4824550
# Numero do processo: 10845.000162/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
AVARIA DE MERCADORIA
Mercadoria avariada - Alho branco, com depreciação de 100% de seu valor (laudo técnico).
Redução de alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando na prática, uma alíquota de O% para o I.I.
Não identificada a responsabilidade do Transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821278
# Numero do processo: 10711.001549/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, Resina Sintética de cadeia saturada,
copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26791
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4821395
# Numero do processo: 10711.005666/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DE MANIFESTO E BL APÓS VISITA ADUANEIRA,
MAS ANTES DE APURAÇÃO PELO FISCO. Atendidas as disposições do art. 138
do CTN, através de comunicação adequada, e tendo a Repartição Fiscal
recepcionado os documentos, não configurada a situação para aplicar a
punição prevista no artigo 522, inciso III, do RA, aprovado pelo
Decreto n. 91.030/85.
Numero da decisão: 303-28538
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4821249
# Numero do processo: 10711.000938/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - O produto denominado "cerâmica metalizado, 96% de alumina, com
variação de mais ou menos 2%, destinado a integrar os centelhadores à
gás, protetores de equipamentos; elétricos, eletrônicos e de
telecomunicações, classifica-se no código NBM/SH 85.47.10.00.00.
Inaplicável ao caso a exigência referente a multa de mora.
2 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32910
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821488
# Numero do processo: 10711.009161/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - Os produtos identificados como sendo um agente orgânico de
superfície, destinados, como no caso, à flotação de minérios
classificam-se no código TAB 34.02.12.00.00.
2 - Excluída a penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI.
3 - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33174
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821305
# Numero do processo: 10711.002305/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AVARIA - RESPONSABILIDADE
O Transportador é responsável pela mercadoria a partir do seu
recebimento até a entrega no lugar de distino contratado do
conhecimento de transporte.
Numero da decisão: 303-28563
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4821442
# Numero do processo: 10711.007249/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. Mercadoria
importada com alíquota zero nos termos do Acordo de Alcance Parcial
Brasil/Chile (Decreto n. 88.929/83). Na hipótese de apuração de
falta ou extravio, não cabe a exigência de tributos calculados com
base na tarifa geral (TAB). Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32443
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821248
# Numero do processo: 10711.000886/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. O transportador não responde
por falta de mercadoria importada e transportada comprovadamente em
container sob a condição "house to house".
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32487
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4824028
# Numero do processo: 10831.000890/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32774
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821915
# Numero do processo: 10768.003235/88-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - dispositivo com micro-precisão para
peneiras com diâmetro 75mm completo, classifica-se na posição TAB
90.24.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Regime Especial de DAS -
mercadorias importadas constando na GI "para uso próprio",
sofrendo processo industrial previsto no RIPI (Art.3., inciso II e
IV), inaplicável multa do Art. 526, inciso IX do R.A. Dá-se
provimento parcial.
Numero da decisão: 301-26762
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ