FA7_ENDA C Rubrica •, et: -Li..-4'," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--(--r- Processo : 13906.000076/98-70 Acórdão : 202-12.18 8 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 112.275 Recorrente : C. S. PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR IPI — EXPORTAÇÃO — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS —1) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS RESSARCIDOS — Forte no principio da isonomia, é incabível a atualização monetária dos créditos no período em que a Fazenda Nacional recebe os tributos devidos, mesmo vencidos, sem qualquer indexação. II) JUROS DE MORA COM BASE NA SELIC — Incabível, no ressarcimento, por carência de expressa determinação legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: C. S. PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez Lopez. diSala das Se . I' », em 06 de junho de 2000 , Mar , I I • Mar' 4 if inicius Neder de Lima Pr , ente À 7 I ' f Ri , ar • o eite • °drigue.i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Montelo. Eaal/ovrs 1 GdiD. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000076/98-70 Acórdão : 202-12.18 8 Recurso : 112.275 Recorrente : C. S. PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que não acatou a reclamação da Interessada inconformada com o indeferimento dos juros de mora com base na SELIC e da correção monetária do valor ressarcido a titulo de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, apurado no primeiro trimestre de 1997, fundamentado na Lei n 9 9.363/96. As razões iniciais estão assim resumidas no relatório da Decisão Recorr(da: "1 - a questão da perda do valor nacional não é tema recente e vem sendo alçado constantemente à avaliação judicial, ou mesmo administrativa; 2 - a inflação, caracterizada pela continua e generalizada expansão dos preços, causa à moeda perda de seu poder aquisitivo acarretando profundas e importantes distorções na ordem jurídica; 3 - o direito do crédito contra o estado, até a sua efetiva compensação, não pode perder a substância, porque haverá dessa forma, ofensa ao princípio da isonomia; 5 - embora o Parecer AGU/MF n 01/1996 referir-se [sic] ao pagamento indevido, o principio vale para esclarecer, [sic] que assiste razão à recorrente, pois reporta-se ao valor nominal do crédito; 6- de acordo com o art. 112 do Código Tributário Nacional, a lei deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte." Os fundamentos da Decisão Recorrida (fls. 177/179), estão consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido. Período de apuração 01 a 03/1997. CORREÇÃO DE SALDO CREDOR E JUROS DE MORA. 2 “,1 . • •:4ctrir: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' "iirtest. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13906.000076/98-70 Acórdão : 202-12.188 Não é permitida a correção monetária de saldo credor, nem a aplicação de juros de mora com base na SELIC, pois não existe lei autorizando tais procedimentos. Reclamação que se indefere.” No Recurso Voluntário, com as razões de fls. 184/190, que leio em Sessão, a ora Recorrente reitera suas razões iniciais e acrescenta parte dos fundamentos do voto condutor do Acórdão CSRF/02-708, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima — alguns trechos são transcrições ipsis litteris. É o relatório. 3 Cioè MINISTÉRIO DA FA7_ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000076/98-70 Acórdão : 202-12.188 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente aborda neste Recurso Voluntário a incidência de juros moratorios calculados com base na SELIC e a atualização monetária dos créditos presumidos do IPI, apurados no primeiro trimestre de 1997, em conformidade com as disposições da Lei n 2 9.363/96. No tocante a correção monetária dos créditos presumidos do IPI acima citados, adoto parte do voto do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Recurso n° 112.277): "De princípio, merece ser consignado que o período de apuração dos créditos ressarcidos não tem qualquer relação com a economia inflacionária retratada nas razões de impugnação e recurso, nem com a jurisprudência ali oferecida, pois é posterior, inclusive, ao inicio da vigência da Lei n2 9.430, publicada no Diário Oficial de 31.12.96, que restringiu a utilização da UFIR à "atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994" (artigo 75, parágrafo único). Forte no principio da isonomia, reclamado pela ora Recorrente, as partes envolvidas na relação tributária — sujeito ativo e sujeito passivo — devem, nas palavras de Plácido e Silva i , ser submetidas às mesmas regras jurídicas, indistintamente e em igualdade de condições. Ora, se a Fazenda Nacional, no período objeto da lide, contrariamente ao que é afirmado tanto nas razões de impugnação quanto nas de recurso, recebe os tributos devidos pelos contribuintes, independentemente da data do vencimento da obrigação tributária, sem qualquer indexação, entendo não ser justo que ao contribuinte seja concedido o direito à correção de seus créditos por ocasião do deferimento de restituições de indébitos e/ou ressarcimentos de tributos." Já com relação aos juros de mora, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro ANTÔNIO CARLOS BOEN0 RIBEIRO: Vocabulário Jurídico, verbete: isonornia. 4 CeK3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000076198-70 Acórdão : 202-12.188 "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência [iterativa jurisprudência deste Conselho, atinente à. correção monetária de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, muito bem expressa no Acórdão CSRF/02-0.723] para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995)2. Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 10 de janeiro de 1.996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como '...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal'. Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já. que informados por pressupostos econômicos distintos. 2 ART.3 9 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°91)69, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996,8 compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mas em que estiver sendo efetuada. 5 Ge/e/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 19-1Q SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000076/98-70 Acórdão : 202-12.188 De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um `plus', o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Pelo acima exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 . / 1 ARDO LEI, E RO Pi • G S ----111111.111.1.111P 6

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Numero do processo: 13942.000103/95-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - Não é nulo o lançamento que atende todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/72. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado anualmente até 1988 conforme artigo 52 da Lei n° 4.069/62 e mensalmente a partir de 1989, conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88. GLOSA DE DEDUÇÕES - Recibos não se prestam à comprovação de pagamentos realizados a pessoas jurídicas pois, de acordo com a legislação, o documento a ser emitido é a nota fiscal. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42676
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. 1RPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado anualmente até 1988 conforme artigo 52 da Lei n° 4.069/62 e mensalmente a partir de 1989, conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88. GLOSA DE DEDUÇÕES - Recibos não se prestam à comprovação de pagamentos realizados a pessoas jurídicas pois, de acordo com a legislação, o documento a ser emitido é a nota fiscal. 1RPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Or Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDRO SA130IA BAGGIO JÚNIOR. MNS b4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13942 000103/95-61 Acórdão n° 102-42.676 Recurso n° . 12.393 Recorrente EVANDRO SABOIA BAGGIO JÚNIOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE P2Á_ Jin S CLÓ IS ALV LATOR FORMALIZADO EM. 1 7 ABR. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂNTARA Processo n° 13942.000103/95-61 Acórdão n° : 102-42,676 Recurso n° : 12 393 Recorrente : EVANDRO SABOIA BAGGIO JÚNIOR RELATÓRIO EVANDRO SABOIA BAGGIO JÚNIOR, portador do CPF 583.682.729-04, inconformado com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE, o lançamento constante da notificação de folha 104, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença Trata o presente processo da exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 9.621,29 UFIR mais acréscimos legais, tendo em vista a constatação de: 1)Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, auferidos em 09/92 e 02/93, pela dependente Dilva Benard Baggio, nos valores de Cr$ 255.243,60 e Cr$ 816.780,00 respectivamente, conforme demonstrado na folha 105, que contém também como enquadramento legal para a infração os artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7,713/88; artigos 1° a 30 da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° e 5° da Lei n° 8383/91. 2)Omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de 09/91 e 11/92, nos valores de CR$ 4 455.179,51 e CR$ 53.138.555,10, respectivamente. A infração teve como enquadramento os artigos 1° a 3° e §§,e 8° da Lei n°7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91, e art. 6° da Lei n° 8,021/90 3 5-‘ e-:?4 9;-, MINISTÉRIO DA FAZENDAtv„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 13942.000103/95-61 Acórdão n°. : 102-42 676 3)Omissão de ganho de capital na alienação de veículo em 05/90 e 04/92, nos valores de CR$ 382.772,43 e CR$ 3.990.589,85, respectivamente 4)Glosa de deduções com contribuições e doações, na declaração do exercício de 1992, no valor de CR$ 203.000,00. 5) Glosa de dedução pleiteada a título de despesa médica pleiteadas nos períodos e valores constantes da folha de continuação do auto de infração de página 107, que contém também o enquadramento legal. Dentro do prazo legal apresentou a impugnação de folhas 113 a 152, alegando em sua inicial, em epítome, os argumentos transcritos nas páginas 172 a 174. Em 12 de setembro de 1996, através de seu representante, requereu através do documento de folha 156, a remessa do processo para ARF/Medianeira-PR, para fins de cálculo e parcelamento do valor do crédito tributário oriundo dos recibos de despesa médica que ocasionaram a representação criminal. Consta também de despacho do Chefe da ARF Medianeira, fl. 169 que o contribuinte recolheu a totalidade do crédito tributário objeto da representação criminal em 29.11.96. O Julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas e decidiu pela procedência do lançamento, indeferindo portanto a impugnação, tendo ementado seu veredicto da seguinte forma 4 \‘,1, — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13942.000103/95-61 Acórdão n°. 102-42.676 "EMENTA - Preliminar - Só se pode cogitar de nulidade do processo fiscal, quando o Auto de Infração for lavrado por pessoa incompetente ou quando restar comprovado prejuízo ao amplo direito de defesa do contribuinte. Mantém-se a exigência do crédito tributário constituído através de Auto de Infração, proveniente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e relativo a saldos negativos mensais não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, conforme artigos 3°, § 1°, e 8°, da Lei 7.713/88, quando não forem apresentadas provas suficientes para elidir as infrações apuradas. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade. Competência da autoridade julgadora administrativa. Alcance das decisões judiciais. A apreciação da constitucionalidade e legalidade dos atos normativos é da competência privativa do judiciário." Inconformado com a decisão de primeiro grau apresentou o recurso de folhas 184 a 202, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte DA ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE RECIBOS E A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DE 300%. Que os agentes do fisco não têm competência para aplicar multas que coincidam com tipos penais, sendo a ação fiscal na parte referente à aplicação da multa de 300% eivada de vícios e ilegalidades. Entende que essa somente poderia ser aplicada em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado, evoca o princípio constitucional segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. ‘‘, 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;>',P,t,n̂ <- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13942.000103/95-61 Acórdão n°. : 102-42.676 Que somente o Ministério Público e o poder judiciário são competentes para acusar e dizer se o recursante cometeu falsificação documental. Cita os princípios: do devido processo legal, da presunção de inocência, do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade e da licitude na colheita das provas Diz que a multa de 300% não vem protegida pela ordem legal conforme demonstrado pela exposição de todos os princípios, em tudo desrespeitados. Que a prova de falsidade documental só se admite prova pericial, e jamais testemunhal. Conclui a parte referente a multa de 300% da com o seguinte parágrafo, verbis: "Ademais, resta dizer que a exigência de cobrança da multa de 300% por essa Receita Federal, fulcrada na presunção de culpa e em indícios de falsidade documental, deve ser aceita como ilegal, uma vez que realiza atribuição que é de monopólio estatal delegável somente ao Poder Judiciário, motivo pelo qual a hipótese de sua persistência poderá caracterizar tipos aparentes aos descritos nos 345 do Código Penal e 3°, letra "h", da Lei 4.898/65. GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS É incabível tais glosas de despesas médicas, visto que não restou provado pelo fisco, pela via legal, ou seja, judicialmente, que tais documentos apresentam vícios de falsidade. A via eleita pelo fisco, sem dúvida, é ilegal, por não obedecer o princípio do contraditório Afirma que as despesas médicas são legalmente dedutíveis para apuração do IRPF, nos termos do inciso I do artigo 11 n da Lei n° 8383/91. 6 //I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.; 13942.000103/95-61 Acórdão n° : 102-42676 DO PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E DA MULTA DE 300% Recolheu indevidamente o crédito tributário relativo à glosa de despesas médicas e da multa de 300%, pois pagou para livrar-se de denúncia criminal, pois enquanto médico não poderia ficar a mercê de responder processo judicial pela prática de ilícito que não cometeu, sendo o pagamento somente para efeito do art. 34 da Lei 9.249/95 Pede a redução das multas para os percentuais previstos no artigo 44 da Lei 9430/96 que revogou aquelas previstas na Lei 8.218/91, e conclui pedindo a restituição do valor indevidamente recolhido QUANDO É QUE OCORRE O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA LÍQUIDA DA PESSOA FÍSICA? O fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e surgem com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, ocorrendo na data de encerramento do exercício, (dia 31.12), sendo portanto anual e não mensal como considerou a fiscalização. Não foi intimado a apresentar os recursos para fazer frente às aquisições do mês, ocasionando com isso cerceamento do direito de defesa. Conclui que por essas razões são indevidos os créditos tributários referentes aos meses de 09/92, 02/93, 09/91, 11/92, 05/90, 04/92, 12/91, 12/90, 12/92, 03/93 e 09/93. ANO CALENDÁRIO DE 1991 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13942,000103/95-61 Acórdão n°. . 102-42.676 Que a fiscalização presumiu acréscimo patrimonial a descoberto, sem nada provar, que não foi intimado a apresentar a comprovação de recursos que acobertassem a variação patrimonial do mês de setembro de 1991 no valor de CR$ 4.455.179,51 Que o imposto foi corrigido com base na variação da TRD de 15.10 91 a 31 12 92, entretanto ao calcular o imposto devido com base na tabela progressiva anual, o referido valor foi compensado pelo valor original. "Ainda, se devido fosse o imposto e multa, mas não é, apenas para argumentar, a multa de 300%, atinente ao ano-base de 1991, só poderia ser aplicada sobre o valor de CR$ 1 550.000,00, haja vista que aplicando-se isoladamente a referida Tabela Progressiva Anual, ter-se-á o imposto devido de CR$ 25.598,00 ou seja CR$ 1.294.020,00/CR$ 255 980,00, respectivamente às alíquotas de 0% e 10%. Em matéria de penalidade, aplica-se a legislação de forma mais favorável ao contribuinte. Não há previsão legal para o fisco proceder da forma como está no auto de infração. ANO CALENDÁRIO DE 1992 Alega que não é devido o imposto calculado sobre o ganho de capital na alienação do veículo Monza pois no período de 01.01.92 a 25.05.92, de acordo com o Decreto n° 341/91 e com base no artigo 3° inciso li da Lei 8.383/91, estava isentos os ganhos obtidos na alienação de bens de pequeno valor assim entendidos aqueles de valor inferior a 29 165,53 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 8 -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13942.000103/95-61 Acórdão n°. : 102-42.676 "Improcede, também, o crédito tributário relativo a compra de uma fazenda, tendo em vista que o recorrente tinha dívida suficiente, mas não foi intimado a comprovar, resultando, com isso, cerceamento de defesa." Que a base de cálculo do IRPF de 414,80 UFIR sequer resulta em imposto na aplicação da tabela progressiva. Que o valor apurado como carnê leão em função do acréscimo patrimonial é superior ao calculado pela tabela progressiva anual, finaliza dizendo que na realidade tem direito a restituição. ANO CALENDÁRIO DE 1993 "Aplicando-se isoladamente o valor tributável na Tabela Progressiva Anual, chegar-se-ia no IR de 78,73 Ufir's (12.000 Ufir's isento e 524,99 Ufir's a base de 15%) Este valor deveria ser a base de cálculo da multa. Se mantida, requer a compensação do valor tributado como carnê-leão do ano- calendário de 1.992, de 661,40 UFIR DA LEGITIMIDADE DE DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. Que a decisão nada disse a respeito da glosa mas que é legítima a dedução. INAPLICABILIDADE DA TRD COMO JUROS MORATÕRIOS. Finaliza sua súplica apelando contra a cobrança da TRD como juros moratórios, alegando inconstitucionalidade. 9 — • .--, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13942.000103/95-61 Acórdão n° 102-42676 Instada a Procuradoria da Fazenda Nacional, ofereceu contra- razões de páginas 220 a 222, onde afirma que o contribuinte repisa os argumentos da inicial, sem contudo, acrescentar fatos juridicamente relevantes, capazes de ensejar revisão da decisão proferida pelo órgão julgador a quo. É o Relatório. 2 I I III / )I/ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13942.000103/95-61 Acórdão n°. 102-42.676 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO FISCAL Em várias partes do recurso o contribuinte alega que o lançamento seria nulo por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido intimado a comprovar a origem dos recursos suficientes para cobrir o acréscimo patrimonial, por não ter a autuação o enquadramento legal, e que a aplicação da multa de 300% é eivada de vícios e ilegalidades, por isso deve ser anulada. Para subsidiar nossa decisão transcrevamos a legislação fiscal que trata de nulidade. "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 7n ?RS , de 6 de março de 1972 Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Não encontro, à luz da legislação descrita nenhuma nulidade no feito fiscal ou na decisão de primeiro grau A competência para a AFTN fiscalizar o Imposto de Renda e formalizar a exigência do imposto e multa, está prevista na Lei 2,354/54 e no Decreto-lei 2.225/85, no Decreto 70.235/72. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?',k.j .4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13942 000103/95-61 Acórdão n° : 102-42.676 A obrigatoriedade de efetuar o lançamento está prevista no artigo 144 da Lei n°5.172/66 e o percentual da multa na Lei 8.218/91 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Como vimos a Auditora fiscal tem a competência para formalizar a cobrança do tributo bem como para propor a penalidade O contribuinte teve oportunidades e prazos para se defender, durante a fiscalização, como por exemplo através da intimação de fl. 24, como depois de autuado e na fase recursal, quando foram obedecidos por parte das autoridades todos os prazos previstos na legislação. O auto de infração contém todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/72, sendo portanto legítimo para a exigência do crédito tributário. Estando o processo de acordo com a legislação e não encontrando nenhum motivo que pudesse levar-me a anular a ação, rejeito a preliminar de nulidade argüida pelo recursante -;\ 111" 12 .= - ---,----, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13942000103/95-61 Acórdão n° . 102-42676 DA ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE RECIBOS E A APLICAÇÃO DA PENA DE 300%: Nesta parte o contribuinte faz uma confusão entre o ilícito fiscal e o penal O fato de ter utilizado os recibos falsos para reduzir o imposto de renda é ilícito fiscal, com a penalidade de 300% prevista no inciso II do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, sendo competente para exigi-la a AFTN conforme legislação já transcrita. A falsificação dos recibos configura crime, cuja responsabilidade de apurar cabe à polícia que após formalizado o inquérito o encaminha à justiça para julgamento. Se adotada a linha de pensamento do nobre recursante acabaríamos como todo processo administrativo fiscal, pois esse se destina especificamente a apuração e julgamento dos créditos de impostos e contribuições devidos à União, não se confunde e nem depende do processo criminal. O contribuinte pode a qualquer hora abandonar a esfera administrativa e discutir na esfera judicial a cobrança do imposto, não precisa portanto tentar como o fez negar competência para a formalização e julgamento às pessoas e órgãos que a lei quis contemplar. A formalização da exigência fiscal não é condenação como quis fazer parecer o nobre recursante, mas apenas uma proposta de cobrança do imposto, legalmente formalizada que pode ser discutida tanto na esfera administrativa como judicial, podendo se falar em condenação apenas depois de vencidas todas as instâncias. ) -Á i ) è 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13942000103/95-61 Acórdão n° 102-42.676 É um absurdo o contribuinte falar que a multa de 300% não vem protegida pela ordem legal, visto que está prevista no artigo 4° inciso II da Lei n° 8.218/91, Verbis: "Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como vimos há previsão legal para cobrança da multa exigida pela servidora, sendo portanto desprovida de fundamento a argumentação de ilegalidade DA GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Os recibos que o contribuinte diz comprovarem despesas médicas não têm nenhum valor fiscal pois, a legislação fiscal diz que o documento a ser emitido por pessoa jurídica é nota fiscal, o recibo se presta apenas para comprovar pagamentos feitos a pessoas físicas não equiparadas a jurídica. Logo não haveria necessidade de se questionar a veracidade ou não pois o documento por si só é inadequado e inválido para fins fiscais. 47171, 14 \\..) > MINISTÉRIO DA FAZENDA " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13942.000103/95-61 Acórdão n° 102-42.676 O contribuinte como médico, melhor seria ter trazido aos autos os prontuários, fichas médicas, receitas passadas, pois sabe que são documentos normalmente preenchidos por ocasião de consultas ou internações, mas nada trouxe aos autos para comprovar a efetiva prestação dos serviços O fato da pessoa jurídica, através de sua diretora e tesoureira ter afirmado através dos documentos de folhas 91 e 92 o não recebimento dos valores contidos nos recibos servem como mais um elemento de convencimento isso porque, somente pelo fato de serem recibos de pessoa jurídica, não previstos na legislação, já seria o suficiente para não considerá-los para efeito de dedução da base de cálculo do IRPF. O pagamento do crédito glosado assim como a multa de 300% não foram indevidos, pois como já dissemos poderia o contribuinte discutir todo processo na via administrativa ou judicial, e se realmente fosse inocente, lógico que quanto ao aspecto criminal pois como já dissemos no aspecto fiscal os recibos não serviriam para comprovar pagamentos a pessoas jurídicas, isso seria reconhecido em juízo. O artigo 44 da Lei 9.430/96 realmente reduziu o percentual das multas e são aplicáveis aos fatos geradores pretéritos nos termos do ADN CST 01/97, porém somente aos créditos não formalizados e aos pendentes, assim não aproveita a referida retroatividade aqueles créditos já liquidados, sendo portanto inaplicável aos valores já recolhidos e em conseqüência não há valores a restituir. Concluindo, os valores das multas referentes a este processo, ainda não liquidados, serão recalculados de acordo com os percentuais previstos no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 por força do ADN CST 01/97. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 13942.000103/95-61 Acórdão n°. 102-42 676 Quanto ao fato gerador do Imposto de renda pessoa física transcrevamos a legislação, que nos mostrará até quando foi anual e a partir de que data passou a ser mensal. Até a edição da Lei n° 7.713/88, a legislação regente era do RIR/80 aprovado pelo Decreto n°85.450/80, sendo até 1988 o fato gerador do IRPF anual "Art. 1° - As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, que tiverem renda líquida anual acima do valor do limite de isenção previsto no artigo 91, atualizado anualmente pelo Ministro da Fazenda, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. Art. 87 - A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes ao ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido " (Grifamos) A partir do exercício de 1990 ano-base de 1989 a tributação das pessoas físicas passou a ser mensal nos termos da legislação abaixo: "Lei n°7.713/88 Art. 2° - O imposto de renda das pessoa físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (Grifamos) Ir" 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13942 000103/95-61 Acórdão n°. 102-42.676 Como vimos, à vista da legislação transcrita, o fato gerador do IRPF a partir de 1989 passou a ser mensal, sendo correto portanto o interregno considerado para apuração do imposto no auto de infração. Apenas como esclarecimento vale discorrermos sobre a forma de apuração do imposto de renda pessoa física a partir de 1989. O imposto é devido mensalmente, quando é calculado e recolhido. No ano seguinte o contribuinte apresenta a declaração de rendimentos onde faz o ajuste, quando então se utiliza daquelas deduções previstas apenas para a declaração, então verifica se recolheu todo imposto, se ainda tem valor a recolher e até mesmo se tem direito a restituição. Assim descabe todas as alegações e cálculos realizados pelo recursante partindo da premissa de que o imposto seja devido anualmente. A fiscalização intimou o contribuinte a comprovar os dados contidos em sua declaração, e isso incluía obviamente a comprovação de recursos suficientes para o pagamento do acréscimo patrimonial Além da fase de fiscalização o contribuinte teve os prazos processuais dedicados à impugnação e ao recurso para demonstrar a existência de numerários suficientes para cobrir tal variação, porém nada trouxe como prova, apenas alegou, alegar sem provar é como não alegar. Não foi a fiscal que presumiu a omissão de rendimentos com base no acréscimo patrimonial a descoberto, mas a lei, mais especificamente o § 1° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, tratando-se portanto de presunção legal e não pessoal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga alguém sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros I Ni 17 ‘,1 ,„t`.12?0 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13942.000103/95-61 Acórdão n° 102-42.676 Vale ressaltar portanto que, adquirindo um bem em determinado mês o contribuinte deve comprovar, perante a autoridade tributária quando intimado, os recursos suficientes para comprar o referido bem. O termo declarados utilizado pela lei significa, que os rendimentos no momento da sua percepção estiveram à disposição da tributação, para se for o caso sobre eles incidir o imposto de renda. Quanto a alegação de que teria os recursos para cobrir os acréscimos patrimoniais a descoberto, levantados pela fiscalização precisaria ser comprovado, o que não ocorreu e por isso não pode ser aceita pelo julgador monocrático pois, o artigo 15 do Decreto 70.235/72 determina que a impugnação deve ser formalizada por escrito e acompanhada com os documentos em que se fundamentar. Argumentações desprovidas de documentos demonstram apenas expedientes protelatórios visto que não têm o condão de modificar exigência tributária calcada em prova material. QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES Para efeito de dedução do rendimento bruto, somente podem ser admitidas as contribuições e doações a instituições que preencham os requisitos da lei, verbis: "Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 87 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis ns 3830/60, arts. 10 e 2°, e 8.383/91, art. 11, II): I - estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados, 1 -11111 18 ---,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13942.000103/95-61 Acórdão n° : 102-42.676 II - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; III - não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. Parágrafo único. A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada " Não consta dos autos documento que comprove o reconhecimento da instituição como sendo de utilidade pública, nos termos do artigo 87 inciso II supra transcrito, sendo portanto indevida a dedução Não basta ter recibos e comprovar que a contribuição e doação foi efetivamente realizada, antes de faze- la, se o contribuinte quer aproveitar para dedução de seus rendimentos para efeito de imposto de renda, deve solicitar da entidade a comprovação do reconhecimento a nível estadual e federal. As doações por simples liberalidade a entidades que não atendam os requisitos previstos na legislação não podem ser deduzidas para efeito de se apurar a renda líquida QUANTO A TRIBUTAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR. Em sua inicial o contribuinte nada alegou quanto aos limites de isenção constituindo-se portanto em matéria preclusa "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada peio impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário (Redação dada pelo art. 1° da Lei 7.748/93)." (grifamos) Art., 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às 19 -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA.9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13942.000103/95-61 Acórdão n° . 102-42676 razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93) Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifamos) Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como aceita pelo contribuinte A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 50 , inciso LV do Estatuto Político, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5°, incisos LV e LIV da Constituição Federal) O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, assim para não ficar ao arbítrio de um julgador monocrático, possibilitou ao acusado recorrer da decisão proferida, a este colegiado, composto paritariamente de representantes da fazenda e dos contribuintes, possibilitando um novo exame da matéria nos seus aspectos legais e quanto ao mérito. A inovação, com argumentos não apresentados na petição inicial, quebra o duplo grau de jurisdição, sendo portanto contrário à norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão mas, somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto 1. 011 20 J,A'í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 13942 000103/95-61 Acórdão n°. : 102-42.676 Concluindo as questões levantadas somente no recurso não pedem ser admitidas por esse Egrégio Tribunal Administrativo em virtude da preclusão de seu conteúdo. A preclusão é barreira intransponível visto transbordar a competência desse Egrégio Conselho de Contribuintes o exame de matérias não litigadas em primeiro grau Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8 218 de 29 de agosto de 1991. "Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art. 12- O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal (.-.) Art. 9 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e 41 administração especial temporária. ,) • 21 -= -- ;---,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=•',P_,I, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13942.000103/95-61 Acórdão n°. . 102-42676 O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda " O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O" caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior,--. / 110 22 , ,;,t-' ''n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .--.9), R.-',- -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13942.000103/95-61 Acórdão n°. . 102-42.676 Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, deixo de conhecer os argumentos recursais quanto ao ganho de capital por serem preclusos, no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir o percentual da multa aplicada de 100% para 75%. Sala das7 -ões - DF, em 17 de fevereiro de 1998.f. // , tw J o - ÓVIS ALVE ,. LI 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000414/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/08/1998 a 17/06/2002 IPI - CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12921
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 07/08/1998 a 17/0612002 IPI - CREDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N°71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria "F-SEGUNCTRIBU CO:JER2 COMO °RÉGI NTES coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema BrasIlla,_ItLar:24_1 ey g Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° • Miada Cure ØvØ Mat Sape 9/650 do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Us 4 Processo rt• 13891.000414/2002-63 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.921 Ra. 262 — recurso, nos termos do vpo do Relator. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido p otar. 1411P/ ON • DO ROSENB RG FILHO Presidente DASSI GUERZONI HO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON CONFER COM O ORIGINAL etiiNTES Markle C;J 011 Mat. S • 91650"" 2 Processo n° 13891.000414/2002-63 C002/CO3 Acórdão n. 203-12.921 Fiz 263 Relatório Trata-se de pedido de aproveitamento de crédito-prêmio do IN, formalizado em 30/10/2002, atualizado monetariamente pela taxa Selic, no valor de R$ 255.053,81, relativo ao período em que realizou exportações, qual seja, entre 07/08/1998 a 17/06/2002. O aproveitamento de tal crédito dar-se-ia na forma de compensação com débitos vincendos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente com fundamento no disposto na 1N/SRF n° 226, de 2002, revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n°460, de 2004. O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade onde alega, em síntese, que o beneficio em tela continua existindo, à luz da legislação que menciona e interpreta. Em favor de sua interpretação menciona decisões judiciais e administrativas. A 2' Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão 9.753, de 4/11/2005, indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que o referido beneficio fora extinto em 30/06/1983. O Recurso Voluntário refuta a decisão recorrida e praticamente repete alegações da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. MF-SEGLINDO CGNGELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasika / / C6 / 02 iMarilde Cutrs da OINeIra Mat aspe 91850 \ 3 Processo ne 13891.000414/2002-63 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.921 F1s. 264MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL StasIba 06 log Martino de Oliveira Mat. Siam 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Na linha do que decidira a DRJ, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983, não obstante, reconheça-se, existam posições divergentes, quer no sentido de que o mesmo se extinguiu somente a partir de outubro de 1990, quer no sentido de que o mesmo se encontra em vigor até os dias de hoje. Assim, não vislumbro a possibilidade de ver tal pleito reconhecido, haja vista o meu entendimento de que o referido beneficio foi extinto em 30/06/1983, senão vejamos. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a vigência ou não do crédito- prêmio do IPI, já foi objeto de inúmeros Acórdãos deste Colegiado, nos quais se concluiu pelo descabimento da pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n° 203-11.448, de 07 de novembro de 2006, da lavra do ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, que aqui adoto e a seguir transcrevo, na sua essência. Eis os principais diplomas legais que tratam do polêmico tema: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 50 do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Pecreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei 4 elf -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFtlGINAL Brasile 4 / et" / O V Processo n°13891.030414/2002-63 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.921 Fls. 265 Mar:Idear am de Oliveira Mat. ave 91650 n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, 1, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 100 Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: "Art. 1°- O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias ifs 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRMUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o -inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13891.000414/2002-63 Brasilla. .A01 / r7 o CCOVCO3 Acórdão n.• 203-12.921Fls. 266 Matado gt2no de Moira Mat Bispe 91650 definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I" do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos _fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE I86359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Cont (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis tfs 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-Leis ifs 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais ifs 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis ri% 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: " Art. 1°- As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: . • MF-SEGL,..i30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 13891.000414/2002-63 Bras% i/ (26 n CCO2CO3 Acórdão n.• 203-12.921 Fls. 267 Matilde Cu tino de OINeira - Mat. Siape 91850 I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969.(negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "Art. 2°- O artigo 3" do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à aporto*, à exceção do previsto no artigo 1 do DL ne 491, de OS de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora '.(negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." E foi nesse sentido que se posicionou o STJ. Em decisão que se iniciou em 14 de junho, para somente ser concluída no dia 24 de junho de 2007, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, está extinto desde 5/10/1990, conforme dispõe o parágrafo 1° do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O crédito-prémio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio Observe-se a sua redação: "Art. I ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (..) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo .aos insumos empregados na industrialização 7 -c,c3anvO0 COlva_Lriu DE CONTRIBuINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. 13891.000414/2002-63 Brasília 4€ e951 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.921 Fls. 268 Medida Cueo de Oliveira Mat. Siape 91850 de produtos expor ados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969;(...) §1 °É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legal" O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402192 trata do beneficio à exportação inserto no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ARE 19. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATORM E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658? 79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1 .658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. I') e 1.894/81 (art. 39, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei L724/79 e o art. 3' do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram „ os preceitos normativos dos Decretos-leis L658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. — - — ..kr-SEWW0 S• CONFERE COM O ORIGINAI:61"TE Processo e 13891.000414/2002-63 Drasilia,_16/ 02 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.921 Fb. 269 Matilde Cursino de Moira Mat. Sino 91850 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do 1P1 por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, ,f 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais). No voto vencedor do Recurso Especial n o 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: ajbi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, ,§ 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o benefício fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." A Resolução do Senado de 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Ministro Teori Albino Zavascki, Relator do Resp 625379/RS, julgado pela l' Seção do STJ em 08/03/2006, DJ 01/08/2006, a saber: "(4 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20/12/2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, Ida Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3° do DL 1.894/91. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na pane final do seu art. I° - • - • porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar 9 Processo n• 13891.000414/2002-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.921 Fls. 270 as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1° Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 321043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. (..)" O posicionamento desta Terceira Câmara sobre o tema já fora manifestado através de vários julgados, dentre eles os Acórdãos n os 203-09.801 e 203-09.802, ambos de 20/10/2004, na linha da extinção do crédito-prêmio. Tal entendimento se solidificou nesta Câmara, na medida em que, alinhando-se ao posicionamento das demais Câmaras deste Segundo Conselho, esta Terceira Câmara, em Sessão de 7 de novembro de 2006, com nova composição, voltou a firmar o mesmo posicionamento, qual seja, o de que a extinção do crédito-prêmio se deu em 30/06/1983. Veja-se, a propósito, os Acórdãos n's. 203-11447, 203- 11450, 203-11452, 203-11456 e 203-11458, dentre outros votados na referida Sessão e que tiveram o mesmo desfecho. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio a atualização monetária pela Taxa Selic seria inaplicável: primeiro, porque a taxa Selic não se confunde com os índices de inflação, e, segundo, porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento que é dado à restituição ou à compensação. Assim, em não se constituindo em mera correção monetária, mas em um pita quando comparada aos índices de inflação, a referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse disposição legal específica neste sentido. Todavia, desde 1° de janeiro de 1996 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em questão, se devidos fossem, frise-se. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Sala das Sessões, em O de maio de 2008 I O CDASSIGUERWNI F t4P.SEGONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEN COM O ORIGINAL Bres1113._IL/ 045 • Madde Curs!no de Oliveira Mal. &ene 91650 lo Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.000037/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Despacho aduaneiro de importação. Desembaraço pelo canal vermelho. Revisão aduaneira. Pena de perdimento. Conversão em multa. Toda mercadoria selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira somente é desembaraçada após seu exame documental e sua verificação física. Assim, as presunções de regularidade documental e da conformidade das mercadorias com os documentos fiscais protegem o importador. Denúncia de importação irregular ou fraudulenta amparada em alegada entrega de mercadorias desembaraçadas pelo canal vermelho sem exame documental e sem verificação física deve ser acompanhada de manifestação da unidade aduaneira competente acerca da arbitrária adoção de procedimento em desacordo com o ordenamento jurídico. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Despacho aduaneiro de importação. Desembaraço pelo canal vermelho. Revisão aduaneira. Pena de perdimento. Conversão em multa. Toda mercadoria selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira somente é desembaraçada após seu exame documental e sua verificação física. Assim, as presunções de regularidade documental e da • conformidade das mercadorias com os documentos fiscais protegem o importador. Denúncia de importação irregular ou fraudulenta amparada em alegada entrega de mercadorias desembaraçadas pelo canal vermelho sem exame documental e sem verificação fisica deve ser acompanhada de manifestação da unidade aduaneira competente acerca da arbitrária adoção • de procedimento em desacordo com o ordenamento jurídico. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho. • 111 ANELIS AUD P' ETO Presi ente T SIO C PLELO 'BORGES Relator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 15165.000037/2003-83 Acórdão n° : 303-33.252 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Terceira Turma da DRJ Porto Alegre (RS) que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade' e de decadência2 e, no mérito, julgou procedente o lançamento de multa igual ao valor comercial da mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no pais ou importada irregular ou fraudulentamente, com fundamento na Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, artigo 83, inciso I, com a redação dada pelo Decreto-lei 400, de 30 de dezembro de 1968. A denúncia fiscal contida na folha 2 tem o seguinte teor: • O importador consumiu ou entregou a consumo produtos de procedência estrangeira importados irregular ou fraudulentamente. Resultado da análise fiscal efetuada na Dl 98/0108889-3, registrada pela autuada em 04/02/1998, e na respectiva Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) 00063, documento que permitiu o transporte do container das mercadorias do Porto de Paranaguá para a Estação Aduaneira Interior (EADI) — Armazéns Gerais Colúmbia S/A, em Curitiba, indica a ocorrência de importação irregular ou fraudulenta. Fazendo-se o cotejo entre a DTA e a respectiva DI, observa-se haver grande divergência entre suas informações, principalmente no que se refere à espécie, ao valor e à quantidade das mercadorias. A fatura comercial n.° 1001 (fl. 11), [sie] que • instruiu a DI 98/0108889-3 não corresponde à fatura comercial n.° 1001 (fls. 18 a 25), [sie] que instruiu a DTA 00063. Na fatura do trânsito aduaneiro consta [sie] 222 itens de mercadorias diversas, em geral eletro-eletrônicos, no valor CIF de US$ 32.777,45, resultando numa diferença de US$ 25.132,13 para mais em relação ao valor CIF de US$ 7.645,32 dos 03 itens declarados na DI 98/0108889-3, cujo despacho foi parametrizado para o canal vermelho. A empresa Armazéns Gerais Colúmbia S/A informou (fl. 15) que não houve I Nulidade da revisão aduaneira e nulidade do lançamento, por incompetência do autuante e por preterição do direito de defesa. 2 Decadência do direito de realizar a revisão aduaneira e decadência do direito de lançar a multa contestada. 2 Processo n° : 15165.000037/2003-83 Acórdão n° : 303-33.252 desova do respectivo container até o momento de sua saída daquele recinto. Os produtos relacionados na fatura comercial que instruiu a DTA 00063, caso encontrados, estão sujeitos à aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a ocorrência de entrada irregular de mercadoria estrangeira em território nacional mediante uso de artificio doloso para o pagamento a menor dos tributos aduaneiros. Em função do tempo transcorrido, da diversidade de itens e da espécie dos produtos (eletro-eletrônicos sem informações de número de série e outros itens de uso pessoal), torna-se pouco eficaz empreender busca e apreensão dessa mercadoria. Neste caso, há dispositivo legal que estabelece multa • igual ao valor comercial da mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País [sie] ou importada irregular ou fraudulentamente, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto- Lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2'). O valor da multa aplicada corresponde ao valor total CIF em reais das mercadorias, conforme declarado na DTA 00063, fixando como a data da ocorrência do ilícito o dia do desembaraço da DI 98/0108889-3, documento por meio do qual se efetuou a entrada irregular dos produtos em zona secundária. Para descrever a lide instaurada, transcrevo a parte final do relatório (folhas 75 e 76) que compõe o acórdão recorrido correspondente à síntese das razões da impugnação tempestivamente oferecida às folhas 49 a 68: • 5.1 O lançamento é inválido, porque foi formalizado por servidor incompetente, visto que o autuante não foi designado por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), documento obrigatório, no caso. 5.2 O lançamento também é nulo, por preterição do direito de defesa, porque na fl. 1 consta a existência de um termo, denominado MPF, do qual o impugnante conhece apenas o número, não constando do auto de infração, nem tendo sido cientificado a respeito. Além disso, consta que foi apensado ao presente o processo n° 15165.000039/2003-72, que não é do conhecimento do impugnante e cuja ciência lhe foi negada, impedindo a sua defesa. )1k,trj 3 Processo n° : 15165.000037/2003-83 Acórdão n° : 303-33.252 5.3 Outra nulidade se deve à discrepância entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal efetuado, bem como à falta de clareza no cumprimento dessas formalidades. 5.4 Sustenta o impugnante a impossibilidade de reexame do despacho aduaneiro, cuja DI tenha sido selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira. 5.5 O prazo para imposição da multa lançada é de cinco anos, a contar da data da suposta infração, que teria ocorrido na data da entrada do veículo transportador no porto, estando decaído o direito de exigir a penalidade. 5.6 No mérito, alega o impugnante que o fisco se baseia em um confronto de documentos: de um lado os documentos do estabelecimento, devidamente registrados e confirmados, e, de outro lado, cópias de documentos sem origem e não autenticados, apócrifos. 5.7 A fiscalização não se desincumbiu do ônus de comprovar a operação irregular, no momento do desembaraço aduaneiro. Há, no processo, apenas presunções e indícios. A falta de provas não pode ser suprida pela autoridade julgadora. 5.8 O impugnante realizou a operação comercial que lhe cabia, baseada na fatura de fl. 11, não reconhecendo a fatura de fls. 18 a 25 e as mercadorias relacionadas. 5.9 Pede, afinal, o cancelamento do auto de infração. Acrescento, ainda, transcrição do segundo e do terceiro parágrafos da folha 50 dos autos, segunda folha da impugnação da exigência fiscal: 1111 Em 04 de janeiro de 1.988, a impugnante registrou a Declaração de Importação (DI) n. 98/0108889-3 cuja sistemática adotada na liberação da mercadoria objeto da importação foi a denominada CANAL VERMELHO [...]. Na mesma data do registro da Declaração de Importação, após todas as conferências do parâmetro do CANAL VERMELHO, bem como do pagamento dos tributos incidentes foi concluída a operação de importação em questão [...]. [grifo do relator deste acórdão] • 4 Processo n° : 15165.000037/2003-83 Acórdão n° : 303-33.252 O Acórdão 2.461, de 22 de maio de 2003, da Terceira Turma da DRJ Porto Alegre (RS) 3 , tem a seguinte ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados Data do fato gerador: 04/02/1998 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. São descabidas as alegações de nulidade por incompetência do autuante e preterição do direito de defesa quando tais circunstâncias não se verificam no processo. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. É válida a revisão aduaneira concluída em 23 de janeiro de 2003, com respeito à declaração de importação registrada em 4 de • fevereiro de 1998. Não está atingido pela decadência o lançamento de multa isolada, prevista na legislação do IPI, cuja intimação da exigência respectiva ocorreu em 23 de janeiro de 2003, com respeito à infração ocorrida em 4 de fevereiro de 1998. MULTA. O importador que entregou a consumo ou consumiu produtos de procedência estrangeira, importados irregular ou fraudulentamente, fica sujeito à multa igual ao valor comercial dessas mercadorias. Lançamento Procedente Conforme documentos de folhas 81 a 85, a ciência do inteiro teor da • decisão de primeira instância se deu por via postal no dia 17 de junho de 2003, termo de perempção foi lavrado no dia 6 de agosto e carta cobrança foi expedida em 7 de agosto do mesmo ano. Ciente da cobrança administrativa em 15 de agosto de 2003,4 o arrazoado de folhas 86 a 88 é protocolizado em 5 de setembro de 2003 pedindo seja anulado o termo de perempção e os atos administrativos subseqüentes sob o argumento de tempestiva interposição do recurso voluntário em 17 de junho de 2003. Fotocópia da peça que alega ter sido formalmente apresentada à DRF Curitiba (PR) — desprovida de autenticação, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que a recepcionou —, com carimbo de recepção aposto na primeira 3 Folhas 73 a 79. 4 Aviso de Recebimento (AR) dos Correios acostado à folha 85. 5 Processo n° : 15165.000037/2003-83 Acórdão n° : 303-33.252 folha, é acostada às folhas 89 a 98. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas e acrescentados os motivos de insatisfação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido. Em 11 de setembro de 2003, o Inspetor da IRF Curitiba (PR) acatou a proposta adiante transcrita para anular o termo de perempção e dar prosseguimento ao recurso voluntário: O presente processo encontra-se na fase de Cobrança Final no Sistema Profisc, uma vez que tendo o contribuinte recebido o Acórdão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em dezessete de junho do presente ano (fls. 81) não apresentou Recurso Voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do decreto [sie] 70235/72. Desse modo, em 06/08/2003 foi lavrado o Termo de Perempção e enviada a Carta • Cobrança para a Empresa supracitada. Porém, após receber a Carta Cobrança, o advogado da Empresa, Sr. Alexey Moser, compareceu a esta Inspetoria, na Seção de Administração Tributária, comunicando que o Recurso Voluntário havia sido entregue no CAC/PORTÃO/DRF/CTA e apresentando a sua cópia com o protocolo assinado (fls. 86 a 106). Em ligação telefônica para o CAC/PORTÃO/DRF/CTA, confirmei com o Sr. Cícero que o Recurso Voluntário foi recebido por ele e encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes/Brasília. Sendo assim, proponho a anulação do Termo de Perempção e prosseguimento do Recurso Voluntário, tendo que, • para isto, retornar a situação do processo no Sistema Profisc. Intimado à folha 109 para apresentar a relação de bens e direitos a serem arrolados para seguimento do recurso voluntário, a recorrente aduz, em 15 de outubro de 2003, encontrar-se inativa desde 2001 e sem ativo permanente s, fatos não controvertidos pela autoridade preparadora em sua manifestação de folha 122. Os autos do presente processo já foram vistos, por mim relatados e discutidos nesta câmara em sessão de julgamento do dia 12 de setembro de 2005, naquela ocasião, por unanimidade de votos, foi declarada a nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, em acórdão deste Conselho de Contribuintes assim ementado: 5 Folha 113, segundo e último parágrafos. 6 Processo n° : 15165.000037/2003-83 Acórdão n° : 303-33.252 Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. Nulidade. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Por cerceamento do direito de defesa, são nulas as decisões que não enfrentam toda a matéria objeto da lide. Processo que se declara nulo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Os motivos detalhados da declaração de nulidade estavam explicitados no trecho do voto condutor do acórdão citado que ora transcrevo: Segundo a denúncia fiscal, as mercadorias • vinculadas à DI 98/0108889-3 — parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira e instruída com a fatura comercial de folha 11 [6] —, foram descarregadas no porto de Paranaguá e removidas para a Eadi Curitiba' em regime de trânsito aduaneiro (DTA 63), instruído com a fatura comercial de folhas 18 a 25 [8]. A despeito de consignar na descrição dos fatos informação prestada pela administração da Eadi Curitiba de "que não houve desova do respectivo container até o momento de sua saída daquele recinto" 9, o autuante nada diz a respeito da verificação da mercadoria pelo auditor-fiscal que promoveu o desembaraço aduaneiro, a impugnante assevera ter havido o "procedimento destinado a identificar e quantificar a mercadoria, bem como determinar sua origem e classificação fiscal"), mas o acórdão recorrido não enfrenta esse tema. Igualmente não enfrentadas pelo órgão julgador a quo duas outras questões alegadas na inauguração da lide: a) nulidade do procedimento que promoveu o segundo exame de fatos inerentes a despacho selecionado para o canal vermelho de conferência aduaneira"; 6 Mercadorias: lajotas de mármore crema marfil (270 unidades), espreguiçadeiras em metal (5 peças) e sofá-cama de madeira (4 jogos). 7 Armazéns Gerais Colúmbia S.A. 8 Mercadorias: eletro-eletrônicos sem informações de número de série e outros itens de uso pessoal. 9 Auto de infração, descrição dos fatos, folha 2, quarto parágrafo, in fine. Impugnação da exigência, folha 64, alínea "f". Impugnação da exigência, folhas 62 a 64; e recurso voluntário, folha 97, primeiro parágrafo. \fe:11- 7 Processo n° : 15165.000037/2003-83 Acórdão n° : 303-33.252 b) documentos registrados e confirmados pelo fisco teriam sido rejeitados pelo autuante depois de confrontados com fotocópias sem origem e não autenticadas (apócrifas), sem materialização de nenhuma vinculação entre estas e aqueles'. A impugnante afirma ter realizado operação comercial baseada na fatura de folha 11 e não reconhece a fatura de folhas 18 a 25 nem as mercadorias nela relacionadas'. Portanto, com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, preliminarmente, voto no sentido de declarar nulo o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que o órgão julgador a quo profira nova decisão com o enfrentamento de todas as alegações formadoras do litígio, mormente os três temas expressamente citados nos quatro parágrafos imediatamente precedentes. 110 Ciente da declaração de nulidade, os membros da Terceira Turma da DRJ Porto Alegre (RS) introduziram as seguintes modificações nos fundamentos do voto condutor do novo acórdão I4, desta feita identificado pelo número 7.643, de 16 de fevereiro de 2006: Uuan' • ' n It' • le,t ) L1111)CH-0. -st 1. 1 . 1 n s() 115i ', (1Ciionada 1‘ . -.‘ Com efeito, o art. 54 da Instrução Normativa SRF if 69, de 10 de dezembro de 1996, que disciplinava, na época do registro da DI, o despacho aduaneiro de importação, apenas estabeleceu uma prioridade para revisão dos despachos, em relação às declarações selecionadas para outros canais de conferência aduaneira, sem excluir as declarações selecionadas para o canal vermelho, conforme transcrição que • segue, para maior clareza: Art. 54. As declarações selecionadas para os canais verde e amarelo de conferência aduaneira terão prioridade na revisão, realizando-se, se necessário, auditorias no estabelecimento do importador. 12 Impugnação da exigência, folha 67, parágrafos segundo e seguintes; e recurso voluntário, folha 96, penúltimo parágrafo. 13 Impugnação da exigência, folha 68, segundo parágrafo. " Acórdão 7.643, de 16 de fevereiro de 2006, acostado às folhas 137 a 146. 8 Processo n° : 15165.000037/2003-83 Acórdão n° : 303-33.252 25. A par disso, tendo presente a declaração do depositário, na fl. 15, no sentido de que o contêiner a que se refere a DTA n 63, ou seja, o contêiner n TRIU 991103-7, foi baixado, sem desova até o momento das sua saída, ficou claro para este relator que o referido dispositivo de carga foi entregue ao importador, com o seu conteúdo, sem verificação física, embora a DI n 98/0108889-3, pela qual se processou o despacho para consumo, tenha sido selecionada para o canal vermelho. Também ficou claro para este relator que não houve o devido exame documental relativo à DI ri 98/0108889-3, o qual teria evidenciado a infração, posteriormente apurada, em sede de revisão aduaneira. Essa é a razão pela qual o autuante nada acrescentou à declaração da fl. 15, dado o seu caráter esclarecedor, em si mesma, restando sem razão o impugnante, ao dizer que teriam sido realizados o exame documental e a verificação física da mercadoria. • 26. Em tais circunstâncias, este relator entende que a infração praticada pelo estabelecimento autuado só pôde ser apurada mediante a revisão do despacho aduaneiro amparado pela DI n' 98/0108889-3, relativo ao contêiner n TRIU 991103-7, ao qual também se referiu o despacho para trânsito, amparado pela DTA n 63, sendo que ambos foram instruídos com a Fatura Comercial ri' 1001, com conteúdos/elementos diferentes, segundo consta nas fls. 11, de um lado, e 18 a 25, de outro lado, o que é inadmissível, e justifica a imposição da multa contestada, como será demonstrado no exame do mérito, adiante. 31. As razões de defesa, sobre o mérito, não têm consistência alguma. A infração está sobejamente comprovada pelos 11, documentos com os quais o próprio interessado instruiu os despachos aduaneiros que promoveu, sob sua responsabilidade, para trânsito e para consumo, com base nos quais foi feito o lançamento, e não baseado em simples presunções ou indícios. 32. É igualmente absurda a tese da defesa, de que a fiscalização teria instruído o lançamento com documentos que o impugnante agora tacha de apócrifos. [...] 33. A falta de autenticação nas cópias das duas versões da Fatura Comercial II' 1001 está plenamente suprida, pela ampla menção que a elas é feita, no Auto de Infração, das fls. 1 a 3, o que atribui fé pública àquelas reproduções, que têm origem em documentos entregues pelo próprio estabelecimento, por ocasião dos despachos aduaneiros, sem que a sua simples recepção, pelas 9 rÍk Processo n° : 15165.000037/2003-83 Acórdão n° : 303-33.252 unidades da Secretaria da Receita Federal, legitime o seu conteúdo, o qual fica sujeito à verificações, inclusive em sede de revisão do despacho aduaneiro, o que, no caso concreto, revelou a infração praticada pelo estabelecimento importador. 34. Na i : 1,, iiiinei 'iido entregue CW i1) , Setj j;(!ilte1:1(ii , ' n • 1)-torniacio peil depi ,J ^' sem verificação física da mercadoria, caraeteri,,,) n 1-,e pi-ddlit4):-, de procedèficia contidos ou documentados como contidos no citado contêiner, • • 1.1 cit. conforme descrito nos itens precedentes. • 36. Convém ressaltar que o art. 365, I, do RIPI, de 1982, foi sucedido pelo art. 463, I, do Decreto n' 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998, e, posteriormente, pelo art. 490, I, do Decreto n2 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002), em vigor até hoje. No novo recurso voluntário, de folhas 153 a 169, afora reiterar as razões anteriores, alega a recorrente que na mais recente decisão de primeira instância administrativa persistem os vícios motivadores da nulidade da anterior declarada por este colegiado. A propósito da conferência fisica das mercadorias, assegura que foi julgada insubsistente denúncia de irregularidades em processo administrativo disciplinar ls instaurado contra o auditor fiscal Wilson Zorob Tomé, então designado para o desembaraço aduaneiro objeto desta lide. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 174 folhas. Em apenso, representação fiscal para fins penais autuada sob o número 15165.000039/2003-72, com 72 folhas. É o relatório. 15 Processo administrativo disciplinar 10980.001943/2003-78. io , •. •• - • . ,. , .•.. . ,• -,•.,:',•.-- - ,.....2,--,-.-.'.......y.-:::,,:::::••••••, ' :. ,,-,.;:,....r...,,...:2,..,.... • : , , , , . .. . • •-. , • . . • ..:'. ,;‘'..,-;',,',.,-,'',..•,:::.::::'.7,-::,..P.'ió--C.'e'SãOti‘ ..?,-: • " .:,';:- ,'"..;••••.'.'.• .':"•:'',•\ •-•::15165.000037/2003-83 , ... s.' Xe5r . '. '''''-' °‘ 303-33 252• ' ....."' -' ''' . . ' • ',....... ,•••••••;••':/...!*:,4:,:':tlaan ` • ''' '." 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'''..-''''''''';''','•-',..'•••;`• •-•'' ' .• 'e. •, Conheço o recurso voluntário interposta . ern'•13 : de , abril de '2006, ás ▪ f1:14fi..."'áâ153-s-: á 1.6 '9POrqüe ..ternpeStivo g com . a . garantia •de ..InstáriCia.dispensada por. ...... . rtl • 'óii.v'cr'da...inexiStêriéia s,desativo permanente da interessada. • .,,,,. : - .'•,.::-..--,:•?:.....,.,....,•,,,, :- ,.7-.,,,...,,.... .., . .• ...• •. ....,. . • - • ,,-- . - ... - ._ . . .. .• - , • '-::::::-1'...:''''''''''''.....;;'..."':f.....''''''', ::::-.‘•:-..s.... '. - - , Á : - ..tinâpósito . da garantia : o . de instância, vale , destacar que a• , ••• • ,• . • (.: • .:'-: '''''''''''''s•-•jdiiii. isibilidade da recurso voluntário tem cama um dos pressupostos o arrolamento •,...' '•:.':.•:."..:''J:•'•••;......'de'.•Seris :e direitèS f 'de' Yalor equivalente . a 30% (trinta por cento) , da exigência fiscal •.- .-- .. .. . ' . 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Conforrile relatado, versa a lide sobre o . lançamento de multa igual • ' - ''''''''..."•-:::"...j.---:.:fahã'...;:';áfar.'•..'comeiCial',-..:•ila...`:.. mercadoria de procedência , estrangeira .• introduzida •:-.--''.(:',....''''::::-:.'•.','Clan.'"'-ds.e;iiiiam...' enie.*-...iid•-::'•paiS..• -, ou' .importada - irregular ou fraudulentamente, com ..fundame.ii-to- •n-d ' i,e'i '..4:502;i:de 30 de novembro de 1964;• it'árti'gd .:$3,i,iricisa 1, com a •..::::"...;::-....;:•11"" i=e-das. ?.4.O.'-tiáu'aiSè'Wbè Cr' et. ..ojej..4-00; de 30 de de 1968.. . ':.‘ ",, .•••• :-''''''.:;;',7•::',"•`-;,-...-,'.,.,:.,•';.•:',5)';`.:7,-.....*; ,'•'[..,..',.•••• .,,.... i....::-...:1•.**'•••,'"•' '. . •• . -'. .' .- . • . , „ .. .::''. ''..:•"»•-•:::;';',..-:....,!;.•:::;;;•.".;:',:',"..::".'1-5.‘,...':::::"...-1-. l' ''. lá fato que • tais- Mercadorias foram' desembaraçadas pelo canal. . • , ... -. vermelho de - conferência • aduaneira. , Tarn.; bém- , 'é fato ,que o O . acordao de primeira instância administrativa , concluiu sUmariamente , pela entrega das mercadoriassem w ", ,,...',•`:...:;:',..:N1,-;,...eXame,dOCuinental:e's ...' Conferência fisica com base na correspondência de folha 15, .:.''. ‘...: expedida pelos A.-.4.*,..... az-éris GeraiS - Colurnbiáedirigida à'Alfándegá,de Curitiba, verbis: . '..:.''':•-•::;,é'f;,.. -,--.,:,...;...i.,',.,,-: ,.......- • ,• - .- -.,,..., ,-..• -:.., . . . • • . . ... , .,.. - . • . . • .. ,,, • •,., • • , .. : if' írnaMas que ambas DTA:1's [sic] [63,. de ,1998; e 448, de 1999]• . „..• , .- • • - ''''...'::''''.::';:,(-1?:'::1'."..'-.:•:':.:'•'.',.:`...;:'").:...:.'[..:1',.....' -•"•••:;tiYei-ain`':'seuS containers baixados em nossa unidade, não °havendo . . ."..-T,.‘:'::''''••••:•:'...'-•';'...;:';••••‘.?:;..,•••-•::.̀:1,',..-':,-'3.:1"."''',.-•,-':',`,1--...',....'.:. ‘• '' ,..2.:• CleSOY: a ' atã"a Momento de suas saídas. ,-., ••• ..•:-.,,,.....: -. , . , • , l''...-::..''.."...;:"";::::'::".."'''',..1:';'''''..ili's1;'''''':•••-:;';'''.• . ':. • • .'• 1;Or outro lado, o . artigo 51 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de "•:.'...'-''''..''':::".:-.....:":-..-.".:.•:.:'196;J:COM.,:a 'redação: dada :pelo •Decreto-lei 2.472, de -1 .° "de setembro de 1988, ... . . •- . . . • „. , .. .-• ;' i' .7.0 235, 'Cln .6'''de março de 1972, artigo 33, § 2 0, acrescido Pela Lei .10.522, de 19 de julho de ...•',,.. 209yw• .., '. • •,',. "...:,.:..".y...,:',••,- -,...;... - . • .. . „ „ s , . _.. 17 1' lha 113 segundo-e ultimo parágrafos. . . .. \6-n .. it .,. . . ., .. . -,., • . , „ . . , •• . ,,. , -. . .- . .. . _ • . • .. . . • . , . . •. .. . . ', .. , • .'. . . . . . . .1 .» .. -"— "„i:2,',..S-:` ;.';:.:..;-.. . .. ... ,-.. .: ., .- • , - , , .. „ , . o ,,.• , ,, 1',.• ., . ,,, . ' . . •. . n : '' '‘..*:'•:-...ts,';':;.::-..... PrOCeSsb.h°;1•••,;-:,•-,•,15165.000037/2003-,83 . .. . ..- „ . 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'À época da •:- ....:i:••';':',T"::-..',...?;:',.::':iiort̂. a'ç.ão‘-;-e do desembaraço das mercadorias, e o artigo'20,.. inciso III; ';artigo 24' e ... . •'•:;:.-:¡•'-'..:''.,:„...:;"'-;-•••I'a`itig.O.;30::iOdos..da ',1$ 'SRF . 206; de 25 de setembro de 2002. Segundo essas duas iiistriiCõeS-nOrmatiVas; :mereadoria •submetida..a . despacho , •de importação 'Selecionado :::•-•';'•-''''''''''•?.;•''','Par aOCahal' .• verrh-elliá?. i1e. : . conferência aduaneira "somente -será desembaraçada e „ . ..• . •• , '''':. .'S,'":.?".'''•/:';'‘,.",-..;";.‘•:::;.';eri'r" 'elgu''''^e..a.O. ,irnpOrtador",',Sposterionnente s à, realização do seu, exame, docuniental. e .da '.:"....• ••:•-•-•:''''',"-i..'.'4:'";•:.',2.7.;'-rt'':.-C1OWC1isão.'-'dOp-rOcsedim'esn'to";deátinadO à: sua identificação, • qhantificaçao, determinação 1 aá:Sii'á'-'i:?'..ri geih e' reSPeCtiV-a-,.elasiificação.fiscal; - '::,• ,-,--,;•„!...5',..4.,,,.. -... es,i1...,t.".,:,:..;,•"` !-. - • ' ' ". • : • : --,-,'•,. •••••••.-!••.• . ' ' - .. . .., , • , . . ;Is'', ..' ''• ''''•'!'''...:"."'•":'..."'•'''''-':' -'''.'; '-'''''''':'(:i.."'-':is.....: : .:*; • . ::" Consequentemente, as presunções de regularidade documental *e da. . , . . conformidade "das mercadorias com os documentos fiscais protegem- o importador, fp' • .- razão pela qual entendo que *eventual denúncia de importaçãOyrregular •ou, fraudulenta.._. • .•. . . ' '. • ...i-'-::-.- áMpãradà em alégada.-entrega , de mercadorias, desembaraçadas:,pelo canal vermelho. - ' r:•:. ` • S'em* •:;:eiaMe documental ....e Seth verificação_ fisica deve . ... ser acompanhada de. . . ,• • • .- •‘ ''•:•:'-':•''''':'-:; manifestação • 'da ''um—dade ...-aduaneira , competente acerca 'da '.. arbitrária 'adoção de . „ picCedinento 'em desacordo Com O ordenamento juridicó....,•• • ..:',,.- •'••,... , .. • _, , o o, • . , . , •, ,. . • ,.- • • :::-7 • .'---',.:-,•••:7,..,•-..?•:w.:,,;1•.-e,,,.., •• :. •,.:;......,,•,., • . • -- - ••• -.. •• -. • ,. • , ,. . „..,,,.,..r.:.; :....,•:.!..::•-fk,..):L_•'',2'.'.::"•' . • •, » ", .Nada - -.. . ....-- . . 9 ' ...'1:4 :, '.7.:.‘.Nâdd óbStante • tanto' o'atiditor 'fiscal'authante , quanto . a • Terceira . . . ,.. . .. --::::.-'-":',.5.;::':.•":".....''''''''':,'I'D,Iiiri.'ss''''''' - a''..'iïá'.D.RJ-...P-Orid.:;. Alegre*: (RS) demonstraram total : , desinteresse em averiguar .. 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''''' 1: . '' ' TÁRÁSIO CAMPELO'BORGES -Relator ,* - . ...,• . .• , . . . , • • ., . . , • . . 12. , • • . - . ' • • ' *--,' ;::•:.-;:-...:,,..' ,- ,•'.....ç,...';,, ., "... ., , . - „ . • . . . . . ' • •-•J •.•,' ...:'»k‘:•••';',;•N , ',*'-''''':,`;;-••••,....''• '.- ' • `: ' . ''• .' s' ."- .:. :. " .'.. - • • ,•',' '' ..'... • • • ' . . , .. ., .. .. . •. . • •'• • .• • • ••• , .. . - ,•‘. . • . •".. - .• . .,.. .• •• . ., . , . , ' .,' • . •-• .. '.. •-.. .. ..... • , ,.. • , , „ . . , . .. Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000295/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-30.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RODRIGUES PALHARES FILHO & CIA LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n9 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 • MO E MEDEIROS Presidente JOSÉ L NOVO ROSSARI Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO /VIELARE e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 • ~SISO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.541 ACÓRDÃO N° : 301-30.975 RECORRENTE : J. RODRIGUES PALHARES FILHO & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI • RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias que alega terem sido pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre novembro de 1989 e junho de 1991, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo • art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 12 da Lei r1s2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 38, de 24/9/2001, da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 56/60), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL .RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EX'TINTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior 1111 extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Solicitação Indeferida" O citado Acórdão inicialmente manifestou-se contrário à alegação do requerente, de que a Medida Provisória n 2 1.110/95, reeditada sob n2 1.973-57, de 11/1/2000, teria estendido os beneficios decorrentes da apreciação do Supremo Tribunal Federal, e concluiu que a Medida Provisória n2 1.110/95 prescreveu apenas que não houvesse a constituição de créditos e a inscrição em Dívida Ativa, e que fossem cancelados eventuais lançamentos ou inscrições em Dívida Ativa. Conforme ementa acima reproduzida, o referido Acórdão foi fundamentado com base no que dispõem os arts. 150, § 1 2 e 156, VII, do CTN, no sentido de que a extinção do crédito se dá na data do pagamento e que a condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário. E que caracterizada a data da extinção do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /%1° : 126.541 ACÓRDÃO N° : 301-30.975 crédito tributário no lançamento por homologação, como a data do pagamento, o prazo do pedido de restituição é o previsto nos arts. 165, I e 168 I, do CTN, conforme estabelecido pelo Ato Declaratório SRF n' 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT 1.538/99. Em decorrência, e considerando que os pagamentos alegados ocorreram em datas anteriores a 5/11/94, enquanto que o pedido de restituição foi protocolado em 5/11/99, concluiu-se que já havia transcorrido o prazo de 5 anos previsto no CTN, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito, razão pela qual foi indeferido o pleito. No recurso apresentado (fls. 63/69), o contribuinte entende equivocada a decisão de Primeira Instância, alegando que a Medida Provisória também permitiu que se peticionasse a restituição do tributo recolhido a maior, tendo • apenas vedado que essa restituição se operasse de oficio. Quanto à interpretação que prevaleceu no Acórdão, pertinente à decadência, entende que a única interpretação é de que os 5 anos previstos no inciso I do art. 168 se iniciem a partir da homologação, o que, na prática, implicaria o prazo de 10 anos (5 para homologar/constituir e mais 5 para decair) para que o contribuinte possa pleitear a restituição. Entende que a extinção definitiva do crédito tributário se dá com a homologação do lançamento, prevista no art. 150, § 49, e não na forma do § 1 2 do art. 150 do CTN. E que, no presente caso, ocorreu somente a homologação tácita após os 5 anos do fato gerador, contando-se mais 5 anos para ocorrer a decadência para requerer o indébito. De outra parte, acrescenta que a contribuição não era indevida na data de seu recolhimento, em virtude da vigência das leis posteriormente declaradas inconstitucionais; e que até a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, para o requerente a contribuição era devida. E que, assim, somente nessa data começaria o cômputo dos 5 anos previstos no art. 165 do CTN. Aduz que o Ato Declaratório SRF contraria a referida MP, que permite a restituição, e traz à colação • decisões emanadas dos Conselhos de Contribuintes, no sentido de contar o prazo a partir dos atos administrativos ou judiciais que reconheceram o indébito tributário. Do exposto, requer o afastamento da prescrição atacada, a reforma da decisão recorrida e o deferimento da restituição. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1‘11) : 126.541 ACÓRDÃO N° : 301-30.975 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo • Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo • entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.541 ACÓRDÃO N' : 301-30.975 - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos • estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República • ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos . efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97, em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.541 ACÓRDÃO N' : 301-30.975 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. • No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos • jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 110 (-J § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.541 ACÓRDÃO N° : 301-30.975 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a • maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (DOU. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, verbis: "Art. 17. (...) § 20 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido.• ' A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10322, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Faz.enda Nacional, a inscrição corno Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. .9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147,de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; iç 32 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga:" 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 126.541 ACÓRDÃO N' : 301-30.975 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, • decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.541 ACÓRDÃO N' : 301-30.975 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere' à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CIN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei tr2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 3 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da • exegese literal: J) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § l, do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 MI. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita * oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Isr : 126.541 ACÓRDÃO N° : 301-30.975 j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, • considerando o objetivo a que se destinavam A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 2, do CIN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n' 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a • decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.541 ACÓRDÃO N° : 301-30.975 dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou . pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou to objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda • Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto ng 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no capta. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.541 ACÓRDÃO N° : 301-30.975 processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 ,--X-reett JOSÉ LUIZ eyo ROSSAR1 - Relator • • 12 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.001332/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82/96, que ocorreu em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator), Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Meigan Sack Rodrigues, que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° : 104-21.472 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, que ocorreu em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator), Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Meigan Sack Rodrigues, que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. fitou j.e., ,MARIA HELENA COTTA CARDc"409-- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.001332/2002-86 Acórdão n°. : 104-21.472 4- REMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 8 AGC 2006 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.001332/2002-86 Acórdão n°. : 104-21.472 Recurso n°. : 149.198 Recorrente : WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTD. RELATÓRIO Mediante pedido de restituição de fl. 01, protocolizado em 24/07/2002, a contribuinte pleiteou, com base na Resolução do Senado n.° 82/96, a restituição do Imposto sobre Lucro Liquido — ILL, que teria recolhido durante os anos de 1989 a 1992 (fls. 1/7) no montante de R$ 204.867,96 Cientificada a contribuinte em 03/05/2002 do indeferimento do seu pedido, que entendeu pela extinção do direito de restituição pelo decurso do prazo para requerê-lo, conforme disciplina do Ato Declaratório SRF n° 96, de 30/11/99 e Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 24/05/2002 (fls. 85/94), onde alega, em síntese, que: a)o Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela edição de Resolução do Senado Federal n° 82, de 19 de novembro de 1996, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", nele contida; b) requereu que fosse reformado o despacho decisório da DRF, para que 41 iseja acolhido o seu pedido de restituiçãoj " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.001332/2002-86 Acórdão n°. : 104-21.472 Analisando a manifestação apresentada, a DRJ de origem decidiu por manter o indeferimento do pedido (fl.110/113), sob os seguintes argumentos: a) de plano, verifica-se que o . argumento da interessada em nada a beneficia, haja vista que a aludida Resolução 82 do Senado Federal diz respeito apenas aos acionistas das companhias e a contribuinte é uma sociedade de responsabilidade limitada; b)quanto à contagem do prazo para o pedido de restituição, a questão está uniformizada no âmbito da SRF, tendo em vista a edição do Ato Declaratório n°96 de 26 de novembro de 1999, que seguiu orientação, ainda, de Parecer da PGFN e da jurisprudência do STF, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e que tal prazo finda, no caso de restituição de tributos, com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento; c) a PGFN, por meio do Parecer . PGFN/CAT/n° 1538/99, já se pronunciou nesse sentido, estribando-se no RE 57.310-PB, ambos no mesmo sentido do entendimento ora defendido. Irresignada com a decisão, a contribuinte, devidamente intimada em 05/07/2005 (fls. 115) interpôs, em 29/07/2005, recurso voluntário (fls. 116/127), aduzindo, em síntese, as seguintes razões: 1) Quanto ao fato de ser a recorrente sociedade limitada, assevera que, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 63 de 24/07/1997, estendeu-se a determinação da Resolução do Senado Federal n° 82 também às sociedades limitadas, em seu parágrafo único, o que foi consagrado pe a 4 c_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.001332/2002-86 Acórdão n°. : 104-21.472 jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme acórdão transcrito às fls. 119. 2) Por outro lado, quanto à contagem do prazo para o exercício do direito à restituição, o entendimento consagrado na decisão a quo é por completo equivocado, uma vez que o prazo para que o contribuinte requeira o que foi recolhido indevidamente é de 5 anos e somente poderia começar a fluir a partir da Publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, que declarou a inconstitucionalidade da norma que o obrigava. 3) A recorrente, em cumprimento à determinação legal vigente à época, recolheu ILL em 1989, 1991 e 1992, conforme DARF anexado ao pedido de restituição por si formulado. A Resolução do Senado n° 82 foi o precedente necessário para que a Recorrente fizesse o pedido de restituição perante a Secretaria da Receita Federal, o qual foi erroneamente indeferido pela autoridade fiscal, uma vez que apenas com a publicação de tal Resolução é que operou-se o efeito "erga omnes"; 4)Requereu, ao final, o provimento do seu recurso. f É o Relatóriok. 5 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.001332/2002-86 Acórdão n°. : 104-21.472 VOTO VENCIDO • Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n°82 de 18/11/96 do Senado Federal. A ação direta de inconstitucionalidade encontra-se no Art. 103 da Constituição Federal de 1988, por conseguinte não abrangida pelos Arts. 165 e 168 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (CTN).4k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.001332/2002-86 Acórdão n°. : 104-21.472 Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 — PA — med. Caut. — RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. No presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 24 de Julho de 2002 (Fl. 01), afastando-se, pois, a alegação de decadência, nos termos da IN 63/9 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.001332/2002-86 Acórdão n°. : 104-21.472 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência, determinando- se a remessa dos autos a DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição formulado pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 ectiat. t--e-1-1 10 -g-, 5 e•-• O CAR LUIZ ME d D t ÇA DE AGUIAR 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.00133212002-86 Acórdão n°. : 104-21.472 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese o respeito e admiração que dedico ao ilustre relator, vou me permitir discordar de seu posicionamento quanto ao termo inicial da decadência, envolvendo pedido de restituição do ILL das sociedades por quotas de responsabilidade por ele tida, como sendo a data da Instrução Normativa n. 63/1997. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões conflitantes sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), também passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88 quando, após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. 71-9-4-c/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.001332/2002-86 Acórdão n°. : 104-21.472 Por essa razão, tenho que somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, é que ficaram caracterizados como indevidos os pagamentos relativos ao ILL, o que é corroborado por farta jurisprudência deste Conselho. Devo esclarecer aderi a essa jurisprudência após muita reflexão e, principalmente, pela gravidade do motivo (inconstitucionalidade), apesar de convencida de que os pilares de sustentação dos prazos decadenciais é que não se suspendem, não se interrompem e, muito menos, que recomecem. Salvo essa hipótese, mantenho firme minha posição na linha da regra geral, ou seja, que o prazo decadencial para repetir indébito se inicia com a extinção do crédito tributário, que corresponde à data do pagamento, nos exatos termos do art. 168 combinado com art. 165, ambos do Código Tributário Nacional. Basicamente é por esses motivos que não vejo como deslocar o termo inicial da decadência do direito de pleitear a restituição do ILL, recolhido nos termos do art. 35 da Lei n. 7.713/88, para a data da edição da IN n. 63/97, mesmo em relação ás sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada. Mas não é só, o fato é que o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n°. 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal e que ensejou a edição da Resolução do Senado, também enfrentou o tema em relação com enfoque nas sociedades limitadas, nas mesmas condições trazidas na Instrução Normativa n. 63/97 (indisponibilidade imediata do lucro liquido aos sócios), vejamos: firel—e" to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.001332/2002-86 Acórdão n°. : 104-21.472 "Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997. DOU de 2510711997, pág. 16041 Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n.° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n.° 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 40 O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 50 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.001332/2002-86 Acórdão n°. : 104-21.472 Uma simples leitura da Instrução Normativa faz concluir que seus termos não passam de mero comando dirigido à própria administração, com o único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividade vinculada, jamais se podendo estender seu alcance e/ou grandeza suficientes para marcar um novo marco inicial para contagem de decadência. A natureza não constitutiva da IN n°. 63/97 é confirmada logo no comando primeiro (não constituição de crédito tributário), dirigido ás sociedades por ações e, logo em seguida, estendendo a conduta, meramente administrativa, para as sociedades limitadas, nada mais do que isso. Portanto, e até por uma questão de isonomia, tenho que o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/1996, em 19/11/1996, inclusive para as empresas constituídas sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Assim, com as presentes considerações e, novamente pedindo vênia ao ilustre relator, encaminho meu encaminho voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 - EMIS ALMEIDA ESTOL 12 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001238/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO ADE DE EXCLUSÃO. As informações constantes dos autos revelam que a atividade exercida pela recorrente, de serviços de instalação, manutenção e reparo de máquinas e equipamentos em geral, de nenhuma forma se assemelha à atividade de engenharia, e não é impeditiva ao SIMPLES. O contribuinte vem desde o início de sua opção, em 23.10.2001, apresentando suas declarações e recolhimentos de tributos à SRF na sistemática do SIMPLES, pelo que se reconhece seu direito de estar incluída no regime simplificado desde a data do início de suas atividades sem interrupção.
Numero da decisão: 303-34.467
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que a suscitou. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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CCO3/CO3 Fls. 69 MINISTÉRIO DA FAZENDAh. 44 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsor. ..(1r TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13899.001238/2004-79 Recurso n° 135.352 Voluntário • Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n• 303-34.467 Sessão de 03 de julho de 2007 Recorrente SANDELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA S.C. LTDA. ME Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO ADE DE EXCLUSÃO. As informações constantes dos autos revelam que a atividade exercida pela recorrente, de serviços de instalação, manutenção e reparo de máquinas e equipamentos em geral, de nenhuma forma se assemelha à atividade de engenharia, e não é impeditiva ao SIMPLES. O contribuinte vem desde o • inicio de sua opção, em 23.10.2001, apresentando suas declarações e recolhimentos de tributos à SRF na sistemática do SIMPLES, pelo que se reconhece seu direito de estar incluída no regime simplificado desde a data do início de suas atividades sem interrupção. ter Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13899.001238/2004-79 CCO3/CO3 Acórdao n.° 303-34.467 Fls. 70 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que a suscitou. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito, nos termos do voto do relator. • Of ANELIS • In V: DT PRIETO Preside te Ire) • • N LIO LOIBMAN R- ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. • Processo n.° 13899.001238/2004-79 CCO3/003• AcOrdllo n.° 303-34.467 Fls. 71 Relatório Trata o presente processo de exclusão da empresa do SIMPLES por meio do ADE de exclusão n° 580.975, de 02.08.2004 (fls.44). O pedido inicial do interessado neste processo foi dirigido à DRF/TSR/SP, e teve por objeto a reinclusão retroativa ao SIMPLES a partir de 23.10.2001(data da opção). A empresa vem apresentando declaração de rendimentos pelo SIMPLES desde a data da opção, constando os registros dos recolhimentos efetuados. Entretanto a DRF constatou que a atividade exercida pela empresa é de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos em geral, o que a seu ver caracterizaria prestação de serviço profissional de engenharia, vedada pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, e por isso indeferiu o pedido. Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, de fis.01, dirigida à DRJ/Campinas, tempestivamente. Alega basicamente que sua atividade, mencionada no Contrato Social, está de acordo com o que preceitua a Lei do SIMPLES, anexando documentos que o provam suficientemente. Pede a reforma da decisão, cancelamento do ADE e • manutenção da sua inscrição no SIMPLES. A DRJ/Campinas, por sua 5' Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir a solicitação, sob os seguintes principais argumentos (fis.50/54): 1. A interessada não contestou o fundamento da sua exclusão, ou seja, o exercício da atividade de instalação, reparo e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral. 2. Os documentos que anexou são cópias das declarações anuais simplificadas que apenas confirmam o uso do CNAE que ocasionou a exclusão. 3. O inciso XIII do art.9° veda a opção por pessoa jurídica que preste serviço de engenheiro, ou assemelhado, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 4. A Lei 5.194/66 combinado com a Resolução 218/ 73 do CONFEA regulamentam o exercício das profissões de engenheiro. Oarquiteto e eng. agrônomo e exigem que a execução de instalação, montagem e reparo correspondem às diferentes modalidades de engenharia arquitetura e agronomia em nível superior e médio, sujeitando-se à fiscalização do CREA. 5. Dada a amplitude do conceito de profusões assemelhadas, basta o exercício de instalação, reparos e manutenção, para que a opção ao SIMPLES seja vedada, mesmo que os serviços sejam prestados por pessoa não qualificada, só pelo fato d esse tratar de atividade assemelhada a de engenheiro. Inconformada com a decisão exarada, a interessada apresentou o tempestivo recurso voluntário anexado às fls.58. Preliminarmente informa que entregou todas as declarações e fez recolhimentos todos na sistemática do SIMPLES, tendo sido regularmente Processo n.° 13899.001238/2004-79 CCO3/CO3• • Acórdão n.° 303-34.467 Fls. 72 processadas e aceitas pela SRF. Declara também que em 04.11.2004 encerrou as suas funções o que foi registrado conforme a Lei. No mérito, a vedação a serviços de engenheiro não é adequada ao caso da recorrente, nem seus sócios são qualificados como engenheiros nem se executou qualquer atividade de engenharia. Pelo exposto, é insubsistente a ação fiscal e espera o cancelamento do ADE de exclusão. É o Relatório. • • Processo n.° 13899.001238/2004-79 CCO3/CO3 . ' Acórclâo n.° 303-34.467 Fls. 73• Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário. Depois de ouvir o relatório o ilustre conselheiro Luís Marcelo Guerra propôs que se realizasse diligência para melhor se esclarecer as atividades efetivamente realizadas pela recorrente. A proposta foi rejeitada por maioria, vencido o conselheiro proponente. A leitura dos autos me leva à convicção de que ainda que entre os serviços prestados estejam o de instalação, manutenção e reparo de máquinas e equipamentos em geral, de nenhuma forma estes se assemelham à atividade de engenharia. É significativo observar, conforme foi alertado pela recorrente, que a empresa tenha sido aceita, pela SRF, como optante do SIMPLES a partir de 23.10.2001. De fato a sua atividade não é impedida e entendo que não • há óbice a que se atenda seu pedido de cancelamento do ADE de exclusão. A objeção da DRJ quanto à atividade desenvolvida se deve a meu ver exclusivamente a uma má interpretação de Resolução do CONFEA. Interpretar é tarefa complexa, inexata e requer, sobretudo, a reunião do maior número de informações possível, para sustentar uma conclusão que seja lógica e defensável. Com todo respeito, a mim parece pouco fundamentar uma decisão com a gravidade de impedir a permanência de uma empresa ao Programa SIMPLES, por simples e cega obediência a textos abstratos, seja declaratório, como no caso dos ADN's COSIT, seja de fiscalização profissional de uma atividade, como no caso da Resolução do CONFEA. É imprescindível confrontar o caso concreto sempre que possível com observação direta da atividade por parte de equipe de fiscalização, de modo a se aferir a natureza do serviço prestado. Recomenda o bom senso que apesar dos textos normativos evocados pela decisão recorrida, não há de se pretender equiparar o serviço prestado, por exemplo, por uma oficina mecânica de automóveis, dessas encontradas em qualquer esquina da cidade, a serviço assemelhado com engenharia. Creio que nenhuma seccional do CREA desperdice o seu tempo em fiscalizar esse tipo de empresa, ou em outro exemplo, as assistências técnicas em equipamentos tais como equipamentos eletrônicos, tv, • som, liquidificadores, ou telefônicos. 1-lá serviços de montagem, de reparo ou conserto em certos equipamentos que até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente quando se tratem, por exemplo, de peças ou partes de equipamento pesado integrantes de uma estrutura complexa de produção industrial produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, cuja montagem por sua complexidade, ou por se tratar de um sistema de produção exclusivo, ou qualquer outra peculiaridade que possa exigir a supervisão de um engenheiro. Porém, pelos elementos que compõem estes autos, não parece ser o caso. Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão, ou o impedimento de uma microempresa/ou empresa de pequeno porte do Programa SIMPLES que, pelo menos, verificasse principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços, com diligência ao local da prestação do serviço, qual de fato é a natureza dos serviços realizados, para se for o caso poder caracterizar, conforme parece apenas supor a administração V Processo n.° 13899.001238/2004-79 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.467 Fls. 74 tributária, a prática de serviços de assessoria, consultoria, projetos de equipamentos, algo que pudesse caracterizá-la como empresa que pratique serviço de engenharia, arquitetura ou assemelhado. Ademais, no caso concreto a interessada se preocupou em fazer constar expressamente do seu Contrato Social que o seu serviço de mão-de-obra em assistência técnica de peças e equipamentos excetuavam as atividades que dependessem de inscrição em Conselhos de Classe ou órgãos semelhantes (cláusula segunda — Do objeto social), o que foi solenemente ignorado pela DRF e pela DRJ. Nenhum desses órgãos se dignou a determinar uma diligência para verificação in loco ou documental da adequação do objeto social previsto. É fora de dúvida que o serviço de engenheiro habilitado seja exigível a atividades de projeto de máquinas, ou até de supervisionar certos serviços de instalação e manutenção de equipamentos específicos. Mas, é fora de dúvida igualmente que as cidades estão cheias de pequenas empresas que consertam e reparam máquinas e equipamentos, ou auxiliam a instalação do equipamento que vendem, sendo serviços que, em geral, absolutamente dispensam a participação de engenheiro ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida, requerendo mão de obra não especializada de um prático, que na realidade do nosso país, em geral, muitas vezes não chegou nem a completar o segundo grau escolar. Esse tipo de atividade evidentemente não está vedado ao SIMPLES, e qualquer • interpretação que pretenda equiparar o serviço prestado por um simples instalador, ou consertador de equipamentos em geral, com mera substituição de peças nos casos corriqueiros, ao serviço de engenheiro, tem de ser vista com desconfiança. Por outro lado, há exageros cometidos pelos Conselhos Corporativos de Engenheiros, de Médicos, de Advogados, de Contabilistas, etc., que buscam reservas de mercado, muitas vezes indefensáveis, que não devem e não podem nestes exageros, ou descrições imprecisas e, por vezes, generalistas e excessivamente abrangentes, servir de embasamento ao administrador tributário para esquivar-se de auditar, de fiscalizar, de controlar sob o enfoque tributário-legal a contabilidade das empresas, seus documentos fiscais, suas atividades. É claro que se houvesse no processo qualquer evidência de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na área de assessoria, de projetos de peças ou máquinas, ou a comprovação de exercício de qualquer atividade específica que requeresse a participação de engenheiro, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços à uma profissão com habilitação legalmente exigida, então estaria caracterizada razão impeditiva ao • sistema SIMPLES. No entanto o que se verifica, é que a motivação apresentada na decisão recorrida para estabelecer impedimento ao SIMPLES se restringiu à descrição abstrata de atividade na Resolução CONFEA, sem nem ao menos confrontar com os detalhes da atividade efetivamente exercida no local de prestação de serviços. É muito frágil a objeção posta, não se poder dispensar um trabalho de investigação preliminar, ainda que sucinta, que, pelo menos, se dê ao trabalho de verificar documentos e o local de prestação do serviço quando necessário. O que não se pode é concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de instalação, reparo e manutenção de máquinas em geral, ou ainda que promova a instalação do equipamento que comercializa, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia. Mas, poderia ser o caso. Documentos, provas testemunhais, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida ao SIMPLES. A se aceitar uma Processo n.° 0899.001238/2004-79 CCO3fCO3 Acórdão n.° 303-34.467 Fls. 75 alegação de impedimento à opção pelo SIMPLES, com tal fragilidade de embasamento, seria equivalente a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a condenação sem provas, seria dar seqüência a uma interpretação defeituosa da lei, e aqui não há de se defender nada disso. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de equipamentos, e mesmo a instalação de equipamentos novos que a empresa comercializa, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Na dúvida, não se pode assentir com um ato administrativo da gravidade de impedir a permanência no Programa SIMPLES. Não se demonstrou o menor grau de certeza quanto aos fatos, o processo denuncia falta de investigação fiscal, a autoridade tributária não se sustentou em provas factuais quanto ao motivo do pretendido impedimento de acesso ao SIMPLES. No caso concreto, a mera suposição quanto a um motivo de exclusão não restou minimamente caracterizada. • Por fim registro que a Lei 11.051/2004 determinou alteração na redação do art.4° da Lei 10.964/2004, de forma a expressamente excetuar da restrição de que trata o inciso XIII do art.9°, diversas modalidades de serviço de instalação, manutenção e reparação, como em automóveis e veículos pesados, máquinas de escritório e de informática, aparelhos domésticos, portanto reconhecendo a mesma linha interpretativa acima adotada. Pelo exposto, por entender que não ficou nos autos caracterizado a evidência de nenhum real impedimento legal à opção do SIMPLES em face da atividade efetivamente exercida pela recorrente, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de permanência no SIMPLES desde sua opção em 23.10.2001 sem solução de continuidade. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2007 ZE A DO LOIBMAN - Relator • Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000652/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 1996 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, §4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. Aplicam-se, conforme decisão judicial transitada em julgado, os expurgos pacificados no seio da jurisprudência, quais sejam: 42,72% (JAN/89), 10,14% (FEV/89), 84,32% (MAR/90), 44,80% (ABR/90), 7,87% (MAI/90), e 21,87% (FEV/91), bem como, é devida a aplicação da Taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei nº. 9.250/95.
Numero da decisão: 303-34.991
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a decadência do direito de lançar, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que a afastavam. Por unanimidade de votos, determinar a aplicação dos expurgos já decididos pelo Poder Judiciário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marciel Eder Costa declarou-se impedido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1996 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, §4° do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. Aplicam-se, conforme decisão judicial transitada em julgado, os expurgos pacificados no seio da jurisprudência, quais • sejam: 42,72% (JAN/89), 10,14% (FEV/89), 84,32% (MAR/90), 44,80% (ABR/90), 7,87% (MAI/90), e 21,87% (FEV/91), bem como, é devida a aplicação da Taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n°. 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a decadência do direito de lançar, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que a afastavam. Por unanimidade de votos, determinar a aplicação dos expurgos já decididos pelo Poder Judiciário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marciel Eder Costa declarou-s impedido. • 4 A ./k • Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 259 • ip ANEL . E DAUDT PRIETO Presidente I;2TON LU ARTOLI Relator 4110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 260 • . Relatório Tem início o presente processo em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte junto à Justiça Federal de Blumenau/SC, no qual buscou reconhecimento de direito à compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, com valores devidos de COFINS, cuja inicial se encontra às fls. 04/26 — documentos anexos às fls. 27/43. Às fls. 213/221, se encontra julgamento unânime proferido por este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, determinando a anulação do processo a partir do despacho de fls. 182/183, face ao não julgamento de mérito em primeira instância administrativa, ocorrendo infração ao duplo grau de jurisdição, que preceitua que o contribuinte tem o direito ao duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que resultou em exigência de crédito tributário. • Assim, para instrução do presente julgamento, adoto o relatório/voto de fls. 214/221, o que passo a ler em sessão. Em decorrência da determinação supra os autos foram encaminhados a DRJ — Florianópolis/SC para julgamento, restando a solicitação do contribuinte indeferida, pois entendeu o r. julgador monocrático que "a Fazenda Pública apurou os créditos de Finsocial da contribuinte, utilizou-os todos para a compensação por esta pretendida; efetuou as vinculações correspondentes e constatou a permanência de saldo a pagar de Confins, indevidamente compensado, e produziu os demonstrativos de Pagamentos (fls. 133/134); Apuração de Débitos (fls. 135 a 137); Vinculações Auditadas de Pagamentos (fls. 138 a 143); Resumo das Vinculações Auditadas (fls. 144 a 147); Vinculações Auditadas de Pagamentos (fls. 148 a 155); Resumo das Vinculações Auditadas (fls. 156/157), e Consolidação de Saldos de Débitos Auditados — Confessados (fl. 158), descritos no despacho de fl. 159/160, de que a contribuinte teve ciência em 22 de dezembro de 2004, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 162." Além disso, argumenta que "a tese do impugnante, de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir seu crédito tributário, revela-se improcedente. Com efeito, a • constituição da COFINS, como atualmente a da maioria dos tributos, insere-se no rol dos lançamentos por homologação. Tal sistemática encontra-se regulada no art. 150 do CTN, cujo §4° fixa o prazo de cinco anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação...". Ocorre que a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e de seu plano de custeio, fixa o seguinte prazo: ... 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ... ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Irresignado com a r. decisão monocrática, o contribuinte, após devida intimação (fls. 234), interpôs tempestivamente Recurso Voluntário a esse Eg. Conselho (fls. 235/241), argumentando em síntese: - a exigência em questão é indevida, posto serem os créditos compensados suficientes para liquidar todos os débitos de COFINS no período, devendo-se observar a atualização desses créditos de acordo Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 261 com os índices indicados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, incluindo-se os expurgos inflacionários do período; - caso não seja reconhecida a compensação efetuada pelo contribuinte, deve-se observar que o débito em comento (dezembro de 1996), foi acobertado pelo instituto jurídico da decadência/prescrição, haja vista que já transcorreram mais de cinco anos até a não homologação parcial da compensação; - em decorrência do valor do débito ora rebatido, o contribuinte está isento do arrolamento de bens e direitos no montante de 30% do valor da notificação fiscal, em conformidade com o artigo 2°, §7°, da IN SRF n°264/2002; - a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que a simples entrega da declaração ao fisco seria suficiente para constituição do crédito tributário, o que dispensaria a homologação formal e o tornaria exigível independentemente de prévia nohficação ou de instauração de procedimento administrativo fiscal; - logo, o crédito tributário estaria constituído a partir da data da entrega da DCTF, incidindo a partir de então o prazo de prescrição estipulado no artigo 174, do C1N; - entre a declaração datada de dezembro de 1996, que incluía o valor ora exigido, e a data de notificação quanto a não-homologação parcial, já transcorreram mais de 5 anos; - caso se entenda que a constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, dependa da efetiva antecipação do pagamento do tributo devido por parte do sujeito passivo da obrigação correspondente, não existindo o mesmo, aplicar-se-ia às regras concernentes à decadência, visto que permaneceria aberto ao fisco o direito de constituir o seu crédito; - uma vez ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a Fazenda • Pública dispõe de 5 anos para proceder à constituição do crédito tributário; - no valor de COFINS ora discutido nos autos, por essa vertente, o débito estaria acobertado pela decadência, visto que entre janeiro de 1997 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e a data da notificação da cobrança (20/12/2004), já transcorreu o prazo legal; - neste sentido, cita-se a Súmula 108, do Tribunal Federal de Recursos: "A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de 5 anos ", bem como o §5°, do artigo 74, da Lei n°9.430/96; - uma vez efetuada a compensação em dezembro de 1996, mesmo período em que a compensação foi declarada à Receita Federal através da respectiva DCTF, é incabível a exigência plasmada no despacho ora combatido, por ter decaído o direito de o órgão fiscal constituir o crédito tributário em período anterior a 1999; Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 262 -• Nesse diapasão, requer a reforma da r. decisão proferida pelo julgador monocrático, dando-se provimento ao presente recurso, para que se julgue improcedente a exigência fiscal, declarando insubsistente e nula a cobrança em comento, reconhecendo-se a compensação efetuada, liquidando-se definitivamente todos os débitos de COFINS do período, bem como observando-se a atualização desses créditos de acordo com os índices aceitos e indicados pelo Eg. TRF 4a incluindo-se os expurgos inflacionários do período, por estar o débito exigido prescrito e/ou decaído. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, numerados até as fls.257. É o Relatório. 1 Processo C 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 263 •• Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual tomo conhecimento do mesmo. O cerne da controvérsia situa-se na exigência de suposto saldo remanescente de COFINS, relativo ao período de 12/96, no importe original de R$ 431,03, proveniente da compensação de crédito de FINSOCIAL reconhecido judicialmente (fls.77/97). Referido valor decorre de diferença de cálculo entre débitos/créditos, conforme Despacho de lavra da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC (fls. 159/160), que deu ensejo à Carta Cobrança, juntada às fls. 161. • Tendo o contribuinte se insurgido contra referida cobrança, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 163/169). Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta entendeu que "a compensação efetuada não foi administrativa, mas judicial e, nessas circunstâncias, não é a Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) — órgão competente tão-só para julgamento de litígios administrativo-fiscais expressamente determinados — o lócus adequado para dirimir as questões advindas da liquidação e homologação de compensação de valores afetados, malgrado o prazo concedido para impugnação no despacho à fl. 160". , Embora o contribuinte tenha interposto Recurso Voluntário tempestivamente, em observância aos princípios constitucionais e as normas que regem o ordenamento jurídico, foi determinado por esse Eg. Conselho a anulação do processo a partir do despacho de fls. 182/183, em decorrência da supressão de instância. 10 Cumprida a determinação imposta, em julgamento com análise de mérito dojulgador monocrático, foi indeferido o pedido do contribuinte. Irresignado com tal decisão, foi interposto Recurso Voluntário, no qual o interessado reitera fatos e argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Feitas as observações necessárias, passo a analisar o mérito. 1 Diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no presente feito, entendo seja necessária uma análise a respeito do transcurso, ou não, do lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. É que a decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se pretende ver acolhido. E tal procedimento encontra subsídio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, pelo.. qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. .. , Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 264 .. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. , Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V— a prescrição e a decadência;" 1 eNa verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. 1 No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso W, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV— quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;" Todos, juízes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição, fato este que nos impõe, • inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, em comentário ao art. 161 do Código Civil, define a i prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá-lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-se quando, detentor de um direito, o titular não exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição ea4. decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. _ • Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 265 Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). É o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.)" Especificamente com relação a tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto, deve observar-se o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A respeito do disposto no §4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) • anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). Outrossim, observo que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). Não restam dúvidas, portanto, que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 266 No caso concreto, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, §40, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CIN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8". Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n°. 26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 40 DO CIN. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do CIN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (.)" (TRF, 2". T, unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código • Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (.)" (STJ, 1". Seção, unân., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Concluo, pois, que os valores exigidos nos presentes autos já se encontravam sob o manto da decadência, haja vista que o período exigido refere-se à período de apuração com débito declarado - 12/96 (vide fls. 157/158), e o lançamento se concretizou, nos termos do Comunicado de fls. 159/160, com o envio de 'Carta Cobrança' ao contribuinte, o que se deu tão somente em 22/12/2004. Assim, nos termos do exposto e com fulcro no artigo 150, §4° do CTN, não há que se falar em exigência de débitos relativos a saldo remanescente de compensação entre FINSOCIAL e COFINS, com relação à Carta de Cobrança em discussão. Neste sentido, voto pelo cancelamento da exigência inicial, haja vista que sob e o débito tributário em discussão operou-se a decadência. _ Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 267 No tocante ao direito à correção monetária plena, observo que o r. Juiz prolator da sentença (fls. 61/80) que declarou o direito do contribuinte a efetuar a compensação do crédito decorrente das parcelas excedentes à alíquota de 0,5% da receita bruta, recolhidas a título de Contribuição para o FINSOCIAL com os débitos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, determina que os valores a serem compensados a tal título serão atualizados monetariamente desde as respectivas datas de recolhimento segundo os indexadores OTN/BTN - com a incidência dos expurgos inflacionários decorrentes da aplicação do IPC dos meses de janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (07,87%) e fevereiro/91 (21,87%), bem assim com a aplicação do INPC até a instituição da UFIR, sendo que tal atualização ocorreu até o dia 1° de janeiro de 1996, quando convertido em Real pelo valor da UFIR (R$0,8287), inexistindo, a partir de 01/01/96, atualização monetária, porquanto embutida na taxa Selic. Na mesma decisão, salienta que os respectivos valores serão acrescidos de juros moratórios, cujo termo inicial será 01/01/96, os quais incidiram mensalmente e 010 equivalendo à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais até o mês anterior ao da compensação, sendo que o referido mês, a taxa limitou-se a 1% (fls. 75). E, apelando a União Federal de tal decisão, a mesma fora mantida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 48• Região — acórdão às fls. 77/81, o que fora posteriormente confirmado pelo Insigne Superior Tribunal de Justiça — acórdão às fls. 82/89. Diversos acórdãos deste Conselho já reconheceram esse direito, inclusive na questão da devolução da cobrança indevida de cotas aos exportadores de café, quando foram reconhecidos os seguintes índices que incluem os chamados expurgos inflacionários pacificados nos seguintes índices: 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fev/91). É sabido que o entendimento hoje cristalizado sobre o tema é fruto de anos e anos de decisões, pareceres e doutrina abalizada, reconhecendo que a atualização monetária • não representa plus algum, mas apenas evita a corrosão do poder de compra da moeda, além da constatação de que os índices oficiais de correção em determinados meses do final da década de 1980 e início da década de 1990 não refletiram a real desvalorização da moeda. Ora, acaso um determinado contribuinte pleiteasse exclusivamente na esfera administrativa a restituição ou a compensação de tributo pago indevidamente àquela época, certamente teria reconhecido o direito ao cômputo dos expurgos inflacionários nos valores a restituir ou a compensar, conforme uníssona jurisprudência desta Corte. Sobre o tema, transcrevo o entendimento que venho adotando em casos similares: "Nesse sentido, para que ao final seja feita a tão cotejada justiça à que espera a recorrente, mister verificar, em primeiro plano, a exaustiva jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que traz em seu bojo os índices manifestamente pacificados: "PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS . Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 268 .,. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DO IPC DE JÁN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacífica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." (STJ - SEGUNDA TURMA - RECURSO ESPECIAL 182626 / SP - Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - DJ 30/10/2000 PG:00140) "TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MENÇÃO EXPRESSA AOS INDEXADORES - e CORREÇÃO - ADMISSIBILIDADE, EMBORA SEM ALTERAÇÃO DO I JULGADO - OMISSÃO QUANTO AOS OUTROS ÍNDICES - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO PARCIAL. No acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em havendo omissão quanto à menção expressa aos índices de atualização monetária, cabe receber os embargos de declaração para explicitar que a correção monetária dos créditos será calculada com base nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), e após o INPC até dezembro/91. Improvida a pretensão recursal em relação aos demais índices pleiteados, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a utilização dos critérios de reajuste aplicados pela Fazenda Nacional, para a correção de seus próprios créditos. Embargos parcialmente providos." le (STJ - PRIMEIRA TURMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 424154 / SP - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 28/10/2002 PG:00243) Importante destacar que a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua Primeira Turma, vem de reconhecer tal jurisprudência, enfocando o Princípio da Moralidade, como norte dessa questão. 1 No Acórdão CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro de 2003, voto condutor do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, decidiu-se que "na vigência de sistemática legal de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado". Tal julgado mereceu acolhida de quinze membros dos dezesseis que compõem tal sodalício, sendo importante transcrevê-lo na íntegra, com a devida vênia: • Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 269 "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido baseou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. 111 Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n°. 01/96', citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirtô Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91 (norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um 'plus ' a exigir expressa previsão legal. E, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n°. 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário ' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa." "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, 1 DOU 17/01/96 Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 270 sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. "(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." • Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n°. 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto especifico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico especifico para regular tal correção. Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG (Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, instituto que sempre foi regulado por leis que estabeleceram os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855- 7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n°. 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude- se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou está mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento, nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis Valero, 107-06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107-06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. . . • Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 271 Peço vênia ao Conselheiro Valer° para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n°. 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n". 9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRFICOSIT/COSAR n°. 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BT1V no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a 077V, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OIN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n°. 32/89, posteriormente convertida na Lei n°. 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser • utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n°. 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OIN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R.Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n°. 23.095-7, REsp. n°. 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 272 dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6% No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado • para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n". 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n°. 81.859, REsp. n°. 17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta n°. 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n". 08/97 que se vale do BIN de 0,0% e 5,38% O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n°. 159.484, REsp. n°. 158.998, REsp n°. 175.498, entre outros)". Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacifica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, ,¢ 1°, DO CT1V: SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 273 planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n". 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°. 8.383/91." 1110 "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido• "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 274 Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido. "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1- Na restituição dos recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n°. 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, • deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III - Recurso conhecido e provido." Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." (grifos nossos) O mesmo entendimento foi recentemente sufragado pela Terceira Turma da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão de relatoria do preclaro Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, assim ementado: Processo n°: 13674.000107/99-90 Recurso n°: 301-124000 Matéria: RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — JUROS E EXPURGOS Recorrente: FAZENDA NACIONAL E IND. E COM DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA Recorrida: I a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA Sessão de: 06 DE JULHO DE 2004. Acórdão: CSRF/03-04.108 I. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecido. " . Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 275 II. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Provido o Recurso Especial do Contribuinte. Tecidas as considerações acerca dos expurgos cristalizados pelas remansosas jurisprudências administrativa e judiciária, convém, asseverar que a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, conforme determina o referido dispositivo: • "§ 40 A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Nessa esteira, convém reproduzir acórdãos, também emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais, tratando da aplicação da SELIC, encerram a questão: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 496, VIII, E 546, I, CPC). JUROS. TAXA SELIC. CIN, ART. 161, § 1 0. I. "Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1°, do CIN), com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN) até 31/12/94, com aplicação dos juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei n°. 9.250/95, ou seja, 01/01/1995" - EREsp 193.453-SC, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado. 2. Precedentes. 3. Embargos acolhidos." (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA - DJ 30/09/2002 PG:00150) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEI N° 9.250/95. 1- Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei n°. , Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 276 8177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n°. 8383/91. 2- Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 1 0 combinado com o 167 do CTIV, os juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e posteriormente incidem na forma do parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°. 9.250/95. 3-Estabelece o parágrafo 40 do artigo 39 da Lei n°. 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% • relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 4-A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 5-Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da parte conhecido, porém, improvido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - Relator Min. LUIZ FUX -DJ 23/09/2002 PG:00241) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE I% AO MÊS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir • da vigência da Lei n°. 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2. Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269 / SP - Relator Min. JOSÉ DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) "TRIBUTÁRIO - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Consoante entendimento firmado pela egrégia Primeira Seção do STJ, é garantido o recolhimento do PIS, nos termos da Lei Complementar n°. 07/70, sem correção monetária da base de cálculo. - Após a entrada em vigor da Lei 9250/95, em 1° de janeiro de 1996, passa a incidir somente a taxa de juros SELIC, a qual se decompõe em 4dh, taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, e não Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 277 pode ser aplicada cumulativamente com juros moratórios de 1% ao mês previsto no art. 167 do CIN. III - Decaindo o autor em parte mínima do pedido, responde a parte adversa, por inteiro, pelos honorários advocatícios e custas processuais (artigo 21, parágrafo único do CPC). IV - Recurso parcialmente provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 433147 / PR - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 21/10/2002 PG:00295) "TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI N° 9.250/95. DECADÊNCIA. CONTAGEM • DO PRAZO. - Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de compensação de créditos a título de FINSOCIAL somente com a COFINS. - A correção monetária, para os valores a serem compensados, tem como indexador, para o período de março/90 a janeiro/91, o IPC, relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91, o INPC (Lei n° 8.177/91), e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n° 8.383/91, incluídos nestes índices a inflação expurgada pelos planos econômicos. - A matéria objeto da incidência dos juros compensatórios não foi debatida em sede de recurso especial, o que obsta o conhecimento da matéria agora trazida à baila. - Quanto à data inicial de incidência dos juros da taxa SELIC, o entendimento dominante neste Tribunal é que devem ser contados a partir de 1° de janeiro de 1996, devendo ser aplicável tanto na compensação, como na repetição de indébito, inclusive para os tributos sujeitos a autolançamento, em face da determinação contida no parágrafo 40, do artigo 39, da Lei n°. 9.250/95. - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. -Agravos regimentais improvidos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 331665 / SP - Relator Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ 02/12/2002 PG: 00227) Ou seja, assim como os índices de 42,72% e 10,14%; 84,32% e 44,80%; 7,87%; e 21,87% relativos, respectivamente, aos meses de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril e maio de 1990; e fevereiro de 1991, a Taxa SELIC também conta com amplo respaldo para sua aplicação no caso concreto, motivo pelo qual será, juntamente com estes índices, deferida." g, Processo n.° 13971.000652/96-70 CCO3/CO3 11 Acórdão n.° 303-34.991 Fls. 278 Destarte, resta a este Colegiado DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para reconhecer a decadência que se operou sobre a exigência tributária que se encontra em discussão, além de reafirmar o direito à inclusão de correção monetária plena nos cálculos referentes à compensação em questão, a fim de que sejam computados nas compensações efetuadas os respectivos expurgos inflacionários pacificados no seio da jurisprudência e garantidos judicialmente ao interessado, bem como, a partir de 1° de janeiro de 1996, a taxa referencial SELIC. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 • N;TON L BARTOPs - Relator •

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Numero do processo: 13984.000187/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RPJ - PROVA EMPRESTADA - ESCRITURAÇÃO PARALELA - Procede o lançamento fiscal que, com bases em provas hauridas na sede da contribuinte pelo fisco do INSS revelam tratar-se de receitas segregadas da escrituração. Ainda que no âmbito do judiciário tais provas sejam insubsistentes para a manutenção dos autos de infração lavrados pelo INSS, vale aqui a assertiva de que a prova emprestada não comporta, inexoravelmente, o benefício de ordem. Ou seja, nem sempre aproveita àquele que dela primeiro se apropria. A falta de assinatura da diretoria no termo de apreensão, inexistência de logotipo ou qualquer outro elemento que denotem e confirmem a autoria e propriedade dos registros paralelos, irrelevantes, mormente por ser da essência destes documentos não se apresentarem como arquétipos dos concorrentes contabilizáveis e nem por consagrar a sua apreensão em ato de vontade mútua. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO - Incabível a sua exigência, tendo como base de cálculo valores que serviram de âncora para aplicação da multa de ofício, com fulcros no art. 728 do RIR/80. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Em face dos dispositivos do artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, segundo o artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19855
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS INCIDENTE SOBRE AS VERBAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •:* fr ^, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° :13984.000187/95-74 • Recurso n° :117.890 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE.1990 E 1991 Recorrente : TF1ANSPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA Recorrida : DRJ. EM FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° : 103-19.855 • IRPJ - PROVA EMPRESTADA - ESCRITURAÇÃO PARALELA - Procede o lançamento fiscal que, com bases em provas hauridas na sede da contribuinte pelo fisco do INSS revelam tratar-se de receitas segregadas da escrituração. Ainda que no âmbito do judiciário tais provas sejam insubsistentes para a manutenção dos autos de infração lavrados pelo INSS, vale aqui a assertiva de que a prova emprestada não comporta, inexoravelmente, o benefício de ordem. Ou seja, nem sempre aproveita àquele que dela primeiro se apropria. A falta de assinatura da diretoria no termo de apreensão, inexistência de logotipo ou qualquer outro elemento que denotem e confirmem a autoria e propriedade dos registros paralelos, irrelevantes, mormente por ser da essência destes documentos não se apresentarem como arquétipos dos concorrentes contabilizáveis e nem por consagrar a sua apreensão em ato de vontade mútua. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO - Incabível a sua exigência, tendo como base de cálculo valores que serviram de âncora para aplicação da multa de ofício, com fulcros no art. 728 do RIR/80. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Em face dos dispositivos do artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 4e da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 7 segundo o artigo T, inciso I, da Medida Provisória n°298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos incidente sobre as verbas apuradas em MSR*01 /COM eiS) • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. Processo n° : 13984.000187/95-74 Acórdão n° :103-19.855 procedimento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cnirii ''RO' el R. IDENTE NEICkd D' • LMEIDA RE .• S• FORMALIZA' EM: 29 iviAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA RIA DIAS NUNES,SILVIO GOMES C DOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 1 • MS12'01/02/99 2 0. • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..• Processo n° :13984.000187/95-74 . Acórdão n° :103-19.855 • . Recurso n° : 117.890 • • . Recorrente : TRANSPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DOS PRAZERES L:TDA RELATÓRIO • TRANSPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 185/195. *. . • • Constam do presente processo cinco autos de infração: • IRPJ - consoante fls. 02/09, a. exigência em tela no montante de 51.797,41 UFiR origina-se de omissão de receita operacional, caracterizada pela insuficiência de contabilização, apurada conforme valores extraídos das fichas razão de contabilidade paralela, nos anoé-base de 1989 e 1990 - 'provas trazidas ao processo por meio de oficio. PR/SC/n° 157/94 - GAB do Ministério Público Federal, bem como compensação indevida • de prejuízos fiscais, tendo em vista reversão destes mesmos prejuízos em 'face do lançamento por infração constatada no período base de 1989. Inobservância dos artigos 157 e § 1 175, 178, 179, 387 - inciso II - todos do RIR/80. • • . . • .. • • • IR-FONTE - auto de infração, referente aos anos-base de 1989 e 1990, constante de fls. 19/22, no montante de 61.394,12 UFIR, decorre da exigência principal. . . ;• Enquadramento ao abrigo do artigo 8 0 do Decreto-lei n° 2.065/83. • : • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Decorre da exigência do IRISJ e se refere aos anos-base de 1989 e 1990, no montante de 8.674,18 UFIR, fls. 23126,c,om enquadramento legal apoiado nos artigos 2 . e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88; art. 38 e: 39 da Lei n° 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/RECEITA OPERACIONAL - Defluente da imposição a título de IRPJ, no montante de 2.841,41 UFIR, refere-se aos anos-base de MSR*01 /0299 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13984.000187/95-74 Acórdão n° :103-19.855 1989 (Fevereiro/dezembro) e 1990 (janeiro/fevereiro), com enquadramento legal no art. 3, alínea "b° da Lei Complementar n° 7f70, c/c artigo 1 6, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "6", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portada MF 142/82 e artigo 1 6 do Decreto-lei n° 2.445/88, c/c o art. is do Decreto-lei n° 2.449/88. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAUFATURAMENTO - Constante de fls. 14/18, no montante de 5.992,30 UFIR, relativamente aos meses de fevereiro a dezembro de 1989 e janeiro a fevereiro de 1990. Enquadramento legal ao abrigo do artigo 1 6, § f do DL n° 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e art. 28 da Lei n° 7.738/89. Cientificada da exigência, em 03.05.95, apresentou impugnação, em 02.06.95 (fls. 185/194, instruindo-a com os documentos de lis. 1961221. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória, máxime as relativas às matérias mantidas pós-decisão de primeiro grau: A autuação foi baseada em prova emprestada do INSS, que autuou com agente incapaz, 'astreada com subsídios incompletos colhidos de clientes da empresa. Entende, ainda, que a prova emprestada tem valor relativo, necessitando de outras provas diretas para suprir sua fragilidade. Cita os artigos 174, § 1 6 e 678 - todos do RIR/80, Acórdão do Conselho de Contribuintes e diversos artigos do Código Tributário Nacional (CTN); - não existe lei que obrigue a empresa, no final do dia, ou da hora, ou, ainda, de passageiro em passageiro, emitir documentos fiscais individualizados. Ao final do dia, reúne-se o numerário e efetua-se um lançamento de registro de caixa de recebimentos do dia, sendo este o seu único comprovante. Ressalta, ainda, que as leis comerciais e fiscais não obrigam que os lançamentos no Livro Diário das empresas de ônibus sejam feitos por períodos de apuração horários, diários ou mensais. Entende que, A hoje em dia, o lançamento poderia ser feito apenas de uma única vez ao final do ano MS12131A3299 4 ‘),( • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),:ca Processo n° : 13984.000187/95-74 Acórdão n° : 103-19.855 conforme jurisprudência administrativa; - no mínimo a autoridade autuante deveria provar que os valores, relacionados no Livro Diário tiveram outras origens e que os valores obtidos de clientes d- 1 empresa não estariam em sua contabilidade. Alega que os valores constantes n - contabilidade da empresa EDIBA, constantes das fichas "razão' apreendidas pelo INSS cuja origem a diretoria da empresa desconhece, estão na contabilidade da impugnante pelo total de um determinado dia, ou seja, somados a outros valores; - deve ser analisada a defesa apresentada junto ao INSS, anexada a. processo, às fls. 196/213, como parte integrante da presente impugnação, porque nal. estão claramente as razões da inaceitabilidade daquele ato fiscal; - dos artigos do RIR/80, citados pela notificante, o único no qual se enquadraria o contribuinte, aparentemente, por presumida omissão de receitas, é o a . 157(1); - foi irregular a aplicação da multa de 50% (art. 728, inciso II, RIR/80), po s o fez como se houvesse ocorrido um lançamento de ofício e não um procedimento e cobrança. Na realidade, a autoridade tributária obteve valores fora da contabilidade a autuada que entendia ser devidos, dando inicio a procedimento de cobrança. Neste cas , a multa a ser aplicada é de 20%, prevista no art. 1 . da Lei n°8.696/93; - não pode incidir a TRD no período de 02.02.91 a 30.08.91 e mui o discutível é a sua aplicação entre 31.08.91 a 31.12.91 em face da expressa disposiçÃo constitucional relativa à taxa mínima de juros de 12% ao ano. Cita jurisprudência sobr o assunto; - no que se refere aos lançamentos decorrentes, a suplicante questiono a aplicação da multa de ofício de 50% e da TRD, apr sentando os mesmos argumentos e defesa do IRPJ, acrescentando que, com relação. MSR"C1A2/99 5 - - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i tt Processo n° : 13984.000187/95-74 Acórdão n° :103-19.855 1) à Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) — fls. 214e 215: - a empresa é prestadora de serviços e, como tal, estaria submetida à tributação prevista no § 2 9, do art. 1 9 do Decreto-lei n° 1.940182 e não ao § 1 9 como pretende a autuante. Mesmo que tenha buscado animo no art. 28 da Lei n° 7.738/89, esta só entrou em vigor em junho de 1989 e a autuação incidiu sobre todo o ano de 1989; - a aliquota máxima é de 0,5% sobre o faturamento, tomando por base decisão do S.T.F., Boletim Central Extraordinário n° 48 e decisões do Conselho de • Contribuintes e, jamais, 1% ou os 1,2% aplicados; - sendo considerado um imposto Inominado*, submete-se às normas do CTN, e que os períodos anteriores a abril de 1990 já foram alcançados pela decadência na forma do § único do art 173 do CTN. 2) a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — fls. 220/221: - a notificante indica as Leis 7.689/88 e 8.541/92 como fundamento legal da exigência, sendo que a Lei n° 7.689/88 fixa tal contribuição em 8%, enquanto que a notificante aplica 10%. sobre os anos-base de 1989 a 1991. Se alguma lei aumentou a aliquota de 8% para 10%, antes do final de 1991, esta não foi indicada pelo notificante e, desta forma, não tem a impugnante como se defender - no que se refere à Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, apresenta a sua irresignação de forma isolada, às fls. 218/219, asseverando que se trata de empresa prestadora de serviços e, como tal, se fosse devido o tributo, estaria submetida à tributação prevista em legislação pertinente; - afirma serem os Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. Contesta as aliquotas aplicadas, de acordo com a jurisprudêncio f C.C. que, ao MISW01/02/99 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA. • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13984.000187/95-74 Acórdão n° :103-19.855 apreciar matéria congênere, deixou claro a não incidência sobre eventuais ganhos financeiros, que, embora não seja o caso, mostra que aquela corte administrativa está se adaptando às inconstitucionalidades; - a Contribuição ao PIS deve submeter-se às normas do CTN, considerando-se que é tributo de cobrança mensal, não complexivo, esgota-se em cada mês seu fato gerador; - em tais condições, todos os meses sobre os quais poderia ser calculada tal contribuição, anteriores a abril de 1990, já foram alcançados pela decadência, na forma do § único do art. 173 do CTN, vez que a DCTF, por ser notificação ocorre mensalmente; - alega detentora de medida liminar em seu favor em Processo Judicial, tramitando na Justiça Federal de S. Catarina, atribuindo-lhe condição de não tributabilidade, nos termos dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. - finalmente, solicita a reclamante que seja determinado o arquivamento/extinção do ato fiscal por entender que o mesmo é improcedente. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 0295/98, às fls. 595/617, assim resumida em sua ementa constante de fls. 595/598: 'AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Fatos Geradores: Exercícios 1990 e 1991. PROVA EMPRESTADA. APURAÇÃO PELO FISCO FEDERAL (INSS). OMISSÃO DE RECEITA. Na prova emprestada, o que é transladado de um para outro processo é o elemento formador de convicção, a própria prova, e não a conclusão a que se tenha chegado no processo originário. Portanto, procede a exigência baseada em prova emprestada, uma vez comprovado que: i) a citada prova consta dos autos e foi devidamente MSR*01/02/99 7 1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13984.000187/95-74 Acórdão n° :103-19.655 analisada para a tributação do IRPJ e reflexos; Il.) o contribuinte não produziu prova em contrário capaz de descaracterizar a ocorrência da omissão de receita. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em atenção ao artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, não pode o julgador administrativo conhecer de matéria não expressamente impugnada pelo recorrente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes não têm eficácia normativa, restringindo-se aos casos para os quais foram proferidas (PN CST n° 390111). JUROS DE MORA. TRD - EXCLUSÃO. Deve ser excluída a parcela dos juros de mora calculada com base na TRD, referente ao período de 04.0291 a 29.07.91, exigida com o fulcro no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, resultante da conversão da M.P. n° 298, de 29.07.91 (art. 10 da IN SRF n° 32, de 09.04.97). No período compreendido entre abril e julho de 1991 os juros de mora ficam limitados à taxa de 1% ao mês, conforme previsto no art. 161 do CTA/. O limite anual de 12%, a título de juros mais, estabelecido no art. 192 § 30 da Constituição Federal, não é auto-aplicável, conforme Acórdão proferido pelo STF na ADIn n° 4-7 DF. MULTAS DE OFICIO E DE MORA APLICABILIDADE A multa de mora, de caráter compensatório, é prevista para os casos de pagamento espontâneo, em atraso. Desta forma, correta a aplicação da multa de ofício por ser obrigatória em todos os casos de exigência de tributos e contribuições decorrente de lançamento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE EXIGÊNCIAS DECORRENTES Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e os decorrentes, julgado procedente o primeiro, igual medida se impõe quanto aos demais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a MSR*01 /02E9 8 (r1\ 1 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. . , '' P •,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13984.000187/95-74 Acórdão n° : 103-19.855 definitividade da exigência discutida. Inexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN. Somente deve ser apreciada na instância administrativa a matéria que não tenha sido objeto de contestação judicial. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO. Exercício de 1990 / Período-base de 1989 DECADÊNCIA PRAZO APLICÁVEL Constatada a inexistência de recolhimento da Contribuição para o PIS, o direito atribuído à Fazenda Nacional de constituir formalmente os créditos relativos a esta Contribuição, decai em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25.10.66. Lançamentos efetuados após o prazo assim estabelecido são nulos. LANÇAMENTO NULO CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL ALIQUOTA - PRESTADORAS DE SERVIÇOS São plenamente eficazes as alterações de alíquota do FINSOCIAL, instituídas pelas Leis n".5 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com relação à espécie incidente sobre o faturamento das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base legal era a Lei n° 7.738/89. Referidas alterações somente devem ser consideradas inconstitucionais no que tange à espécie incidente sobre o faturamento das empresas comerciais e mistas, cuja base legal era o art. 56 do ADCT — CF/88 (MP n° 1.110/95, 1 art. 17, III, sucessivamente meditada). DECADÊNCIA PRAZO APLICÁVEL FALTA DE RECOLHIMENTO O direito atribuído à Fazenda Nacional de constituir formalmente os créditos relativos à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, decai em 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24.07.91. LANÇAMENTO PROCEDENTE MSR*01/02/99 9 i . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13984000187/95-74 Acórdão n° :103-19.855 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ENQUADRAMENTO LEGAL REVOGADO Cancela-se o lançamento efetuado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, revogado pelos arta 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 (ADN n° 6, de 26.03.96). LANÇAMENTO IMPROCEDENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ALÍQUOTA A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, a contribuição social de que trata o artigo 3° da Lei n° 7.689/88, passou a ser devida à alíquota de dez por cento, nos termos da Lei n° 7.856/89. A ausência da citada Lei no enquadramento legal do auto de infração não configura cerceamento de direito de defesa, uma vez que a' Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" informa de maneira detalhada as infrações apuradas e a deficiência foi devidamente saneada concedendo-se prazo de 15 dias para a suplicante aditar sua impugnação." Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls.621), em 27.08.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 24.09.98 (fls. 623/629), instruindo a sua defesa com os documentos de fls.630/696, pontificando o depósito recursal, às fls. 630, junto à Caixa Económica Federal SA. O presente lançamento origina-se de duas Notificações Fiscais de Lançamento de débito (NFLDs.), sob os n°s. 31.531.589.0 e 31.531.590.3, da lavra do INSS; - no relatório das referidas NFLD tem-se como fundamento da existência do débito fiscal, com base em aferição indireta, "Contabilidade paralela, nos seguintes termos: if O débito, suplementar, é referente às contribuições para a Seguridade Social e Terceiros, sobre os valores pagos em retribuição à prestação de serviços, à empregados, autónomos e, a um sócio administrador da sociedade. Os elementos que serviram de base para o levantamento foram os valores lançados nas fichas «RAZÃO", relacionadas no TERMO MS12'01/02/99 10 • h. 4- • : MINISTÉRIO DA FAZENDA -op PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (5,; Processo n° : 13984.000187/95-74 Acórdão n° :103-19.855 DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS — TAD, de 25.08.93. Tais pagamentos não foram lançados na contabilidade oficial da empresa, cujos livros DIÁRIO" estão devidamente autenticados pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, e sim em uma contabilidade paralela. Sobre eles, não foram recolhidas as contribuições. Os documentos que deram origem aos lançamentos da "contabilidade paralela" foram solicitados através de TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL — TIAF, mas a notificada não os apresentou. Diante da não apresentação, foram considerados como pagamentos à empregados, os feitos à empregados registrados, e os que o histórico não descrevia com clareza se eram trabalhadores autónomos. No período de 02.88 a 01.89, na falta de comprovantes da "contabilidade paralela", ela existe porque, na conta caixa em 29.02.88, há saldo, e em 21.0289, há saldo anterior, foram considerados os valores pagos em janeiro de 1988, reajustado pela variação do piso salarial...". - o julgador monocrático simplesmente aceitou como prova o fato gerador do INSS para lançar as contribuições sociais, não adentrando no mérito da questão; - o mérito fora questionado através das Ações Judiciais Anulatórias de Débito Fiscal (documento anexado), foram julgados pertinentes com a anulação dos lançamentos ofertados pelo INSS; - indaga-se como fica, portanto, este lançamento do IRPJ e seus reflexos se referidos processos estão julgados com anulação dos seus atos fiscais?, - alerta-se que o empréstimo é de prova, ou seja, da confirmação do acontecimento, ou não acontecimento, de determinado fato. Não pode o fisco simplesmente lançar o reflexo. Deverá analisar as repercussões do fato no seu respectivo campo de atuação; - com arrimo no artigo 142 do CTN, o qual transcreve, "in verbis", desfecha que a caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de oficio é mister da autoridad administrativa, como se depreende do artigo 174 do RIR/80, o qual transcreve; MSRMI/CQ/99 11 , — • MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :' v.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° : 13984.000187/95-74 Acórdão n° : 103-19.855 , - a prova da inveracidade dos registros efetuados pelo contribuinte é função da autoridade administrativa; - a prova emprestada não fora perquirida pela autoridade fiscal. Permaneceu no campo analisado pelo INSS, desbordando, por assim dizer, insegura e de total impertinência para o convencimento de que ocorreu o fato gerador; , - arbitrário o lançamento por se basear em lançamento levado a efeito para pagamento de tributo totalmente diferente; - por fim, protesta pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. W di , , M8R*01102/99 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..f; Processo n° :13984.000167/95-74 Acórdão n° : 103-19.855 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso. Inicialmente, cumpre-me delimitara presente litígio, nesta sede: Após a decisão de primeiro grau, remanescem, integralmente, as exigências do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e da Contribuição Social ao FINSOCIAL. A matéria suscitada em grau de recurso cinge-se, especificamente, ao ataque da prova emprestada em que se ancorou o agente fiscal para colimação do ato acusatório em questão. Este Colegiado, reiteradamente, sempre pontificou os seus Acórdãos no sentido de o fisco, na utilização das provas ditas emprestadas, agir com o rigor lógico processual na formação de sua convicção para imputar lançamentos delas defiuentes. As contradições e inexatidões ficam sempre adstritas ao fato de os lançamentos se estereotiparem tão-somente nos autos de infração de outras esferas tributantes, sem compulsar ou confrontar tais elementos com a escrituração e documentação pertinentes da contribuinte. Propugna-se, não raras vezes, em nome da certeza e segurança, pela presença da prova nos autos e não os autos de infração como prova. No caso vertente, a litigante conduz-nos à leitura de suas contestações judiciais acerca da exigência fiscal lavrada pelo INSS, do seu desiderato e do desfecho sentenciai no âmbito do judiciário. Das fls. 654 retira-se o elemento basilar da senteç da lavra do eminente Juiz de direito da 61 Vara de Florianópolis, ao assentar, "in verbis': 4 : MS1r01 /0299 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;7Z Processo n° : 13984.000187/95-74 Acórdão n° :103-19.855 "Não podia o fiscal, todavia, em face da constatação da contabilidade paralela em relação a determinado período, desprezar a contabilidade oficial da empresa em relação a período subsequente e em relação ao qual não se constatou irregularidades contábeis, sob pena de se admitir, ad perpetuam rei memoriam, a apuração indireta das contribuições, devidas pela autora." As Os. 651, encontramos o que se denomina por "apuração indireta", nas palavras contestatórias do INSS à ação impetrada pela recorrente: trata-se da existência apenas de documentos comprobatórios da ocorrência de contratação, sem o comprovante de pagamento, das respectivas contribuições, no período de 02/90 a 07/93. 'No tocante ao período anterior (01/87 a 02/90), os valores foram apurados de acordo com a remuneração lançada nos documentos que a autora alega terem causado a desconsideração de sua contabilidade." Ora, este não é o caso dos presentes autos. Verifica-se que a documentação apreendida pelo INSS na sede da própria empresa e constante de fls. 63/177, denota, com todas as luzes, omissão de receitas que se tipificam, que se alinham, induvidosamente, com a dicção do artigo 142 do Código Tributário Nacional, mercê da ocorrência do fato gerador e, de cuja determinação da matéria tributável dependeu o cotejo empreendido pelo fisco com a escrituração da contribuinte. Uma simples análise da documentação acostada aos autos revela lançamentos que se correlacionam, estritamente, com a atividade principal da recorrente. Similarmente, ratifica-se, em consonância com o artigo 174 e parágrafos do RIR/80 colacionados pela litigante, às fls. 627/628. Aliás, sobre o assunto, trago à colação, ementa da lavra do preeminente Ministro relator do Supremo Tribunal Federal, Dr. Cunha Peixoto, no RE 95.322-1/SP, acerca do pleito de nulidade suscitado, por não cumprimento do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional: "O recurso não pode prosperar. Não houve negativa de vigência do art. 142 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo formula o conceito de MS12•01/02/99 14 ri') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft Processo n° : 13984.000187/95-74 Acórdão n° :103-19.855 lançamento e declara que seu processo compete à autoridade administrativa a quem pertence o tributo. Não impõe o procedimento a ser seguido, de modo que não se pode entender como nulo um ato de tal natureza, apenas porque a autoridade, em vez de fazer um processo próprio, aproveitou o já organizado pelo Fisco Estadual." Eis a Ementa: 'Tributação imposto de Renda. Lançamento. Não é nulo o lançamento em que o fisco aproveita o processo administrativo feito por outra entidade administrativa, desde que se conceda ao contribuinte o direito de defesa. A redução da multa só ocorre quando o contribuinte paga o tributo no prazo que lhe foi fixado. Recurso Extraordinário não conhecido. (DJ 18.121981,p.19.246)? Como corolário, podemos inferir que a prova emprestada não comporta, inexoravelmente, o benefício de ordem. Ou seja, nem sempre aproveita àquele que dela primeiro se apropria. Sobre as provas hauridas pelo INSS não terem assinaturas da diretoria no termo de apreensão, logotipo ou qualquer outro elemento que denotem e confirmem a autoria e propriedade dos registros paralelos, estou convencido, irrelevantes, mormente por ser da essência destes documentos não se apresentarem como arquétipos dos concorrentes contabilizáveis e nem por consagrar a sua apreensão em ato de vontade mútua. Como invólucro, o artigo 332 do Código de Processo Civil: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não específicos neste Código são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa? TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Em face dos dispositivos do artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 49 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, segundo o msirc1 15 etl IF b.•,,4 ti . • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13984.000187/95-74 Acórdão n° :103-19.855 artigo T, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91. Como esta matéria já fora objeto de exoneração parcial pela autoridade monocrática, quando, às fls. 616, lin fine 6, excluiu a incidência da TRD no período de abril a julho de 1991(IRPJ), estendo tal exclusão para o período de fevereiro a março de 1991 para as exigências decorrentes. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Ainda que não suscitada, mas por dever de ofício declaro incabível a sua exigência, tendo como base de cálculo valores que serviram de supedâneo para aplicação da multa de ofício, com fulcros no artigo 728 do RIR/80. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da imposição a incidência da Taxa Referencial de Juros (TRD), no período de fevereiro a março de 1991, bem como a multa por atraso na entrega da declaração incidente sobre as verbas apuradas em procedimento de ofício. Sala d essões - DF, em 28 de janeiro de 1999 NEICYR LMEIDA MSR*01/02/99 16 -"'t • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°n° : 13984.000187/95-74 Acórdão n° :103-19.855 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 mAR '1999 NDIDO RODR- GUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 09,,i • 4.(199'• Átia NILTON CÉLI9 OCAT LL PROCURADOR BA F' :NIA NACIONAL MSR*01 /02/99 17 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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