4840161
# Numero do processo: 35346.001269/2005-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/10/1994 a 31/10/1997.
Ementa: DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.273
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade dos votos rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos anulou-se o lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que apresentará voto.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4758921
# Numero do processo: 35408.006637/2006-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2006
Ementa: TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.285
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada, e no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIANA SATO
4759122
# Numero do processo: 37311.012567/2006-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Peziodo de apuração: 01/0172001 a 31Y04/2C06
Emala: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — COP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ALEGAÇÃO DE 1NCONSIMJCIONALIDADE 1MPOSSIBRIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA — MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATÓR1A. CARÁ1ERIRRELEVÁVEL
A GFIP é termo de confissão de divida, quando não recolhidos os
valores nela declarados.
A análise de inconstitucionalidade não' pode ser efetuada m esfera administrativa, qte tem qm cumprira lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigenM.
O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua
mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
A moratória possui caráter irrelevável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.373
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4840813
# Numero do processo: 35600.001831/2006-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997, 01/01/1999 a 31/12/2003
Ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE. SAT. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. REGULAMENTAÇÃO.
Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do concerto de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.
SESI E SENAI. Contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e têm como sujeito passivo o empregador industrial, assim também consideradas as empresas que desenvolvem atividade de construção civil.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.302
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4759063
# Numero do processo: 36624.002514/2007-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 29/12/2006
Ementa: TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
A tempestividade é um pressuposto de admissibilidade dos recursos. Em sendo intempestivo o recurso não pode ser conhecido por este Colegiado.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 205-00.298
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4759124
# Numero do processo: 37316.003411/2006-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2004
Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DECADÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA
ADMINISTRAÇÃO. — EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO.
O prazo para lançamento das contribuições previdenciárias está expressamente previsto no art. 45 da Lei n° 8.212.
Não é possível pelo Poder Executivo o conhecimento acerca da alegação de inconstitucionalidade.
A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta ilícita, sendo possível à fiscalização efetuar o lançamento de oficio, conforme previsão no art. 149, inciso VII do CTN.
Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.335
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, nego-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
10319965
# Numero do processo: 10980.008758/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.453
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4636293
# Numero do processo: 13807.006666/2001-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, § 4° do CTN.
SEMESTRALIDADE. Com o início de vigência da MP n° 1.212/95, a base de cálculo da contribuição ao PIS deve ser calculada de acordo com o faturamento do próprio mês.
SELIC. EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do crédito tributário a períodos de apuração anteriores a junho/96.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
10332534
# Numero do processo: 10660.002174/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.492
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Julio Cesar Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto da diligência. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
5634920
# Numero do processo: 10660.002176/2002-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.487
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES