4656900
# Numero do processo: 10540.001164/96-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício que, na data de seu julgamento, esteja abaixo do valor de alçada fixado em portaria do Ministro da Fazenda.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10603
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR NÃO ATINGIDO O LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4655623
# Numero do processo: 10508.000570/91-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04612
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL
Nome do relator: Não Informado
4656302
# Numero do processo: 10530.000026/96-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Cancela-se o lançamento por ausência de elementos seguros que provem a existência do fato gerador e a determinação da matéria tributável. (C.T.N art. 142).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43012
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4653777
# Numero do processo: 10435.002134/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DETALHADA DE CADA PROVA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE NO SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO EFETUADO POR SÓCIO -RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E RATIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - Tendo o voto condutor da decisão recorrida mantido a exigência com base na falta de comprovação que elidisse a aplicação da presunção legal, mas sem fazer exame detalhado de cada valor envolvido, cabem embargos de declaração visando informações objetivas sobre as razões de decidir. O acolhimento parcial dos embargos propiciou o exame de cada suprimento, de forma detalhada, mesmo sem alterar a decisão embargada, mas servindo para lhe dar maior precisão em nome do amplo direito de defesa e do princípio da motivação para decidir. Diante do acolhimento parcial dos embargos promove-se a retificação da parte expositiva do voto com a inclusão da argumentação expendida em decorrência dos embargos e ratificação da decisão que permaneceu inalterada.
Numero da decisão: 105-15.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para retificar a parte expositiva do voto e RATIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 105-14.700 de 15/09/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4658150
# Numero do processo: 10580.009972/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ/SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4656340
# Numero do processo: 10530.000247/91-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÕES -PIS/FATURAMENTO - D.L. 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - Com a suspensão da execução dos Decretos Leis nº2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, através de Resolução nº49 , de 09.10.95, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo STF , tornou-se insubsistente a exigência da contribuição para o Programa de integração Social(PIS) calculada com base naqueles diplomas legais. DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente, no que couber, o que foi decidido no julgamento do processo principal, face à intima relação de causa e efeito entre os dois.
Numero da decisão: 107-02934
Decisão: Por unanimidade de votos, ajustar ao decidido no processo principal nos exercícios de 1987 e 1988 e, no mérito, declarar insubsistente o lançamento relativo a 1989.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4654227
# Numero do processo: 10480.002452/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO SUPOSTAMENTE MAIOR - A compensação do Imposto de Renda retido na Fonte por pessoa jurídica que adota o regime de competência, apropriando os rendimentos e a retenção correspondentes por rata tempore, revela procedimento consagrado na legislação comercial e na fiscal, máxime quando a própria Fiscalização acaba reconhecendo-o como adequado.
OPERAÇÕES COM OURO - ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL - INVESTIMENTO DA PESSOA JURÍDICA - O ouro, assim definido, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF devido na operação de origem. Não subsiste o lançamento de ofício procedido por suposta falta de documentação fiscal, mormente quando resultam comprovadas todas as operações praticas pela pessoa jurídica.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - O lançamento a teor de passivo fictício, como qualquer outra presunção fiscal de omissão de receitas, somente pode materializar-se em 31 de dezembro do período-base correspondente, e não antes da ocorrência do fato gerador que se alinha aos preceitos constitucionais da anterioridade e da anualidade (Art. 150 e § 29, da CF/67, então vigente).
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS-DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, PIS E FINSOCIAL-FATURAMENTO - Dada à íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Recurso voluntário provido por unanimidade.(Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21016
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4654357
# Numero do processo: 10480.004108/2002-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 define que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado, no caso diante da opção pelo lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que davam provimento parcial para
reduzir a multa para 50%.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4653909
# Numero do processo: 10469.000261/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19121
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4654241
# Numero do processo: 10480.002811/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20159
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira