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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713582 #
Numero do processo: 13805.001061/97-59
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - AUSÊNCIA DE PROVA - “Cancela-se a exigência tributária baseada em simples presunção de omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza, em virtude de aquisição de cheque administrativo de valor incompatível com a renda disponível declarada, se os elementos carreados aos autos não fornecem a convicção necessária de ser o contribuinte o tomador do cheque. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.636
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão SON PENEIRA ØDRIGUES PRESIDENTE LEILA MARÍA—SCHERRER LEITÃO RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: o 90U ï 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, DF SL Processo n° : 13805.001061/97-59 Acórdão n° CSRF/01-03 636 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 Processo n° : 13805.001061/97-59 Acórdão n° CSRF/01-03.636 Recurso n° : RP/106-0.529 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 106-10971 de 15/09/99 (fls 135/141). O Acórdão recorrido apreciou omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza e está assim ementado* "CONSTITUIÇÃO DE PROVA — Diante do princípio da inocência presumida e do devido processo legal, cabe à fiscalização constituir prova capaz de gerar o lançamento por omissão de rendimentos Recurso provido." Em seu apelo a Fazenda Nacional protestou pela reforma do Acórdão recorrido com fundamento no artigo 5°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria M F. 55 de 16/03/98 A autuação decorreu do pedido de fiscalização feito pelo Ministério Público Federal conforme consta do Ofício n° 4.720/94 de fls. 21/22 O contribuinte, devidamente intimado não logrou comprovar documentalmente a origem dos recursos utilizados na obtenção dos cheques administrativos de números 684735 (26/02/91) e 684762 (27/02/91) adquiridos no banco Sudaméris S A, depositados na conta da empresa SWIFT FINANCIAL CORPORATION junto ao banco DIMENSÃO S.A. Não logrando comprovar a origem dos recursos a fiscalização lavrou o competente auto de infração por omissão de receitas 3 Processo n° . 13805,001061/97-59 Acórdão n° CSRF/01-03 636 As razões do recurso estão alinhadas às fls. 144/155 e em síntese o Sr. Procurador lembra que o contribuinte tinha conta corrente no banco Sudaméris S.A onde foram comprados os cheques acima mencionados, conforme consta na cópia das declarações de rendimentos de fls. 13/14. Afasta desta forma a polida alegação do contribuinte que "qualquer um poderia efetuar a compra dos cheques, dando o nome de qualquer pessoa, haja vista que a lei não exige identificação dos tomadores", O contribuinte, devidamente cientificado do recurso especial ingressou com contra-razões de fls. 180/184. É o Relatório 4 Processo n° 13805.001061/97-59 Acórdão n° CSRF/01-03.636 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza do exercício de 1.992 Também já foi mencionado que a ação fiscal teve origem em solicitação do Ministério Público Federal pelo Ofício n° 4.720/94 acostado aos autos às fls. 21/22 De posse da cópia dos cheques administrativos comprados junto ao banco Sudaméris S A. e a relação dos tomadores destes cheques o Fisco intimou (intimação de fl. 29) o contribuinte a comprovar a origem dos recursos Não tendo produzido qualquer prova em contrário foi lavrado o auto de infração de fl. 02. A decisão do Acórdão recorrido está sintetizado na ementa nos seguintes termos "...cabe à fiscalização constituir prova capaz de gerar o lançamento por omissão de rendimentos". Ora, as provas já estavam produzidas e encaminhadas pelo Banco Central do Brasil ao Ministério Público que as enviou à Secretaria da Receita Federal como se pode constatar pelos documentos de fls. 23/28. A apreciação da prova, no processo administrativo tributário, é regida apenas pelo artigo 29 do Decreto n° 70235, de 06 03.72, que reza o seguinte. 5 Processo n° : 13805.001061197-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 636 "Art 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias " Como se percebe, as normas de processo administrativo tributário não contém qualquer dispositivo que regule a natureza, formação, requisitos, valor relativo e apreciação da prova Por essas razões, recorre-se aos Códigos Civil e de Processo Civil, que contém alguns dispositivos sobre essa matéria, que servem de subsídio ao deslinde da questão versada no recurso ora sob julgamento O recurso a esses Códigos é feito em caráter subsidiário, para suprir lacunas da legislação específica, tendo presentes as diferenças entre o processo civil e o processo administrativo tributário, e a existência, no Direito Tributário, de normas que tratam da matéria de prova ao criar documentário fiscal próprio para as operações sujeitas à fiscalização da administração tributária Disciplinando a matéria de prova na área respectiva, mais claro e específico, diz o seguinte o artigo 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11.01.83), invocado em caráter subsidiário: "Art., 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa " Embora se possa admitir que não são diferentes a extensão, abrangência e sentido das duas normas retro, reconhece-se, igualmente, que existem restrições feitas pela doutrina e jurisprudência à aceitação da prova testemunhal no processo tributário. Sintetizando as determinações dos dispositivos supra e as restrições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da matéria, pode-se afirmar que, 6 Processo n° . 13805001061/97-59 Acórdão n° CSRF/01-03 636 no processo administrativo tributário, o meio de se provar determinado ato é o documento legal quanto a sua forma; autêntico quanto a sua origem, e contemporâneo e verdadeiro quanto ao fato que pretende comprovar, Na hipótese dos autos a prova foi produzida desde o momento que o Banco Central do Brasil encaminhou ao Ministério Público Federal e posteriormente ao Fisco as já mencionadas cópias de cheques e a relação de remessa do numerário via conta CC-5. Ao Fisco é dado, nesse momento, determinar que o contribuinte justifique a existência dessa disponibilidade não declarada E caso ele não o faça, ou o faça e não prove ou convença, então se terá caracterizado a disponibilidade econômica e, conseqüentemente, caracterizado o fato gerador do imposto. A partir do momento em que o contribuinte, convidado, não provar que a disponibilidade do dinheiro em sua conta corrente é meramente financeira, a presunção é de que na realidade se trata de disponibilidade econômica, pelo menos, e, como tal, ensejadora da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Os próprios bancos, em relação aos tesouros que detém financeiramente, não adquirem a disponibilidade econômica, que só se caracterizará com o resultado da aplicação daqueles. A conta bancária integra o patrimônio do contribuinte somente no que ela representa de disponibilidade econômica. E somente o contribuinte, nunca o Fisco, pode esclarecer até onde a disponibilidade é meramente financeira e ou se há a econômica Portanto, se quem deve esclarecer é quem está obrigado a provar, evidentemente que esse ônus é do contribuinte, e não o cumprindo, a presunção é de que houve omissão de receita, com acréscimo não justificado "por rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte" 7 Processo n° 13805001061/97-59 Acórdão n° CSRF/01-03.636 Neste ponto, escrevo em letras garrafais que o contribuinte instado a comprovar a disponibilidade para a compra dos cheques administrativos no banco Sudaméris não o fez. É bom que seja repetido que o contribuinte era àquela oportunidade correntista do banco Sudaméris, O contribuinte em sua impugnação, no recurso e também em suas contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional limita-se a dizer que o fato não foi devidamente comprovado pela fiscalização e que qualquer pessoa poderia ter feito em seu nome. Tese esta aceita pela maioria no voto do Acórdão recorrido. Porém nos autos não se tem notícia que o contribuinte tenha interpelado o banco Sudameris de ter fornecido informações de operações que ele, correntista não fez. Portanto, conclui-se. 1- O fato foi devidamente comprovado; 2- A tese do contribuinte na tentativa de descaracterizar o feito fiscal é inverossímil Na esteira de todas estas considerações voto por DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional É como voto Sala das Sessões-DF, em 10 de dezembro de 2.001. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA 8 Processo n° 13805.001061/97-59 Acórdão n° CSRF/01-03 636 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Exsurge do relatório que a lide refere-se à prova no tocante à acusação, no lançamento, de omissão de "REND. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS," Permita-me o ilustre Conselheiro-Relator ANTÕNIO DE FREITAS DUTRA, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar de seu posicionamento no tocante à apreciação das provas nos presentes autos e, ainda, do lançamento como um todo. Do acórdão recorrido, extraio os seguintes excertos: "Em análise aos argumentos colacionados pelo contribuinte, verifica-se que este suscita a questão atinente a ausência de prova para a autuação realizada Com efeito, aduz que não houve comprovação de que os cheques indicados á fls. 29 tenham sido adquiridos pelo contribuinte, mas somente que foram emitidos em favor da SWIFT FINANCIAL CORPORATION, sendo que a relação dos tomadores dos cheques, elaborada pelo Banco Central, nada comprova, uma vez que nesta se indica, na maioria das vezes, a própria beneficiária, e, em outras, pessoas não identificadas, posto que a Lei 8.021/90 não exige a identificação do tomador, mas somente do beneficiário A autoridade julgadora da DRJ/SP refutou tal argumento sob a pálio de que a relação do Banco Central seria prova suficiente, devendo prevalecer sobre "o simples argumentos de que qualquer um poderia efetuar a compra de tais cheques, dando o nome de um correntista" No mais, assevera que não houve tributação dos cheques, mas da omissão de rendimentos apurada em razão de não 9 Processo n° 13805001061/97-59 Acórdão n° CSRF/01-03,636 ter o contribuinte rendimentos suficientes declarados para a aquisição de tais títulos Realmente, acaso comprova a aquisição dos títulos de crédito pelo contribuinte, deveria o mesmo sofrer tributação por omissão de rendimentos, haja vista que restou comprovado não ter o mesmo rendimentos suficientes para realizar a indigitada compra Entretanto, entendo que no caso, não logrou a fiscalização comprova a compra dos títulos pelo contribuinte, Com efeito, a prova lastreadora da autuação é muito frágil, Na relação elaborada pelo Banco Central (fls. 24/28) verifica-se constarem nomes de inúmeros tomadores, entre eles o do ora Recorrente. Outrossim, ressai a alegação do contribuinte de que qualquer um poderia efetuar a compra de tais cheques, dando o nome de qualquer pessoa, haja vista que a lei não exige a identificação dos tomadores Os documentos que serviram de fundamento para a autuação não constituem prova robusta e cabal a ensejar o lançamento, ainda mais quando o contribuinte afirma peremptoriamente não ter sido ele o adquirente dos títulos indicados. Cabia à fiscalização realizar ampla dilação probatória, não para verificar se os rendimentos dos contribuintes eram suficientes para a aquisição dos cheques, mas para investigar se ele teria sido mesmo o tomador dos títulos, diante da sua alegação e até mesmo da comprovação de que não teria bens suficientes para realizar tal aquisição, o que veio a ensejar, inclusive, lançamento de valor tão alto por omissão de rendimentos. (...) Cabia à fiscalização, portanto, diante de tais princípios, fazer prova de que o contribuinte adquiriu os cheques e não autua- lo com base em presunção destituída de prova " Conforme salientado no voto do i. Conselheiro-Relator, nos termos do ali, 29, do Processo Administrativo Fiscal, "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção....." . Entretanto, entendo que a "livre convicção" há de ser respaldada em sólidos elementos. E, nesse contexto, é que dele discordo (em face da vista dos autos em sessão por ter a Quarta Câmara, da qual sou Conselheira, julgado exigências constituídas sobre fato idêntico), io Processo n° 13805.001061/97-59 Acórdão n° CSRF/01-03 636 Vejamos as provas da acusação constantes nos autos. Às fls 18, tem-se a "Representação Fiscal" com a informação de que "A DINOR/COFIS efetuou levantamento sobre o contribuinte acima identificado, com base em documentação anexa, e constatou que foram realizadas transações bancárias do tipo 00-5, na(s) conta(s) abaixo discriminada (s) TITULAR DA CONTA SWIFT FINANCIAL CORPORATION - BANCO DIMENSÃO S.A. Mediante a Intimação de fls. 29, de 19.08 96, solicita-se ao sujeito passivo a: I -"Comprovação documental da origem dos recursos utilizados na obtenção do cheque administrativo que foi depositado na conta "SWIFT FINANCIAL CORPORATION" junto ao Banco Dimensão", discriminando numeração de dois cheques adquiridos junto ao Banco Sudameris, datas e valores, II - justificar essas operações; e III - comprovar rendimentos isentos, não tributáveis e os de tributação exclusiva Não consta nos autos data da ciência daquela Intimação O sujeito passivo, em expediente datado de 09 de setembro de 1996 (fls. 30), sem entretanto a devida data de protocolização, comparece aos autos informando ter solicitado ao Banco Sudameris cópia dos citados cheques e documentação referentes à autorização para a emissão dos mesmos. Do "Termo de Verificação Fiscal" (fls.. 31), do qual não consta data, mas dele tomou ciência o sujeito passivo em 25.02.97, destaco. "Com base nos documentos encaminhados à Secretaria da Receita Federal pelo Ministério Público Federal por meio do Ofício n°. 4.720/94 de 11/10/94 e anexados a representação, foi expedida a intimação datada de 19/agosto/96 e juntada, às fl .. do presente processo 11 Processo n° 13805.001061/97-59 Acórdão n° CSRF/01-03.636 No prazo legal o contribuinte apresentou documentos, que após analisados, foram considerados insuficientes para comprovar a origem dos recursos utilizados na obtenção dos cheques administrativos do Banco Sudameris Brasil abaixo relacionados e depositados no Banco Dimensão S/A a favor de SVVIFT Financial Corporation Cheque n°. 684735 - SUDAMERIS - 26/02/91 - CR$ 59.717 442,67 Cheque n°. 684762 - SUDAMERIS - 27/02/91 CR$ 200 070.000,00 Assim sendo, foi efetuado o lançamento de ofício, considerando-se como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas os depósitos acima referidos, incompatíveis com os rendimentos declarados, ressalvando-se, entretanto, que tendo a fiscalização se restringido ao lançamento do valor do depósito, novas verificações poderão ser realizadas, com objetivos diversos ao presente, permitindo desta forma a continuidade da ação fiscal." Passo à análise da acusação Afirma a autuante que o contribuinte apresentou documentos e que, após analisados, foram considerados insuficientes para comprovar a origem dos recursos na obtenção dos cheques em questão No manuseio dos autos não se evidencia qualquer documentação apresentada pelo sujeito passivo que objetivasse comprovar ou não a origem de tais recursos. Após a Intimação de fls 29, o sujeito passivo comparece às fls. 30 para só com a afirmação de que se dirigiu ao Banco solicitando cópia dos cheques e documentos que autorizavam essa operação. A que documentos juntados aos autos pelo contribuinte se refere a autora do feito para tê-los analisados e considerados insuficientes para comprovar a 12 Processo n° 13805001061/97-59 Acórdão n° . CSRF/01-03.636 origem dos recursos na obtenção dos cheques em análise? Não vislumbro qualquer documento que pudesse conduzir a tal afirmação Apenas para argumentar- na hipótese de não ter o contribuinte realizado tais operações, conseguiria o contribuinte fazer prova negativa? Tem-se que, em nenhum momento se refere o sujeito passivo ter realizado tais operações Por sua vez, a acusação se vale tão-somente do expediente de fls 18 c/c os de fls. 21/28, para infirmar ter o contribuinte omitido rendimentos Observa-se que nos documentos solicita-se seja adotado roteiro de fiscalização de depositantes em contas de não-residentes ou domiciliados no exterior - 00-5 (fls 18) e a "realização de uma fiscalização" (fls. 21). As cópias de cheques e relação dos tomadores de cheques fornecida pelo BACEN (fls. 23/28), não constituem prova suficientes a sustentar a pretendida acusação fiscal. São apenas indícios a conduzir a ação fiscal Não se observa, nos autos, qualquer iniciativa fiscal objetivando a apuração dos fatos, tais como intimação ao BACEN objetivando a informação de transferência de recurso ao exterior pelo contribuinte, ao Banco Sudameris ou seu sucessor, quanto à operação dos cheques administrativos em questão, ou, ainda, solicitação, ao Poder Judiciário, de quebra do sigilo bancário do sujeito passivo para apuração da possível irregularidade a ser apurada em face dos indícios detectados. Entretanto, não se tomou qualquer iniciativa fiscal, contentando-se a ação fiscal exclusivamente com dados indiciários /71 13 - Processo n° 13805001061/97-59 Acórdão n° CS R F/01-03.636 A propósito, transitou na Quarta Câmara processo referente a contribuinte também constante na relação fornecida pelo BACEN, julgando a autoridade de primeira instância a improcedência daquela exigência, sob os argumentos que destaco a seguir "Aos autos foram anexados a representação fiscal da divisão de normas e procedimentos (Dinor), informando que foi efetuado levantamento sobre o contribuinte e que foram constatadas transações bancárias do tipo CC-5, acompanhada da cópia do cheque administrativo do Banco de Boston - Agência São Paulo, Rua Libero Badaró, 47, em São Paulo, nominativo a Swift Financial Corporation e cuja compensação foi efetivada na citada data no Banco Dimensão S/A (fl. 11). Há ainda na mesma cópia (fl. 11) a informação de ser o interessado o tomador do cheque. Os documentos juntados aos autos (fls. 09/11) constituem indícios de ser o impugnante o tomador do cheque administrativo, porém não representam provas suficientemente capazes de sustentar o lançamento fundamentado nesses documentos, pois, conforme alegado, trata-se de cópia montada Verifica-se que, apesar dos esforços despendidos, não restou devidamente comprovado nos autos ser o impugnante o tomador do cheque, cuja cópia se encontra à fl. 11 Diante disso, fica descaracterizado o sinal exterior de riqueza e, por conseguinte, cancelada a exigência tributária respectiva." Em face da total ausência de prova e estando a autuação baseada exclusivamente em indícios, comungo com o decidido pela Câmara recorrida, motivo pelo qual NEGO provimento ao recurso especial interposto. j/ 14 Processo n° 13805.001061/97-59 Acórdão n° CSRF/01-03 636 É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 2001 LEILA MARIA SCHERR:ER' LEITÃO 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4718068 #
Numero do processo: 13826.000360/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.

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LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco MINISTÉRIO DA FAZENDA anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Segundo Conselho de Contribuintes Senado Federal. CONFERE COM O ORIGINAL LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Brasilia-DF. em "e2 .47 les" Ao analisar o disposto no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" Secretária da Segunda éltMizkafuji are representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês Cám anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO SAMPAR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.' Sal das Sessões, - 18 de maio de 2005. , • on o anos Atu im Presidente t Da r iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON1,0 O,_RIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasília-DF. em /6" / •PC, /ia r". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ta ' 2`? azdTakajuit Processo n° : 13826.000360/99-62 Secretária da Segunda Camara Recurso n° : 125.598 Acórdão n° : 202-16.375 Recorrente : MÁRIO SAMPAR & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 351/381) com interposição fundamentada no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e a reforma do Acórdão n° DRERPO n2 3.999, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior e a título de PIS, sendo que, aos mesmos, ainda deve ser observado o critério da semestralidade. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM4"",0 OBIGINAL_ 20 CC-MF s2/1--;-t em -. / te:7 ann Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. L I-euzkctrup Processo n° 13826.000360/99-62 Secretária de Segunda Cante Recurso n° : 125.598 Acórdão n° : 202-16.375 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que ".... no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam -se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."' Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstihicionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional."(destacamos). Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 0716/2004. (t/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Consel ho de Contribuintes r Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ._ 2 CC-MF Nr.--aaifijyt Brasilia-DE em /0 1/0 a., ‘ FLzi•S1( Segundo Conselho de Contribuintes ai;f3f;;W;* 2, euzAfakafup Processo n° : 13826.000360/99-62 Recurso n° : 125.598 Secretária da Segunda maraCâ Acórdão n° : 202-16.375 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/R.1, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5 0, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à Embargante --, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Ui> 4 . MIN I STÉR 10 DA FAZ ENDASegundo Conselho de Contribuintes 22 CC-N1F Ministério da Fazenda CONFERE COA/1_0 OB, I G I N 15, — Fl. '"),-;COr Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em /c1 .b;e'rfSai Processo n° : 13826.000360/99-62 C e TeSuz afuji Recurso n° : 125.598 Secretána da Segunda Ganhara Acórdão n° : 202-16.375 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em Recurso Especial n9 423.994, publicado no Diário da Justiça de 05.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída corno ocorreu com os Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE I48.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - nas hipóteses do inciso Hl do artigo 165. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária. " 5 . , . 4)À,;-.k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF --f lidir 'ir, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes surc..1: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ';r-fkk Brasdia-DF. em /V / A:2 r arzrr •-- - i• Processo n° : 13826.000360/99-62 euz rakafup Recurso n° : 125.598 Secretária da Segunda Camara Acórdão n° : 202-16.375 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 1 0). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis rins 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n° 49, de 10.10.1995, do Senado, momento em que a Embargante passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 08/7/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo - uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título do PIS - a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso 2 O Acórdão 112 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n° 203-0.3000 (Processotn° 1 1080.001223/96-38), votado em Sessões de junho daquele ano, teve votação unânime nes sentido. 6 Cl u MI N ISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-ME Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 OSIGINAL42, ;•2,, t. aer> Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braellia-DF. em "" );-;:ka 4,4,À)Pea fu ji Processo n° : 13826.000360/99-62 Secretária cla Segunda Camara Recurso n° : 125.598 Acórdão n° : 202-16.375 tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3Q, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 69, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. DA N_ im• c• - s • • • E MIRANDA 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/200 I, acórdão não Formalizado. 7

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Numero do processo: 13811.002296/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. O saldo credor transferido da filial para a matriz, nos termos da Portaria MF nº 134/92, pode ser utilizado, pela matriz, para compensar débitos da pessoa jurídica. CÁLCULO DO CRÉDITO INCENTIVADO. EXPORTAÇÃO. No cálculo do valor do crédito incentivado aplica-se o coeficiente entre o valor total das saídas de produtos e o valor da saída de produtos para exportação, com base nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração. Item 4 da IN SRF nº 114/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78553
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : IPI. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. O saldo credor transferido da filial para a matriz, nos termos da Portaria MF nº 134/92, pode ser utilizado, pela matriz, para compensar débitos da pessoa jurídica. CÁLCULO DO CRÉDITO INCENTIVADO. EXPORTAÇÃO. No cálculo do valor do crédito incentivado aplica-se o coeficiente entre o valor total das saídas de produtos e o valor da saída de produtos para exportação, com base nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração. Item 4 da IN SRF nº 114/88. Recurso provido.

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Segundo Consumo de Cone:Outono*Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Uniã Processo n2 : 13811.002296/98-13 De 013 1 / () Recurso n2 : 128.916 Acórdão n2 : 201-78.553 VISTO a Recorrente : MVVM MOTORES DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. O saldo credor transferido da filial para a matriz, nos termos da Portaria MF n2 134/92, pode ser utilizado, pela matriz, para compensar débitos da pessoa jurídica. CÁLCULO DO CRÉDITO INCENTIVADO. EXPORTAÇÃO. No cálculo do valor do crédito incentivado aplica-se o coeficiente entre o valor total das saldas de produtos e o valor da saída de produtos para exportação, com base nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração. Item 4 da IN SRF n2 114/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MWM MOTORES DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. ChfaV01. (LUStscriro - osefa Maria Coelho Marques Presidente • / 4 , Walber osé da ilva itzLi DA FAZENDA - 2'• Relatfr CONFERE COMO ORIGINAL 7 10 os" L _4 , VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Morta Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . . . •. PAZifFiDA - 22 CC-MF O ORIGINALCONFERE COM _ r• Ministério da Fazenda Fl. ..„X" Segundo Conselho de Contribuintes 81725;r:a, / 10 I Processo n2 : 13811.002296/98-13 Recurso n2 : 128.916 Acórdão n2 : 201-78.553 Recorrente : MWM MOTORES DIESEL LTDA. RELATÓRIO No dia 10/12/1998 a empresa MWM MOTORES DIESEL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de IPI, combinado com pedido de compensação com o PIS e a Cofins, relativo a insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, relativo ao terceiro decêndio de novembro de 1998, no valor de R$ 345.456,61. Antes de apreciar o pedido da interessada, o Serviço de Fiscalização da DRF em São Paulo - SP efetuou as verificações pertinentes, cujo resultado encontra-se às fls. 30/31. O Chefe da Diort da Derat em São Paulo - SP deferiu parcialmente o pedido da empresa interessada, no valor de R$ 5.327,69, sob o argumento de que houve erro no cálculo do valor a ressarcir e de que não há previsão legal para o ressarcimento de crédito incentivado transferido da filial para a matriz (fls. 41/47). Não se conformando com esta decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 97/111, onde alega, em sua defesa, que: 1 - a Portaria MF n2 134/92 autoriza a transferência de crédito da filial para a matriz e não limita a forma de aproveitamento. A IN SRF n2 28/96 que proibia foi revogada pela IN SRF n2 23/97. Não há vedação expressa ao ressarcimento dos créditos recebidos de outro estabelecimento (filial); 2 - o estabelecimento onde foram gerados os créditos objeto do ressarcimento foi extinto em abril de 2000; 3 - o crédito transferido pela filial, no mês de novembro/98, foi absorvido pelo débito de IPI da matriz, o que se pretende ressarcir são os créditos da matriz; 4 - foi ignorado, no cálculo feito na decisão contestada, o saldo credor do primeiro e do segundo decêndio de junho, o que é injustificável porque não foram aproveitados no período em que foram escriturados. E mensal o período de apuração dos valores a serem ressarcidos; 5 - é inaceitável a glosa dos créditos relativos a "devoluções de vendas de produção do estabelecimento", bem como deveria ter sido admitido os créditos de "outras entradas não especificadas"; e 6 - cometeu um equivoco ao calcular o valor a ressarcir, cujo valor correto é R$ 230.612,67, nos termos da IN SRF n2 114/88 (fls. 113/116). A 211 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 5.241, de 18/03/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/1998 a 30/11/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. O contribuinte pode pleitear o ressarcimento do IPI pago na aquisição de insumos efetivamente empregados na fabricação dos produtos que foram exportados, desde que não tenha sido absorvido no período de apuração em que foi escriturado. AO- 2 t" •• 22 CC-NIF 5 ti". 3% Ministério da Fazenda ! FAZENDA - Fl. CONFERE COMO OR13iNit; Segundo Conselho de Contribuintes Erasírla, t20 / 10 / oç Processo n2 : 13811.002296/98-13 Recurso n2 : 128.916 10 Acórdão n2 : 20148353 TRANSFERÊNCL4 DE SALDO CREDOR. O saldo credor transferido da filial para a matriz, nos termos da Portaria ME 134/92, somente pode ser utilizado no abatimento de débitos do imposto, vedado, por falia de previsão legal, seu ressarcimento. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 17/12/2004, conforme AR de fl. 147v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 18/01/2005, o recurso voluntário de fls. 150/167, onde aceita a glosa relativa aos créditos "outras entradas não especificadas" e reconhece erro no cálculo do crédito incentivado. Quanto às demais questões, reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e, ainda, alega que, a partir da entrada em vigor da IN SRF n2 460, de 19/10/2004, a utilização pela matriz de créditos incentivados, apurados na forma da Portaria n 2 134/92 pelo estabelecimento filial, não encontra mais vedação. Pelo § 22 do artigo 16 desta IN, é expressamente permitido o ressarcimento por estabelecimento diverso daquele em que os créditos foram gerados. Ao final, requer o deferimento de seu pedido de ressarcimento e a homologação das compensações efetuadas, no valor de R$ 209.454,93, calculado com base no índice dos três meses anteriores ao mês de apuração do crédito. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/05/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 174. É o relatório. 2Q CFCIINIF v Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ncl;›r iAirt, _ Processo n2 : 13811.002296198-13 Ef251t3,1 / O Recurso n2 : 128.916 : — Acórdão n9- : 201-78.553 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A empresa recorrente pretende ver reformada a decisão de primeiro grau que indeferiu seu pedido de ressarcimento, combinado com pedido de compensação, de crédito de IPI transferido de sua filial e relativo à aquisição de MP, PI e MA, utilizado em produto exportado e não aproveitado pelo estabelecimento exportador. A lide centra-se na negativa da administração tributária de reconhecer o direito de a recorrente utilizar os créditos transferidos da filial para compensar débitos de PIS e Cofins da Matriz, vencidos ou vincendos, por entender que não há previsão legal que ampare o pleito da recorrente. Entende a autoridade administrativa que o referido crédito somente poderia ser utilizado para abater débitos de IPI apurados na escrita fiscal da recorrente. O Acórdão recorrido manteve este entendimento. Analisando a legislação de regência, verifico que existe, sim, autorização legal para deferir o pleito da recorrente, devendo ser reformada a decisão recorrida, como a seguir se demonstra. Tem razão a decisão recorrida quando afirma que a administração pública só pode agir nos limites da legislação existente, sendo que mesmo o emprego da analogia é limitado pelo CTN. Também assiste razão à recorrente quando afirma que a Portaria MF n 2 134/921 autoriza a utilização do crédito incentivado mediante a transferência para outro estabelecimento da mesma empresa e que a proibição para seu ressarcimento, imposta pela IN SRF n 2 028/96, foi expressamente revogada pela IN SRF n2 23/97, artigo 20. A questão que se coloca é: "existe autorização legal para efetuar o ressarcimento, mediante compensação, de crédito de 11)1 decorrente de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização, e que fora transferido de estabelecimento filial para a matriz da empresa exportadora?" A utilização do crédito incentivado, pelo estabelecimento industrial, mediante sua transferência para a matriz da empresa, nos termos do art. 1 2 da Portaria MF n2 134/92, importa na cessão de todos os direitos/deveres a ele inerentes. 20k 'Art. 12 Os estabelecimentos industriais detentores de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente empregados na industrialização de produtos exportados, não aproveitados no período de apuração em que foram escriturados, poderio utilizá-los mediante transferência para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da mesma empresa." (negritei) 4 MIN. DA FAZENDA CC-MFI" Z-Ministério da Fazenda CONFERE r COM O OR1GiNAL Fl..n ›. Segundo Conselho de Contribuintes 1e, 0`‘' I 10 I O S Processo n2 : 13811.002296/98-13 Recurso n2 : 128.916 X. WROV~&~~Y IS 1 OAcórdão n2 201-78.553 Nos termos dos artigos 42, 52 e 12, da IN SRF n2 21/972, com as alterações da IN SRF n° 73/97, vigente na data do pedido inicial da recorrente, o crédito incentivado do IPI, não utilizado para a compensação com débitos do mesmo imposto, poderá ser objeto de ressarcimento em espécie ou utilizado para compensação com débitos do contribuinte. Está provado que existe autorização legal para a transferência do crédito incentivado do IPI sob análise e, também, que o mesmo pode ser utilizado para compensar débitos de seu titular. Mais do que isto, à época, havia autorização legal para utilizar tais créditos para compensar débitos de terceiros (art. 15 da IN n 2 21/97, revogado pela IN n2 4 1/00). Em conclusão, pela legislação acima citada, entendo que o direito ao crédito de IPI, relativo a MP, PI e ME, utilizado em produtos exportados, transferido para outro estabelecimento da empresa, não tinha, na data do pedido da recorrente, nenhuma restrição legal quanto à sua utilização. Se não havia restrição, o direito ao crédito poderia ser exercido plenamente, como se crédito gerado no estabelecimento recebedor fosse. Apenas para ficar mais claro este meu entendimento, vejamos o que acontece com o crédito presumido do IPI relativo ao ressarcimento do PIS/Cofins, quando transferido a outro estabelecimento da empresa. Para este sim existia restrição quando ao uso do crédito, nos termos do artigo II da IN SRF n2 21/97. Verbis: 2 "Art. 52 Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 22, nos incisos I e II do art. 32 e no art. 42. (-) Art. 82 O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3" será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § 12 Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a requerimento da pessoa jurídica, apresentado no formulário 'Pedido de Ressarcimento', constante do Anexo Il. 42 Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a ressarcir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante. (.) Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2 2 e 32, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (-) 32,4 compensação a requerimento, formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte; (IN 73/97) § 42 Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. 5 92 Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso II do art. 3 2, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou IRF da jurisdição do domicilio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do formulário 'Pedido de Compensação', de que trata o Anexo HL" icrsiv1/4_ al 5 . • : • 2R CC-MF "4 Ministério da Fazenda 1 À FAZEWn - -; Fl.SR" :.-Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0S131NAL Processo n2 : 13811.002296/98-13 Brasília, 010 / ¡O /o; Recurso n2 : 128.916 Acórdão n2 201-78.553 vEno "Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, inclusive o estabelecimento matriz, no caso de apuração centralizada, deverá escriturá-lo no item 005 do quadro 'Demonstrativo de Créditos', do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro 'Observações'. § 3° O crédito presumido de IPI que não puder ser utilizado pelo estabelecimento apurador, inclusive o matriz, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. (.-) § 7° O estabelecimento que receber crédito por transferência de outro, inclusive do matriz, só poderá utilizá-lo para compensação com débitos do IPI, vedada a restituição ou o ressarcimento em espécie." (grifei). Quanto ao período de apuração do IPI que a recorrente está pedindo o ressarcimento, a administração entende que é somente o 3° decêndio de novembro de 1998 e a recorrente afirma que está pedindo o saldo credor acumulado no mês de novembro de 1998, envolvendo todos os decêndios do mês. É verdade que no pedido inicial da recorrente de fl. 01 está consignado que o período de apuração é "03-11/98", ou seja, o 3° decêndio de novembro de 1998. Também é verdade que o valor do ressarcimento/compensação solicitado é exatamente o saldo acumulado existente em 30/11/1998. O crédito é um direito da recorrente e se ela afirma que está solicitando, e isto é uma iniciativa dela, o valor acumulado nos três decêndios de novembro de 1998, não há porque a autoridade competente afirmar que o valor solicitado é somente o do 3° decéndio. Ademais, o valor solicitado na inicial, efetivamente, é o saldo credor acumulado no 3° decêndio de novembro de 1998. O erro material no preenchimento do formulário do pedido de ressarcimento não deve se sobrepor ao direito objetivo da recorrente. Portanto, o crédito solicitado para utilização na compensação refere-se aos três decêndios de novembro de 1998. O erro a ser retificado é quando ao período solicitado e não quanto ao valor solicitado no formulário de fl. 01. Também assiste razão à recorrente quando, retificando o valor do incentivo no quadro de fl. 168, calcula o coeficiente entre o valor total das saídas de produtos e o valor da salda de produtos para exportação com base nos três meses imediatamente anteriores aos períodos de apuração de novembro de 1998, ou seja, os meses de agosto, setembro e outubro de 1998. De fato, o item 4 da IN SRF n2 114/88 diz que serão utilizados os dados de saída de produtos nos três meses imediatamente anteriores ao período considerado. Verbis: "4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: (..)". (grifei). at 6 - • *, • MIN. IsA FAZENDA.-- - ,CONFERE COM O 051 22 CC-MF, tgle% rt Ministério da Fazenda GIP.A1 F1' Segundo Conselho de Contribuintes Bracaa, 03; Processo n2 : 13811.002296/98-13 Recurso n2 : 128.916 I I Acórdão nt : 201-78.553 Portanto, os coeficientes calculados na Tabela de fls. 39/40 devem ser retificados para considerar, no seu cálculo, o período de três meses, e não os "09 (nove) períodos de apuração imediatamente anteriores", como entendeu a autoridade fiscal. Em face do exposto, e por tudo mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito da recorrente ao ressarcimento, combinado com a compensação de débitos de PIS e Cofins, no valor total de R$ 209.454,93, ressalvado o direito de a Receita Federal homologar os cálculo do demonstrativo de fl. 168, utilizando a metodologia adotada neste voto. Por oportuno, esclareço que do valor acima a recorrente já utilizou R$ 5.327,69 para compensar com débitos de Cofins, conforme despacho decisório de fls. 47/48. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. WALB • • JOSÉ D • SILVA 7 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002632/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RECURSO DE OFÍCIO - Erro de fato. Aplicação do § 2 do art. 147 do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04489
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:12:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:12:37Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:12:37Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:12:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:12:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:12:37Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:12:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:12:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:12:37Z; created: 2010-02-01T13:12:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-01T13:12:37Z; pdf:charsPerPage: 942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:12:37Z | Conteúdo => ADO NO D. O. U. re i;u1; rica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s;:;?1W7t; Processo : 13808.002632/92-83 Acórdão : 203-04.489 Sessão • 13 de maio de 1998 Recurso : 01.069 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessado : Paulo Rubens de Lima ITR — RECURSO DE OFÍCIO — Erro de fato. Aplicação do § 2° do art. 147 do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 wh.\, N\'`Otacilio D. as Cartaxo Presidente A - Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,,trf'"'"?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002632/92-83 Acórdão : 203-04.489 Recurso : 01.069 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Lançamento do ITR195 de fls. 02. Na Impugnação do fls. 01, o interessado requer anulação ou suspensão do ITR/92, porque a alíquota base está em excesso, e a exclusão da taxa de progressividade. Alega que o lote foi lançado com 100.000,00/ha, quando tem somente 10.000,00/ha, não permitindo, com isso, a aplicação do FRU e FRE pelos índices máximos; que existem somente 100 módulos, sendo necessária a redução da alíquota, nos termos do art. 50 da Lei n° 6.746/79; que a IN SRF n° 119/92 está ilegal na estimativa de preços do VTN de Aripuanã, e que as contribuições são indevidas, por falta de lei. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 10/13, informa que se faz necessária a retificação dos dados referentes à área do imóvel, em face da constatação de erro de fato na transcrição de tais dados, quando do preenchimento da declaração. Tal retificação implica na redução do número de módulos fiscais do imóvel de 500 para 50 e na alteração da alíquota, que, pela não utilização econômica do imóvel, está sujeita à aplicação do coeficiente de progressividade, passando de 2,4% para 4,8%. Que, portanto, também não faz jus ao benefício de redução do imposto FRU e FRE. O valor do VTNm aprovado pela IN/SRF no 119/92 para o Município de Aripuanã-MT é passível de alteração, com base no Parecer NF/SRF/COSIT/DIPAC 351/94. 2 o ';85 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002632/92-83 Acórdão : 203-04.489 Que as contribuições são devidas, de conformidade com a legislação de regência. Isto posto, defere parcialmente a impugnação. É o relatório. 3 4k̀g5', MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002632/92-83 Acórdão : 203-04.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMF_MDE CARVALHO A autoridade recorrente, diante da comprovação do erro de , fato, posicionou-se pela correção do lançamento. Tal medida encontra amparo no art. 147, § 2°, do CTN. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A

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Numero do processo: 13805.002838/97-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. IRPJ – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – OMISSÃO DE RECEITAS – A omissão de vendas detectada através de auditoria de produção na indústria é prova suficiente para manter o lançamento do crédito tributário, principalmente no caso de realização de diligência fiscal levada a efeito em razão dos argumentos expendidos pela contribuinte, na qual foi confirmada a manutenção de parte do crédito tributário anteriormente constituído.
Numero da decisão: 101-95.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.048 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. IRPJ — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — OMISSÃO DE RECEITAS — A omissão de vendas detectada através de auditoria de produção na indústria é prova suficiente para manter o lançamento do crédito tributário, principalmente no caso de realização de diligência fiscal levada a efeito em razão dos argumentos expendidos pela contribuinte, na qual foi confirmada a manutenção de parte do crédito tributário anteriormente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BROBRÁS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROCESSO N°. : 13805.002838/97-39 ACÓRDÃO N°. : 101-95.048 MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDEN PAU •RO: ORTEZ RELA - FORMALIZADO EM: 1 I JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR,. 2 PROCESSO N°. : 13805.002838/97-39 ACÓRDÃO N°. : 101-95.048 RECURSO N°. : 116.601 RECORRENTE : BROBRÁS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BROBRÁS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 66/76, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ em São Paulo - SP, fls. 49/51, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 16. Consta da descrição dos fatos (fls. 17), a seguinte irregularidade fiscal: "Em auditoria de produção levada a efeito na empresa em tela, foram apuradas omissões de receitas operacionais no período-base compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1986, no montante de Cz$ 534.884.984,00, conforme descrito no Termo de Verificação anexo. Em conseqüência estão sendo lançados através do presente instrumento os valores de IRPJ correspondente e respectivos acréscimos legais. Enquadramento legal: Art. 147, § 1°, art. 167, art. 179, art. 181 e art. 387, inciso II, todos do RIR/80." Por seu turno, o termo de verificação lavrado pela fiscalização (fls. 10) em decorrência da ação fiscal levada a efeito na área do IPI, possui a seguinte descrição: "No exercício da função de AFTN, fiscalizamos a escrita fiscal do contribuinte identificado, e efetuamos a auditoria de produção da empresa, conforme quadros demonstrativos anexos, nos quais foram apuradas as diferenças que constituem objeto do presente lançamento fiscal, apurando-se um crédito tributário para cálculo do IPI, no ano-base de 1986, em valor originário de Cz$ 534.884.984,00. 3 PROCESSO N°. :13805.002838/97-39 ACÓRDÃO N°. : 101-95.048 Esse resultado foi obtido através da aplicação no total da diferença encontrada, que representa a quantidade de produtos vendidos sem emissão de nota fiscal, do preço médio de vendas praticado durante o ano para o produto cujo total de vendas foi mais significativo: Esmerilhadeira EP-0, com alíquota de 8% de acordo com a TIPI, classificando-se na posição 84.67.11.99.00. O crédito tributário apurado para a base de cálculo do IPI, também configura omissão de receita operacional, formada à margem dos registros contábeis e conseqüente redução do lucro líquido do período nas importâncias apuradas, razão pela qual foram lavrados autos de infração reflexos referentes ao IRPJ, IRFONTE (distribuição automática aos sócios, cobrada pela alíquota de 25%), PIS e FINSOCIAL." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 23/31. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, conforme decisão de fls. 49/51, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício de 1987, ano-base 1986. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. Autuação procedida face ao reflexo que a falta constatada produz na apuração do lucro líquido e conseqüentemente no lucro real. Redução parcial na mesma proporção concedida no processo do qual este é decorrente. Impugnação parcialmente procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 07/03/1997 (fls. 63-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 02/04/1997 (protocolo às fls. 64), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, por ocasião da impugnação, expôs todas as etapas do seu processo produtivo, para o fim de demonstrar a impossibilidade de se existir uma exigência fiscal de tão grande monta, posto 4 c-)7 PROCESSO N°. : 13805.002838/97-39 ACÓRDÃO N°. : 101-95.048 que não fabrica a absurda quantidade de mercadorias a justificar valores tão elevados, e requisitou perícia técnica e contábil para apuração exata dos valores discutidos; b) que requisitou diligências para anexar aos autos novos quadros demonstrativos, desta feita formulados por pessoas capacitadas, de tal forma que a matéria pudesse ser corretamente analisada e que o I. julgador monocrático pudesse dispor de todos os elementos que necessitasse para formar seu convencimento. De fato, o pedido foi deferido, sendo que foram efetuadas as diligências requisitadas e novas provas foram introduzidas aos autos, conforme se verifica dos quadros demonstrativos anexos às fls. 111/160 do processo principal, de número 10880.021772/90-82; c) que a autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu o pedido de perícia e requisitou novas provas a fim de formar seu convencimento. Acabou por acolher parcialmente as razões da defendente, tendo exonerado parte do valor constante do auto de infração; d) que o simples fato de terem sido admitidos novos quadros demonstrativos, que acabaram por determinar a redução do valor exigido, demonstra que os fiscais autuantes não verificaram com o devido cuidado, a ocorrência do fato gerador. Verifica-se que o auto de infração não era líquido e certo, vez que as novas provas acostadas aos autos a acabaram por determinar a redução dos elementos do lançamento. Assim, por não refletir com exatidão a suposta infração cometida, o lançamento é desprovido de liquidez e certeza; e) que houve cerceamento do direito de defesa em razão da decisão de primeira instância em não submeter a questão e órgão técnico especializado. Não é preciso ter conhecimentos técnicos e de engenharia para concluir sobre a existência de quebras no processo produtivo, cada qual em uma percentagem adequada à sua realidade; f) que, parece razoável concluir que a diferença existente entre matérias-primas e produtos industrializados possam ter resultado realmente da quebra do processo de industrialização da recorrente e não da alegada omissão de receita; g) que o auto de infração realmente não era líquido e certo, vez que as novas provas acostadas aos autos acabaram por determinar a redução dos elementos do lançamento tributário, quais sejam fatos geradores, matéria tributável e montante do tributo devido; h) que a inexistência de liquidez e certeza necessárias à constituição do lançamento tributário foi confirmada não só pelos autuantes, que aceitaram a inclusão de novas provas para rever a exatidão do auto de infração por eles formulado, como também pela D. Autoridade Julgadora, que acabou porseduzir 5 PROCESSO N°. :13805.002838/97-39 ACÓRDÃO N°. :101-95.048 exigência fiscal com base em dados posteriormente anexados aos autos; i) que a diferença verificada pela fiscalização não resulta de omissão de receita praticada pela recorrente, mas sim da corriqueira quebra em seu processo de industrialização. Conforme se verifica da decisão recorrida, as quebras alegadas pela recorrente, que representam uma perda de 1,9% da matéria-prima utilizada, não foram aceitas pelo julgador de primeiro grau; j) que a suposta omissão de receitas estaria baseada no fato de ter sido apurada uma diferença na quantidade de matéria-prima adquirida pela recorrente e na quantidade de mercadorias por ela vendida. Em sessão de 09/07/2004, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 101-02.429, retornar os autos à repartição de origem, para que fosse anexado ao presente, o processo administrativo n° 13805.002836/97-11, referente ao lançamento de IPI, do qual este é decorrente. 7-f".7 É o Relatório. „,. .(..7.-) 6 PROCESSO N°. :13805.002838/97-39 ACÓRDÃO N°. :101-95.048 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retorno de diligência, decorrente da decisão proferida por este Colegiado em 09/07/2004, nos termos da Resolução n° 101-02.429. Naquela oportunidade, permaneciam dúvidas sobre a matéria em apreço, diante disso, entendeu a Câmara baixar os autos para que a repartição de origem anexasse aos presentes autos, o processo n° 13805.002836/97-11, relativo ao lançamento de IPI. Pois, após o exame das peças constantes naqueles autos, entendo que o processo está em condições de se apreciado por este Colegiado. PRELIMINARES DE NULIDADE Em sua defesa a recorrente expõe a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia e também pela falta de liquidez e certeza do auto de infração. Primeiramente, quanto à nulidade da exigência fiscal, é possível verificar que não assiste razão à recorrente, visto que, para ser considerado nulo, o auto de infração deveria deixar de atender a um dos requisitos do art. 59, I e II, do Decreto n° 70.235/72, verbis: 'Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; li — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7 PROCESSO N°. : 13805.002838/97-39 ACÓRDÃO N°. : 101-95.048 § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Sobre a produção da prova no processo fiscal, é elucidativa a lição de Antônio da Silva Cabral: "...o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação de sua parte. A 4 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em caso objeto do Acórdão 104-3.14/83 (Resenha Tributária, 1.2, 25:678, 3° trim. 1983), decidiu que, se os autos noticiavam descaso do contribuinte na instrução de sua defesa, cabia denegar o pedido de diligência por ele requerido, pois não é licito obrigar-se a fazenda a substituir o particular no cumprimento da obrigação que, legalmente a este competia" Conseqüentemente, com base no artigo 18, combinado com os artigos 15 e 16, inciso III e IV, § 1°, do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei n.° 8.748/93, rejeito o pedido de diligência. Com relação à preliminar de nulidade por falta de certeza e liquidez do auto de infração, tal argumento não pode prosperar, visto que o lançamento foi realizado com a observância das normas processuais, estando os fatos perfeitamente descritos e o enquadramento legal em consonância com as irregularidades fiscais detectadas. lnexiste nos autos qualquer motivo que dê justificativa para tornar nulo o procedimento fiscal. Outrossim, a jurisprudência consagrada neste Conselho de Contribuintes dispõe que a simples alegação de nulidade, sem a efetiva demonstração da irregularidade, não é suficiente para se considerar nula a exigê . 8 PROCESSO N°. : 13805.002838/97-39 ACÓRDÃO N°. : 101-95.048 Além disso, verifica-se que as razões pelas quais se fundamenta o sujeito passivo não se concretizaram e o mesmo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o procedimento de ofício, ao se manifestar quanto ao mérito e contra a decisão monocrática, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de anulação do feito. Registre-se ainda que, em relação à alegada incerteza no lançamento, tendo em vista que o crédito tributário foi reduzido pela juntada de novas provas, não merece acolhida o pleito da recorrente, pois essas provas foram produzidas por ela mesma, em acompanhamento aos novos exames procedidos pelas autoridades lançadoras. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade. MÉRITO Quanto ao mérito, entendo igualmente não assistir razão a contribuinte ora recorrente. A fundamentação da peça básica relativa ao IRPJ, muito embora resultante de levantamento fiscal para fins de apuração de diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, resultou não devidamente comprovada pelo sujeito passivo, conforme se evidencia do teor do Acórdão n° 201-76.519 de 05/11/2002, da Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujo lançamento, por decorrência, deu origem ao presente. Não há como se acolher a tese a recorrente, pois conforme os novos levantamentos realizados pela fiscalização com a colaboração dos funcionários e gerentes designados pela empresa, em decorrência dos argumentos apresentados na fase impugnatória, foi reduzido o crédito tributário com os ajustes necessários que o caso requeria. Cabe citar excertos extraídos do Termo de Diligência (fls. 163), que auxiliam no deslinde da questão: 9 PROCESSO N°. : 13805.002838/97-39 ACÓRDÃO N°. : 101-95.048 "Assim, apresentamos a seguir novos quadros elaborados em conjunto com os funcionários e gerentes designados pela empresa para nos acompanhar, pesquisar, esclarecer dúvidas, auxiliar nos levantamentos que foram integralmente extraídos das notas-fiscais e reconferidos, num exaustivo e minucioso trabalho de auditoria de produção, levando-se em consideração todos os pontos levantados na impugnação e indagando-se profundamente todo o processo de industrialização. Julgamos não ser necessária a reabertura de prazo para nova defesa do impugnante, uma vez que a exigência inicial não foi agravada, sendo, ao contrário, mais benéfica ao contribuinte e a conclusão já foi acatada automaticamente pelo mesmo, participando da elaboração do novo trabalho desenvolvido, que logrou provar a verdadeira situação da empresa." Como visto acima, a própria recorrente, por meio de seus funcionários indicados para o acompanhamento dos novos levantamentos, participou dos exames e da elaboração das novas planilhas anexadas às fls. 111/160, não havendo, em conseqüência, qualquer irregularidade ou ilegalidade nos ajustes levados a efeito no lançamento original. Tampouco há que se falar em novo lançamento, pois da diligência fiscal apenas resultou redução de parte do crédito tributário anteriormente constituído. Com relação à auditoria de produção, transcrevo a seguir, a legislação que rege a matéria sob exame: Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998: "Art. 423. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias- primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 108). § 1 0 Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos 10 PROCESSO N°. :13805.002838/97-39 ACÓRDÃO N°. :101-95.048 sujeitos a aliquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. § 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior." Quebras nos estoque ou na produção: "Art. 424. As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo de autoridade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 58, § 1°). Quando se trata de IPI, como vimos pela transcrição da legislação, a exigência pode ter origem em duas hipóteses, direta através do levantamento realizado através da auditoria de produção, ou indireta quando a fiscalização se deparar com uma das presunções legais de omissão de receitas como por exemplo, saldo credor de caixa e passivo fictício." Na legislação do Imposto de Renda, a previsão legal explícita veio aparecer na Lei n° 9.430/96, exposta nos artigos 286 e 287 do RIR/99, verbis: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Levantamento Quantitativo por Espécie "Art. 286. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei n°9.430, de 1996, art. 41). § 1° Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lei n° 9.430, de 1996, art. 41 § 1°). 11 PROCESSO N°. :13805.002838/97-39 ACÓRDÃO N°. :101-95.048 § 2° Considera -se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 41, § 2°). § 3° Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda (Lei n° 9430, de 1996, art. 41, § 3°)." Devido ao fato da legislação tributária relativa ao imposto de renda só ter incorporado a norma, já existente em 1996, algumas empresas têm alegado que, para efeito de imposto de renda não havia antes da edição da referida norma, possibilidade de exigência do IR com base em levantamento quantitativo. Discordo deste ponto de vista, tendo em vista que na auditoria de produção ou mesmo na auditoria de estoques, os exames se baseiam em cálculos matemáticos, e se houver a correta aplicação da técnica de auditoria, que seja realizada, produto por produto, levando-se em consideração índices de quebra compatíveis, as eventuais diferenças, quando não devidamente comprovada pela contribuinte, fazem prova efetiva de irregularidades na área do imposto de renda. Partindo-se do resultado lógico da premissa fazendária, aspectos levantados no procedimento fiscal instaurado para a constituição de crédito de IPI têm repercussão no resultado para fins de Imposto de Renda e, tanto lá como aqui, não foi desfeita a premissa fazendária constituída na peça fiscal, pois, levantamento fiscal é elemento indiciário de exigência de obrigação da natureza ora sob julgamento, revertendo o ônus da prova ao contribuinte para ilidi-la, fato por igual não verificado na espécie. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se /7 sões - DF, em 17 de junho 2005 .1 h .4- !: L PAULO RO • - 'r' i ORTEZ 7:V .0 / 12 .1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4716365 #
Numero do processo: 13808.004311/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso apresentado a destempo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Numero do processo: 13805.004414/95-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DOS RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É defeso ao Fisco efetuar lançamento tributário baseado em valores constantes dos depósitos bancários, por estes não caracterizarem a disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não serem fatos geradores do tributo. Tal lançamento somente será legítimo quando comprovado, de forma inequívoca pelo Fisco, o vínculo entre os valores depositados e a omissão de receita que os originou. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44019
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Tal lançamento somente será legítimo quando comprovado, de forma inequívoca pelo Fisco, o vínculo entre os valores depositados e a omissão de receita que os originou. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU CHAP CHAP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A AN TO N 10 DE ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE - NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ivtAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•,)P , SEGUNDA CÂMARA s>;; Processo n°. : 13805.004414/95-00 Acórdão n°. :102-44.019 Recurso n°. : 120 101 Recorrente . ROMEU CHAP CHAP RELATÓRIO ROMEU CHAP CHAP, inscrito no CPF sob o n. 004.520.848-49, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de primeira instância que julgou, parcialmente, procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 27/29 no valor total de 59.259,50 UF1R's, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1992 e 1993. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, as fls. 33 a 36, alegando, em síntese, o seguinte: a) é nulo o lançamento, de acordo com jurisprudência transcrita, baseada na súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF), uma vez que decorrente de mera presunção de omissão de rendimentos resultante da comparação entre a soma dos depósitos bancários efetuados e o montante dos rendimentos declarados. Os depósitos relacionados em fls.34 têm origem em recursos próprios, conforme prova documental juntada. b) à vista de citadas decisões judiciais, conforme consta na f1.35 dos autos, verifica-se jurisprudência, que resulta a irrecusável conclusão de que a exigência fiscal de que se trata, é totalmente improcedente, e que ao contrário do alegado pela fiscalização, os rendimentos do autuado estão devidamente declarados nos anos bases pertinentes, sendo assim, inexistindo qualquer tributação exigível. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA s== PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 SEGUNDA CÂMARA -_ Processo n°. :13805.004414/95-00 Acórdão n°. :102-44.019 À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 044 a 053, aduzindo os seguintes argumentos: a) com relação à tributação baseada em depósitos bancários, observe-se que o objeto da tributação não é o depósito bancário em si, mas omissão de rendimentos que ele representa e exterioriza. b) o Auto de Infração teve como suporte legal o art. 6° da Lei n° 8.021/90, que reformula o tratamento legal antes contido no art.39, v, do RIR/80, disciplinando a renda presumida. Verifica-se, que a financeiras, quando o Contribuinte não logra provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, pode servir como medida exteriores de riqueza O fato de o Contribuinte ter sido beneficiário de depósitos bancários, inexistindo provas concretas de que ele fosse apenas intermediário, cria presunção legal de recebimento de rendimentos. c) que é inaceitável, o argumento da defesa, embasado em legislação revogada, estando o lançamento coerente com a lei nova. Com efeito, a jurisprudência apresentada pelo Impugnante, funda-se na Súmula n° 182 do extinto TER, que se encontra superada com a entrada em vigor da Lei n° 8.021/90, balizadora da ação fiscal, razão pela qual não pode servir de fundamento para o presente caso. d) que é plenamente válido o lançamento baseado na presunção legal de omissão de rendimentos, resultante da comparação entre a soma dos depósitos bancários efetuados e o montante dos rendimentos declarados, se o Contribuinte, uma vez intimado a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ,í'; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.004414/95-00 Acórdão n°. :102-44.019 comprovar a origem dos recursos utilizados, não logra justificá-los pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e isentos ou tributados exclusivamente na fonte. e) por iniciativa de ofício, deve ser reduzida de 100% para 75% a multa de ofício incidente sobre o imposto devido, nos termos do art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, e do Ato Declaratório Normativo COS1T n° 01/97, em razão do principio da aplicação retroativa da pena mais suave. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, fls. 058 a 061, aduzindo os seguintes argumentos: a) apresenta ementas de jurisprudência acerca de depósitos bancários, com intuito de ressaltar que a questão resta pacificada no Conselho de Contribuintes, inclusive em Câmara Superior da Receita Federal - CSFR - para afastar lançamentos como o nestes autos reclamado É o Relatório. — . -11e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.004414/95-00 Acórdão n°. : 102-44.019 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que a razão encontra-se com o recorrente, de vez que, da análise dos autos, verifica-se que o lançamento do crédito tributário teve como base única a existência de depósitos bancários, o que é rechaçada por esse E. Conselho de Contribuintes. O Poder Executivo, responsável pelos lançamentos, após ter sido, de forma sistemática e invariável, derrotado nas disputas judiciais, e tendo que arcar com as custas e demais ônus sucumbenciais decorrentes daquelas, passou a evitar os prejuízos resultantes de tais lançamentos, ou seja, efetuados, exclusivamente, com base em depósito bancário autorizado pelo art. 90, da Lei n. 4.729/65, sob a alegação contida na exposição de motivos do Decreto-Lei n. 2.471/88, de que: "A medida preconizada no artigo 90 do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência". "Num período posterior, com a edição da Lei n° 8.021/90, surgiu a possibilidade de consideração de depósitos bancários e aplicações financeiras como base de arbitramento do crédito tributário, desde que observada a integração dos parágrafos primeiro a sexto, art. 6°, 1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA n••=it4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.004414/95-00 Acórdão n°. :102-44.019 do referido diploma legal, sendo indispensável à análise da identidade entre o conceito de sinais exteriores de riqueza e do depósito bancário e aplicações financeiras. Dessa forma, a legislação autorizou duas formas distintas e autônomas de arbitramento: a primeira com o arbitramento dos rendimentos baseada na presunção da renda, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, a segunda baseada nos depósitos bancários ou aplicações, efetivamente, existentes quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, observado em qualquer das hipóteses o disposto no parágrafo sexto do art. 6°, da Lei n. 8.021/90, in verbis. "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á na forma presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § (--) § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte". Assim, o poder de arbítrio que deste artigo exsenge em relação à possibilidade da autoridade autuante optar entre os dois modos de levantamento, implica, necessariamente, na realização de ambos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto às instituições financeiras para as quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos, na fase dos procedimentos administrativos de verificação do montante do 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA n:,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.004414/95-00 Acórdão n°. 102-44.019 débito, anterior ao lançamento, para que a autoridade possa comparar as diferentes bases de cálculo e analisar qual é mais favorável ao contribuinte, utilizando-a em detrimento da mais prejudicial. A realização de um lançamento em desacordo com este preceito legal não deve prosperar, posto que o objetivo da fiscalização é apurar aqueles rendimentos que tornaram possíveis os depósitos e/ou as aplicações realizadas pelo contribuinte, a revelia do Fisco, ou seja, o montante dos valores utilizados pelo contribuinte ao arrepio da lei, com relação à tributação do imposto de renda. Portanto, os depósitos bancários como fato isolado não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram o fato gerador, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Assim, à luz do art. 43 do CTN, é defeso ao Fisco exigir tributo do contribuinte sem a demonstração cabal de que os créditos e depósitos apurados no movimento bancário dêem origem a uma disponibilidade econômica, a um enriquecimento do contribuinte. É de se observar ainda, que os extratos bancários se prestam a autorizar a uma investigação profunda sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, visando associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°.: 13805.004414/95-00 Acórdão n°. : 102-44.019 a uma riqueza nova ou a uma disponibilidade financeira tributável, e, portanto, não bastam indícios, faz-se necessário estabelecer o vínculo que liga os valores depositados ou creditados a um consumo, à sinais exteriores de riqueza, à riqueza que teria sido omitida, tributando-se aí pela modalidade que mais favorecer o contribuinte. Nesse sentido, a jurisprudência tanto do Primeiro Conselho de Contribuintes como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, está consolidada no sentido de que "para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques, que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio." De todo o exposto, conclui-se que os depósitos bancários podem constituir-se em valiosos indícios, mas não provam a omissão de rendimentos, pois estes não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo portanto, fatos geradores do imposto de renda. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. INL ..,..._. • - r-ANDRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000673/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo. sem que Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO § 6º DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970 (IN SRF nº 06/00). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08589
Decisão: Por maioria de votos: I) acolheu-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000673/00-71 Recurso n° : 120.026 Acórdão n° : 203-08.589 Recorrente : CALÇADOS KALAIGIAN LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos- leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO § 60 DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP N° 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896 -3 -PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP n°. 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n°9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto 1 "4" • 2a CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. : fr 4. 4?' Segundo Conselho de Contribuintes• - - Processo n° : 13808.000673/00-71 Recurso n° : 120.026 Acórdão n° : 203-08.589 na Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970 (IN SRF n°06/00). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS KALAIGIAN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e (»adio Dantas Cartaxo; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das gm 3es, em 1 • e dezembro de 2002 Otadlio D d. artaxo Presi• • I II Lin, Mi. a Vieira , • atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Mardnez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf 2 4 1CCMF ••• Ministério da Fazenda Fl. • .b!. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000673/00-71 Recurso n° : 120.026 Acórdão n° : 203-08.589 Recorrente : CALÇADOS KALAIGIAN LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integra9ão Social - PIS, no período de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996, com infringência aos arts. 3 , "b", da LC n° 7/70 e 1", parágrafo único, da LC n° 17/73; 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, da Media Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°. 9.715/98. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 26 a 36, alegando, preliminarmente, com supedâneo nos arts. 149, parágrafo único, e 173, do CTN, a extinção do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até maio de 1995, vez que o termo de início de fiscalização é de 08.05.2000. No mérito, argúi que recolheu referida contribuição com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e na Medida Provisória 1.212/95, portanto, com base na legislação vigente à época, estando, assim, extinto o crédito tributário pelo pagamento, nos termos do art. 156,!, do CTN. Decidindo o feito, a autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 003282/00, manifestou-se pela procedência do lançamento, assim ementando sua Decisão de fls. 65 a 71: "Assunto:Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1995 a 30/09/1995, 30/11/1995 a 28/02/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir crédito tributário relativo ao PIS decai em dez anos. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE". .....21fir 3 ,V) 's Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000673100-71 Recurso n° : 120.026 Acórdão n" : 203-08389 Irresignada e com guarda de prazo a interessada apresenta o recurso voluntário de fls. 75 a 93, reeditando todos os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. À fi. 95 consta comprovante de garantia recursal prevista no art. 33, § 2 0, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.973-69/00 É o relatório. 4 - r CC-MF 4¶CYtf Ministério da Fazenda Fl. • •,/f:e.::lr, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" 13808.000673/00-71 Recurso n° : 120.026 Acórdão : 203-08.589 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em preliminar, aponta a recorrente a ocorrência de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente ao período de março e abril de 1995, nos termos dos arts. 150, § 4°, e 173, do CTN. Pondera a autoridade julgadora singular que o termo temporal para que se opere a decadência do direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, não havendo, portanto, que se falar em decadência para "o período de janeiro a março de 1994". Em que pesem os argumentos expendidos pela digna autoridade julgadora singular, peço vênia para deles discordar, pois, à época do lançamento, 12.05.00 (fl. 14), o crédito tributário relativo ao período de janeiro a abril de 1995 já estava atingido pela decadência, ex vi do disposto no § 4- do art. 150 do CTN. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo I Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 146.773-SP. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: "Art. 146- Cabe à lei complementar: 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (negritei) Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou económicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, 1 e IN, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que têm eficácia de lei complementar e só podem ser modificadas „ 4. h,2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000673/00-71 Recurso n° : 120.026 Acórdão n° : 203-08.589 por outra lei complementar e não por lei ordinária. Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 17.04.2001 (Acórdão CSRF/1-3.348). Sobre o assunto, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.28418/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em I.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e IH, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. art. 239) [...] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, IH, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, 'a 9, A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, 'b 9. Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.E, art. 146, III, b; art I 149)."(negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS como da modalidade de "lançamento por homologação”, que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para exercer seu poder de controle. E o que preceitua o art. 150, § 40, do c-1'N, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4/7(6 , re 1-4t 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tt0; K• Segundo Conselho de Contribuintes •;,ft >Yr". Processo n° : 13808.000673/00-71 Recurso n° : 120.026 Acórdão n° : 203-08.589 § 4°Se a lei não focar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Este é o entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no REsp n° 101.407— SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como relator o Eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: 'Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 *, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Aí a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, § 41, mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula n° 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador'. O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias, mas o principio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o 1CMS'. Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 PAR. 4°E 173 DO CTIV). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150, 2.vvr-7 . „. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t3.)7l..".,'!" Segundo Conselho de Contribuintes >.* Processo n° : 13808.000673/00-71 Recurso n° : 120.026 Acórdão n° : 203-08.589 par 4° do CIN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, .4 do CIN. 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido". Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, e tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, o que foi feito pela contribuinte, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 1995, vez que o auto de infração foi cientificado à contribuinte somente em 12.05.2000 (fl.14). No mérito, a questão fulcral deste litígio cinge-se em verificar se é legalmente possível exigir diferenças resultantes de alteração no critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Do exame da matéria verifica-se que, após a suspensão da execução dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, os indigitados decretos-leis foram afastados, definitivamente, do nosso ordenamento jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal, de 09.10.95, publicada no DOU de 10.10.95. A retirada de mencionados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, desde a sua origem, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, às determinações contidas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas. 8 C.% CC-MF Ministério da Fazenda E. •;.,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000673/00-71 Recurso n° : 120.026 Acórdão n° : 203-08.589 A decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA1, a seguir transcrita, esclarece: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Portanto, declarada inconstitucional uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem se falar em repristinação, em principio afastada de nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). O STF, ao enfrentar a matéria nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2 — RJ, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO, prolatou decisão cuja ementa transcrevo: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito ex-tunc, não cabendo buscar preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto porque quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar n°7/70, relativamente à base de incidência e alíquota concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos- Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada, a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentam mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar — Lei Complementar n° 7/70. A espécie sugere a observância do princípio do terceiro excluído." Prosseguindo, assim se pronunciou em seu Relatório o Ministro-Relator: "Em síntese, aponta a embargante que esta turma não emitiu entendimento explícito sobre a subsistência, ou não, da Lei Complementar n°7/70 7 ao menos no período em que vigoraram os Decretos-Leis n e's 2.445/88 e 2.449188, no que teriam modificado os par/sineiros nela previstos quanto à base de cálculo e à aliquota relativas ao Programa de Integração Social." E no voto disse: "Em última análise, o pedido formulado pela Embargante distancia-se do principio do terceiro excluído. A um só tempo, pretende ver-se eximida do 1 10B/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 2j79 7 hl an 2° CC-MF -• . Ministério da Fazenda Fl. Is7:--';ie Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13808.000673/00-71 Recurso n° : 120.026 Acórdão n° : 203-08.589 recolhimento do Programa de Integração Social, considerados os Decretos tidos por inconstitucionais e como insuficientes ao afastamento da incidência da Lei Complementar n° 7/70, no que modificaram a aliquota e a base de cálculo da referida contribuição. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos ex-tunc, retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declara tórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70." Portanto, escorreitos os argumentos apresentados pelo julgador singular, que acolho por inteiro, o que obriga a Administração a exigir a contribuição em apreço, nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores. Porém, deve a administração tributária, ao aplicar as regras da LC n° 7/70 e alterações posteriores válidas e a IN SRF n° 06/00, observar não só a base de cálculo (faturamento) e a aliquota aplicável (0,75%), mas, também, a semestralidade, insita no parágrafo único do art. 6° de referido diploma legal E, em que pese a recorrente não ter suscitado a questão da semestralidade, até pelo fato de que a tese por ela desenvolvida foi a de que o crédito tributário encontrava-se extinto pelo pagamento, efetuado com base na legislação vigente à época (Decretos-Leis n's 2.445/88 e I, 2.449/88 e MP n° 1.212/95), resolvo levantar, de oficio, a questão relativa à semestralidade do PIS, contida no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, a despeito da posição adotada por alguns de meus pares, de que "decisões reiteradas sobre determinada matéria, não se constitui em motivo suficiente para que se deva atribuir ao julgador administrativo o dever de aplicá-la a todos os julgados em que a mesma não tenha sido argüida na fase impugnativa". E o faço pelo fato de que a matéria tributária é questão de ordem pública e deve ser conhecida, mesmo sem ter sido alegada pelo contribuinte. Ademais, entendo que, frente à evidência dos fatos, ou seja, a mudança de interpretação do mencionado parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, adotada pelas nossas Cortes administrativa e judicial, esta é a solução mais justa e, também, porque penso que a economia deve sempre orientar os atos processuais, evitando gasto de tempo e dinheiro, inutilmente, ao Poder Público e aos contribuintes, na medida em que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 e o Superior Tribunal de Justiça3 , após acaloradas e extensas discussões administrativas e judiciais, respectivamente, decidiram que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, no art. 6 0, parágrafo único 2 O Acórdão tf CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STI. Também nos RD ri% 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000673/00-71 Recurso n° : 120.026 Acórdão n° : 203-08.589 ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês anterior". Assim, face à jurisprudência dessas Cortes e em respeito aos princípios da segurança jurídica, da verdade real, da legalidade, da economia processual, da celeridade, e da isonomia, entendo ser cabível o pronunciamento desta Câmara sobre fato superveniente, não havendo que se cogitar em vulneração do art. 515 do CPC e inexistindo, também, contrariedade ao disposto no art. 517 de referido diploma legal, não implicando julgamento extra petita, conforme o disposto no art. 462 do CPC, verbis: "A ri. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Ademais, como nos ensina Alberto Xavier4: "Com efeito, versando o direito tributário sobre direitos indisponíveis e sendo todo ele dominado pelo principio da legalidade, o princípio inquisitório só deve sofrer as derrogações impostas pela função garantistica do processo de impugnação, pelo que entendemos que as limitações a este princípio só se aplicam quando favoráveis ao impugnante, pois só nesta medida valem as razões que conduzem a impedir que do exercício de um direito subjetivo resultem conseqüências negativas para seu titular. Poderá, por isso, o órgão de julgamento conhecer de fundamentos não alegados pelo particular, que afetem o ato de lançamento, declarando a nulidade do mesmo por fundamento distinto do invocado pelo impugnante." (grifo do original) Logo, para o período compreendido entre outubro de 1988 e fevereiro de 1996 (ADIN n° 1.417-0 e IN SRF n° 06/2000), deve a exigência da Contribuição ao PIS ser calculada mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para declarar que a base 4 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário/Alberto Xavier. - 2 .edição. Forense 2002, págs. 334/335. 1 22 CC-MF ..• -c: .sr, Ministério da Fazenda 43 L-:: fit. Fl. • ".`f-i,,,,: Segundo Conselho de Contribuintes 1 G;i4:-Ják,---- • Processo n° : 13808.000673/00-71 Recurso n° : 120.026 Acórdão n° : 203-08.589 de cálculo da Contribuição para o PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos, compensando as quantias porventura recolhidas a maior com as parcelas vincendas do próprio PIS, aplicando-se multa de oficio e juros de mora, apenas se restar crédito tributário em favor da União. Havendo crédito a favor da contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR ri 08/97. É como voto. Sala das Sessões, em 03 e - e ezembro de 2002 t .. 4.,. 1 IEIRA-----) 1 12 i I I

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4718248 #
Numero do processo: 13827.000531/2005-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Não se configura como denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. 108-09.046 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura como denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L 'ADO PRESNE TE 9, pop ORLAN • JOSÉ • ALVES BUENO RELATO" . FORMALIZADO EM: NOV 21 n 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA() GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13827.000531/2005-43 Acórdão n°. :108-09.046 Recurso n°. :152.593 Recorrente : IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração com aplicação de multa por atraso na entrega da DIPJ, referente ao exercício de 2000, ano-base de 1999. O Contribuinte se insurge, em sede de impugnação, contra a exigência alegando denúncia espontânea, invocando o art. 138 do CTN, juntando jurisprudência judicial a seu favor. A DRJ de Ribeirão Preto considerou o lançamento procedente, dizendo que a obrigação acessória não foi contemplada como hipótese de cobrança da penalidade. O contribuinte, não se conformando, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, alegando os mesmos fundamentos de sua peça inicial de defesa, citando decisões judiciais que albergam seu interesse no afastamento da penalidade. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;;p\z_tei;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't::_frke.9> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13827.000531/2005-43 Acórdão n°. :108-09.046 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Na esteira do já pacifico entendimento da CSRF, sustento, igualmente, que a penalidade, em caso, da multa por atraso na entrega da DIPJ não pode ser afastada pela denúncia espontânea, vez que se trata de dever formal inerente ao cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que, havendo impontualidade desse dever cabe uma sanção pelo adimplennento em mora, como sucedeu, sob pena de incentivar o deliberado inadinnplemento de deveres formais sem qualquer conseqüência, o que tornaria inócua a obrigação legal de tal atendimento formal. É sabido que a toda norma corresponde uma sanção e que norma sem sanção pode ser quando muito uma disposição mas não uma obrigação, mormente em matéria tributária. Assim, não tem cabimento que a falta apurada seja afastada pela denúncia espontânea, quando se trata de mero dever formal, sem qualquer conteúdo de tributo. Desta feita tem decidido a CSRF: Número do 102-122658 Recurso: Turma: PRIMEIRA TURMA Número do 10830.009349199-56 Processo: 3 . j •1 = e e .44 ti I:. . ;;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,::.,.kt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;..!_f,tf.f:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13827.00053112005-43 Acórdão n°. :108-09.046 Tipo do Recta- RECURSO DO PROCURADOR so: . Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MANOEL MARQUES Data da Ses- 20/08/2002 15:30:00 são:_ Relator(a): Mário Junqueira Franco Júnior Acórdão: CSRF/01-04.146 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Deci- Por maioria de votos, DAR provimento ao recur- são: so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Con- selheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACES- SÓRIA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INA- PLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂ- NEA — PRECEDENTES DO STJ — A luz da mansa e pacifica jurisprudência do Superior Tri- bunal de Justiça, já acompanhada por esta Câ- mara Superior, o instituto da denúncia espontâ- nea, previsto no artigo 138 do CTN, não se apli- ca a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da decla- ração de rendimentos. Isto posto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das S-ssões - DF, - 18 de outubro de 2006. Ii I. ijoil. fORIAN 14 JOSÉ G • ‘ÇALVES BUENO 4 , , Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000040/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADO COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13818
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP F1NSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DETERMINADAS INCONS- TITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RETIFICA MOTORAUTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 i t "rt •et, ejjyrros7 Heruíque Pinheiro Torres Presidente iltaí-WILeGQ:Olím-firp,u' Hho an Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro„ Eduardo da Rocha Selunidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. Eaal/cf 1 22 cew 1,2‘ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000040/00-86 Recurso n2 : 116.516 Acórdão ng : 202-13.818 Recorrente : RETIFICA MOTORAUTO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos a alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período de fevereiro/1990 a março/1992. A peticionante pleiteia a restituição/compensação dos valores suprareferidos com aqueles vincendos na forma do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES. Juntamente com o pedido inicial, o sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 26/37, em que tece considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, das empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, em alíquota superior a 0,5%, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE, defende o direito à compensação pleiteada e anexa as Planilhas de fls. 23/25, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos com as alíquotas majoradas e aqueles devidos tendo por base o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Anexa, também, a legislação de regência da contribuição e da compensação, Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, cópias do Contrato Social, cópias da declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — TRPJ, referentes aos períodos de 1990 a 1992. A DRF/Araçatuba/SP, por meio da Decisão n° 10820/342/00 (fls. 81/83), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168 do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o prazo determinado pela lei seria de 05 (cinco) contados da data da extinção do crédito tributário. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra referido, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1. que foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal fato deve ter ocasionado o equívoco cometido pela DRF/Araçatuba/SP, tratando como decadência o que é prescrição; 2. que a declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas em índices superiores a 0,5% viabilizou a perspectiva de compensar os valores pagos a maior; 3. que o Fisco, por meio das IN SRF n os 21/97 e 31/97, validou a compensação de débitos da COFINS com valores pagos a maior de Contribuição para o FINSOCIAL, admitindo que os contribuintes que ainda não efetuaram a compensação referida pudessem fazê-la mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial,\ 2 „ 2g CC-MF Ministério da Fazenda • -/ tC,J. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •,„ Processo n9 : 13821.000040/00-86 Recurso n2 : 116.516 Acórdão n 202-13.818 4. que a compensação pleiteada encontra amparo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, disciplinada pelo Decreto n°2.138/97, além de estar respaldada em vários mandamentos constitucionais; 5. traz extenso arrazoado acerca das diferenças entre a prescrição e a decadência, distinguindo- as; e 6. na conclusão, enfatiza que o direito material não se extinguiu pelo tempo, por isso, cabível a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição questionada teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Também, enfatizou não serem as instâncias foro competente para discussão da constitucionalidade das leis. Inesignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, trazendo os seguintes argumentos de defesa: 1. repisa que foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição, enfatizando as diferenças entre os dois institutos e afirmando que tal fato deve ter ocasionado o equívoco cometido pela DRF/Araçatuba/SP, tratando como decadência o que é prescrição; 2. que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas ações em que versem tributos lançados por homologação, o prazo para reaver pagamentos efetuados indevidamente é de 10 (dez) anos, sendo 05 (cinco) anos para a Fazenda homologar o lançamento, mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para reaver tributo pago a maior ou indevidamente; 3. que o Decreto-Lei n° 2.049/83 determina que a prescrição para a cobrança da Contribuição para o F1NSOCIAL é de 10 (dez) anos, o que deve ser aplicado quando se tratar de restituição de valores pagos a maior; 4. que o Decreto n° 92.698/86, regulamentando a matéria pertinente à Contribuição para o FINSOCIAL, em seu artigo 22, dispõe que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 10 (dez) anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido; 5. que, por força do principio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do STF que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo, colacionando manifestação jurisprudencial neste sentido; 6. reapresenta o arrazoado acerca das diferenças entre a prescrição e a decadência, distinguindo, as;), 3 2Q CC-NT ••• t"." Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000040/00-86 Recurso n2 : 116.516 Acórdão n2 : 202-13.818 7. reforça que o direito à compensação pleiteada encontra amparo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, disciplinada pelo Decreto n° 2.138/97, além de estar respaldada em vários mandamentos constitucionais; e 8. na conclusão, reaviva a argumentação de que o direito material não se extinguiu pelo tempo, por isso, cabível a compensação pleiteada, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo, É o relatóriok 4 .4r2 CC-MF .Tr. Mansteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo fl9 : 13821.000040/00-86 Recurso n2 : 116.516 Acórdão n9 : 202-13.818 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia a compensação de tais diferenças com valores devidos a titulo de diversos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente ao dissídio fulcral, impende que seja averiguada a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Ari. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hip6teses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 5 zvit • CC-MF i, Ministério da Fazenda AJL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13821.000040/00-86 Recurso n2 : 116.516 Acórdão n2 : 202-13.818 'Art.I 65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art.I62, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ii - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a deciião 6 e h' 22 CC-MF 134 Ministério da Fazenda pt.;»,i, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13821.000040/00-86 Recurso n2 : 116.516 Acórdão n2 : 202-13.818 definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSTVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290- Editora Dialética - 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, com efeito erga omnes. Assim, cabíveis os pedidos de restituição e de compensação, que foram protocolizados em 21 de dezembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/959 7 • 11. ';s, 22 CC-MF te" i'51,:41- Ministério da Fazenda ;Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13821.000040/00-86 Recurso n2 : 116.516 Acórdão n2 : 202-13.818 Como inicialmente enfatizado, o cerne do dissídio posto nos autos cinge-se a pedidos de restituição e de compensação de valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, que a recorrente alega ter recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão monocrática, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz- se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, bem como os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ff iblo-iNckia- Skke,E OLÍMPIO HOLANDA 8

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